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sessao nº 4

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 4
Date 2022-10-05
native_id431

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
1 de 27 
1 ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO 
2 RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA 
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AO 
4 PRIMEIRO QUADRIMESTRES DE 2022, REALIZADA NA 18' 
5 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA 05 
6 OUTUBRO DE 2022, às 09:h00. No quinto dia do mês de outubro do ano de dois 
7 mil e vinte e dois, nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República 
8 Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal situado à Rua 
9 Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os Senhores Vereadores: 
10 FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES - 1" Secretário, AFONSO DE 
11 SOUZA ROCHA, ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, 
12 BRENA DIANNÁ MODESTO BARBOSA, FRANCISCO WALTÉLITON 
13 DE SOUZA PINTO e MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA. 
14 Foram chamados para comporem a Mesa Diretora dos trabalhos: FERNANDO 
15 NOGUEIRA DE MENEZES — Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em 
16 Exercício; FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO — Presidente da 
17 Comissão da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
18 Parintins; Ilustríssimo Senhor HARALD DINELLY ALVES DE SOUZA — 
19 Controlador Geral do Município, representando o Poder Executivo Municipal. 
20 Prosseguindo o Senhor Presidente declarou ABERTA A AUDIÊNCIA 
21 PÚBLICA, que tem como finalidade apresentar o Relatório da Execução 
22 Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao 
23 Primeiro Quadrimestre do ano de 2022. Em seguida convidou a Vereadora 
24 MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, a proceder à leitura do 
25 Requerimento n° 470/2022-CMP de 25 de julho de 2022-CMP, de autoria do 
26 Vereador Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Presidente da Comissão de 
27 Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, para conhecimento de 
28 todos. A seguir o Senhor Presidente convidou o Vereador FRANCISCO 
29 WALTÉLITON DE SOUZA PINTO - Presidente da Comissão de Finanças e 
30 Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, a fazer seu pronunciamento 
31 justificando esta Audiência Pública, o qual cumprimentou os presentes e disse que 
32 este é um assunto que chama atenção pelo cumprimento que preconiza o 
33 Regimento Interno desta Casa Legislativa e a Lei Orgânica deste Município, que a 
34 cada quadrimestre é enviado para esta Câmara Municipal para análise dos gastos 
5 do município, que assim se tem feito ao longo dos anos. Destacou que esta Sessão 
já havia sido mareada algumas vezes e por questões particulares dos vereadores 
7 não se pode realizá-la, porém, neste dia de hoje se cumpre essa obrigação enquanto 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1° Quadrimestre do ano de 2022) 
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38 Poder Legislativo e ouvir a explanação de como está sendo feito a arrecadação do 
39 município, os gastos e se fazer os comparativos dentro do que está escrito tanto na 
40 LOA, quanto na LDO. Comentou que essa observação é importante e ter os 
41 esclarecimentos para que se possa trazer transparência á comunidade do que está 
42 sendo feito e gasto neste município. expressou sua felicidade de poder receber, na 
43 Casa Legislativa, a equipe técnica da prefeitura; de poder presidir a Comissão de 
44 Finanças e Orçamentos e ter os devidos esclarecimentos que todos devem ter. 
45 Prosseguiu o Senhor Presidente passou a palavra ao Ilustríssimo Senhor HARALD 
46 DINELLY — Controlador Geral do Município, representando o Executivo 
47 Municipal, a proceder à apresentação do Relatório da Execução Orçamentária e 
48 Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Segundo e terceiro 
49 Quadrimestre do ano de 2021, o qual cumprimentou os presentes e iniciou dizendo 
50 que trousse os relatórios que foram enviados para a Comissão, assim como os 
51 anexos, para que se possa ter uma visão mais detalhada, pois, a apresentação não 
52 consegue trazer devido à quantidade de informações que têm nos referidos anexos. 
53 I — INTRODUÇÃO 
54 Com base no artigo 70 da Constituição Federal, artigo 75 da Lei 4.320/64 e na 
55 Resolução 04-2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
56 Amazonas), apresenta-se o relatório do 1 o Quadrimestre de Controle Interno 
57 referente ao exercício financeiro de janeiro a abril de 2022. O presente relatório 
58 demonstra aspectos relacionados ao controle interno financeiro, orçamentário e 
59 patrimonial da Prefeitura Municipal de Parintins, bem como informações auxiliares 
60 às demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício financeiro de 
61 janeiro a abril de 2022. O Controle Interno do município de Parintins foi criado 
62 pela Lei Municipal n° 580/2014 de 07 de abril de 2014 e foi atualizada sua 
63 estrutura e definidos cargos e suas atribuições através da Lei 806/2021 — PGMP, 
64 tendo corno uma de suas atribuições emitir relatório sobre as contas dos órgãos e 
65 entidades da administração municipal. O setor financeiro, Controle Interno, 
66 Secretaria de Administração e Coordenação de Informática e Tecnologia em 
67 conjunto com os Setores financeiros das Secretarias, Câmara Municipal e Órgãos 
68 da Administração Indireta vêm trabalhando na implantação do Sistema Único e 
69 Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — 
70 SIAFIC com data limite em janeiro de 2023 através da Comissão Especial de
p73 
Manutenção e Implantação do Sistema Integrado de Execução Orçamentária criada
7 através do Decreto N" 095/2021-PGMP. Não foram identificadas malversações do
dinheiro público ou ações dolosas de improbidade no primeiro quadrimestre de 
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Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
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74 2022. As avaliações, principalmente nos procedimentos licitatórios e execução da 
75 despesa, foram realizadas por amostragem, cujas densidades serão demonstradas 
76 no corpo deste relato. 
77 II— DA RECEITA E DA DESPESA 
78 2.1 RECEITA 
79 O RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) — ANEXO 6, página 1, 
80 apresenta os fatos resultantes da análise da receita primária no primeiro 
81 quadrimestre do exercício de 2022, cuja Receita Primária Corrente (realizada) 
82 atingiu o valor de R$ 100.905.171,19 (cem milhões, novecentos e cinco mil, cento 
83 e setenta e um reais e dezenove centavos). Deste total foram R$ 5.731.286,02 
84 (cinco milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e dois 
85 centavos) de receita oriunda de impostos, taxas e contribuições de melhorias, R$ 
86 89.730.688,34 (oitenta e nove milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e oitenta 
87 e oito reais e trinta e quatro centavos) foram provenientes de transferências 
88 correntes e o restante de outras fontes de receita. Em comparação com o primeiro 
89 quadrimestre de 2021 pode-se identificar que houve uma evolução nas receitas 
90 correntes (realizadas) de R$ 17.922.467,82 (dezessete milhões, novecentos e vinte 
91 e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Na 
92 comparação da transferência do FUNDEB encontramos uma oscilação positiva de 
93 R$ 13.387.601,78 (treze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e um 
94 reais e setenta e oito centavos) de 2021 a 2022. Foram também comparadas as 
95 receitas provenientes do FPM com o primeiro quadrimestre de 2021, e neste ano 
96 houve um crescimento de R$ 3.343.299,48 (três milhões, trezentos e quarenta e 
97 três mil, duzentos e noventa e nove reais c quarenta e oito centavos). De acordo 
98 com o ANEXO —6, página 1 
99 2.2 — DESPESA 
100 As despesas primárias do primeiro quadrimestre de 2022 podem ser visualizadas, 
101 de forma sintética, no RREO. De acordo com o ANEXO - 6, página 2. 
102 Analisando os quadros das Despesas Primárias totais (liquidadas) podemos 
103 verificar que no período de janeiro a abril o Município de Parintins apresentou o 
104 valor de R$ 102.671.300,13 (cento e dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, 
1 trezentos reais e treze centavos), sendo no primeiro quadrimestre de 2021 o 
6 montante de R$ 81.097.083,92 (oitenta e um milhões, noventa e sete mil, oitenta e 
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107 três reais e noventa e dois centavos), demonstrando um crescimentos das despesas 
108 primárias em R$ 21.574.216,21 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta e quatro 
109 mil, duzentos e dezesseis reais c vinte c um centavos). 
110 2.2.1 AVALIAÇÃO DAS FORMALIDADES DA DESPESA 
111 Da análise das formalidades da despesa, considerando-se as amostras realizadas 
112 nos meses de janeiro a abril de 2022, pôde-se concluir que: 1. As despesas foram 
113 realizadas com emissão de empenhos prévios, com a indicação do nome do credor, 
114 da representação e da importância da despesa, bem como da dedução desta do 
115 saldo da dotação própria (arts. 60 e 61, L. 4.320/64); 2. As despesas foram 
116 autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas, bem como pelos demais 
117 responsáveis (art. 58, L. 4.320/64); 3. Na liquidação da despesa, não foram 
118 constatados títulos e documentos inidôneos para a comprovação do respectivo 
119 crédito (art. 63, L. 4.320/64); 4. Não foram constatados bens e serviços 
120 adquiridos/contratados com preços incompatíveis aos do mercado (art. 6°, inc. IX e 
121 X, e art. 7
0
, L. 8.666/93); 5. Não foi constatado desvio de bens e/ou recursos 
122 públicos (art. 37, CF); 6. Não foi constatada a desobediência ao princípio da 
123 segregação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e 
124 contabilização das operações. 
125 2.2.2. DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 
126 No primeiro quadrimestre de 2021 foram realizadas despesas (liquidadas) no valor 
127 de R$ 20.436.124,88 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e vinte e 
128 quatro reais e oitenta e oito centavos), na Manutenção e Desenvolvimento do 
129 Ensino. No primeiro quadrimestre de 2022 houve despesas de R$ 36.139.215,67 
130 (trinta e seis milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e quinze reais e sessenta e 
131 sete centavos), tendo, portanto, uma evolução de R$ 15.703.090,79 (quinze 
132 milhões, setecentos e três mil, noventa reais e setenta e nove centavos) nas 
133 despesas em educação — RREO. Em Conformidade com o ANEXO 8. 
134 Desse total de despesas de 2022, R$ 3.495.455,02 (três milhões, quatrocentos e 
135 noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) foram 
136 gastos na educação infantil, R$ 9.329.228,49 (nove milhões, trezentos e vinte e 
137 nove mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) no ensino 
13 fundamental e R$ 23.314.532,16 (vinte e três milhões, trezentos e quatorze mil, 
quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) — RREO. 
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140 ANEXO 8. 
