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sessao nº 7

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 7
Date 2021-11-17
native_id349

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Ata da Audiência Pública ooPara Discutir Sobre Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de
Parintins" - 17 .11,.2021
ESTADO DO AMAZONAS
CÂUNRA MUNIGIPAL DE PARINTINS
§ALÃ DE REtrÂçAO DE ATA§
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TCP{R:{ DISCUTIR SOBRE PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO NO MAGISTERIO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS,, REALIZADA NA 18"
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA 17 DE
NOVEMBRO DE 2021. No décimo sétimo dia de novembro, do ano de dois mil e vinte e
um, às 09:h00mn, nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do
Brasil, no Plenario "Raimundo Almada" - Câmara Municipal de Parintins. Estiveram
presentes os senhores vereadores: ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO,
BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA C VTÁNCTA AUXILIADORA CARDOSO
BARANDA. Nesse momento foram convidados para compor a Mesa dos Trabalhos: A
EXCEIENtíSSiMA SrA. MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA _ PTESidENtC dA
Câmara Municipal em Exercício; a Excelentíssima Senhora Vereadora BRENA DIANNA
MODESTO BARBOSA - autora da propositura; o Sr. RONDINELLE VIANA -
Procurador-Geral do Município, representando o Poder Executivo Municipal; o Sr. TITO DE
SOUZA MENEZES - Advogado e Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação,
representando o Secretârio AZAMOR PESSOA; o Sr. FRANCISCO JOSE DE FARIAS
SIMAS - Representando o Sindicato dos Profissionais e dos Trabalhadores em Educação
Pública Municipal de Parintins - SINPTEMPIN; a Sra. ISABEL PERES - Presidente do
CACS/FLINDEB Parintins; Prosseguindo, a Senhora Presidente declarou ABERTA A
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como f,rnalidade *DISCUTIR SOBRE PLANO
DE CARRETRA, CARGOS B REMUNERAÇÃO OO MAGISTÉRIO OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS". Em seguida convidou os
presentes a ficarem em pé para a execução do Hino Nacional. Na sequência convidou o
Vereador ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO para proceder à leitura da
Indicação n' 34212021-CMP, de 10 de agosto de 2021, de autoria da Vereadora BRENA
DIANNÁ MODESTO BARBOSA, para conhecimento de todos. Em seguida a Senhora
Presidente convidou a Vereadora BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA - autora da
propositura para seu pronunciamento, justificando a sua Indicação, que cumprimentou os
presentes e disse que quando se fala em educação, duas coisas são citadas, melhorias na
qualidade de ensino e a valorizaçáo do professor. Porém, destacou a vereadora, essa
valorização tem que ser estendida, aIém dos professores, para todos os profissionais que
promovem a educação, como, vigias, merendeiras, psicólogos, serviços gerais e outros.
Comentou que os servidores que não são efetivos, até porque o Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações só abrange e ampara os servidores efetivos, não estão amparados nessa Lei,
não estão regulamentados, ficam de fora, não recebem seus direitos, não têm suas garantias
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respaldadas, por isso, precisa-se de uma Lei inclusiva dentro deste município. Registrou que a
valorizaçáo do professor não deve ficar somente nas homenagens, é preciso estar na prática,
melhorar as condições de trabalho do mesmo, dar dignidade, lutar por seus direitos e garantias
e de uma Lei inclusiva que ampare o mesmo. Destacou que o Plano de Carreira, Cargos e
Remunerações sofreu uma reformulação em 2008 e em 2010 houve uma complementação de
alguns artigos e direitos, porém, as leis estaduais e federais já sofreram reformulação inclusiva
do MEC, que foi em20l6 e a do próprio FTINDEB em2020, por isso, Parintins está com uma
Lei defasada e é preciso atualizar, reformular essa Lei, até porque, muitos direitos já foram
previstos. Salientou que houve um aumento salarial, de adicional de titularidade. Argumentou
que os profissionais que não são efetivos, não estão amparados em Lei porque querem, mas
sim porque, desde 2007, não foi realizado o concurso público, por isso não está amparado
nessa Lei, que é bem específica para o Magistério, para os servidores efetivos. Frisou que a
referida Lei precisa ser reformulada ainda mais para o próximo concurso público para
abranger os atuantes e os que virão. Falou que é importante levar em consideração o MEC que
me 2016 apresentou uma orientação e elaboração para fazer essa revisão de Planos, Carreiras
e Remuneração dos municípios, para que tomem como exemplo e tragam para os municípios
essas reformulações, pois, a última que foi feita em Parintins foi em 2010. Sugeriu que seja
feito essa reformulação na Lei e que mude essa nomenclatura para servidores da Secretaria de
Educação deste município, para acolhimento dos professores e demais profissionais na
educação. Lamentou que existem professores não efetivos que têm mestrados, doutorados e
não recebe o adicional por titulartzaçáo, porque não tem uma Lei específrca que resguarde
seus direitos. Comentou também que existem professores, principalmente aqueles que atuam
nas áreas rurais, recebem apenas um salário base e um irrisório adicional de no máximo vinte
reais, o que não énada, além das dificuldades diárias e falta de estruturapaÍa morar, o que
