| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-04-27 |
| native_id | 395 |
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Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 1 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1 ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE O 2 RESIDENCIAL PARINTINS COM INTUITO DE RESOLVER A 3 PROBLEMÁTICA, 2 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18a LEGISLATURA DA 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 5 2022. No vigésimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade 6 de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder 7 Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany. Reuniram-se os 8 Senhores Vereadores: VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES — Presidente da 9 Câmara Municipal de Parintins, em exercício; Excelentíssima Senhora BRENA DIANNÁ 10 MODESTO BARBOSA; e Excelentíssima Senhora MÁRCIA AUXILIADORA 11 CARDOSO BARANDA e demais convidados, para a realização da AUDIÊNCIA 12 PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE O RESIDENCIAL PARINTINS com 13 intuito de resolver a problemática. Na sequência foram convidados para compor a Mesa dos 14 Trabalhos as seguintes autoridades: Excelentíssima Senhora VANESSA GENY 15 CARNEIRO GONÇALVES — Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em exercício; 16 Excelentíssimo Senhor MATEUS FERREIRA ASSAYAG — Prefeito Municipal de 17 Parintins, em exercício; Excelentíssima Senhora BRENA DIANNÁ MODESTO 18 BARBOSA, Vereadora, autora da propositura; Excelentíssima Senhora MIRELLA LEAL 19 CABRAL MACIEL — Defensora Pública - Polo do Baixo Amazona; Excelentíssimo Senhor 20 Capitão BRUNO BATISTA — Representando o Comandante do 110 Batalhão da Polícia 21 Militar de Parintins; Senhor MARCOS ANDREY MARINHO DA LUZ — Coordenador 22 Especial de Habitação de Interesse Social — Secretaria Municipal de Assistência Social, 23 Trabalho e Habitação - SEMASTH. Em seguida a Senhora Presidente VANESSA GENY 24 CARNEIRO GONÇALVES cumprimentou a todos os presentes e declarou ABERTA A 25 AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE O RESIDENCIAL 26 PARINTINS com intuito de resolver a problemática. Ato contínuo, convidou Vereadora 27 MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, para fazer a leitura da Indicação n° 28 125/2022-COM, de 22 de março de 2022, de autoria da Vereadora BRENA DIANNÁ 29 MODESTO BARBOSA, para conhecimento de todos. Coma palavra a Vereadora 30 MÁRCIA BARANDA, fez a seguinte leitura: "Bom dia a todos! indicação n° 125/2022. 31 Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação à 32 presidência desta casa para solicitar Audiência Pública para discutir sobre o Residencial 33 Parintins, com intuito de resolver a problemática e dá outras providências. Senhor 34 Presidente, Senhores Vereadores, o projeto Residencial Parintins iniciou em 2012 pela NV 35 Construtora e o sorteio das famílias vencedoras das casas aconteceu no dia 21 de dezembro 36 de 2015. O empreendimento é fruto de uma parceria com o Governo Federal por meio do 37 programa Minha Casa Minha Vida, sabemos, porém, que até o prezado momento as obras Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 2 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2 022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 38 não foram finalizadas e as casas não foram entregues aos contemplados, infringindo 39 inúmeros deveres e obrigações, causando prejuízo a população parintinense. A Caixa 40 Econômica alegou que a saída da NV Construtora, empresa responsável pela obra, atrasou o 41 processo e que foi aberto um novo edital para que outra empresa assumisse empreendimento, 42 porém, até o momento, não foi instituída nenhuma empresa para retomada da obra, nenhuma 43 ação efetiva para resolver esse problema corroborando ainda mais com esse desrespeito, o 44 que ocorre é que os responsáveis pela entrega do projeto impõe a responsabilidade da 45 paralisação das obras um sobre o outro, porém, o que sequer não são justificativas, são 46 soluções. Diversas reuniões, desde então, foram realizadas, mas sem solucionar o problema. 47 Os anos estão passando e este problema não está perto de acabar. São cerca de 690 de 48 famílias a espera de uma resposta. As pessoas contempladas que mantém contrato com a 49 Caixa estão resguardadas juridicamente e tem o direito legítimo as moradias e queremos 50 saber as autoridades vão respeitar esse direito legal? Durante todo esse período com a obra 51 paralisada pessoas sem residência instalaram-se nas casas que estavam abandonadas. Essas 52 pessoas também precisam da moradia, o que vai acontecer com esses ocupantes no local que 53 também tem o direito à moradia? Cabe ressaltar que é dever do Executivo Municipal prover 54 políticas públicas de habitação para amparar essas pessoas, logo, solicita-se também uma 55 posição do Executivo frente a essa conjuntura. Dessa forma, solicito a Audiência Pública 56 com a presença de todas as autoridades competentes neste caso: o Executivo; o Legislativo; e 57 principalmente o Judiciário, para discutir e resolver todas as questões que envolvem esse 58 óbice que vem ocasionando muitos prejuízos aos cofres públicos, e que os responsáveis sejam 59 penalizados no que couber. Diante do exposto, espero contar com aprovação dos nobres 60 pares para nossa a propositura e sendo aprovada que se designe dia e hora para realização 61 da devida Audiência Pública com a participação das autoridades competentes. Sala de 62 Sessão da Câmara Municipal de Parintins 22 de março de 2022. Assina a Vereadora 63 BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA, autora da propositura ". Dando continuidade aos 64 trabalhos, a Senhora Presidente VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, convidou 65 a Vereadora BRENA DIANNÁ, autora da propositura, para fazer seu pronunciamento, 66 justificando esta audiência. Coma palavra a Vereadora BRENA DIANNÁ, fez o seguinte 67 pronunciamento: "Olá, bom dia a todos! A mesa das autoridades, cumprimento a Presidente 68 em exercício Vanessa Gonçalves, representante do prefeito em exercício, também executivo 69 Municipal Mateus Assayag, a Defensora Pública Mirela; ao Capitão Bruno e o representante 70 da SEMASTH aqui que está compondo a mesa também; a todos os representantes dos 71 moradores do Residencial Parintins, e dos contemplados, enfim, todos que estão ali naquela 72 localidade, no Residencial Parintins; a Vereadora Márcia Baranda, obrigada pela presença, 73 e a todos na galeria o meu bom dia e a toda população parintinense que está assistindo 74 também e vem acompanhando essa problemática ao longo desses anos que se estende aí. Não 75 vou prolongar o meu discurso, até porque eu não vim aqui para mim ouvirem, eu vim aqui Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 3 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 76 para ouvir as nossas autoridades, como representante do povo, a gente busca uma solução 77 para essa problemáticas. Muitas já foram as tratativas, muitas já foram as reuniões, mas 78 sem uma solução efetiva para o fim desse problema. Daí considerando a Constituição 79 Federal e todas as leis que amparam e consideram moradia como direito essencial a gente 80 promove aqui essa audiência pública para que todas as sugestões, todas as informações que 81 vão ser colocadas aqui, venham a contribuir para que a gente possa ter um norte, um 82 caminho a seguir. como eu falei, são 690 famílias em busca de uma solução. A gente está 83 falando aqui dos contemplados, das pessoas que não foram contemplados, mas também que 84 tem o direito à moradia. É então necessário que se faça uma avaliação para que a gente 85 possa realmente reconhecer aquelas pessoas que precisam daquelas casas. Aquelas casas 86 foram ali feitas em parceria da Caixa Econômica Federal com o Governo Federal, mas no 87 final das contas, é um dinheiro público investido, é o dinheiro do povo, é o dinheiro de pais 88 de famílias, de idosos, enfim, de todo um povo que investe e que busca esse retorno através 89 das políticas públicas. Infelizmente a gente não tem a presença aqui da Caixa Econômica 90 Federal que é parte desse processo e que ia contribuir de forma eficiente e efetiva nessa 91 reunião, aqui nessa Audiência Pública, mas nós não vamos deixar de fazer a nossa parte, nós 92 vamos ouvir aqui a Defensoria Pública, o Executivo Municipal, pelo menos os representantes 93 do Executivo Municipal, e principalmente os moradores, o povo parintinense, que merece ser 94 ouvido, está sendo representado hoje aqui. No mais é o que eu tenho para hoje, muito 95 obrigado!". Dando continuidade à Sessão a Senhora Presidente VANESSA GONÇALVES, 96 agradeceu as palavras da Vereadora BRENA DIANNÁ, autora da propositura e convidou o 97 Sr. MATEUS ASSAYG, Prefeito em exercício, que utilizando-se do tempo regimental fez o 98 seguinte pronunciamento: "Bom dia a todos, bom dia a todas! Cumprimentar Presidente 99 Vanessa; cumprimentar autora da propositura Vereadora Brena; cumprimentar nosso 100 representante da Polícia Militar Bruno. aprendi Bruno que quando a gente não sabe a 101 patente do oficial, Doutora Mirelia, a gente joga logo para cima, então, Coronel Bruno, se a 102 gente errar a gente erra para cima, não fica chateado com a gente. Talvez o comandante lá 103 fique, Leandro, mas, cumprimentar o Bruno representante da valorosa Polícia Militar, que 104 tem dado uma contribuição fantástica para o nosso município, e falando como presidente da 105 Câmara Bruno, aqui para Câmara, também sempre que nós temos a necessidade para 106 qualquer ação a Polícia sempre está muito presente. Obrigado! Cumprimentar a Doutora 107 Mireila, Defensora Pública que também tem feito um grande trabalho aqui no município de 108 Parintins. A Defensoria, desde que se instalou em definitivo tem tido uma participação é 109 fundamental em todas as ações que o poder público desenvolve tanto da Câmara como da 110 Prefeitura, Doutora Mirelia e eu ressalto aqui, até mesmo na época da COVID, nos tempos 111 feios de COVID, onde nós tínhamos, onde a Prefeitura criou o Comitê de Combate a COVID 112 e todas as sessões do Comitê que nós tínhamos, de 15 em 15 dias, em todas as audiências do 113 Comitê de Combate à COVID, tanto o MP como a Defensoria Pública estavam presentes, Rua tJmjrj, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas II ~1~ Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 4 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 114 dando a sua contribuição, mesmo em tempos de recesso, através da participação presencial, 115 mas o MP, como a Defensoria sempre estavam presentes, contribuindo com o município, e, 116 agora como uma notícia ainda melhor para nossa cidade, com a parceria feita com a 117 Prefeitura, se Deus quiser, logo, nos próximos meses, nós teremos o prédio da Defensoria 118 construído aqui na cidade também, fortalecendo e firmando cada vez mais a participação da 119 Defensoria. Já tem o entendimento do Prefeito com Defensoria do Estado, o terreno já foi 120 cedido, já passou aqui pela Câmera e a informação que nós temos é que o projeto, já está 121 pronto e logo a Defensoria se instala em definitivo, com prédio próprio aqui no município, 122 fortalecendo cada vez mais essa luta. Cumprimentar o Marcos da Luz, representante da 123 SEMASTH, que hoje, também, daqui apouco, vai representar a Prefeitura. Cumprimentar a 124 Vereadora Márcia Baranda; cumprimentar as duas associações, em nome da Rafaela e do 125 Mateus; cumprimentar todos que estão presentes e todos que nos acompanham pelas redes 126 sociais e também pelos meios de comunicação. Bem gente, como todos sabem, eu estou 127 Presidente da Câmara, mas na ausência do Prefeito Bi a gente assumi a Prefeitura, para dar 128 continuidade nos serviços que vem acontecendo dentro do município. Justificando a ausência 129 do prefeito Bi, o Prefeito Bi viajou ontem no finalda tarde, a noitinha para Brasília, para 130 participar, não apenas da marcha dos Prefeitos, onde é uma luta nacional de todos os 131 Prefeitos do Brasil, para se trazer mais investimentos, para lutar pelas melhorias que se 132 precisa na nossa cidade, na verdade, em todas as cidades. O Prefeito Bi viajou ontem para 133 Brasilia, fica em Brasilia hoje e amanhã participando da Marcha Nacional dos Prefeitos que 134 começou ontem e vai até amanhã, quinta-feira, e também tem uma pauta longa nos 135 Ministérios, como sempre faz, buscando as parcerias e os convênios para que a gente possa 136 fazer com que Parintins avance. Bem eu não poderia deixar de estar aqui e até pedir licença 137 de todos, já justifiquei para algumas pessoas, eu vou ter que me ausentar daqui a pouco, nós 138 temos uma videoconferência para fazer, representando o Prefeito Bi também, uma 139 videoconferência que é às 9h30min, eu pedi para segurar um pouquinho, enquanto eu 140 conseguia sair, por isso que eu pedi para Presidente Vanessa antecipar minha fala. Uma 141 videoconferência com a Caixa Econômica também, mas eu estava explicando para Vereadora 142 Brena, para Doutora Mirella, que é outro setor da Caixa Econômica. Caixa Econômica é 143 dividida por setores a parte habitacional é uma, parte de obras públicas é outra, mas vamos 144 participar de uma videoconferência com a Caixa Econômica da parte de obras públicas, 145 junto com os setores técnicos da Prefeitura de Parintins para tratar dos convênios que estão 146 em andamento na nossa cidade, mas, mesmo assim, eu não poderia deixar de estar aqui, não 147 apenas como prefeito em exercício, mas também como Presidente da Câmara Municipal de 148 Parintins, que nesse momento, quem lá sendo é a vereadora Vanessa, mas como Vereador, 149 como Presidente da Câmara, como alguém que conhece a luta de todos vocês, que conversa 150 com todos vocês constantemente. Nós temos um diálogo aqui na Câmara muito aberto com 151 todas as instituições que lutam pela moradia. Essa daí é uma bandeira que eu tenho Rua Umin, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 5 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 152 levantado bastante desde esse meu mandato, desse meu novo mandato, tenho conversado 153 bastante com a Rafaela, já Conversei bastante com o Mateus, também por várias vezes já 154 acompanhei algumas manifestações do Mateus também, converso muito com o Kilderson, lá 155 do residencial do Castanhal, converso muito com a Cláudia, converso muito com o Hulk, 156 para que a gente possa buscar o melhor entendimento, para que se possa minimizar esses 157 problemas da questão da habitação. Esse é um problema que já vem