| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-02-21 |
| native_id | 366 |
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Ata da 2* Sessão Ordinária de 21/02/2022 1 de 28
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
1 ATA DA 2* SESSÃO ORDINÁRIA, 2* SESSÃO LEGISLATIVA, DA W.
2 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, REALIZADA NO DIA
3 21 DE FEVEREIRO DE 2022. No vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois
4 mil e vinte e dois, às 08h30mn, nesta Cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República
5 Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781,
6 Conjunto Macurany. Estiveram presentes os senhores vereadores: MATEUS FERREIRA
7 ASSAYAG - Presidente, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES - Vice-Presidente,
8 FERNANDO NOGUEIRA MENEZES - 11 Secretário, ALEX GARCIA CARDOSO —2°
9 Secretário, AFONSO DE SOUZA ROCHA, ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS
10 CURSINO, BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA, FLÁVIO DA COSTA FARIAS,
11 FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, JOSENALDO BATISTA LIMA,
12 JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE, MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO
13 BARANDA e PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES. ABERTA A SESSÃO
14 ORDINÁRIA, o Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem de pé para a leitura do
15 Texto Bíblico feita pelo Vereador Afonso de Souza Rocha, em Provérbios, 16: 9 (O
16 CORAÇÃO DO HOMEM PROPÕE O SEU CAMINHO; MAS O SENHOR LHE
17 DIRIGE OS PASSOS.). A seguir o Vereador Fernando Menezes - 1° Secretário procedeu à
18 leitura da ATA da 60* Sessão Ordinária, da i' Sessão Legislativa, da 18a Legislatura, após a
19 leitura colocou em discussão e votação dos Senhores Vereadores. Em seguida a leitura do
20 EXPEDIENTE DO DIA. OFICIO n° 001/2022-PGMP. Parintins/AM,04 de janeiro de 2022.
21 Ao Excelentíssimo Senhor MATEUS FERREIRA ASSAYAG, Presidente da Câmara
22 Municipal de Parintins, Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM. ASSUNTO:
23 Encaminhamento (faz). Excelentíssimo Senhor Presidente. Comos cordiais cumprimentos,
24 encaminho a Vossa Excelência as seguintes Leis sancionadas, bem como sua publicada no
25 Diário Oficial dos Municípios - DOM. para Vosso conhecimento e providências que entender
26 cabíveis: • Lei n° 799/2021-PGMP - Que dispõe sobre a alteração e acrescenta dispositivo a Lei
27 N° 373/2006 - Que autoriza o serviço de transporte individual de passageiros e dá outras
28 providências. • Lei n° 800/2021-PGMP - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara
29 Municipal de Parintins, do Parlamento Jovem Municipal e dá outras providências.
30 Atenciosamente, Rondineile Farias Viana, Procurador-Geral do Município de Parintins.
31 Decreto n° 063/2021—PGMP. OFÍCIO 006/2022-PGMP. Parintins-AM, 10 de janeiro de
32 2022. Ao Excelentíssimo Senhor MATEUS FERREIRA ASSAYAG, Presidente da Câmara
33 Municipal de Parintins, Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM. ASSUNTO:
34 Encaminhamento (faz). Excelentíssimo Senhor Presidente, com os cordiais cumprimentos,
35 encaminho a Vossa Excelência as seguintes Leis sancionadas e publicadas no Diário Oficial
36 dos Municípios, para providências que entender cabíveis. • LEI N° 802/2021-PGMP - Estima a
37 receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Parintins para o exercício
38 financeiro de 2022. • LEI N° 803/2021-PGMP -Altera a LEI N° 697/2018-PGMP e dá outras
39 providências. LEI N° 804/2021-PGMP - Altera a LEI MUNICIPAL N° 580/2013-PGMP, que
40 dispõe sobre a Reforma Administrativa e dá outras providencias. 'LEI N° 805/2021-PGMP -
41 Institui o Sistema de Controle Interno do Podei Executivo nos termos do Art. 31 da
42 Constituição Federal e dá outras providências. • LEI N° 806/2021 -PGMP -Dispõe sobre a
43 criação da Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município - CGM e dá outras
-44 providências. 'LEI N° 807/2021 -PGMP - Dispõe sobre a manutenção de Psicólogo para atuar
junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica nas escolas do município
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Am n s
Ata da 2 Sessão Ordinária de 21102/2022 2 de 28
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j CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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46 Parintins e dá outras providências. Atenciosamente, Rondinelle Farias Viana, Procurador-Geral
47 do Município de Parintins. Decreto n° 063/2021—PGMP. OFICIO N° 024/2022-PGMP.
48 Parintins/AM. 08 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência, a Senhora, VANESSA GENY
49 CARNEIRO GONÇALVES M.D. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em
50 exercício. Rua Umiri, 781 -Conjunto Macurany, Parintins / AM. Assunto: Encaminha Lei
51 sancionada. Senhora Presidente em exercício. Ao cumprimentá-la cordialmente, encaminho,
52 em anexo, a LEI COMPLEMENTAR N° 035/2022-PGMP e publicação no DOM, para
53 providências que Vossa Excelência entender cabíveis. Atenciosamente, Rondinelle Farias
54 Rondinelle Farias Viana, Procurador-Geral do Município. Decreto n° 063/2021-PGMP.
55 OFICIO N° 026/2022-PGMP. Parintins/AM,14 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência, o
56 Senhor, MATEUS FERREIRA ASSAYAG. MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
57 Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins/AM. Assunto: Encaminha Leis sancionadas.
58 Excelentíssimo Senhor Presidente, ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa
59 Excelência as seguintes Leis sancionadas e publicadas no DOM, para providências que
60 entender cabíveis. Lei n° 823/2022-PGMP - Altera o art. 2°, da Lei Municipal n° 822/2022-
61 PGMP, que trata sobre a autorização municipal para contratação de operação de crédito com a
62 Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Lei n° 824/2022-PGM:P - Autoriza a
63 doação, com encargo de bem público municipal à Defensoria Pública do Estado do Amazonas e
64 dá outras providências. Lei n° 825/2022-PGMP - Revoga a Lei Municipal n° 764/2020-PGMP
65 e dá outras providências. Atenciosamente, Rondinelle Farias Rondinelle Farias Viana,
66 Procurador-Geral do Município. Decreto n° 063/2021-PGMP. OFICIO N° 187/2022
67 SEPLENO. Manaus, 02 de fevereiro de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS,
68 Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany, Parintins, AM -69.151420 cmp@parintins.am.Ieg.b
69 Prezado(a), em atenção ao Despacho do Excelentíssimo Conselheiro do Tribunal de Contas do
70 Estado do Amazonas, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, exarado no Processo N°
71 10.462/2022, que trata do recurso de revisão Interposto pelo Sr. Rildo da Silva Maia em face do
72 acórdão N° 1029/2016 -TCE -Tribunal Pleno exarado nos autos do processo N° 13059/2016,
73 comunico a Vossas Senhorias que o referido recurso foi admitido com efeito devolutivo. Segue
74 anexo cópia do respectivo Despacho. Oficio encaminhado via e-mail em virtude da pandemia
75 do Covid-19. Solicitamos, que informe o endereço atualizado nos temos do art. 94, § 1° da
76 Resolução n° 04/2002, Atenciosamente, MIRTYL LEVY JUNIOR. Secretário do Tribunal
77 Pleno. OFICIO N° 324/2022-DICOMP/TCE-AM. Manaus,1 5 de fevereiro de 2022. Ao
78 Senhor MATEUS FERREIRA ASSAYAG, Presidente da Câmara Municipal de Parintins. Rua
79 Umiri, 781 -Conj. Macurany CEP: 69.151-420 Parintins-AM. E-mail: cmp2parmntins.am.1eg.br
80 Assunto: Processo TCE n° 11.304/2021 (Prestação de Contas Anual). Senhor Presidente,
81 Comunico a respeito do julgamento do processo acima mencionado, cuja cópia do Acórdão n°
82 16/2022-TCE-TRIBUNAL PLENO e do Relatório/voto n° 564/2021-GCJPINHEIRO, seguem
83 anexas para conhecimento. Atenciosamente, MIRTY LEVY JUNIOR. Secretário do Tribunal
84 Pleno. Parintins -AM, 18 de fevereiro de 2022. Memorando no 013/2022-GABIN-CMP do:
85 Gabinete da Presidência Para: Comissão de Ética, Vereador Presidente: Fernando Menezes.
86 Ref.: ENCAMINHA CARTA DENÚNCIA. De ordem do Presidente Mateus Assayag,
87 encaminho a Carta-Denúncia de Laureane Reis Noronha Cursino contra o Vereador Naldo
88 Lima, recebida no Gabinete da Presidência em 07 de fevereiro de 2022 às 11 hs28mnts, para
providências que entender cabíveis após a apuração. Sem mais para o momento.
90 Atenciosamente, Joseane Eleutério de Souza. Chefe do Gabinete da Presidência. Portar i' n°
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: 3533-1711 Ramal (205) Parintins Am az
(,É/
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91 005/2017-CMP. Justificativa do Vereador ANTÔNIO MASSILON MEDEIROS
92 CURSINO, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia 15/02/2022, em razão de
93 estar em viagem para Manaus para tratamento de saúde. Pede dar conhecimento aos nobres
94 pares e justificar a sua ausência. Aprovada por unanimidade. Justificativa da Vereadora
95 BRENA DIANNA MODESTO BARBOSA, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do
96 dia 15/02/2022, em razão de compromissos pessoais inadiáveis e intransferíveis fora da cidade.
97 Da mesma forma, afirmou que na próxima Sessão Legislativa, em horário previsto por
98 Regimento Interno, estará presente. Na oportunidade solicitou justificar a sua ausência e dar
99 conhecimento aos demais pares. O Vereador Paulo Linhares pediu questão de ordem, o que
100 lhe foi concedido e disse: "todos nós temos o devido direito e dever de cumprir nossos deveres
101 e também nós temos nosso direito de tirar nossas licenças, nós temos o direito de justificar
102 nossas faltas, mas, na abertura dos trabalhos a Justificativa da Vereadora Brena não tem como
103 se justificar interesses particulares na abertura dos trabalhos que é tão importante, que é a fala
104 do Executivo dos trabalhos que serão exercidos em 2022. De antemão, peço a Vossa
105 Excelência que ajustificativa da vereadora vá para a votação do Plenário", O Senhor Presidente
106 facultou a palavra à vereadora Brena Dianná, que mencionou que a Sessão era Solene, como
107 bem foi informada no convite que foi acessado pela mesma e pela assessoria desta Mesa
108 Diretora, onde foi transformada Sessão Plenária em Sessão Solene e que a sua Justificativa era
109 apenas um comunicado formal, que nem deveria estar aqui, neste momento, aberta para
110 discussão. Então, falou a vereadora, de antemão, independente de ir para votação ou não,
111 reiterou que esse seu comunicado era meramente formal. Comunicou que o motivo de sua
112 ausência na Sessão Solene, será explicado nesta Sessão Deliberativa. A Vereadora Márcia
113 Baranda pediu questão de ordem, mas o Senhor Presidente pediu para a referida vereadora
114 pedisse logo após o encerramento da discussão da Justificativa da Vereadora Brena Dianná, o
115 que foi aceito pela mesma. Prosseguindo O Senhor Presidente respondeu à Vereadora Brena
116 dizendo que na primeira sessão de abertura da Mensagem do Prefeito, conforme o Regimento
117 Interno deste Poder, é uma Sessão Ordinária, transformada em Sessão Solene, que não tira a
118 justificativa de Vossa Excelência. Então, conforme solicitado pelo vereador Paulo Linhares,
119 como teve voto contrário, normalmente, as justificativa são lidas e pelo Regimento Interno, as
120 mesmas têm que ser referendadas pelo Plenário, liberadas pelo Plenário. Destacou que, como
121 teve um voto contrário, parecer contrário, disse que iria consultar o Plenário, mas que, antes
122 disso passou a palavra para a Vereadora Vanessa, que Em Discussão: falou que gostaria de
123 dizer para a Vereadora Brena pelo seu casamento, que de fato casou, que todos sabem disso,
124 parabenizou a Vereadora Brena Dianná pelo seu matrimônio, porém, diante desse senário que
125 houve e diante de sua leitura do Regimento Interno, entendeu que houve um ruído na
126 comunicação da referida vereadora com a Câmara Municipal, em razão de não ter solicitado a
127 sua Licença Matrimônio. Afirmou que o Direito é fato e não se discuti, o que se discuti aqui é a
128 ausência da formalidade empregada para se alcançar esse direito e, em seguida afirmou que o
129 Artigo 20, do Parágrafo 4°, do Regimento é claro que "o vereador pode se licencia-se por
130 motivo do seu matrimônio no prazo de 7 dias, desde que o vereador requeira nos termos da Lei,
131 isso porque as únicas hipóteses de licença, com efeitos automáticos, estão previstas no Artigo
132 20, no Parágrafo 10 do Regimento Interno, a saber, quando o Vereador está investido no cargo
133 de prefeito ou secretário municipal. Então, reiterou a vereadora, que viu que houve falha,
134 porque a vereadora Brena poderia ter entrado, inclusive, no mesmo dia 15 de fevereiro, nesta
135) Justificativa, porque todas as justificativas têm que ser colocadaspara serem avalidas4
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136 discutidas e votadas, se for ocaso. Falou que no seu ponto de vista, a única falha que ocorreu,
137 foi quando a assessoria da mesma não ter colocado a Certidão de Casamento, porque de fato ela
138 casou, mas, formalmente precisava de um documento pedindo a Licença, porque se tivesse
139 dado entrada no dia 15 de março, estaria respaldada até amanhã pelo Regimento na questão do
140 prazo matrimonial. Esse é o seu entendimento, através do Regimento, que entendeu que está
141 claro, pois, no dia que nasceu seu filho, teve que dar entrada, mesmo participando da Sessão,
142 mesmo sendo um direito seu também, porque teve seu filho, mas qualquer hora é preciso dar
143 entrada solicitando formalmente, encaminhando do fato que aconteceu. Parabenizou a
144 Vereadora Brena e deixou claro que não tem nada pessoal com a mesma e que no retorno à
145 Câmara quer estar bem com seus colegas, independente de situação ou oposição são um Poder
146 Legislativo e é isso presa, respeito pelos colegas. O Senhor Presidente, Vereador Mateus
147 Assayag, também parabenizou a Vereadora Brena Dianná pelo seu matrimônio e frisou que o
148 Regimento Interno desta Casa, que tem sido falado bastante neste Plenário, por mais que se
149 discuta, e isso já oi feito ano passado, ele tem vários pontos que são constantemente discutidos
150 e um deles é este caso, que fica um questionamento com relação a esta situação. O Senhor
151 Presidente passou a palavra a Vereadora Brena Dianná, que contrapôs dizendo que, se atendo
152 rigorosamente ao Regimento Interno desta Casa, no Artigo 20, Parágrafo 4° e lá no Parágrafo
153 11, fala que a Licença Matrimônio será apreciada na Sessão, que é no dia hoje. Falou que em
154 nenhum momento, em outros artigos ou incisos, eles dizem quando a Licença deverá ser
155 apresentada e que apenas neste Artigo é que fala da Sessão, então, não obriga que a Licença ,t
156 seja apresentada em outro prazo, até porque ela vai ser apresentada e apreciada no dia de hoje, '
157 é o que fará e ponderará de acordo com o Regimento Interno e seus Artigos, que já existiam
158 mesmo antes de chegar a esta Casa. Reiterou que estava usufruindo de um direito seu, como
159 qualquer outro vereador nesta Casa, e de apresentar sua licença, que é devido no dia de hoje,
160 um dia devido para se discutir, de acordo com todos os incisos, Artigos e Parágrafos, que ditam
161 o Regimento desta Casa. O Senhor Presidente falou que nesse ponto Regimental concorda em
162 parte com Vossa Excelência. Concorda que pelo Artigo 136, se tem uma parte do texto que diz
163 que no Recesso Parlamentar os prazos não correm, porém, frisou que particularmente entende
164 que as Sessões Ordinárias Começaram no dia 15, da volta do recesso, e que hoje é a segunda
165 Sessão Ordinária. Destacou que Sessão do dia 15 de fevereiro é a primeira Sessão Ordinária, e
166 pelo Regimento, transformada em Sessão Solene para leitura da Mensagem do Executivo pelo
167 Prefeito. Salientou que concorda com Vossa Excelência que tem o direito, assim como, todos
168 têm o direito de tirar Licença Matrimônio, mas, discorda quanto esta justificativa que deveria
169 ter sido colocada no dia 15 de fevereiro, e não hoje, porque dia 15 foi a volta do recesso, por
170 isso, dia 15 foi o retorno dos trabalhos do recesso e não no dia de hoje. Falou que há uma
171 discussão muito grande com relação a essa licença, que o Regimento Interno no Artigo 136 diz
172 que os prazos não correm, mas, com todo o respeito Vossa Excelência, e aqui não entrará no
173 mérito do caso da vereadora, mas que está falando no geral do caso da vereadora
174 especificamente, que há uma interpretação que é no mínimo muito esquisito, porque tira-se a
175 licença de 7 (sete) dias ou tira-se para fins de maternidades, ou tira-se licença de luto pela perda
176 de um ente querido, de filho ou coisa assim, e aí fica o questionamento de quando tirar essa
177 licença, porque o prazo para informar, particularmente, entende que essa informação para a
178 Câmara deveria ter sido no ato do fato, mas, há flexibilidade para se informar no dia 15, por
( 179 exemplo. Porém, explicou que usufruir deste direito é que se tem uma discussão muito grande.
