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sessao nº 4

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 4
Date 2021-09-29
native_id345

Documents (1)

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Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do I de 12
Relatório do 1º Quadrimestre de 2021)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AQ
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2021, REALIZADA NA 18º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA
29 SETEMBRO 2021, às 09:h00. No vigésimo nono dia do mês de setembro
do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas,
República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal
situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os Senhores
Vereadores: MATEUS FERREIRA ASSAYAG -— Presidente, AFONSO DE
SOUZA ROCHA, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO,
MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA. Nesse momento foram
convidados para compor a Mesa dos Trabalhos: MATEUS FERREIRA
ASSAYAG -— Presidente da Câmara Municipal de Parintins; Ilustríssimo Senhor
HARALD DINELLY ALVES DE SOUZA — Controlador Geral do Município,
representando o Poder Executivo Municipal e o Prefeito Frank Luiz da Cunha
Garcia; o Excelentíssimo Senhor FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA
PINTO - Vereador Presidente e relator da Comissão de Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Parintins e autor da propositura. Prosseguindo o Senhor
Presidente declarou ABERTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como
finalidade apresentar o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira da
Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre do
ano de 2021. Em seguida convidou o Vereador AFONSO DE SOUZA
ROCHA para proceder à leitura do Requerimento nº 292/2021-CMP de 13 de
setembro de 2021-CMP, de autoria do Vereador Francisco Waltéliton de Souza
Pinto, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Parintins, para conhecimento de todos. A seguir o Senhor Presidente
convidou o Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO -
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Parintins, a fazer seu pronunciamento, o qual cumprimentou os presentes e disse
que a justificativa se dá para levar ao conhecimento da população e nos nobres
pares tudo o que está sendo executado através do orçamento público do
Município de Parintins. Falou que o orçamento vem de um trabalho que começa
no Plano Prurianual (PPA), que é a execução de quatro anos, depois passa pela
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) até chegar à Lei Orçamentária Anual
(LOA). Falou que na LOA é determinada para onde vai ser investido cada
recurso de acordo com que foi realizado anteriormente. Salientou que aqui se
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) X Amazonas
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Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 2 de 12
Relatório do 1º Quadrimestre de 2021)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
cumpre o dever constitucional através do Art. 165, parágrafo 3º da Constituição
Federal que diz que é a obrigatoriedade do Executivo levar ao Poder Legislativo
como está sendo executado de acordo com as leis preestabelecidas e também o
que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu Art. 9º, parágrafo 4º, que
diz que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
Disse que é fato que não se está no mês de maio por conta de tudo que tem
acontecido com a pandemia, restrições de aglomeração pública e hoje já se passa
por um processo melhor de convívio, porque antes as restrições eram
gigantescas e esta Casa recebia semanalmente, mensalmente apoio da vigilância
sanitária que vinha fazer avaliações do funcionamento desta Casa Legislativa e
não se podia ter muita gente envolvida dentro do Plenário. Registrou que está
cumprindo o papel dentro da Comissão de Finanças e Orçamento, onde chama o
Executivo, recebe o relatório para que o mesmo faça a demonstração contábil e
financeira e de metas aos nobres parlamentares e a população de Parintins em
geral. Prosseguindo o Senhor Presidente justificou a sua saída, logo mais, desta
Audiência Pública, passando a Presidência desta Audiência Pública para o
Vereador autor da propositura, Francisco Waltéliton de Souza Pinto, em função
da viajem do Prefeito Bi Garcia e a convocação da Presidência para assumir a
