| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2021-09-29 |
| native_id | 345 |
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DO VS Usws mm o ww “wwwrNNNININNNANDORRRRAARnRa IRGESREAESBEIBRARORESGRNHAEHREAS Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do I de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AQ PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2021, REALIZADA NA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA 29 SETEMBRO 2021, às 09:h00. No vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os Senhores Vereadores: MATEUS FERREIRA ASSAYAG -— Presidente, AFONSO DE SOUZA ROCHA, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA. Nesse momento foram convidados para compor a Mesa dos Trabalhos: MATEUS FERREIRA ASSAYAG -— Presidente da Câmara Municipal de Parintins; Ilustríssimo Senhor HARALD DINELLY ALVES DE SOUZA — Controlador Geral do Município, representando o Poder Executivo Municipal e o Prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia; o Excelentíssimo Senhor FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO - Vereador Presidente e relator da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins e autor da propositura. Prosseguindo o Senhor Presidente declarou ABERTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como finalidade apresentar o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre do ano de 2021. Em seguida convidou o Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA para proceder à leitura do Requerimento nº 292/2021-CMP de 13 de setembro de 2021-CMP, de autoria do Vereador Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, para conhecimento de todos. A seguir o Senhor Presidente convidou o Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, a fazer seu pronunciamento, o qual cumprimentou os presentes e disse que a justificativa se dá para levar ao conhecimento da população e nos nobres pares tudo o que está sendo executado através do orçamento público do Município de Parintins. Falou que o orçamento vem de um trabalho que começa no Plano Prurianual (PPA), que é a execução de quatro anos, depois passa pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) até chegar à Lei Orçamentária Anual (LOA). Falou que na LOA é determinada para onde vai ser investido cada recurso de acordo com que foi realizado anteriormente. Salientou que aqui se Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) X Amazonas 38 39 40 41 42 43 45 46 47 48 49 51 52 53 55 56 57 58 59 61 62 63 65 67 69 70 o! 72 Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 2 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS cumpre o dever constitucional através do Art. 165, parágrafo 3º da Constituição Federal que diz que é a obrigatoriedade do Executivo levar ao Poder Legislativo como está sendo executado de acordo com as leis preestabelecidas e também o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu Art. 9º, parágrafo 4º, que diz que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Disse que é fato que não se está no mês de maio por conta de tudo que tem acontecido com a pandemia, restrições de aglomeração pública e hoje já se passa por um processo melhor de convívio, porque antes as restrições eram gigantescas e esta Casa recebia semanalmente, mensalmente apoio da vigilância sanitária que vinha fazer avaliações do funcionamento desta Casa Legislativa e não se podia ter muita gente envolvida dentro do Plenário. Registrou que está cumprindo o papel dentro da Comissão de Finanças e Orçamento, onde chama o Executivo, recebe o relatório para que o mesmo faça a demonstração contábil e financeira e de metas aos nobres parlamentares e a população de Parintins em geral. Prosseguindo o Senhor Presidente justificou a sua saída, logo mais, desta Audiência Pública, passando a Presidência desta Audiência Pública para o Vereador autor da propositura, Francisco Waltéliton de Souza Pinto, em função da viajem do Prefeito Bi Garcia e a convocação da Presidência para assumir a Prefeitura Municipal interinamente, sendo impedido de continuar nesta Sessão como Presidente. Prosseguiu o Senhor Presidente passou a palavra ao Ilustríssimo Senhor HARALD DINELLY — Controlador Geral do Município, representando o Executivo Municipal, a proceder à apresentação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre, do ano de 2021, que cumprimentou os presentes e iniciou dizendo apresentaria o Relatório de Controle Interno referente às exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal concernente ao Primeiro