também precisa ser revisto. Comentou sobre os professores que trabalham com educação
especial que têm o direito de receber l}Yo a mais em seus salários, porém, também não tem
uma lei municipal que regulamente isso, só a estadual que o profissional, se quiser, tem que ir
a busca de seu direito para ser adicionado esse 10oá em seu salário. Destacou que ainda
existem áreas pedagógicas em que não são exercidas por profissionais da área e sim por
técnicos, além de professores sendo contratados para serem monitores, que para isso só
precisa do ensino médio completo, mas, muitos estão exercendo o cargo com graduaçáo e até
mestrado. Frisou que é preciso ser revista essas disparidades dentro da Secretaria de Educação
de Parintins e muitas outras que deixa, muitas das vezes, o professor sobrecarregado. Em
seguida falou que o Plano Nacional de Educação prevê o Psicólogo com serviço a ser
desprendido dentro das escolas. Na prática esse serviço está sendo desempenhado dentro das
escolar ou apenas por meios de outros órgãos do município? Questionou. A segunda questão
foi: Em se tratando da casa do professor, onde por vezes foi dito que isso não é de
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responsabilidade da Secretaria, o FLINDEB, através da Manutenção e Desenvolvimento do
ensino (MDE), que atua na aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e
equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e
aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte
escolar e outros, os senhores não acham que isso implica no ensino? Ter um local digno e
melhor para o professor não vai ajudar melhorar as suas aulas? Como o Município tem
trabalhado com Educação Especial neste município? Existem professores qualificados
específicos para lidar com alunos especiais dentro de sala de aula? Em relação aos adicionais
de localidades os senhores acham que é justo pagar vinte a quarenta reais, dependendo da
localidade, acima do salário base, diante de todas as dificuldades que os professores
enfrentam? Finalizou dizendo que outros questionamentos ocorrerão até o final desta
Audiência. A senhora presidente convidou a Sr. ARINEIDE DOS SANTOS TAVARES -
Representando a Classe dos Professores municipais a compor a Mesa das autoridades. Neste
momento a Senhora Presidente passou a palavra aos componentes da Mesa e convidados.
Convidou ao Sr. FRANCISCO JOSÉ DE FARIAS SIMAS - Representando o Sindicato
dos Profissionais e dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Parintins -
SINPTEMPIN, que cumprimentou os presentes e disse que assumiu recentemente o
SINPTEMPIN, onde já enfrentou uma crise interna de problemas de gestão e foi eleito porque
a categoria queria uma nova forma de atuar e agir para trazer a confiança, credibilidade e
beneficios profissionais para essa classe. Falou que está para ouvir e contribuir com a
categoria; poder absolver o que é positivo e poder, junto com a comissão, incluir e está
trabalhando na minuta do Projeto do PCCR, junto com a assessoria jurídica, que já está na
cidade, para que se possa tomar todas as providências e atitudes na forma da Lei, para que
nenhum professor venha a ser prejudicado e todos sejam contemplados. Deixou claro que o
Sindicato tem uma visão moderna de atuar, buscando canais de diálogo com o Poder
Executivo, com a Secretaria de Educação, porque pensa que nas atitudes é preciso ter muita
responsabilidade e compromisso; que não se devem prejudicar centenas de trabalhadores para
interesse próprio e se vincular à grupo político partidário, como era antes. Frisou que não irá,
de hipotese alguma, permitir que este sindicato se vincule a um Partido Político Partidário.
Em seguida comentou que esse Sindicato adquiriu uma assessoria jurídica, de Manaus, onde
já tiveram várias reuniões com o Poder Executivo e SEMED, onde já foi agendada a análise
da minuta do Projeto PCCR e nesta sexta-feira, na Secretaria de Educação, terá uma comissão
de professores que estão atuando e pertencem ao Conselho Municipal de Educação e ao
Conselho do FUNDEB, junto com os advogados. Falou que em neúum momento será
prejudicado a categoria e o que tiver faltando e tiver de ser alterado será feito, com calme e
sem correria,para que ninguém venha a ser prejudicado. Passou a palavra ao Sr. TITO
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DE SOUZA MENEZES - Advogado e Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de
Educação, representando o Secretário AZAMOR PESSOA, que cumprimentou os presentes e
disse que discorrerá um pouco sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do
Magistério da Prefeitura Municipal de Parintins, que é objeto da Audiência, trazer alguns
pontos de responsabilidade da SEMED sobre os principais itens que compõem o referido
Plano. Destacou que o fundamento legal do Plano de Carreira e a Lei Municipal n'438/2008,
que foi alterada em 2010, e toda sua fala vai estar baseada nesta Lei específica e todo o
conteúdo apresentado vai obedecer à estrita legalidade desta Lei. Disse que a Lei Municipal,
primeiramente apresenta alguns princípios, que é a Legalidade, Profissionalizaçáo da Gestão
Democrática e do compromisso dos profissionais em educação. Falou que desse rol de
princípios, chamou atenção do da Legalidade, dizendo que a Administração é escrava da Lei,
se não tiver uma Lei específica, um dispositivo, o gestor público nada pode fazer para
attorizar qualquer tipo de ação na administração. Seguindo o rol de princípios, destacou que