141 Considerando-se os limites do art. 72 da Lei de Diretrizes de Bases, a despesa para 
142 fins de cálculo do percentual de aplicação das receitas de impostos em educação, 
143 efetuadas as deduções monta R$ 1.304.306,78 (um milhão, trezentos e quatro mil, 
144 trezentos e seis reais e setenta e oito centavos). O total aplicado em educação foi de 
145 3,15%, portanto neste quadrimestre estamos abaixo do percentual anual determina￾146 do pelo art. 212 e § 1 ° da Constituição Federal. Da sua análise foi possível concluir 
147 na amostra examinada que: 1. Não foram constatadas despesas realizadas com re￾148 cursos do Fundeb destinadas a outras finalidades, que não à manutenção e desen￾149 volvimento do ensino básico e à valorização dos profissionais da educação (art. 60, 
150 ADCT); 2. Os recursos de convênios e programas destinados ao ensino são aplica￾151 dos integralmente na finalidade (art. 8°, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, 
152 § 5
0
, Lei n. 8.666/93). 
153 2.2.3 - DAS DESPESAS COM SAÚDE 
154 No exercício do primeiro quadrimestre de 2022 foram gastos R$ 25.283.101,48 
155 (vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta e três mil, cento e um reais e quarenta e 
156 oito centavos) na função saúde, RREO — ANEXO 12. Em 2021 foram realizadas 
157 despesas no valor de R$ 32.555.708,64 (trinta e dois milhões, quinhentos e cm -
158 quenta e cinco mil, setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), portanto, 
159 houve uma redução de R$ 7.272.607,20 (sete milhões, duzentos e setenta e dois 
160 mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos). Foram efetivamente gastos com ações 
161 e serviços públicos de saúde o correspondente a 19,92% do total da receita de im￾162 postos líquida e transferências constitucionais legais, superando o que recomenda o 
163 art. 198 da Constituição Federal. Da análise dos demonstrativos: 1. Não foram 
164 constatadas despesas classificadas impropriamente em ações e serviços públicos de 
165 saúde (art. 77, ADCT); 2. Os recursos de convênios e programas destinados à saú￾166 de foram aplicados integralmente na finalidade (art. 8°, parágrafo único, e 50, inc. 
167 I, LRF; art. 116, § 5°, L. 8.666/93). 
168 III - LICITACÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES 
169 A atuação deste órgão de controle interno se deu, entre outras, no acompanhamen￾170 to operacional durante alguns certames. Foi observado que a formalização dos pro￾cedimentos licitatórios acompanhou a legislação em vigor. No período de janeiro a 
abril de 2022 foram realizados 32 processos licitatórios conforme tabela a seguir: 
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1 QUADRIMESTRE DE 2022 
ORD. MODALIDADE QUANTITATIVO 
I REGISTROS DE PREÇOS 13 
2 TOMADAS DE PREÇOS 9 
3 CARTA CONVITE 4 
4 DESPENA I 
5 INEXIGIBILIDADE I 
6 CHAMADA PÚBLICA I 
7 CONCORRÊNCIA I 
8 PREGÃO ELETRÔNICO I 
9 PREGÃO PRESENCIAL I 
175 Foi selecionada uma amostra representativa, com descrito a seguir: 1.Registro de 
176 preços: 003 e 007; 2.Tomada de preços:001 e 005; 3.Carta convite:003; 4. Dispen￾177 sa:001; 5.Inexigibilidade:001; 6.Chamada pública:001; 7.Concorrência públ 
178 ca:001; 8.Pregão eletrônico:001; 9.Pregão presencia1:001. Da análise dos procedi￾179 mentos, pode concluir: 1. Houve investidura regular dos membros da comissão de 
180 licitação (art. 51, § 4°, L. 8.666/93); 2. De acordo com a amostra realizada, não fo￾181 ram constatados fracionamentos de despesas de um mesmo objeto para alterar a 
182 modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente 
183 (art. 23, §2°, L. 8.666/93). 
184 W - DESPESAS COM PESSOAL 
185 O RGF — ANEXO I apresenta o gasto com pessoal da Prefeitura Municipal de Pa￾186 rintins no primeiro quadrimestre de 2022, nele pôde ser constatado que mantive￾187 mos abaixo o limite máximo de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade 
188 Fiscal, ficando o percentual em 51,42%. Em comparação com o primeiro quadri￾189 mestre de 2021, que apresentou um percentual de gastos com pessoal de 49,30%. i 190 n Foi realizada a análise das despesas com pessoal e algumas pontuações podem ser 
91 feitas: 1. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos 
foram fixados ou alterados por lei específica (art. 37, inc. X, CF); 2. Os vencimen￾Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420— Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas ( 
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193 tos dos servidores públicos foram pagos no prazo legal (art. 1", § 1', LRF e legisla￾194 ção específica); 3. O trabalho desenvolvido pelos comissionados parda as caracte￾195 rísticas com atribuições de chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc. V, CF); 4. 
196 Houve observância à Sumula Vinculante n° 13 do STF nos casos de nomeação de 
197 pessoal em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo 
198 em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração 
199 pública direta. De acordo com informações enviadas, a Prefeitura Municipal con￾200 tribui somente para o regime geral de previdência (INSS). 
201 V - DO PATRIMÔNIO 
202 Todo patrimônio adquirido pela Prefeitura Municipal de Parintins é registrado e 
203 tombado pela Comissão Inventariante e encaminhado para o setor de destino com o 
204 devido registro de responsabilização do responsável. No terceiro quadrimestre será 
205 apresentada a evolução patrimonial da Prefeitura Municipal de Parintins nos 12 
206 meses anteriores. Esta Controladoria, com o apoio da Secretaria de Saúde, Comis￾207 são Inventariante de Patrimônio e Secretaria de Terras, Cadastro e Arrecadação, 
208 segue no acompanhamento do abatimento dos créditos e recebimento de patrimô￾209 nio referente à LEI N° 765/2020-PGMP. 
210 Controle do saldo do crédito concedido através da LEI N° 765/2020-PGMP à em￾211 presa PARINTINS AM TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 
212 
213 
DATA NOTA FISCAL CIDADE CONTRIBUINTE CNPJ VALOR SALDO 
ALDO INICIAL RS 1.188.203,08 
10/01/2022 
N° 
202100000000025 MANAUS/AM 
Parintins Transmissora de Energia 
S/A 32.667.691/0002-59 
R$ 
23.500,91 R$ 1.164.702,17 
10/01/2022 N 00005755 RIO DE JANEIRO/RJ 
Parintins Transmissora de Energia 
S/A 32.667.691/0001-78 R$ 944,73 R$ 1.163.757,44 
10/01/2022 N' 00018673 RIO DE JANEIRO/RJ 
Parintins Transmissora de Energia 
S/A 32.667.691/0001-78 R$ 340.876,56 R$ 822.880,88 
10/01/2022 N" 660 PARINTINS/AM 
Parintins Transmissora de Energia 
S/A 32.667.691/0003-30 R$ 26.632,07 R$ 796.248,81 
18/02/2022 N" 658 
AUGUSTO PESTANA/ 
RS 
Parintins Transmissora de Energia 
S/A 32.667.691/0003-30 R$ 3.060,00 R$ 793.188,81 
18/02/2022 
N' 
202100000000020 ALTAMIRA/PA 
Parintins Transmissora de Energia 
5/A 32.667.691/0002-59 R$ 28.096,90 8$ 765.091,91 
03/03/2022 
N" 
202200000000005 
AUGUSTO PESTANA/ 
RS 
Parintins Transmissora de Energia 
5/A 32.667.691/0003-30 R$ 20.305,49 R$ 744.786,42 
03/03/2022 N" 00005869 CAMPO GRANDE/MS 
Parintins Transmissora de Energia 
5/A 32.667.691/0001-78 R$ 3.448,96 8$ 741.337,46 
06/04/2022 N' 0000372 MOJU/PA 
Parintins Transmissora de Energia 
5/A 32.667.691/0003-30 R$ 13.472,65 8$ 727.864,81 
22/04/2022 N' 00019107 SÃO PAULO/SP 
Parintins Transmissora de Energia 
5/A 32.667.691/0001-78 R$ 368.515,20 12$ 359.349,61 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas ( 
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
3 de 27 
22/04/2022 N° 00006019 CAMPO GRANDE/MS 
Parintins Transmissora de Energia 
5/A 32.667.691/0001-78 R$ 944,73 R$ 358.404,88 
N° AUGUSTO PESTA- Parintins Transmissora de Energia 
22/04/2022 202200000000019 NA/RS S/A 32.667.691/0003 30 R$ 23.720,40 R$ 334.684,48 
TOTAL DE NOTAS - 2021 RS 853.513,6 
SALDO FINAI L - 2021 R5 334.684,4 
214 
215 VI —DA CONCLUSÃO 
216 Pelo exposto e considerando as demonstrações contábeis, a execução orçamentária 
217 e a amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e as inconsistências observa￾218 das no exercício foram objeto de orientações e recomendações desta Controladoria 
219 Geral. Parintins, 20 de junho de 2022. Dando continuidade o Senhor Presidente 
220 facultou a palavra à Vereadora BRENA DIANNA MODESTO BARBOSA que 
221 cumprimentou os presentes e informou que, no seu caso e de outros vereadores, 
222 por não fazerem parte da Comissão de Orçamento, só tiveram acesso ao relatório 
223 agora, mas, que no oportuno momento estará vendo esse relatório e as dúvidas que 
224 talvez surjam com a análise, estará solicitando ao Gabinete da Controladoria. O 
225 Senhor HARRALD se colocou à disposição de todos os vereadores O Vereador 
226 MACILON CURSINO também confirmou que o referido relatório não chegou ao 
