| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2021-12-29 |
| native_id | 362 |
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Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 1 de 7 29/12/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, V' SESSÃO LEGISLATIVA, DA 2 18 a LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 3 REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DO 4 ARTIGO 78, PARÁGRAFO 10 DO REGIMENTO INTERNO DESTA 5 CASA LEGISLATIVA, SOLICITADA PELA MESA DIRETORA DA 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS. No vigésimo nono dia do mês de 7 dezembro de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de Parintins, Estado do 8 Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo 9 Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany. Estiveram presentes os 10 senhores vereadores: MATEUS FERREIRA ASSAYAG - Presidente, 11 VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES - Vice Presidente, 12 FERNANDO NOGUEIRA MENEZES - 1° Secretário, ALEX GARCIA 13 CARDOSO - 2° Secretário, ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS 14 CURSINO, FLÁVIO DA COSTA FARIAS, JOSENALDO BATISTA LIMA 15 e PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES. O Senhor Presidente 16 DECLAROU ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA e convidou os 17 presentes a ficarem de pé para leitura do Texto Bíblico feita pela Vereadora 18 Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, em Isaias 9:.6 (PORQUE UM MENINO 19 NOS NASCEU, UM FILHO SE NOS DEU; E O GOVERNO ESTÁ SOBRE 20 SEUS OMBROS; E O SEU NOME SERÁ: MARAVILHOSO, 21 CONSELHEIRO, DEUS FORTE, PAI DA ETERNDADE, PRINCIPE DA 22 PAZ.). Prosseguindo o Senhor Presidente justificou a ausência dos vereadores 23 que justificaram e autorizaram está presente sessão: FRANCISCO 24 WALTELITON DE SOUZA PINTO, JOSÉ TUPINAMBA RIBEIRO 25 PONTE, BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA, AFONSO DE SOUZA 26 ROCHA, MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA. Em seguida o 27 Senhor Presidente explicou que a presente Sessão Extraordinária tem uma 28 finalidade específica: primeiramente, com intuito de corrigir a situação da 29 Comissão Representativa da Câmara Municipal de Parintins para este Período de 30 Recesso, onde será feito a eleição da mesma, que responderá pela Câmara durante 31 o Recesso Parlamentar. Lembrou que o referido recesso é apenas de Plenário, 32 onde os vereadores continuarão atuando, visitando os bairros e ruas, 33 acompanhando as demandas do município. Outro assunto que será tratado a 34 seguir, segundo o Senhor Presidente, será sobre analise e discutição do Veto 35 Parcial ao Projeto Lei n° 036/2021, assim como, analisar, discutir e votar os 36 Projetos de Lei que tratam de alteração na LejComp1ementar no 016/20E4; Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ran201P 5Printins Amazonas / Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 2 de 7 29/12/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 37 alteração na Lei Municipal n° 580/201; alteração na Lei n° 697/2018; a Criação 38 do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Parintins e a Criação da Estrutura 39 da Controladoria Geral do Município de Parintins, que ajusta o Ouvidor, 40 Corregedor e outros cargos, como o Tribunal de Contas do Estado têm 41 recomendado e cobrado de todos os órgãos públicos. Dando Continuidade o 42 Senhor Presidente colocou a disposição dos senhores vereadores, para que se faça 43 a eleição da Comissão Representativa da Câmara Municipal de Parintins para o 44 Período do Recesso Parlamentar, que segundo o Regimento Interno deste Poder 45 Legislativo é composta por três vereadores, sendo o Presidente desta Comissão o 46 próprio Presidente desta Casa. Disse que será feito a eleição de dois vereadores 47 para compor os membros da referida comissão e deixou a disposição dos 48 vereadores que queiram se candidatar. O Vereador Fernando Nogueira Menezes 49 colocou o seu nome a disposição; o Vereador Alex Garcia Cardoso, também, 50 colocou o seu nome a disposição. O Senhor Presidente perguntou se mais alguém 51 colocaria o seu nome a disposição, porém, ninguém mais se candidatou. Não 52 havendo mais candidatos o Senhor Presidente consultou o Plenário sobre o nome 53 dos dois vereadores para compor a referida comissão o que foi aprovado por 54 unanimidade. O Senhor Presidente declarou aprovada a nova Comissão 55 Representativa da Câmara Municipal de Parintins para o recesso Parlamentar 56 composta pelos vereadores MATEUS FERREIRA ASSAYAG - Presidente, 57 FERNANDO NOGUEIRA MENEZES - Membro e ALEX GARCIA 58 CARDOSO - Membro. Prosseguindo o Senhor Presidente deu ciência ao 59 Plenário do OFICIO n° 210/2021-PGMP, endereçada a Câmara Municipal de 60 Parintins, na pessoa do Presidente Mateus Ferreira Assayag, onde colocou 61 encaminhados os documentos abaixo descritos, para discussão dos nobres 62 vereadores. Mensagem n° 015/2021, onde foram encaminhados os Projetos de 63 Lei Complementar no 002/2021- PGMP, que "ALTERA O QUADRO DOS 64 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO 65 III