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sessao nº 43

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 43
Date 2022-09-12
native_id421

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 43g Ordinária da 2g Sessão Legislativa da 184 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/09/2022 - 08:30 ; 
Encerramento: 12/09/2022 - 13:30 
Mesa Diretora: Vice-Presidente: Vanessa Geny Carneiro Gonçalves / PP ; Primeiro￾Secretário: Fernando Nogueira Menezes / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Alex 
Garcia Cardoso / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Afonso de Souza Rocha / UNIÃO; Alex Garcia Cardoso / 
PSD ; José Tupinambá Ribeiro Ponte / PDT; Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO ; 
Fernando Nogueira Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio da Costa Farias / PSC ; Márcia 
Auxiliadora Cardoso Baranda / MDB ; Antonio de Massilon de Medeiros Cursino / 
REPUBLICANOS ; Josenaldo Batista Lima / SOLIDARIEDADE ; Francisco Walteliton de 
Souza Pinto / PSDB ; Vanessa Geny Carneiro Gonçalves / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Brena Dianná Modesto Barbosa / Justificativa 
por motivo de viagem; Mateus Ferreira Assayag / Justificativa por motivo de viagem 
Correspondências: 1) Recebida - OFAD NQ 001/2022 - Ofício Administrativo - 
Assunto: Ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a Vossa Excelência que estarei ausente 
do município para tratar assuntos de interesses particular, no período de 31/08 á 
05/09/2022, sem remuneração do Erário Publico. Em razão de tal fato, convido a Vossa 
Excelência a assumir como Prefeito, em exercício no período acima citado.; 2) Recebida - 
OFAD N2 002/2022 - Ofício Administrativo - Assunto: Com os cordiais cumprimentos, 
encaminho a Vossa Excelência a seguinte Lei sancionada, bem como sua publicada no 
Diário Oficial dos Municípios - DOM, para Vosso conhecimento e providências que 
entender cabíveis: • Lei n° 854/2022-PGMP Autoriza o Município de Parintins a receber 
em doação, um imóvel de propriedade da Diocese de Parintins, para fins de construção de 
uma quadra poliesportiva coberta e dá outras providências.; 
Expedientes: Abertura da Sessão: Bom dia Senhoras e Senhores Vereadores, 
espectadores nas redes sociais e ouvintes da rádio Câmara. Sob a proteção de Deus, 
declaro aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura do texto bíblico: Convido os 
presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura do texto bíblico que será feita 
pelo Vereador Telo Pinto. "Ele fortaleze o cansado e dá grande vigor ao que está sem 
força." (Isaías 40:29) Apreciação da Ata: Convido o Vereador Fernando Menezes - 12
Secretário, para proceder à leitura da ata de sessão anterior. Discussão e Votação da 
Ata: Coloco em discussão e votação a ata da 402 Sessão Ordinária de 23/08/2022, da 22
Sessão Legislativa da 182 Legislatura. Em discussão;... em votação,.., os que aprovam 
permaneçam como se encontram... Aprovada. Leitura do Expediente da Ordem do dia: 
Passamos à leitura do expediente do dia. Sorteio dos Oradores do Dia: Agora faremos o 
sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna. Grande Expediente: Passam-se os 
trabalhos ao grande expediente e pela ordem do sorteio concedo a palavra ao Vereador 
para seu pronunciamento. Pequeno Expediente: Encerramos o grande expediente, 
passa-se ao pequeno expediente. Ordem do Dia: Coloco em discussão e votação os 
requerimento e indicações apresentados. Em discussão e em votação. Os que aprovam, 
permaneçam como se encontram. Aprovado por unanimidade. Comunicados: Concedo 1 
minuto para os Vereadores que desejam fazer comunicados. Encerramento: E não 
havendo mais matéria em pauta para deliberação, agradeço a audiência dos nossos caros 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/09/2022 
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Câmara Municipal. de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
espectadores e ouvintes, convido os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e 
horário regimental, sob a proteção de Deus, declaro encerrada a presente Sessão. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2 599 de 2022, Requeiro nos termos do Art. 
69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, por 
meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp), a instalação de lixeiras no 
bairro Pascoal Alaggio. A iniciativa permite que os resíduos descartados sejam 
armazenados corretamente até o momento em que são recolhidos pelos carros coletores. 
Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 60, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Indicação n2 601 de 2022, 
Requeiro nos termos do Artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED, Implantação do Ensino Médio, na Modalidade EJA, na Escola 
Municipal "Nossa Senhora das Graças" do Aduacá, região do Caburi. Autores: Afonso 
Caburi, Flávio Farias, Márcia Baranda, Naldo Lima, Vanessa Gonçalves, Número de 
Protocolo: 67, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 3 - Indicação n2 602 de 2022, Requeiro nos termos do Artigo 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal 
de Parintins, 01 (um) veículo, triciclo cargo para atender as necessidades dos produtores 
rurais da Comunidade Nossa Senhora das Graças do Aduacá, região do Caburi. Autor: 
Afonso Caburi, Número de Protocolo: 68, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Indicação n2 603 de 2022, Requeiro nos 
termos do Artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos - SEMOSP e Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA, que 
providencie abertura de estrada no trecho Altamira, Terra Preta, Vila Lopes, e Vila 
Amizade até a Comunidade Nossa Senhora das Graças do Aduacá. Autor: Afonso Caburi, 
Número de Protocolo: 69, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 5 - Indicação n2 605 de 2022, Requeiro nos termos do 
artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal 
de Parintins, através da Empresa Municipal de Trânsito e Transportes - EMTT junto ao 
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para implantação de semáforo na Avenida 
Nações Unidas esquina com a Rua Senador Álvaro Maia e dá outras providências. Autor: 
Márcia Baranda, Número de Protocolo: 71, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação n2 606 de 2022, 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa 
INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de 
Educação- SEMED para que realize melhorias na estrutura da Escola e conserto dos 
condicionadores de ar da comunidade São Sebastião do Jará no Rio Uacurapá. Autor: 
Márcia Baranda, Número de Protocolo: 72, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação n2 607 de 2022, 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa 
INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMSA para ampliação da UBS Cassiano Carmo na Comunidade Nossa Senhora 
das Graças no Maranhão e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 73, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 8 - Indicação n2 608 de 2022, Requeiro nos termos do 
artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal 
de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA para que disponibilize o 
retorno da ambulancha para a Comunidade São João Batista do Jacú e dá outras 
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 74, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - 
Indicação n2 609 de 2022, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, para que realize 
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Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins .4M Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/09/2022 
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Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
melhorias na estrutura do castelo d'água e conclusão da instalação das luminárias para o 
quadro da comunidade São Sebastião do Jará no Rio Uacurapá. Autor: Márcia Baranda, 
Número de Protocolo: 75, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Indicação n° 610 de 2022, Indico nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de 
solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, junto à Secretaria Municipal de Obras - 
SEMOSP, limpeza e terraplanagem na comunidade da Brasília, e dá outras providências. 
Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 77, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 11 - Indicação n° 611 de 
2022, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura de Parintins por meio do setor de iluminação 
público, para que realize a troca das luminárias de led nos postes em frente ao Ginásio 
Elias Assayag e em torno, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de 
Protocolo: 78, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 12 - Indicação n° 612 de 2022, Limpeza da rua Parintintim 
localizada no bairro Lady Laura. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 80, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 13 - Indicação ng 614 de 2022, Requeiro nos termos do Art. 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE/ Parintins), a construção de um poço artesiano 
no loteamento do Xangai. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 83, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 14 - Moção de Aplausos n° 43 de 2022, Requeiro nos termos do Art. 70 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa Moção de Aplausos e Parabenizações ao 
artista plástico parintinense Rubens Belém que ganhou um lançamento das Havaianas, 
tendo suas pinturas expostas nas sandálias. Autores: Vanessa Gonçalves, Afonso Caburi, 
Babá Tupinambá, Cabo Linhares, Fernando Menezes, Flávio Farias, Márcia Baranda, 
Naldo Lima, Número de Protocolo: 82, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Requerimento n° 122 de 
2022, Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos informações sobre a conclusão de 
melhorias nas Rua Alcides Seixas, Uaicurapá e Rua Nova no Bairro São Francisco. Autor: 
Márcia Baranda, Número de Protocolo: 76, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Requerimento n° 123 de 
2022, Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura de Parintins por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMSA informações sobre a contratação de um novo ACS para a 
Comunidade Sagrada Família Ilha das Guaribas, e dá outras providências. Autor: Babá 
Tupinambá, Número de Protocolo: 79, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 
Oradores do Expediente: 1 - Antonio de Massilon de Medeiros Cursino / 
REPUBLICANOS; 2 - Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO; 3 - Francisco Walteliton 
de Souza Pinto / PSDB ; 4 - Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda / MDB ; 5 - Fernando 
Nogueira Menezes / REPUBLICANOS ; 6 - José Tupinambá Ribeiro Ponte / PDT ; 7 - 
Vanessa Geny Carneiro Gonçalves / PP; 8 - Josenaldo Batista Lima / SOLIDARIEDADE; 9 - 
Flávio da Costa Farias / PSC ; 10 - Alex Garcia Cardoso / PSD ; 11 - Afonso de Souza 
Rocha / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso de Souza Rocha / UNIÃO ; José Tupinambá 
Ribeiro Ponte / PDT ; Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO ; Fernando Nogueira 
Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio da Costa Farias / PSC ; Márcia Auxiliadora Cardoso 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.arn.leg.br 12/09/2022 
Devirs.a 
Câmara Municipal de Parintins 
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Baranda / MDB ; Josenaldo Batista Lima / SOLIDARIEDADE ; Vanessa Geny Carneiro 
Gonçalves / PP 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Oficio N. 070-2022 - SEGAB informando o 
perios em que vai assumir a Prefeitura; Foi feita ainda a leitura do oficio n. 181-2022 - 
PGMP sancionando a Lei n. 854-2022 - PGMP doando um imóvel para a Diocese de 
Parintins; Foi feita a leitura das justificativas dos Vereadores Mateus Assayag e Brena 
Dianná. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Vice-Presiden : 
Vanessa G eny 
Carneiro Gonçalves / 
PP 
Segundo￾Secretário: Alex 
Garcia Cardoso / PSD 
Afon de Souza 
Rocha / UNIÃO 
Cesar 
R gu Linhares / 
UNIÃO 
Primeiro￾Secretário: 
Fernando Nogueira 
Menezes 
REPUBLICANOS 
José pinambá 
Ribeiro Pon / PDT 
Flávio 
Farias / PSC 
Costa 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro -Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
ivwxv.parintins.am.leg.br - E-mail. cmp@parintins.am.leg.br 12/09/2022 
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Câmara Municipal de Parintins 
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Márcia Auxiliadora 
Cardoso Baranda / 
MDB 
Josenaldo Batista 
Lima 
SOLIDARIEDADE 
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Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/09/2022 
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