| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 |
| Date | 2021-12-14 |
| native_id | 359 |
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Ata da 63 Sessão Ordinária de 14/12/2021 1 de 8 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1 ATA DA 63a SESSÃO ORDINÁRIA, P SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, REALIZADA NO DIA 14 de DEZEMBRO DE 2021. No décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às 08h30mn, nesta Cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany. Estiveram presentes os senhores vereadores: MATEUS FERREIRA ASSAYAG - Presidente, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES - Vice-Presidente, FERNANDO NOGUEIRA MENEZES - 1° Secretário, ALEX GARCIA CARDOSO - 2° Secretário, AFONSO DE SOUZA ROCHA, ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA, FLÁVIO DA COSTA FARIAS, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, JOSENALDO BATISTA LIMA, JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE, MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA e PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES. ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, o Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem de pé para a leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador José Tupinambá Ribeiro Ponte, em II Timóteo, 2: 21 (SE, POIS, ALGUÉM SE PURIFICAR DESTAS COISAS, SERÁ VASO PARA HONRA, SANTIFICADO E ÚTIL AO SENHOR, PREPARADO PARA TODA BOA OBRA.). A seguir o Senhor Presidente esclareceu dizendo que todos os vereadores são cientes que desde ontem estão em discussão referente a assuntos da LOA/2021, hoje se dará continuidade nos debates e discussões em relação ao Projeto de Lei n° 36/2021-PGMP, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Parintins e dá outras providências - LOA 2022". Lembrou que ontem, 13 de dezembro, foi feito a Primeira Discussão bem ampla, de nível elevado de debates, discutindo ideias, projetos, ações, futuro deste município e hoje se dará continuidade na Segunda e Terceira Discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA/2022, que segundo o Regimento Interno desta Casa, abril, novamente para as discussões e debates. Em seguida o Senhor Presidente facultou a palavra aos senhores vereadores. O Vereador ANTONIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, pediu questão de ordem, o que lhe foi concedido, e disse que para dirimir dúvidas, com relação ao Regimento Interno, a sua interpretação quanto à Sessão de hoje, com base no Artigo 96, § 2°, que diz: "Devolvido o Projeto pela Comissão de Finanças e Orçamento, encaminhado o respectivo parecer, far-se-á primeira discussão, podendo desde logo serem apresentadas Emendas pelos Vereadores presentes a Sessão;". Destacou que o texto não limita e não coloca como precluso, ou seja, que, a partir daquele momento da primeira reunião, está precluso apresentar emendas. Explicou que o termo "desde logo", quer dizer doravante poderá ser apresentadas Emendas pelos vereadores presentes na Sessão. Por isso, disse que acredita que, em função do § 2°, do Artigo 96, hoje \\ ainda se pode apresentar emendas, por isso está explicando para todos. O Senhor Presidente consultou o Plenário se algum vereador tem alguma consideração para tratar sobre o referido assunto da Questão de Ordem levantada pelo Vereador Massilon Cursino. O Vereador FRANCISCO WALTELITON, disse que isso é uma questão de interpretação, pois, na verdade, se está reavaliando o Regimento desta Casa e, consequentemente, existem dúvidas relacionadas às prerrogativas. Falou que no seu entendimento, com Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, a discussão de hoje já seriam para as emendas apresentadas ontem, do Projeto e posteriormente d Redação Final, que são discussões e votações subsequentes e que não se L voltaria a apresentar emendas novamente, até porque, serão suscetíveis de pareceres, discussão e votação. Destacou que, no seu entendimento, deveriam avançar com o pecer das emendas, 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 miri781 - Conjunto Macurany - CEP yv - v -+__ 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal rintins