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sessao nº 53

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 53
Date 2022-10-17
native_id433

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 534 Ordinária da 24 Sessão Legislativa da 184 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/10/2022 - 08:30 ; 
Encerramento: 17/10/2022 - 13:30 
Mesa Diretora: Presidente: Mateus Ferreira Assayag / PL ; Vice-Presidente: Vanessa 
Geny Carneiro Gonçalves / PP ; Primeiro-Secretário: Fernando Nogueira de Menezes / 
REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: Alex Garcia Cardoso / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Afonso de Souza Rocha / UNIÃO ; Alex Garcia Cardoso / 
PSD ; José Tupinambá Ribeiro Ponte / PDT; Brena Dianná Modesto Barbosa / UNIÃO ; 
Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO ; Fernando Nogueira de Menezes / 
REPUBLICANOS ; Flávio da Costa Farias / PSC ; Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda / 
MDB ; Antônio Massilon de Medeiros Cursino / REPUBLICANOS ; Mateus Ferreira 
Assayag / PL ; Josenaldo Batista Lima / SOLIDARIEDADE ; Vanessa Geny Carneiro 
Gonçalves / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Francisco Walteliton de Souza Pinto / 
Justificativa por motivo de saúde 
Expedientes: Abertura da Sessão: Bom dia Senhoras e Senhores Vereadores, 
espectadores nas redes sociais e ouvintes da rádio Câmara. Sob a proteção de Deus, 
declaro aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura do texto bíblico: Convido os 
presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura do texto bíblico que será feita 
pela Vereadora VANESSA GONÇALVES.''Então o Senhor Deus formou o homem do pó da 
terra e soprou em suas narinas o fôlego da vida, e o homem se tornou um ser vivente.'' 
(Gênesis 2:7) Apreciação da Ata: Convido o Vereador Fernando Menezes - 1Q Secretário, 
para proceder à leitura da ata de sessão anterior. Discussão e Votação da Ata: Coloco 
em discussão e votação a Ata Eletrônica da 512 Sessão Ordinária da 2 Sessão Legislativa 
da 18a Legislatura do dia 10/10/2022. Em discussão;... em votação,.., os que aprovam 
permaneçam como se encontram... Aprovada. Leitura do Expediente da Ordem do dia: 
Passamos à leitura do expediente do dia. Sorteio dos Oradores do Dia: Agora faremos o 
sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna. Grande Expediente: Passam-se os 
trabalhos ao grande expediente e pela ordem do sorteio concedo a palavra ao Vereador 
para seu pronunciamento. Pequeno Expediente: Encerramos o grande expediente, 
passa-se ao pequeno expediente. Ordem do Dia: Coloco em discussão e votação os 
requerimento e indicações apresentados. Em discussão e em votação. Os que aprovam, 
permaneçam como se encontram. Aprovado por unanimidade. Comunicados: Concedo 
um minuto para os Vereadores que desejam fazer comunicados. Encerramento: E não 
havendo mais matéria em pauta para deliberação, agradeço a audiência dos nossos caros 
espectadores e ouvintes, convido os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e 
horário regimental, sob a proteção de Deus, declaro encerrada a presente Sessão. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2 719 de 2022, A implantação de um CRAS no 
Conjunto Habitacional Residencial Parintins. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de 
Protocolo: 209, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 2 - Indicação 13.2 720 de 2022, Atendimento Presencial às 
pessoas da zona rural para realizarem a emissão da carteira de trabalho. Autor: Vanessa 
Gonçalves, Número de Protocolo: 210, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Indicação n2 721 de 2022, 
SAAE - Sistema Autônomo de Água e Esgoto, para que faça reparos em um cano que 
estourou na Rua Ruy Araújo, próximo ao Posto Brasileiro. Autor: Cabo Linhares, Número 
de Protocolo: 211, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Indicação n2 722 de 2022, Solicita a 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https. 
www.parintins.am.leg.br - E- il: cmp@parintins.am.leg.br 24/10/2022 
24/10/2022 Pácrina 1 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP, a disponibilização da Balsa Senador Arthur 
Virgilio Filho e um trator para que seja realizada a limpeza e terraplanagem para a 
construção do campo de futebol na Comunidade da Brasília Autor: Babá Tupinambá, 
Número de Protocolo: 212, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Indicação n2 723 de 2022, Solicitar à 
Prefeitura Municipal de Parintins, para que viabilize a Implantação de um flutuante na 
rampa no Hospital Jofre Cohen para que as ambulanchas possam ancorar com pacientes 
Autores: Babá Tupinambá, Brena Dianná, Fernando Menezes, Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 213, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação no 724 de 2022, Solicitar à Prefeitura 
Municipal de Parintins, para que viabilize a Implantação de um Centro de Especialidade 
para Diabéticos Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 215, Turno: Unico, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - 
Indicação no 726 de 2022, Indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para que 
disponibilize ônibus com passe livre na eleições do segundo turno para serem utilizados 
tanto no bairros mais distantes da cidade quanto na zona rural e dá outras providências. 
Autores: Márcia Baranda, Babá Tupinambá, Brena Dianná, Fernando Menezes, Flávio 
Farias, Naldo Lima, Número de Protocolo: 217, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Indicação n2 727 de 
2022, INDICAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PARA SOLICITAR DOS 
CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIDÕES DE ÓBITO, 
NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA EM BRAME Autor: Brena Dianná, Número 
de Protocolo: 218, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Indicação no 728 de 2022, INDICAÇÃO À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PARA OFERECER TREINAMENTO AOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO 
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 219, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 10 - Moção de Aplausos no 49 de 2022, solicitar MOÇÃO DE APLAUSOS 
e PARABENIZAÇÕES para os policiais do 11° Batalhão de Polícia, que fizeram a apreensão 
de 19 Kg de droga no dia 11/10/2022 na cidade de Parintins. Autores: Cabo Linhares, 
Afonso Caburi, Babá Tupinambá, Brena Dianná, Fernando Menezes, Flávio Farias, Márcia 
Baranda, Massilon Cursino, Mateus Assayag, Naldo Lima, Vanessa Gonçalves, Número de 
Protocolo: 207, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 
Oradores do Expediente: 1 - Antônio Massilon de Medeiros Cursino / REPUBLICANOS; 
2 - José Tupinambá Ribeiro Ponte / PDT; 3 - Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda / MDB ; 
4 - Afonso de Souza Rocha / UNIÃO ; 5 - Alex Garcia Cardoso / PSD ; 6 - Fernando 
Nogueira de Menezes / REPUBLICANOS; 7 - Vanessa Geny Carneiro Gonçalves / PP; 8 - 
Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO; 9 - Flávio da Costa Farias / PSC ; 10 - Brena 
Dianná Modesto Barbosa / UNIÃO ; 11 - Mateus Ferreira Assayag / PL ; 12 - Josenaldo 
Batista Lima / SOLIDARIEDADE 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso de Souza Rocha / UNIÃO ; José Tupinambá 
Ribeiro Ponte / PDT ; Brena Dianná Modesto Barbosa / UNIÃO ; Paulo Cesar Rodrigues 
Linhares / UNIÃO; Fernando Nogueira de Menezes / REPUBLICANOS; Flávio da Costa 
Farias / PSC ; Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda / MDB ; Antônio Massilon de Medeiros 
Cursino / REPUBLICANOS ; Mateus Ferreira Assayag / PL ; Josenaldo Batista Lima / 
SOLIDARIEDADE ; Vanessa Geny Carneiro Gonçalves / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo no 6 de 2022, TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE AO SENHOR KLEBER DE BRM'O SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 208, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E- : cmp@parintins.am.leg.br 24/10/2022 
24/10/2022 Pártina 7 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
OBJETO DE DELIBERAÇÃO ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 22 de 2022, "FICA 
CRIADA A LEI QUE INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 08 DE MARÇO, 'DIA 
INTERNACIONAL DA MULHER', NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Autor: Mateus Assayag, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 10 DISCUSSÃO; 3 - Projeto 
de Lei Ordinária re2 54 de 2022, INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR 
PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO 
TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO 
FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: 20 DISCUSSÃO ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 55 de 2022, Dispõe sobre a 
autorização de entrada de alimentos e bebidas (não alcoólicas) para consumo próprio dos 
usuários do bumbódromo de Parintins-Am. Autor: Brena Dianná, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
20 DISCUSSÃO; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 56 de 2022, Dispõe sobre a criação e 
implementação da Semana da Diversidade LGBTQIA+ e combate a homofobia no 
Município de Parintins e dá outras providências Autor: Brena Dianná, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
DISCUSSÃO ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 58 de 2022, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO, NO ÂMBINO MUNICIPAL DE PARINTINS, O PROJETO CHAMADO "NO 
BALANÇO DA REDE." Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 65, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
20 DISCUSSÃO ; 8 - Projeto de Resolução no 4 de 2022, INSTITUI NO ÂMBITO 
MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autor: Naldo Lima, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade - Obs.: 2a DISCUSSÃO ; 9 - Projeto de Resolução n2 5 de 2022, 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE AO SENHOR WELLINGTON JOSÉ 
DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Naldo Lima, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Afonso de 
Souza Rocha - Sim; Alex Garcia Cardoso - Não Votou ; José Tupinambá Ribeiro Ponte - Sim 
; Brena Dianná Modesto Barbosa - Sim; Paulo Cesar Rodrigues Linhares - Sim; Fernando 
Nogueira de Menezes - Sim ; Flávio da Costa Farias - Sim ; Márcia Auxiliadora Cardoso 
Baranda - Sim ; Antônio Massilon de Medeiros Cursino - Não Votou ; Mateus Ferreira 
Assayag - Sim ; Josenaldo Batista Lima - Sim; Vanessa Geny Carneiro Gonçalves - Sim; 
Ocorrências da Sessão: O presidente solicitou questões de Ordem, para deliberação em 
Plenário, no sentido em antecipar as Sessões Ordinárias do mês de dezembro, para o mês 
de novembro serão 4 sessões em dezembro que seriam transferidas para os dias 09/11; 
16/11, 23/11 e 30/11, na mesma forma aumentar a quantidade de justificativas 
proporcionalmente, já que teremos as sessões de dezembro em novembro. Solicitou ainda 
a transferência da sessão que seria a eleição da Mesa diretora do Segundo Biênio que 
seria na 10 sessão de dezembro e da comissão representativa para última sessão de 
dezembro, para as mesmas serem realizadas, ambas na última sessão do mês de 
novembro, que será no dia 30/11/2022. Solicitou ainda, a autorização, para em caso de 
necessidade de realização de Sessão Extraordinária, essa possa ser realizada em outro 
local a ser designado pela presidência desta Casa. O Presidente consultou ainda o plenário 
sobre as mudanças sobre a discussão e votação LOA, sendo a 1° Discussão para o dia 
07/11/2022 a 20 Discussão para o dia 21/11/2022 e a 30 Discussão para o dia 28/11/2022. 
Em ato continuo consultou sobre o prazo para apresentação de Emendas que devem ser 
feitas na 10 discussão com tolerância de até 3 dias após a primeira discussão e as 
Rua Umiri, 781, Conj M curany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.a .leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 24/10/2022 
24/10/2022 P.Ártirta 
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Emendas devem ser apresentadas por escrito, onde as alterações na discussão da LOA 
ficarão como anotação para serem incluídas no Regimento Interno deste Poder Legislativo. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presid e: Mateus 
Ferr a ssayag / PL 
Primeiro￾Secretário: 
Fernando Nogueira 
de Menezes 
REPUBLICANOS 
Afo o de Souza 
Rocha / UNIÃO 
B na L.-Filanná 
Modesto Barbosa / 
UNIÃO 
Flávio da Costa 
Farias / PSC 
Vice-President : 
Vanessa Geny 
Carneiro Gonçalves / 
PP 
Segundo￾Secretário: Alex 
Garcia Cardoso / PSD 
José Tupin mbá 
Ribeiro P te / PDT 
Pau 
Rod 
UNIA 
Cesar 
hares / 
Márcia uxiliadora 
Cardoso Baranda / 
MDB 
24/10/2022 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 24/10/2022 
ç\o, 
Anti nio Massilon e 
Med iros Cursino / 
REP BLICANOS 
24/10/2022 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Josenaldo Batista 
Lima 
SOLIDARIEDADE 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 24/10/2022 
PÁrtirea R 

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