1 Você vai usufruir desse direito a partir do dia 15, na volta do recesso, ou no ato do acontecido.
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(
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181 questionou. Em seguida o Senhor Presidente exemplificou dizendo que Vossa Excelência casou
182 agora recentemente, que os vereadores tiveram conhecimento pelas redes sociais. Falou à
183 vereadora Brena que, inclusive gostaria de fazer uma referência a isso, porque, todos os
184 vereadores souberam, pelo menos ele próprio e a Casa, através dos meios de comunicações e
185 das redes sociais, sobre o casamento de Vossa Excelência, e na semana passada, depois de todo
186 o acontecido, foi procurado por uma reportagem, que infelizmente distorceram suas palavras,
187 mas que, inclusive fez chegar a Vossa Excelência isso. Falou que o que colocou lá, é que a
188 justificativa de Vossa Excelência seria discutida hoje na volta do recesso e que colocou
189 novamente para todos o que falou nas rádios, o que falou em todos os locais e, em sua opinião,
190 isso é uma falha regimental. Comentou que em sua opinião, recesso não são férias, é um
191 negócio, inclusive, é um ponto que tem que ser discutido nesta Casa, porque todos têm o direito
192 a férias como todo mundo, mas isso é uma discussão muito mais ampla. Prosseguindo o Senhor
193 Presidente disse que fica uma discussão de quando usufruir desta licença, pois, a referida
194 vereadora casou-se agora, próximo do fim do recesso. Em seguida exemplificou: "digamos que
195 eu case no fim de janeiro, no recesso, quando se vai usufruir desta licença, no ato ou apenas no
196 dia 15 na volta do recesso?"; "digamos que a vereadora gestante deu a luz, como foi o caso da
197 vereadora Vanessa Gonçalves que deu a luz logo no início, no início de janeiro, quando sevai
198 usufruir dessa licença é no ato ou só um mês depois na volta do recesso, no dia 15?". Falou que
199 isso é uma discussão muito grande. Exemplificou novamente sobre a Licença por Luto y".,
200 "alguém perdeu um parente no meio do recesso, quando se vai usufruir dessa licença, naqueles' aqueles 1, /
201 dias próximos ou na volta do recesso?" Disse que particularmente, entende que o Artigo 136
202 não correm, por analogia, e no Direito tem muito disso, a licença é usufruída a partir do ato do 5
203 acontecido, seja matrimônio, luto ou gestação e o comunicado pode ser feito posteriormente. A
204 Vereadora Brena retomando a palavra disse que: "já que o Senhor falou em analogia, isso só
205 cabe para casos que não há previsão, mas os casos são idênticos, no meu caso tem previsão, que
206 é o Artigo 136, que fala do prazo do gozo para Licença Matrimônio, que seria contado apenas,
207 segundo o Regimento, a partir do dia 15 de fevereiro, que foi na Sessão solene, então, eu vou
208 apresentar a minha licença e vocês verão que estou pedindo folga apenas para o dia 15 de
209 fevereiro que foi quando eu estive ausente deste Plenário, mas, como falei, estou me atendo ao
210 Regimento Interno. Qualquer outra suposição, outro tipo de interpretação não cabe ao
211 Regimento, porque o Regimento está bem claro aqui, não me obriga apresentar antes, mas, no
212 dia de hoje. Hoje é o momento para apresentar a minha Licença Matrimonial, para apresentar
213 as provas, a Certidão do meu Casamento e tudo mais, então, mais uma vez eu falo: eu segui o
214 Regimento Interno, não há nada prevendo uma legalidade, algum prazo, na verdade diz que o
215 prazo é hoje para apresentar a licença e não antes. Falando dessa interpretação que o Senhor
216 falou que isso, que é aquilo, isso é suposição, vamos ler atentamente, se ater ao Regimento
217 Interno, porque há tempo aqui nesta casa, sempre a gente tem esse cuidado, realmente, de
218 seguir o Regimento Interno. Muitas vezes aqui a gente já entrou em discussão em relação a essa
219 questão de interpretação, mas, nesse caso, todos os incisos, artigos e parágrafos, eles vão de
220 acordo com uma forma que eu agi, não há nenhuma ilegalidade nisso". O Senhor Presidente
221 disse que discorda com todo respeito, que estão em um parlamento onde, justamente, é para
222 muitas vezes se divergir de ideias, e que não é que ache isso, que é uma suposição, mas, que
223 realmente pensa e na sua opinião é que, o usufruto daquele beneficio, daquela licença, ela é
22 imediata e os prazos não correm para comunicação. Falou que independente dessa discussão,
225 também tem o Parágrafo 11, no Artigo 20, que diz que as licenças serão concedid aa partir da
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.15143ø_ Fone/Fax: (92) 3p3'-171 1 Ramal (20) Parintins A zonas
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226 deliberação do Plenário, então, de toda forma, e todos os vereadores e vereadoras são
227 conhecedores do Regimento, mesmo que Vossa Excelência tivesse colocado no mesmo dia 15
228 de fevereiro o seu pedido de licença, Vossa Excelência só estaria efetivamente, oficialmente de
229 Licença Matrimônio, a partir da discussão e deliberação do Plenário, se está certo ou errado,
230 como a vereadora colocou agora há pouco, é o que diz o Regimento, então, a licença só é
231 válida, realmente, depois. Falou que, infelizmente, porque muitas vezes isso aí chega,, como se
232 diz o ditado popular: "o remédio só chega depois que a pessoa, infelizmente, não está mais
233 presente". Destacou que, regimentalmente a Vossa Excelência só estaria de Licença somente a
234 partir da deliberação do Plenário. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Francisco
235 Waltéliton que se posicionou dizendo que já está no seu segundo mandato e o que tem se passado à
236 população é que alguns vereadores estão atrás de algozes, até mesmo prejudicar as pessoas. Disse
237 que isso não existe. Destacou que os vereadores têm lutado todos esses anos para moralizar um
238 poder que passou por uma das piores crises institucionais na época da gestão do Ex-prefeito
239 Alexandre da Carbras, onde até o Parlamento Municipal foi desmoralizado. Salientou que esse fato
240 que ocorreu com a Vereadora Brena, na semana que passou, foi denunciado pela Imprensa, que
241 colocou a situação de se está abrindo os trabalhos Legislativos e a Vereadora Brena não está
242 presente. Disse que não foi nenhum dos vereadores desta Casa que foi a Imprensa denunciar.
243 Proferiu que percebe na Vereadora Brena, que não sabe se é o seu jeito de falar ou sua conduta no
244 discurso, que quando a mesma se pronuncia é colocado como se os vereadores tivessem
245 perseguindo a mesma, a Vossa Excelência e isso é ruim para todos os pares, porque são cobrados
246 pela população. Salientou que nas redes sociais são achincalhados com nome de tudo que não
247 presta, porque parece que a referida vereadora é a vítima e os demais pares seus algozes, que
248 estamos lhe forçando à "barra". Frisou que isso é muito ruim e que se sente muito constrangido até
249 mesmo de responder e nem responde, porque as pessoas usam palavras de baixo escalão para
250 ofender e que não está dizendo que é base ou oposição, são todos, do Poder Legislativo, e isso é
251 muito ruim. Disse que tem seu entendimento. Lembrou que adoeceu, passou internado oito dias,
252 recebeu um atestado médico que lhe dava trinta dias de licença para ficar em casa, mas, como se
253 estava de recesso e que não teve nenhum evento na Câmara, a não ser Sessão Extraordinária,
254 entendeu que não era necessário apresentar o atestado médico, mas, se fosse Sessões Ordinárias,
255 como já lhe aconteceu antes, pegou todos os comprovantes que iria fazer a sua cirurgia, atestado e
256 laudo médico e encaminhou para esta Casa para justificar sua ausência nas Sessões que estaria
257 ausente. Frisou que vê que é preciso moralizar e respeitar o Parlamento Parintinense, pois, todos
258 lutaram muito para fazerem parte deste Poder. Destacou que não se está em uma briga de gato e
259 rato, se existe a prerrogativa no regimento, que se cumpra, se tenha entendimento e bom senso.
260 Falou que se há hiato que não seja respondido dentro do Regimento, que se faça uma discussão e
261 que se inclua no Regimento, pois, o que não pode é toda vez que tiver uma situação dessa os
262 vereadores sejam jogados na Imprensa, nas redes sociais, como se estivessem legislando em causa
263 própria em favor de um grupo político e não é isso que acontece. Falou que se deve ater o que se
264 prega o Regimento, que todos têm seu entendimento. Destacou que se precisa, acima de tudo,
265 moralizar o Parlamento e nunca mais passar por desgastes até mesmo de denegrir a imagem do
266 pares com a população parintinense, pois, esse é o seu entendimento. O Senhor Presidente
267 esclareceu que a discussão, e que quando foi procurado falou isso às pessoas, está muito acima de
268 questões políticas partidárias e questões pessoais, e que não seja interpretada dessa forma, pois, já
269 deixou isso muito claro, a questão realmente é da Casa, é a imagem da Casa. Disse que fala isso
270 para a referida vereadora, particularmente de coração muito aberto, sem nenhum problema pessoal,
( 27-1 que acha até que, em um caso desse, e isso serve para todos os eventos de todos os vereadores, que
272 todos têm que ter o cuidado e o respeito com a imagem da Casa, com o Poder Legis tivo,
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(É/
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273 principalmente com as pessoas, que se evite isso, de expor o Legislativo, porque, de uma forma ou
274 de outra, independente de Vossa Excelência ter ou não direito, ter colocado ou não a sua
275 justificativa, que era um direito de seu pedido, que se possa evitar isso, antecipando ou adiando um
276 dia a viajem. Disse que não está falando especificamente do caso da referida vereadora, mas sim do
277 geral, para que todos têm esse cuidado. Destacou que quando se posicionou, e foi à única vez que
278 se posicionou com relação a esse caso, porque realmente foi procurado pela Imprensa, foi o que
279 tentou colocar que a Justificativa de Vossa Excelência seria lida hoje, mas, infelizmente deram
280 outra conotação. O Senhor Presidente concedeu a palavra para o Vereador Paulo Linhares, que
281 parabenizou a Vereadora Brena Dianná, lhe desejando felicidades, mas que, quando pediu a questão
282 de ordem para que a Justificativa fosse colocada em votação do Plenário, foi para dar explicação à
283 população parintinense do ato e do caso que aconteceu e dizer para a população e para referida
284 vereadora que jamais esta Casa, ou qualquer um vereador foi para as redes sociais fazer mensagens
285 denegrindo a imagem da mesma. Disse que os vereadores souberam do que aconteceu com a
286 vereadora pela própria Imprensa e que ficou surpreso quando aconteceu no Jornal do Amazonas e
287 outros jornais falando da viagem da mesma. Lembrou que esta Casa já passou por momentos de
288 descréditos, então, que isso fique de exemplo para todos os vereadores o que aconteceu. Destacou
289 que a Imprensa jogou uma matéria e infelizmente muitas pessoas culpam os vereadores, como se os
290 mesmo tivessem feito essa situação. Reiterou que essa discussão foi colocada para que fique bem
291 entendido e esclarecido que não há perseguição de nenhum vereador desta Casa à referida
292 vereadora, mas, que foram a Imprensa e as redes sociais que trouxeram isso à tona. O Senhor
293 Presidente concedeu a palavra para a Vereadora Brena Dianná, que falou que terá o seu tempo na
294 tribuna e explicara com maiores detalhes sobre outros pontos e assim como os vereadores e toda a
295 população possa entender o que de fato aconteceu, mas, em nenhum momento noticiou em alguma
296 lugar que era perseguição da Câmara, até porque a perseguição política não é, às vezes, só dos
297 colegas pares, ela vem de outros lados, de outros cantos, da mídia também, porque várias vezes
298 trouxe para esta Casa trabalhos bacanas e em nenhum momento noticiaram, aí pegaram um direito
299 seu e distorceram e fizeram macular sua imagem e lhe envergonhar perante a sociedade. Disse que,
300 como o Vereador Francisco Waltéliton, diante de um vídeo que, com certeza deve ter visto,
301 percebeu o quanto estava indignada, mas, foi com a mídia, porque, como falou antes, a mídia
302 noticiou dessa forma, fizeram as pessoas pensarem desse jeito e sua indignação era com as coisas
303 que estavam sendo noticiadas. Registrou que em relação a outros fatos que já aconteceram nesta
304 Câmara, que também foi triste, mas sempre foi transparente com o povo, colocando seus trabalhos,
305 falando o que estava acontecendo, mas, tem coisas que fogem ao nosso controle, como essa fugiu
306 também do controle desta Casa. Comentou que o Senhor Presidente deu uma declaração, mesmo
307 sendo conhecedor do Regimento Interno, avultou ainda mais as discussões, as matérias jornalísticas
308 e deu a entender que estava se abrindo um procedimento administrativo contra sua pessoa, que
309 bastava apenas a denúncia de um vereador para que se fizesse isso, então, frisou, ficou uma
310 situação muito delicada, mas, em nenhum momento trouxe essa responsabilidade para esta Casa,
311 até porque seu pronunciamento foi um dia depois e em nenhum momento mencionou as palavras
312 que o Senhor Presidente havia dito para os repórteres da TV. O Senhor Presidente esclareceu que
313 respondeu às perguntas que lhe fizeram e disse que se a Vossa Excelência pedir ou já pediu o áudio
314 da imagem completa de sua entrevista, vai ver que em nenhum momento foi falado em
315 procedimento administrativo, de cassação, pelo contrário, o que colocou na entrevista, foi
316 justamente que tomou conhecimento do matrimônio e da viajem de Vossa Excelência pelos meios
317 de comunicação, a Casa tomou conhecimento a partir disso também, e que a justificativa de Vossa
( 3. Excelência seria colocado em pauta assim como a do Vereador Massilon, conforme o Regimento.