Amazonas Ata da 63 Sessão Ordinária de 14/12/2021 2 de 8 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 46 votação das emendas e parecer e votação do Projeto. A Vereadora BRENA DIANNÁ frisou 47 que concorda com o entendimento de que é questão de interpretação e está de acordo com que 48 foi destacado e explicado pelo Vereador Massilon Cursino, sendo assim, já que o Plenário é 49 soberano, sugeriu que seja feita a votação se os vereadores devem ou não apresentar emendas à 50 L0A12022. O Vereador TELO PINTO disse que a discussão é salutar e só espera que posterior 51 a essa votação não saiam falando que alguns vereadores é contra o povo. O Senhor Presidente 52 lembrou que ontem vários vereadores aproveitaram a oportunidade que tiveram na Sessão 53 Plenária para tirarem dúvidas com relação ao Regimento e ao Rito de como é feita essa votação 54 e acredita que foi bem didático em relação a isso e acredita que ficou compreendido por todos 55 os seus pares. Falou que concorda com que expos o Vereador TELO PINTO e que o regimento 56 Interno desta Casa tem vários pontos de interpretações duvidosas, de dupla interpretação ou até 57 de mais de duas interpretações, por isso, esta Casa está constantemente alterando o mesmo, 58 inclusive nesta Legislatura isso já foi feito, onde vários pontos foram alterados, como forma de 59 aprimoramento e isso não é uma situação da Mesa Diretora, é dos vereadores e todos os dias 60 surgem novas interpretações quanto ao Regimento. Frisou que concorda com o Vereador 61 Massilon de que, pelo parágrafo 2°, do Artigo 96 do referido Regimento, fica aberta a 62 apresentação das emendas a partir daquele momento, mas, na sequência, no parágrafo 4' do 63 mesmo artigo 96 diz que "Na segunda discussão, serão votadas após o encerramento da 64 discussão, primeiro as Emendas uma a uma e depois o Projeto". Comentou que no seu 65 entendimento como Presidente deste Poder é de que, hoje, na segunda Sessão ter-se-ia que 66 discutir as emendas uma a uma e depois votar o Projeto por completo, fazendo, depois disso, a 67 Redação Final para terceira votação definitiva da LOA. O Vereador MASSILON CURSINO 68 retrucou que no parágrafo 4°, que foi lido pelo Presidente, à expressão "após o encerramento 69 da discussão", no seu entendimento é que a discussão ainda não encerrou, ou seja, que ainda 70 pode ser apresentadas emendas e uma a uma e depois o Projeto. Destacou que, particularmente, 71 não vê nada no parágrafo 4' que venha tornar nulo ou sem efeito o parágrafo 2° e o que quer é 72 que se cumpra a Legislação. Frisou que o que tem observado, desde ontem, é que a 73 interpretação é muito só para um lado, porque, nem a situação que se coloca é avaliada como 74 "nossa" e que no seu entendimento se está confundindo discussão com Sessão, ou seja, hoje é a 75 segunda Sessão da discussão e isso não quer dizer que já se encerrou a primeira discussão e o 76 período de emendas. Porém, disse o vereador, que acata o que for decidido pela maioria. 77 Justificou ao seu colega de partido, Vereador Fernando, que de sua parte não existe pegadinha. 78 O Senhor Presidente pediu para que os senhores vereadores se atenham à discussão do Projeto. 79 O Vereador MASSILON CURSINO falou que, inclusive, assinou o Parecer da Comissão de 80 Finanças e Orçamento, que é a admissibilidade da matéria para ser colocada em votação. O 81 Senhor Presidente destacou que tem tentado, de todas as formas, seguir o Regimento, inclusive, 82 os procedimentos e os ritos dos debates foram feitos diferentes do que vinha sendo feito 83 anteriormente, justamente para que pudessem seguir mais de perto o Regimento, o qual, prevê 84 alguns prazos entre as discussões. Justificou que esta Casa tem poucas Sessões, dois dias na 85 semana, se ainda fosse prejudicar, tirando sessões ordinárias, nas quais os vereadores trazem os (p,-9 8Ó debates, as demandas da população, para se colocar a LOA, que na sua interpretação, se 7 consegue fechar em dois dias de trabalhos, estariam prejudicando os trabalhos anuais, das 8 demandas diárias da população. Em seguida o Senhor Presidente consultou o Plenários sobre o pedido da Vereadora BRENA DIANNA no