227 seu e-mail em tempo hábil e pediu para que da próxima vez receba com antecedên￾228 cia. A Vereadora MÁRCIA BARANDA também registrou que recebeu o relatório 
229 somente após a leitura do relatório no dia de hoje. O Vereador TELOPINTO pediu 
230 aos edis que verificassem na caixa postal de seus e-meios, pois, recebeu o relatório 
231 em junho e nesse mesmo mês enviou aos vereadores para o e-mail institucional de 
232 cada um. Abaixo os ANEXOS: 
233 ANEXO 2 
FUN￾ÇÃO/SUBFUNÇÃO 
DOTAÇÃO 
INICIAL DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(a) 
DESPESAS EMPENHADAS 
SALDO (c) = 
(a IA 
DESPESAS LIQUIDADAS 
SALDO (e) = 
(a
-d)
INSCRITAS 
EM RESTOS 
A PAGAR 
NÃO P80- 
CESSADOS (F) 
BIMESTRE JAN A ABR (b) 
% 
(b/tot 
al b) 
BIMESTRE JAN A ABR (d) 
% 
(d/tot 
ai d) 
ESPESAS (EXCETO 
INTFtA-ORÇAMENTÁRIAS) 
239.911.130,00 364.311.098,76 60.831.578,95 221.302.168,73 100,00 143.008.930,03 58.759.105,56 103.152.053,27100,00 261.159.045,49 0,00 
Legislativa 6.000.000,00 6.000.000,00 783.833,46 2.755.174,01 1,24 3.244.825,99 937.610,42 1.806.940,63 1,75 4.193.059,37 0,00 
ão legislativa 6.000.000,00 6.000.000,00 783.833,46 2.755.174,01 1,24 3.244.825,99 937.610,42 1.806.940,63 1,75 4.193.059,37 0,00 
Administração 21.956.770,00 25.109.026,00 5.016.619,35 13.621.204,87 6,16 11.487.821,13 4.758.056,41 9.641.648,76 9,35 15.467.377,24 0,00 
Planejamento e 
rça mento 605.000,00 605.000,00 90.322,19 180.427,40 0,08 424.572,60 90.322,19 180.427,40 0,17 424.572,60 0,00 
Administração 
, . 17.012.770,00 20.180.026,00 4.075.645,42 11.550.473,45 5,22 8.629.552,55 3.778.365,61 7.719.008,64 7,48 12.461.017,36 0,00 
dministração 
Financeira 2.387.000,00 2.372.000,00 527.905,41 1.177.429,00 0,53 1.194.571,00 554.622,28 1.083.337,70 1,05 1.288.662,30 0,00 
ontrole Interno 712.000,00 712.000,00 125.018,08 243.392,04 0,11 468.607,96 125.018,08 243.392,04 0,24 468.607,96 0,0 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
) de 27 
Comunicação Social 1.240.000,00 1.240.000,00 197.728,25 469.482,98 0,21 770.517,02 209.728,25 415.482,98 0,40 824.517,02 0,00 
Segurança Pública 2.225.000,00 2.259.680,47 674.633,48 1.362.445,37 0,62 897.235,10 674.633,48 1.362.445,37 1,32 897.235,10 0,00 
Administração Geral 1.997.000,00 1.997.000,00 641.861,16 1.263.559,28 0,57 733.440,72 641.861,16 1.263.559,28 1,22 733.440,72 0,00 
Defesa Civil 228 000 CIO 262 680 47 32.772.32_ 98.886.09 004 163.794.38 32.772.32 98.886.09 0.10 163.794.38 n (Wn 
Assistência Social 5.797.690,00 7.958.947,05 2.011.581,43 5.233.502,34 2,36 2.725.444,71 2.124.016,89 4.140,916,47 4,01 3.818.030,58 0,00 
Administração Geral 681.800,00 928.336,45 64.303,30 386.489,77 0,17 541.846,68 163.363,21 261.017,63 0,25 667.318,82 0,00 
Assistência à Criança 
e ao Adolescente 860.710,00 716.963,00 114.384,47 209.589,04 0,09 507.373,96 109.527,05 197.452,52 0,19 519.510,48 0,00 
Assistência Comunitá￾ria 4.255.180,00 6.313.647,60 1.832.893,66 4.637.423,53 2,10 1.676.224,07 1.851.126,63 3.682.446,32 3,57 2.631.201,28 0,00 
Saúde 47.664.100,00 55.125.033,30 11.350.955,05 29.113.212,78 13,16 26.011.820,52 12.675.969,59 25.283.101,48 24,51 29.841.931,82 0,001 
Planejamento e 
orramentn 3.571.000,00 3.592.098,00 1.220.480,88 2.426.666,88 1,10 1.165.431,12 1.220.069,14 2.416.222,55 2,34 1.175.875,45 0,00
Administração Geral 452.000,00 1.788.760,71 236.166,42 268.147,57 0,12 1.520.613,14 240.007,99 255.789,14 0,25 1.532.971,57 0,00 
Atenção Básica 25.176.400,00 27.114.007,23 4.477.187,91 13.020.695,33 5,88 14.093.311,90 5.334.939,22 11.290.167,65 10,95 15.823.839,58 0,00 
Assistência Hospitalar 
e Ambulatorial 16.135300,00 19.806.040,65 4.995.618,95 12.031.135,08 5,44 7.774.905,57 5.272.195,55 10.122.851,01 9,81 9.683.189,64 0,00 
Vigilância Sanitária 2.329.200,00 2.824.126,71 421300,89 1.366.567,92 0,62 1.457.558,79 608.757,69 1.198.071,13 1,16 1.626.055,58 0,00 
Educação 112.384.700,00 144.721.587,39 32.730.592,17 69.143.113,45 31,24 75.578.473,94 26.976.551,64 43.293.820,42 41,97 101.427.766,97 0,00 
Ensino Fundamental 86.907.700,00 116.313.299,37 24.394.469,81 55.367.692,36 25,02 60.945.607,01 19.254.967,73 31.351.039,86 30,39 84.962.259,51. 0,00 
Educação Infantil 25.275.700,00 28.206.186,02 8.257.709,49 13.697.008,22 6,19 14.509.177,80 7.643.466,04 11.864.662,69 11,50 16.341.523,33 0,00 
Educação de Jovens e 
Adultos 75.200,00 76.002,00 52.371,31 52.371,31 0,02 23.630,69 52.076,31 52.076,31 0,05 23.925,69 0,00 
Educação Especial 126.100,00 126.100,00 26.041,56 26.041,56 0,01 100.058,44 26.041,56 26.041,56t 0,03 100.058,44 0,00 
Cultura 1.597.000,00 1.610.804,00 200.668,31 374.182,16 0,17 1.236.621,84 203.258,75 361.772,60 0,35 1.249.031,40 0,00 
Difusão Cultural 1.597.000,00 1.610.804,00 200.668,31 374.182,16 0,17 1.236.621,84 203.258,75 361.772,60 0,35 1.249.031,40 0,00 
Urbanismo 15.462.504,00 92.017.537,02 5.294.951,45 86.302.437,63 39,00 5.715.099,39 5.670.911,89 9.250.453,29 8,97 82.767.083,73 0,00 
Administração Geral 6.431.514,00 7.034.045,77 2.909.278,49 5.596.723,57 2,53 1.437.322,20 3.313.975,73 5.359.186,35 5,20 1.674.859,42 0,00 
Custódia e Reintegra￾ção Social 0,00 1.513.271,69 0,00 1.513.271,690,68 0,00 0,00 0,00 0,00 1.513.271,69 0,00 
Infraestrutura Urbana 6.030.990,00 81.621.420,99 2.385.672,96 78.387.389,08 35,42 3.234.031,91 2.356.936,16 3.891.266,94 3,77 77.730.154,05 0,00 
Serviços Urbanos 3.000.000,00 1.848.798,57 0,00 805.053,290,36 1.043.745,28 0,00 0,00 0,00 1.848.798,57 0,00 
Habitação 600.000,00 600.000,00 0,00 49.790,180,02 550.209,82 0,00 49.790,18 0,05 550.209,82 0,00 
Habitação Rural 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 
habitação Urbana 400.000,00 400.000,00 0,00 49.790,18 0,02 350.209,82 0,00 49.790,18 0,05 350.209,82 0,00 
234 Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No en￾235 cerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar processados são 
236 também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas 
237 estão segregadas em: 
238 . a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, 
239 nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; 
240 . b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar processados, conside￾241 radas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 
243 
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
10 de 27 
ANEXO 3 
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL PREVISÃO 
(ÚLTIMOS 12 
MESES) 
ATUALI2AD ESPECIFI￾CAÇÃO 
MAI/2071 819/2021 tuLf2021 400/2071 5E7/7021 oUT/2071 000/2021 012/2021 1AN/2022 110/2022 5446/2022 480/2022 
RECEITAS 
CORREN￾TES (I) 
21.711106,61 21.019.403. 33.5/131698 22.691366,13 26.779.136 25.520.692,03 29.962.402,86 36.761.341,60 31.001.675,65 26.250.110,41 25.720.985,6 25302.047,04 326.296.891,2 259.811.570, 
impostos, 
Taxas e 
Contribui￾pies de 
Melhoria 
1.107.335.72 1.141.171,73 4.999.734,69 1.526313,85 1.062979,.. 996118,01 1.231.020,73 2.113.966,56 1.173.342,2 1.24.233,2. 1.822.118, 5441.592,27 11853.926,31 11.584.500 
756 314 10 714 389 7 175 169 47 151 77603 07 779 47 65 317 74 74 947 95 116 167 RS 56 RR 84, 91 184 7 57 061 7 , RI 976 45 I 319 075 it 153161981 
EPTU 6.392.060. ' iSS 393.962,68 175.691,5 4.274.979,75 670.608,73 367,123.8 444.240,57 494.129,32 832.818,10 513.566,98 478.134 . 693.274,4 469.413,42 10.138.241 
1181 33.282,00 46.306, . 53.940,85 55.910,85 54.806. 50.929,98 78.865, 56.920,00 70.990,00 .720,4. 49.670,.. 48.760,00 633.099, 488.000 
IRRF 253.013.78 261.999 276.537,04 284.27950 311.697, • 230.257,88 330.052,36 750.841,37 756.759,89 449.592,5 701.102, . 188.534,32 4.594.667,8 3.580.798.'' 
Outros 
ImPoalos. 
Taxas e 
Contr
168.74366 142.784,2. 2E13.108,48 365.788,62 181.321, 207.373,32 253.030,90 363.004,71 245,215,56 293.601,4 326.010,3' 352.906,06 3.168.868,9 3.513398,.' 
= ibui
100.911,56 310.648.3 0,00 436.480.33 243.8 • .. 246.203,90 323.768,21 083 0,00 840.311.7 • 264.666 155.938,71 3.122.807.1 1.422.006.. 
Receita 
Patrimonial 
41.797,77 51.220,4 66.281,03 80.208,82 87.431,18 116.077,62 152.766,87 201.102,06 197.908,12 240.704,1. 273.617,9 209.641,29 1.718.717,3 159.396.. 
r
os
de
endirnen￾ArkGaçãO 
Financeira 
38.606,51 47.469,4 59.018,77 76.220,04. 84.792, 112.735,62 150.06067 196.633,54 192.893,52 234.147.3' 267.265. 206.325,29' 1.666.167 • . 119.390," 
Outras 
Receitas 
Patrimo￾niais 
3.191,26 3.751. 7.262,26 3.988,78 2.639" 3.312.00 2.706,00 4.468,52 4.915,00 6.586 6.382. 331660 52.549,4 40.000," 
Receita 0799 0,., 035 0,00 O'' 0,00 0,00 035 0,00 .. 0,00 0, e II 
'Receita 
Indusbial 
0,00 O, 035 0791 0,.. 0,00 0,00 0,00 0007 .. .. 0,00 II II 
ifitt aceita de 
5 ~4 09
505.723,92 515.454,9 624.467,06 530.771,89 457,30012 499.143,97 506.047,97 991.433,11 715.764,11 759.153,1 787.844,1. 784.283,17 7.677.387, 6.445.583,.. 
