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sessao nº 50

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 50
Date 2022-10-04
native_id429

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ata #

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Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
o 
Ata Eletrônica da 502 Ordinária da 22 Sessão Legislativa da 182 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/10/2022 - 08:30 ; 
Encerramento: 04/10/2022 - 13:30 
Mesa Diretora: Presidente: Mateus Ferreira Assayag / PL ; Vice-Presidente: Vanessa 
Geny Carneiro Gonçalves / PP ; Primeiro-Secretário: Fernando Nogueira Menezes / 
REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: Alex Garcia Cardoso / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Afonso de Souza Rocha / UNIÃO ; Alex Garcia Cardoso / 
PSD ; José Tupinambá Ribeiro Ponte / PDT; Brena Dianná Modesto Barbosa / UNIÃO ; 
Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO; Fernando Nogueira Menezes / REPUBLICANOS 
; Flávio da Costa Farias / PSC ; Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda / MDB ; Antonio de 
Massilon de Medeiros Cursino / REPUBLICANOS ; Mateus Ferreira Assayag / PL ; 
Josenaldo Batista Lima / SOLIDARIEDADE; Francisco Walteliton de Souza Pinto / PSDB; 
Vanessa Geny Carneiro Gonçalves / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Bom dia Senhoras e Senhores Vereadores, 
espectadores nas redes sociais e ouvintes da rádio Câmara. Sob a proteção de Deus, 
declaro aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura do texto bíblico: Convido os 
presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura do texto bíblico que será feita 
pelo Vereador Afonso Caburi. "Deleite-se no Senhor, e ele atenderá aos desejos do seu 
coração.". (Salmos 37:4) Apreciação da Ata: Convido o Vereador Fernando Menezes - 11/ 
Secretário, para proceder à leitura da ata de sessão anterior. Discussão e Votação da 
Ata: Coloco em discussão e votação a Ata Eletrônica da 47 Sessão Ordinária da 2-4 Sessão 
Legislativa da 18a Legislatura do dia 26/09/2022. Em discussão;... em votação,.., os que 
aprovam permaneçam como se encontram... Aprovada. Leitura do Expediente da 
Ordem do dia: Passamos à leitura do expediente do dia. Sorteio dos Oradores do Dia: 
Agora faremos o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna. Grande 
Expediente: Passam-se os trabalhos ao grande expediente e pela ordem do sorteio 
concedo a palavra ao Vereador para seu pronunciamento. Pequeno Expediente: 
Encerramos o grande expediente, passa-se ao pequeno expediente. Ordem do Dia: 
Coloco em discussão e votação os requerimento e indicações apresentados. Em discussão 
e em votação. Os que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado por 
unanimidade. Comunicados: Concedo um minuto para os Vereadores que desejam fazer 
comunicados. Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, 
agradeço a audiência dos nossos caros espectadores e ouvintes, convido os nobres 
Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental, sob a proteção de Deus, 
declaro encerrada a presente Sessão. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação ra.2 688 de 2022, Aquisição de novos 
ventiladores para a Escola na Comunidade Nossa Senhora de Aparecida, no Cajual, Rio 
Uaicurapá. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 169, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - 
Indicação n2 689 de 2022, Serviço de tapa-buracos na rua Oneldes Martins, localizada 
no bairro de São Jose Operário Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 170, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 3 - Indicação n2 690 de 2022, Limpeza e manutenção do final da rua 
Ayrton Sena do bairro Paulo Corrêa Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 171, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 4 - Indicação 112 691 de 2022, Limpeza e Pavimentação Asfáltica da rua 
Alameda 4„ localizada no bairro de Dejard Vieira Autor: Vanessa Gonçalves, Número de 
Protocolo: 172, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
i
.,Aprov• qi • unanimidade; 5 - Indicação n2 692 de 2022, Solicita a SEMOSP, tr ca da 
• a Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
wwwparintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 10/10/202 
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Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
tampa do bueiro da Avenida Paraíba esquina com a Rua Messias Augusto, no bairro Itaúna 
I Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 173, Turno: tTnico, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 6 - Indicação n2 693 
de 2022, Solicita a SEMOSP, reparos no cruzamento das vias Oneldes Martins com a Rua 
Ester Acham, no bairro São José Operário Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 
174, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade ; 7 - Indicação n2 694 de 2022, Solicita ao Governo do Estado do 
Amazonas por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, os serviços de 
terraplanagem e recapeamento asfáltico dos Ramais do Município de Parintins. Autor: 
Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 175, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 
0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 8 - Indicação n2 695 de 2022, 
CRIAÇÃO DE "PARQUES INFANTIS SUSTENTAVEIS" EM PARINTINS, A COMEÇAR PELO 
BAIRRO PAULO CORRÊA. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 176, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 9 
- Indicação n2 696 de 2022, INDICAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM ABRIGO PARA 
ANIMAIS DE RUA. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 177, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - 
Indicação n2 698 de 2022, no sentido de solicitar ao Senhor Governador do Estado do 