que diz respeito a primeira, segunda e terceira discussão da Lei Orçamentária Anual - LOA, se cabe apresentar emenda 4i segunda discussão Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP1 -420 - Fone/Fax: (92) 1 Ramal (2O) Parintins Anazonas 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 O' 133 135 Ata da 63` Sessão Ordinária de 14/12/2021 3 de 8 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS da LOA ou não e o que for decidido já vira precedente para que se corrija o Regimento Interno desta Casa. Vereadores que votaram a favor: José Tupinambá, Brena Dianná, Massilon Cursino e Márcia Baranda. Vereadores que votaram contra: Vanessa Gonçalves, Fernando Menezes, Flávio Farias, Paulo Linhares, Josenaldo Lima, Alex Garcia, Afonso Rocha, Francisco Waltéliton. Foi rejeitado o pedido da Vereadora Brena Dianná pela maioria. O senhor Presidente pediu a Secretaria da Mesa Diretora e do Jurídico desta Casa, que façam a minuta das devidas correções no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins, para que na próxima Sessão seja colocada para apreciação dos vereadores, mas, como reza o próprio Regimento, a Decisão do Plenário já vira precedente e já vai oficialmente para o referido Regimento. Em seguida o Senhor Presidente deu continuidade abrindo DISCUSSÃO com relação à Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício financeiro do ano de 2022, conforme o Artigo 96, § 4° do Regimento. Como não houve mais discussão sobre o referido Projeto, o Senhor Presidente colocou em discussão uma a uma as Emendas apresentadas no dia de ontem. O Senhor Presidente colocou em discussão a EMENDA PARLAMENTAR N° 01 AO PROJETO DE LEI N9 036/2021, de autoria do Vereador ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, que "DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO DO ART. 39, DA LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAR[NTINS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". O Vereador TELO PINTO disse que, como Presidente e Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, foi feito um parecer conjunto das duas emendas, que foram apresentadas ontem e apesar de ter algumas dúvidas jurídicas relacionado ao pleito, hora pedido na emenda pelo Vereador Massilon Cursino, relacionado a questão da seguridade e fiscal, teve a informação e a resposta da Contadora do município, que se trata de recursos destinado a população para assegurar na integralidade o apoio à mesma como um todo, por isso, que não dispõe na Planilha Fiscal, somente na Planilha Seguridade. Falou que salvo melhor juízo e até mesmo melhor colocação por parte da Prefeitura, que tem um quadro técnico muito maior que desta Casa, possa ser aprovado, vetado ou não pelo município, mas, a Comissão deu voto favorável à referida emenda. O Vereador MASSILON CURSINO explicou que a sua preocupação é quanto o que dispõe o Artigo 198 da Constituição Federal, da cota da saúde, onde afirma que "da Receita Corrente Líquida o município deve aplicar no mínimo 15%" e quando vê a conta fiscal zerada ficou preocupado, porque se pode não estar cumprindo uma prerrogativa constitucional. Falou que quando se vai para a seguridade dizem que há recursos federais, fundo a fundo, mas, que também o fundo a fundo do SUS não deixa de ser uma transferência voluntária, uma receita corrente no item "Transferências Voluntárias". O vereador disse que se preocupa, quando dizem que isso pode ser colocado como previdenciário, mas, a Receita Corrente Líquida é o que há de líquido na Receita, então, entram também os tributos municipais, por isso a sua preocupação e não acredita que não entre nenhum centavo de tributos municipais para ser colocado na parte fiscal. Destacou que foi por isso a sua preocupação de colocar essa emenda, para que seja cumprido um preceito constitucional. O Vereador TELO PINTO disse que foi Secretário de Finanças do Município e ao logo do tempo sempre contestou esses valores zerados, tanto da Saúde, quanto da Ação Social, mas, depois; houve entendimento percebeu que, na verdade, todos os encargos relacionados a Saúde são proveniente de recursos próprios, até mesmo os impostos que são incididos em folhas de