se tem da manutenção de sistemas e estruturas necessárias, da atribuição de vantagens
pecuniárias permanentes aos profissionais de educação do Magistério, da política salarial, da
qualificação objetiva, ingressos através de concursos. Registrou que o quadro de pessoal da
SEMED é integrado pelos cargos de provimentos efetivos, organizados em carreira única do
Magistério, compostos por profissionais da educação, dos cargos em Comissão e funções de
confianças de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo. Então, explicou
que, para afastar qualquer dúvida, o Plano de Carreira se aplica somente aos cargos de
provimentos efetivos. Respondendo a um questionamento da Vereadora Brena Dianná,
explicou que no âmbito do município existe uma Lei de contratação temporária, que ampara
todos esses profissionais, além dos professores, na contrataçáo temporária por tempo
determinado, por isso, é comum se confundir entre o regime jurídico, pois, existe o Regime
Jurídico Estatutário, que é abrangido pelo Plano de Carreira, e existe o Regime Jurídico de
Natureza Jurídica Administrativa, que é obedecida pela Lei de contratação temporária, dois
regimes distintos que não se comunicam, por isso, um ter um rol maior de direitos do que o
outro por conta do regime jurídico. Destacou que um dos principais direitos da Educação hoje
é a mobilidade funcional, que acontecem pela titulação e antiguidade. Falou que essa
progressão funcional vai ter repercussão salarial, que é a evolução da remuneração do
profissional do Magistério efetivo ou estável para referência seguinte no nível em que se
encontra, de acordo com seu tempo de serviço ou qualificação objetiva. Salientou que a
mobilidade funcional acontece pelo tempo de serviço ou titulação e que é apresentado ao
profissional alguns pré-requisitos, como tempo de serviço, que exige um interstício mínimo
temporário de três anos de efetivo exercício dentro da rede municipal; a progressão por
titulação é exigida a comprovação da formação proÍissional específica, conforme requisito,
que geralmente é o Diploma que o Plano de Carreira exige. Prosseguindo comentou sobre a
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remuneração dizendo que a Prefeitura Municipal de Parintins, através da SEMED, obedece a
Lei Nacional do piso salarial dos professores, que é feito uma revisão anual, o MEC tem a
competência de todo ano baixar uma Portaria apresentando alguns índices de atuahzação do
piso salarial anual dos professores e a SEMED obedece todas as recomendações do Ministério
da Educação. Destacou que a SEMED obedecendo, ainda, a Resolução de no 03197, do
Conselho Nacional de Educação e a Lei 11.738, do Piso Salarial dos Professores.
Continuando registrou que hoje a jornada de trabalho do Magistério é de 25 ou 4o horas,
conforme os concursos que já foram realizados e o cálculo dessa jornada de trabalho obedece
uma resolução específica do Ministério da Educação, que e a003197, que fala também do 4o e
50 total da jornada, que serão destinadas ao desempenho de atividades de interação com os
educandos e 1/5 como hora de atividade pedagógica. Algumas vantagens ou bonificações,
disse que existe um conceito, que é o valor acrescido aos vencimentos básicos constituídos de
gratificações adicionais. Frisou que no âmbito do município tem, além do Piso Salarial
Nacional, tem essas vantagens que estão hoje previstas no Plano de Carreira, como:
gratificação de localidade de 5Yo a 20%o, dependendo da sua localização; gratificação de
estímulo e especializaçáo,para os detentores de cursos de graduação e pós-graduação varia de
35oÁ a 650Á, respectivamente; aperfeiçoamento profissional de tempo de serviço, que é um
adicional de 30Á referente ao piso salarial adicional na grade de progressão salarial horizontal.
Falou do início do processo de atualizaçáo do Plano de Carreira, dizendo que foi editada a
Portaria n' 35012017, de 2l de setembro de 2017, publicada no Diário Of,rcial, em que nomeia
a Comissão Coordenadorapara adequação do Plano de Carreira, insta, porém, releva a forma
participativa e democréúica com valiosa e indispensável contribuição dos representantes do
Conselho Municipal de Educação, do Sindicato que hora compõe a Mesa, do Conselho
Municipal do FUNDEB, da Câmara Municipal de Parintins, na qualidade de membros
regularmente nomeados na Comissão. Lembrou que o resultado desta discussão foi
encaminhada a esta Casa e devida a necessária aÍualização da nova Lei do FUNDEB, da
inclusão do CACS-FLINDEB na Constituição e toda a regulamentação que daí veio, foi
necessário expedir uma nova Portaria, em 2021, que também foi publicada no Diário Oficial,
em que cria a Comissão Especial para revisão e análise da Legislação de pessoal da
Prefeitura. Falou que não só o Plano de Carreira dos professores, mas, de toda a Legislação do
Município, com a finalidade de atender a realizaçáo do concurso público do ano de 2022.
Destacou que estão seguindo um cronograma hoje de atividades que iniciou em setembro e
frnaliza em dezembro de 2021, com encamiúamento das leis a esta Casa e o principal item
que aponta é a questão da revisão do Plano de Carreira, marcado para o mês de outubro e
também o debate da Legislação com o Sindicato que está previsto para o próximo dia 19 deste
mês. Finalizou ressaltando que a SEMED obedece todos os direitos previstos hoje na
Legislação e se colocou a eventual esclarecimento. Passou a palawa ao Sr.