Prefeitura Municipal interinamente, sendo impedido de continuar nesta Sessão
como Presidente. Prosseguiu o Senhor Presidente passou a palavra ao
Ilustríssimo Senhor HARALD DINELLY — Controlador Geral do Município,
representando o Executivo Municipal, a proceder à apresentação do Relatório da
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins,
referente ao Primeiro Quadrimestre, do ano de 2021, que cumprimentou os
presentes e iniciou dizendo apresentaria o Relatório de Controle Interno
referente às exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal concernente ao
Primeiro Quadrimestre de 2021. Continuando destacou que presente relatório
demonstra aspectos relacionados ao controle interno financeiro, orçamentário e
patrimonial da Prefeitura Municipal de Parintins, bem como informações
auxiliares às demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício
financeiro do 1º quadrimestre de 2021. Disse que a BASE LEGAL é esta: Lei
4.320/64, art. 75; Constituição federal, art. 70; Lei Complementar 101/2000,
art.54; Resolução 04/2002 — TCE/AM; Lei Municipal nº 580/2014. Destacou
que está trazendo este relatório fora do prazo, porém, tendo sempre o
compromisso de trazer na maior brevidade possível, pois, se tem uma equipe
muito competente trabalhando nas prestações de contas mensais. Destacou
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Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 3 de 12
Relatório do 1º Quadrimestre de 2021)
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75 também que houve um atraso no início do ano, além da entrega de prestação de
76 contas anual de 2020, ainda teve a questão de elevação dos casos da pandemia
77 em janeiro, fevereiro, março, causando problemas na questão das prestações de
78 contas das secretarias e consequentemente nos fechamentos das contas mensais
79 que gera atraso nas prestações de contas bimestrais e quadrimestrais, é tudo uma
so “bola de neve”, uma coisa atrás da outra. Comentou que vem trabalhando para
81 dar celeridade e diminuir essa perda de prazo que está acontecendo. Salientou
82 que ainda se está trabalhando para que todos os sistemas da administração
83 pública funcionem de forma interligada, para isso, já se tem uma comissão
84 sendo constituída, que no caso, é a implantação do sistema Integrado de
8s Informações, principalmente financeiras do município, o que dará uma agilidade
se muito grande nos trabalhos dos contadores, da Secretaria de Finanças e
87 celeridade nesses processos todos. Dando continuidade apresentou a primeira
ss parte da RECEITA dos PRIMEIROS QUADRIMESTRES DE 2017 a 2021,
89 conforme quadro abaixo:
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9 fã R$96.120,9] R$110.248,75] R$293.77680] R$183.528,05
96 fi. R$910.502,37] R$960,839,45] R$1.313.369,00] R$1553411,73] R$240042,74
97 [ii R$121319,19] R$126008,73] R$14300351] R$12800392] R$15062416] | R$22620,24
RS6975127] R$B5435063] R$S0S29633] — R$903180/15] R$119950657] —R$296
R$1742792,75| R$917529,92] R$95759207] R$94035361] R$76864322] NSI7L71029]
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101 R$617.350,79] R$701.580,00
102 1.2.2 OUTRAS RECEITAS
. , 113,33
105 1.3.1 FPM R$9.534.062,03/R$10.085.560,86| R$11.063.721,83] R$11.050.679,54] R$13.862.136,02] R$2.811.456,48
106 1.3.2 CMS R$6.514,618,93| R$8.191.704,66| R$8.627.520,33] R$9.016.604,27| R$10.127.627,46| R$1.111.023,19)
R$186.968,44] R$7.381,87
1574857852] R$259635,23]— R$17958657
107 iam | Mimi] Nissa R$000 R$55550] RSLOSLH] R$155,71
109 53674658] —R$1400555
110 1.3.7 FUNDEB R$18.416.088,72/R$23.358.731,76] R$23.640.692,27] R$24.380.810,82| R$27.540.249,87] R$3.159.439,05|
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Relatório do 1º Quadrimestre de 2021)
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Continuando apresentou um gráfico, conforme quadro abaixo, das evoluções das
RECEITAS em um comparativo dos primeiros quadrimestres desde 2017 a
2021:
Evolução das Receitas
R$5.000.000,00 R$100.000.000,00
R$4.000.000,00 R$80.000.000,00
R$3.000.000,00 R$60.000.000,00
R$2.000.000,00 R$40.000.000,00
R$1.000.000,00 E R$20.000.000,00
mu ee maçãs R$0,00
2017 2018 2019 2020 2021
R$0,00
mm 1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
mo 1.2 RECEITAS PATRIMONIAIS
— 1.3 TRANSF. CORRENTES
Apresentou outro quadro das RECEITAS, com mais detalhes, dos PRIMEIROS
QUADRIMESTRES de 2017 a 2021:
Evolução das receitas - Detalhado
vo [RSS
2bó RR
2019 e
2018 ER.
2a [RR
R$0,00 R$5.000.000,00 R$10.000,000,00 R$15.000.000,00 R$20,000.000,00 R$25.000.000,00 R$30.000,000,00
M13.7FUNDES mM13.2/CMS m131FPM 8112]1SS m1.1.1]PTU
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Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 5 de 12
Relatório do 1º Quadrimestre de 2021)
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Continuando apresentou um quadro relacionado às DESPESAS dos PRIMEI-
ROS QUADRIMESTRES de 2017 a 2021:
| R$68.470.168,20] R$77.209.658,
É ENSICE R$35.109.406,14] R$36.980.972,19] R$1.871.566,05]
Cap | ee SR
ER
[CAPITAL
Em seguida apresentou um gráfico com a Evolução das Despesas desde 2017 até
2021 dos PRIMEIROS QUADRIMESTRES:
Evolução da Despesa
R$0,00 R$10.000.000,00 R$20.000.000,00 R$30,000.000,00 R$40.000.000,00 R$50.000.000,00 R$60:000.000,00 R$70.000.000,00 R$80.000.000,00 R$90000,000,00
2. DESPESAS DE CAPITAL 1, DESPESAS CORRENTES
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (;
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Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 6 de 12
Relatório do 1º Quadrimestre de 2021)
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Destacou a AVALIAÇÃO DAS FORMALIDADES DA DESPESA do PRI-
MEIRO QUADRIMESTRE DE 2021, dizendo que As despesas foram realiza-
das com emissão de empenhos prévios, com a indicação do nome do credor, da
representação e da importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo
da dotação própria (arts. 60 e 61, L. 4.320/64); as despesas foram autorizadas e
assinadas pelo ordenador de despesas, bem como pelos demais responsáveis (art.
58, L. 4.320/64); na liquidação da despesa, não foram constatados títulos e docu-
mentos inidôneos para a comprovação do respectivo crédito (art. 63, L.
4.320/64). Destacou que atuam de forma prévia no controle dos títulos e docu-
mentos, por isso não têm nenhum problema porque o processo de análise é de
pagamento, por isso, não ocorre pagamento sem ter titulação anterior. Disse ain-
da que não foram constatados bens e serviços adquiridos/contratados com preços
incompatíveis aos do mercado (art. 6º, inc. IX e X, e art. 7º, L. 8.666/93), que é
a Lei de Licitações. Lembrou que existe uma nova Lei de Licitação em vigor,
mas que ainda está em processo de instalação e neste momento no Brasil estão
sendo usadas duas leis de licitações e que, é um período transitório até que a
nova Lei de Licitação seja totalmente exigida. Destacou que existem processos
licitatórios que a prefeitura está usando novas leis e outros estão usando os pre-
ceitos da Lei Anterior, L. 8.666/93. Falou ainda que não foi constatado desvio
de bens e/ou recursos públicos (art. 37, CF) e não foi constatada a desobediência
ao princípio da segregação de funções de autorização, aprovação, execução,
controle e contabilização das operações. Neste momento entrou com as DESPE-
SAS DE EDUCAÇÃO DOS PRIMEIROS QUADRIMESTRES de 2017 a 2021
segundo, quadro abaixo:
Demonstrou a seguir a EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM A EDUCAÇÃO
DOS PRIMEIROS QUADRIMESTRES DE 2017 a 2921 segundo, quadro do
gráfico abaixo:
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Relatório do 1º Quadrimestre de 2021)
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Evolução das Despesas com Educação
R$25.000.000,00
R$20.000.000,00
R$15.000,000,00
R$10.000.000,00
R$5.000.000,00 E Re e
R$0,00
2017 2018 2019 2020 2021
— 1. DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL — 2, DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL
Mostrou as DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES
CONSTITUCIONAL, de acordo com as exigências do Art. 212 da Constituição
Federal, conforme, quadro abaixo:
TOTAL DE DESPESAS COM MDE (REC. DE IMPOSTOS TE
RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSF. DO FUNDEB
”
TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DO LIMITE R$2.415.883,83
Lembrou que a Constituição exige uma aplicação mínima do município de 25%
nas contas anuais, o que se tem o dever de acompanhar a Secretaria de Finanças
e a Controladoria, para que ao final do ano esteja dentro dos 25%, pois, o normal
é que a menor aplicação seja no 1º quadrimestre, depois existe uma evolução
durante o ano. Destacou que referente aos gastos com educação, não foram
constatadas despesas realizadas com recursos do Fundeb destinadas a outras
finalidades, que não à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e à
valorização dos profissionais da educação (art. 60, ADCT); Os recursos de
convênios e programas destinados ao ensino são aplicados integralmente na
finalidade (art. 8º, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, $ 5º, Lei nº
8.666/93).