319 Frisou que infelizmente as palavras foram distorcidas, mas, não foi com esse objetivo, garant e
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que inclusive disse que iria apurar a veracidade desses fatos que foram noticiados. O Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Flávio Farias, o qual parabenizou a Vereadora Brena e
seu esposo Paulo pelo casamento, mas, destacou que, independente daquela situação que a mesma
se encontrava de estresse, a vereadora chegou a dizer que os vereadores negavam todos os seus
pedidos, que direcionou para os pares sim. Destacou que nesta Tribuna todos têm a prerrogativa de
votarem contra ou a favor e a população irá julgar futuramente em uma próxima eleição ou
propriamente nas redes sociais. Disse que não vai deixar de se manifestar, que não gostou, até
porque, em momento algum se manifestou e não viu nenhum vereador fazer isso. Comentou que a
vereadora tem todo o direito de casar, usufruir suas férias, mas, não pode apontar sua "metralhadora
giratória" colocando tudo e todos indistintamente. Disse que imagina que no momento que fez a sua
defesa, acabou colocando todos nesse "balaio" que a imprensa noticiou. Falou que nenhum
vereador foi às redes sociais fazer juízo de valor e que em momento algum lhe acusou, questionou a
sua ausência na Sessão. Comentou que o Regimento fala que existe os 7 (sete) dias de licença, mas,
o interessante é que Vossa Excelência fala em sua live dos artigos, parágrafos e incisos, mas, não
fala na justificativa evocando os mesmos, a vereadora fala que é "compromisso pessoal inadiável".
Falou que pensa que ali, na sua justificativa, poderia ter dito que foi por conta do casamento, por
conta da sua Lua de Mel, que teria realmente direito. Destacou que pensa que no dia que a
vereadora colocou sua Justificativa, se tivesse citado casamento ou sua Lua de Mel, realmente
estaria com todo o direito. Então, explicou que pra si, sua dúvida não é de Vossa Excelência viajar,
se casar, mas de a questão é o Regimento, o que foi citado em sua justificativa, sendo assim, ali
existem várias dúvidas e em momento algum questionou casamento, a sua Lua de Mel e se o
Regimento ampara, realmente tem que ser acatado, porém, Vossa Excelência não colocou na
justificativa os motivos que garantem sua legalidade, o motivo real. Destacou que a Câmara não
tem obrigação de saber dos fatos, ela tem que ser instigada, por isso se deve falar os motivos
explicitamente sobre a ausência. Salientou que seu questionamento é sobre o regimento e está
falando porque esse assunto foi para as redes sociais e em momento algum colocou alguma dúvida
sobre a veracidade dos fatos. Destacou que pensa que se alguém atacar a Vossa Excelência, que
direcione para aquela pessoa e não generalize, pois, a imprensa falou e a vereadora foi jogar
praticamente a Câmara de encontro, por conta de perseguição, e que seu voto não seria, em
momento algum, por perseguição. A Vereadora Vanessa Gonçalves, retomando a palavra, falou que
no Artigo 12, Parágrafo 3° diz que não permite justificativas posteriores ou com data retroativa, por
isso, é que disse que houve esse ruído por falta de comunicação com a Câmara nesse dia, porque
era um direito da vereadora. Disse que se está em um estado democrático de direito e a Imprensa é
livre e finalizou com uma fala da Ex-presidente Dilma Roussef: "é melhor, às vezes, o barulho
dolorido da Imprensa livre ao silêncio da Ditadura". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Alex Garcia, que cumprimentou a todos e parabenizou a Vereadora Brena Dianná e seu
esposo Paulo pelo casamento. Disse que reiterava tudo o que seus colegas falaram em relação ao
que foi exposto na mídia, nas redes sociais e que se sentiu constrangido com essa situação toda que
foi colocado, porque dá a entender pra todos que os vereadores que teriam armado tudo isso e que
teriam perseguido a referida vereadora, porém, não nada disso, como já foi explanado pelos nobres
colegas. Falou que não gostou de um posicionamento da referida vereadora, quando a mesma falou
que aquela Sessão não tinha tanta importância, a primeira Sessão do dia 15 de fevereiro. Falou,
porém, que aquela Sessão tinha sim muita importância, os vereadores acreditam nisso, pois, foi uma
Sessão onde mostrou para todos os presentes, o que o Executivo irá proporcionar, os investimentos
que serão aplicados nesta cidade e até mesmo para que os vereadores saibam o que vai acontecer. A
)Vereadora retomou a palavra e dizendo que em relação ao que a Vereadora Vanessa falou em
relação às justificativas, aquele parágrafo citado cabe para as justificativas em geral, mas, qudo
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367 se trata de Licença Matrimônio tem um artigo falando dela, então o artigo citado pela Vereadora
368 Vanessa não cabe para esta questão, que vai ser discutido ainda aqui nesta Casa eu a Licença depois
369 a apreciação e votação. Destacou que, em relação ao que falou o Vereador Alex Garcia, sobre a
370 importância da Sessão, assim como houveram distorções da fala do Presidente desta Casa,
371 houveram da sua também, inclusive, diferente do Presidente que foi gravada, a minha foi através de
372 ligação e eles fizeram parecer que havia sido por meio do WhatsApp, distorceram, recortaram a fala
373 e usaram palavras como se tivessem realmente desmerecendo a Sessão, e não era. Registrou que só
374 estava justificando que a Sessão não tinha atuação do vereador, que era Solene. Destacou que
375 estavam fazendo essa desproporção com sigo, dizendo que estava faltando dia de trabalho, que
376 estava indo de encontro aos interesses da população, porém, não foi nada disso que falou e que tem
377 certeza que as coisas depois serão esclarecidas, até porque, atos como esses têm que ser
378 responsabilizados. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Massilon Cursino, o qual
379 falou que, como foi citado e que não esteve na referida Sessão do dia 15, terça-feira, quando da
380 Leitura da Mensagem Anual do Prefeito, disse que estava em tratamento de saúde e que jamais iria
381 fazer uma cirurgia no seu pé para não vir à Sessão. Explicou que, como tinha muito atestado ao
382 mesmo tempo, pois, havia passado por Gastro, ortopedista, cardiologista, a sua assessora acabou
383 confundindo e que deu entrada, era tanto atestado de vários médicos que acabou confundindo, mas,
384 depois chegou o atestado correto. Destacou que fica feliz em saber que o Regimento Interno desta
385 Casa, que é o Ato declarado que os vereadores fazem juramento, juntamente com a Lei Orgânica do
386 Município está sendo bem debatido e cobrado que se seja cumprido. Lembrou que, com isso, volta
387 aquela situação da LOA em que os vereadores aceitaram a LOA vinte e nove dias em atraso do
388 Prefeito, então que esse rigor não seja somente nas faltas dos vereadores, mas, que seja para tudo. O
389 Senhor presidente respondeu que o atraso da LOA, seja que ano for, independente do prefeito ou da
390 Câmara de vereadores, é uma responsabilidade alheia a esta Casa e o compromisso também. Disse
391 que, o que se pode fazer e como Presidente é cobrar e isso fez, mas, este Poder não tem como
392 chegar ao Executivo e fazer com que a LOA venha. Falou que a cobrança foi feito e reiterada e
393 dado o encaminhamento necessário. O Vereador Massilon respondeu que os vereadores são fiscais
394 e perguntou se foi feito o encaminhamento ao Tribunal de Contas pelo atraso, que se foi feito,
395 gostaria de ter uma cópia. Comrelação a justificativa do Vereador Massilon, o Senhor Presidente
396 falou que, independente de atestado, e teve o cuidado de ligar para o vereador, percebeu, detectou
397 que o atestado estava com a data atrasada e foi conversado sobre isso. Falou que acredita que o
398 motivo de saúde é justificável, independente do atestado. Lembrou que todo o ano passado alguns
399 vereadores colocaram justificativas por motivo de saúde, sem o atestado. Salientou que, como
400 presidente, acredita na boa-fé dos seus pares até que lhe provem ao contrário, por isso, não tinha
401 como lhe pedir um atestado atualizado se no ano passado isso não aconteceu, até porque se acredita
402 que nesta Casa as pessoas tenham boa índole e não irão colocar uma justificativa se ser. Outro
403 exemplo que deu de justificativa é que o vereador diz estar ausente para tratar de assuntos de
404 interesses na Capital, em reunião com parlamentares, com Governo do Estados e outros, isso não
405 cabe a nenhum vereador ou a Presidência investigar isso, pois, acreditam na boa índole do vereador
406 ou vereadora e a justificativa é aceita por todos. Finalizou dizendo que o seu papel, diferente dos
407 demais vereadores, é realmente de resguardar a imagem do Legislativo e colocar para a sociedade o
408 que acontece e cada um vai fazer seu juízo e citou Ulisses Guimarães: "o homem público é o
409 cidadão de tempo inteiro, de quem as circunstâncias exigem os sacrifícios de liberdade pessoal, mas
410 aquém o destino oferece a mais confortadora das recompensas, que é de servir a sua nação em sua
411 grandeza e projeção na eternidade". Como houve manifestação contrária e um longo debate o
412 Senhor Presidente colocou em votação nominal de 2/3. Vereadores que votaram contra:
41 3T?Fernando, Paulo, Flávio, Afonso, Josenaldo, Teto, Alex e Vanessa. Vereadores que votarn
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414 favor: baba, Márcia, Massilon, Brena. A Justificativa da Vereadora BRENA DIANNÁ
415 MODESTO BARBOSA foi Rejeitada pela maioria. Em seguida o Senhor Presidente
416 explicou que no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins diz que: "a falta
417 consignada nos moldes deste artigo (que faz menção a falta de qualquer vereador), só poderá
418 ser justificada se alegado motivo relevante, devidamente assinado, comprovado e referendado
419 pelo Plenário em tempo hábil". Dando Continuidade o Senhor Presidente colocou em discussão
420 e votação a Ata da 60 Sessão Ordinária, da 10 Sessão Legislativa, da 18 Legislatura da
421 Câmara Municipal de Parintins, realizada no dia 06/12/2021. Aprovada por unanimidade.
422 Continuando a Vereadora Márcia Baranda solicitou questão de ordem, o que lhe foi concedida,
423 e falou sobre os assessores, pois, hoje foi surpreendida pelo fato de um de seus assessores, que
424 veio para fazer vídeos, não poder adentrar no Plenário e pediu autorização do Plenário para
425 fazer a troca da sua Assessora Rosa pelo Suam para que o mesmo entre no Plenário. O Senhor
426 Presidente explicou que, em função da pandemia, desde o ano retrasado, tem um Ato da Mesa
427 Diretora, que "dispõe sobre a manutenção do Regime Hibrido, Remoto e Presencial das
428 Sessões Presenciais e a proteção dos ambientes de trabalho da Câmara Municipal de Parintins e
429 dá outras providências", falou que por esse Ato da Mesa Diretora, todos os vereadores, no dia
430 27 de julho de 2021, tomaram ciência, assinado pela Mesa Diretora, que ficou restrito com
431 apenas a permanência em Plenário dos vereadores e um assessor para cada edil, um Assessor da
432 Mesa Diretora, um representante do Cerimonial, um fotografo, um técnico de informática e um
433 assessor de imprensa. Destacou que até o ano passado houve bastante flexibilização, pois, a
434 pandemia estava em um momento tranquilo e durante o recesso, particularmente como
435 Presidente e a secretaria desta Casa foi bastante cobrado pelo Vereador José Tupinambá para
436 que fosse dado o mesmo tratamento para todos os casos. Lembrou que também foi cobrado no
437 ano passado por alguns colegas sobre a questão de ter limitação para uns e outros não.
438 Registrou que em função disso, durante o recesso, foi organizado alguns setores desta Casa e
439 que durante as sessões foi colocado, realmente, para que se fosse praticado o referido Ato da
440 Mesa, pois, no ano passado, estava sendo flexibilizado em vários momentos. Destacou que a
441 galeria ainda está fechada, que foi feito uma Sessão com a Mensagem do Prefeito onde
442 estiveram presentes algumas pessoas, mas, mesmo assim, foi limitado, inclusive da imprensa.