DA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS 66 PROVIDÊNCIAS"; Projeto de Lei n. 039/2021 - PGMP, que "INSTITUI O 67 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS 68 TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 69 PROVIDÊNCIAS"; Projeto de Lei n. 040/2021 - PGMP, que "DISPÕE 70 SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 71 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS 72 PROVIDÊNCIAS"; Projeto de Lei n° 41/2021-PGMP, que "ALTERA A LJI 2 Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (pariÁmazonas Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 3 de 7 29/12/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 73 N° 697/2018/PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; Projeto de Lei n 74 42/2021-PGMP, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013-PGMP 75 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS 76 PROVIDÊNCIAS" e o Projeto de Veto Parcial ao Projeto de Lei no 36/2021- 77 PGMP, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 78 ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O 79 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", onde 80 neste Oficio é solicitado que todos os projetos tramitem em sistema de urgência 81 urgentíssima coma suspenção das exigências dos interstícios legais. Em seguida o 82 Senhor Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o 83 PARECER N° 003/2021—CRCMP do Projeto de Lei Complementar n° 84 002/2021- PGMP, que "ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE 85 PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI 86 COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS 87 PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou 88 em primeira e segunda discussão e votação e o Parecer da Comissão de 89 Redação Final, com a dispenda dos interstícios legais, do Projeto de Lei 90 Complementar n° 002/2021- PGMP, que "ALTERA O QUADRO DOS 91 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO 92 III DA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS 93 PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. Será enviado ao Executiv 94 para sanção ou veto. O Senhor Presidente colocou em primeira e segunda 95 discussão e votação o PARECER N° 004/2021 - CRCMP do Projeto de Lei n° 96 039/2021- PGMP, que "INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. 97 DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA 98 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 99 Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em primeira e 100 segunda discussão e votação e o Parecer da Comissão de Redação Final, com a 101 dispenda dos interstícios legais, do Projeto de Lei n° 039/2021- PGMP, que 102 "INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 103 EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO 104 FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por 105 unanimidade. Será enviado ao Executivo para sanção ou veto. O Senhor 106 Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o PARECER N° 107 005/2021 - CRCMP do Projeto de Lei n. 040/2021-PGMP, que "DISPOE 108 SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA j '4 Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal Parintins Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 4 de 7 29/12/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS - SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 109 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS 110 PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou 111 em primeira e segunda discussão e votação e o Parecer da Comissão de 112 Redação Final, com a dispenda dos interstícios legais, do Projeto de Lei ii. 113 040/2021-PGMP que "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA 114 ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - 115 CGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. Será 116 enviado ao Executivo para sanção ou veto. O Senhor Presidente colocou em 117 primeira e segunda discussão e votação o PARECER N° 006/2021—CRCMP do 118 Projeto de Lei n° 41/2021-PGMP, que "ALTERA A LEI N° 697/2018/PGMP 119 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Aprovado por unanimidade. O Senhor 120 Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação e o Parecer da 121 Comissão de Redação Final, com a dispenda dos interstícios legais, do Projeto 122 de Lei n° 41/2021-PGMP, que "ALTERA A LEI N° 697/2018/PGMP E DÁ 123 OUTRAS PROVIDENCIAS". Aprovado por unanimidade. Será enviado ao 124 Executivo para sanção ou veto. O Senhor Presidente colocou em primeira e 125 segunda discussão e votação o PARECER N° 006/2021—CRCMP do Projeto de 126 Lei n° 42/2021-PGMP que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013- 127 PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ 128 OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. O Senhor 129 Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação e o Parecer da 130 Comissão de Redação Final, com a dispenda dos interstícios legais, do Projeto 131 de Lei n° 42/2021-PGMP, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013- 132 PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ 133 OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. Será enviado ao 134 Executivo para sanção ou veto. O Senhor Presidente colocou discussão e votação 135 a Mensagem do Projeto de Veto Parcial n° 003/2021-CMP ao Projeto de Lei 136 n° 36/2021-PGMP que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 137 ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O 138 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Em 139 discussão: o Vereador Massilon Cursino citou alguns pontos e disse que a própria 140 contadora falou que é pertinente sua colocação e que queria era ver, de forma 141 clara e objetiva, o cumprimento em que preceitua a Constituição Federal e a Lei 142 Complementar que trata do assunto e do percentual que deve ser aplicado de 143 15%, no caso da Saúde. Falou que a referida contadora fez umas ponderações e 144 colocações e justificou. Ressaltou que , muito complexo e pão é tão simpl s a f Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533.1711 Ramal (205) Parintins Amazonas ( Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 5 de 7 29/12/2021. ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 145 forma de calcular e, no caso da Saúde, é o somatório dos impostos municipais e 146 não dos tributos que excluem taxas e contribuição de melhorias mais as 147 repartições das receitas, do Artigo 158 e mais o FPM. Disse que a partir daí que 148 se faz o cálculo e na Lei Orgânica não constava na Lei Orçamentária Anual 149 (LOA) o valor indicativo que fosse superior ao valor do percentual estabelecido 150 de 15%. Destacou que já foi dirimida essa dúvida, mas que é pertinente e que 151 fique mais claro e objetivo na LOA do próximo ano, além de outras situações. 152 Destacou que sua intenção não é atrapalhar e sim ajudar, porém, a forma com que 153 foi respondida na Mensagem diz que "o ato normativo constante da emenda n° 154 001 ao Projeto n° 3612021-PGMP, não possui solidez jurídica...", no entanto, 155 disse o Vereador que tem sim e o que falou está no Artigo 198 e que entende que 156 não tem solidez jurídica foi alguns atos errados que fizeram na perda de prazos. 157 Mais, uma vez falou que tem solidez jurídica e o que deseja é mais transparência 158 e objetividade e não atrapalhar. O Senhor Presidente falou que tem conversado 159 bastante com o referido vereador e também acha pertinente e importante essa 160 discussão e que Vossa Excelência levantou alguns que merecem realmente 161 atenção e discussão mais profunda. Comunicou aos vereadores que no próximo 162 ano irão ampliar as discussões com relação à LOA para que se possa ter um 163 debate mais amplo com relação a isso. Destacou que em conversa com o 164 Vereador Massilon, entendeu a sua posição em relação a essa situação, a sua 165 propositura, e que é extremamente importante que se amplie esse debate e que vai 166 acatar o Veto confiando na parte Técnica da Prefeitura, acreditando realmente que 167 eles tenham a competência e capacidade para fazer todas essas peças. Solicitou do 168 setor contábil da Prefeitura que envie essas peças que foram conversadas hoje 169 com a Dra. Lurdes, que além da explicação dada por telefone, que venham enviar 170 a esta Casa essas peças que foram citadas por telefone no dia de hoje por escrito, f 171 que além de compor todo esse processo, venha dirimir qualquer outra dúvida. 172 Finalizou dizendo que a posição do Vereador Massilon Cursino é pertinente e que 173 fez com que se abrisse um novo direcionamento de debate com relação à LOA. / 174 Não havendo mais discussão o Senhor Presidente colocou em Votação Nominal 175 de 2/3 sobre o acolhimento da Mensagem do Projeto de Parcial n° 003/2021-. 176 CMP ao Projeto de Lei no 36/2021-CMP, que "ESTIMA A RECEITA E 177 FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE 178 PARINTINS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2022 E DÁ OUTRAS 179 PROVIDÊNCIAS". Vereadores que votaram a favor: Vanessa Gonçalves, 180 Massilon Cursino, Josenaldo Lima, Mex Garcia, Flávio F ias, Paulo Linhres, 1 • Rua LJmiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazon s Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 6 de 7 29/12/2021. ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Fernando Menezes e Mateus Assayag. Vereadores que votaram contra: não houve. O Veto Parcial n° 003/2021-PGMP ao Projeto de Lei no 36/2021-CMP, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi acolhido pela Câmara Municipal de Parintins com as devidas ressalvas e registros nesta Ata. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão. Ver. MA11EUSEERREIRA ASSAYAG Presiden Ver. VA NESSA GENY Vice Presidente 202 203 Ver. FERNANDO NOGUEIRA MENEZES 10 Secretário Ver. ÁTX-G IA CARDOSO 2° Secretário N D MEDEIROS CURSIN Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 VES 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 ri Ver. ANTÔNI 214 215 216 217 218 219 220 221 222 Ata da Sessão Extraordinária - Para votação de Projetos em 7 de 7 29112/2021. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Ver. FLÁVI TA FARIAS Ver. J Ver. P ISTA LIMA )DRIGUES LINHARES Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintiris Amazonas /