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sessao nº 9

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2021-12-29
native_id362

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 1 de 7 
29/12/2021. 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
1 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, V' SESSÃO LEGISLATIVA, DA 
2 18 a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
3 REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DO 
4 ARTIGO 78, PARÁGRAFO 10 DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
5 CASA LEGISLATIVA, SOLICITADA PELA MESA DIRETORA DA 
6 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS. No vigésimo nono dia do mês de 
7 dezembro de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de Parintins, Estado do 
8 Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo 
9 Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany. Estiveram presentes os 
10 senhores vereadores: MATEUS FERREIRA ASSAYAG - Presidente, 
11 VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES - Vice Presidente, 
12 FERNANDO NOGUEIRA MENEZES - 1° Secretário, ALEX GARCIA 
13 CARDOSO - 2° Secretário, ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS 
14 CURSINO, FLÁVIO DA COSTA FARIAS, JOSENALDO BATISTA LIMA 
15 e PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES. O Senhor Presidente 
16 DECLAROU ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA e convidou os 
17 presentes a ficarem de pé para leitura do Texto Bíblico feita pela Vereadora 
18 Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, em Isaias 9:.6 (PORQUE UM MENINO 
19 NOS NASCEU, UM FILHO SE NOS DEU; E O GOVERNO ESTÁ SOBRE 
20 SEUS OMBROS; E O SEU NOME SERÁ: MARAVILHOSO, 
21 CONSELHEIRO, DEUS FORTE, PAI DA ETERNDADE, PRINCIPE DA 
22 PAZ.). Prosseguindo o Senhor Presidente justificou a ausência dos vereadores 
23 que justificaram e autorizaram está presente sessão: FRANCISCO 
24 WALTELITON DE SOUZA PINTO, JOSÉ TUPINAMBA RIBEIRO 
25 PONTE, BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA, AFONSO DE SOUZA 
26 ROCHA, MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA. Em seguida o 
27 Senhor Presidente explicou que a presente Sessão Extraordinária tem uma 
28 finalidade específica: primeiramente, com intuito de corrigir a situação da 
29 Comissão Representativa da Câmara Municipal de Parintins para este Período de 
30 Recesso, onde será feito a eleição da mesma, que responderá pela Câmara durante 
31 o Recesso Parlamentar. Lembrou que o referido recesso é apenas de Plenário, 
32 onde os vereadores continuarão atuando, visitando os bairros e ruas, 
33 acompanhando as demandas do município. Outro assunto que será tratado a 
34 seguir, segundo o Senhor Presidente, será sobre analise e discutição do Veto 
35 Parcial ao Projeto Lei n° 036/2021, assim como, analisar, discutir e votar os 
36 Projetos de Lei que tratam de alteração na LejComp1ementar no 016/20E4; 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ran201P 5Printins Amazonas / 
Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 2 de 7 
29/12/2021. 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
37 alteração na Lei Municipal n° 580/201; alteração na Lei n° 697/2018; a Criação 
38 do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Parintins e a Criação da Estrutura 
39 da Controladoria Geral do Município de Parintins, que ajusta o Ouvidor, 
40 Corregedor e outros cargos, como o Tribunal de Contas do Estado têm 
41 recomendado e cobrado de todos os órgãos públicos. Dando Continuidade o 
42 Senhor Presidente colocou a disposição dos senhores vereadores, para que se faça 
43 a eleição da Comissão Representativa da Câmara Municipal de Parintins para o 
44 Período do Recesso Parlamentar, que segundo o Regimento Interno deste Poder 
45 Legislativo é composta por três vereadores, sendo o Presidente desta Comissão o 
46 próprio Presidente desta Casa. Disse que será feito a eleição de dois vereadores 
47 para compor os membros da referida comissão e deixou a disposição dos 
48 vereadores que queiram se candidatar. O Vereador Fernando Nogueira Menezes 
49 colocou o seu nome a disposição; o Vereador Alex Garcia Cardoso, também, 
50 colocou o seu nome a disposição. O Senhor Presidente perguntou se mais alguém 
51 colocaria o seu nome a disposição, porém, ninguém mais se candidatou. Não 
52 havendo mais candidatos o Senhor Presidente consultou o Plenário sobre o nome 
53 dos dois vereadores para compor a referida comissão o que foi aprovado por 
54 unanimidade. O Senhor Presidente declarou aprovada a nova Comissão 
55 Representativa da Câmara Municipal de Parintins para o recesso Parlamentar 
56 composta pelos vereadores MATEUS FERREIRA ASSAYAG - Presidente, 
57 FERNANDO NOGUEIRA MENEZES - Membro e ALEX GARCIA 
58 CARDOSO - Membro. Prosseguindo o Senhor Presidente deu ciência ao 
59 Plenário do OFICIO n° 210/2021-PGMP, endereçada a Câmara Municipal de 
60 Parintins, na pessoa do Presidente Mateus Ferreira Assayag, onde colocou 
61 encaminhados os documentos abaixo descritos, para discussão dos nobres 
62 vereadores. Mensagem n° 015/2021, onde foram encaminhados os Projetos de 
63 Lei Complementar no 002/2021- PGMP, que "ALTERA O QUADRO DOS 
64 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO 
65 III DA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS 
66 PROVIDÊNCIAS"; Projeto de Lei n. 039/2021 - PGMP, que "INSTITUI O 
67 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS 
68 TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
69 PROVIDÊNCIAS"; Projeto de Lei n. 040/2021 - PGMP, que "DISPÕE 
70 SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
71 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS 
72 PROVIDÊNCIAS"; Projeto de Lei n° 41/2021-PGMP, que "ALTERA A LJI 
2 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (pariÁmazonas 
Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 3 de 7 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
73 N° 697/2018/PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; Projeto de Lei n 
74 42/2021-PGMP, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013-PGMP 