Quadrimestre de 2021. Continuando destacou que presente relatório demonstra aspectos relacionados ao controle interno financeiro, orçamentário e patrimonial da Prefeitura Municipal de Parintins, bem como informações auxiliares às demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício financeiro do 1º quadrimestre de 2021. Disse que a BASE LEGAL é esta: Lei 4.320/64, art. 75; Constituição federal, art. 70; Lei Complementar 101/2000, art.54; Resolução 04/2002 — TCE/AM; Lei Municipal nº 580/2014. Destacou que está trazendo este relatório fora do prazo, porém, tendo sempre o compromisso de trazer na maior brevidade possível, pois, se tem uma equipe muito competente trabalhando nas prestações de contas mensais. Destacou Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (2/7 Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 3 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 75 também que houve um atraso no início do ano, além da entrega de prestação de 76 contas anual de 2020, ainda teve a questão de elevação dos casos da pandemia 77 em janeiro, fevereiro, março, causando problemas na questão das prestações de 78 contas das secretarias e consequentemente nos fechamentos das contas mensais 79 que gera atraso nas prestações de contas bimestrais e quadrimestrais, é tudo uma so “bola de neve”, uma coisa atrás da outra. Comentou que vem trabalhando para 81 dar celeridade e diminuir essa perda de prazo que está acontecendo. Salientou 82 que ainda se está trabalhando para que todos os sistemas da administração 83 pública funcionem de forma interligada, para isso, já se tem uma comissão 84 sendo constituída, que no caso, é a implantação do sistema Integrado de 8s Informações, principalmente financeiras do município, o que dará uma agilidade se muito grande nos trabalhos dos contadores, da Secretaria de Finanças e 87 celeridade nesses processos todos. Dando continuidade apresentou a primeira ss parte da RECEITA dos PRIMEIROS QUADRIMESTRES DE 2017 a 2021, 89 conforme quadro abaixo: 90 91 92 93 9 fã R$96.120,9] R$110.248,75] R$293.77680] R$183.528,05 96 fi. R$910.502,37] R$960,839,45] R$1.313.369,00] R$1553411,73] R$240042,74 97 [ii R$121319,19] R$126008,73] R$14300351] R$12800392] R$15062416] | R$22620,24 RS6975127] R$B5435063] R$S0S29633] — R$903180/15] R$119950657] —R$296 R$1742792,75| R$917529,92] R$95759207] R$94035361] R$76864322] NSI7L71029] 98 99 100 101 R$617.350,79] R$701.580,00 102 1.2.2 OUTRAS RECEITAS . , 113,33 105 1.3.1 FPM R$9.534.062,03/R$10.085.560,86| R$11.063.721,83] R$11.050.679,54] R$13.862.136,02] R$2.811.456,48 106 1.3.2 CMS R$6.514,618,93| R$8.191.704,66| R$8.627.520,33] R$9.016.604,27| R$10.127.627,46| R$1.111.023,19) R$186.968,44] R$7.381,87 1574857852] R$259635,23]— R$17958657 107 iam | Mimi] Nissa R$000 R$55550] RSLOSLH] R$155,71 109 53674658] —R$1400555 110 1.3.7 FUNDEB R$18.416.088,72/R$23.358.731,76] R$23.640.692,27] R$24.380.810,82| R$27.540.249,87] R$3.159.439,05| 411 Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (: Parintins Amazonas (2/ 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 4 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Continuando apresentou um gráfico, conforme quadro abaixo, das evoluções das RECEITAS em um comparativo dos primeiros quadrimestres desde 2017 a 2021: Evolução das Receitas R$5.000.000,00 R$100.000.000,00 R$4.000.000,00 R$80.000.000,00 R$3.000.000,00 R$60.000.000,00 R$2.000.000,00 R$40.000.000,00 R$1.000.000,00 E R$20.000.000,00 mu ee maçãs R$0,00 2017 2018 2019 2020 2021 R$0,00 mm 1.1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES mo 1.2 RECEITAS PATRIMONIAIS — 1.3 TRANSF. CORRENTES Apresentou outro quadro das RECEITAS, com mais detalhes, dos PRIMEIROS QUADRIMESTRES de 2017 a 2021: Evolução das receitas - Detalhado vo [RSS 2bó RR 2019 e 2018 ER. 2a [RR R$0,00 R$5.000.000,00 R$10.000,000,00 R$15.000.000,00 R$20,000.000,00 R$25.000.000,00 R$30.000,000,00 M13.7FUNDES mM13.2/CMS m131FPM 8112]1SS m1.1.1]PTU Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal ) Parintins Amazonas (/ 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 5 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Continuando apresentou um quadro relacionado às DESPESAS dos PRIMEI- ROS QUADRIMESTRES de 2017 a 2021: | R$68.470.168,20] R$77.209.658, É ENSICE R$35.109.406,14] R$36.980.972,19] R$1.871.566,05] Cap | ee SR ER [CAPITAL Em seguida apresentou um gráfico com a Evolução das Despesas desde 2017 até 2021 dos PRIMEIROS QUADRIMESTRES: Evolução da Despesa R$0,00 R$10.000.000,00 R$20.000.000,00 