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Prosseguindo demonstrou as DESPESAS COM SAÚDE dos PRIMEIROS
QUADRIMESTRES DO ANO DE 2017 A 2021 e sua EVOLUÇÃO como se
podem observar os quadros abaixo:
Evolução da Despesa com Saúde
R$20.000.000,00
R$18.000.000,00
R$ 16.000.000,00
R$14.000.000,00
R$12.000.000,00
R$10.000.000,00
R$8.000.000,00
R$6.000.000,00
R$4.000.000,00
R$2.000.000,00
R$0,00 a
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— 1, DESPESAS CORRENTES — 2. DESPESAS DE CAPITAL
Ainda das Despesas com saúde, demonstrou as DEDUÇÕES CONSIDERADAS
PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL DO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2021, segundo, quadro abaixo:
TOTAL DE DESPESAS COM ASPS a TE KER aa pe
DESPESA MÍNIMA A SER APLICADA (159%) RS 5.019.514,65
DIFERENÇA ENTRE O APLICADO E O MÍNIMO [| R55.588911,47|
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Frisou que foi usado um percentual de aplicação da arrecadação de impostos em
Saúde, mais do que o dobro exigido pelos Art. 156,158 e 159 da Constituição
Federal, que é de 15%. Destacou também que não foram constatadas despesas
classificadas impropriamente em ações e serviços públicos de saúde (art. 77,
ADCT) e os recursos de convênios e programas destinados à saúde foram
aplicados integralmente na finalidade (art. 8º, parágrafo único, e 50, inc. 1, LRF;
art. 116, $ 5º, L. 8.666/93). Continuando entrou na parte de LICITAÇÕES,
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES. Afirmou que foi realizado o
acompanhamento de alguns certames e em todos seguiram a legislação em vigor
e foram analisados arquivos dos processos licitatórios selecionados por
amostragem sendo 13 arquivos de um total de 61 processos licitatórios
realizados. Comentou que houve investidura regular dos membros da comissão
de licitação (art. 51, $ 4º, Z. 8.666/93) e de acordo com a amostra realizada, não
foram constatados fracionamentos de despesas de um mesmo objeto para alterar
a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente
(art. 23, $ 2º, L.8.666/93). Neste momento apresentou as DESPESAS COM
PESSOAL dos PRIMEIROS QUADRIMESTRES de 2019 a 2021, conforme
quadro abaixo:
E R$ 101.302.492,59 E
R$ 100.900.877,65| R$ 113.617.768,20] R
1.1.1 VENCIMENTOS, VANTAGENS E OUTRAS R$ 95.094.846,05| R 4] R$ 116.112.325,72|
1.1.2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.800.760,89 R$ 6.165.384,63
1.2.3 Alias PREVIDENCIÁRIOS R$ 5.270, Sal aEanaasI AS
NATIVO E P R$ 401.614,9
RS 217. 150,94| 203. | Segs iso 01) E Tam nao ea 829,6
LE 184. Rad Do R$ Es 138,41] E 205: 121, As)
|| R$237.580,21] 21]
2a INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO R$ 358. 65 53 ess eso | 57. 580,21) 28 É GER 01
2.2 DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL R$ 31.051,89) R$ 0,00 Es 209.286,53)
Das DESPESAS COM PESSOAL do 1º QUADRIMESTRE de 2021, apresen-
tou um demonstrativo mensal, segundo quadros abaixo:
007.036,97 0,06 05,45,
E EVENCIMENTOS VANTAGENS E OUTRAS — VANTAGENS E OUTRAS 7.946.380,82 Sam 037,95 Rare SSD
[E 2 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS ————]
1.2.1 DI APOSENTADORIAS RESINA E SEFORMAS | RESERVA E REFORMAS 17.745,23 16.645,23 16.1 E E 16.645, E
z 1635058 RE e
TMN PORDEMBSO ——[ NH] BR] SiS] AImEDa
(VD,
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Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 10 de 12
Relatório do 1º Quadrimestre de 2021)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Despesas com Pessoal - Mês a Mês
100%
100%
99%
99%
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL
mM 1. DESPESA BRUTA COM PESSOAL m 2. DESPESAS NÃO COMPUTADAS
Apresentou a APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DO 1º
QUADRIMESTRE DE 2021, segundo quadro abaixo:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Falou que os limites exigidos em lei são: LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, Il e
HI, art. 20 da LRF) 60%; LIMITE PRUDENCIAL (X) = (par. único do art. 22
da LRF) 57%; LIMITE DE ALERTA (XT) = (inciso II do $ 1º do art. 59 da
LRF) 54%, o que confirma que se está bem abaixo dos limites exigidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. Citou que os 49,30% é o consolidado, significando
que estão inclusas todas as autarquias, inclusive a Câmara Municipal de
Parintins. Prosseguido afirmou que a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio dos agentes políticos foram fixados ou alterados por lei específica (art.