75 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS 
76 PROVIDÊNCIAS" e o Projeto de Veto Parcial ao Projeto de Lei no 36/2021- 
77 PGMP, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
78 ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O 
79 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", onde 
80 neste Oficio é solicitado que todos os projetos tramitem em sistema de urgência 
81 urgentíssima coma suspenção das exigências dos interstícios legais. Em seguida o 
82 Senhor Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o 
83 PARECER N° 003/2021—CRCMP do Projeto de Lei Complementar n° 
84 002/2021- PGMP, que "ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE 
85 PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI 
86 COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS 
87 PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou 
88 em primeira e segunda discussão e votação e o Parecer da Comissão de 
89 Redação Final, com a dispenda dos interstícios legais, do Projeto de Lei 
90 Complementar n° 002/2021- PGMP, que "ALTERA O QUADRO DOS 
91 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO 
92 III DA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS 
93 PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. Será enviado ao Executiv 
94 para sanção ou veto. O Senhor Presidente colocou em primeira e segunda 
95 discussão e votação o PARECER N° 004/2021 - CRCMP do Projeto de Lei n° 
96 039/2021- PGMP, que "INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. 
97 DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA 
98 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
99 Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em primeira e 
100 segunda discussão e votação e o Parecer da Comissão de Redação Final, com a 
101 dispenda dos interstícios legais, do Projeto de Lei n° 039/2021- PGMP, que 
102 "INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
103 EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO 
104 FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por 
105 unanimidade. Será enviado ao Executivo para sanção ou veto. O Senhor 
106 Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o PARECER N° 
107 005/2021 - CRCMP do Projeto de Lei n. 040/2021-PGMP, que "DISPOE 
108 SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
j '4 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal Parintins 
Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 4 de 7 
29/12/2021. 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
- SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
109 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS 
110 PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou 
111 em primeira e segunda discussão e votação e o Parecer da Comissão de 
112 Redação Final, com a dispenda dos interstícios legais, do Projeto de Lei ii. 
113 040/2021-PGMP que "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA 
114 ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - 
115 CGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. Será 
116 enviado ao Executivo para sanção ou veto. O Senhor Presidente colocou em 
117 primeira e segunda discussão e votação o PARECER N° 006/2021—CRCMP do 
118 Projeto de Lei n° 41/2021-PGMP, que "ALTERA A LEI N° 697/2018/PGMP 
119 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Aprovado por unanimidade. O Senhor 
120 Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação e o Parecer da 
121 Comissão de Redação Final, com a dispenda dos interstícios legais, do Projeto 
122 de Lei n° 41/2021-PGMP, que "ALTERA A LEI N° 697/2018/PGMP E DÁ 
123 OUTRAS PROVIDENCIAS". Aprovado por unanimidade. Será enviado ao 
124 Executivo para sanção ou veto. O Senhor Presidente colocou em primeira e 
125 segunda discussão e votação o PARECER N° 006/2021—CRCMP do Projeto de 
126 Lei n° 42/2021-PGMP que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013- 
127 PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ 
128 OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. O Senhor 
129 Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação e o Parecer da 
130 Comissão de Redação Final, com a dispenda dos interstícios legais, do Projeto 
131 de Lei n° 42/2021-PGMP, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013- 
132 PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ 
133 OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. Será enviado ao 
134 Executivo para sanção ou veto. O Senhor Presidente colocou discussão e votação 
135 a Mensagem do Projeto de Veto Parcial n° 003/2021-CMP ao Projeto de Lei 
136 n° 36/2021-PGMP que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
137 ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O 
138 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Em 
139 discussão: o Vereador Massilon Cursino citou alguns pontos e disse que a própria 
140 contadora falou que é pertinente sua colocação e que queria era ver, de forma 
141 clara e objetiva, o cumprimento em que preceitua a Constituição Federal e a Lei 
142 Complementar que trata do assunto e do percentual que deve ser aplicado de 
143 15%, no caso da Saúde. Falou que a referida contadora fez umas ponderações e 
144 colocações e justificou. Ressaltou que , muito complexo e pão é tão simpl s a 
f
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533.1711 Ramal (205) Parintins Amazonas ( 
Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 5 de 7 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
145 forma de calcular e, no caso da Saúde, é o somatório dos impostos municipais e 
146 não dos tributos que excluem taxas e contribuição de melhorias mais as 
147 repartições das receitas, do Artigo 158 e mais o FPM. Disse que a partir daí que 
148 se faz o cálculo e na Lei Orgânica não constava na Lei Orçamentária Anual 
149 (LOA) o valor indicativo que fosse superior ao valor do percentual estabelecido 
150 de 15%. Destacou que já foi dirimida essa dúvida, mas que é pertinente e que 
151 fique mais claro e objetivo na LOA do próximo ano, além de outras situações. 