se arrastando há 158 bastante tempo lá no Residencial e que realmente precisa de uma definição para todos. Como 159 eu dizia agora pouco, Rafaela, Mateus, todos vocês dormem e acordam com uma expectativa 160 de poder uns continuarem lá e outros estarem lá e o mais importante de tudo isso, Dra. 161 Mireila, Vereadora Brena, Vereadora Vanessa, que eu falava tanto para Rafaela conta para 162 o Mateus, agora há pouco é que a luta deles, a luta da Câmara, a luta do Poder Legislativo e 163 Executivo é uma só nesse momento, no mesmo local, no Residencial Parintins, mas a luta é 164 uma só, é realmente pela moradia para todos. É realmente por uma resposta satisfatória que 165 se tenha, não apenas da decisão judicial, que já teve, que já foi cassada, que já até teve de 166 novo e que está nessa situação, que precisa definir, mas, não apenas pela situação da decisão 167 judicial, mas sim, da decisão de permanecer e de se ter novas oportunidades, de novas 168 moradias para aquelas pessoas que precisam, porque ali tem, é claro que sempre tem, em 169 todas as ocupações, como eu sempre falo, sempre tem aquelas pessoas que precisam e tem 170 aquelas pessoas que não precisam; aquelas pessoas que se aproveitam daquele momento, 171 daquela oportunidade, da fragilidade daquelas pessoas que estão lá, daquele momento dflcil, 172 para se aproveitar efazer dali oportunidade de negócios, tem em todo lugar isso, em todas as 173 ocupações. Á partir do momento que se crie, a partir do momento que você faça essa triagem, 174 a SEMASTH tem feito isso, juntamente com as associações. A partir do momento que se faça 175 essa triagem, eu tenho certeza de que uma parte desse déficit que se apresenta hoje ele vai 176 diminuir, facilitando com que esse problema possa ser resolvido. Então, importante 177 realmente essa audiência, não poderia deixar de estar aqui, o Poder Legislativo e aqui 178 falando como Presidente do Poder Legislativo, ele tem feito essas ações, tem aberto as portas 179 para conversar com todas as associações. E com relação ao Poder Executivo, independente 180 da decisão judicial que se tem para se cumprir ou não, os serviços públicos estão 181 acontecendo lá, para atender os parintinenses que ali moram, isso é importante que se diga, 182 a decisão judicial ela não depende da Prefeitura, a decisão judicial é da esfera Federal, é 183 Justiça Federal e a decisão tem que ser tomado executada pelo Governo Federal. A 184 prefeitura através do Poder Municipal não tem a competência, a atribuição para entrar 185 nisso, em paralelo a isso, vai fazendo as ações necessárias para que as pessoas que estão lá, 186 que são parintinenses também possam ter dignidade na moradia e juntando forças com todo 187 mundo para que esse problema judicial seja resolvido. Enquanto isso não se resolve, para 188 concluir Presidente Vanessa! Enquanto isso não se resolve, a água tá sendo colocada, já está 189 colocada nas casas, a coleta de lixo também já é feita para os parintinenses que estão Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 6 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.20 22 .... ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 190 morando ali; a SEMASTH tem dado apoio necessário dentro do Residencial Parintins; a 191 Secretaria de Saúde tem dado apoio necessário com ações efetiva de saúde naquela região, 192 na verdade não apenas no Residencial, mais na Lady Laura; no Castanhal; em todas as áreas 193 que nós temos essa situação, a Secretaria de obras se faz presente, sempre que necessário 194 também nessas regiões para que a gente possa em paralelo a decisão judicial que é do 195 Governo Federal, a Prefeitura também está fazendo sua parte e atendendo os parintinenses 196 que moram ali, que nenhum deles, nem os que estão lá e nem os que estão na expectativa de 197 entrar, nenhum deles tem realmente culpa do que está acontecendo. A Prefeitura tem tentado 198 fazer a sua parte e o Poder Legislativo também. Na mais gente, eu espero realmente que essa 199 Audiência Pública seja um norte, para que se tenha uma luta mais direta para se resolver 200 esse problema, tanto para solução jurídica, quanto pela luta por mais moradias. Que o 201 Governo Federal possa destravar todo esse processo de novas moradias para Parintins, para 202 que a gente possa atender esse déficit. A prefeitura tem feito a parte dela, cadastrando os 203 projetos, entrando no SECONGE cadastrando as famílias, mas é preciso que o Governo 204 Federal destrave. Eu só lamento, realmente, a falta, a ausência da Caixa Econômica Federal 205 setor de habitação aqui que é fundamental, que seria fundamental para, pelo menos, se ter 206 um norte, pelo menos se saber o que está acontecendo realmente, para a partir daí se tomar 207 as providências necessárias. Eu espero realmente que a gente, mesmo com ausência da 208 Caixa, saia daqui com decisões positivas. Vou pedir licença para me ausentar, para ir para 209 vir de Conferência vou tentar abreviar o máximo a videoconferência lá, para voltar para cá 210 para audiência, porque, sinceramente, eu considero uma audiência extremamente importante 211 para que a gente possa sair daqui com decisões ou como eu disse, pelo menos com um norte 212 de ação para minimizar esses problemas. Boa audiência todos! ". Dando continuidade a 213 Presidente VANESSA GONÇALVES, agradeceu o Prefeito em exercício Mateus Assayag e 214 leu a justificativa do Vereador Alex Garcia que em razão de compromissos já agendados na 215 Secretaria Municipal para tratar de assuntos de interesse da população, não pode se fazer 216 presente, assim como também a justificativa do Vereador Flávio Farias, que por motivo de 217 saúde também não pode participar da audiência, mas também encaminhou a justificativa, e a 218 Caixa Econômica que encaminhou um e-mail justificando conflito de agenda, por isso que 219 eles não puderam se fazer presentes nesta audiência e complementou dizendo que a Caixa 220 deveria estar presente, porque, este momento, esta audiência não é somente do Poder 221 Legislativo, Poder Executivo, mais de todos os envolvidos e Caixa Econômica faz parte e 222 deveria estar presente para poder dar a justificativa melhor para população, visto que esta 223 audiência é realmente de suma importância para as pessoas que ao longo de tantos anos lutam 224 por moradia. Em seguida convidou a senhora RAFAELA RIBEIRO, Presidente da 225 Associação dos Moradores do Residencial Parintins, concedendo-lhe o tempo de 10 minutos 226 para fazer o seu pronunciamento, que usando da palavra disse: "bom dia a todos! Quero aqui, 227 primeiramente, agradecer por esse momento muito importante para todos nós e dizer aos Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 7 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 228 senhores que estão aqui, que para gente com certeza é de muita importância. Quero 229 agradecer a Dona Vanessa Gonçalves que está presidindo, a Vereadora Brena Dianná 230 autora da propositura e todos os demais que estão aqui, principalmente aos moradores do 231 Residencial Parintins, que estão ali na galeria para acompanhar essa nossa audiência. Bom! 232 Gente, sabemos que é uma problemática o Residencial Parintins, onde era para ser uma 233 solução de habitação, infelizmente virou um grande problema. Quero também dizer como é 234 importante que todos os Vereadores, infelizmente por algum motivo não estão aqui, ao 235 Prefeito que infelizmente também não pode estar aqui, a Caixa Econômica, principalmente, 236 que poderia estar aqui hoje para nos ouvir, infelizmente não está presente, mas, nós como 237 Associação de moradores do Residencial estamos aqui para dizer, para falar a nossa posição 238 né! Eu acredito aqui que quando a gente fala de algo a gente precisa entender, a gente 239 precisa saber e principalmente, a gente precisa estar lá para ver a realidade. É muito fácil 240 vim aqui e dizer: oh gente é isso, nós precisamos e tudo mais, mas quem está no Residencial 241 Parintins sabe o quanto foi difícil para nós, não estou dizendo aqui que o B não precisa de 242 moradia, jamais! Nós estamos dizendo, aqui, que nós queremos apenas uma solução, né! Eu 243 acredito que a união, com certeza ela faz a diferença. Eu acredito que nós, todos unidos, as 244 duas Associações, os Vereadores, o Prefeito, todos os órgãos competentes, a gente precisa se 245 unir, para que a gente possa ter uma solução. Para isso, qual será a solução? A solução é ter 246 uma reintegração de posse? É tirar aquelas famílias? Estamos falando de 763 famílias que 247 hoje estão cadastrados na SEMÁSTH. Nós estamos falando de mais ou menos 3 mil e poucas 248 pessoas que moram no Residencial. Nós estamos falando de criança, estamos falando de 249 adolescentes, estamos falando de idosos, de muitas coisas estamos falando aqui. Quando a 250 gente fala em reintegração de posse, muitas pessoas não entendem. Será que ia acontecer, se 251 não ia acontecer. A questão não é se acontecer, a questão é e nós? Como é que fica essas 252 famílias? Para onde que elas vão? Digo novamente, eu sempre digo assim, aonde o 253 Residencial Parintins era para ser uma solução, virou um problema. Qual é o problema? Nós 254 sabemos que Parintins cresceu de ocupações. Nós sabemos disso! Esse Residencial Parintins 255 não é diferente das outras ocupações que teve aqui. O bairro da União, nós sabemos que foi 256 difícil, eu lembro muito bem que o bairro da União era até malvisto, né! De certa forma, mas 257 hoje tem pessoas que tem dinheiro, que estão lá dentro. Então, por que que Residencial 258 Parintins é olhado com outros olhares? Apenas, nós, estamos lutando por um direito nosso. É 259 um direito do povo, ne! A situação aqui não é brigar com A, B ou C. A questão aqui para 260 onde que foi, né? A questão não é nós, gente! Não é a gente que tem que ficar discutindo, 261 brigando aqui. Nós queremos apenas levar isso as pessoas que que fizeram tudo isso daí né! 262 A onde construíram o Residencial Parintins. Residencial Parintins para quem não sabe, para 263 quem não tem conhecimento, o Residencial Parintins estava abandonado, cheio de mato. 264 Hoje o Residencial Parintins de fato está exercendo a função social que é moradia, não da 265 forma como se encontrava. E hoje, nós o seu Madson e o Acenildo vão entregar um pequeno Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 8 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 266 relatório que nós da Associação montamos para vocês, para que vocês possam até mesmo ver 267 e ler, ver a realidade de como é que está um pouco. Mas quero aqui, também, fazer um 268 convite a todos que estão aqui, para que possam comparecer no Residencial Parintins e 269 possam sentir um pouco a realidade, porque só assim a gente vai entender. Hoje Residencial 270 Parintins como vocês estão vendo aí, hoje a gente não estamos aqui na luta só pela moradia, 271 nós estamos trabalhando na parte social, principalmente. Nós temos uns projetos dentro do 272 nosso bairro, e dizer também, quero aqui fazer o agradecimento a SEMASTH, a SEMOSP, a 273 todos os órgãos da Prefeitura que hoje nos atendem, principalmente ao Prefeito, também, que 274 sempre está à nossa disposição para gente dialogar, para gente conversar. Então nós da 275 Associação, junto com os moradores, nós queremos apenas uma solução, e nós temos como 276 ter essa solução, digo de novo, solução não é uma reintegração de posse! Solução é 277 construção de novas casas. Temos que ver o que que nós podemos fazer. Não estou dizendo 278 que o B não precisa de casa, quem sou eu para falar isso? Né! Só que a diferença do 279 Residencial Parintins do A e do B é que a necessidade fez com que acontecesse isso. Vocês 280 sabem que não é só Residencial Parintins! Nós estamos falando de 5 ocupações dentro de 281 Parintins, que estão aí levando na barriga né! o que nós queremos é uma solução. É como eu 282 falo, nós queremos poder acordar outro dia e dizer assim: graças à Deus hoje nós estamos 283 em casa! Vocês não têm noção do que é quando a gente recebe a notícia de uma reintegração 284 de posse. Lá vocês não têm a noção do que é o desespero daquelas famílias. Ah, mas aí qual é 285 a solução, tirar esse povo? Ah, bora ressarcir esse povo! Não gente! A questão não é 286 dinheiro, a questão é a luta mesmo. Quando a gente entrou no Residencial Parintins não 287 tinha nada, só mato, só boi, era só o que tinha dentro. Hoje quem vai no Residencial 288 Parintins fica admirado de olhar, fiquei admirado de ver, né! Então Residencial Parintins 289 hoje é diferenciado sim, é um novo bairro. Residencial Parintins levou oportunidades, quem 290 conhece Vila Cristina sabe como que estava o Vila Cristina. Hoje o que cresceu dentro do 291 Macurany, toda aquela área nós ajudamos, porque gerou renda. Todos têm conhecimento 292 daquele posto de gasolina, não funcionava, estava fechado. Hoje funciona! As taberninhas, 293 hoje nós temos tudo isso lá dentro, né! Efora gente, fora as dificuldades que agente enfrenta, 294 nós não temos próximo posto de saúde, não temos nada! Tudo isso a gente enfrenta ali. Tem 295 pessoas, que pela necessidade de querer uma moradia, não tem transporte, mas estão lá 296 estamos lá né! Então, o que nós queremos encontrar, enquanto Associação, não vou dizer, 297 não vou entrar, dizer assim, falar, debater, sobre uma situação, que o que nós temos que 298 debater hoje, aqui dentro é a solução. Queremos sair com alguma solução. Não viver dessa 299 forma, né? Queremos ter, Brena Dianná, o nosso direito, que é um direito nosso a uma 300 moradia, né? Então, queremos ser respeitados, queremos ser olhados, queremos ser olhadas 301 de uma forma que vocês possam assim, às vezes, só para mim citar urna situação aqui 302 quando a gente fala de reintegração de posse, nós já tivemos 3, reintegrações de posse, e o 303 que eu vejo ali dentro, é assim, não vejo ninguém chegar dentro do Residencial Parintins e Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas cI, Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 9 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS (1 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 304 dizer assim. vocês precisam de ajuda? Vocês precisam disso? Não, não existe! Nós como 305 Associação é que vamos atrás. Nós como Associação que vamos tentando sempre embargar 306 com essa situação, mas era para nós? Não! Deveríamos ter quem? Os nossos vereadores, 307 nossos representantes, né, para nos defender também. Mas, com tudo isso, nós continuamos 308 na luta, né! As famílias do Residencial Parintins. Volto a dizer, a solução não é uma 309 reintegração de posse, a