443 Lembrou que está em conversa com a Vigilância sanitária para que se possa abrir a Galeria
444 assim que o decreto Municipal não for renovado. O Vereador José Tupinambá solicitou a
445 palavra, o que lhe foi concedido e falou que gostaria de entender se a covid-19 tem dias de
446 contaminar ou não, porque no dia 03 de janeiro fez um pedido a esta Casa pedindo a liberação
447 do público na galeria e no dia 10 do mesmo mês teve a resposta do Senhor Presidente que não
448 devia devido a referida Cautela. Porém, disse o vereador, no dia 15/02/2022 teve uma Sessão
449 Ordinária nesta Casa onde foi liberado tanto o Plenário, quanto a Galeria, por isso questionou
450 do porquê está sendo liberado para alguns eventos e outros não. O senhor Presidente respondeu
451 que a Covid-19 não tem dia nem hora e que as restrições é apenas par diminuir as
452 aglomerações, pois, isso é praticado em Parintins, no Amazonas, no Brasil e em todo lugar,
453 como forma de reduzir a quantidade de pessoas circulando no mesmo ambiente. Explicou que,
454 com relação ao requerimento do vereador José Tupinambá, naquele momento, no início de
455 janeiro, se estava vivendo uma terceira onda da covid-19, através de uma nova variante
456 ameaçando, que já tinha chegado no Amazonas, em Manaus e no neste município estava com
4c117.. uma situação de alarme, onde foi montado todo uma estrutura de prevenção e naquele momento
458 da entrada com documento por parte de Vossa Excelência, se estava vivendo uma terceira onda
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459 que graças a deus foi Menor. Lembrou que a Normativa estipula 50% do público para Sessões
460 Solenes e Especiais. Com relação a Galeria, explicou que está conversando com a Vigilância
461 Sanitária e a questão da Mensagem do Prefeito foi uma única Sessão, que era realmente
462 importante para o município, para esta Casa e foi limitado o acesso ao Plenário, onde se tinha
463 uma lista grande da Imprensa, mas, foi conversado com alguns profissionais e o Prefeito para
464 que fosse reduzido o número de pessoas, o que foi feito e reduzido o número de pessoas. Falou
465 que em breve pretende reabrir a galeria, após conversa com a Vigilância sanitária, porque
466 entende que é importante, assim como, outros espaços deste município. A vereadora Brena
467 Dianná solicitou a palavra, o que lhe foi concedido e disse o Sr. Presidente falou que havia
468 flexibilizado sobre essa questão de ter presentes outros assessores que não estão lotados nesta
469 Casa e questionou sobre o porquê não ter havido uma conversa antes com os vereadores para
470 que, assim como a vereadora Márcia Baranda, não fosse pega de surpresa em relação a outros
471 assessores, de não poderem adentrar na Galeria, pois, se por meses foram flexibilizados esses
472 atos, subentende-se que os mesmos teriam se tornados efetivos. Destacou que entende que
473 realmente haja restrições para pessoas que realmente são externas, que não participam dos atos
474 contínuos e deliberativos desta Casa, porém, as pessoas que ajudam os vereadores entende que
475 não cabia essa medida muito rigorosa tomada pela Presidência deste Poder, que não consultou
476 os vereadores se era a melhor medida e se concordavam com a referida decisão. Em seguida
477 pediu que fosse colocada em votação o mantimento da flexibilização ou criar um novo Decreto
478 ou outras providências cabíveis sejam tomadas. O senhor Presidente explicou que não foi
479 comunicado a ninguém porque todos tinham ciência do Ato da Mesa diretora e quando todos
480 têm ciência, não necessariamente tem que informar. Falou que quando antes houve a
481 flexibilização para acesso ao Plenário e Galeria de todos os assessores, Parintins estava em um
482 momento muito confortável da Covid-19, no final do 2° semestre do ano passado, tanto que, o '
483 Primeiro Ato da Instrução Normativa não era permitido nenhum assessor, posteriormente teve
484 outro Ato que liberou para um assessor e em conversa em Plenário com os vereadores foi
485 ampliado para os dois assessores e esta Casa vinha em uma crescente. Explicou que essa atitude
486 para hoje foi justamente em função de uma cobrança, que como Presidente e a secretaria vinha
487 tendo, principalmente por parte do Vereador José Tupinambá, e foi tomado a decisão que se
488 iria começar o ano, principalmente nas sessões Plenárias, obedecendo o Ato e restringindo para
489 todos os vereadores. Em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a questão da
490 flexibilização para entrar outras pessoas na Câmara em si, Galeria e rodízio dos assessores no
491 Plenário. Vereadores que votaram a Favor: Paulo Linhares, Fernando Menezes, José
492 Tupinambá, Flávio Farias, Afonso Rocha, Márcia Baranda, Josenaldo Lima, Massilon Cursino,
493 Francisco Waltéliton, Alex Garcia e Vanessa Gonçalves. Não houve votação contrária. A
494 referida solicitação foi Aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor presidente
495 consultou ao Plenário sobre reduzir para 10 minutos o discurso de cada vereador na Sessão de
496 hoje, devido ao horário avançado. Aprovado por unanimidade. Prosseguindo o GRANDE
497 EXPEDIENTE. O Senhor Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador
498 ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO iniciou dizendo que a vida de quem
499 decide entrar na vida pública é algo que deixa a pessoa "no fio da navalha", acorda e de repente
500 surge uma notícia de algo que o deixa constrangido. Falou que também já passou por esse
501 constrangimento de receber mensagens de blogs querendo saber o motivo de sua falta e pelo
5 ato de ser empregado do povo não dá o direito de receber ofensa pesada, porque, como
503 servidor público, se alguém chegar lhe ofendendo em seu trabalho, existe um código de é ca
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504 que diz que a pessoa não deve ser ofendida ou afrontada. Lembrou que leu um texto em que
505 diz: "a imprensa serve para servir os governados e não os governantes", porém, a mesma
506 enxerga os políticos apenas como bandidos e o princípio da prevalência da inocência, não
507 existe. Prosseguindo disse que hoje dia 21 de fevereiro iniciou-se as aulas na cidade e no
508 interior da Rede Pública Municipal e paralelo a isso está havendo a vacinação de crianças
509 contra o covid-19, a partir de 5 anos de idade, onde na cidade está indo bem a vacinação, mas,
510 no interior não e informação que teve é que a vacinação de crianças ainda não chegou nessa
511 localidade. Prosseguindo apresentou e Justificou o Requerimento n° 001/2022, solicitando à
512 Prefeitura Municipal de Parintins, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE
513 REALIZE UM MUTIRÃO PARA VACINAR ESTUDANTES (CRIANÇAS E
514 ADOLESCENTES), DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DE PARINTINS
515 CONTRA O COVID-19 e dá outras providências. Indicação n° 001/2022, à PREFEITURA
516 MUNICIPAL DE PARINTINS ATRAVÉS DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E
517 ESGOSTO (SAAB), QUE FAÇA UMA CAMPANHA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
518 COM A ENTRADA DE 10%, E SUGERIMOS QUE SEJA REALIZADO, UM MUTIRÃO
519 NO CENTRO DO IDOSO PASTOR LESSA (ITAÚNA 1), E NA ESTAÇÃO CIDADANIA
520 JOÃO DO CARMO (PAULO CORREA) e dá outras providências. O Vereador PAULO
521 CÉSAR RODRIGUES LINHARES iniciou agradecendo a Deus por estar nesta Tribuna no
522 dia de hoje. Em seguida apresentou e justificou o Requerimento n° 002/2022, solicitando ao
523 Executivo através da Secretaria de Obras e Secretaria de Saúde a reforma da UBS Darlinda
524 Ribeiro, no Bairro do Palmares e dá outras providências. Requerimento n° 003/2022,
525 solicitando ao Executivo, através da Secretaria de Obras, a reforma e ampliação da UBS da
526 comunidade do Maranhão no Rio Uaicurapá e dá outras providências. Requerimento n°
527 004/2022, solicitando ao Executivo através da Secretaria de Obras a construção de 01 (um)
528 Castelo D'Agua e aquisição de 01 (uma) Caixa D'Agua de 20.000 lts para a comunidade do
529 Maranhão no Rio Uaicurapá e dá outras providências. Requerimento n° 005/2022, solicitando
530 ao Executivo através da Secretaria de Obras e Secretaria de Educação a reforma e ampliação da
531 Escola Santa Terezinha do Caburi e dá outras providências. Requerimento n° 006/2022,
532 solicitando ao Executivo através da Secretaria de Obras e Secretaria de Educação a Construção
533 da Escola Nossa Senhora de Aparecida do Panauarú e dá outras providências. Moção de Pesar
534 n° 000/2021, a família do Ex-Vereador Norberto da Silva Farias pelo seu falecimento.
535 Continuando falou que estiveram em Parintins os deputados cabo Maciel e Saulo Viana, os
536 quais, juntos com o Prefeito Bi Garcia e comitiva se deslocaram até à Região da Valéria para
537 verificação do belíssimo ginásio poliesportivo que está sendo construído naquela localidade,
538 fruto de emenda parlamentar do Deputado Cabo Maciel e contra partida do município com
539 mais de setecentos mil reais, onde também foram anunciados vários investimentos para aquela
540 região, como, construção de escolas, UBSs, Rampas, asfaltamentos da estrada de Vila
541 Amazônia e outros. Destacou que em seguida se destacaram para a Comunidade de São Tomé
542 do Mocambo, onde foi entregue um belíssimo caminhão que servirá para escoação da produção
543 agrícola daquela localidade. Continuando destacou que esteve participando, no dia de hoje,
544 junto com o Prefeito Bi Garcia, comitiva e os nobres pares, na Quadra da Escola Charles
545 Garcia, no Bairro de Santa Rita, onde, na ocasião, foi dado início, pelo Prefeito, ao ano letivo
546 do Município de Parintins da cidade e do interior do ano de 2022. Registrou, ainda, que na
( 5 oportunidade o Prefeito anunciou um aumento salarial de 33,24% para os professores efetivos e
548 contratados da Rede Pública Municipal de Parintins, com retroativo de janeiro. Disse que i~
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549 saber administrar, é ter recursos para poder pagar o profissional da educação, fazendo história
550 na Educação de Parintins, no Baixo e Médio Amazonas. Disse que são mais de 1.200
551 professores que serão beneficiados. Finalizou dizendo que esta Casa está unida em prol da
552 população Parintinense da cidade e do interior. A Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO
553 GONÇALVES iniciou com a mensagem dizendo: "Deus está presente na minha vida e por
554 isso nada temo e tudo enfrento com fé e esperança" e para este novo ano legislativo, que Ele
555 possa direcionar nossas ações, permitindo que continuemos fazendo o bem. Começo meu
556 pronunciamento com sentimento de gratidão pela oportunidade de continuar o trabalho que nos
557 propomos a fazer neste parlamento. São inúmeros os desafios, mas a fé em dias melhores para
558 nossa Parintins, nos mantém firmes neste projeto. A minha família, agradeço o apoio e amor
559 incondicional. Vocês são minha base, onde encontro forças para continuar acreditando e
560 lutando. Infelizmente, esse é um mês dificil, quando lamentamos 1 ano da partida do meu pai
561 Enéas Gonçalves. A quem manifesto eternamente meu amor e gratidão. Meu pai que sempre
562 lutou ao meu lado e que segue vivo em meu coração, sendo minha referência e inspiração. Ao
563 povo parintinense, agradeço a confiança. Reitero, aqui, meu compromisso e dedicação para o
564 desenvolvimento do nosso município. Que, juntos, possamos garantir melhores oportunidades
565 aos nossos filhos, lhes permitindo crescer com saúde, segurança e educação de qualidade. São
566 por eles nossos esforços! Ressalto que nesta Legislatura, continuamos enfrentando o desafio de
567 reorganizar, enquanto poder público, os setores da municipalidade. Mais do que em qualquer
568 outro momento, atenção, responsabilidade e empatia devem sustentar nossas ações. Aos
569 poucos, estamos vencendo! Hoje, com a vacinação das nossas crianças, nos sentimos mais
570 próximo da vitória sobre este vírus que tanto nos fez temer e chorar. Por todos aqueles que não
571 tiveram esta oportunidade, peço que a população se vacine, vacinem seus filhos! Para a área
572 urbana e rural, busco a efetivação de grandes projetos, essenciais para o cotidiano dos
573 munícipes. Especialmente no interior, com acesso limitado a muitos serviços, quero que seja
574 assegurado o que é direto dos ribeirinhos. Continuarei minha agenda de visitas, conversando
575 com os comunitários, registrando suas demandas e buscando soluções. Nas Comissões,
576 contribuirei para definição de pautas importantes para nossa cidade. Inclusive, voltada à Defesa
577 dos Consumidores. Temos reunido denúncias, que certamente passarão por esta Casa. Não
578 desistirei de nossas bandeiras de luta. Precisamos que o Procon seja instalado e funcione em
579 plenas condições de atender os parintinenses. Luz Para Todos, preço abusivo de produtos e
580 serviços, principalmente de energia elétrica. Vale ressaltar que as maiorias das solicitações
581 vieram do interior, onde faltam mais pontos de energia e trocas de luminárias queimadas. Então
582 esses são assuntos que continuarei trazendo incessantemente até conseguirmos resultados
583 satisfatórios. Também continuo articulando com representações políticas, no âmbito estadual e
584 federal, mais investimentos para cidade a partir de emendas impositivas. Dessa forma
585 enalteço o nome da deputada licenciada Alessandra Campelo. Afinal, juntas, já conseguimos
586 destinar mais de Dois Milhões de reais em emendas para Parintins. Agora, à frente da
587 Secretaria de Estado de Assistência Social, Alessandra manifesta significativa atenção ao
588 povo de Parintins. Trabalhamos pelos mais humildes, pelos trabalhadores, por pais e mães
589 de família, que sabem o desafio que é conseguir o sustento de casa. Por vocês, seguiremos este
5 90 trabalho. Enfim, fortalecendo e honrando a trajetória da minha família, do sobrenome