Trans/er6m 
cias 
Correntes 
19.956.964.34 18_998.871,9 17.853.048,79 20.117.122,74 24.9415.550 23.661.099,53 27.768.79935 13.454.666,17 28.903.320,63 23,115,794,. 22.580.709 . • 22308.811,57 291904.759, 237.034.580.. 
Cota Parte 
do FPM 
4.659266,34 4.029.541,91 5.505.891,07 4.402.135,58 3.457.161,73 3.855.110.12 5,013.992,53 7.464.307,06 5.139.46688 7.051.917,7. 4,268.909 5.046.505,82 59.894.200,5 • 60.963.180,'' 
Cata Parte 
do ICMS 
4.077.896,75 3.489,017,1 3.945.330,41 3.492.770,17 4.140.103,7 3.9E3194,53 4372,916,10 3.838612,98 3.881.966,96 2.788.701,3 4.464.531 3771.250,98 46.197.292, 41.436.806.. 
Cota Pane 
do IPVA 
71.058.46 77.903,6 118.673.21 79.365,98 73.029.9 45.065.34 67.177,02 71.510,47 120.158.00 99.182.5 muco 103.001,04 1.034.929.3 902.400." 
Cota Parte 
do ITR 
167,59 567,72 54,38 92,52 630,22 2.390,83 272,39 255,18 56,40 337,1 • 130,' 231,90 5.186,2 3.900. 
'Transtetan- 
.as da LC 
87/1 996
0.00 0," 0,00 0,00 0" 0,00 0,00 0,00 0,00 .. .. 0.00 .. 69.100," 
T5200981em￾cias da LC 
61/1989 
10.191,18 10.631, 11313,29 9.187,15 11610,1 17.181.57 11.501,18 10.588,61 14.538,67 10.421,9. 12.593... 11.450,08 136408.1 101.100, 
Transf19e0- 
e
uesndo 8
7.169.042,76 6.524.361,5 0.692.202,55 8328.315,32 9.99E533 . 9718.274,97 10.374.190,5 
2 
10.753.981,66 13.751.731,23 8.479.895,4 9.094.334... 9.601.891,01 112677.754.0 98.240.000, 
?rauir'Irsfseren- 
&.'7rentes 
3.975.311,26 4.866.848,1. 9.579.383,88 3.605.256,02 7.312.481 6.044.882.17 7.972.749,2 
2 
11.315.410,41 5.995.408,54 4.685.338, • 4.631.406. 3.974.480,84 73.958.987 5.319.180... 
Ondas 
T
ocoltas orrentes 373,30 2.038,1 787,41 468,50 2.881 , . 49,00 0,00 17350 11-440,52 113 . . , 1.780,03 19.293,9. 165.606.. 
DEDU￾GaES (l1) 
1.762.716,03 1.521.532,3 1.517.889,06 1.596.710,26 1536.507 1.579.588,42 1.884.371,83 1.825.071,55 1.830.353,88 1.990.112,1 1.770.993,6 1.786.187,95 20,602.334,1. 19.900 . .. 
Contribui￾çâo do 
Servidor 
rem o 
0,00 0.„ 0,00 0,00 0'' 0,00 0,00 0,00 0.00 II II 0,01:1 I. 
Compensa- ro . 
0,00 0, 0,00 0,00 0," 0.00 0,00 0,00 0.00 .. 0,00 .. 0,00 
F05ed,..n. 
de 
AIllicaÇões 
.0,00 0. 0,00 000 0," 0,00 0,00 0,00 0,00 10 .. 0,00 II 
.".1 adur ,FtEa% de 1.762.716,03 1521.532,33 1.517.889,06- 1.596.710,26 1.536.507, 1.579.51164 
2 
1.6134.371,8 
3 
1.825.07155 1.836353,88 1.990.112,11 1.770.993,6 1.786.487,95 20.602.334,1 19.9[117440, 
CERA 
dO 
N￾19.993.390.58 19.197.873,3 32.026.429,92 21.096.655,67 25.242.63 23.941.103,61 26.098.031,03 34.936.270.05 29.171.321,77 24.260196 . 23.957.992,0 23.515.559,09 305694.557,1 239.911.136 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69,151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazo 
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
I I de 27 
( -) 
Trans/ erên￾I:1135 
obngatonas 
da União 
0,00 000 5.500.000.00 0.00 0.00 142.999.52 1.000.000,03 5.749.511,00 000 0,00 000 0.193 12.391.510.52 0.00 
REGE I r A 
CORRENTE 
O0111134 
MUS IODO 
PP.F. n PRA 
EA,..,-.010 
DOS Lm. rEs 
DE 
ENO1viDA￾MENTO (V) 
= (III - IV) 
19.950.390,58 19_497873,32 76 576 429,92 21.096.655.87 25_242.631,60 23.798.104.09 27.098.031,03 79.186.759.05 29.171.321.77 24.260.298.30 23.957.992,03 73.515.559.09 293.307.046,65 239.911.130,00.
( -) 
Transterée, 
tias 
obrigatórias 
kwo 0,99 0,011 000 1.100.000.00, 0,00 2.705.531,00 0.00 0,00 0,1.51 0" , 0.00 3.805.531.00 000.1 
RECEITA 
CORRENTE 
1.300104 
AJUsT COA 
PARA 
CALOIRO DOS 
U1A1113 DA 
01-5, 1.5A COM 
PESSOAL 
4v" ) ' (v - 19.950.390.58 19.497.873.32 26.526.429,92 21.096.655,87 24.142.631,60 23.798.104.09 24.392.500,03 29.186.759,05 29.171.321,77 24.260.298,30 23.957.992,03 23.515.559,09 289.496.515.65 239.911.130.00 
244 
245 
246 ANEXO 6 
RECEITAS PRIMÁRIAS 
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
RECEITAS REALIZADAS (a) 
an a 
Abr/ 
RECEITAS CORRENTES (I) 239.911.130,0e 100.905.171,19 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.584.500,00 5.731.286,02 
IPTU 1.606.000,01 225.033,84 
ISS 6.392.000,00 2.184.389,29 
ITBI 488.000,01 208.140,46 
IRRF 3.585.200,06 1.895.988,98 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.513.300,06 1.217.733,45 
Contribuições 1.422.000,01 1.460.916,75 
Receita Patrimonial 159.390,00 921.831,50 
Aplicações Financeiras (II) 119.390,00 900.630,90 
Outras Receitas Patrimoniais 40.000,00 21.200,60 
Transferências Correntes 217.134.140,01 89.730.688,34 
Cota Parte do FPM 49.551.500,01 17.205.435,50 
Cota Parte do ICMS 33.149 440 01 11,925,160.63 
Cota Parte do IPVA 721.920,01 345.798,41 
Cota Parte do ITR 3.120,0 604,40 
Transferências da LC 87/1996 68.100,01 0,00 
Transferências da LC 61/1989 80.880,01 39.202,93 
Transferências do FUNDEB 98.240.000,06 40.927.851,65 
Outras Transferências Correntes 35.319.180,06 19.286.634,82 
Demais Receitas Correntes 6.611.100,00 3.060.448,58 
Outras Receitas Financeiras (III) 0,01 0,00 
Receitas Correntes Restantes 6.611.100,06 3.060.448,58 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = I - II - III 239.791.740,00 100.004.540,29 
RECEITAS DE CAPITAL (V) 0,0 2.674.766,55 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazona 
RS I 
248 
2 
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
12 de 27 
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00 
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 
Transferências de Capital 0,00 2.674.766,55 
Convênios 0,00 2.474.038,50 
Outras Transferências de Capital 0,00 200.728,05 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (X1).(V-VI-VII-VIII-IX-X) 0,00 2.674.766,55 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL(X11).(1V4-Xl) 239.791.740,00 102.679.306,84 
- 
DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPE￾C I'
A
PAGAS (a) 
RESTOS A 
PAGAR 
PROCESSA￾PAGOS 
(b) 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
_ 
DESPESAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS 
LIQUIDA- PAGOS 
DOS (c) 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 234.710.815,79 115.254.260,72 96.489.351,57 94.354.504,03 1.066.130,94 1.727.086,07 
Pessoal e Encargos Sociais 142.442.434,01 58.206.534,6231.091.983,39 51.088.971,11 438,54 0,00 0,00 
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 284.000,00 124.933,08 124.933,08 124.933,08 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 91.984.381,78 56.922.793,02 45.272.435,10 43.140.599,81 1.065.692,40 1.727.086,07 1.727.086,07 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII￾234.426.815,79 115.129.327,64 96.364.418,49 94.229.570,92 1.066.130,94 1.727.086,07 1.727.086,07 
DESPESAS DE CAPITAL ((VI) 124.202.875,50 106.047.908,01 6.662.701,70 6.108.614,89 328.19871 8.261.985,37 8.156.824,55 
Investimentos 123.510.674,50 105.692.087,95 6.306.881,64 5.752.794,83 328.198,71 8.261.985,37 8.156.824,55 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Concessão de Empréstimos e Financiamen￾tos (XVII) 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Capital já integraliza￾do(XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Demais Inversões Financeiras 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida (XX) 692.201,00 355.820,06 355.820,06 355.820,06 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)=(XVI￾XVII-XVIII-XIX-XXI 123.510.674,50 105.692.087,95 6.306.881,64 5.752.794,83 328.198,71 8.261.985,37 8.156.824,55 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 5.397.407,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII)=(XV+XXI+XXII) 363.334.897,76 220.821.415,59 12.671.300,13 99.982.365,75 1.394.329,65 9.989.071,44 9.883.910,62 