pagamentos são de responsabilidade do município, por isso que o recurso da Saúde 1\ integralmente vai para ações de saúde, não cobre pagamento fiscal de nenhum tributo. O Senhor presidente dando prosseguimento solicitou que depois que o Projet9 sair da Câmara e Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205)arintins Amazs,,-y---.... Ata da 63 Sessão Ordinária de 14/12/2021 4 de 8 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 136 for para o Executivo, independente do posicionamento técnico do Executivo, da Prefeitura, até 137 mesmo que pudesse dar um feedback da Câmara Municipal, para que se possa tomar 138 conhecimento de tudo, não apenas de Sanção ou veto, mas, de uma forma bem técnica para que 139 todos possam ter acesso a essas informações. O Senhor Presidente colocou em votação 140 nominal, por ser votação de 2/3, a EMENDA PARLAMENTAR N° 01 AO PROJETO DE 141 LEI N9 036/2021, de autoria do Vereador ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS 142 CURSINO, que "DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO DO ART. 39, DA LEI DO 143 ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS 144 PROVIDENCIAS". Vereadores que votaram a favor: José tupinambá, Vanessa Gonçalves, 145 Brena Dianná, Telo Pinto, Josenaldo Lima, Massilon Cursino, Márcia Baranda, Afonso Rocha, 146 Flávio Farias, Alex Garcia, Fernando Menezes, Paulo Linhares e Mateus Assayag. Vereadores 147 que votaram contra: não houve. A referida Emenda foi aprovada por unanimidade. O Senhor 148 Presidente colocou em discussão a EMENDA PARLAMENTAR N° 02/2021, AO 149 PROJETO DE LEI N°036/2021, de autoria do Vereador FLAVIO DA COSTA FARIAS, 150 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 69 NO QUADRO DE DETALHAMENTO 151 DE DESPESA, DA LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O 152 ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Vereador TELO PINTO, Presidente e 153 Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, tomou a palavra e registrou que o parecer da 154 referida Comissão também foi favorável e esta Emenda, somente o Vereador José Tupinambá, 155 membro, se absteve de assinar o parecer neste momento. O Vereador FLAVIO FARIAS, autor 156 da referida Emenda, destacou que a mesma é de estrema importância e esclareceu que, por 157 conta das dificuldades da pandemia, muitos materiais aumentaram seus preços e esta Emenda 158 de trinta e cinco mil reais é para ser rateada entre as pastorinhas, os bois mirins e os bois 159 miniaturas, é simplesmente para terem condições de fazer um espetáculo melhor do que fariam 160 sem os recursos e isso será um paliativo para que possam melhorar a cultura parintinense. O 161 Vereador José Tupinambá perguntou de onde estaria saindo esse recurso. O Senhor Presidente 162 respondeu que estaria saindo da Dotação do Gabinete do Prefeito e repassando para a Secretaria 163 de Cultura. O Vereador JOSÉ TUPINAMBA retomou a palavra e disse que foi convidado para 164 assinar o referido parecer desta Emenda, mas não para discutir sobre isso sobre as duas 165 emendas e no seu entender pensou que estaria assinando no todo, pareceres das emendas e 166 Projeto, não somente sobre as duas emendas, por isso se absteve de assinar. O Vereador TELO 167 PINDO explicou que havia falado isso ao Vereador José Tupinambá e pediu decuplas aos dois 168 vereadores por não ter assinado as duas emendas, mas, que irá assinar após a votação. O 169 Vereador MASSILON CURSINO disse que iria contribuir com o assunto e explicou que 170 assinar um despacho na Comissão é um o grau de admissibilidade da matéria, não quer dizer 171 que seja favorável no voto. O Senhor Presidente explicou que depois da votação do parecer da 172 emenda não pode mais ser assinado. Parabenizou o Vereador FLAVIO FARIAS PELA 173 Emenda e pela preocupação para essas festividades tivessem mais estrutura e espera, se Deus 174 quiser, ter neste ano de 2022, com a diminuição do covid- 19, ter a apresentação de todas as manifestações folclóricas dentro deste município, que é de suma importância, não somente para f 116 a Cultura e para a Arte, mas, também para gerar emprego e renda nesta cidade. O Senhor 77 