solução é sim, construção de novas casas, saber quem são essas 310 pessoas que realmente estão precisando. Sabemos que dos 690 contemplados, a maioria já 311 tem suas casas. Sabemos também que dentro do Residencial Parintins existem pessoas que 312 estão dentro, ali, que tem casas, inclusive, nós estamos entrando numa parceria, agora, com 313 todas as Associações das ocupações, para gente saber quem são as pessoas que estão nessas 314 ocupações e justamente ajudar, para a gente tentar solucionar esse problema. É claro que 315 para gente solucionar esse problema, não é nós! Sabe. Então a gente precisa sentar, a gente 316 precisa ver o qual é a melhor solução para isso, né! Volto a dizer, eu, nós, que estamos lá, 317 nós temos, nós somos uma grande família, gente! Uma família que eu não consigo nem 318 imaginar, nem um morador consegue se imaginar longe dali porque nós já temos aquele 319 carinho, aquele amor pelo Residencial, sabe! É muito legal quando a gente diz, bom dia 320 vizinho, bom dia vizinha. Tem o padeiro, tem tudo que vocês possam imaginar lá. Inclusive 321 nós temos uma coisa dentro do nosso bairro, que quando a gente precisa de um pão - não é 322 não gente! Taí eles que estão lá - quando a gente precisa de um pão, a gente tem um grupo de 323 venda de dentro do nosso bairro, onde ali a gente faz gerar renda. Se eu quero um pão e vou 324 trazer o pão, se eu quero uma cabeça de alho, só o alho, eles entregam aí dentro de casa, é 325 assim que funciona ali dentro, né que é interessante?! Então, tudo isso que a gente faz, claro, 326 como Associação, nós estamos buscando o quê? Como vocês olharam nosso relatório, devido 327 ser tudo longe, nós, como Associação, nós sempre correndo atrás para trazer para dentro, 328 nós temos consultas médicas, nós temos várias ações que a gente traz para dentro do 329 Residencial Parintins. Porque eu não posso levar para fora, porque a maioria não tem, não 330 tem transporte. Nós não temos ainda, né, um transporte, ne! A gente precisa muito de um 331 transporte ali. Então assim gente, são situações que aqui em 10; 5 minutos eu não tenho 332 como falar muito, mas eu quero dizer a vocês, que vocês possam comparecer, que vocês 333 possam fazer um pouco mais parte da nossa luta, da nossa realidade, né! Quero aqui 334 agradecer a todos, a SEMASTH que principalmente vem nos acompanhando, né! Como vocês 335 sabem, hoje nós temos de tudo do nosso bairro, temos coleta de lixo, o nosso poço; poço do 336 Residencial Parintins hoje já está ativado, temos energia elétrica, estamos aí com os 1337 trabalhos da iluminação pública,, que está se concluindo. Então assim, gente, o que nós 338 queremos é isso, sabe, só queremos uma solução, só queremos amanhecer outro dia e dizer 339 assim: meu Deus, deu tudo certo! Sabe, ficar feliz de saber que todos estão nas suas casinhas. 340 Não estou dizendo que o A ou o B não precisa, eu estou dizendo assim, que será muito 341 gratificante para nós, dizer assim: cara graças a Deus que a gente conseguiu, que legal que Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 10 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 342 os demais também estão em suas casas, é somente isso que nós queremos, gente! Eu sei que a 343 gente não pode falar muito, né, e eu falo até demais, mas assim! Quero agradecer a todos 344 mesmo, é isso!,,. Em seguida a Presidente VANESSA GONÇALVES, retomou a palavra e 345 agradeceu a Presidente Associação dos Moradores, Rafaela, disse que conhece a sua luta 346 dentro do Residencial. Em ato contínuo, convidou Sr. MATEUS SARMENTO, Presidente 347 da Associação dos Contemplados do Residencial Parintins para fazer o seu pronunciamento, 348 concedendo-lhe o tempo de 10 minutos. O Sr. MATEUS SARMENTO, fez o seguinte 349 pronunciamento: "O meu bom dia a todos que se fazem presente no recinto! Em nome da 350 Presidente Vanessa Gonçalves, cumprimento a mesa; em nome da Presidente da Associação 351 de Moradores, Rafaela, cumprimento aos moradores do Residencial Parintins; assim como 352 em nome da Jocilene cumprimento a todos os contemplados que nos ouvem pelos veículos de 353 comunicação da Câmara Municipal de Parintins. Senhores, o assunto que nos traz aqui é de 354 relevância para a comunidade, é de relevância para os Poderes instituídos na cidade de 355 Parintins, é de relevância para a comunidade parintinense. Primeiramente quero agradecer 356 a Vereador a Brena Dianná pela propositura da Audiência Pública. Essa luta de audiência 357 pública, ela não é, vamos dizer assim, inovadora. Nós estamos pleiteando essa audiência 358 pública desde 2016, com Prefeitura Municipal, SEM4STH, o órgão que a doutora tá 359 representando, que é a Defensoria, Ministério Público. Desde 2016 que um grupo de 360 senhoras contempladas, eu não fazia parte desse movimento, tentou pela primeira vez numa 361 audiência pública na Câmara Municipal de Parintins, e vamos dizer assim, foi boicotada 362 pelos poderes vigentes à época. Gostaria muito que a Câmara tivesse de corpo presente, na 363 maioria de todos os Vereadores presentes, porque um grande número de Vereadores que se 364 faz representantes do povo hoje, também eram representante àquela época. Se estende há 365 muito tempo essa problemática do Residencial Parintins. Eu quando entrei 2018 nesse 366 movimento, que era encabeçado por um grupo de senhoras humildes, sem conhecimento 367 jurídico, sem amparo político, e, também, tinha o direcionamento do CONCIDADE à época, 368 na pessoa da Dona Maria da Fé, eu entrei nesse movimento, inclusive, em 2018, o Presidente 369 da Comissão de Habitação era o Vereador à época, Marcos da Luz. Então, essa 370 problemática vinha sendo discutido no ambiente da sociedade de como buscar, uma, vamos 371 dizer assim, solução para Caixa Econômica pressionar a época a NV e a obra fosse 372 finalizada. Naquela época de 2018 nós conseguimos documentos comprovando que a NV 373 tinha recebido 40 milhões, algo mais de 40 milhões, dos 46 milhões previsto para a obra, 374 sendo que ela maquiou 200 casas e recebeu da Caixa Econômica, e aí que vai a falha das 375 instituições fiscalizadoras de Parintins, seja ela do Poder Executivo, seja ela do Poder 376 Legislativo, aí é que vai a minha crítica, seja ela do Ministério Público, que não se faz 377 presente no recinto hoje, nessa audiência, que seria importante também ouvi-los, assim como, 378 quando manifestado também, a Defensoria Pública, todos os órgãos de fiscalização 379 falharam, inclusive a Caixa Econômica como fomentadora do empreendimento, pagou por Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 11 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 380 uma obra que não foi entregue, e até hoje, inclusive, manifesto meu documento que 381 protocolei no Ministério Público, em 2018, e que até hoje, esse documento não foi 382 respondido. Eu queria que eles investigassem para onde foi esse dinheiro que foi pago a NV 383 já que ela não entregou a obra. Até hoje não tenho resposta do Ministério Público com 384 relações a isso. Desde lá venho acompanhando o Comandante na época o Navarro, 385 Comandante, que nos apoiou na questão e nos orientou a formular uma Associação, e 386 fizemos em 2018, na época, fundamos Associação de Moradores do Residencial Parintins, 387 mesmo não morando lá. Como a presidente bem falou, aquele empreendimento, ele estava 388 parado no matagal, servia de moradia pra bois, só que ele não estava invadido, porque ele 389 tinha uma empresa ainda lá representava a NV que tomava conta da segurança, do 390 guaritamento, impedia que pessoas pudessem adentrar, assim também como em 391 contrapartida da Prefeitura, havia a Guarda Municipal, que também fazia a segurança local, 392 não deixando adentrar ninguém. Só que em 2018, por influência ou péssimas influências, as 393 pessoas que faziam parte comigo do movimento, por lideranças partidárias que estão adeptas 394 em Parintins ao movimento de invasão, se oportunizaram de uma doença minha e 395 encabeçaram o movimento de invasão naquele recinto e aconteceu o que aconteceu. Eu 396 sabia, eu previa que iria acontecer isso, e eu sempre chamei atenção pra que não 397 permitissem, porque em Parintins, como bem a Rafaela colocou, nós temos um ciclo de 398 invasões no município de Parintins. Mas isso acontece senhores, isso chama atenção da 399 sociedade que nos ouve, isso acontece por filha do Poder Executivo, falha do Poder 400 Legislativo, em cumprir com suas atribuições, porque, como bem ressaltou a Presidente da 401 Associação, nós temos direitos a moradia, nós somos pessoas, que nós, caso Rafaela, 402 contemplados também-o-é, fez um cadastro na SEMASTH. Eu particularmente, eu fiz em 403 2009, desde 2009 eu venho fazendo parte desse processo que culminou no sorteio em 2015, 404 como foi lido pela vereadora Márcia. Em dezembro de 2015 um sorteio e mais uma vez de 405 forma fraudulenta, foi assinado um contrato, sendo que a casa não foi entregue. E quem? 406 Quem se manifesta, obre essa questão, dessas irregularidades? Quando é que o Ministério 407 Público da União se manifestou, com relação a isso, essas irregularidades? Quando é que a 408 Defensoria Pública da União foi manifestada a tomar uma Providências? Fazer uma 409 reclamação com relação a essa situação irregular? Se queremos soluções, temos que tomar 410 as decisões certas, independentes delas serem politicamente prejudiciais a minha imagem 411 como político, eu tenho que tomar o lado correta da situação. A lei existe, as alíneas das leis 412 existem, para serem cumpridas, independente de eu gostar ou não. E afalhas! E isso chama 413 atenção da sociedade, chama atenção dos Vereadores, porque assim, esse déficit 414 habitacional é conhecido. Mas como é o projeto do executivo? Eu só chamo atenção, qual é o 415 projeto executivo, de projeto Habitacional nos últimos 10, 20 anos nesta cidade? Nenhum! 416 Até que me provem o contrário. Qual é o projeto do setor de habitação aqui da Câmara 417 Municipal de Parintins, para suprir essa demanda desse déficit habitacional? Esse é um Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 12 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 418 direito nosso a moradia, como cidadão parintinense, é um direito nosso! E o Residencial 419 Parintins em si, senhores, não irá resolver de forma algum esse déficit habitacional de 420 Parintins. Lá só são 890 moradias de 1000 moradias que foram destinados à Parintins, e que 421 o nosso, há época, Excelentíssimo Governador Omar Aziz, mandou 110 sabe-se lá, sabe lá 422 para caixa prega. Nós temos só 890 não vai resolver o problema do déficit habitacional de 423 Parintins que se estende há anos. E quando a Presidente diz que querem solução para 424 situação, infelizmente, para o nosso lado, como contemplados, como temos a prerrogativa de 425 direito adquirido, do sorteio 2015, realizado pela Caixa Econômica finalizada num tramite 426 iniciado desde 2009/2010, pessoas de baixa renda, filtrada socioeconomicamente. Listas e 427 mais listas saiam na porta da SEMASTH no ano de 2013, 2014. Vereadores que, eram 428 Vereadores na época lembram do que estou falando. Foram filtradas, eu tenho aqui o Diário 429 Oficial do Município de 2013, do mandato do Alexandre, que eram aproximadamente 800 430 pessoas habilitadas a participar do sorteio, e que só 690 foram contemplados. Por que razão 431 não foram sorteadas 890? Até hoje ninguém explica. Faltavam 200 a ser sorteadas. Essas 432 pessoas ficavam aguardando o sorteio e estão aguardando até hoje. Então prerrogativa 433 direito, - a Doutora vai poder discursar melhor do que eu, que é da área, ela tem que ser 434 resguardada. A Caixa Econômica talvez não se faça presente porque toda vez que a gente 435 conversa com ela, ela diz assim: nós vamos trabalhar para resguardar a prorrogativo direito 436 de vocês, como contemplados, e a caixa precisa, para que vocês, que é empresa RB, já tem 437 empresa contratada, só que ela precisa fazer a reintegração de posse, para que possa fazer o 438 levantamento dos milhões que precisam para fazer a finalização desse empreendimento. E 439 empresa alguma no Brasil e no mundo, acredito eu, não faça orçamento de um 440 empreendimento que esteja assim, ocupado, que esteja sem como fazer uma estipulação do 441 orçamento porque ali já foram feitas melhorias; foram feitos muros; foram feitos porta de 442 alumínio, são monte de melhorias, que não fazem parte do padrão do empreendimento e que 443 segundo a Caixa Econômica, terão que ser derrubados. E aí é que tá a questão, 444 juridicamente, por mais que tenham sido feito benfeitorias ali, não garante direito à moradia, 445 para quem não era do empreendimento. E aí a colega bem ressaltou: como é que fica a 446 situação desses moradores? Hoje eu esperava vim nesta Audiência Pública, Brena Dianná, 447 ouvir do Executivo, que nós temos um piano, um projeto de habitação para suprir pelo menos 448 700 e tantas famílias lá registrada, por que são 800 casas lá, que essas famílias, como 449 juridicamente não tem como ser amparadas naquele Residencial, as que não são 450 contempladas, que não fazem parte do empreendimento daquela época, Minha Casa, Minha 451 Vida, que não tiveram aquele processo todo, como é que elas serão amparadas? A Prefeitura 452 vai construir um Residencial, um projeto Habitacional para eles? Para ontem? Á Câmara 453 Municipal está apresentando algum tipo de emenda do Deputado tal, do Senador tal, para 454 que possa ter, como a presidente falou, a construção desse Residencial pra suprir a demanda 455 dessas pessoas? Era isso que nós gostaríamos de saber hoje! É isso que nós gostaríamos de Rua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 13 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 456 saber, de ouvir da Defensoria, que legalmente, não tem outra alternativa. Protelarmos essa 457 reintegração de posse, não vai resolver problema. Não resolve o problema dele, não resolve 458 o nosso, porque nós temos essa prerrogativa de direito e ela tem sido protelado, ano após 459 ano. Ano de 2018 por falta de orçamento; ano de 2019, por ter sido aprovado o orçamento, 460 mas não tinha o dinheiro; ano de 2020 pandemia; 2021 pandemia; 2022 sequelas da 461 pandemia. E aí, até quando? Nós estamos, eu estou desde 2009, assim como centenas de 462 famílias que vivem em áreas alagadiças, a Vereadora Brena Dianná, não me deixa mentir, o 463 Vereador Mateus não me deixa mentir; quantas e quantas vezes eu vos perturbo, falta 464 perturbar a Vereadora Márcia, quantas vezes eu vos perturbo com fotos de casas de 465 Associados nossos no Alagado, perdendo imóveis; móveis, toda