37, inc. X, CF) e os vencimentos dos servidores públicos foram pagos no prazo
legal (art. 1º, $ 1º, LRF e legislação específica). Destacou também que o trabalho
desenvolvido pelos comissionados guarda as características com atribuições de
chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc. V, CF) e houve observância a
Sumula Vinculante nº 13 do STF nos casos de nomeação de pessoal em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta. Em
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204)
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Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 11 de 12
Relatório do 1º Quadrimestre de 2021)
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296 relação ao PATRIMÔNIO registrou que não houve alterações patrimoniais
297 significativas no primeiro quadrimestre de 2021 e a comissão Inventariante
298 Permanente está atuando na informatização dos dados de todo o patrimônio da
299 Prefeitura para adequar-se ao exigido pela Lei, que inclusive e até 2023. Falou
300 que futuramente, como é intensão dessa Controladoria, trazer esse relatório cada
301 fez mais detalhado aos vereadores para auxiliarem o trabalho de controle, pois,
302 são entes importantes de controle externo da prefeitura. Concluiu dizendo que,
303 pelo exposto e considerando as demonstrações contábeis, a execução
304 orçamentária e a amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e as
305 inconsistências observadas no exercício foram objetos de orientações e
306 recomendações desta Controladoria Geral. Neste momento o Senhor Presidente
307 em Exercício convidou a Vereadora Márcia Baranda a assumir os trabalhos da
308 Mesa Diretora enquanto faria seu pronunciamento. A Senhora Presidente passou
309 a palavra ao Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO,
310 cumprimentou os presentes e disse ter três importantes pontos a destacar e que
311 não é para tirar dúvidas, mas como orientação para o próximo quadrimestre.
312 Falou que uma é para parabenizar as cartas convites que não houve neste
313 Primeiro Quadrimestre, porém, vê que houve uma evolução em dispensas.
314 Salientou que houve três chamadas públicas, três pregões presenciais, vinte e
315 três tomadas de preços, vinte e sete dispensas, dois pregões eletrônicos e três
316 tomadas de preços. Comentou que não teve carta convite, o que entende que é
317 importante, pois, isso é uma situação bem delicada que às vezes a mesma põe
318 para a administração. Falou que houve um número expressivo de dispensa e que
319 crê que foi pelos decretos de emergência que houve, por conta do covid-19.
320 Outro ponto que destacou foi de que esta Casa tem recebido relatórios do Setor
321 de patrimônio, mostrando a evolução patrimonial, como, aquisição de tratores,
322 respiradores, equipamento de saúde, equipamentos da educação, em fim, de
323 todas as secretarias, que não está apurado no relatório do primeiro quadrimestre.
324 Pediu que fosse feito a apuração desse patrimônio para vir no próximo
325 quadrimestre. Continuando destacou que observou a situação toda o INSS, da
326 Seguridade Social, que tem sido observada e cumprida, o que é importante para
327 a administração pública, pois, tem acompanhado, como Presidente da Comissão
328 de Finanças e Orçamentos, a questão que, há dois meses, ficou bastante
329 preocupado, porque que estava em situação bem difícil, mas, hoje já está
330 totalmente regularizada. A última observância que fez está relacionada à
331 CELEO, pois, foi feito uma Lei nesta Casa de antecipação de receita e que
337 queria saber se a referida empresa, nesse envio das UTIs para Parintins, já foram
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204)
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Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 12 de 12
Relatório do 1º Quadrimestre de 2021)
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apurados essas receitas para o Município de Parintins, porque é uma receita e
apesar de vir em forma de equipamentos é uma receita do município, que é o
ISS. Finalizou parabenizando a explanação e a todos. O Senhor Presidente
passou a palavra para o Senhor HARALD DINELLY para fazer suas
considerações finais, o qual informou que vai absolver essas recomendações e
disse que a questão do Patrimônio vai verificar junto à Comissão, porque esta
Casa tem recebido e a Controladoria não, porém, salientou que vai agir em cima
disso e dá prioridade. Sobre a questão da CELEO argumentou que realmente se
pode acrescentar na apresentação, a questão do que já se tem descontado de ISS
referente a essa isenção que a Empresa está tendo e também o que foi recebido
de materiais em valores, ou seja, trazer para esta Casa um relatório do
abatimento de tudo isso, de quadrimestre a quadrimestre para que se tenham
essas informações. Finalizou agradecendo a todos pela contribuição e pelo
acompanhamento do relatório. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor
Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores e convidou-os para
Sessão Ordinária a ser realizada em data e hora regimental, invocando a
PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Audiência Pública, as 11h00.
Ver. MATEUS F RA ASSAYAG
President
DE SOUZA PINTO
RA CARDOSO BARANDA
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas

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