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = 
[Xlla - (XXIlla + )0(1116 + XXIIIc)] -8.581.299,18 
VALOR 
250 
251 
52 
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 0,00 
Jan a Abr/2022 
JUROS NOMINAIS 
VALOR INCORRIDO 
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (XXV) 900.630,90 
JUROS, ENCARGOS E VARIACÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (XXVI) 1.545,42 
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) -7.682.213,70 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
13 de 27 
254 
255 
256 
257 
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE 
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 0,00 
ABAIXO DA LINHA 
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL SALDO 
Em 31/Dez/2021 (a) Jan a Abr/2022 (b) 
258 
259 
260 
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 8.058.811,16 7.587.469,44 
DEDUÇÕES (XXIX) 35.260.179,71 17.381.635,41 
Disponibilidade de Caixa 35.260.179,71 17.381.635,41 
Disponibilidade de Caixa Bruta 37.459.517,95 29.121.263,88 
(-)Restos a Pagar Processados (XXX) 2.199.333,24 910.164,41 
(-) Depósitos Restituiveis e Valores Vincula- 0,00 10.829.464,06 
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - 
-27.201.368,55 -9.794.165,97 
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da tinha XXXII) = XXXIa - XXXIb -17.407.202,58 
Jan a Abr/2022 
VARIAÇÃO DO SALDO RPP = (XXXIII) 1.289.168,83 
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVES- 0,00 
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC 
(XXXIV) 0,00 
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) 0,00 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 0.00 
AJUSTES RELATIVOS AO RPPS 0.00 
OUTROS AJUSTES (XXXVIII) 0,00 
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - 
Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII - 
XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + 18.696.371,41 
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da 
inha (XL) = XXXIX - (XXV - XXVI) 19.595.456,89 
NFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Recursos Arrecadados em Exercí￾cios Anteriores - RPPS 0,00 
Superávit Financeiro Utilizado pa￾ra Abertura e Reabertura de Crédi￾tos Adicionais 16.363.552,30 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 
ANEXO 7 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Panntins Arnazonasr—
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 10 Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
14 de 27 
POI)ER/ORGÃO 
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PRO￾CESSADOS LIQUIDADOS F.M EXERCÍCIOS 
ANTERIORES Saldo 
Total 
L = (e + 
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 
Inscritos Can 
ce￾Ia￾dos 
d) 
Inscritos 
Liquida￾dus 
(h) 
Can 
cela￾dos 
( 
) 
Sal￾do 
k = (f+g)dc) 
"' (i+.1) 
Exerci￾cios 
m m iores
(a) 
Em 31 de 
Dezembro 2021 
(6) 
Saldo 1 = 
(a, IA _ 
1c-30 
Exercicios 
Anteriores 
(0 
Em 31 de 
Dezembro 2021 
(g) 
Pagos 
(c) 
Pagos 
1 
(1) 
(IRÇAMENTÁRIOS) 
RESTOS A PAGAR inxar 0 (NTRA￾il) 377.124,53 1.822.20831 1.394.32945 0,00 805.003.59 1.853.944,28 12.921.149,34 9.989.071,44 9.883.91042 0,00 4.891.183,00 5.696.186.59 
01 PODER LEGISLATIVO 000 3.521,01k 3.521,00 0,00 0,00 0,00 3.488,77 3.488,77 3.488,77 0,00 0,00 0,00 
0101 CÁMARA MUNICIPAI DE PARINTINS 0,00 3.521,00 3.521,00, 0,00 0,00 0,00 3.488,77 3.488,77 3.488,77 0,00 0,00 0,00 
02 PODER EXECUTIVO 252.753,35 1.300.001,43 945.602.94 0,00 607.151,84 1.850.322,96 10.976.190,21 8.066.333,74 7.961.172,92 0,00 4.865.346,25 5.472.498,09 
0201 GABINETE 1.X./ PREFEITO MUNI". 12.852,50 100.357,75 49.800,14 0,00 63.410,11 0.00 41.597,82 41.597,82 41.597,82 0,00 0,00 63.410,11 
0204 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRA￾Cm) 9.476,57 12.551,63 0,00 0,013 22.028.20 0,00 10.750,00 10.750,00 10.750,00 0,00 0,00 22.028,20 
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 5.665,00 0,00 0,00 0.00 5.665.00 0.00 16.000,00 16.000,00 16.000,00 0,00 0.00 5.665,00 
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 3.150.00 0,00 0,00 0.00 3.150.00 0.00 0,00 1.1.00 0.00 0,00 0,00 3.150,00 
0208 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL. 
TRABALHO F II 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.000,00 70.000.00 70.000,00 0,00 0,00 0.00 
0209 SECRETARIA MUNICIP AL DE PIWC AÇÃO 92.360,59 1.002738,39 780.379,81 0,00 314.719,17 331.574,28 766.228,90 776.811,68 776.811,68 0.00 320.991,50 635.710..67 
0210 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI. 
ços PUBLIC06 116.252,56 176.153,66 109.782,99 0,00 182.623,23 1.498.638,08 9.728.749,84 7.066.373,18 6.961.212.36 0,00 4.266.175.56 4.448.798,79 
02 I 1 
Secretaria Municipal de Puna￾ria,Agricultura c Abastecimento 0,00 0,00 0,00 0,01.1 0,00 0,00 23.551,35 11.027,43 11.027,43 0,04,1 12.523,92 12.513.92 
0212 SECRETARIA MUNICIPAL DE SÃUDE 12.996,13 0,00 0,00 0,00 12.996,13 0,00 36.200,00 36.200,00 36.200,00 0,00 0,00 12.996,13 
0213 SECRETARIA DE CULTURA 0.00 0,00 0,00 0,00 000 6.559,17 0,00 0.00 0,110 0.00 6.559,17 6.559.17 
0214 SECRETARIA DE TURISMO 0,00 8.200,00 5.640,00 0,00 2.560,00 113X1 0,00 0,001 0.00 0,00 0,00 2.560,011 
0215 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ILIVENTLL. 
DE,ESPORTE I' I AZER 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.551.43 277.118,30 31.573.63 31.573,63 0,00 259.096,10 259.096,10 
0216 SECRETARIA IX- COMUNICAÇÃO 0,00 0310 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 0300 0,00 0,00 
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 17.456,75 84.113,47 20.035.15 0,00 81.535,07 0,23 332.729,77 312.514,35 312.514,35 0.00 20.215,65 101.750,72 
(1301 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 5(x:int. 
"As) 17.456,75 84.113,47 20.035,15 0,00 81.535,07 0,23 332.729,77 312.514,35 3)2.514,35 0,00 20.215,65 101.750,72 
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 101.588,87 432.466,51 425.170,56 0,00 108.884,82 3.621,09 1.594.978.59 1.592.978,58, 1.592.978,58 0,00 5.621,10 114.505,92 
0401 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) 101 588,87 432.466,51 
2.106,30 
425.170,56 
0,00 
0.00108.884,82 
0,00 2.381,86 
3.621,09( 
0,00 
1.594.978,59 
0,00 
1.592.978.58 
0,00 
1.592.978,55 
0,00 
0,00 
0,00 
5.621,10 
0,00 
114.505,92 
OS FUNDO MUNICIPAI DO MEJO AMBIENTE - FMMA 275,56 2381.86 
0501 FUNDO MINICIPAL DO MEILI .AMBIENTE 275,56 1106,30 0,00 0,00 2.381,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.381,86 
10 SERVIÇO AUTONOSIO DE ÁGUA E ESGOTO 5.050,00 0.00 0,420 0,00 5.050,00 0,00 1.3.756,0(1 13.756,00 13.756,00 0,00 (1,00 5.05)1,00 
1001 SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 5.050,00 0,00 0,00 0,00 5.050,00 0,00 13.756,00 13.756,00 13.756,00 0,00 0,00 5.050,00 
RES'TOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 
01 PODER LEGISLATIVO 0,00 0300 0,00 0,00 0,00 0,110 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,110 
02 PODER EXECUTIVO 0,00 0.00 0,00 0.00 0.01) 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.001 0,00 
03 FUNIX) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 000 0.00 0,00 0.00 (1,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,011 0,00 
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,001 0,00 
05 FUNDO MIINIGPAL 110 MEIO AMBIENTE - FMMA 0,00 000 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10 SERVIÇO AI ITONOM O DE ÁGUA E ESGOTO 000 0,00 0,00 0.011 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00, 0,00 0,00 0.00 
TOTAL (111) --- (I + II) 377.124,53 1.822.208,71 
1.394.329,6 
50,00 
805.003. 