R$30,000.000,00 R$40.000.000,00 R$50.000.000,00 R$60:000.000,00 R$70.000.000,00 R$80.000.000,00 R$90000,000,00 2. DESPESAS DE CAPITAL 1, DESPESAS CORRENTES Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (; (VD, 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 6 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Destacou a AVALIAÇÃO DAS FORMALIDADES DA DESPESA do PRI- MEIRO QUADRIMESTRE DE 2021, dizendo que As despesas foram realiza- das com emissão de empenhos prévios, com a indicação do nome do credor, da representação e da importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo da dotação própria (arts. 60 e 61, L. 4.320/64); as despesas foram autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas, bem como pelos demais responsáveis (art. 58, L. 4.320/64); na liquidação da despesa, não foram constatados títulos e docu- mentos inidôneos para a comprovação do respectivo crédito (art. 63, L. 4.320/64). Destacou que atuam de forma prévia no controle dos títulos e docu- mentos, por isso não têm nenhum problema porque o processo de análise é de pagamento, por isso, não ocorre pagamento sem ter titulação anterior. Disse ain- da que não foram constatados bens e serviços adquiridos/contratados com preços incompatíveis aos do mercado (art. 6º, inc. IX e X, e art. 7º, L. 8.666/93), que é a Lei de Licitações. Lembrou que existe uma nova Lei de Licitação em vigor, mas que ainda está em processo de instalação e neste momento no Brasil estão sendo usadas duas leis de licitações e que, é um período transitório até que a nova Lei de Licitação seja totalmente exigida. Destacou que existem processos licitatórios que a prefeitura está usando novas leis e outros estão usando os pre- ceitos da Lei Anterior, L. 8.666/93. Falou ainda que não foi constatado desvio de bens e/ou recursos públicos (art. 37, CF) e não foi constatada a desobediência ao princípio da segregação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações. Neste momento entrou com as DESPE- SAS DE EDUCAÇÃO DOS PRIMEIROS QUADRIMESTRES de 2017 a 2021 segundo, quadro abaixo: Demonstrou a seguir a EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM A EDUCAÇÃO DOS PRIMEIROS QUADRIMESTRES DE 2017 a 2921 segundo, quadro do gráfico abaixo: Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal ) Parintins Amazonas ( 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 198 199 200 201 202 203 204 Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 7 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Evolução das Despesas com Educação R$25.000.000,00 R$20.000.000,00 R$15.000,000,00 R$10.000.000,00 R$5.000.000,00 E Re e R$0,00 2017 2018 2019 2020 2021 — 1. DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL — 2, DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Mostrou as DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAL, de acordo com as exigências do Art. 212 da Constituição Federal, conforme, quadro abaixo: TOTAL DE DESPESAS COM MDE (REC. DE IMPOSTOS TE RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSF. DO FUNDEB ” TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DO LIMITE R$2.415.883,83 Lembrou que a Constituição exige uma aplicação mínima do município de 25% nas contas anuais, o que se tem o dever de acompanhar a Secretaria de Finanças e a Controladoria, para que ao final do ano esteja dentro dos 25%, pois, o normal é que a menor aplicação seja no 1º quadrimestre, depois existe uma evolução durante o ano. Destacou que referente aos gastos com educação, não foram constatadas despesas realizadas com recursos do Fundeb destinadas a outras finalidades, que não à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e à valorização dos profissionais da educação (art. 60, ADCT); Os recursos de convênios e programas destinados ao ensino são aplicados integralmente na finalidade (art. 8º, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, $ 5º, Lei nº 8.666/93). Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Pari Amazonas 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 8 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Prosseguindo demonstrou as DESPESAS COM SAÚDE dos PRIMEIROS QUADRIMESTRES DO ANO DE 2017 A 2021 e sua EVOLUÇÃO como se podem observar os quadros abaixo: Evolução da Despesa com Saúde R$20.000.000,00 R$18.000.000,00 R$ 16.000.000,00 R$14.000.000,00 R$12.000.000,00 R$10.000.000,00 R$8.000.000,00 R$6.000.000,00 R$4.000.000,00 R$2.000.000,00 R$0,00 a 2017 2018 2019 2020 2021 — 1, DESPESAS CORRENTES — 2. DESPESAS DE CAPITAL Ainda das Despesas com saúde, demonstrou as DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2021, segundo, quadro abaixo: TOTAL DE DESPESAS COM ASPS a TE KER aa pe DESPESA MÍNIMA A SER APLICADA (159%) RS 5.019.514,65 DIFERENÇA ENTRE O APLICADO E O MÍNIMO [| R55.588911,47| Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Pari Amazonas (Oy 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 9 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Frisou que foi usado um percentual de aplicação da arrecadação de impostos em Saúde, mais do que o dobro exigido pelos Art. 156,158 e 159 da Constituição Federal, que é de 15%. Destacou também que não foram constatadas despesas classificadas impropriamente em ações e serviços públicos de saúde (art. 77, ADCT) e os recursos de convênios e programas destinados à saúde foram aplicados integralmente na finalidade (art. 8º, parágrafo único, e 50, inc. 1, LRF; art. 116, $ 5º, L. 8.666/93). Continuando entrou na parte de LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES. Afirmou que foi realizado o acompanhamento de alguns certames e em todos seguiram a legislação em vigor e foram analisados arquivos dos processos licitatórios selecionados por amostragem sendo 13 arquivos de um total de 61 processos licitatórios realizados. Comentou que houve investidura regular dos membros da comissão de licitação (art. 51, $ 4º, Z. 8.666/93) e de acordo com a amostra realizada, não foram constatados fracionamentos de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (art. 23, $ 2º, L.8.666/93). Neste momento apresentou as DESPESAS COM PESSOAL dos PRIMEIROS QUADRIMESTRES de 2019 a 2021, conforme quadro abaixo: E R$ 101.302.492,59 E R$ 100.900.877,65| R$ 113.617.768,20] R 1.1.1 VENCIMENTOS, VANTAGENS E OUTRAS R$ 95.094.846,05| R 4] R$ 116.112.325,72| 1.1.2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.800.760,89 R$ 6.165.384,63 1.2.3 Alias PREVIDENCIÁRIOS R$ 5.270, Sal aEanaasI AS NATIVO E P R$ 401.614,9 RS 217. 150,94| 203. | Segs iso 01) E Tam nao ea 829,6 LE 184. Rad Do R$ Es 138,41] E 205: 121, As) || R$237.580,21] 21] 2a INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO R$ 358. 65 53 ess eso | 57. 580,21) 28 É GER 01 2.2 DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL R$ 31.051,89) R$ 0,00 Es 209.286,53) Das DESPESAS COM PESSOAL do 1º QUADRIMESTRE de 2021, apresen- tou um demonstrativo mensal, segundo quadros abaixo: 007.036,97 0,06 05,45, E EVENCIMENTOS VANTAGENS E OUTRAS — VANTAGENS E OUTRAS 7.946.380,82 Sam 037,95 Rare SSD [E 2 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS ————] 1.2.1 DI APOSENTADORIAS RESINA E SEFORMAS | RESERVA E REFORMAS 17.745,23 16.645,23 16.1 E E 16.645, E z 1635058 RE e TMN PORDEMBSO ——[ NH] BR] SiS] AImEDa (VD, 270 271 275 276 290 294 Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 10 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Despesas com Pessoal - Mês a Mês 100% 100% 99% 99% JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL mM 1. DESPESA BRUTA COM PESSOAL m 2. DESPESAS NÃO COMPUTADAS Apresentou a APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DO 1º QUADRIMESTRE DE 2021, segundo quadro abaixo: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA DESPESA TOTAL COM PESSOAL Falou que os limites exigidos em lei são: LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, Il e HI, art. 20 da LRF) 60%; LIMITE PRUDENCIAL (X) = (par. único do art. 22 da LRF) 57%; LIMITE DE ALERTA (XT) = (inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF) 54%, o que confirma que se está bem abaixo dos limites exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Citou que os 49,30% é o consolidado, significando que estão inclusas todas as autarquias, inclusive a Câmara Municipal de Parintins. Prosseguido afirmou que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos foram fixados ou alterados por lei específica (art. 37, inc. X, CF) e os vencimentos dos servidores públicos foram pagos no prazo legal (art. 1º, $ 1º, LRF e legislação específica). Destacou também que o trabalho desenvolvido pelos comissionados guarda as características com atribuições de chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc. V, CF) e houve observância a Sumula Vinculante nº 13 do STF nos casos de nomeação de pessoal em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta. Em Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) E/ Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 11 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 296 relação ao PATRIMÔNIO registrou que não houve alterações