a chuva que acontece. E essa 466 problemática quem pensa, Vereadora, quem vai resolver? Porque a maioria dessas pessoas, 467 infelizmente, o número para questão, que tem um salário de ACS; de gari; infelizmente 468 quando procura SEMASTH para uma melhoria na residência ou procura para recuperar os 469 prejuízos, a resposta é negativa! Porque legalmente ela tem um emprego, e aí como é que fica 470 a situação? Ela poderia estar lá na sua residência, pagando aquele valor simbólico, de 471 acordo com sua condição socioeconômica que foi filtrada naqueles anos todos, pagando a 472 sua residência do Residencial Parintins; porque senhores, nós temos um vínculo com a Caixa 473 Econômica, uma situação de mutuários. Ela tem vínculo de contrato assinado e por força 474 desse contrato, eu não posso comprar um imóvel sequer, financiado por qualquer programa 475 social. O representante da SE1L4STH não me deixa mentir, porque eu tenho esse vínculo, e, 476 como pessoa de baixa renda, vou ficar como? Vinculado a Caixa Econômica não recebo a 477 minha moradia, não posso comprar uma moradia para sair do alagado e vou ficar como? 478 Entendo o direito deles a uma moradia, só que não é o nosso direito à moradia, que lá nós 479 temos a nossa prerrogativa de direito é que vai resolver o problema deles. Essa é uma 480 solução tem que vir de cima, senhores! O Executivo tem que fazer o papel dele. A Câmara 481 Municipal, Vereadores, nobres representantes nossos, tem que fazer aparte dela. Cabe a nós 482 a solução, como bem a Presidente falou, cabe a nós! Nós que temos o poder da caneta. O 483 poder da representação, o poder legal da manifestação, porque é inadmissível a cidade do 484 porte de Parintins com mais de 110 mil habitantes, não ter uma Instituição do Ministério 485 Público Federal, uma Instituição da Defensoria Pública da União, uma Instituição da Policia 486 Federal para investigar as verbas federais. O aporte financeiro que se tem em Parintins 487 todos os anos muito grande, já que não se tem uma lei da transparência das verbas públicas 488 no município. E aí vamos nós pagar o pato? Eu não vou me digladiar com a outra 489 Associação, porque ela quer direito à moradia, só que o direito à moradia deles, que estão lá, 490 senhores, vai ter que passar por cima do meu direito. Na legalidade é assim: onde começa o 491 meu direito termina o seu! Então, sinto muito! Prerrogativa de direito adquirido é meu e por 492 ele eu vou lutar. Esta semana mesmo estive reunido com o jurídico da Caixa Econômica, eu 493 tive um embate ferrenho com ele, porque eu não abro mão do que eles entrem com recurso Rua Umiri, 761 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas / Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 14 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 1 ESTADO DO AMAZONAS (s CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 494 imediato para derrubar a liminar que proíbe a integração de posse, porque já chega, já 495 basta, já procurei em todas as instituições, não tem projeto habitacional e a pressão só vai 496 ser feita, sobre o Executivo, se nós tomarmos providências, porque se nós ficarmos 497 protelando, protelando, protelando, nenhuma providência é tomada. Eu queria que estivesse 498 aqui presente hoje, eu tenho documento assinado dele mesmo, que eu pedi desde 2020, na 499 reunião que tive com ele, assinatura dele lá aqui no documento, se quiserem ver, eu pedi que 500 ele providenciasse um TA com a Caixa Econômica e providenciasse o aluguel social para 501 todos os moradores do Residencial Parintins que estão lá, ocupando, todos, para que 502 pudessem sair de lá e pudesse ser feito a reintegração de posse. Ele me pediu, eu gostaria 503 que o Vereador Telo, tivesse presente, que ele era testemunha ocular da reunião, ele me 504 pediu que mudasse o texto e colocasse, somente para os contemplados, o Prefeito me pediu! 505 E assim eu tenho os dois documentos para confrontar, no mesmo dia. Eu entendo direito à 506 moradia. Não sou contra eles solicitarem direito à moradia, só que não é responsabilidade 507 nossa, como contemplados, dar a minha casa para outra pessoa, porque eu tenho vínculo na 508 Caixa Econômica, que me impede de comprar qualquer outro imóvel, em qualquer outro tipo 509 de financiamento. Nós temos contraio com a Caixa, a Caixa protela! Por que interesse dela? 510 Porque a responsabilidade da Caixa é indenizar todos nós com aluguel social, nessa situação 511 de alagados, de casa sendo derrubadas por chuvas, na eminência de aluguéis caríssimos que 512 a gente paga aqui em Parintins; a maioria de nós vive de aluguel, outros encostados na casa 513 de parentes, como eu, lá me entendendo! Então, essa situação vem sendo protelada, 514 protelada, protelada, e não vai sair uma solução, enquanto a gente não cobrar, a gente não 515 partir para cima das instituições e exigir que a lei seja cumprida. Se existe uma prerrogativa 516 de direito, Doutora, eu vou, eu vou partir para cima para que se faça cumprir. Mais uma vez, 517 todos têm direito à moradia e espero mesmo que representante da SEMASTH, representante 518 da Prefeitura, venham aqui e tragam soluções, mas soluções concretas, porque vim aqui dizer 519 que é direito, que é bonito, que isso, aquilo, não vai resolver o problema, porque eles querem 520 moradia, eles precisam de moradia, só que as pessoas que eujá relatei mais de uma vez aqui 521 pra vocês, também precisam. Essas instituições foram procuradas por mim no decorrer 522 desses anos todinho. Antes eu usava o nome da Associação de Moradores do Residencial 523 Parintins, até que eles registraram a Associação nesse nome, agora eu tive que refazer uma 524 nova Associação para tratar dos interesses dos mutuários, e, desde então venho tratando com 525 Vereadores, com Prefeitura, com Defensoria Pública do Estado, com Ministério Público, e 526 até hoje, senhores, o que que foi feito de concreto resolvido? Então eu acho que precisa, já 527 que vocês têm o poder do ato político, o poder da representação pública, através de pessoas 528 lá em Brasilia, porque o Mistério do Desenvolvimento Regional devia estar sendo ouvido 529 também nessa audiência, porque eles que resolvem problema. Nem só a Caixa! Á Caixa 530 financia, mas a pressão para Caixa resolver tem que vir do Governo Federal. Mas dizer 531 levianamente que o Governo Federal não lá entregando obra no Brasil, está! Todo santo dia, Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 15 de 33 COfli intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2 022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 532 só acompanhar a página do MDR no Instagram, no Facebook, tem obra sendo entregue no 533 Brasil inteiro, mas Parintins, nada! Fica aqui meu alerta, fica aqui minhas palavras, estou 534 solicito a qualquer das partes que queiram me ouvir, com mais tempo, já que o tempo aqui, 535 realmente já até esgotou. Agradeço a todos, era muita coisa para falar, são muitos 536 documentos para mostrar, anos de trabalho que não seriam possíveis em 10 minutos. Muito 537 obrigado!". Em seguida a Presidente VANESSA GONÇALVES, agradeceu ao Sr. Mateus 538 Sarmento, Presidente da Associação dos contemplados do Residencial Parintins, agradeceu 539 também a presença do Promotor de Justiça Marcelo Biratães, que se fazia presente na 540 audiência, desejando-lhe boas-vindas. Também alertou quanto ao cumprimento do horário de 541 10 minutos para todos os inscritos, enfatizando que os convidados da Mesa, também 542 precisavam se pronunciar. Logo em seguida, convidou a Senhora JUCILENE MARQUES da 543 Associação dos contemplados, que fazendo uso da palavra, fez o seguinte pronunciamento: 544 "Bom dia a todos! Bom dia a todas as autoridades e a Galeria, ne, que se faz presente. Eu 545 peço desculpas porque eu não sou acostumada afalar assim. Eu não tenho um histórico, né, 546 de lideranças. Já não passei por várias invasões, não. Eu sou uma pessoa que vou tomar 547 pouco tempo. O que eu quero aqui, senhores, é o meu direito que está aqui. Eu fui sorteada, 548 esse meu endereço aqui, na Rua 43, casa 41, Quadra N, é minha, mas tem alguém lá que tem 549 carro, taberna, moto, para se chamar de humilde. Eu sou mãe e desempregada. Meu filho 550 rala das 6 horas da tarde às 4 horas da manhã. Meu coração vem a mil, porque aquela 551 Estrada lá não tem segurança nenhum. Dizer que o Residencial é um paraíso, é mentira! Né 552 Rafaela! Quando eu fui pedir um pedaço de terra no Pascal Alaggio, como que você me 553 retirou de lá? Com terçado na mão, com todos os integrantes da Associação do Pascoal 554 Alaggio, né Rafaela! Aquele lá é meu direito, aquela casa. Se ela tem direito que é 555 contemplada, lá embaixo do teto dela, eu também tenho direito de estar na minha casa. Eu fui 556 várias vezes pedi para ela, para mim voltar para minha casa. A minha casa foi saqueada. As 557 portas que eu coloquei foi tirado. Até o capote de cima da minha casa foi retirado. Eu tenho 558 medo porque eu tenho vida, de chegar lá e ser como eu fui tratada. Até a minha areia foi 559 tirada de dentro, debaixo da minha casa, né! Pra quem estou falando sabe. Eu sou conhecida 560 lá como Jô Braba, mas sou digna e sou honesta. Eu quero o que é meu, que é meu, entendeu! 561 Eu estou aqui como mãe, Vanessa! Dona Márcia, eu tô como mulher, entendeu? aquilo lá é 562 meu. Se é para mim pagar R$ 400,00 que eu pago de aluguel, eu investiria dentro da minha 563 casa. Eu colocaria um piso, eu colocaria uma janela, alguma porta dentro do que é meu. 564 esse aqui é meu nome, Rua 43, casa 41, Quadra N. Essa casa é minha! Fui tirada a força de 565 baixo da minha casa. E ai, eu vou ter que pagar o aluguel para o resto da vida depois de eu 566 tenho um pedaço de chão, que eu posso construir lá para mim? Como é que fica? Quantas 567 vezes eu fui solicitar para mim voltar para minha casa Rafaela? Eu não tinha por que pedir 568 para você, para eu voltar para minha casa! Não tinha por quê. Meu nome lá aqui, como é 569 que vai ficar isso? Me responda por favor, porque eu estou aqui a base disso. Eu sou Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 16 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 570 desempregada. Quatrocentos reais não pode ser nada para vocês, mas para mim é muito. 571 Chegar naquele dia para eu pagar meu aluguel, como é que fica a situação? Me respondam 572 por favor, me respondam. Separa colocar uma cesta básica já é difícil! Não é o paraíso que 573 ela fala lá não, para mim é difícil, para mim é difícil, porque é honesto! Para mim pegar um 574 real é honesto o que eu faço. Obrigado!". Dando continuidade, a Presidente agradeceu a 575 Senhora Jucilene e convidou o Senhor MADISON MATOS NATIVIDADE, integrante da 576 Associação dos Moradores para fazer uso da palavra, proferindo o seguinte pronunciamento: 577 "Muito bom dia a todos os senhores, bom dia aos queridos moradores do Residencial 578 Parintins, né! Então, nós como Associação, estamos aqui, nesta Audiência Pública, em busca 579 de soluções aos problemas que hoje existem dentro do nosso Residencial Parintins. Então já 580 foi exposto aqui todos os problemas que têm no Residencial e todos os benefícios que hoje 581 têm no Residencial. Hoje eu faço parte da Coordenação da AMRP - Associação de 582 Moradores do Residencial Parintins. Estamos morando lá, já vai fazer 3 anos. E hoje, nós, já 583 desde o começo, quando ainda começamos ocupar aquele empreendimento, enfrentamos ali 584 muita dificuldade, que só quem precisa de um teto, de um lugar para morar, tiver coragem de 585 enfrentar e se está ali hoje, é porque precisa de um lugar para morar. A luta, as nossas lutas, 586 foram muitas dentro do nosso bairro. As lutas ainda estão acontecendo no nosso bairro, mas 587 graças a Deus, em busca de parcerias, de muito diálogo, nós conseguimos muitos benefícios 588 para dentro do nosso bairro. No começo era um bairro abandonado, né, como já foi citado 589 aqui e hoje já conseguimos muitos benefícios, como água, que como antes não tínhamos 590 água encanada nas mossas residências, energia, que antigamente era uma energia 591 clandestina, de péssima qualidade, e a Associação buscando o diálogo com as entidades e as 592 empresas locais, conseguimos todos esses benefícios para dentro do nosso bairro. Hoje 593 temos, dentro do nosso bairro: limpeza pública, coleta de lixo, né? E hoje faz com que esses 594 benefícios estando no nosso bairro é o mínimo que podemos ter, para gente viver ali com um 595 pouco de dignidade, que hoje todos os moradores, que ali estão, precisam daquele teto para 596 morar e buscamos soluções e todo mundo que está morando, todos os moradores, queremos 597 lá, é a palavra certa para aqueles que estão lá é a dignidade. A Constituição Federal, ela 598 permite isso, e nós estamos ali buscando ou lutando por esta moradia, a nossa dignidade, que 599 é um direito nosso. Então meus caros amigos, ouvintes, moradores, autoridades presentes, 600 vamos encontrar, aqui, juntos, uma solução, para aquele problema, que existe lá. Tem que 601 partir das autoridades, como bem citou o Presidente Mateus, a parte de cima. Nós estamos 602 aqui, como Associação, abertos a dialogar com todas as entidades, para que a gente busque 603 essa solução e encontre a solução, para ambas as partes, os que estão morando e os que 604 estão de fora, porque, também precisam e tem um vínculo, com bem citado pelo Presidente 605 Matheus. Onde, vamos solicitar aqui juntos, fazemos uma, talvez, seria aí uma parceria, um 606 diálogo que todos, esses problemas todinhos se resolvam, através de um diálogo. Sem diálogo 607 não vamos avançar! Então, eu fico aqui muito agradecido e esperançoso, que aqui haja, Rua Umiri, 781 -Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 -Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 17 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 608 parte daqui um novo norte para esse problema, que o caminho, aqui, seja aberto, parajuntos, 609 encontrarmos essa solução para o nosso Residencial. Obrigado a todos!". Em seguida a 610 Presidente agradeceu e convidou a Senhora HELENA ANDRADE, representante do 611 Residencial Parintins, que usando da palavra fez o seguinte pronunciamento: "Bom dia a 612 todos! Bom dia a iodos aqui se fazem presentes, a galeria. Eu sou moradora, vim como 613 moradora, reforçar a palavra da nossa Presidente, que nós estamos ali sim, numa luta muito 614 grande, e, eu venho pedir a vocês aqui autoridades, que olhem com carinho o Residencial 615 Parintins, em si tanto o A, quanto o B, porque ali, não desrespeitando a senhora que falou, 616 mas não