59 
1.853.944.2 
8 12.921.149,34 
9.989.071,4 
4 
9.8143.910,6 
2 000 
4.891.183,0 
09 
5.696.186,5 
261 
262 
263 
ANEXO 8 
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e 212-A da Constituição Federal) 
PREVISÃO ATUA- 
'AZADA (a) 
RECEITAS REALIZADAS￾JAN a ABR 
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
1 -RECEITA DE IMPOSTOS 4.513.552.57 
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Prooriedade Predial e Territorial Urbana 9 225.033.84 1.2- Receita Resultante do Imnosto sobre Transmissão Inter Vivos - ITEI 488.000.00 208.140,4 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas /i 
26 
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
5 de 27 
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Oualauer Natureza - ISS 6.392.000.00 2.1 84.389.29 
1 4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 3 585.200_00 1.895 988 98 
2- RECEITA DE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 103.407.300.00 36.894.149.43 
2.1- Cota-Parte FPM 60.963.100.00 21 506.794 
2.1.1- Parcela referente à CF. art, 159. I. alínea B 57.058.000.0Q 21.506.794.2 
2.1.2- Parcela referente à CF. art. 159. I, alínea D e E 3.905.100,00 0,00 
- - 
9 06.450.80 
2.3- Cota-Parte (Pi-Exportação 101.100,00 49.003,66 
2.4- Cota-Parte MI 3.900.00 755 44 
2.5- Cota-Parte IPVA 902.400.00 431.145.28 
2.6- Cota-Parte I0E-Ouro 0.00 0.00 
2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Consti- 0,00 0,00 
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 -1 2) 115,478,500.00 12,071,200.00 
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + 19.900.440,00 1.606.000,00 
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO 
FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + 2.S))+ 25% DE (( 1 .1) + (1.2) + (1.3) 
8.969.185,00 2.973.095,61 
FUNDEB 
PREVISÃO ATL x￾LÁZARA (a) 
RECEITAS REALIZADAS 
JAN A ABR 
6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 98.300.000.00 41.351.225.33 
6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 62.830.000,00 22.896.503,55 
6.1.1 - Principal 62.770.000.00 22.473.129.87 
6.1 2.- Rendimentos de Aplicarão Financeira 60.000 OQ 421 173.68 
6.2 - FUNDEB - Complementacão da União - VAAF 21.200.000,00 10.077.290,54 
6.2.1 - Principal 21.200.000,00 10.077.290,54 
6.2.2 - Rendimentos de Anlicacão Financeira 0.00 0.00 
6.3 - FUNDEF1 - Complementacão da União - VAAT 14.270.000,00 8.177.431,24 
6.3,1 - Principal 14.270.000.00 8,377,431.24 
6 1 9 - R endi mequw. de Anliraràn Finanreirak 0 00 0 01) 
7 - RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERENCLAS DO FUNDEB (6.1.1 -4) 42.869.560,00 15.095.182,31 
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTI￾LIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR
8- TOTAL DO5 RECURSOS DESUPE.RAVIT 9.907.916,75 
9.907.916,75 
000 
51.259.142,08 
8.1 - SUPERAVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 
8.2 - SUPERAVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 
9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA (e) 
DESPESAS 
EMPENHADAS 
JAN A ABR (d) 
DESPESAS LIQUI￾DADAS JAN A ABR 
(e) 
DESPESAS 
PAGAS 
SAN A ABR (0 
INSCRITAS EM RESTOS 
A PAGAR NÃO PRO￾CESSADOS (g) 
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 
10 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 67.578.582,0
o 16.659.208,38 12.824.683,51 12.824.683,51 0,00 
10.1 - Educação Infantil 
13.994.469,0 
4.598.424,95 3.495.455,02 3.495.455,02 0,00 
10.1.1 -Creche 
.0 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.1.2 - Pré - Escola 13.994.469,0 4.598.424,95 3.495.455,02 3.495.455,02 0,00 
10.2 - Ensino Fundamental 53.584.113,0 12.060.783,43 9.329.228,49 9.329.228,49 0,00 
11. OUTRAS DESPESAS 41,352.1800 26.609.005,36 23.314.532,16 23.095.572,11 0,00 
11.1 - Educaciio Infantil 10.192.769,0 8.004.186.82 7.279.811,22 7.150.035,97 0,00 
11.1.1 -Creche 0,00 0,00 0,00 0,00 opa 
11.1.2 - Pré - Escola 10.192.769,0 8.004.186,82 7.279.811,22 7.150.035,97 0,00 
11.2 - Ensino Fundamental 31.159.410,9 18.604.818,54 16.034.720,94 15.945.536,14 0,00 
(2. TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO 
EUNDEB (10 + I I) 
108.930.762,01 43.268.213,74 36.139.215,67 35.920.255,62 0,00 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 
266 
267 
269 
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
16 de 27 
13 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da 
Educação Básica 16.659.208,38 12.824.683,51 12.824.683,51 0,00 0,00 
14- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impos￾tos e Transferências de Impostos 21.536.148,22 14.627.791,85 14.408.831,80 0,00 0,00 
15 - Total das Despesas custeadas com FUNDEEI - Com￾menLtriin da União - VA A F 7.735.575,70 7.735.575,70 7.735.575,70 0,00 0,00 i, 
16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Com￾I in;an VA tkl.
3.640.400.10 3.419.758,40 3.419.758,40 0,00 0,00 i., prm-rrVar•In Iia - 
17 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Com￾plementação da União - VAAT aplicadas na Educação Int' 928.609,91 928.609,91 928.609,91 0,00 0,00 
18 - Total das Despesas eu.steadas com FUNDEB - Com￾plementação da União - VA AT aplicadas em Despesa de C 
2.167.183,24 1.946.541,54 1.946.541,54 0,00 0,00 
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI c § 3° - 
Constituição Federal2 
VALOR EXI￾GTDO (i) 
VALOR APLICADO 
(j) 
VALOR CONSIDERADO APÓS 
DEDUÇÕES (k) 
% APLICADO 
(1) 
19. Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos 
Prolissionais da Educação Básica 28.945.857,73 12.824.683,51 12.824.683,51 
3 l .01 
11,08 
23,24 
20 - Percentual dc sovo da Complementação da União ao 
FI rrcnrrn (v,,, AT I na FAur.rin - Ir,Pknril 928.609,91 928.609,91 
21 - Mínimo de 15% da Coruplernentação da União ao 
FUNDES - VAAT em Despesa de Capital 
1.946.541,54 1.946.541.54 
INDICADOR - Art.25, § 3' - Lei n° 14.113, de 
2020- (Máximo de 10% de Superivit)3 
VALOR M.:10C 
PERMIT. (m1 
VALOR NÃO 
APLICADO (n) 
VAI.OR NÃO APLICADO APÓS 
AJUSTE (o) 
°,i, NÃO APLICADO 
(P) 
22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 4.135.122,53 15.568.099,38 
15.568.099,38 37,65 
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITA DO FUNDEB 
RECEBIDA NO EXERCÍCIO 
DESPESAS 
EMPENHADAS 
JAN A ABR (d) 
DESPESAS LIQUI￾DADAS JAN A ABR 
(e) 
INDICADORES DO FUNDEB 
DESPESAS PAGAS 
JAN A ABR (f) 
INSCRITAS 
EM RF.STOS 
A PAGAR 
NÃO PRO￾CESSADOS 
(g) 
NSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROC. (sem 
disponibilidade de 
caixa) (h) 
Valor de Superávit 
Valor não Valor de Supe￾rávit Aplicado 
Valor Aplica￾do Até 1° Valor Aplicado 
INDICADOR - 
Art.25, § 3. _ Lei no
Permitido no Aplicado No até o 1. Quadri_ o
Valor Não 
14.113, de 2020 (Aplicação do Superávit mestre Quadrimestre Após o 1° Quadri￾de Exercício Anterior) 
Exercício Anterior Exercício 
Que lntregará mestre (u) 
Aplicado (v) 
(g) Anterior 
„ 
(s) o Limite 
23 - Total das Despesas Custeadas com 
Snnerávit (10 FUNDI:R 0.00 0,00 10.356.089,72 0,00 0,00 0.356.089,72 
23.1 - Total das Despesas custeadas 0,00 0,00 6.809.628,82 0,00 0,00 6.809.628,82 
23.2 - Total das Despesas custeadas 
com FUNDEB - Complementação da 
União (VAAF + VAAT) 
0,00 0,00 3.546.460,90 0,00 0,00 3.546.460,90 
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS 
(EXCETO FUNDEB) 
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(c) 
DESPESAS 
EMPENHA- DAS 
JAN A ABR 
DESPESAS 
LIQUIDA￾DAS JAN A 
DESPE￾SAS PAGAS 
JAN A ABR 
/ ft 
INSCRITAS 
EM RESTOS
A PAGAR 
NÃO PRO￾DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE
IMPOSTOS EXCETO FUNDEB 
24. EDUCACÃO INFANTIL 953.835.00 25,408.15 20,408.15 20.408.15 0.00 24.1 - Creche 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
24,2 -Pré-escola 953.835.00 25.408.15 20.408.15 20.408.15 0.00 
25 ENSINO FUNDAMENTAL 8.151.994,00 3.403.059,88 1.751.289,09 1.749.886,28 0,00 
26 
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 
(24 + 25) 9.105.829,00 3.428.468,03 1.771.697,24 1.770.294,43 0,00 
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE 
MíNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 
270 
Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1" Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
17 de 27 
27 TOTAL. DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RE- 16.399.489,09 
28. (-) RESULTADOS LÍQUIDOS DAS TRANSFERÊNCIAS DO 15.095.182,31 
29. (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO 0,00 
30. (-) RESTOS A PAGAR NÀO PROCESSADOS INSCRITOS NO 1 0,00 
31. 
(-) CANCELAMENTO. NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1 (ac) + 0,00 
32. TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 -(28 + 29 + 30 + 31)) 1.304.306.78 
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR EXIGIDO (x) VALOR APLICADO (w) 
10.351.925 50 1.304.30 
% APLICADO (y) 
3,15 
RP LIQUIDADOS (aa) RP PAGOS (ah) 
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERI￾ORES COM DISPONIBILIDADE FINANCIAMENTO DE 
RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB 
SALDO INICIAL 
(z) 
RP CANCELADOS 
(ac) 
SALDO FINAL (ad) 
34 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 547.713, 547.713,89 254.720,72 0,00 292.993,17 
34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e 0, 0,00 0,00 0,00 0,00 
34.2 - Executadas com Recursos do FUNDES - Im- 547.713, 547.713,89 254.720,72 0,00 292.993,17 
34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE 
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO (30 ENSINO 
PREVISÃO ATUAUZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 
35 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 4.791.700,00 1.603.478,24 
35.1 - Salário Educação 2.457.100,00 893.700,72 
35.2 - PODE 58.100,00 4,19 
35.3 - PNAE 1.634.700,00 485.064,63 
35.4 - PNATE 641.800,00 218.919,99 
35.5- Outras Transferências do FNDE 0,00 5.788,71 
36- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 2.452.488,58 
37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 
38 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS A EDUCAÇÃO 0,00 0,00 
39- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00 0,00 
DESPESAS EMPENHA￾INSCRITAS EM 
DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS DOTAÇÃO DAS RESTOS A PAGAR 
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO JAN A ABR ATUALIZADA JAN A ABR (d) JAN A ABR (e) (f) NÃO PROCESSA￾DOS(g) 
41- EDUCAÇÃO INFANTIL 3.101.212,93 1.095.029,86 1.095.029,86 940.840,61 0,00 
41.1 - Creche 919.054,03 317.753,04 317.753,04 175.396,69 0,00 
41.2 - Pré - Escola 2.182.158,93 777.276,82 777.276,82 765.443,92 0,00 
42- Ensino Fundamental 22.488.127,39 20.255.745,76 3.413.237,75 2.978.143,85 0,00 
43- Ensino Médio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
44 - Ensino Superior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
45- Ensino Profissional Não Integrado ao Ensino Regular 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
46- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS 
ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO 25.589.340,32 21.350.775,62 4.508.267,61 3.918.984,46 0,00 
ENSINO (41. 42. 43 . 44. 45) 
INS￾CRITAS 
EM 
DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS UQUI- DESPESAS RESTOS 
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO EMPENHADAS DADAS JAN A ABR PAGAS A 
ATUALIZADA (c) JAN A ABR (d) 
(e) JAN A ABR (f) PAGAR 
NÃO 
9 PRO￾CES￾Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 
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18 de 27 
47 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 144.721.587,3 69.143.113,45 43.293.820,42 42.484.174, 0,00 
47.1 - Despesas Correntes 116.168.550,46 46.468.438,71 39.816.249,25 39.008.006,05 0,00 
47.1.1 - Pessoal Ativo 86.721.744,01 28.496.908,22 24489.626,51 24.489.626,51 0,00 
47.1.2 - Pessoal Inativo 0,00 0,03 0,00 0,00 0,00 
47.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantropicassem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
47.1.4 - Outras Despesas Correntes 29.446.806,45 17.971.530,49 15.326.622,74 14318.379,54 0,00 
47.2 -Despesas de Capital 28.553.036,93 22.674.674,74 3.477.571,1 3.476.168,36 0,00 
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁ￾RIA 
FUNDES SALÁRIO EDUCAÇÃO 
48. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 10.455 219.951,68 
49. (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 41.351 893.700,72 
50. (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 35.995 1.010.790,89 
51. (.) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 15.811 
52. (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES E)CTRAORÇAMENTÁRIOS) -2.346.263,34 0,00 
53. (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 171.182,19 0,00 
54. (.) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 13.293.870,64 102.861,51 
271 
272 
273 1) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício 
274 2) Art. 21, § 2°, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive 
275 relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1° do art. 6° desta Lei, poderão 
276 ser utilizados no 1° trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de cré￾277 dito adicional." 