Amazonas, Wilson Lima, a instalação de lâmpadas de Led solar na Comunidade Bom 
Socorro do Zé Açú, zona rural de Parintins. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 179, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 12 - Indicação no 699 de 2022, Reforma da ponte que interliga a 
comunidade Santa Rita à comunidade São Sebastião da região do Boto (área rural). Autor: 
Naldo Lima, Número de Protocolo: 181, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - Moção de Aplausos no 48 
de 2022, ao aluno do Instituto Federal do Amazonas - IFAM, Campus Parintins, Rennison 
Batalha Soares, por ser o único aluno interior do estado do Amazonas, classificado para a 
fase Nacional da XXIV Olimpíada Brasileira de Informática - OBI 2022. Autor: Alex Garcia, 
Número de Protocolo: 180, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 
Oradores do Expediente: 1 - José Tupinambá Ribeiro Ponte / PDT ; 2 - Fernando 
Nogueira Menezes / REPUBLICANOS ; 3 - Antonio de Massilon de Medeiros Cursino / 
REPUBLICANOS ; 4 - Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO; 5 - Francisco Walteliton 
de Souza Pinto / PSDB ; 6 - Vanessa Geny Carneiro Gonçalves / PP ; 7 - Mateus Ferreira 
Assayag / PL ; 8 - Flávio da Costa Farias / PSC ; 9 - Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda / 
MDB ; 10 - Josenaldo Batista Lima / SOLIDARIEDADE ; 11 - Afonso de Souza Rocha / 
UNIÃO; 12 - Alex Garcia Cardoso / PSD ; 13 - Brena Dianná Modesto Barbosa / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso de Souza Rocha / UNIÃO ; Alex Garcia 
Cardoso / PSD ; José Tupinambá Ribeiro Ponte / PDT; Brena Dianná Modesto Barbosa / 
UNIÃO ; Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO ; Fernando Nogueira Menezes / 
REPUBLICANOS ; Flávio da Costa Farias / PSC ; Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda / 
MDB ; Antonio de Massilon de Medeiros Cursino / REPUBLICANOS ; Mateus Ferreira 
Assayag / PL ; Josenaldo Batista Lima / SOLIDARIEDADE; Francisco Walteliton de Souza 
Pinto / PSDB ; Vanessa Geny Carneiro Gonçalves / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 52 de 2022, INSTITUI A 
"SEMANA DA CIDADANIA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Flávio Farias, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária no 54 de 2022, INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TE ORARIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO 
MILIA-ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cu ha, FA 
10/10/20 2 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 10/10/2022 
/ 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO ; 3 - Projeto de Lei Ordinária ng 55 de 2022, Dispõe 
sobre a autorização de entrada de alimentos e bebidas (não alcoólicas) para consumo 
próprio dos usuários do bumbódromo de Parintins-Am. Autor: Brena Dianná, Turno: Unico, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 56 de 2022, Dispõe 
sobre a criação e implementação da Semana da Diversidade LGBTQIA+ e combate a 
homofobia no Município de Parintins e dá outras providências Autor: Brena Dianná, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO ; 5 - Projeto de Lei Ordinária 112 58 de 
2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBINO MUNICIPAL DE PARIN'TINS, O PROJETO 
CHAMADO "NO BALANÇO DA REDE." Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 65, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 59 de 
2022, Institui o Selo Amigo do Produtor parintinense. Autor: Alex Garcia, Número de 
Protocolo: 64, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n2 60 de 
2022, REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS l' E 20 DO ART. 30 DA LEI 
MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autor: Frank Luiz da Cunha, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO; 8 - Projeto de 
Resolução ng 4 de 2022, INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL 
DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Naldo Lima, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: PRIMEIRA 
DISCUSSÃO ; 9 - Projeto de Resolução n2 5 de 2022, CONCEDE O TITULO DE 
CIDADANIA PARINTINENSE AO SENHOR WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Naldo Lima, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO; 10 
- Veto Total ao Projeto de Lei ng 1 de 2022, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME 
DA AVENIDA PENETRAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA UNIÃO, PASSANDO A SER 
DENOMINADA COMO AVENIDA TADEU DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 
Obs.: VETO REJEITADO E LEI PROMULGADA 855-2022 Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - 
Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 1 de 2022, DISPOE SOBRE A 
PROFISSIONALIZAÇAO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU 
RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO 
DESTES Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: VETO ACOLHIDO; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 10/10/2022 
10/10/2022 ra.4 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Presiden . Mateus 
Ferreira Assayag / PL 
Primeiro￾Secretário: 
Fernando Nogueira 
Menezes 
REPUBLICANOS 
MonsIf de Souza 
Roc / UNIÃO 
Brena Dinná 
Modesto Barbosa / 
UNIÃO 
Flávio da Costa 
Farias / PSC 
Anti io de Massilon 
de edeiros Cursino 
/ PUBLICANOS 
Vice-Presidlinte 
Vanessa eny 
Carneiro Gonçalves / 
PP 
Segundo￾Secretário: Alex 
Garcia Cardoso / PSD 
José upinambá 
Ribeiro te / PDT 
Paulo Cesar 
Rodrigues Linhares / 
UNIÃO 
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Márc uxiliadora 
Cardoso Baranda / 
MDB 
Josenaldo Batista 
Lima 
SOLIDARIEDADE 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 10/10/2022 
10/10/2022 A 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
10/10/2022 
tia Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 10/10/2022 
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