91 Gonçalves que tenho orgulho de carregar, iniciamos mais um ano de sessões parlamentares.
Meus agradecimentos também aos funcionários da Câmara, que estão sempre atentos pa a o
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593 bom funcionamento do Poder Legislativo. "Aos colegas vereadores, desejo um ótimo
594 trabalho, que possamos alcançar nossos objetivos." Dando continuidade a seu
595 discurso a vereadora destacou que na educação de qualidade, com condições adequadas
596 de ensino, é um assunto sempre em pauta nos seus pronunciamentos e reiterou seus
597 pedidos ao Poder Executivo a respeito da construção de novas escolas para a comunidade
598 estudantil de Parintins. Disse que já tiveram algumas vitórias e em 2021, entre as escolas
599 inauguradas pela Prefeitura, celebrou a entrega da "Escola Municipal Nossa Senhora de
600 Nazaré", na Comunidade do Mangueirão e a "Escola Municipal Maria Belém", localizada na
601 Comunidade São Tomé - Rio Uaicurapá, que foram temas de suas proposituras
602 apresentadas nesta Câmara depois de realizar visitas a estas localidades. Em seguida
603 apresentou e justificou a Indicação n° 002/2022, da Prefeitura Municipal de Parintins, por
604 meio das Secretarias de Obras e Educação, a construção de um novo prédio para a Escola
605 Municipal São José - localizada na Comunidade São José Operário (região do Limão do Meio)
606 e dá outras providências. Indicação n° 003/2022, à Prefeitura Municipal de Parintins a
607 construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade Rural São Tomé - Rio
608 Uaicurapá. Comisso, nosso objetivo é garantir serviços mais próximos à casa dos cidadãos, na
609 comunidade, com boa estrutura para receber bem e de forma acolhedora os pacientes e dá ,.-
610 outras providências. Finalizou. O Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA(
611 PINTO iniciou dizendo que é uma satisfação muito grande voltar a este parlamento,
612 levantando e trazendo a esta Tribuna as demandas da população, pois, os debates são
613 importantíssimos para que se possa cada vez mais trabalhar pelo povo, contribuir mais com o
614 engrandecimento desta cidade que tanto precisa do Apoio do Poder Legislativo. Frisou que é
615 importante esta Casa se pronuncie e se faça respeitar, quanto poder nesta cidade, pelas pessoas
616 que vão às redes sociais tentar denegrir a imagem dos vereadores. Disse que os vereadores
617 muito têm a fazer e contribuir e é inadmissível terem que ir às redes sociais se defenderem de
618 ataques levianos contra este Poder Legislativo. Agradeceu a Deus, primeiramente por estar
619 nesta Tribuna após ter vencido o covid-19; agradeceu às pessoas que oraram por sua
620 recuperação durante o período que ficou internado em um leito de UTI, tanto em Parintins,
621 quanto em Manaus; agradeceu a equipe médica que cuidou de sua saúde, na pessoa do Dr.
622 Alberto Figueiredo e a equipe da SAMEL em Manaus, que lhe acompanharam de longe, pois,
623 ficou em uma sala isolado. Em seguida registrou que tudo que fez ao longo de seus cinco anos
624 de mandato parlamentar muitas de suas proposituras foram solucionadas e efetivamente
625 construída pelo Executivo Municipal. Falou que cabe ao vereador indicar, requerer na Tribuna
626 para que o município possa atuar e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Lembrou que há
627 quatro dias em um grupo de WhatsApp de uma comunidade rural se posicionou dizendo que os
628 vereadores têm feito a sua parte de pedir e solicitar, mas, nem sempre são atendidos, ou quando
629 são atendidos o problema já está duas vezes maior e as pessoas tiveram esse entendimento, por
630 isso, entende que é preciso se posicionar quando chega as críticas sobre o trabalho do vereador.
631 Lembrou que recebeu esta semana notícia de que muitas escolas, que junto com os vereadores
632 solicitaram nesta Tribuna, serão atendidas no Programa chamado PAR do ENDE e que, se o
633 tempo lhe permitir, irá hoje à tarde a cinco comunidades, para as quais fez indicações pedindo
5 34 reforma para os educandários dessas localidades. Falou que são escolas de madeiras que estão
35 sendo feitas na Zona Rural de Várzea deste município: escola da Costa da Águia, escola do
(636 ,JAraçatuba, escola do Borralho, escola do Arco e escola da Comunidade do Espírito Santoçle
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637 Cima. Falou que está na luta com o Governo do Estado do Amazonas o sistema de água boa,
638 que é o Sistema Salta-Z, que já conseguiu colocar em doze comunidades de várzea e se está
639 tentando ampliar para chegar até trinta e seis comunidades de várzeas cadastradas neste
640 município e a partir daí colocar em outros núcleos importantes da Zona Rural. Ponderou que
641 recebeu notícia da SEMED de uma solicitação que fez o ano passado das escolas que são
642 chamadas do Banco Mundial: a Escola Marcelino Henrique, na Valéria; Escola Cristo rei, no
643 Muriá; Escola Fernando Carvalho no laguinho; e a Escola Luiz Gonzaga, no Tracajá. Afirmou
644 que todas essas escolas irão receber reformas, melhorias e modernização. Chamou atenção da
645 Secretaria de Obras que dê maior atenção para a Escola Fernando carvalho, no Laguinho, que
646 requer melhor atenção, pois, a ação do tempo deteriorou muito a referida escola. Comentou que
647 o ano de 2022 será muito promissor para todos, pois, se estar saindo de uma pandemia e já se
648 percebe uma melhoria gigantesca na questão de saúde pública, onde tem acompanhado
649 diariamente os boletins internos do Hospital Jofre Cohen, não observou mais aqueles números
650 grande de pessoas com o covid-19 e internações neste município. Registrou que existe apenas
651 um paciente internado com covid- 19 no Hospital Jofre Cohen, que o Sr. Jandimar, o "Puska",
652 funcionário do SAAE, assim, o município pode colocar novas patologias, a voltar a realizar as
653 cirurgias eletivas, realizar atendimentos que toda a população deve ter neste município. Disse
654 que o Orçamento Público Municipal, que foi aprovado por esta Casa, onde saiu de cento e
655 oitenta e sete milhões de reais para duzentos e trinta e nove milhões para 2022. Disse que o
656 Estado do Amazonas que tinha dezenove bilhões de reais no orçamento do ano passado e
657 passou a ter vinte seis bilhões de reais no orçamento deste ano e o Brasil como um todo teve o
658 seu orçamento elevado em números grandiosos. Finalizou dizendo que cabe a cada vereador
659 deste parlamento, nesta Tribuna, apresentarem as demandas, ir em busca de emendas
660 parlamentares para que se possa capitanear verbas e trazer cada vez mais recursos para
661 Parintins. O Vereador JOSÉ TUPINAMBA RIBEIRO PONTE iniciou dizendo que ficou
662 feliz em retornar a esta Casa e proferiu o Versículo bíblico em Deuteronômio 31: 6: "Sede
663 fortes e corajosos; não temais, nem vos atemorizeis diante deles; porque o Senhor vosso Deus é
664 quem vai convosco. Não vos deixará, nem vos desamparará." Registrou que não é situação nem
665 oposição e sim a favor do povo de Parintins. Em seguida apresentou e justificou o
666 Requerimento n° 01012022, solicitando à Prefeitura de Parintins por meio da Secretaria.,
667 Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP para que realize a limpeza e faça serviço de
668 terraplanagem e asfaltamento nas ruas (travessas) do bairro Pascoal Alaggio e dá outras
669 providências. Requerimento n° 009/2022, solicitando à Prefeitura de Parintins por meio da
670 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP para que realize a construção de
671 um castelo na comunidade da Boa Esperança no Zé Açu e dá outras providências.
672 Requerimento n° 008/2022, solicitando à Prefeitura de Parintins por meio da Secretaria
673 Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP para que realize a troca da caixa de água da
674 comunidade São Paulo do Zé Açu e dá outras providências. Requerimento n° 007/2022,
675 solicitando à Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria de Obras e Serviços
676 Públicos e Secretaria Municipal de Educação, solicitar a reforma da escola da comunidade
677 Colônia Brasil Rossi, situada nas regiões da gleba do Zé Açú, na zona rural do município de
678 Parintins e dá outras providências. O Vereador FLAVIO DA COSTA FARIAS iniciou
679 dizendo que o vereador não trabalha somente às segundas e terças feiras e que no recesso
680 legislativo visitou à algumas comunidades e, também, ao Governo do Estado para saber como
6 1 estava o andamento de melhorias do Campo do são Paulo, que será um Projeto Pilot do
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682 Governo do Estado, que quando pediu a presença do Sr. Jorge, Presidente da FAAR, o mesmo
683 veio até Parintins, com sua comitiva, várias vezes e o Governador deu a boa notícia que iria,
684 através de um pedido seu, começar a fazer os campos de várzeas e o do São Paulo seria o
685 primeiro a ser construído. Em seguida apresentou e justificou o Requerimento n° 013/2022,
686 solicitando à a mesa Diretora Audiência Pública da CPI da Energia da Assembleia Legislativa
687 do Estado do Amazonas no município de Parintins, para ouvir a população parintinense sobre o
688 fornecimento de energia fornecida pela concessionária de energia e dá outras providências. Em
689 seguida leu o seu pedido feito à CPI da Energia-ALEAM: "Deputado Sinésio Campos.
690 Assunto: Audiência Pública da CPI de Energia em Parintins. Excelentíssimo Senhor Presidente,
691 considerando as constantes interrupções de Energia Elétrica do Município de Parintins,
692 principalmente da Zona Rural do município; considerando que a falta de energia tem causado
693 constantes prejuízos para a população parintinense; considerando que é de suma importância
694 essa Comissão Parlamentar de Inquérito ouvir a população Parintinense, requeiro desta
695 respeitosa CPI uma Audiência Pública no Município de Parintins para que as problemáticas do
696 nosso município sejam expostas a essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Nada mais havendo
697 para o momento, reitero vossa estima e consideração. Respeitosamente, Vereador Flávio da
698 Costa Farias". Continuando leu a resposta: "Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI da
699 Energia. OFICIO n° 298/2022. Manaus 29 de dezembro de 20221. Ao excelentíssimo
700 Vereador, Flávio da Costa farias, Presidente da Comissão de Saúde Saneamento e Assistência
701 Social da Câmara Municipal de Parintins. Assunto: Audiência Pública da CPI da Energia
702 Itinerante. Excelentíssimo Sr. Presidente, na Condição de Deputado Estadual e Presidente da
703 Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Energia da Assembleia Legislativa do Estado do
704 Amazonas - ALEAM, informo que a resposta ao OFICIO n° 016/2021-CMP, de 27 de
705 dezembro de 2021, referente a solicitação de Audiência Pública da CPI da Energia, no
706 Município de Parintins, confirmamos a realização da Audiência Pública da CPI da Energia
707 Itinerante, com o objetivo de ouvir a população sobre a real situação da prestação de serviço de
708 energia elétrica pela concessionária de energia no referido município, tanto na área urbana
709 quanto na área rural dos últimos três anos, que será realizada no dia 07 de março der 2022.
710 Deputado Estadual, Professor Sinésio Campos, Presidente da Comissão Parlamentar de
711 Inquérito - CPI. Em seguida apresentou e justificou o Requerimento n° 014/2022, solicitando
712 à mesa Diretora para que a Audiência pública da CPI da Energia da Assembleia Legislativa do
713 Estado do Amazonas no município de Parintins seja realizada no dia de Sessão Ordinária da
714 Câmara Municipal de Parintins, dia 07 de Março de 2022 as 09 horas da manhã e dá outras
715 providências. Requerimento n° 011/2022, solicitando a mesa Diretora para que a Audiência
716 pública da CPI da Energia seja realizada no auditório da Escola CETI, Deputado Gláucio
717 Gonçalves e dá outras providências. Requerimento n° 012/2022, solicitando a mesa Diretora a
718 realização de Sessão da Câmara Itinerante na Vila Amazônia e dá outras providencias e dá
719 outras providências. A Vereadora MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA
720 iniciou dizendo que com as bênçãos de Deus começa mais uma semana. Parabenizou a
721 Vereadora Brena Diaimá pelo seu matrimônio e que essa união seja de muito amor,
722 companheirismo e respeito. Em seguida disse que o ano de 2022 é um ano diferente, político e
723 que todos trabalhem sempre em prol desta população, com muita responsabilidade,
724 prevalecendo sempre o diálogo, que as divergências políticas fique nas campanhas das ruas e
25 que dentro deste Parlamento o respeito e o diálogo prevaleçam. Reafirmou o seu compromisso
6 e sempre buscar as demandas e prioridades do povo parintinense, da cidade e do in nor.
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727 Registrou que está retornando com o mesmo espírito de atuação parlamentar e que continuará
728 sua bandeira em defender as mulheres parintinenses, buscando, principalmente a
729 representatividade das mulheres na política partidária, que passem a ter mais espaço, como é
730 hoje a Presidente da OAB-Parintins, uma mulher, Dr. Cláudia, pois, sabe que não é fácil. Disse
731 que já foi a primeira mulher a ser Presidente do Boi Caprichoso e isso lhe honra muito.