278 3) Caput do artigo 212 da CF/1988 
279 4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira 
280 vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exerci￾281 cio. 
282 5) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atua￾283 ção prioritária, conforme LDB, art. 11, V. 
284 6) Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na 
285 despesa empenhada ou na despesa 
286 7) Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre 
287 
288 
289 
290 
ANEXO 9 
RREO - ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1', inciso I) 
RECEITAS PREVISÃO 
ATUALIZADA (a) 
RECEITAS REALIZADAS 
JAN A ABR (b) 
SALDO NÃO REALI￾ZADO (c) . (a-b) 
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) 0,00 0,00 0,00 
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
(d) 
DESPESAS EMPENHADAS 
JAN A ABR 
(e) 
SALDO NÃO 
EXECUTADO 
(f) = (d-e) 
DESPESAS 
DESPESAS DE CAPITAL 124.202.875,50 106.047.908,01 18.154.967,49 
Investimentos 123.510.674,50 105.692.087,95 17.818.586,55 
Inversões Financeiras 0,00 Roo 0,00 
Amortização da Dívida 692.201,00 355.820,06 336.380,94 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 
291 
292 
293 
294 
295 
296 
297 
298 
299 
300 
301 
302 
303 
304 
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9 de 27 
(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte 0,00 0,00 0,00 
(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras 0,00 0,00 0,00 
DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II) 124.202.875,50 106.047.908,01 18.154.967,49 
RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (II -1) 124.202.875,50 - a)> 106.047.908,01<(e - b)> 18.154.96749 <(f- cl> 
Notas: 
1 <Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III> 
2 Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executa￾das. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em res￾tos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, 
para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: 
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material 
ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; 
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não 
processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do 
art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 
ANEXO XII 
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTI￾TUCIONAIS E LEGAIS 
PREVISÃO 
INICIAL 
PREVISÃO ATUA￾LIZADA (a) 
RECEITAS 
_ 
Até o 
. .. . (%) (bia)x100 
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 12.071.200.00 12.071.200.0Q 4.513.552.57 373. 
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1.606.000,00 1.606.000,00 225.033,84 14,01 
IPTU 930.000,00 930.000,00 52.278,41 5,62 
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 676.000,00 676.000,00 172.755,43 25,56 
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 488.000,00 488.000,00 208.140,46 42,65 
ITRI 488 000 Ni 488 non no 708.140 46, 47 65.
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 6.392.000,00 6.392.000,00 2.184.389,29 34,17 
155 6.392.000,00 6.392.000,00 2.184.389,29 34,17 
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ISS 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer 
Natureza Retido na Fonte - IRRF 3.585.200,00 3.585.200,00 1.895.988,98 52,88 
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 99.570.300,00 99570.300,00 36.894.149,43 37,05 
rota-Parte FPM 57 058 non no 57 058 non no 71 sn6 794.25, 
755 44 
37 69 
19 37 rnta-Parte ITR R cAn a) R 900(10 
Cota-Parte IPVA 907400 no 907 400.01) 431 145 71; 47 7R, 
frita-Par-fp ICMS 41 4.3A Rna (1(1 41 dRA Rnn ()a 14 q()A 450 811 RS 97 
Cota-Parte IPI-Exportação 101.100,00 101.100,00 49.003,66 48,47 
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 
Constitucionais 68.100,00 68.100,00 0,00 0,00 
Desoneração ICMS - LC 87/1996 68.100,00 68.100,00 0,00 0,00 
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 111.641.500,00 111.641.500,00 41.407.702,00 37,09 
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)..0 de 27 
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE 
(ASPS) POR SUBF UN￾ÇÃO E CATEGORIA 
DOTAÇÃO 
INICIAL 
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA ( c 
) 
DESPESAS EMPE- DESPESAS L QUI- DESPESAS PAGAS INSCRITOS 
EM 
RESTOS A 
NÃO 
pRocrs_ 
SADOS 
ATÉ BIMESTRE ( 
d)
% 
( ci/c ) x 
100 
ATÉ BIMESTRE% 
( e ) ( e/c 
) X 
100 
ATÉ BIMES￾TRE ( o ) 
%É 
(fie ) XPAGAR 
100 
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 8.455.000,00 7.426.821,00 3.724.619,32 50,15 2.307.941,18 31,08 2.282.583,68 30,73 0,00 
Despesas Correntes 8.395.000,00 7.366.821,00 3.724.619,32 50,56 2.307.941,18 31,33 2.282.583,68 30,98 0,00 
Despesas de Capital 60.000,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBU￾I ATORIA1 IV) 6.335.500,00 6.635.352,00 4.268.381,67 64,33 3.185.450,27 48,01 2.921.530,27 44,03 0,00 
Despesas Correntes 5.385.500,00 5.767.352,00 4.268.381,67 74,01 3.185.450,27 55,23 2.921.530,27 50,66 0,00 
Despesas de Capital 950.000.00 868.000,00 0.00 O 00 0.00 O 00 0.00 0.00 0,00 
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊU￾Iim (vil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 1.331.200,00 1.281.200,00 407.084,49 31,77 329.884,49 25,75 329.884,49 25,75 0,00 
Despesas Correntes 1.311.200,00 1.261.200,00 407.084,49 32,28 329.884,49 26,16 329.884,49 26,16 0,00 
Desuesas de Caoital 20,000.00 20.000 00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 p,00 mo Qoo opo 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 )0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 )0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 4.023.000,00 4.044.098,00 2.446.648,03 60,50 2.423.845,27 59,94 2.420.951,80 59,86 0,00 
Despesas Correntes 3.978.000.00 4.009.098.00 2.446.648.03 61.03 2.423.845 27 60.46 2.420.951.80 60.39 0.00 
Despesas de Capital 45.000,00 35.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL (XI) = (IV + Vi-VI + VII + VIII + 
IX + X) 20.144.700,00 19.387.471,00 10.846.733,51 55,95 8.247.121,21 42,54 7.954.950,24 41,03 0,00 
306 
Despesas Empe￾nhadas 
(d) 
Despesas Liquida￾das 
(e) 
Despesas 
Pagas 
(f) 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO 
EM ASPS 
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 10.846.733,51 
0,00 
0,00 
0,00 
8.247.121, 
0,00 
0,00 
0,00 
7.954.9 
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Dispo￾nibilidade Financeira (XIII) 0,00 
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que 
não foi Aplicada em ASPS em Exercidos Anteriores (XIV) 0,00 
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar 0,00 
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 10.846.733,51 8.247.121, 7.954.9 
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 0,003D
6.211.155, 
0,00 
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d 
ou e) - XVII) 0,0091 
2.035.965, 
0,00 
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 0,00 0,00 
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 
ou % da Lei Orgânica Municipal) 
19,92 
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL 
LIMITE NAO CUMPRIDO 
Saldo Inicial (no Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não 
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MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERI￾ORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
VINCULADOS CONFOME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 
Exercício atual) 
(h) Empenhadas 
(i) 
Liquida￾das 
()) 
Pagas (k) 
aplicado) (I) = (h (1 
ou))) 
Diferença de limite não cumprido em 2022 (saldo 
inicial = XIXd) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Diferença de limite não cumprido em 2021 (saldo 
inicial igual ao saldo final do demonstrativo do 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Diferença de limite não cumprido em Exercícios 
Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do de￾monstrativo do exercício anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO 
EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 
EXERCÍCIO DO EM￾PENHO 
Valor 
Mínimo 
Para 
aplicação 
em ASPS 
(m) 
Valor 
aplicado 
em ASPS 
no exer￾cicio ( n) 
Valor aplica￾do além do 
limite mini￾mo (0) = (" - 
r"), Se < 0, 
então (o) = 0 
Total 
inscrito 
em RP 
no exer￾cicio (p) 
RPNP Inscritos 
Indevidamente no 
Exercício sem 
Disponibilidade 
Financeira q = 
(XlVd) 
Valor inscrito em 
RP considerado 
no Limite 
(r) . (p - (0 + c()) 
se < 0, então (r) 
= (0) 
Total 
de RP 
Pagos 
(5) 
Total 
de RP a 
pagar
(t)
Total de 
RP can￾celacios 
ou pres￾critos (u) 
°° 
rença 
entre 
° 
valor 
apli￾Empenhos de 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0043,00 0,00 
Empenhos de 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00.0,00 0,00 
Empenhos de 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 
Empenhos de 2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0013,00 0,00 
Empenhos de 2017 e 
anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0010,00 0,00 
307 
308 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO 
309 EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos 
310 saldos negativos da coluna "v") 0,00 
311 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO 
312 EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM °CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor 
313 informado no demonstrativo do exercício anterior) 0,00 
314 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO 
315 ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 
316 24 § 1° e 2° da LC 141/2012) 0,00 
317 
318 
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RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS 
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU 
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICA￾ÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME 
ARTIGO 24§ 1° e 2' DA LC 141/2012 
Saldo Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não 
(aa) = (w Inicial (no 
Exercido 
aplicado) 
- (x ou y)) 
atual) (w) 
Empenhadas 
(x) Liquidadas (y) Pagas (z) 
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 
2022 a serem compensados (XXIV) (saldo 
inicial = XXIII) 
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 
2021 a serem compensados (XXV) (saldo 
inicial igual ao saldo final do demonstrativo 
rav.rd-rrin nnt.rieNr1 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Th, 
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 
exercícios anteriores a serem compensados 
(XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do 
demonstrativo do exercício anterior) 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU 
PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMEN￾TO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO 
MÍNIMO 
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUA￾LIZADA (a) 
RECEITAS REALIZADAS 
Até o Bi -
mestre (b) (%) (bla )xl 00 
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE 
27.519.400,00 27.519.400,00 12.737.063,43 46,28 
Proveniente da União 27.519.400,00 27.519.400,00 12.536.335,38 45,55 
Proveniente dos Estados 0,00 0,00 200.728,05 0,00 
Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E 
EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 0,00 14.364,59 0,00 
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA￾MENTO DA SAÚDE (XXXI) - (XXVIII + XXIX + XXX) 27.519.400,00 27.519.400,00 12.751.428,02 46,34 
ANEXO XII 
DESPESAS COM SAUDE 
POR SUBFUNÇÕES E 
CATEGORIA ECONÕMI￾CA NÃO COMPUTADAS 
DOTAÇÃO 
INICIAL 
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA ( c) 
DESPESAS EMPENHA- DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INS￾CRITOS 
RESTOS A 
PAGAR 
ATÉ BIMESTRE ( 
d ) 
% ( 
d/c 
) x 
100 
ATÉ BIMESTRE 
( e ) 
% 
( e/c ) x 
100 
ATE BIMESTRE ( f 
) 
% 
mo 
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ATENÇÃO BÁSICA 
(XXXII) 16.721.400,00 19.687.186,23 9.296,076,01 47,22 8.982.226,47 45,62 8.891.504,22 45,16 0,00 
Despesas Correntes 16.681.400,00 19.612.241,43 9.221.131,21 47,02 8.907.281,67 45,42 8.816.559,42 44,95 0,00 
Despesas de Capital 40.000,00 74.944,80 74.944,80 100,00 74.944,80 100,00 74.944,80 100,00 0,00 
ASSISTÊNCIA HOSPITA￾LAR E AM BULATORIAL 9.800.000,00 13.170.688,65 7.762.753,41 58,94 6.937.400,74 52,67 6.690.666,27 50,80 0,00 
Despesas Correntes 9.800.000,00 13.008.637,39 7.600.702,15 58,43 6.775.349,48 52,08 6.533.715,01 50,23 0,00 
Despesas de Capital 0,00 162.051,26 162.051,26 100,00 162.051,26 100,00 156.951,26 96,85 0,00 
SUPORTE PROFILÁTICO 
E TERAPÊUTICO (XXXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
(XXXV) 998.000,00 1.542.926,71 959.483,43 62,19 868.186,64 56,27 863.239,94 55,95 0,00 
Despesas Correntes 998.000,00 1.526.262,71 942.819,43 61,77 851.522,64 55,79 846.575,94 55,47 0,00 
Despesas de Capital 0,00 16.664,00 16.664,00 100,00 16.664,00 100,00 16.664,00 100,00 0,00 
VIGILÂNCIA EPIDEM10-
LÓGICA (XXXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ALIMENTAÇÃO E NU￾TRIÇÃO (XXXVII) 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS SUBFUNÇÕES 
'XXXVIII) 
0,00 1.033.864,71 248.166,42 24,00 248.166,42 24,00 248.166,42 24,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 347.527,71 248.166,42 71,41 248.166,42 71,41 248.166,42 71,41 0,00 
Despesas de Capital 0,00 686.337,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS 
NÃO COMPUTADAS NO 
CÁLCULO DO MÍNIMO 
(XXXIX) = (XXXII + XXXIII 
+ XXXIV + XXXV + XXXVI 
+ XXXVII + XXXVIII) 
27.519.400,00 35.434.666,30 18.266.479,27 51,55 17.035.980,27 48,08 16.693.576,85 47,11 0,00 
327 
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE 
EXECUTADAS COM COM RECURSOS 
PRÓPRIOS E COM RECURSOS 
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES 
DOTAÇÃO 
INICIAL 
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA ( c) 
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INS￾CRITOS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
P ROCESSA￾DOS ( g ) 
ATÉ BIMESTRE (dl % 
(d/c )x 
100 
ATÉ BIMESTRE 
(e) 
% 
( e/c ) 
x 100 
ATE BIMESTRE ( f 1 % 
1 f/c I x 
100 
ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV 4
XXXII) 25.176.400,00 27.114.007,23 13.020.695,33 48,02 11.290.167,65 41,64 11.174.087,90 41,21 0,00 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL (XLI) = (V + 
5.()111) 16.135.500,00 19.806.040,65 12.031.135,08 60,74 10.122.851,01 51,11 9.612.196,54 48,53 0,00 
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de 27 
SUPORTE PROFILÁTICO E 
TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + 
XXXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = 
(VII + XXXV) 2.329.200,00 2.824.126,71 1.366.567,92 48,39 1.198.071,13 42,42 1.193.124,43 42,25 0,00 
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
(XLIV) = (VIII + XXXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
(XLV) = (XIX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = 
(X + XXXVIII) 4.023.000,00 5.077.962,71 2.694.814,45 53,07 2.672.011,69 52,62 2.669.118,22 52,56 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS COM 
SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 47.664.100,00 54.822.137,30 29.113.212,78 53,10 25.283.101,48 46,12 24.648.527,09 44,96 
(-) Despesas executadas 
com recursos provenien￾tes das transferências de 
recursos de outros entes) 
27.519.400,00 35.434.666,30 18.266.479,27 51,55 17.035.980,27 48,08 16.693.576,85 47,11 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS 
EXECUTADAS COM RE- 20.144.700,00 19.387.471,00 10.846.733,51 55,95 8.247.121,21 42,54 7.954.950,24 41,03 ,00 
328 
329 1) Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 
330 Ultimo bimestre do exercício. 
331 2) O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i"(último bimestre) 
332 deverá ser o mesmo apresentado no "total j". 
333 3) O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i"(último bimestre) 
334 deverá ser o mesmo apresentado no "total k". 
335 4) Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. Deverá ser informado o 
336 limite estabelecido na Lei Orgânica do Município quando o percentual nela estabelecido for su￾337 perior ao fixado na LC n° 141/2012 
338 5) Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC 
339 141/2012 
340 6) No último bimestre, será utilizada a fórmula [VI(h+i) - (15 x IIIb)/100]. 
341 7) Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre 
342 
343 
LRF Art. - 
ANEXO 14 
...._ 
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até o Bimes￾tre 
RECEITAS 
Previsão Inicial 239.911.130 
Previsão Atualizada 239.911.130 
Receitas Realizadas 103.579.937 
Déficit Orcamentário 0.00 
p Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 16.363.552,30 
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BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até o Bimestre - DESPESAS 
DESPESAS 
Dotação Inicial 239.911.130 
Créditos Adicionais 124.399.968 
Dotação Atualizada 364.311.098 
Despesas Empenhadas 221.302.168 
Despesas Liquidadas 103.152.053 
Despesas Pagas 100.463.118 
Superávit Orçamentário 427.884,47 
DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Até o Bimestre 
Despesas Empenhadas 
Despesas Liquidadas 
221.302.168,73 
103.152.053,27 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Até o Bimestre 
Receita Corrente Liquida 305.694.557,17 
Receita Corrente Liquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 293.302.046,65 
Receita Corrente Liquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com 
Pessoal 289.496.515,65 
RECEITAS/DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Até o Bimestre 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO PREVIDENCIÁRIO 
Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00 
Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 
Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 
Despesas Previdenciárias Pagas 0,00 
Resultado Previdenciário 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO FINANCEIRO 
Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00 
Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 
Despesas Providenciarias Liquidadas 0,00 
Despesas Previdenciárias Pagas 0,00 
Resultado Previdenciário 0,00 
Meta Fixada no 
Anexo de Metas 
Fiscais da LDO (a) 
Resultado Apu￾rado até o Bi￾mestre ( b ) 
% em Relação à 
Meta 
(b/a) 
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Resultado Primário - Acima da Linha 0,00 -8.581.299,18 0,00 
Resultado Nominal - Acima da Linha 0,00 -7.682.213,70 0,00 
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Inscrição Cancelamento 
Até o Bimestre 
Pagamento 
Até o Bimestre 
Saldo a 
Pagar 
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2.199.333,24 0,00 1.394.329,65 805.003,59 
Poder Executivo 2.195.812,24 0,00 1.390.808,65 805.003,59 
Poder Legislativo 3.521,00 0,00 3.521,00 0,00 
Poder Judiciário 0,00 0,00 0,00 0,00 
Ministério Público 0,00 0,00 0,00 0,00 
Defensoria Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 14.775.093,62 0,00 9.883.910,62 4.891.183,00 
Poder Executivo 14.771.604,85 0,00 9.880.421,85 4.891.183,00 
Poder Legislativo 3.488,77 0,00 3.488,77 0,00 
Poder Judiciário 0,00 0,00 0,00 0,00 
Ministério Público 0,00 0,00 0,00 0,00 
Defensoria Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 16.974.426,86 0,00 11.278.240,27 5.696.186,59 
Valor Apurado Limites Constitucionais Anuais 
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO - MDE 
até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no % Aplicado até o Bimes￾tre Exercício 
Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manuten￾ção e Desenvolvimento do Ensino 1.304.306,78 25,00 3,15 
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profis￾sionais da Educação Básica 12.824.683,51 70,00 31,01 
Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB 
(VAAT) na Educação Infantil 928.609,91 50,00 11,08 
Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB 
(VAAT) em Despesas de Capital 1.946.541,54 15,00 23,24 
o Não
Realizado RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado até o BimestreSald 
Receita de Operação de Crédito 0,00 0,00 
Despesa de Capital Líquida 106.047.908,01 18.154.967,49 
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor apurado até o Bimestre saldo REALIZRA 
346 Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos Aplicação 0,00 0,00 
347 dos Recursos da Alienação de Ativos 0,00 0,00 
348 
349 
350 
351 
352 
353 
54 
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
Valor Apurado 
até o Bimestre 
Limite Constitucional Anual 
% Mínimo a Aplicar no % Aplicado até o Bi￾mestre Exercício 
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas 
com recursos de impostos 8.247.121,21 15,00 19,92 
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercício Corrente 
Total das Despesas Consideradas para o Limitei RCL 1%) 0,00 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença 
dos Senhores Vereadores e convidou-os para Sessão Ordinária a ser realizada em 
data e hora regimental, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Audiên￾ia Pública, as 11:h00. 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazon 
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Ata da Audiência Pública de 05/10/2022 (Apresentação do 
Relatório do 1° Quadrimestre do ano de 2022) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 
17 de 27 
Ver. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES 
1° Secretário 
366
-
366 Ver. AFONSOøI SOUZA ROCHA 
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369 Ver. ANTÔNIO ILON MEDEIROS CURSINO 
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371 
372 Ver. BRENA D 
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374 
375 Ver. FRANCISCO W 
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377 
378 Ver. MÁRCIA AUXI lORA CARDOSO BARANDA 
379 
BARBOSA 
DE SOUZA PINTO 
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