152 Destacou que sua intenção não é atrapalhar e sim ajudar, porém, a forma com que 
153 foi respondida na Mensagem diz que "o ato normativo constante da emenda n° 
154 001 ao Projeto n° 3612021-PGMP, não possui solidez jurídica...", no entanto, 
155 disse o Vereador que tem sim e o que falou está no Artigo 198 e que entende que 
156 não tem solidez jurídica foi alguns atos errados que fizeram na perda de prazos. 
157 Mais, uma vez falou que tem solidez jurídica e o que deseja é mais transparência 
158 e objetividade e não atrapalhar. O Senhor Presidente falou que tem conversado 
159 bastante com o referido vereador e também acha pertinente e importante essa 
160 discussão e que Vossa Excelência levantou alguns que merecem realmente 
161 atenção e discussão mais profunda. Comunicou aos vereadores que no próximo 
162 ano irão ampliar as discussões com relação à LOA para que se possa ter um 
163 debate mais amplo com relação a isso. Destacou que em conversa com o 
164 Vereador Massilon, entendeu a sua posição em relação a essa situação, a sua 
165 propositura, e que é extremamente importante que se amplie esse debate e que vai 
166 acatar o Veto confiando na parte Técnica da Prefeitura, acreditando realmente que 
167 eles tenham a competência e capacidade para fazer todas essas peças. Solicitou do 
168 setor contábil da Prefeitura que envie essas peças que foram conversadas hoje 
169 com a Dra. Lurdes, que além da explicação dada por telefone, que venham enviar 
170 a esta Casa essas peças que foram citadas por telefone no dia de hoje por escrito, f 
171 que além de compor todo esse processo, venha dirimir qualquer outra dúvida. 
172 Finalizou dizendo que a posição do Vereador Massilon Cursino é pertinente e que 
173 fez com que se abrisse um novo direcionamento de debate com relação à LOA. / 
174 Não havendo mais discussão o Senhor Presidente colocou em Votação Nominal 
175 de 2/3 sobre o acolhimento da Mensagem do Projeto de Parcial n° 003/2021-. 
176 CMP ao Projeto de Lei no 36/2021-CMP, que "ESTIMA A RECEITA E 
177 FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE 
178 PARINTINS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2022 E DÁ OUTRAS 
179 PROVIDÊNCIAS". Vereadores que votaram a favor: Vanessa Gonçalves, 
180 Massilon Cursino, Josenaldo Lima, Mex Garcia, Flávio F ias, Paulo Linhres, 
1 •
Rua LJmiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazon s 
Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 6 de 7 
29/12/2021. 
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Fernando Menezes e Mateus Assayag. Vereadores que votaram contra: não 
houve. O Veto Parcial n° 003/2021-PGMP ao Projeto de Lei no 36/2021-CMP, 
que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi acolhido pela 
Câmara Municipal de Parintins com as devidas ressalvas e registros nesta Ata. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença 
dos Senhores Vereadores, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a 
Sessão. 
Ver. MA11EUSEERREIRA ASSAYAG 
Presiden 
Ver. VA NESSA GENY 
Vice Presidente 
202 
203 Ver. FERNANDO NOGUEIRA MENEZES 
10 Secretário 
Ver. ÁTX-G IA CARDOSO 
2° Secretário 
N D MEDEIROS CURSIN 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 
181 
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198 
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205 
206 
207 
208 
209 
210 
211 
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213 
ri 
Ver. ANTÔNI 
214 
215 
216 
217 
218 
219 
220 
221 
222 
Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 7 de 7 
29112/2021. 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
Ver. FLÁVI TA FARIAS 
Ver. J 
Ver. P 
ISTA LIMA 
)DRIGUES LINHARES 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintiris Amazonas 
/ 

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