732 Destacou que a mulher é discriminada, sofre violência psicológica. Se solidarizou com a
733 Vereadora Brena Diarmá, dizendo à mesma que permaneça firme, pois, também, já sofreu
734 muito, mas, permaneceu firme, porque, acima de tudo, é preciso ter a fé firme e ter Deus no
735 coração. Comentou que a política partidária é bonita, mas, existe a política do mal e a do bem
736 comum, quem escolhe qual política praticar é a própria pessoa e o seu propósito e fazer a
737 política do bem comum. Finalizou registrando que as mulheres precisam entender que juntas
738 fortalecem a ideia da igualdade do homem e da mulher, porque as mulheres precisam, sim, dos
739 homens, ninguém faz nada sozinho. O Vereador ALEX GARCIA CARDOSO iniciou dizendo
740 que hoje está sendo um dia diferente, onde acordou cedo teve e foi prestigiar a abertura do ano
741 letivo, na Escola Municipal Charles Garcia. Disse que ficou feliz em saber que está começando
742 a voltar à normalidade, apesar de se ter enfrentado essa covid-19, que ceifou vidas de pessoas
743 de nosso convívio, com perdas irreparáveis. Frisou que hoje está sendo um dia histórico, em
744 poder ver as crianças retornando as atividades escolares depois de dois anos sem aula
745 presencial. Disse que, também, no referido evento, foi anunciado pelo Prefeito Bi Garcia o
746 aumento de 33, 23% de aumento no salário dos professores da Rede Municipal de Ensino, algo
747 que ficará marcado nesta Legislatura como vereador em vivenciar um momento como esse. Em
748 seguida fez uma comparação entre 2021 e 2022 sobre a vacinação contra o covid-19, entre
749 janeiro de 2021 e janeiro de 2022, em que janeiro de 2022 houve um índice de contaminação
750 muito alta em Parintins, enquanto que janeiro de 2021 foi bem menor, porém, os números de
751 internações e de morte foram muito maiores em 2021, o que atribuiu a isso a vacinação das
752 pessoas. Assim sendo, conclamou o vereador, que as pessoas que ainda não foram vacinadas,
753 que procurem imediatamente os postos de vacinação contra o covid-19. Destacou que no dia 16
754 de fevereiro, a Reitora da FAMETRO, a Dr. Maria do Carmo Sefair esteve em Parintins,
755 trazendo anúncios importantes para este município, ou seja, falou que a FAMETRO será
756 ampliada com um prédio de quatro andares. Destacou que o Curso de Direito já é uma
757 realidade neste município, já começou e que tem a nota 4,0 pelo MEC. Reiterou que Parintins
758 ganha uma Faculdade de fato e de Direito, que vem também trazer mais oportunidades para os
759 jovens. Lembrou que tem um Projeto que apresentaria nesta Casa e que a Reitora da
760 FAMETRO, Dr. Maria do Carmo, pediu para mostrar o referido Projeto à mesma, o qual é
761 denominado de "Redação Nota 10", que oferecerá oportunidades para os jovens de escolas
762 públicas, do 3° ano do Ensino Médio, a oportunidade de fazer um curso de Redação, ajudando763 os aqueles que querem ingressar em uma faculdade, a fazerem uma boa redação no Vestibular
764 ou ENEM. Falou que a referida reitora aceitou o seu pedido e vai implantar, em Parintins, o
765 referido Projeto. Finalizou agradecendo a Reitora da FAMETRO, Dr. Maria do Carmo Sefair
766 que aceitou o seu Projeto e noticiou que o Curso de Medicina será uma realidade no Município
767 de Parintins. A Vereadora BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA iniciou dizendo que o
768 ano de 2021 foi um ano de muito aprendizado e que se sente ainda mais preparada e
769 conhecedora de seus direitos como vereadora deste Poder, onde apresentou suas indicações,
770-equerimentos e projetos, como, o pedido do concurso público, abono salarial para os
771 Jprofessores, que mesmo o município tendo como sobra do FUNDEB mais de setenta oito
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772 milhões de reais e que muito lhe surpreendeu um pagamento baixo para os professores, dados
773 pela administração pública. Registrou que hoje é a primeira Sessão Deliberativa do ano, dia de
774 apresentar indicações, requerimentos e projetos de lei, produzido no Recesso, sempre em
775 contato com a população parintinense. Disse que são muitas proposituras que, infelizmente,
776 deixará para apresenta-los amanhã, para poder dar ênfase a um assunto que muito tem se falado
777 nos últimos dias e que muito tem lhe afetado pessoalmente, afetado o seu trabalho nesta Casa,
778 em que pessoas tentaram macular sua imagem, envergonhá-la perante a população parintinense,
779 mesmo usufruindo de um direito poder casar e ter a sua Licença Matrimônio. Em seguida
780 discorreu sobre a sua Licença Matrimonio fundamentada no próprio Regimento Interno desta
781 Casa, através do Artigo 20, do Parágrafo IV, do Inciso 7°, que dá direito ao vereador ou
782 vereadora de se licenciar por motivo de matrimônio. Falou, ainda, do Artigo 11, que diz que a
783 Licença Matrimônio vai ter preferência sobre as outras matérias a serem discutidas naquela
784 Sessão. Lembrou também que no Parágrafo 70 fala que Licença Matrimônio tem que ser
785 apreciada e votada durante a Sessão Legislativa, portanto, hoje, dia 21 de março, que é o
786 momento apropriado para apresentar sua Licença Matrimônio, apresentará, junto com sua
787 Certidão de Casamento extremamente fundamentada no Regimento Interno desta Casa.
788 Lembrou que houve muitos equívocos, suposições e interpretações de que teria que ter
789 apresentado sua Licença Matrimônio antes. Reiterou que mais uma vez utiliza desta Tribuna
790 para afirmar que em nenhum momento ágil dentro da ilegalidade ou burlou alguma lei, pelo
791 contrário, seguiu estritamente o Regimento Interno deste Poder, que em nenhum momento lhe
792 diz que deveria ser apresentado antes da Sessão, pelo contrário, o regimento diz que a Licença
793 deve ser apresentada na Sessão Legislativa deliberativa onde se vai fazer a votação das
794 proposituras. Destacou que o Gozo de sua Licença Matrimônio está fundamentado no Artigo ('\
795 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins, que não poderia ser dada durante
796 o recesso parlamentar e que só poderia ser contada a partir do fim do recesso, que se deu dia 15
797 de fevereiro, na terça-feira passada em uma Sessão Solene. Explicou que como era uma Sessão
798 Ordinária que foi transformada em Sessão Solene, que os vereadores não tiveram atuação, foi
799 somente a Mensagem anual do Prefeito, mas, por respeito aos vereadores, a população
800 parintinense, disse que comunicou que não estaria presente. Afirmou que sua justificativa, em
801 nada tirava o mérito de sua Licença Matrimônio, onde hoje, neste lugar de fala e de direito
802 estaria apresentando sua Licença Matrimônio, crendo que, de forma alguma, os vereadores
803 presentes vão lhe tirar esse direito, não fazendo o cumprimento do Regimento Interno desta
804 Casa, até porque é um direito seu como de qualquer outro vereador ou cidadão. Explicou que o
805 funcionário público pode casar e que em nenhuma lei diz que precisa perguntar qual o dia de
806 seu casamento, isso é arbitrário dizer ao vereador qual o dia de seu casamento e tirar sua
807 licença. Lembrou que teve o cuidado de escolher a data para não coincidir com nenhuma sessão
808 deliberativa para não se ausentar efetivamente dos trabalhos desta Casa. Em seguida apresentou
809 e justificou o Requerimento n° 015/2022, requerendo nos termos do artigo 20, parágrafo 40,
810 inciso VII, bem como o artigo 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de
811 solicitar LICENÇA MATRIMÔNIO. Continuando solicitou um Requerimento desta Casa
812 Legislativa, por meio de algumas denúncias que pude perceber, sobre abrir um Procedimento
813 Administrativo a respeito de uma pessoa que está mentindo para a população parintinense
814 reiteradamente, que foi o caso do Gestor deste município. Disse que deixaria provas do que está
815 falando para a Presidência desta Poder, para que não se continue nessa inércia e que esta
81 Presidência envie para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas deste estad pois,
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segundo o que disse o Presidente desta Casa Legislativa, basta a denúncia de um vereador para
se abrir um Procedimento Administrativo, para averiguar a irregularidade, neste caso,
ocasionada pelo Gestor do Município. Afirmou que nota-se que sua presença nesta Casa se
torna muito imprescindível, a partir do momento que deram mais alarde a sua ausência na
Sessão Legislativa do que a própria presença do Prefeito nesta Casa. Finalizou reiterando o seu
compromisso com a população parintinense. O Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA
iniciou dizendo que não foi possível estar presente na solenidade que marcou início ao ano
letivo de 2022, que inicia hoje, ainda que, a vacinação para as crianças no interior, entre 4 a 12
anos, ainda não aconteceu, a exemplo da cidade, mas, não lhe resta dúvidas que o compromisso
e a responsabilidade que tem o gestor público municipal, que tem esta Casa, a Coordenadoria
de Saúde deste município, que assim que tenha disponibilidades de vacinas, as crianças da
Zona Rural recebam as doses e estejam em sala de aula. Em seguida registrou sobre o aumento
salarial de 33,24% aos professores e profissionais da educação deste município e disse que o
Presidente da República concedeu este aumento, porém, em alguns municípios e estados, por
não gerirem direito os seus recursos da educação, terão dificuldades em darem esse aumento
salarial aos professores, o que não aconteceu em Parintins pela boa gestão do prefeito. Falou
que na semana passada esteve visitando as comunidades de Santa Terezinha e São Tomé, Vila
Nogueira, onde constatou que foram feitos 100% da iluminação nessas localidades e,
aproximadamente, 90% na Vila do Caburi. Prosseguindo apresentou e justificou o
Requerimento n° 016/2022, solicitando da Prefeitura Municipal de Parintins, Construção de
um castelo d'água em alvenaria na comunidade "São Tomé" do Caburi e dá outras
providências. Requerimento n° 017/2022, solicitando da Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), a construção de uma nova escola
formada por duas salas de aula na comunidade São Tomé do Caburi e dá outras providências. O
Vereador FERNANDO NOGUEIRA MENEZES iniciou apresentando e justificando a
Indicação 0 004/2022, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) para
realizarem a revitalização necessária dos bancos das vias da cidade, como por exemplo, da
Avenida Amazonas e dá outras providências e dá outras providências. Indicação 0 006/2022,
à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE)
para que seja construído um Castelo de Agua na Comunidade Vila Nogueira - região do Caburi
e dá outras providências. Indicação n° 005/2022, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio
da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) E Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP) para que seja construído uma Escola na Comunidade Vila Nogueira -
região do Caburi e dá outras providências. Em seguida destacou que o prefeito está seguindo a
orientação do Governo Federa sobre a porcentagem do reajuste no salário dos professores, pois,
nunca na História deste país se tinha dado um reajuste 33,24% para os professores e diziam que
o Governo iria acabar com a Educação. Falou que nunca na História esta cidade recebeu tantos
recursos e diziam que ele iria acabar com o Brasil e essa voz não se sustentou e hoje se vê a
valorização dos professores, coisa que nunca se viu na História desse Brasil. Parabenizou ao
Prefeito Bi Garcia por acompanhar o reajuste dado pelo Governo Federal. Parabenizou o
Presidente da república por valorizar os professores. Finalizou dizendo que uma cidade, um
estado precisa do capital intelectual passa ser próspera e para isso precisa-se dos professores e
se não for valorizado ter-se-á uma educação carente e deficitária. O Senhor Presidente
convidou a Vereadora Vanessa Gonçalves - Vice-Presidente, para assumir a presidência
enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG ii\ciou
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apresentando e justificando Projeto de Lei n° 019/2021-CMP, que "DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇAO DA LEI MUNICIPAL N° 780/2020-PGMP E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS." continuando disse que está, junto com os seus pares, voltando de um
recesso parlamentar onde desenvolveram uma série de atividades, visitas, viagens para a Zona
Rural deste município e, sobre tudo, uma série de atendimentos. Registrou que durante o
Recesso Parlamentar de Plenário, que não férias, teve-se uma atuação diária nesta Câmara de
Parintins, que continuou funcionando, todos os servidores, dentro de uma escala das férias e
cuidado do covid- 19, trabalharam, a Câmara funcionou e todos os dias que estava Presidente
esteve nesta Casa acompanhando os trabalhos diários, como foi postado em suas redes sociais
e, também, atendendo as demandas de alguns comunitários da Zona Rural e dos bairros desta
cidade. Destacou que foi um recesso extremamente produtivo, no que diz respeito em atender
as pessoas e receber as demandas, para que se possa, agora depois da volta do recesso, dar
encaminhamento em Plenário naquelas situações que não foram resolvidas durante o referido
recesso diretamente nos órgãos e secretarias municipais e estaduais a que se fazia direito. Em
seguida apresentou e justificou o Requerimento n° 018/2022, ao Governo do Estado do
Amazonas, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), a implantação do
projeto "Motociclista Legal" do programa Detran Cidadão no município de Parintins e dá
outras providências. Em seguida destacou que hoje teve a felicidade de acompanhar o Início do
período letivo do município de 2022, que aconteceu na Escola Municipal Charles Garcia, em
uma cerimônia simbólica, com a Presença do Prefeito Bi Garcia e confessou que ficou
extremamente feliz por dois motivos: primeiro é porque já se terá as aulas presencias na rede
Municipal de Ensino, depois de tanto tempo o covid- 19 ameaçando a população de Parintins,
do Brasil e do Mundo e graças a vacinação em Parintins está bastante avançada se tem
condições de se fazer essa aula presencial; segundo porque acompanhou o Prefeito Bi Garcia
anunciar o reajuste de 33, 24% dado aos professores municipais, no teto, estipulado pelo
Governo Federal, como forma de reconhecimento a esses profissionais para esta cidade na
formação das crianças e jovens. Outro assunto que destacou, pedindo o apoio de todos os pares,
foi sobre o roubo de cabos, inclusive, energizados desta cidade, onde muitas casas tiveram os
cabos de entrada cortados e roubados, o que entendeu que é muito sério e que precisa ser
tomadas as providências necessárias, porque esse cabo tem um destino e as pessoas não podem
ter esse prejuízo. Frisou que se tratara desse assunto em uma pauta mais ampla, amanhã e pediu
apoio de todos os vereadores para que se possa coibir e acabar com esse roubo. Prosseguindo
esclareceu um fato que aconteceu agora há pouco na Câmara Municipal de Parintins e que
acabou indo para as redes sociais, dizendo que esta Casa é um Poder, Poder Legislativo, e
assim como todos os órgãos, tem o seu próprio Regimento Interno, suas normas e restrições
com relação ao Covid- 19. Frisou que é a Casa do povo, mas, tem normas, regras, assim como
todas as instituições tem as suas normativas, tem atos da Mesa Diretora e regras que devem ser
entendidas por pessoas, pois, não é na marra que se resolve as coisas. Agradeceu à Vereadora
Brena Dianná por ter entendido quando conversou sobre a situação que aconteceu. Destacou
que se estava em discussão plenária, inclusive, sobre este assunto, sobre este tema e
infelizmente as pessoas que estavam fora, não esperaram acabar a reunião da Câmara, onde
estavam tratando de pessoas externas de adentrar na Câmara e infelizmente esse assunto acabou
indo para as redes sociais. Finalizou destacando que, com relação a isso, as providências estão
sendo tomadas para que tudo seja esclarecido e que o andamento seja dado dentro das
normativas que regem tudo o que aconteceu hoje. Na sequência o PEQUENO EXPEDIET4'E.