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RONDINELLE FARIAS VIANA - Procurador-Geral do Município, representando o Poder
Executivo, que cumprimentou os presentes e explicou que o município deve tecer suas
atitudes e ações administrativas com base nas normativas e leis que são direcionados a ele,
seja pela Constituição, seja pelas normas estaduais e municipais de sua competência, não só
na írea da educação, mas, em todas as esferas de atividades e ações do Poder Executivo.
Falou que todas as normativas que são executáveis à administração municipal e as leis
municipais passam por análise desta Casa Legislativa. Salientou que os processos que
envolvem as atribuições de competência do município, também passam pela fiscalizaçáo do
Poder Executivo, assim como, partem dos órgãos de fiscalização, como Tribunal de Contas,
Controle externo ou intemamente o FUNDEB, assim como, o Sindicato, que é um órgão que
frscaliza determinadas atitudes, o qual, tem participação efetiva de contribuir com as
formalizações dessas normativas que vão ser aplicadas na sociedade parintinense, assim
como, os servidores municipais. Disse que os pontos que foram levantados pela Ilustríssima
Vereadora Brena Dianná são de extrema importância e não passam desapercebidas pela
análise do município, porém, como foram colocadas e está ratificando, a questão da normativa
para que se execute determinada atividade, ela precisa existir, ser discutida e ter o
correlacionamento paralelo ao orçamento municipal para que de fato possa ser executada.
Salientou que falou-se sobre a questão dos alojamentos, da progressão e alguns direitos que
possivelmente não estariam não sendo observado pela administração. Ponderou que o que é
preciso se dizer e ratificou novamente a questão dos diferenciamento das leis, como foi bem
colocado pelo seu colega advogado, que há uma normativa municipal que regula a
contratação excepcional e temporária, onde determinado profissional da educação,
professores, vigias e outros, se enquadram nessas normativas, que não alcançam todos os
direitos que o servidor efetivo hoje possui. Registrou que não é possível que o município
possa reproduzir efetivamente um salário de um servidor efetivo, que detém o direito
legalmente constituído, do seu tempo de serviço, a um servidor temporário. Falou que, para
isso também, além dessa normativa, a análise do conteúdo do edital do processo seletivo, que
é aquela primeira normativa que visa regulamentar a contratação daquele servidor, onde vai
estar disposto o quantitativo das horas, a localidade que vai prestar o processo quando
acontecer, o salário, as suas obrigações e direitos. Então, destacou, nesse sentido é preciso que
aja esse esclarecimento, essa diferenciação e que, possivelmente, caso seja necessário o
avanço nesse sentido, seja no salário, seja na localidade, seja de algum direito, a pessoa possa
vir a ser observada, por isso, é preciso que aja esse procedimento legal, esse trânsito legal, que
passa inicialmente pelo conceito da administração, considerando a necessidade da população,
as tratativas administrativas e financeiras. Comentou que após isso, tem o segundo e terceiro
momento, que é a análise dos sindicatos, dos órgãos de fiscalização interno, CACS-FUNDEB,
Sindicato (SINPTEMPIN) e, por final, a análise que é necessariamente e legalmente
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obrigatória passar pela Câmara Municipal. Então, reiterou, todas essas leis que foram
relacionadas nesse momento, existem porque houve aprovação da CMP e estão sendo
executadas no âmbito do município. Relatou que, nesse aspecto, é imperioso registrar que o
município vem obedecendo essas leis e, caso não esteja, sempre há essa fiscalização
executada, seja pela Câmara ou sindicato, mas, também pelos órgãos de controle externos,
que é o Tribunal de Contas do Estado. Destacou que o município de Parintins vem passando
por diversas análises administrativas fiscalizatórias do Tribunal e em nenhum momento houve
um questionamento efetivo em relação a isso. Falou que, assim como o município passa
também por questionamentos relativo a representações administrativas feitas pelos órgãos de
controle, o Ministério Público Federal vem apresentando respostas e as evidências de que o
município vem atuando de forma efetiva na obediência dessas normativas. Ratificou
novamente que a Administração do Prefeito Bi Garcia vem cumprindo suas atividades, vem
obedecendo aos rigores que está determinado em lei, relativo especialmente aos salários dos
professores, além, do Piso Nacional que vem sendo obedecido, é uma norma não municipal e
sim nacional. Finalizou se colocando à disposição de todos que quiserem fazer seus
questionamentos. Neste momento a Senhora Presidente passou a palavra aos componentes da
GALERIA regularmente inscrita para questionamento ou considerações. Convidou Sra.