foi posto um paraíso, sim moradias. Então, existem crianças realmente, que a gente 617 trabalha, a gente tem projetos com crianças ali dentro, a gente tem projeto com pessoas 618 idosas. Eu, particularmente, sou uma pessoa que tem um problema de saúde, sou diabética e 619 trabalho com 25 pessoas ali dentro, fazendo o lado esportivo, para tirar o foco de estresse, de 620 medo, de torturas psicológicas. Eu trabalho com Step há três anos no Residencial, vou fazer, 621 fora o Vila Cristina e venho amparada ela Herbalife, Conceição Cerdeira. Então eu peço a 622 vocês autoridades, que olhem com carinho, ali não tem monstro, ali tem pessoas que também 623 querem um teto, só querem isso. Existem muitas coisas boas ali sim, que nós criamos. Nós 624 nos juntamos, nós criamos e precisa ser visto isso. Eu só peço o carinho, a compreensão de 625 vocês, com esses moradores, e ali também, nós não queremos só ficar dentro das casas, nós 626 lutamos por água, por luz, mas também nós queremos, se for possível, pagar pelas casas. Nós 627 precisamos também ser ouvidos. Nós não queremos entrar naquela casa e tomar da pessoa e 628 ficar ali dentro não! Nós queremos nosso direito de também pagar e ser reconhecido, de ser 629 vistos! Eu peço, reforçando as palavras da Presidente Rafaela, que vocês realmente 630 acompanhem nossos passos também ali dentro, como a gente trabalha com as crianças ali 631 dentro, os dias das crianças, é o bairro que mais tem, cada rua faz seu movimento, com 632 brincadeiras. Nós vamos por parques, nós estamos em busca disso, para que as crianças, lá 633 dentro, tenham o lado esportivo delas. Hoje às 7h30min eu tenho meu trabalho para as 634 pessoas que estão lá, fazendo esse projeto. Não é como as pessoas falam lá fora. Você 635 precisa conhecer! Tem um ditado popular que todos conhecem: não olhem a capa de um livro 636 sem antes de você ler todo ele, pra poder você saber qual é o conteúdo que tem nele. Então eu 637 peço a vocês, que olhem com carinho, acompanhem, porque, com todo respeito, a Dona 638 Márcia Baranda, é uma das pessoas que nos ajuda com o sopão. Então vejam isso gente! Eu 639 sou de poucas palavras, eu estou como moradora, não vim julgar ninguém, só vim pedir para 640 que vocês. Façam por onde se é o certo, mas observem primeiro, acompanhem, vivem sem se 641 julgar, sem julgar. Muito obrigada a todos que me ouviram. Muito obrigada mesmo pela 642 oportunidade!". Dando continuidade, a Presidente VANESSA GONÇALVES, agradeceu as 643 palavras de Dona Helena, e anunciou que a partir daquele momento, iriam ouvir os 644 convidados e componentes da mesa, iniciando pelo convidado MARCOS DA LUZ, 645 Coordenador Especial de Habitação de Interesse Social - SEMASTH, que também, naquele Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 2/' Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 18 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 646 momento, representava o Prefeito BI Garcia. O Senhor MARCOS DA LUZ utilizando-se do 647 tempo concedido, proferiu o seguinte pronunciamento: "Bom dia a todos! Quero 648 cumprimentar aqui a mesa, na pessoa da Vereadora Brena Dianná, autora dessa 649 propositura, para que hoje nós estivéssemos aqui. Quero cumprimentar, também, aos que 650 estão na galeria participando desta Audiência Pública, quem nos acompanha também pela 651 Rede Social, pela página do Facebook da Câmara Municipal, e está acompanhando e vem 652 acompanhando tudo o que já foi apresentado aqui no dia de hoje. Bem, pela Coordenação de 653 Habitação, pela SEMASTH, pela Prefeitura de Parintins, eu venho apresentar aqui, que nós 654 lamentamos muito a ausência da Caixa Econômica Federal, que é quem pode trazer e 655 apresentar essa solução, porque vem do Governo Federal essa ajuda, como já foi 656 apresentado aqui pelo Presidente, Prefeito em exercício, Mateus Assayag, já apresentou, já 657 expos os motivos em que a Prefeitura não tem como agir, somente para resolver sozinho, 658 puxando para si, essa responsabilidade. Então a resolução do problema do Residencial 659 Parintins, passa muito por essa união entre os Poderes, a partir da sinalização do Ministério 660 Desenvolvimento Regional, que por meio de suas Portarias, estabeleça os critérios que para 661 que a gente possa tá atendendo a solicitação que foi apresentada pelo seu Mateus Sarmento, 662 de fazer essa seleção das pessoas, que precisam de moradia, para que a gente possa tá 663 apresentando os projetos habitacionais, para resolver a situação das pessoas que estão ali no 664 Residencial Parintins e não foram os contemplados. Então, a gente precisa muito desse 665 posicionamento da Caixa, desse posicionamento do Governo Federal, atuando junto ao 666 município, para que a gente possa tá resolvendo a situação de forma concisa, de forma 667 precisa. Quero também enfatizar, que nós estamos sempre à disposição da Caixa. No último 668 mês de novembro nós estivemos atendendo a solicitação do Oficio 001/2021, no qual eles 669 pediram informações sobre o Residencial Parintins, justamente para fazer o seu 670 planejamento, levar o seu Setor Jurídico, levar o Setor de Projetos Habitacionais, para que 671 eles pudessem analisar juntamente, verificar as informações que foram repassados no 672 relatório para a Superintendência de Habitação da Caixa Econômica, para dar um norte, 673 para dar uma sinalização para gente. Então a gente tem, sim, esse diálogo com Caixa, nós 674 estamos acompanhando a situação do Residencial Parintins, fizemos esse levantamento. 675 Hoje, por meio de levantamento nós verificamos que tem 888 casas construídas dentro do 676 Residencial Parintins, desse número, 732 casas foram que a gente conseguiu identificar os 677 moradores. Então, 155 casas, aproximadamente, estavam fechadas, não conseguimos 678 identificar, e por base desses dados, a gente verifica que a gente pode estar apresentando 679 esses projetos e está junto à Caixa verificando uma melhor maneira de resolver a situação do 680 Residencial Parintins. Nós fizemos o levantamento, também, por meio da solicitação da 681 Caixa Econômica Federal, com relação à estrutura, infraestrutura que tem ali no Residencial 682 Parintins. No momento em que passamos por lá estava com serviço de abastecimento de água 683 regularizado, estava com o sistema de esgoto implantado, mas não funcionando como deveria Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 19 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS (4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 684 muito, porque a obra não foi concluída. Então, grande parte das casas não tem esse sistema 685 de tratamento de esgoto. No mais, com relação ao Residencial Parintins, nós fizemos esse 686 levantamento que foi o último Oficio que chegou diretamente da Caixa para Prefeitura fazer 687 parceria, fazer essa colaboração, dentro do projeto técnico social, para viabilizar uma 688 melhor maneira, fornecer informações necessárias para que a Caixa resolva a situação. 689 Então, não é a Prefeitura que tem que resolver, a Prefeitura fornece informações, a 690 prefeitura atende o convênio firmado entre a Caixa Econômica e Prefeitura Municipal, e, a 691 partir disso, a partir das informações levantadas a Caixa tem toda a base de informações 692 necessárias, para que possa fazer o planejamento junto ao setor competente, a 693 Superintendência de competência, fazer a devida solução para a problemática apresentada 694 no Residencial Parintins. No mais, a Secretaria tem participado, tem dado todo apoio 695 necessário as famílias que estão ali presente no Residencial Parintins, fazendo o que cabe e é 696 de sua competência, da Secretaria Municipal de Assistência Social, fazendo o que compete; a 697 Coordenação de Habitação fazer o levantamento de dados, para fazer o cadastro 698 socioeconômico, fazer a apresentação de desenvolvimento de projetos habitacionais, desde 699 que atendam as Portarias que vem do Governo Federal. Nós tivemos na transição do 700 Governo Federal uma atualização, mudança de programa habitacional do Governo Federal, 701 o antigo minha casa minha vida passou a vigorar como casa verde amarela, e, a partir disso, 702 a partir das alterações que foram apresentadas, a Prefeitura tem que modificar também, 703 aguardar as novas Portarias para esse próximo ano apresentados os projetos que cabem ao 704 programa casa verde amarela. A Prefeitura tem atuado e tem desenvolvido esses projetos e 705 aguardando. A última Portaria saiu agora, no mês de abril, e nós estamos trabalhando em 706 cima disso para que a gente possa estar desenvolvendo os projetos e fá também contribuindo 707 para reduzir o déficit Habitacional do município de Parintins. No mais, eu quero agradecer o 708 convite, de poder estar aqui contribuindo, ouvindo, verificando as demandas apresentadas 709 aqui nessa Audiência Pública. Pedir que Deus abençoe a todos e deixar o meu muito 710 obrigado por participar aqui com vocês. ". Dando continuidade a Presidente da Mesa, 711 agradeceu ao Senhor Marcos da Luz e em seguida convidou Doutora MIRELLA MACIEL, 712 Defensora Pública, que usando da palavra fez o seguinte pronunciamento: "Inicialmente, bom 713 dia! Eu contemplo a todas as autoridades presentes, na figura da Senhora Brena Dianná 714 Vereadora, que está presidindo a mesa e, também, que trouxe a proposta da presente 715 Audiência Pública e os demais presentes, também recebam todos os meus cumprimentos. A 716 população que não pode estar aqui presentes, mas fá ali, já está dando joinha, é muito 717 prazer a todos que eu não conheço. Eu sou nova aqui na cidade, mas a Defensoria Pública já 718 se faz presente há algum tempo. Eu estou aqui nessa exposição inicial, para falar na verdade 719 sobre o que a Defensoria Pública pode ajudar aqui, em relação ao direito à moradia, e o que 720 a gente espera da reunião de hoje, da Audiência Pública de hoje, porque não adianta eu ficar 721 falando sobre direito à moradia, que está prevista na Constituição, está em órgãos Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 20 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 722 internacionais, se a gente não fala de efetividade. Todo mundo que tá aqui presente, eu 723 acredito que quer uma resposta. Eu podia ouvir aqui, representante de ambas as 724 Associações, podia ouvir alguns relatos da Dona Helena, do Senhor Mateus, da Joeline, da 725 Rafada, sobre todos os conflitos que estão sendo gerados dentro da própria comunidade 726 porque não se existe a resposta efetiva do Estado. O direito à moradia, só para vocês 727 saberem, é um direito de segunda geração. É um direito que precisa do Estado para ser 728 efetivado. Então, em resposta jurídica ela é limitada, a gente precisa, realmente, de resposta 729 política. Trazendo só para vocês um geral, sobre o que está acontecendo no processo, é o 730 seguinte: existe um processo que está sendo, que já foi iniciado em Manaus, é um processo 731 que corre pela Justiça Federal, então, assim, a Defensoria Pública do Estado já pediu 732 ingresso no processo, só a gente não consegue atuar, o Juiz Federal não autorizou nossa 733 atuação. Então, o que existe aqui em Parintins, é uma Carta Precatória que ela vem para 734 cumprimento de decisões do Juiz Federal de Manaus. A gente aqui não consegue peticionar, 735 pedindo soluções jurídicas sobre o mérito, mas a gente consegue aqui tentar soluções 736 políticas e jurídicas, só certo ponto. O processo, só para vocês saberem, atualizando, ele lá 737 suspenso pelo prazo de 180 dias. Não é nem pela questão da jurisprudência do supremo que 738 adiou até julho, mas são 180 dias a partir de agora, no caso, acho que a decisão saiu em 739 março, mas eu posso confirmar. Mas são 180 dias. Então, a gente tem esse prazo para tentar 740 chegar a uma solução efetiva ou então dá um pontapé inicial nas tralativas de alguma 741 política pública, que se resolva, porque, o que nós temos hoje? nós temos um núcleo urbano, 742 muito deles informal, que foram, justamente, pessoas que não tinham sido contemplados, que 743 entraram nos imóveis. E já existe um núcleo urbano consolidado. Às pessoas já fizeram 744 melhorias. Nós entendemos toda a preocupação de quem já foi contemplado, porque existe a 745 expectativa de direito, realmente. As pessoas esperaram todo um trâmite legal, se 746 submeteram ao sorteio, foram contempladas e estão esperando ainda hoje. Vejam quantos 747 anos já se passou, pra poder entrar nas suas casas. Por outro lado, existem pessoas, também, 748 que são extremamente vulneráveis e hipossuficiente, que só tem aquela casa para morar. A 749 gente sabe que ninguém estaria adentrando na casa, se não tivesse outra moradia pra 750 ocupar. A gente sabe que por livre e espontânea vontade, ninguém estaria comprando uma 751 briga, se tivesse condições econômicas. Então, estamos tratando aqui de dois lados, que são 752 extremamente vulneráveis e hipossuficientes. Então, trazendo para vocês, no âmbito jurídico, 753 que acontece: existem precedentes judiciais que até podem dar ganho de causa a uma 754 reintegração, contudo, o Poder Executivo, sempre é acionado. Então o Poder Executivo, 755 como autor de políticas habitacionais, sempre é acionado, para se existir, no futuro uma 756 decisão, não tô dizendo que vai haver, no caso, para que realoque aquelas famílias que não 757 foram contempladas, pra programas habitacionais do município. Asfamiias não podem ficar 758 ao relento, elas têm que ter assegurado também o direito à moradia. A Defensoria, mesmo 759 não podendo atuar no processo, enviou um oficio para Caixa, para obter algumas respostas, Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 21 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 760 e a Caixa, ela mencionou que existem, até agora, 200 imóveis que não foram objetos de 761 sorteio. Esses imóveis, seriam a solução, assim, só que paliativa, poderiam ser objeto da 762 contemplação de sorteio das famílias que já estão ocupando os imóveis que não foram 763 contemplados, mas essa é uma solução parcial, porque, o restante das, acredito que são 650 764 famílias que não estão contempladas, que estão vivendo hoje, mas que não tem imóveis, 765 também não abarcaria, seriam 200 para 656. Então que a gente precisa saber, precisamos 766 ouvir, então, propostas do Poder Executivo, é quais são os programas habitacionais do 767 município? Existem projetos de criação de outras unidades habitacionais em algum outro 768 espaço? Existem? Porque, só o aluguel social, que é uma das políticas públicas, realmente, 769 assim, é uma solução temporária, não é a solução definitiva e somente abarca, realmente, 