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907 O Senhor presidente explicou que, conforme o Regimento deste Poder, que acabou de falar na
908 Tribuna, no Artigo 79, Parágrafo IV, que diz que no Pequeno Expediente a Mesa Diretora tem
909 o tempo de cinco minutos para explanar assuntos de Projetos da Mesa Diretora, porém, não
910 usará de todo esse tempo para falar do Projeto de Lei n° 019/2021-CMP, apresentado na
911 Tribuna, que "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 780/2020-PGMP
912 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Em seguida pediu a dispensa dos interstícios legais do
913 referido Projeto de Lei. Falou que nesse Projeto de Lei fica revogada a Lei n° 780/2020, "que
914 fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Procurador Geral do Município e dos secretários
915 municipais para o Mandato de 2021/2024". A Senhora Presidente consultou o Plenário se é
916 objeto de deliberação o Projeto de Lei ri0019/2021-CMP, de autoria da MESA DIRETORA,
917 que "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 780/2020-PGMP E DA
918 OUTRAS PROVIDENCIAS", com o pedido de dispensa dos interstícios legais. Aprovado por
919 unanimidade. Será encaminhado às Comissões da Câmara Municipal de Parintins para
920 exararem pareceres. A Senhora Presidente colocou em discussão e votação o Requerimento n°
921 018/2022 de autoria do Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG, que requer nos termos
922 do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar
923 ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Departamento Estadual de Trânsito
924 (Detran-AM), a implantação do projeto "Motociclista Legal" do programa Detran Cidadão no
925 município de Parmntins e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Neste momento
926 a Vereadora Brena Dianná solicitou questão de ordem, o que lhe foi concedido, e falou que
927 conforme o Regimento Interno desta Casa, a sua Licença Matrimônio tem preferência sobre os
928 demais assuntos da Casa e pediu que fosse colocada em discussão e votação. O Senhor
929 Presidente, Vereador Mateus Assayag, falou que a solicitação da Vereadora Brena Dianná não
930 está como solicitação de Licença Matrimônio e sim na forma de Requerimento, mas, que não
931 tem problema iniciar por ela. A Vereadora falou que o Requerimento é solicitando a aprovação
932 de algo, pois, não há Nesta Casa um modelo que deve ser seguido de apresentação de Licença
933 Matrimônio e solicitou que do seu pedido não fosse retirado nada. O Senhor Presidente
934 esclareceu que a questão de modelo é bem básico e que acredita que em órgão nenhum se tem
935 um modelo de solicitação dessa licença. Falou que iria dar a sua interpretação e iria consultar o
936 Plenário em relação a isso. Disse pensar que a licença, seja matrimônio, de luto maternidade,
937 tem que ser uma solicitação de uma licença e não através de um requerimento para o Plenário.
938 A Vereadora Brena Dianná respondeu que o início do seu pedido está de acordo com a
939 numeração dada pela Assessoria da Mesa diretora, porém, o restante está embasado não pelo
940 Artigo 70 do Regimento Interno, mas, pelo Artigo 20, Parágrafo IV, Inciso 70, que se trata da
941 Licença Matrimônio, então, disse a vereadora, que o nome dado a este documento, na realidade
942 não vai reger o que tem dentro do referido documento, que é a Licença Matrimônio, como por
943 exemplo, a Indicação é do Artigo 69, o Requerimento é do Artigo 70 e, neste caso, a Licença
944 está bem fundamentada no Artigo 20, Parágrafo IV, Inciso 7°, além do Artigo 136. O Vereador
945 Francisco Waltéliton perguntou se a Licença que está sendo pedida via requerimento é da data
946 de hoje para frente ou para trás, questionou. A vereadora falou que é somente o dia 15 de
947 fevereiro deste ano. O Senhor Presidente retomando a palavra disse que não é contra a Licença,
948 mas, que está analisando a forma como a mesma está sendo solicitada, por Vossa Excelência,
949 da Casa e em seguida leu o Requerimento da Referida Vereadora na Integra para conhecimento
9S1L de todos: "Requerimento n° 015/2022. Parintins-AM 21 de fevereiro de 2022. Requeiro nos
J2 termos do artigo 20, parágrafo 4', inciso VII, bem como o artigo 136 do Regimento In mo
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952 desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar LICENÇA MATRIMÔNIO. Senhor Presidente,
953 Senhores Vereadores, Eu, BRENA DINNA MODESTO BARBOSA, vereadora deste
954 município, venho por meio deste requerer a aprovação da licença matrimonial em decorrência
955 do casamento civil celebrado no dia 06 de fevereiro de 2022, conforme certidão de casamento
956 em anexo. O presente requerimento se dá com fundamentação no artigo 20, parágrafo 4°, inciso
957 VII, do Regimento Interno desta casa, o qual prevê que o vereador ou vereadora pode
958 Licenciar-se por motivo de matrimônio pelo prazo de 07 dias, cumulado com o artigo 136 do
959 Regimento Interno, que explica que a contagem de prazos que não mencionar expressamente a
960 contagem em dias úteis, serão contadas em dias corridos e, não ocorrerão durante o recesso da
961 Câmara. Logo, solicita-se que seja considerado o dia 15 de fevereiro de 2022 como folga.
962 Ainda, de acordo com o artigo 20, parágrafo 11 os pedidos de licença se darão nas sessões e
963 terão preferência sobre qualquer outro assunto. Apesar dos trabalhos serem iniciado no dia 15
964 de fevereiro com a leitura anual do prefeito, a presente licença bem como outros requerimentos
965 só poderia ser apreciada e aprovada nesta sessão, sendo assim, a referida licença está dentro do
966 prazo e respeitando o Regimento desta casa. Diante do exposto, solicito a APROVAÇÃO DA
967 LICENÇA MATRIMONIAL, nos termos dos artigos acima mencionados. Termos que peço a
968 aprovação dos nobres parlamentares para a concessão deste direito. S.S. da Câmara Municipal
969 de Parintins, em 21 de fevereiro de 2022." O Senhor Presidente colocou em discussão o
970 Requerimento n° 015/2022 de autoria do Vereador BRENA DIANNA MODESTO
971 BARBOSA, que requer nos termos do artigo 20, parágrafo 4°, inciso VII, bem como o artigo
972 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar LICENÇA
973 MATRIMONIO. Em discussão: A Vereadora Brena Dianná explicou que a Licenç
974 Matrimônio não é considerada uma semana antes do casamento e nem duas semanas depois do
975 casamento e sim só após o casamento, portanto, replicou, se o casamento aconteceu no dia 6 de
976 fevereiro, possivelmente a Lua de Mel ou a Licença Matrimônio, deverá ocorrer após o
977 casamento, que é a semana do dia 7 em diante. No entanto, reiterou, se atendo ao Regimento
978 Interno desta Casa, só poderá ser contada no fim do recesso parlamentar e o fim deste recesso,
979 como rege o Regimento, fala que tem que ser contada a partir do fim do recesso, que foi no dia
980 15 de fevereiro. O Presidente falou que o fim do Recesso é dia 14 se fevereiro. A Vereadora
981 Brena disse que o dia quinze já é a sessão que abre os trabalhos legislativos desta Casa, por
982 isso, o dia 15 de fevereiro é que deve ser considerado como contagem de prazo. O Senhor
983 Presidente concedeu a palavra ao Vereador Francisco Waltéliton, o qual se pronunciou
984 dizendo que ficou impressionado com certas situações colocadas aos vereadores, pois, no início
985 desta Sessão desaprovaram uma Justificativa da Vereadora Brena Dianná, com isso, questionou
986 sobre qual seria a prerrogativa dos vereadores agora aprovando um Requerimento para contar
987 uma Licença de Matrimônio a partir do dia 15 de fevereiro, se reprovaram uma Justificativa da
988 Vereadora. Falou que iria mais além, dizendo que: "se por exemplo eu falto no meu trabalho
989 um mês, mais eu tenho direito em uma Licença Prêmio, assim sendo, para justificar e não levar
990 falta nos dias que faltei, eu entro com um pedido retroativo de Licença Prêmio, então, senhores
991 vereadores, vocês acham isso certo?". Destacou que, ou se está havendo uma inversão de
992 valores ou se está achando que somos "burros" DEMAIS. A vereadora Brena Dianná retomou a
993 palavra e disse que realmente não é uma questão de "burrice" ou de algo parecido, é de
994 realmente não se ler o Regimento Interno, pois, "não sou eu que estou querendo que só seja
contada somente a partir do dia 15 de fevereiro, é o próprio Regimento Interno Legislativq que
f996 ) diz que só pode ser contado a partir do fim do Recesso", por isso perguntou: "Quando foi \\fim
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997 do Recesso?" Dia 15 de fevereiro! E que se não fosse este detalhe estaria sim considerando a
998 partir do dia 7 de fevereiro, mas, é o Regimento que diz, que obriga que o prazo não seja
999 considerado durante o Recesso e que não está inventado Artigo, não está colocando inciso, não
1000 está burlando direitos, é o próprio Regimento Interno. Falou ao Presidente que se o mesmo não
1001 quer aceitar o Regimento Interno desta Casa, talvez por um motivo que tenha ocasionado essa
1002 interpretação sua, mas, que se atenha ao regimento Interno e não faça suposições, nem venha
1003 com achismo, porque é isso, porque é aquilo, porque não é, a sua Licença Matrimônio está
1004 inteiramente fundamentada no Regimento interno. Neste momento o Senhor Presidente
1005 interrompeu a vereadora e o Vereador Francisco Waltéliton disse que não se está dizendo que o
1006 Requerimento está errado, então, que comece a contar a partir de hoje e a partir de amanhã se
1007 terá sete dias para gozar a Licença Matrimônio. A Vereadora Brena Dianná respondeu ao
1008 Vereador Francisco Waltéliton dizendo que não pode fazer isso, é o Regimento Interno desta
1009 Casa que lhe obriga a considerar a partir do dia 15 de fevereiro. O Senhor Presidente comentou
1010 que as Sessões, pelo Regimento Interno desta Casa, começaram no dia 15 de fevereiro e mesmo
1011 não tendo Deliberação em Plenário, ela é uma Sessão Ordinária e a partir dali começa-se a
1012 contar os prazos por essa interpretação. Em seguida fez uma analogia: "Digamos que o
1013 casamento de Vossa Excelência tivesse sido no dia 10 de janeiro, Vossa Excelência só iria
1014 usufruir da Licença Matrimônio no dia 15 de fevereiro?"; "digamos que, Deus nos Livre, que
1015 algum parente de vereador desta Casa venha a falecer no meio do recesso ou 20 de janeiro, a
1016 Licença de Luto só será tirado na volta do recesso, depois do dia 15 de fevereiro, ou é logo na
1017 sequência do fato?" Disse que iria dar a sua interpretação, que já deu aos vereadores e que,
1018 nesta Casa ninguém é contra a Licença Matrimônio que é o direito da Vereadora Brena Dianná(
1019 em tirar os dias da tal Licença, mas, se está falando do Poder Legislativo, de um Regimento
1020 Interno, que se tem e, sobretudo, de bom senso, que si tem neste lugar. Reiterou que no seu
1021 entendimento, mesmo não correndo os prazos pelo Artigo 136, toda licença, independente de
1022 qual a finalidade, deve ser solicitada (porque a Câmara, a Mesa Diretora, a Secretaria da Casa
1023 não tem como adivinhar se a pessoa casou ou teve algum incidente) e usufruída no dia após o
1024 fato acontecido e o vereador ou vereadora tem até o dia quinze de fevereiro, na volta d
1025 Recesso, para documentar aquela situação. Reiterou que no seu entendimento do bom senso
1026 prazo, realmente, não ocorre para a documentação, mas não para usufruir da licença, ainda que,
1027 o período de licença fosse usufruído posteriormente ao recesso, seria contado a partir do dia 15
1028 de fevereiro, mas isso tem que ser solicitado no dia. Frisou que, com todo respeito a Vereadora
1029 Brena Dianná, não dá para depois de uma semana ter um pedido retroativo e disse que no
1030 Próprio Artigo 12, Parágrafo 3°, se não lhe falha a memória, (se está falando de uma falta da
1031 vereadora na Sessão do dia 15 de fevereiro, apenas o documento está na forma de
1032 Requerimento, mas a licença está para justificar uma falta que teve no dia 15) lá diz que j
1033 nenhuma justificativa pode ser com data retroativa e o Requerimento nada mais é que uma
1034 forma de legalizar a licença com data retroativa. Registrou que não é problema política, não é
1035 problema pessoal, nem partidário, está se falando do Poder Legislativo, da Câmara dos
1036 Vereadores, do respeito que esta Casa tem que ter, é do respeito que se tem que ter. Comentou
1037 que entende que se deveria ter evitado tudo isso, como falou mais cedo, se retornando um dia
1038 mais cedo e que não está falando isso com nenhum problema pessoal. A Vereadora Brena
1039 Dianná retrucou dizendo que essa questão de data retroativa que o Senhor Presidente falou, se
estivesse casada antes e saído de Licença Matrimônio antes, a sua licença não iria para
i0~~ apreciação do Plenário na semana de terça-feira, no dia 15 de fevereiro, e mesmo assin\nâo
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1042 seria considerada como diz a Artigo 136 mais uma vez, por isso, realmente, é um questão de
1043 bom senso, como falou na sua Licença Matrimônio, que fosse considerada somente o dia 15 de
1044 fevereiro como licença, porque o Regimento Interno fala que tem que ser no fim do Recesso,
1045 dia 15 de fevereiro, porém, se falace que seria o dia 21 ou 18, aí estaria mentindo, porque o
1046 Regimento Interno obriga a contar os prazos do gozo da Licença no dia 15 de fevereiro, e que
1047 em nenhum momento o Regimento fala que tem que ser diferente e que fora desse prazo não
1048 seria apreciado, foi uma Sessão Solene. Outro assunto que colocou em questão foi o caso de ter
1049 casada no recesso e teve o bom senso de não coincidir com as sessões deliberativas desta Casa,
1050 de interesse da população, se tivesse casado no dia 08 de março, em uma sexta-feira, aí sim, só
1051 seria considerado na segunda-feira, então, iria perder a Sessão Deliberativa da segunda-feira e
1052 de terça-feira, isso sim, iria causar uma falta, um dano à população parintinense pelo fato de
1053 sua ausência nesta Casa. Porém destacou que o fato em si, como foi falado pelo Presidente,
1054 aconteceu no dia 06 fevereiro e, mais uma vez falou, a Licença Matrimônio não é duas semanas
1055 depois, é após o casamento e não dá para ficar fazendo analogia com CLT, com Lei de
1056 Previdência Social ou outra Lei, porque o Próprio Regimento Interno deste Poder fala sobre
1057 isso, pois, se não falasse aí sim, o Senhor Presidente iria por outras vias para justificar esses
1058 entrelaços que está acontecendo aí. O Senhor Presidente disse que não fez analogia com CLT,
1059 nem constituição, até porque, pela CLT a Licença Matrimônio são três dias e os servidores
1060 públicos, pelo Estatuto, são oito dias. Disse que não se referiu a atestado médico, o atestado
1061 médico que falou foi do Vereador Massilon Cursino na primeira discussão, no início da Sessão.