ARINEIDE DOS SANTOS TAVARES Representando a Classe dos Professores
municipais, qlle cumprimentou os presentes e parabenizou a Vereadora Brena Dianná pela
propositura e a Câmara por acolher tal propositura e abrir esse espaço político para que se
discuta o Plano de Cargos Carreira e Remuneração - PCCR, que norteia a vida laboral dos
profissionais da educação. Falou que quer contribuir porque é professora por escolha e essa
profissão faz por amor, não por obrigação, e porque também tem suas necessidades. Propôs
parta que na reformulação que está acontecendo desde 2017 e agora vai ser prosseguido para
que seja colocado em votação, que o PCCR mude sua nomenclatura, porque no documento
publicado em maio de 2016, é uma orientação do MEC para as reformulações e criações de
planos de carreiras para que seja Planos de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores
Públicos da Secretaria Municipal de Educaçáo e, dentro do mesmo, entrar as funções só dos
professores, dos pedagogos e todos os outros servidores que fazem os serviços da educação,
que sejam também contemplados, ajudando a melhorar realmente a valorização de todos os
profissionais e trabalhadores da educação e a qualidade do ensino, pois, não se faz educação
só com serviço de professor. Propôs, ainda, sobre a questão da jornada de trabalho, que se
cumpra o que rege a Lei do Piso, para 20 ou 40 horas, para que seja organizado na escola o
tempo e o espaço, paÍa o professor usufruir do HPP, que é da hora de trabalho que tem para
fazer extas ala, como diz a Lei. Registrou que inclui nesse HPP as reuniões com os pais,
entre colegas, com coordenador, gestor, trabalhos extras com alunos, planejamento do
professor, pois, desconhece alguma escola que tenha o HPP. Disse que com isso dará abertura
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Ata da Audiência Pública "Para Discutir Sobre Plano de Carreira, 8 de 14
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para que o município contrate professores da Educação Física, que é necessário desde a
Educação Infantil, até o nono ano que cabe ao município. Destacou que há preocupação que
percebeu quando esteve na direção do Sindicato, que quando o professor vai se aposentar será
com o salário base que é informado ao INSS, com isso, propôs que seja incluída na
reformulação do PCCR, que as gratificações, tirando só a localidade, que são as promoções
verticais e horizontais, por titulação e tempo de serviço, sejam incorporadas ao salário do
professor. Falou que hoje o seu salário base é de mil oitocentos e três reais e noventa
centavos, que com as gratificações chega a um pouco mais de dois mil e quinhentos, como
isso, se for se aposentar hoje será com salário base, por isso solicitou aos vereadores que
possam verificar essa sua proposta. Se caso isso acontecer as gratificações não serão tiradas,
elas serão incorporadas ao salário base, porque se isso não acontecer os professores se
aposentaram sempre com esse atual salário base mínimo. Frisou que é importante na hora da
discussão da formulação do PCCR, se possível, gostaria de fazer parte dessa discussão.
Lembrou que barreirinha, município vizinho, e bem menor, já modificaram o PCCR, com
ajuda do MEC e passou a ser Plano de Carreira, Cargos e Remuneraçáo dos Servidores
Públicos da Secretaria Municipal de Educação de Barreirinha. Finalizou dizendo que será que
Parintins vai perder para Barreirinha? Questionou. Passou a palavra ao Professor GENER
REIS, cumprimentou os presentes e disse que sua preocupação é com relação ao Concurso
Público, que já são 16 anos sem, e parece que há um descaso com a Educação, que é uma
questão muito séria. Falou que é preciso ter profissionais definidos, que é de carreira, para que
realmente aconteça a educação. Pediu para que a Càmara tome para si a responsabilidade,
para que o concurso venha acontecer em 2022, pois, vários jovens se formam em
universidades e não têm a perspectiva de fazer concurso, o que é muito ruim para a
expectativa e esperança dos jovens. Em seguida perguntou ao Presidente do Conselho do
FTINDEB em relação ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação -
SIOPE, que é o acompanhamento dos gastos do município em relação à educação e até hoje
não foi publicado, tanto dos meses de julho, agosto, setembro e outubro, por isso, perguntou
sobre o porquê a prestação de contas do SIOPE não foi feita. Finalizou pedindo para que esta
Casa se empenhe para que esse concurso aconteça. Passou apalavra ao Professor AUGUSTO
FABER, que cumprimentou os presentes e falou que sua participação se resume no anseio
desta atualização do PCCR. Disse que está trazendo uma realidade, que é do serviço social e
também do psicólogo na escola,para que justamente aconteça a efetivação do seu trabalho
através e se possível do Concurso Público quando vier e através da Lei n" 13.93512019, que já
reconhece os mesmos como profissionais da educação. Passou a palavra ao Sr. DIETRICH
ESMAIL, que cumprimentou os presentes e iniciou com a frase do painel que diz: "quem
aceita o mal sem protestar coopera com ele". Prosseguindo pediu para que todos primem no
verbo "ser" e "estar" e disse que se você é servidor, logo concursado, você passa a ter a
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Ata da Audiência Pública "Para Discutir Sobre Plano de Carreira, 9 de 14
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dignidade de não concordar com irregularidades, vícios e crimes de uma administração