770 uma parcela de todas as questões. Então que a gente precisa saber é: quais os programas 771 habitacionais que município pode fornecer para essas famílias? As benfeitorias que já foram 772 feitas, o que que acontecerá com as famílias lá? Realmente, assim, a Defensoria Estadual 773 não vai poder atuar no processo Federal, mas a gente pode, aqui, acompanhar todo esse 774 procedimento e ajudar com o Poder Público, o Executivo, o Legislativo, a pensar em 775 soluções conjuntas, sistemáticas, porque a Defensoria Pública, é só uma mão, a gente precisa 776 de dar as mãos de todos os poderes, para chegar aqui, em uma solução que seja satisfatória 777 pra todo mundo. Essas são as nossas posições iniciais, mas a gente também vai ter uma 778 rodada depois do debate, e eu espero também trazer, mas, ouvir também soluções e, também, 779 propor algumas coisas, mas a gente também recebeu o relatório da SEMASTH, viu, assim, as 780 famílias que estão lá, entraram mais pessoas. À medida que o tempo vai passando, vão 781 entrando mais pessoas, Então, assim, o problema, ele só tende, realmente a se alastrar se as 782 soluções não forem pensadas hoje, pra quando chegar o fim dos 180 dias, as pessoas estejam 783 na mesma situação de agora, só com medo de perder suas casas, de perderem ali sua 784 comunidade, de perderem, é, todo seu direito à moradia. Então, vamos começar a pensar 785 hoje soluções efetivas e não só, assim, adiar o problema que só tende a se alastrar, certo! No 786 mais a Defensoria sempre lá aberta, a gente cuida de problemas, tanto coletivas, quanto 787 individuais. Realmente nesse tipo de problema, respostas políticas vão ser mais efetivas do 788 que a resposta jurídica, no processo Federal, que inclusive, a gente não consegue nem atuar, 789 por isso que é importante a Audiência de hoje. E importante soluções, a gente viabilizar 790 soluções concretas, lá! Não só o Poder Judiciário, não só a Defensoria, não só o Ministério 791 Público, vão conseguir trazer soluções aqui pra este caso. A gente precisa de programas 792 habitacionais do Poder Executivo, a gente precisa que a população também tenha a resposta 793 efetiva, e eu sou muito solidária a causa de vocês. Ouvir relatos aqui de algumas pessoas, 794 realmente, vi assim, o quão dflcil é o dia a dia. Me solidarizo muito, lá! A Defensoria está 795 com as portas abertas para vocês, o que a gente puder ajudar, lá bom! E agradeço a todo 796 mundo e obrigado pelo convite. ". Dando continuidade, a Presidente VANESSA 797 GONÇALVES, concedeu a palavra a Vereadora MÁRCIA BARANDA, que fazendo uso da Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 22 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 798 palavra fez o seguinte pronunciamento: "Bom dia a todos! Sem me prolongar muito, quero 799 saudar, aqui, a Mesa, assumindo a presidência Vanessa Gonçalves; saudar a Vereadora 800 Brena Dianná, autora da propositura; saudar aqui a Mireila Leal, da Defensoria Pública; 801 Capitão Bruno, Senhor Marcos Andrey, que representa a Coordenador Especial da 802 SEMASTH; Dr. Marcelo Biratães, Promotor de Justiça; e saudar a galeria e os convidados 803 presentes, em nome aqui da Jô, Mateus Sarmento; a Helena e Rafaela. Saudar, também, 804 aqui, você que nos acompanha através das redes sociais, você que nos acompanha, através 805 do programa Rádio Câmara da Rádio Clube de Parintins e você que tá na cidade, você que 806 tá na zona rural. Mais uma Audiência Pública! Uma problemática que a gente viu aqui, das 807 pessoas que nos antecederam, deixou-se criar um grande problema, como disse aqui alguém 808 que me antecedeu, que eram, seria uma solução, e se transformou num grande problema, 809 porque, de um lado está quem que foi contemplado, e de outro lado, está quem precisa de 810 uma moradia, que não tem o teto, mas os contemplados também estão precisando da moradia 811 e como disse aqui o Mateus Sarmento, eles estão ligados com a Caixa Econômica e não 812 podem comprar um imóvel. O que nós precisamos é de uma solução, mas solução realmente 813 efetiva, que já foi dito isso aqui mas porque se deixou chegar a esse ponto? Vereadora 814 Vanessa, Presidente assumindo, pelo que eu estou vendo, quem deveria estar aqui seria o 815 representante da Caixa Econômica, e não se tem aqui a Caixa Econômica. Que soluções 816 efetivas nós teremos aqui? O que que nós vamos resolver hoje aqui? Vai ficar em mais em 817 uma Audiência Pública? Sem se resolver nada? Sem resposta nenhuma a ser dada? Como 818 disse aqui o Vereador Presidente Mateus Assayag, que é um projeto do Governo Federal e o 819 Executivo não tem como resolver? Vamos ficarcom mais uma Audiência Pública? Quem foi 820 contemplado não aguenta. Eu fiquei emocionada com o relato aqui da Jô! Imagina que quem 821 poderia investir numa casa pagando um aluguel de R$ 400, 00, mas quem não tem uma casa 822 para morar ter que sair, porque não foi contemplado. Como disse aqui a Defensora Mireila, 823 é complicado, é muito dificil pra se resolver, mas precisa do projeto do Executivo, porque o 824 déficit Habitacional em Parintins, não é de hoje! Não é de hoje! Vem se prolongando e se 825 arrastando por muito tempo. Então, acredito que nós precisávamos aqui, da Caixa 826 Econômica Federal, representante da Caixa e o Executivo para se ter uma solução, para se 827 resolver essa problemática. Vocês imaginem viver numa insegurança. Será que eu vou 828 continuar aqui? E quem está pagando aluguel? Será que eu vou conseguir a minha casa para 829 parar de pagar aluguel? A pior coisa que tem é vivemos numa insegurança. E Rafaela, a 830 gente sempre está presente lá no Residencial. Muitas vezes os Vereadores são os mais 831 cobrados, porque os vereadores é o que estão junto a população, muito mais fácil de você 832 falar, de você encontrar. Mas uma coisa eu sempre tenho dito, aqui, e a Vereadora Brenda 833 Dianná é testemunha disso: não se esqueçam que nós não temos a caneta, nós temos apenas 834 esse microfone com a tribuna para gente falar aqui, mas a caneta nós não temos. Então fica 835 aqui a minha solidariedade, tanto a quem foi contemplado, que precisa de uma casa, precisa Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 23 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 836 parar de pagar aluguel, principalmente quem está desempregado; e a você que também não 837 tem uma casa, que tá lá mas precisa ser resolvido, precisamos todos de uma resposta, mas 838 uma resposta concreta, sem história. Acho que já deu! Disse aqui Mateus Sarmento. Foi pago 839 40 milhões a uma empresa e não terminou a obra? Não consigo entender como é que a Caixa 840 Econômica se deixou chegar a esse ponto. Caixa Econômica que é um banco que tem uma 841 fiscalização terrível. Não consigo entender! Mas eu continuo dizendo a vocês, nada como 842 diálogo. Vamos através do diálogo, sem brigas, sem julgamento e precisamos sair realmente 843 com uma resposta, com uma solução para todos. É o que nós temos para hoje. ". Dando 844 continuidade à Audiência Pública, a Presidente Vereadora VANESSA GONÇALVES, 845 agradeceu a Vereadora Márcia Baranda e em seguida anunciou a abertura para perguntas. A 846 Defensora Pública Doutora MIRELLA MACIEL fez a seguinte pergunta: "Eu queria 847 saber da SEMASTH se existe hoje uma possibilidade de inclusão de família do cadastro em 848 programas habitacionais? Quais são os programas hoje existentes no município, 849 habitacionais e qual é apossibilidade, por exemplo, como foi levantado pela própria Rafaela, 850 acho, de construção de mais moradias, inclusive, no próprio terreno, lá onde foi construído o 851 programa, porque já tem uma comunidade lá consolidada, né? ". O Sr. MARCOS DA LUZ, 852 deu a seguinte resposta: "Bom dia a Senhora, Excelentíssima Senhora Mirella Leal, 853 Defensora Pública. Comrelação a inclusão das famílias que estão ali no Residencial 854 Parintins, em projetos habitacionais, são muitas famílias que têm ali, elas já estão 855 automaticamente, após esse levantamento feito, elas já foram incluídas no banco de dados da 856 Secretaria, da Coordenação de Habitação para projetos habitacionais. Atualmente o 857 município conta com aluguel social, que é o beneficio eventual e destinado as famílias que 858 estão em situação de extrema vulnerabilidade social, com relação a habitação, e elas são 859 abarcadas, mas por conta do grande número de famílias, o município não tem como prover o 860 aluguel social para todas essas famílias que estão nessa situação, mas ela já se encontram 861 cadastradas no sistema da habitação e tão logo a gente consiga essa liberação do Governo 862 Federal para construção, para que o município possa pleitear novas moradias, novos 863 projetos habitacionais, porque só somente o Governo Federal, pode e tem esse aporte de 864 recursos, para desenvolver um projeto de habitação. Nós sabemos que o município, sozinho, 865 não tem como desenvolver um projeto habitacional que atenda todas essas famílias. Mas no 866 que tange, a estarem sendo assistidas, estarem integrando o sistema do Governo Federal, 867 para que a gente possa do Governo Municipal, perdão, do Governo Municipal, para que a 868 gente possa tá destinando essa integração ao programa habitacional a novas moradias, para 869 essas famílias que não foram pleiteadas no sorteio 2015 do Residencial Parintins". 870 Defensora Pública MIRELLA MACIEL: "só a continuidade da pergunta, né! Então, sabe 871 dizer se já existe uni projeto do Poder Executivo pra ampliar o número de casas nesse 872 conjunto ou em algum local separado ou ainda nem iniciou, ainda? Porque seria um projeto, 873 assim, poderia se iniciar essa questão né, no Poder Executivo, porque, achei a solução da Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 24 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 874 Rafaela, solução, assim, muito boa. A gente sabe que precisa de verbas, né? Realmente, 875 verbas Federais vão ser necessárias nesse projeto, mas se vocês, por exemplo, se você já 876 souber dizer pra gente, que já existe essa proposta de ampliação e construção de novas 877 moradias, já é um alento muito grande. Eu acho que paras famílias que estão precisando, 878 saber se pelo menos existe essa possibilidade? ". O Sr. MARCOS DA LUZ, deu a seguinte 879 resposta: "ainda não iniciou esse projeto de ampliação do Residencial Parintins ou 880 construção de novas moradias. Nós estamos pleiteando, porque o Governo Federal alterou, 881 como eu apresentei, alterou o Programa de Habitação Nacional, Casa Verde Amarelo e a 882 Casa Minha Vida, passou a vigorar como Casa Verde Amarelo. Nesse período nós tivemos 883 um hiato de atualizações de Portarias para que o município pudesse pleitear, inscrever 884 projetos e somente agora no ano de 2022 nós tivemos essa sinalização, e por conta disso, no 885 ano 2021, tivemos a pandemia, o Governo Municipal ficou parado, por conta disso, com 886 relação ao desenvolvimento e atendimento ficou voltado somente para o atendimento, 887 principalmente na SEMASTH, que foi uma Secretaria que ficou bastante sobrecarregada com 888 atendimentos assistenciais paras as famílias, em situação de vulnerabilidade social. Então, 889 por conta disso, nós tivemos essa paralisação, assim, tivemos, essa, ... voltar a atenção pra 890 essa outra etapa, mais agora em 2022 com essa saída, das novas Portarias do Governo 891 Federal, nós vamos pleitear e vamos desenvolver esse projeto, de acordo com o que pede o 892 Governo Federal, por meio das Resoluções do Ministério do Desenvolvimento Regional." Em 893 seguida a Vereadora VANESSA GONÇALVES, passou a palavra ao Senhor MATEUS 894 SARMENTO que fez a seguinte pergunta: "Mais uma vez bom dia! Aproveitando o 895 embalo das perguntas que a Defensora lhe fez - eu direciono ao Senhor Marcos a minha 896 pergunta, em reunião eu tive com a Caixa Econômica ouve direcionamento da questão da 897 busca de entendimento, segundo eles, da Defensoria do Estado, inclusive, a Defensora irá 898 tomar par da situação, com certeza, que ela é nova no processo, segunda eles está em 899 tratativas com a Defensoria do Estado, na pessoa salvo engano, do Doutor Lobo, em Manaus 900 e da SUHAB, Governo do Estado, pra que haja uma parceria deles e consiga viabilizar junto 901 ao Governador, um montante de recursos, para ajudar a Prefeitura, logicamente, a 902 Prefeitura também vai ser colocada nessa conversa, pra que pudessem disponibilizar esses 903 valores para aluguel social, pra que chegasse essa proposta das pessoas que lá ocupam o 904 Residencial, possam ser alocados e consequentemente a justiça possa fazer a reintegração de 905 posse e eu queria perguntar do Senhor, até que ponto essa conversa chegou, já chegou à 906 Prefeitura, o Senhor como representante da Prefeitura, a SEMASTH, até que ponto a Câmara 907 Municipal de Parintins já tem conhecimento disso, e também a Defensoria, se for o caso, 908 estendo a mesa inteira, inclusive com o Mistério Público também? essa primeira pergunta. 909 Depois eu lenho outra. ". O Sr. MARCOS DA LUZ, deu a seguinte resposta: "Bom dia 910 senhor Mateus! Com relação a esse diálogo, esse entendimento entre a SUHAB, do Governo 911 do Estado e essa parceria para o desenvolvimento do ampliar o programa de aluguel social, Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany—CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Panntins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 25 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 912 esse diálogo ainda não chegou, não foi apresentado para Prefeitura no Setor de Habitação. 913 Nós não tomamos ciências, ainda, desse posicionamento a respeito dessa ampliação, desse 914 suporte de recurso, mas, é um aporte que pode ser muito bem-vindo. A gente tá aqui para 915 buscar soluções, e qualquer sinalização de solução, que seja efetiva, que a gente possa 916 amparar legalmente e utilizar pra que resolva a situação do Residencial Parintins, são 917 soluções bem-vindas. Então, no momento nós não tivemos essa solução apresentada. ". 