1062 Agora falou da Licença de Luto, caso alguém da família de vereadores tivesse falecido,
1063 conforme diz o Artigo 20. Reiterou que a CLT é três dias, e o servidor público, pelo Estatutc
1064 são Oito dias e nós, vereadores, que são tidos como agentes políticos e não como funcionário
1065 CLT e servidor público, já temos dois meses de recesso, do final do ano pra cá e mesmo assim
1066 ainda se tem sete dias de Licença Matrimônio. Disse que a analogia que fez foi ao mesmo
1067 Artigo 20, Parágrafo 4°, Inciso 6°, que é da Licença de Luto, que só muda o inciso, foi essa a
1068 analogia que fez. Comrelação ao Artigo 36, o Senhor Presidente, é muito claro quando diz que
1069 os prazos não ocorrem durante o recesso, mas do dia 15 de fevereiro para cá, não se está mais
1070 em recesso, independentemente de ter sido uma Sessão Ordinária, transformada em Sessão
1071 Solene, que é tão importante quanto, por causa da Mensagem do Prefeito, que comparou com o
1072 primeiro dia de aula da criança que vai para conhecer o seu colega, o professor, as mensagens
1073 dos professores e mais. Mesmo sendo uma Sessão Ordinária com a Mensagem do Prefeito, já
1074 não é mais recesso e os prazos não estão ocorrendo até 14 de fevereiro, de 15 de fevereiro em
1075 diante os prazos já estão correndo. Destacou que o que é pior nessa situação toda é que os
1076 vereadores desta Casa, do qual faz parte, a preocupação de todos, é que se está falando de um
1077 direito que Vossa Excelência, se tivesse feito da forma correta, teria. Comisso, frisou, que para
1078 algumas pessoas fora desta Casa, depois estarão divulgando que os vereadores deste Poder não
1079 lhe deram esse direito que a vereadora teria. Explicou à Vereadora Brena Dianná que, apenas,
/ f 1080 estão tentando "tapar o sol com a peneira" de uma falta que se teve anterior, no dia 15 que já
1081 era fora do recesso, e que o Regimento Interno no Artigo 12 é muito claro quando diz que não
1082 pode retroagir a justificativa, aí, mudou-se a forma, através de um Requerimento, pra se
1083 justificar uma falta anterior, que o Regimento diz que não pode. O Senhor Presidente concedeu
1084 a palavra ao Vereador Francisco Waltéliton, que relatou que vê que cada vez mais se busca
1 desmoralizar os pares nesta Casa e o senhor, como Presidente, tem que tomar uma atitude
086 quanto a isso. Falou que os casos omissos dentro do Regimento Interno desta C sa foi
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1087 amplamente discutido dentro desta gestão, onde, foi formado uma Comissão para deliberar,
1088 analisar, foi feito várias sessões, com várias reuniões para que tudo isso acontecesse. Disse que
1089 o Plenário é sempre soberano, o Plenário sempre tem a razão por conta da maioria dos votos
1090 que A ou B possa ter. E daí, replicou a vereadora, fica-se discutindo várias vezes, se
1091 desgastando cada vez mais. Comentou que existe uma busca incessante de desmoralizar os
1092 pares, pois, é o que está vendo neste momento novamente, apesar de todos os discursos que
1093 fizeram aqui pedindo a moralização desta Casa, que houvesse respeito, porém, cada vez mais se
1094 observa que alguém que se transformar em vítima e que ou outros são algozes e isso é muito
1095 ruim. Continuando, lembrou que já se votou uma Justificativa, no início desta Sessão, sendo
1096 rejeitada a mesma por maioria de voto e entende que esse Requerimento, como já foi falado
1097 pelo Presidente, é uma tentativa de dar outro caminho, um desvio, e desmoralizar mais uma vez
1098 este parlamento. Disse que era o que tinha para falar e deu por encerrado o assunto, e que iria
1099 aguardar a votação dos novos pares. Foi concedida a palavra para Vereadora Brena Dianná que
1100 argumentou dizendo que o que dá para perceber é que todo o tempo se fala em desmoralização
1101 desta Casa e que, muitas pessoas neste lugar, têm tomadas certas atitudes que são jogadas, não
1102 pela vereadora Brena Dianná, mas pela própria população Parintinense, que têm tirado suas
1103 conclusões. Destacou que todos os vereadores são transparentes, todos falam o que tem que ser
1104 feito, as causas que defende e em nenhum momento aqui se tratando de Plenário Soberano e
1105 nunca foi, durante o ano Legislativo, beneficiada pelo Plenário Soberano. Lembrou que quando
1106 o Presidente Mateus Assayag disse, em sua fala, que a vereadora deveria fazer a Licença da
1107 forma correta, a mesma disse que fez e a forma correta foi apresentada hoje na Sessão Plenária,
1108 de acordo com o Regimento, e que a todo o momento não está sendo seguido, como os
1109 vereadores falam que tem que ser seguido, então afirmou, que se possa seguir o Regimento
1110 Interno, pois, é um direito seu se licenciar, é o seu momento de casamento, como o Senhor
1111 Presidente falou que "vai deixar pra chorar depois", da mesma forma, será que iria casar e
1112 esperar duas semanas para lhe concederem a licença, se a Licença é após o casamento e o fato
1113 ocorreu no recesso. O Presidente perguntou a vereador Brena Dianná se o seu casamento foi no
1114 dia 6 de fevereiro, a qual afirmou que sim, e perguntou se a mesma está pedindo a sua Licença
1115 a partir do dia 7 de fevereiro, a qual disse que não, que é a partir do dia 15 de fevereiro, que o
1116 Regimento lhe obriga. Em tão, questionou o Presidente à vereadora, que esperar duas semanas
1117 não pode, mas, uma pode. O que a mesma respondeu que a Sessão do dia 15 era Solene e que
1118 não iria ser discutida sua Licença, por isso que está falando que hoje seria o prazo para
1119 apresentar sua Licença e não no dia da solenidade que não haveria apreciação, aprovação,
1120 atuação dos vereadores. A Vereadora lembrou que quando foi dada a abertura desta Sessão o
1121 Senhor Presidente falou que hoje seria a Sessão Deliberativa do ano, então, hoje caberia jugar,
1122 apreciar todas as demandas, inclusive a sua Licença Matrimônio, que está toda embasada,
1123 fundamentada, que poderia sim ser diferente, mas, o Regimento Interno lhe obrigou há
1124 considerar o dia 15 de fevereiro, apenas. Falou que a todo o momento está falando de um
1125 direito seu e os vereadores falando de respeito e direito, que tem que ser seguido o Regimento,
1126 mas, em nenhum momento o seu direito está sendo respeitado, pelo contrário, todas as
1127 alegações que estão sendo feitas aqui e as suposições estão indo para outra vertente, lhe
1128 jugando a todo tempo e querendo lhe descredibilizar sim. O senhor Presidente falou que para
1 129 mandar justificativa para esta Casa, mesmo não tendo deliberação, podia, mas, para fazer o
1 3.pedido de Licença Matrimônio não podia, questionou. Frisou que a vereadora fala tanto de
1 131 /respeito, mas quem colocou a Câmara nesta situação foi Vossa Excelência, quando no dia de
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1132 Sessão Ordinária, estava postando fotos sabe-se lá aonde, afirmou. A Vereadora disse que o
1133 Senhor Presidente está enganado, que estava voltando para casa e que na quarta feira já estaria
1134 presente nesta cidade, mas, infelizmente, tentaram usurpar esse direito e tentaram distorcer as
1135 coisas e que pode provar que estava voltando através do seu teste de covid- 19, para que não
1136 viesse transmitir para a população de jeito algum. Neste momento o Senhor Presidente e a
1137 vereadora Brena Dianná falaram ao mesmo tempo em que não se pôde entender a fala de
1138 nenhum dos dois. O Senhor Presidente falou à Vereadora Brena Dianná que teria que casar a
1139 palavra da mesma e que depois não visse dizer que é "coisa de mulher". Falou que está
1140 tentando dar continuidade e que está tentando ser da forma mais correta possível, mas, a
1141 discussão está rodando, rodando no mesmo assunto. Em seguida passou a palavra ao Vereador
1142 Flávio Farias, o qual comentou dizendo que em momento algum se levasse isso para o lado
1143 pessoal, que inclusive a Vereadora Brena Dianná casou-se com uma pessoa que é muito boa, o
1144 Paulo, e que torce pela felicidade do casal, porém, fica difícil para todos aqui. Disse que vai se
1145 direcionar para o Regimento desta Casa, que é o que interessa, pois, a Mídia colocou uma
1146 situação e aqui se está fazendo quase que uma "tempestade em um copo d'água". Reiterou que
1147 fica difícil o entendimento de se ter votado em uma Justificativa ainda há pouco, depois de uma
1148 discussão muito grande, em que a Vereadora Brena se posicionou em relação à sua
1149 Justificativa, e depois ter que explicar, fora deste Plenário, para as pessoas, por isso tem que ter
1150 explicação de haver votado contra a Justificativa, onde a vereadora falou sobre compromisso
1151 inadiável e intransferível, onde acredita que naquele momento a vereadora tivesse colocado
1152 "por conta da Lua de Mel", entende que ali se teria definido. Disse que a Vereadora tem todo o
1153 direito da sua Lua de Mel, mas, que aconteceu um equívoco, quando depois de toda aquela
1154 celeuma que foi para as redes sociais, deveriam ter sentado e aparado as arestas e chegado a um ( \ \\
1155 entendimento. Salientou que fica difícil, enquanto legislador, fiscalizador, enquanto
1156 representante do povo, depois não saber o que explicar lá fora. Explicou que a vereadora
1157 mandou a justificativa dizendo que era motivo pessoal e intransferível e agora vem outra
1158 justificativa praticamente no mesmo dia e não se babe qual justificativa está valendo, se aquela
1159 que foi negada ainda há pouco ou está próxima justificativa que foi falado sobre o Casamento,
1160 por isso, fica difícil a sua posição neste momento. Destacou que nesta Casa ninguém quer ser
1161 maior que ninguém, mas, está complicado o povo entender e vai ser publicado isso lá fora, pois,
1162 tem duas justificativas para a mesma data, foi o que entendeu. A Vereadora Brena Dianná
1163 esclareceu que ao Vereador Flávio Farias, que realmente está sendo muito difícil da população
1164 entender porque a todo tempo está se falando em Regimento Interno e em contra partida se vai
1165 para outro lado e não se está atento ao Regimento. Afirmou que houve realmente a Justificativa
1166 para a Sessão Solene, mas, a Licença Matrimônio era e deve ser apresentada no dia de hoje,
1167 com foi, 21 de fevereiro, Sessão Deliberativa para apreciação e votação. Então, reiterou que
1168 não há nenhuma irregularidade no seu ato, pois, estava usufruindo de um direito de se casar,
1169 como todo funcionário tem de tirar a sua Licença Matrimônio, de se licenciar e que está tirando
1170 apenas para que reconheçam um direito seu, que não está pedindo com intenção maliciosa,
1171 pois, a data retroativa no Regimento, diz que é após o recesso. O Senhor Presidente falou à
1172 Vereadora Brena Dianná que não para retroagir, e com todo respeito, exemplificou dizendo
1173 que; "é como se um funcionário CLT ou Público faltasse uma semana, 10 dias de seu trabalho e
174 depois, sem ter avisado, ou comunicado seu patrão, dissesse que queria uma licença". A
1 Vereadora respondeu que não faltou nenhuma Sessão deliberativa. O Senhor Presidente disse
1 76 que o Regimento não fala em Sessão deliberativa e sim Ordinária e que o Recesso terminoi no
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dia 14 de fevereiro, que a partir do dia 15, já se tem Sessão Ordinárias, que independente de
deliberação ou não já começou a contar os prazos e daí, seis dias depois, não se deve retroagir.
Disse que isso está acima de qualquer coisa e que está colocando a questão de respeito com a
Casa, como Regimento e com as pessoas. A Vereadora disse que o respeito também é averiguar
o Regimento de novo para que se possa "amarrar os nós" não haja nenhuma outra suposição. O
Senhor Presidente disse que tem vários pontos que se tem que corrigir do Regimento Interno,
inclusive de prazos divergentes da LOMP. O Senhor Presidente sugeriu que a Vereadora
pedisse sua Licença desta data em diante. A Vereadora respondeu que sua Licença já foi
Gozada e que não gostaria de prejudicar os trabalhos desta Casa faltando duas Sessões
Deliberativas e que só seguiu o Regimento. Senhor Presidente disse que o Artigo 12, Parágrafo
3°, do Regimento Interno, diz que "as faltas consignadas nos moldes deste artigo só poderá ser
justificada se alegar motivos relevantes, devidamente assinado, comprovado e referendado pelo
Plenário em tempo hábil e não deverá exceder a quatro sessões mensais, não sendo permitidas
justificativas posteriores ou com data retroativa". A Vereadora Brena Dianná disse que não
cabe porque a Licença Matrimônio está amparada no Artigo 136 e no Artigo 20, Parágrafo 11,
que fala que tem que ser na Sessão para a deliberação e a primeira Sessão Deliberativa que se
está tendo é esta. O Senhor Presidente disse que o Artigo 20, parágrafo 11 diz que "a discussão
dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, as referidas matérias terão
preferências sobre qualquer outro assunto e o pedido só poderá ser rejeitada pelo Quórum de
dois terços". Falou que não diz que tem que ser dado entrada neste dia de Sessão, diz que vai
ser discutido. A Vereadora disse que também não diz que tem que dar entrada antes. Neste
momento, o Vereador Paulo Linhares solicitou questão de ordem, o que lhe foi concedido, e
solicitou uma nova Sessão para discutir e votar as matérias restantes, por motivo de haver
finalizado o tempo da Sessão Ordinária. O Senhor Presidente disse que, por motivo de já haver
excedido o tempo, encerraria a Sessão Ordinária e convocaria, na sequência, uma nova Sessão
sem recesso e sem pauta. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu
a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público
Assistente, invocando ,PROTEÇÃ_O--DE DEUS, encerrou a Sessão às 13h30mn.
Ver. MATEUSIFERRE1RA ASSAYA(
P
Ver. VANSSA GENY
Vice Presidente
Ver. FERNANDO NOGUEIRA MENEZES
1° Secretário
OLVES
Ver. AL EX 1IARCIA CARDOSO
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EDEIROS CURSINO
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1229 Ver. BRENA DI A 'k STOBAOA
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1232 Ver. FLÁVI 5 A 5
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1235 Ver. FRANCISCO DE SOUZA PINTO
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1238 Ver. JOSEN2A IMA
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1241 Ver. JOSÉ TUPIN Á BEIRO PONTE
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1244 Ver. M AU ORA CARDOSO BARANDA
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1247 Ver. PA SÍDGUES LINHARES ffl
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