pública e se você estar servidor, a exemplo dos temporários, você é simplesmente refém e
subserviente de um sistema, sobre pena de "pegar o beco" pelos seus próprios algozes, por
não thes dar respaldos e garantias em lei, que é o que se tem hoje em Parintins. Em seguida
discorreu sobre a palavra dignidade, dizendo que a mesma é quando se fala digno de amor, de
respeito e se não há respeito de um lado, não haverá de outro. Destacou que muitos não
podem seguir a frase que registrou, porque se "abrir a boca" e não tem garantia em lei, não
tem respaldo e "pega o beco". Afirmou que na préfiica é o que se tem hoje em Parintins, ou se
cala ou sai do trabalho. Finalizou lamentando veementemente a ausência do Secretiírio de
Educação nesta Audiência e sabe porque não está presente, mas que, em breve toda a cidade
de Parintins e interior saberão. Passou a palavra ao Professor EVIS CUNHA FARIAS, que
cumprimentou os presentes e disse que já se sentiu representado pelo Presidente do Sindicato,
pois faz parte da diretoria do mesmo. Passou a palavra a Professora MARIA LAINE, que
cumprimentou os presentes e disse que a Jornada Pedagógica deste município está sugando
tanto os professores que, no seu caso, não tem mais vontade de trabalhar por amor, mas, ama
essa prohssão e sempre tem trabalhado por amor, que escolheu ainda no ensino fundamental
ser professora, mas que está muito saturada. Frisou que o professor não tem tempo mais pra
nada, não tem apoio pedagógico, não tem material didático. Destacou que o Senhor Tito falou
da jornada pedagógica, mas, que é preciso ser revista essa situação e que não está falando da
Lei, mas, da execução da mesma, pois, é preciso ser colocada em prática nas escolas que não
está acontecendo. Destacou também em relação ao profissional da educação, pois, quem era
para estar apoiando o professor, não está, não se tem coordenador pedagógico na ârea. Disse
que é professora de Ciências e tem que cumprir obrigatoriamente vinte horas de trabalho e
questionou o porquê de os professores de educação física e ensino das artes, que são
profissionais iguais, não estarem dentro da escola também e porque que tem que fazer o
trabalho dos mesmos. Finalizou pedindo à Comissão a questão do porquê náo fazer como o
Estado, que tem um setor específico paratratar das aposentadorias do professor, será que não
pode ter no município? Questionou. Passou a palavra a Sra. MARIA GERLAINE PAIVA,
que cumprimentou os presente e agradeceu a Vereadora Brena Dianná, quanto a parceira de
luta, Iraneide Tavares, pela menção aos servidores administrativos da educação do município,
pois, não se pode falar em qualidade de educação se não mencionar o apoio, porque a
Educação não se faz só com professores e pedagogos, mas, com todos. Frisou que
infelizmente os representantes do povo não têm essa visão, a contar pela ausência dos pares
dos vereadores nesta Audiência hoje, pois, são treze vereadores e apenas três presentes.
Destacou que o chefe do Executivo se mandou representar, assim como, o Secretário de
Educação do Município também, por aí se pode tirar a valorização que eles dão aos
profissionais da educação, mas, ainda bem que se tem a Casa do Povo e muitos estão aqui.
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Finalizou destacando que esse ato não desencorajam os professores, pelo contrário, serve de
combustível para continuar lutando, cada dia mais, por valorização a todos os profissionais da
educação. Passou a palavra ao Professor MAILDSON DE ARAÚJO FONSECA - Ex￾vereador e Ex-presidente deste Poder Legislativo, que cumprimentou os presentes disse que
está presente no simples papel de cidadão, que participa de uma audiência Pública e que se
preocupa com a educação do município, embora não seja mais professor municipal, mas, uma
história que levantou, hoje continua sendo escrita aqui. Lembrou que a Professora Iraneide
sabe de suas preocupações com relação ao PCCR, que foi uma das pessoas que lutou e não
permitiu que o referido Plano não fosse votado na Legislatura passada por causa da dessa
redução de 25 horas para 20 horas, que não estaria dando direito a ninguém, onde os
professores seriam prejudicados e que isto seja visto no novo PCCR, para que não sejam
prejudicados com a perda de mais de mil reais, quem tem 40 horas. Salientou que o Doutor
Tito sabe disso, pois, naquela época esteve junto na Prefeitura, do dia da reunião, quando
levantou essa bandeira. Destacou sobre outra bandeira que levantou nesta Casa, mas foi
derrotado, é sobre a injustiça que se faz com o professor contratado, dizendo que é uma
"sacanagem" pagar para quem tem Mestrado, Doutorado, um salário mínimo, pois, entende
que é uma palhaçada e isso tem que ser mudado. Ratificou que foi derrotado nesta Casa, mas,
disse que não se calaria e não vai se calar, por que uma coisa é você ser base aliada e outra
coisa é ser "boca de forno" e isso nunca foi, é professor. Neste momento a palavra foi
facultada aos vereadores. A Senhora Presidente, neste momento, facultou a palavra para os
vereadores fazercm seus questionamentos e considerações. Passou a palavra ao Vereador
ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, que cumprimentou os presentes e
lembrou que também é formado em Magistério e abraça essa causa do professor, pois, só que
está na lida sabe como é a vida de professor. Lembrou que tem camiúado muito à Zona
Rural e tem visto a dificuldade dos professores em trabalhar nas comunidades mais distantes.
Falou que deu uma lida na Lei n" 43812008, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos profissionais do Magistério" e aí compartilha com a ideia da professora
Iraneide, que deve ser incluído na Nova Lei do PCCR os profissionais da Administração
Pública, porque está vendo que estão confundindo a f,rgura do servidor público, pois, se está
prestando um serviço público, o mesmo se torna servidor público, seja concursado ou não,
porém, estão confundindo os mesmos com terceirizados. Porque, frisou o Vereador, se não dá
direito a esse servidor do Princípio da Isonomia, tais servidores estão sendo terceirizados, ou
seja, estão como servidor público com tratamento terceirizado, e isso é muito injusto, tem que
ser revisto, mesmo. Que bom, ressaltou, que está havendo esse canal de comunicação, espero
que esse canal siga para um caminho favorável à vida dos professores. Lembrou que quando
recebeu o convite para esta Audiência, teve que fazer um esforço para justificar no seu
trabalho para estar aqui neste momento, pois, não poderia falÍar, porque ao assinar um
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documento por uma causa de uma luta, e na semana passada assinaram também uma causa
dos professores do estado, e como Legislador municipal não poderia ficar ausente de uma luta
dos professores municipais como está a quem compete diretamente, no caso, aos vereadores.
Falou que existe um Princípio da Administração Pública chamada Continuidade da
Administração Pública, ou seja, os serviços públicos são contínuos. Disse que teve em uma
comunidade rural conversando com uma professora que dizia ter 27 anos de trabalho e não é
efetiva, continua como contratada e no período que não tem atividade escolar, não recebe seu
salário, então, perguntou: onde fica o Princípio da Continuidade da Administração Pública?
Finalizou se colocando à disposição, como Legislador Municipal, de abraçar essa causa. Neste
Momento a Senhora Presidente convidou o Vereador Massilon Cursino a Assumir a
Presidência da Mesa, enquanto faria seu pronunciamento. O Senhor Presidente concedeu a
palavra a vereadora MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, que
cumprimentou os presentes e Frisou que Educaçáo e para a vida, transforma a via. Falou que
ainda há pouco estava em conversa com uma professora dizendo: "se nós mães que temos que
temos apenas dois filhos, já se perde a paciência, imagina um professor com 30, 40 alunos em
uma sala de aula e que precisa ter a paciência a Determinação e o amor para cuidar e levar o
conhecimento a seus alunos". Disse que o professor precisa ser valorizado, assim também
como os demais profissionais da educação, pois, ninguém faz nada sozinho. Lembrou que
quando os vereadores chegam à Casa do povo já está tudo arrumado, alguém veio antes e fez
tudo para receber os vereadores, assim também, é na escola, pois, antes de os professores
chegarem à escola, alguém já passou antes e affumou tudo para recebê-los, por isso, destacou,
todos precisam ser valorizados. Lembrou que qualquer profissão que alguém exerce, passa
antes pela educação, que vai do ensino infantil, fundamental, médio, superior e até o alto
nível. Por isso, salientou, que nada mais justo valorizar a educação, o professor. Falou que
todos sabem das dificuldades da pandemia e após passar por ela o que mais foi afetado das
pessoas é o psicológico e na Lei no 13.935, dispõe sobre a contratação de psicólogo e serviço
social para as escolas municipais. Com isso, destacou que foi até o Secretário de Educação,
Azamor, e pediu para que essa Lei fosse cumprida, pois, se isso está na Lei, é preciso
contratar esses profissionais. Falou que foi bem tratada pelo Secretário, o qual lhe disse quejá
estava em tratativa com o Executivo para contratar esses profissionais. Finalizou dizendo que
basta cumprir a Lei, pois, se assim fosse feito não se precisaria estar em Audiência Pública e
que podem contar com seu mandato para essa luta. Neste Momento passou apalavta a o Sr.
RONDINELLE FARIAS VIANA, para responder ao questionamento da prestação de contas
que não foi feito em julho, agosto, setembro e outubro, o qual falou que sobre esse item
relacionado à prestação de contas não tem conhecimento, mas, assim que buscar informações
vai dar informação necessária. Passou a palavra a Pra. ISABEL PERES - Presidente do
CACS/FUNDEB Parintins, para responder sobre esse item, a qual disse que esse Conselho é
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composto de 15 conselheiros titulares e 15 suplentes. Falou que mês a mês é analisada a folha
de pagamento recebida no dia cinco do mês seguinte. Destacou que o primeiro bimestre já foi
prestado conta, que pode ser acompanhado no MAVS*FNDE toda a aplicabilidade do recuÍso
e que já foi feito a validação do primeiro bimestre, de janeiro a fevereiro, o segundo bimestre
que vai de março a abril e o terceiro já foram feitos e agora se trabalha paÍa a prestação do
quarto bimestre. Destacou que quando faz a validaçáo, como Presidente, o FNDE lhe
comunica que o mesmo vai a público e qualquer cidadão pode acompanhar a aplicabilidade
do recurso dos profissionais, da folha de pagamento e outros recursos que fazem parte do
Fundo, que é feito com recurso do mesmo. A senhora Presidente passou a palavra para a
Vereadora BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA para fazer seu questionamento, a
qual disse que chegou a comentar sobre o Plano Nacional de Educação que prevê o Psicólogo
dentro das escolas e gostaria de saber se na prática está existindo a figura do psicólogo dentro
das escolas, ou só está tratando desses serviços dentro dos órgãos do município? Outra
situação que perguntou é de como a Secretaria de Educação está trabalhando com a Educação
Especial nas escolas deste município? A Senhora Presidente passou a palavra ao Sr.