918 Continuação das perguntas do Senhor MATEUS SARMENTO: "Certo! nesse documento 919 nós oficiamos ao Governador, pra que agilizasse, o quanto antes, através da SUHAB essas 920 tratativas, que segundo foi me elencadas, através da Caixa Econômica. A segunda pergunta é 921 direcionada ao Ministério Público. Como referi no discurso anterior, eu acredito que o Senhor 922 ainda não estava na mesa, eu fiz uma declaração, um Termo de Declaração, eu me equivoquei 923 na data, foi em 2019. Eu tenho o documento aqui em mãos, que eu fiz uma reclamação contra 924 os valores que foram aplicados naquele empreendimento e cujo a obra não foi entregue, e eu 925 fiz uma reclamação de possíveis irregularidades, que pudessem ser investigados pelo 926 Ministério Público, sobre a questão dos valores, possibilidade de desvio de finalidade das 927 verbas do empreendimento, logicamente, não é alçada do Ministério Público, mas como nós 928 não temos o Ministério Público da União aqui, eu fiz reclamação Ministério Público do 929 Estado, no intuito do que esses documentos fosse levado a instância superior e até hoje, 2022 930 eu não obtive resposta, desse documento. Gostaria de perguntar de que forma que a gente 931 pode estar viabilizando uma resposta pra esse documento? Também eu já fiz uma denúncia no 932 TCU, com base nas mesmas teses de possíveis irregularidades no TCE e o TCE já 933 encaminhou ao TCU. Em resposta o Promotor de Justiça Dr. MARCELO BIRATÃES, 934 disse: "Bom dia Mateus! Eu não estava sabendo. O único procedimento que tinha no âmbito 935 do MP, tinha sido declinado a nossa atribuição para o Ministério Público Federal, por 936 envolver verbas federais, envolvimento da caixa. Contudo, se você puder me fornecer esse 937 papel, ao fim da audiência, eu vou, eu também te forneço meu contato, e pego o seu contato, 938 pra que eu possa averiguar o que ocorreu com a sua denúncia. Provavelmente deve ter sido 939 declinado a atribuição e enviado para o Ministério Público Federal, por ser atribuição deles, 940 mas, até em busca de uma solução para essa questão, eu até conversei agora há pouco, 941 informalmente, aqui com a Mireila, Defensora Pública que é responsável por esse tema - ela 942 é amiga pessoal minha, então eu já vou entrar em contato com ela, para a gente tentar 943 agendar uma reunião, alguma solução, junto também com a Defensoria Pública do Estado 944 para a gente possa discutir esse tema, por mais que não seja atribuição do Ministério Público 945 do Estado do Amazonas, a minha ideia é tentar um diálogo entre todos os envolvidos, pra 946 tentar uma solução mais rápida, contudo, depende de políticas públicas. Então, muitas vezes 947 não é só a boa vontade. Mas em relação ao seu questionamento, eu vou buscar informações, 948 tájoia!". Em seguida a Vereadora VANESSA GONÇALVES, passou a palavra ao Senhor 949 ACENILDO que fez a seguinte pergunta: "Bom dia senhores! Vereadora Vanessa, bom Rua Umiri, 781 -Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Panntins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 26 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2 022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 950 dia! Vereadora Márcia, aos colegas da Associação e eu aqui também cumprimentar o 951 Mateus; dona Jocilene. Saiba que de maneira alguma, eu acho que o Mateus foi muito feliz 952 em sua colocação, eu não vou fazer só pergunta, vou fazer um pouquinho de comentários, 953 permita-me, por gentileza. Quando ele diz que não é o momento da gente estar se 954 digladiando, entre Associações, porque aqui, a nossa voz, ela precisa ser irmanada, no 955 sentido de que a gente, junto com os demais órgãos, a gente possa buscar e fazer ecoar a 956 nossa voz, para que chegue a todos os entes necessários, para que seja encontrada a solução 957 eficaz, porque, sendo, nós vamos estar aqui, me perdoe a expressão, enchendo linguiça, como 958 aconteceu na Audiência da Telefonia Móvel. Não tinha quase nenhum representante daqueles 959 que eram os interessados no caso, que era os questionados, e aqui, nós também lamentamos, 960 profundamente, a ausência de representante da Caixa Econômica Federal, e aqui nós 961 também não queremos culpar A ou B, porque o principal, a principal responsabilidade, ou 962 seja ela irresponsabilidade, também dá má gestão desses recursos, é da Caixa Econômica 963 Federal. E hoje o que é que se tem? Vários pontos. Esse problema é um quebra-cabeça muito 964 grande, que a gente precisa sentar-se, de fato, colocar na mesa todos os pontos, e buscar 965 diretrizes pra ir resolvendo. O que que a gente observa?! Hoje os sorteados, como aqui é bem 966 representado pelo Mateus, que nem precisam, também, mais de uma casa lá, mas que tem o 967 seu nome envolvido também com Caixa Econômica, bem como, e aqui não vou ser leviano, 968 não, eu sou muito realista das minhas colocações, tem gente lá dentro que também não 969 precisa estar lá. O meu encaminhamento, a minha proposta de encaminhamento, é que se 970 coloque todos aqueles que são responsáveis, a própria SEIvL4STH, Marcos, com tem esse 971 controle, que realizou levantamento técnico e socioeconômico de dizer quem de fato hoje, 972 ainda precisa disso? E Dra. Mirela, quando você falava que uma possibilidade de solução, 973 em relação, seria as 200 casas, hoje não se tem mais essas 200 casas. Todas, 95% para não 974 exagerar, estão ocupadas, entendeu! Tem pessoas residindo, tem pais e mães de família. Eu 975 entendo, dona Jucilene a sua preocupação, que é de milhares de pessoas em Parintins, que 976 acordar 4 horas da manhã e ter que ir buscar os seus afazeres pra colocar o almoço, a 977 merenda de seus filhos em casa. Eu não estou aqui, jamais vou dizer pra Senhora, a senhora 978 está errada em questionar, a Senhora não está errada, como o Mateus falou, é seu nome que 979 está lá, mas também, lá, aquelas quase 4 mil pessoas, que estão lá, não vivem um mar de 980 rosas também. Ali tem pessoas que tem dias que nem almoçam, porque não tem. A situação 981 socioeconômica ali é precária também. Não é que eles estejam ali porque querem, mas é 982 realmente porque precisam, e é nesse ponto que eu quero colocar em discussão. Colocar 983 tanto da nossa Associação, quanto da Associação dos Contemplados e irmanar essa voz, 984 chamar o poder público, o Executivo, a Câmara. Eu lamento Vereadora Márcia, infelizmente 985 estejam fora as duas parlamentares, esteja só a Senhora aqui no plenário da Câmara, né, 986 porque aqui deveria, deveriam estar todos também, por mais que não tem o poder da caneta, 987 como a senhora bem disse, mas pelo menos exerceriam um papel fundamental que é de fazer 4 Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 27 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 988 levar a voz daqueles que foram, que deram um voto de confiança a eles, porque, não é só 989 chegar lá e pedir voto não, tem que também representar e trabalhar. Mas dizer que o nosso 990 Residencial não é um mar de rosa, a gente sabe disso, mas muita coisa mudou, muita coisa 991 melhorou. Então o questionamento que eu coloco, também é a partir de que momento a gente 992 vai sentar, jogar as cartas na mesa e dizer, fazer um novo levantamento para entregar pra 993 Caixa, dizer quem realmente ainda precisa, se for necessário, indenizar as pessoas que hoje, 994 não precisam mais de casa, porque já conseguiram outras, outros lugares para residir e se 995 for preciso, indenizar, porque o nome da pessoa que tá ali? Então, eu quero aqui agradecer a 996 Vereadora Brena pela propositura, por trazer esse tema para que ser questionado e que a 997 gente possa sair daqui com um norte, um direcionamento, com o ideal do próximo passo. 998 Definir hoje quais serão os próximos passos que nós, enquanto representantes daquele povo, 999 e dos contemplados, dos sorteados, em órgãos constituídos, iremos tomar a partir desta 1000 Audiência Pública e obrigado, desculpe-me prolongar. ". Retomando a palavra a Presidente 1001 VANESSA GONÇALVES, falou que antes de passar para a Defensora, que como Poder 1002 Legislativo, possam fazer um documento bem respaldado, solicitando assinatura dos 1003 Vereadores e, também, com apoio do Ministério Público, Defensoria, para encaminhar a 1004 Caixa cobrando uma resposta, pois as pessoas que foram contempladas estão tendo problema 1005 e não podem adquirir outra casa e não podem ficar na situação que estão. Disse ainda que os 1006 contemplados precisam dessa resposta. Reconheceu que todos precisam de uma moradia e os 1007 que já estão dentro do Residencial também precisam dessa solução. Teceu críticas com 1008 relação a ausência da Caixa Econômica, pois não é a primeira vez que a Câmara a convida e 1009 ela não vem e nem manda representante, que essa ausência complica os trabalhos de todos 1010 que deixam os seus afazeres e não obtém a solução para os seus problemas. Enfatizou que a 1011 Caixa tem que dar uma resposta para todos e mais uma vez pediu apoio de todos. Em seguida 1012 facultou a palavra a Defensora Pública Doutora MLRELLA MACIEL, que assim se 1013 pronunciou: "Obrigado Senhora VANESSA, eu acho sim, que o Poder Legislativo, nesse 1014 caso, tem um papel fundamental, como órgão representante do Povo, assim como a 1015 Defensoria também, o Ministério Público, e agente está pensando aqui, realmente, propostas 1016 efetivas. Eu gostei muito da proposta do seu Madson, só que a gente sabe que esse projeto 1017 Minha Casa Minha Vida, ela é amparada pelas verbas do FAR. O FAR você precisa 1018 comprovar na hora de adquirir, uma renda, né! Uma renda que na época era uns R$ 1019 1.400,00, hoje deve estar uns R$ 1.600,00. Então, assim, se a realidade hoje, realmente, teria 1020 pessoas que foram contempladas, mas hoje a renda supera muito, talvez, fosse uma solução, 1021 não digo jurídica, né, mas, assim prática para que, realmente fizesse um cadastro, 1022 levantamento, dessas famílias que foram contempladas, se alguma já tem uma renda familiar 1023 muito superior, porque aí, justamente a gente poderia reenquadrar novas famílias, não digo 1024 assim, levianamente, sem falar. Não posso dizer que isso é possível, sem antes ver, porque 1025 essas pessoas na época cumpriam os requisitos, e algum órgão disse que ela cumpriu o Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 28 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS t ' WIM, CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1026 requisito. Então, acho que é uma proposta muito boa, a gente podia pensar nisso e fazer esse 1027 relatório, de fazer esse levantamento, de quantas famiias realmente precisam, quais famílias 1028 realmente não, já ultrapassaram essa renda de R$ 1.600,00, essa, só trazendo aqui, a 1029 conversa da fala do Senhor Madson. Essas 200 casas que a Caixa havia relatado, em 1030 relatório, que é o seguinte: a Defensoria Pública do Estado, que está em Manaus, elas fazem 1031 essas reuniões com representantes da Caixa. Aqui a gente não tá conseguindo, mas lá, em 1032 Manaus, eles se reúnem. Tem um núcleo direito difusos, que é justamente comandado pelo 1033 Doutor Rodolfo Lobo, e ele é super atuante nessa causa, ele tá muito por dentro, ,e a caixa 1034 falou que 200 casas, na verdade são de pessoas que ainda não foram contempladas. Tem 1035 gente que está morando lá, mas pessoas que não foram contempladas e que poderiam entrar 1036 caso se resolvesse no futuro, né, um novo sorteio, ou sorteio das pessoas que estão morando 1037 lá, poderiam entrar. Mas realmente 200 é um número muito menor do que o número efetivo 1038 de famílias que residem lá hoje. Então, assim, realmente eu também sinto muita falta dos 1039 representantes da Caixa, porque é quem poderia trazer realmente, assim, uma solução que a 1040 gente não tá conseguindo pensar hoje, porque a gente sabe que vai precisar Construir mais 1041 moradias, vai precisar de alguns programas habitacionais, porque aluguel social é solução 1042 temporária. As pessoas hora vão deixar de receber, não vão mais conseguir alugar o seu 1043 imóvel. Então, a gente precisa de uma proposta, assim, concreta, né! Mas eu gostei muito da 1044 proposta do Senhor Madson e a gente vai tentar aqui efetivar, ne! Ver a viabilidade jurídica 1045 do pedido, e vai, se realmente houver viabilidade, efetivar, junto com a SEMASTH. Contamos 1046 com apoio da SEMASTH!" O Senhor MATEUS SARMENTO, manifestou-se novamente 1047 fazendo um adendo a fala da Defensora nos seguintes termos: "Só fazer um adendo ao seu 1048 comentário, sobre a questão da possibilidade de inclusão de novas pessoas, há dois anos 1049 atrás em conversa com o Doutor Ignácio que foi o primeiro Defensor que nos ouviu, a 1050 primeira coisa que a gente fez, foi isso. Quando nós participávamos, ainda, há época, minha 1051 esposa participava no caso, das reuniões da SEVEN, que era organizado pela SEM4STH, é 1052 uma empresa contratada pela SEMASTH para fazer reuniões socioeconômicas, de boa 1053 vizinhança, cursos para ensinar bordado, pintura e tudo mais. Era uma empresa que era 1054 contratado para fazer esse tipo de assistência. Nesse período a gente percebeu que nessas 1055 reuniões chegava lá Hilux., SIO, nessas reuniões. Primeiro contato que eu tive com Doutor 1056 Ignácio, foi isso. Falei como é que pode uma Instituição como a SEMASTH, séria, feita essa 1057 filtragem durante anos e no final das contas, ter passado pessoas, assim, de potencial 1058 financeiro elevado? A resposta que ele me deu a época, e a senhora vai, com certeza, estudar 1059 as alíneas da lei, ele disse: meu amigo o que eu posso te dizer é, que, para que a gente 1060 pudesse, como é prerrogativa de direito, isso não tem como tirar. Vocês teriam que 1061 fundamentar uma tese, uma associação, enquanto associação ou ente jurídico, representar 1062 uma ação jurídica, em processo, que ao final vocês iam contestar essas pessoas de renda 1063 superior, renda elevada para o padrão do programa, de participar, de serem retiradas do Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas / Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 29 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1064 programa. Fora isso, não existe a possibilidade. Foi essas as palavras dele, depois foi 1065 corrobora, as palavras dele, pelo Doutor Rodolfo Lobo, depois eu corroborei com vários 1066 advogados da OAB, depois eu corroborei numa, essa mesma tese, com advogado, o 1067 Superintendente Jurídico da Caixa Econômica, então, esse questionamento deles, é o mesmo 1068 do nosso. Então quer dizer que é um processo bem complicado, como o colega bem ressaltou. 