Presidente colocou em votação nominal, por ser votação de 2/3, a EMENDA 178 PARLAMENTAR N° 02/2021, AO PROJETO DE LEI N°036/2021, de autoria do Vereador 9 FLÁVIO DA COSTA FARIAS, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 69 NO 180 QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA LEI DO OÇAMENTO DO 4 (Rua Umiri, 781—Conjunto MacuranyEP:69.1 51-420 - Fone/Fax: (92) 1 Ramal ti ns Amazonas )• : ir Ata da 63 Sessão Ordinária de 14/12/2021 5 de 8 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 181 MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 182 Vereadores que votaram a favor: José tupinambá, Vanessa Gonçalves, Brena Dianná, Telo 183 Pinto, Josenaldo Lima, Massilon Cursino, Márcia Baranda, Afonso Rocha, Flávio Farias, Alex 184 Garcia, Fernando Menezes, Paulo Linhares e Mateus Assayag. Vereadores que votaram contra: 185 não houve. A referida Emenda foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo o Senhor 186 Presidente deu ciência aos senhores vereadores que depois da Primeira Discussão de ontem, 187 onde foi detectado pelo Vereador Massilon Cursino um erro de digitação na Tabela Resumo e, 188 ontem mesmo, foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica do Município a solicitação de 189 correção, o que já foi feito e protocolado aqui na Câmara, ontem, a correção. Disse, ainda, que 190 na Redação Final isso também irá ser corrigido. O Senhor Presidente deu ciência ao Plenário e 191 fez leitura do PARECER N° 001/2021- CFO. A Comissão de Finanças e Orçamento da 192 Câmara Municipal de Parintins, reunida para analisar o mérito da questão do Projeto de Lei 193 n° 036/2021 - CMP, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO 194 ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 195 2022", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A comissão ao analisar a matéria CONCLUIU 196 que a mesma preenche as exigências quanto ao mérito da questão financeira. E o nosso 197 Parecer, salvo melhor juízo dos demais integrantes deste Parlamento. Nada a opor quanto à 198 sua APROVAÇÃO pelo Plenário desta Casa. S. S. da Comissão de Finanças e Orçamento da 199 Câmara Municipal de Parintins, em 13 de dezembro de 2021. Ver. TELO PINTO, Presidente 200 da CFO/Relator. Ver. MASSILON MEDEIROS CURSINO, Membro CFO. Ver. FLA VIO DA 201 COSTA FARIAS, Membro CFO. Membro da CFO. Ver. JOSÉ TUPINAMBA RIBEIRO 202 PONTE, que se absteve de assinar, mas, já justificou a sua não assinatura. Prosseguindo, após 203 Primeira, Segunda e Terceira Discussão da LOA/2022, o Senhor Presidente colocou em 204 votação nominal de 2/3 o Projeto de Lei n° 36/2021-PGMP, que "Estima a Receita e Fixa a 205 Despesa do Orçamento Anual do Município de Parintins e dá outras providências - LOA 206 202211. Vereadores que votaram a favor: Vanessa Gonçalves, Telo Pinto, Josenaldo Lima, 207 Afonso Rocha, Flávio Farias, Alex Garcia, Fernando Menezes, Paulo Linhares e Mateus 208 Assayag. Vereadores que votaram contra: José tupinambá, Brena Dianná, Massilon Cursino, 209 Márcia Baranda. O referido Projeto de Lei no 36/2021-PGMP, que "Estima a Receita e Fixa 210 a Despesa do Orçamento Anual do Município de Parintins e dá outras providências - 211 LOA 2022", foi aprovado com 09 votos à favor e 04 votos contra. Neste momento o Senhor 212 Presidente suspendeu a Sessão por 30 minutos para ser feita a Redação Final do referido 213 Projeto e após esse intervalo, volte a Sessão Plenária para ser feito a Leitura da Redação Final e 214 dar ciência a todos. Voltando a Presente Sessão, após reunião da Comissão de Redação Final 215 haver redigido o texto da nova Redação do Projeto de Lei n° 36/2021-PGMP, que "Estima a 216 Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PARINTINS, para o 217 exercício financeiro de 2022", de acordo com as alterações que foram aprovadas neste 218 Plenário nas três discussões que já encerraram do referido Projeto de Lei. O Senhor Presidente(\ ( 219 destacou que já foram feitas as devidas correções no Referido Projeto de Lei e inclusas as Emendas que foram aprovas. Em seguida colocou em terceira discussão e votação a \. 