RONDINELLE FARIAS VIANA - para responder esses questionamentos, o qual disse que
sobre o primeiro quesito formulado pela Vereadora Brena, respondeu conforme o que falou a
Vereadora Márcia Baranda falou, quando disse que o Secretário de Educação havia falado que
estava em tratativa com o Executivo para que seja formalizada essa contratação desses
profissionais, Psicólogo e Assistente Social, para que possa atuar, a partir de então, da edição
dessa Lei, nas escolas municipais. Destacou que importante registrar que essa Lei veio
direcionar a possibilidade de contratação desses profissionais para as escolas, porém, como
foi colocado por si mesmo e por seu colega Tito, o município deve atender também outras
normativas que, senão, vai se caraçterizar como uma contratação direta, que é impossibilitado
por Parte do Gestor. Nesse sentido, disse o Procurador-Geral, que as tratativas que o
Secretário de Educação quis dizer e que há previsão legal de contratação de psicólogo e
assistente social, mas, também, há a normativa que impede que o município possa contratar
diretamente. Sendo assim, frisou, o município tem que analisar a possibilidade jurídica de
efetivar essa contratação. Passou a palavra ao Sr. TITO DE SOUZA MENEZES para
responder o segundo questionamento, o qual frisou que o tema da Educação Especial ndo faz
parte do objeto desta Audiência, que é o Plano de Carreira, porém, tem algumas informações
para repassar. Destacou que a SEMED observa toda a Legislação correlata da Educação
Especial desde acompanhamento especializado, que tem tido Educação Especializada e
também orientações, pois, dentro da Secretaria de Educação tem uma Coordenação de
Educação Especial, com técnicos especializados que dão todo o suporte pedagógico junto às
escolas da Rede Municipal de Ensino. Falou que com a pandemia possibilitou um grande
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entrave na execução dessas ações, é necessário considerar o retorno semipresencial que teve
nas escolas e também todo o cuidado necessário com essa clientela específica, mas, em regra,
a SEMED tem observado toda a Legislação da Educação Especial. A Seúora presidente
repassou a palavra ao Sr. RONDINELLE FARIAS VIAN A para responder sobre o
Concurso Público, o qual disse que, talvez seja a matéria mais importante para toda a
sociedade. Falou que não é novidade para todos que acompanham os atos da Administração,
que vem se tentando realizar o concurso público desde a época do ex-prefeito Alexandre da
Carbras, que houve um impedimento legal relativo à Banca que iria executar o serviço e que
gerou uma série de obstáculo para que o município pudesse concretizar na primeira gestão
passada do Prefeito Bi Garcia esse certame público de contratação de servidores. Atualmente
há uma Comissão interna do município efetuando esses levantamentos relativos ao quadro de
pessoal, a possibilidade orçamentâria e quantitativo de pessoas para que possa ser formalizado
esse objeto de concurso para fim de contratação futura. Destacou que um dos procedimentos
que a prefeitura vem adotando a fim de concretizar essa ação administrativa é justamente a
afinlizaçáo da Lei do Município, que amplamente vem sendo discutido na Câmara, mas,
infelizmente ouve essa necessidade de retornar a análise do pessoal e do quadro dos
servidores da SEMED, em virtude da própria alteraçáo do FUNDEB. Reiterou que esse é um
dos pontos que está sendo analisado pelo município. Relatou que o Ministério Público
Estadual vem acompanhando essas atividades do município, inclusive com expediente
administrativos que foram recepcionados no Gabinete do Prefeito Bi, quanto na Procuradoria
relativo a esse acompanhamento, como formalizaçáo da Comissão e análise das leis. Registou
que foi mandado o conteúdo atual das leis para o Ministério Público tomar coúecimento de
como se tratava, porém, como todos ouviram, a Lei do PCCR dos professores vai ser
discutida agora dia 19 de novembÍo com os órgãos e pessoal responsável e comprometido
para que futuramente possa ser encaminhada para última análise sua, na Procuradoria, e
futuramente ser encaminhada paÍaaCàmara Municipal. Finalizou dizendo que o processo de
concurso público, certame municipal vai ser executado em 2022, porém, tem esses processos
de organização que está sendo concretizado pela administração. A Senhora Presidente passou
a palavra para a Vereadora BRENA DIANNÁ, para fazer suas considerações finais, a qual
agradeceu a todos os presentes que estivem nessa discussão, inclusive, solicitou da
Presidência da Comissão do Concurso Público que sempre informe esta Casa Legislativa
sobre todas as reuniões que possam vir acontecer futuramente para que se possa acompanhar
assiduamente, bem como, fazendo essa comunicação entre o Presidente dessa comissão e
também todos os outros professores que não estão no Sindicato, mas que irão ser amparados
pela nova Lei do PCCR. Finalizou que está à disposição e esta Casa está aberta para o povo.
Não havendo mais matéria em pauta a ser tratada, agradeceu a presença e a participação de
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todos, convidou os nobres Vereadores para Sessão Ordinaria em data e horário regimental,
invocando a PROTEÇÃO Op DEUS, encerrou a Audiência Pública às 1i:h30.
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Ver. IANNÁ M BARBOSA
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