1069 É um quebra-cabeça. Esse é o adendo que eu queria fazer ao seu comentário.". Fala da 1070 Doutora MIRELLA MACIEL: "sim, com certeza. Por isso que eu estava mencionando 1071 aqui, que talvez não sejam as respostas jurídicas, porque para fazer esse processo de 1072 apuração de irregularidade, na hora de você verificar a renda mínima, realmente teria que 1073 passar por uma ação judicial. Mas sobre isso aqui, hoje em dia, vendo esses problemas, por 1074 exemplo, se os contemplados não poderiam adquirir outra casa, porque tão aí amarrados, 1075 talvez não exista mais interesse deles. E essas pessoas que manifestem, por exemplo, 1076 desinteresse em manter esse contrato, poderiam liberar a casa para as famílias que estão 1077 ainda, que conseguiriam comprovar sua renda, inferior. Poderia ser uma solução, ai, não 1078 jurídica, porque a gente, realmente, não propôs uma ação para apuração de irregularidade, 1079 né! Fala do Senhor MATEUS SARMENTO: "O problema é se a Caixa quer, alega não 1080 ter dinheiro para fazer a alocação de aluguel social que é bem menos o valor, avali de 1081 indenizar uma pessoa que já tinha direito à moradia e está desde 2015 aguardando. ". Fala 1082 da Doutora MIRELLA MACIEL: "Sim, mas é interesse da Caixa também, fazer para 1083 chegar a urna solução logo, porque o próprio deslocamento das tropas da PM de Manaus 1084 para cá, foi imposto a Caixa. Os custos, hoje para deslocar, porque só o efetivo aqui de 1085 Parintins, já foi verificado, que não consegue fazer, por exemplo, uma futura reintegração de 1086 posse. Caso a gente chegue a esse ponto. Então, assim, pra Caixa está sendo custoso também. 1087 Então, é interesse da caixa também resolver". Fala do Senhor MATEUS SARMENTO: 1088 "Mas esse tema já é pacífico, já conseguiu pacificar, com relação as tropas e a questão se já 1089 tem uma parceria? ". Fala da Doutora MIRELLA MACIEL: "Sim. Mas vai ser às custas 1090 da Caixa. Por isso que eu digo que também é interesse da Caixa participar das reuniões para 1091 trazer também esse tipo de solução, né! Fala do Senhor MATEUS SARMENTO: "É! só 1092 que é assim, nós vamos continuar enxugando gelo, se continuarmos nessa linha, nessa tese? 1093 Á Caixa, a Caixa... Fala da Doutora MIRELLA MACIEL: "Não, não só a Caixa. Eu 1094 concordo com você" Fala do Senhor MATEUS SARMENTO: "Como a senhora bem 1095 falou. Á caixa tem responsabilidade de arcar com os custos, com o financiamento da obra, 1096 ela é fomentadora do empreendimento. Só que a questão da habitação, da necessidade dos 1097 munícipes da cidade, de nós munícipes, a responsabilidade é do município ..." Fala da 1098 Senhora RAFAELA: "Oi, É! Então, Mateus, eu acredito que aqui, volta a dizer, que a 1099 solução não é uma reintegração de posse. Nós estamos falando em questão judicial, Judicial, 1100 nós temos que olhar o outro lado humanitário, tá! Então, outra, e nós queremos uma solução. 1101 Tem como construir novas casas? Tem verbas? Se a Caixa Econômica tem dinheiro para Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 30 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.20 22 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1102 terminar algo que a gente sabe, que dinheiro já foi para o ralo, quer dizer, já foi para o bolso 1103 deles, então, assim, nós aqui, como Associação, o que nós queremos, hoje? É continuar em 1104 nossas casinhas. Queremos pagar ela, da forma que ela se encontra. Inclusive vou ressaltar 1105 que nós sabemos que os contemplados sempre dizem o seguinte: que querem casinhas 1106 prontas, com chave na mão, ok! Então, porque não fazer novas construções de casas e 1107 entregar essas casas. A gente sabe que esse ano mesmo, não se tem verba para construção. Á 1108 gente sabe disso, porque a gente, como Associação, é claro, a gente busca esse 1109 conhecimento. Outra, a gente teve uma reunião, eu não me lembro a data, que foi, justamente 1110 com Senhor Matheus Assayag, junto com a Associação, e aonde a gente se propôs isso, no 1111 caso, vamos saber dessas 690 quem de fato ainda precisa? É como a gente acabou de falar, 1112 nós sabemos que muitos deles não preciso mais. Tem situações até de gente que já faleceram, 1113 já não estão mais. Então, assim, é isso que a gente, para a gente tentar resolver essa 1114 situação, a gente precisa ir por esse lado. Só que nós, infelizmente, da Associação, não temos 1115 esse poder. Quem me dera se a gente tivesse esse poder, né, que a gente com certeza, já até, 1116 inclusive, até o projeto nós estamos querendo montar, para justamente, para ver se a gente 1117 consegue resolver essa situação. Então, hoje o que nós queremos é isso! É uma solução, a 1118 solução é isso gente. Nós estamos falando de famílias, estamos falando de pessoas, aqui, não 1119 estamos falando de outra, de bicho, nem cachorro hoje em dia é tratado mal, vocês sabem 1120 disso. Então é isso que a gente quer, a gente quer apenas uma solução. Nós queremos 1121 continuar nas nossas casinhas. Não queremos cerâmica derrapante, janela de vidro, a gente 1122 não quer isso não! Só queremos aquilo ali, pra gente; a gente já é feliz ali dentro ". Pergunta 1123 da Senhora HELENA ANDRADE: "Á minha pergunta é para o representante da 1124 SEMASTH. Você falou aí que tem um levantamento e tem um projeto dessas novas casas? 1125 Como a Rafaeia já falou, se tem esse planejamento, se tem esse levantamento, se tem esse 1126 projeto de novas casas, porque não lutar para nós já estamos lá, do jeito que lá, morando a 1127 gente pagar efica lá, e os contemplados com direito deles, entrar nesse novo projeto de casas 1128 prontas, do jeito que eles querem? Porque nós já estamos lá do jeito que lá. Porque se você 1129 entrar de casa em casa, você não vai ter casas, todas de cerâmica e janelas bonita. Você vai 1130 ver casas com cortina, com chão, mas estão lá, felizes, entendeu! E eles como querem casas 1131 prontas, por que não?! Como eles não podem, eu entendo o lado deles, como ele não podem, 1132 as autoridades já estão falando que eles não podem mais comprar, negociar outras casas, e 1133 por que não esse novo projeto ser deles? Casas prontas. É a melhor solução para se 1134 trabalhar, porque nós já estamos lá, felizes. Tem crianças em escolas que moram lá, se 1135 mudaram para Escola Santa Luzia, porque moram lá que é mais perto. Se você for no 1136 horário de 11 horas, você vai ver o ônibus deixando essas crianças lá. Para retirar essas 1137 crianças efamílias para onde? Ficar aonde? Sem escolas? Sem moradia? Enquanto há uma 1138 solução, que você acabou de citar aí que existe esse projeto de casas prontas. Então, pense 1139 que nós já estamos lá, tentem nos organizar lá, fazendo esse levantamento de pessoas que Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Forie/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 31 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1140 precisam e pessoas que não precisam. Justo! Isso é justo, entendeu! E façam por eles um 1141 novo projeto das casas boas, com janela, com chave, como eles querem, porque nós somos 1142 felizes no nosso chão, que a gente tá. Vá lá com uma equipe, de rua em rua, e olhem as casas 1143 e veja, e pergunte para as pessoas quanto não estão felizes de ter um teto e não ficar na rua? 1144 aonde com essa grande chuva dá para ser mais claro para vocês? Nesse levantamento de 1145 chuva, tem casas no Residencial, que as casas são pequenas, mas tem três famílias morando 1146 juntas, abrigando os alagados que estão correndo, pedindo ajuda de nós. Existe isso lá! Com 1147 toda dificuldade que nós enfrentamos, nós ajudamos com comida, com sopa, com cama, com 1148 lençol, com tudo que eles pedem, nas nossas pequenas casas humildes que não tem cerâmica, 1149 mas a gente dá um jeito de colocar as pessoas junto com a gente. Muito obrigado!" Resposta 1150 do Sr. MARCOS DA LUZ: "Com relação a sua colocação, nós, realmente estamos cientes 1151 dessa situação lá dos alagados. Realmente, tiveram famílias que foram atendidas lá. A 1152 SEMASTH esteve presente em todas as áreas do município de Parintins que foram afetadas, 1153 nos últimos dias, pelas intensas chuvas. E com relação a essa sua proposição, não cabe a nós 1154 fazer esse atendimento, de colocar famílias A ou B dentro do projeto. Nós, estamos sim, com 1155 cadastro de quem nós fizemos esse levantamento lá do Residencial Parintins. Das 632 1156 famílias que nós conseguimos localizar, identificar nas casas e verificar a situação é 1157 Habitacional de cada uma, fizemos o levantamento socioeconômico, justamente para que a 1158 gente pudesse ter esse atendimento, e podemos sim, verificar agora, fazer essa a filtragem 1159 dessas famílias de acordo com o que pede os critérios da Caixa, para verificar quais são os 1160 perfis que atendem. Entendeu! Mas é uma proposição que, que pode ser, que deve ser 1161 apresentada a Caixa, principalmente, com relação a essa definição da problemática do 1162 Residencial Parintins. Não cabe a nós, como coordenação, é fazer, destinar, ah, esse projeto 1163 vai atender somente essas famílias. Os projetos, eles não têm como ser amarrados dessa 1164 forma. A gente tem que atender a população de uma forma geral, porque não são só as 1165 famílias que estão dentro do Residencial Parintins que necessitam de moradias. Nós temos 1166 que atender a população de Parintins. Então, não tem como fazer essa amarração, dizer que, 1167 ah, quem não tá lá efoi contemplado, vai participar de um projeto A ou B. Então, seria uma 1168 solução, mas não tem como ser feito dessa forma. A gente precisa fazer o projeto abertos 1169 para que todos possam concorrer igualmente e pleitear uma moradia dentro de projetos 1170 habitacionais." Perguntas da Senhora JUCILENE MARQUES: "Seu Marcos! Quanto 1171 tempo isso vai demorar, esse projeto das novas casas? Já que querem que a gente espere 1172 mais 10 anos, coloque eles nesse plano. Entreguem as nossas casas, assim como eu estou 1173 pagando aluguel, eu posso colocar um piso, para depois não me retirarem meu material de lá 1174 e venderem para o vizinho da frente. Eu posso sim, tá na minha casinha de chão batido, 1175 porque esse daí, eu sou humilde, eu sou de família humilde, entendeu! Eu não quero ar1176 condicionado central, não! Eu quero o que é meu. Me diga o prazo que o senhor me dá aí? 1177 Qual é o tempo que eu tenho que esperar para mim pagar, ainda, de aluguel? Porque eu só Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas i~, c/J Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins32 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1178 não estou debaixo do meu teto, não é porque eu quero não, é porque eu fui forçado a sair de 1179 lá, tá bom! Eu sou uma das contempladas! Eu não estou lá, porque me tiraram a força, 1180 roubaram, extraviaram toda a minha casa, tiram janelas, areia, todo o meu material que eu 1181 coloquei lá dentro. Não estou lá porque eu não quero não! Fui obrigada a sair de lá. 1182 Obrigada". Resposta do Sr. MARCOS DA LUZ: "Com relação ao tempo para 1183 atendimento desse projeto habitacional, nós não podemos aqui fechar um tempo, porque não 1184 depende somente da gente. A proposta precisa ser apresentada ao Governo Federal, a Caixa, 1185 que deveria estar presente, precisa sinalizar o montante de recursos. A caixa é operador 1186 financeiro dos projetos do Governo Federal, e não tenho como falar para a senhora quanto 1187 tempo vai durar, não depende da gente, essa decisão, não depende da gente. Então, a gente, o 1188 que compete a Coordenação de Habitação é desenvolver os projetos, elaborar, fazer o 1189 levantamento socloeconômico das famílias que necessitam de moradia e apresentar ao 1190 Governo Federal essa demanda; apresentar a caixa as soluções que nós encontramos, mas 1191 compete justamente a Caixa sinalizar qualquer outro tipo de situação ". Dando continuidade, 1192 a Presidente da Mesa, Vereadora VANESSA CONGALVES, anunciou que a Defensora, 1193 precisaria se ausentar, em virtude de audiência e convidou a Vereadora BRENA DIANNÁ, 1194 fez o seu pronunciamento final, nos seguintes termos: "Bom, a gente verificou aqui que 1195 existem várias das necessidades, e vários dos problemas que ainda são existentes, e que pelo 1196 andar, ainda, a gente vai ter muitos embates ainda pela frente. mas o intuito da audiência foi 1197 realmente fazer vocês falarem e colocarem as dificuldades de vocês, tanto dos contemplados, 1198 tanto dos não contemplados também. Fazer essa comunicação entre vocês, entre o nosso 1199 Judiciário, entre a Administração Pública, que na figura do Executivo, na figura do 1200 Legislativo também. A Audiência Pública ela tem esse intuito, infelizmente, nem todas as 1201 partes interessadas e as partes, que tem ali um dever legal com vocês, não estiveram 1202 presentes aqui, mas isso não nos impede de continuar nessa luta, né?! Uma luta que já vem aí 1203 durante muitos anos e que vai ser ainda, pelos próximos meses, pelos próximos anos a gente 1204 não sabe, mas a gente não pode desistir, né?! Á gente vai continuar lutando, a gente vai 1205 continuar fazendo nosso papel aqui, de legislativo, de voz do povo, cobrando todas as 1206 pessoas envolvidas nesse projeto, que tem o direito legal, o dever legal, de entregar as casas 1207 ou de encontrar uma solução, né, pra que toda a população possa ser amparada, e que, o 1208 direito à moradia das pessoas que precisam de casas, sejam respeitados. Então a gente 1209 cumpre aqui, com o objetivo dessa Audiência Pública, que vai, tem sim, foi colocado muitas 1210 coisas boas, muitas sugestões aqui, que devem ser colocadas em práticas e a gente, como 1211 Poder Legislativo, a gente vai estar cobrando isso e juntando forças, não é Presidente 1212 Vanessa. como você bem colocou aqui, assino embaixo e todos os outros vereadores também, 1213 que não estiveram presentes aqui, vão tomar conhecimento de tudo que foi abordado aqui, 1214 nessa Audiência Pública hoje, e a gente vai estar jantando forças, junto com Executivo 1215 Municipal, junto com o Governo do Estado, junto com o Governo Federal, junto com todo Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151.420— Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública para discutir sobre o Residencial Parintins 33 de 33 com intuito de resolver a problemática, realizada em 27.04.2 022 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1216 mundo que possa agregar forças. Espero que a gente possa solucionar de fato essa 1217 problemática. É isso. Obrigada!". Por fim a Vereadora VANESSA GONÇALVES, 1218 agradeceu a Vereadora Brena e não havendo mais matéria em Pauta, agradeceu a presença e a 1219 participação de todos e convidados e convidou os nobres Vereadores e Vereadores para a 1220 Sessão Solene de entrega do Título de Cidadania Parintinense a Senhora Sueli Aparecida 1221 Silva, a ser realizada no dia 29 de abril de 2022. Sob a Proteção de Deus, declarou encerrada a 1222 presente sessão. ,/'\ A 1223 1224 1225 CARNEIRO NÇ ES 1226 Presidente em exerciciiJ 1227 1228 1229 Ver. ~NA DIA Á MOI) STO BARBOSA 1230 Autora a ropositura 1231 1232 1233 Ver. MÁRCIA AUTEÍADORA CARDOSO BARANDA Rua Umiri, 781— Conjunto Macurariy - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas EM