2 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI No 036/2021 - PGMP, que "Estima a Receita e 22 fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PARINTINS, para o exercício ,-...22 3 financeiro de 2022" e consequentemente a terceira e última discussão e votação do Projeto de 224 Lei n° 3612021-PGMP, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do 225 Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2022 ". Como votação é de 2/3, o Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 6 151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (20 Parintins Amazonas 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 7 268 29 o 271 Ata da 63 Sessão Ordinária de 14/12/2021 6 de 8 síI ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Senhor Presidente colocou a votação de forma nominal. Vereadores que votaram a favor: José tupinambá, Vanessa Gonçalves, Brena Dianná, Telo Pinto, Josenaldo Lima, Massilon Cursino, Márcia Baranda, Afonso Rocha, Flávio Farias, Alex Garcia, Fernando Menezes, Paulo Linhares e Mateus Assayag. Vereadores que votaram contra: não houve. O referido Projeto de Lei n° 36/2021-PGMP, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Municzvio de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2022 ". Aprovado por unanimidade. Será encaminhado ao Executivo Municipal para as providências necessárias de sanção ou veto. O Senhor Presidente esclareceu que as duas sessões, de ontem e hoje, foram específicas para votação da Lei Orçamentária Anual - LOA e que, hoje, estão encerrando apenas os trabalhos de Plenários, porém, os trabalhos dos vereadores continuam nos bairros, ruas e comunidades rurais. Em seguida o Senhor Presidente fez a leitura da Portaria n° 153/202 1 -CMP: PORTARIA N-°.153/2021 - CMP, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. NOMEIO OS VEREADORES VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES E ALEX GARCIA CARDOSO, PARA COMPOREM A COMISSÃO REPRESENTATIVA DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG, Presidente da Câmara Municipal de Parintins, usando de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO, a necessidade de cumprir o Art. 35, §§ 59 e 62 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de eleger a Comissão Representativa, para reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente; zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias; convocar extraordinariamente o Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante. RESOLVE: 1 - NOMEAR Excelentíssimos Vereadores VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, Presidente da Comissão, FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES, membro e ALEX GARCIA CARDOSO, membro, para fazerem parte da Comissão Representativa, deste Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente; zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias; convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante, para funciona,í'\ no período recesso legislativo. 1 //-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicqão. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. \ Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Rampl 205) Parintins Amazonas c4? ( Ata da 63 Sessão Ordinária de 14/12/2021 7 de 8 - ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 09 10 C4311 313 314 Gabinete do Presidente da Câiara Municipal de Parintins, em 14 de dezembro de 2021. Ver. MAfr 'JjEdRÍÀSSAYAG Presidente do âj3ar6Municipal de Parintins FERREIRA ASSAYAG Ver. FERNANDO NOGUEIRA MENEZES 1° Secretário VedGCIA CARDOSO i2- 2° Secretário AR Ver. AFONS,/' Ver. ANTÔNIO Ver. BRE IANNÁ$ARBOSA Ver. FL' OA COSTA FARIAS Ver. MA Ver. V. Vice E EIROS CURSINO Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão às 13h30mn. Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas r Ata da 6V Sessão Ordinária de 14/12/2021 8 de 8 ESTADO DO AMAZONAS t1 CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS (è4Z-õ?REDACÃO DE ATAS 315 316 317 Ver. FRANCISCO W 318 319 320 Ver. JOSENALDO(BA 321 322 323 Ver. JOSÉ TUPINA1M 324 325 326 Ver. MÁRCI 327 328 329 Ver. PAULO AR DE SOUZA PINTO PONTE CARDOSO BARANDA LINHARES Rua Umiri 761 - Conjunto Macurany- CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 4