patrimoniais 297 significativas no primeiro quadrimestre de 2021 e a comissão Inventariante 298 Permanente está atuando na informatização dos dados de todo o patrimônio da 299 Prefeitura para adequar-se ao exigido pela Lei, que inclusive e até 2023. Falou 300 que futuramente, como é intensão dessa Controladoria, trazer esse relatório cada 301 fez mais detalhado aos vereadores para auxiliarem o trabalho de controle, pois, 302 são entes importantes de controle externo da prefeitura. Concluiu dizendo que, 303 pelo exposto e considerando as demonstrações contábeis, a execução 304 orçamentária e a amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e as 305 inconsistências observadas no exercício foram objetos de orientações e 306 recomendações desta Controladoria Geral. Neste momento o Senhor Presidente 307 em Exercício convidou a Vereadora Márcia Baranda a assumir os trabalhos da 308 Mesa Diretora enquanto faria seu pronunciamento. A Senhora Presidente passou 309 a palavra ao Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, 310 cumprimentou os presentes e disse ter três importantes pontos a destacar e que 311 não é para tirar dúvidas, mas como orientação para o próximo quadrimestre. 312 Falou que uma é para parabenizar as cartas convites que não houve neste 313 Primeiro Quadrimestre, porém, vê que houve uma evolução em dispensas. 314 Salientou que houve três chamadas públicas, três pregões presenciais, vinte e 315 três tomadas de preços, vinte e sete dispensas, dois pregões eletrônicos e três 316 tomadas de preços. Comentou que não teve carta convite, o que entende que é 317 importante, pois, isso é uma situação bem delicada que às vezes a mesma põe 318 para a administração. Falou que houve um número expressivo de dispensa e que 319 crê que foi pelos decretos de emergência que houve, por conta do covid-19. 320 Outro ponto que destacou foi de que esta Casa tem recebido relatórios do Setor 321 de patrimônio, mostrando a evolução patrimonial, como, aquisição de tratores, 322 respiradores, equipamento de saúde, equipamentos da educação, em fim, de 323 todas as secretarias, que não está apurado no relatório do primeiro quadrimestre. 324 Pediu que fosse feito a apuração desse patrimônio para vir no próximo 325 quadrimestre. Continuando destacou que observou a situação toda o INSS, da 326 Seguridade Social, que tem sido observada e cumprida, o que é importante para 327 a administração pública, pois, tem acompanhado, como Presidente da Comissão 328 de Finanças e Orçamentos, a questão que, há dois meses, ficou bastante 329 preocupado, porque que estava em situação bem difícil, mas, hoje já está 330 totalmente regularizada. A última observância que fez está relacionada à 331 CELEO, pois, foi feito uma Lei nesta Casa de antecipação de receita e que 337 queria saber se a referida empresa, nesse envio das UTIs para Parintins, já foram Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) (V/ 333 334 335 336 337 338 339 341 342 343 345 346 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 Ata da Audiência Pública de 29/09/2021 (Apresentação do 12 de 12 Relatório do 1º Quadrimestre de 2021) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS apurados essas receitas para o Município de Parintins, porque é uma receita e apesar de vir em forma de equipamentos é uma receita do município, que é o ISS. Finalizou parabenizando a explanação e a todos. O Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor HARALD DINELLY para fazer suas considerações finais, o qual informou que vai absolver essas recomendações e disse que a questão do Patrimônio vai verificar junto à Comissão, porque esta Casa tem recebido e a Controladoria não, porém, salientou que vai agir em cima disso e dá prioridade. Sobre a questão da CELEO argumentou que realmente se pode acrescentar na apresentação, a questão do que já se tem descontado de ISS referente a essa isenção que a Empresa está tendo e também o que foi recebido de materiais em valores, ou seja, trazer para esta Casa um relatório do abatimento de tudo isso, de quadrimestre a quadrimestre para que se tenham essas informações. Finalizou agradecendo a todos pela contribuição e pelo acompanhamento do relatório. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores e convidou-os para Sessão Ordinária a ser realizada em data e hora regimental, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Audiência Pública, as 11h00. Ver. MATEUS F RA ASSAYAG President DE SOUZA PINTO RA CARDOSO BARANDA Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas