| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2023-04-11 |
| native_id | 465 |
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É H Câmara Municipal de Parintins A Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 132 Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 182 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/04/2023 - 08:30 ; Encerramento: 11/04/2023 - 13:30 Lista de Presença na Sessão: Afonso de Souza Rocha / UNIÃO ; José Tupinambá Ribeiro Ponte / PDT ; Brena Dianná Modesto Barbosa Feitoza / UNIÃO ; Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO ; Fernando Nogueira de Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio da Costa Farias / PSC ; Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda / MDB ; Antônio Massilon de Medeiros Cursino / REPUBLICANOS ; Josenaldo Batista Lima / SOLIDARIEDADE ; Francisco Walteliton de Souza Pinto / PSDB ; Vanessa Geny Carneiro Gonçalves / PP Justificativas de Ausências na Sessão: Alex Garcia Cardoso / Prefeito em exercício Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes, espectadores nas redes sociais, ouvintes da Rádio Câmara e sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura do texto bíblico: O Senhor presidente convidou os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura do texto bíblico que foi feito pelo Vereador FERNANDO MENEZES - "Deus é poderoso para fazer infinitamente mais do que tudo quanto pedimos ou pensamos, mediante seu poder que atua em nós!" (Efésios, 3: 20). Apreciação da Ata: O Senhor Presidente convidou o Vereador FLÁVIO FARIAS - 1º Secretário, para proceder à leitura da Ata da Sessão anterior Discussão e Votação da Ata: Colocou em discussão e votação a Ata da 12º Sessão Ordinária, da 3º Sessão Legislativa, da 182 Legislatura, do dia 10/04/2023. Aprovada por unanimidade. Leitura do Expediente da Ordem do dia: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Passamou à leitura do expediente do dia. Sorteio dos Oradores do Dia: Na sequência o Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna. Grande Expediente: Passam-se os trabalhos ao grande expediente e pela ordem do sorteio o Senhor Presidente concedeu a palavra aos seguintes Vereadores: MASSILON CURSINO, TELO PINTO, BABÁ TUPINAMBA, BRENA DIANNÁ, FLÁVIO FARIAS, NALDO LIMA, MÁRCIA BARANDA, CABO LINHARES, AFONSO CABURI, VANESSA GONÇALVES e FERNANDO. Pequeno Expediente: Encerrou-se o Grande Expediente, passou-se ao Pequeno Expediente. Ordem do Dia: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as proposituras requerimento, indicações, moção e projeto de resoluão apresentadas. Todos aprovados por unanimidades. Comunicados: O Senhor Presidente concedeu um minuto para os vereadores que desejassem fazer seus comunicados ou considerações finais. Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, agradeçeu a audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente Sessão. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 205 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para que realize curso de qualificação e capacitação em segurança para vigilantes e dá outras providencias. Autor: Márcia Baranda. Número de Protocolo: 286, ipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 206 de 2023, Indicação ao xecutivo através da Diretoria do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto que faça a á construção do castelo e a aquisição de 01 (uma) caixa d'água de 5.000 (cinco mil litros) para a comunidade do Remígio, região do Uaicurapá. Autor: Cabo Linhares, Número de j Protocolo: 287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 207 de 2023, Indicação ao Executivo através da Secretaria de Educação que faça a reforma da escola Santa Maria da Comunidade do Remígio, na região do Uaicurapá com urgência. Autor: GO Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// www.parintins.am.leg.br - E-mail: cnpOparintins.am.leg.br 17/04/2023 17/04/2023 E/ Página 1 | Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Cabo Linhares, Número de Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 211 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para que faça melhorias na Travessa Nossa Senhoras das Graças nos trechos entre as Ruas 2 e Rua 3 no Itaúna II, e dá outras providencias Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 212 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde para que antecipe a Campanha de doação de sangue para suprir as demandas da cidade e dá outras providencias. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 213 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA para a Implantação do Centro de Hematologia Municipal em parceria com a Fundação Hospitalar em Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - Hemoam. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 217 de 2023, INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP a construção de passeios públicos, também conhecidos como calçadas, adaptados para garantir a acessibilidade e a segurança das pessoas com deficiência, e dá outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 219 de 2023, Indicação ao Governo do Estado através do Comando Geral da Polícia Militar - Coronel Vinícius, que disponibilize mais vagas para Parintins na SEG - Serviço Extra de Gratificação. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 220 de 2023, INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, a disponibilização de cursos de bacharelado de Música e Teatro, de acordo com suas grades curriculares, para O município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, Dispõe sobre a criação do Projeto Cultural e de Lazer Parintins Fest Bumbar a ser realizado no mês de outubro de todos os anos. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023, "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA". Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023, Institui no âmbito do município de Parintins a Câmara Cidadã. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 26 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de eiterar o pedido feito através do documento Nº 142/2022, que solicita da Prefeitura unicipal de Parintins, informações sobre o andamento dos trabalhos da Comissão do oncurso Público Municipal, que estava previsto para o ano de 2022, conforme proposto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) , e dá outras providências. Autor: Massilon / Cursino, Número de Protocolo: 300, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 27 de 2023, Requerimento no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, o quantitativo de profissionais como intérpretes e mediadores, que auxiliam no processo de inclusão social e no acesso a serviços e informações por pessoas com deficiência que estão atualmente contratados pela Administração Pública, e, dá Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// w.parintins.am.leg.br - E-mail: cmpQparintins.am.leg.br 17/04/2023 17/04/2023 PA Página 2 W Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 307, Tipo: Lei Resultado: Matéria lida ; O Oradores do Expediente: 1 - José Tupinambá Ribeiro Ponte / PDT ; 2 - Antônio Massilon de Medeiros Cursino / REPUBLICANOS ; 3 - Vanessa Geny Carneiro Gonçalves / PP; 4 - Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda / MDB ; 5 - Brena Dianná Modesto Barbosa Feitoza / UNIÃO ; 6 - Afonso de Souza Rocha / UNIÃO ; 7 - Fernando Nogueira de Menezes / REPUBLICANOS ; 8 - Flávio da Costa Farias / PSC ; 9 - Josenaldo Batista Lima / SOLIDARIEDADE ; 10 - Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO ; 11 - Francisco Walteliton de Souza Pinto / PSDB Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso de Souza Rocha / UNIÃO ; Brena Dianná Modesto Barbosa Feitoza / UNIÃO ; Paulo Cesar Rodrigues Linhares / UNIÃO ; Fernando Nogueira de Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio da Costa Farias / PSC ; Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda / MDB ; Antônio Massilon de Medeiros Cursino / REPUBLICANOS ; Francisco Walteliton de Souza Pinto / PSDB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 205 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para que realize curso de qualificação e capacitação em segurança para vigilantes e dá outras providencias. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 286, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Indicação nº 206 de 2023, Indicação ao Executivo através da Diretoria do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto que faça a construção do castelo e a aquisição de 01 (uma) caixa d'água de 5.000 (cinco mil litros) para a comunidade do Remígio, região do Uaicurapá. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 287, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Indicação nº 207 de 2023, Indicação ao Executivo através da Secretaria de Educação que faça a reforma da escola Santa Maria da Comunidade do Remígio, na região do Uaicurapá com urgência. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 288, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Indicação nº 211 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para que faça melhorias na Travessa Nossa Senhoras das Graças nos trechos entre as Ruas 2 e Rua 3 no Itaúna II, e dá outras providencias Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 296, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Indicação nº 212 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde para que antecipe a Campanha de doação de sangue para suprir as demandas da cidade e dá outras providencias. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 297, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação nº 213 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA para a Implantação do Centro de Hematologia Municipal em parceria com a Fundação Hospitalar em Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - Hemoam. Autor: Márcia Baranda, Número de rotocolo: 298, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação nº 217 de Z023, INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços úblicos - SEMOSP a construção de passeios públicos, também conhecidos como calçadas, adaptados para garantir a acessibilidade e a segurança das pessoas com deficiência, e dá outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 303, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Indicação nº 219 de 2023, Indicação ao Governo do Estado através do Comando Geral da Polícia Militar - Coronel Vinícius, que disponibilize mais vagas para Parintins na SEG - Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-21 79 https:// ww.parintins.am.leg.br - E-mail: cnpGparintins.am.leg.br 17/04/2023 BT V po 17/04/2023 (D/ Página 3 hq Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Serviço Extra de Gratificação. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 305, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Indicação nº 220 de 2023, INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, a disponibilização de cursos de bacharelado de Música e Teatro, de acordo com suas grades curriculares, para o município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 309, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, Dispõe sobre a criação do Projeto Cultural e de Lazer Parintins Fest Bumbar a ser realizado no mês de outubro de todos os anos. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 290, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE JA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 295, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: objeto de deliberação será encaminhado para exarar parecer ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023, "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA". Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 306, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: objeto de deliberação será encaminhado para exarar parecer ; 13 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023, Institui no âmbito do município de Parintins a Câmara Cidadã. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 291, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: objeto de deliberação será encaminhado para exarar parecer ; 14 - Requerimento nº 26 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de reiterar o pedido feito através do documento Nº 142/2022, que solicita da Prefeitura Municipal de Parintins, informações sobre o andamento dos trabalhos da conforme proposto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) , e dá outras providências. Autor: Massilon Cursino, Número de Protocolo: 300, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Requerimento nº 27 de N 2023, Requerimento no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, o quantitativo de profissionais como intérpretes e mediadores, que auxiliam no processo de inclusão social e no acesso a serviços e informações por pessoas com deficiência que estão atualmente contratados pela Administração Pública, e, dá outras providências. Autor: ena Dianná, Número de Protocolo: 307, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, sultado: Aprovado por unanimidade ; Comissão do Concurso Público Municipal, que estava previsto para o ano de 2022, ! Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// ww.parintins.am.leg.br - E-mail: cnpeparintins.am.leg.br 17/04/2023 Pr 17/04/2023 (PAZ Página 4 “q Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Afon; de Souza Brena Rocha / UNIÃO Modesto Feitoza /U Pauli Cesar Fernando Nogueira Rodrigi Linhares / de Menezes ! UNIÃO REPUBLICANOS ) Flávio Costa Márcia Auxiliadora Farias / PSC eas—e p cu Antônio Massilon de Medeiros Cursino / REPUBLICANOS Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9128-2179 https:// wwyw.parintins.am.leg.br - E-mail: cnpQparintins.am.leg.br 17/04/2023 17/04/2023 A Página 5
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 11/04/2023 - 08:30 Encerramento: 11/04/2023 - 13:30 Correspondências Expedientes Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes, espectadores nas redes sociais, ouvintes da Rádio Câmara e sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura do texto bíblico: O Senhor presidente convidou os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura do texto bíblico que foi feito pelo Vereador FERNANDO MENEZES - "Deus é poderoso para fazer infinitamente mais do que tudo quanto pedimos ou pensamos, mediante seu poder que atua em nós!" (Efésios, 3: 20). Apreciação da Ata: O Senhor Presidente convidou o Vereador FLÁVIO FARIAS - 1º Secretário, para proceder à leitura da Ata da Sessão anterior. Discussão e Votação da Ata: Colocou em discussão e votação a Ata da 12ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, do dia 10/04/2023. Aprovada por unanimidade. Leitura do Expediente da Ordem do dia: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Passamou à leitura do expediente do dia. Sorteio dos Oradores do Dia: Na sequência o Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna. Grande Expediente: Passam-se os trabalhos ao grande expediente e pela ordem do sorteio o Senhor Presidente concedeu a palavra aos seguintes Vereadores: MASSILON CURSINO, TELO PINTO, BABÁ TUPINAMBÁ, BRENA DIANNÁ, FLÁVIO FARIAS, NALDO LIMA, MÁRCIA BARANDA, CABO LINHARES, AFONSO CABURI, VANESSA GONÇALVES e FERNANDO. Pequeno Expediente: Encerrou-se o Grande Expediente, passou-se ao Pequeno Expediente. Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 18/07/2024 Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024 Página 1 Ordem do Dia: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as proposituras requerimento, indicações, moção e projeto de resoluão apresentadas. Todos aprovados por unanimidades. Explicações Pessoais: O Senhor Presidente concedeu um minuto para os vereadores que desejassem fazer seus comunicados ou considerações finais. Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, agradeçeu a audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente Sessão. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 205 de 2023 Processo: - Autor: Márcia Baranda Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para que realize curso de qualificação e capacitação em segurança para vigilantes e dá outras providencias. Não informada 2 - Indicação nº 206 de 2023 Processo: - Autor: Cabo Linhares Indicação ao Executivo através da Diretoria do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto que faça a construção do castelo e a aquisição de 01 (uma) caixa d’água de 5.000 (cinco mil litros) para a comunidade do Remígio, região do Uaicurapá. Não informada 3 - Indicação nº 207 de 2023 Processo: - Autor: Cabo Linhares Indicação ao Executivo através da Secretaria de Educação que faça a reforma da escola Santa Maria da Comunidade do Remígio, na região do Uaicurapá com urgência. Não informada 4 - Indicação nº 211 de 2023 Processo: - Autor: Márcia Baranda Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para que faça melhorias na Travessa Nossa Senhoras das Graças nos trechos entre as Ruas 2 e Rua 3 no Itaúna II, e dá outras providencias Não informada 5 - Indicação nº 212 de 2023 Processo: - Autor: Márcia Baranda Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde para que antecipe a Campanha de doação de sangue para suprir as demandas da cidade e dá outras providencias. Não informada Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 18/07/2024 Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024 Página 2 Matéria Ementa Situação 6 - Indicação nº 213 de 2023 Processo: - Autor: Márcia Baranda Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA para a Implantação do Centro de Hematologia Municipal em parceria com a Fundação Hospitalar em Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – Hemoam. Não informada 7 - Indicação nº 217 de 2023 Processo: - Autor: Brena Dianná INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP a construção de passeios públicos, também conhecidos como calçadas, adaptados para garantir a acessibilidade e a segurança das pessoas com deficiência, e dá outras providências. Não informada 8 - Indicação nº 219 de 2023 Processo: - Autor: Cabo Linhares Indicação ao Governo do Estado através do Comando Geral da Polícia Militar - Coronel Vinícius, que disponibilize mais vagas para Parintins na SEG – Serviço Extra de Gratificação. Não informada 9 - Indicação nº 220 de 2023 Processo: - Autor: Brena Dianná Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, a disponibilização de curso de bacharelado de Música, de acordo com suas grades curriculares, para o município de Parintins, e dá outras providências Não informada 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 Processo: - Autor: Flávio Farias Dispõe sobre a criação do Projeto Cultural e de Lazer Parintins Fest Bumbar a ser realizado no mês de outubro de todos os anos. Não informada 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 Processo: - Autor: Cabo Linhares DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Não informada 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 Processo: - Autor: Brena Dianná "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA". Não informada 13 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 Processo: - Autor: Flávio Farias Institui no âmbito do município de Parintins a Câmara Cidadã. Não informada Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 18/07/2024 Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024 Página 3 Matéria Ementa Situação 14 - Requerimento nº 26 de 2023 Processo: - Autor: Massilon Cursino Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de reiterar o pedido feito através do documento Nº 142/2022, que solicita da Prefeitura Municipal de Parintins, informações sobre o andamento dos trabalhos da Comissão do Concurso Público Municipal, que estava previsto para o ano de 2022, conforme proposto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) , e dá outras providências. Não informada 15 - Requerimento nº 27 de 2023 Processo: - Autor: Brena Dianná Requerimento no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, o quantitativo de profissionais como intérpretes e mediadores, que auxiliam no processo de inclusão social e no acesso a serviços e informações por pessoas com deficiência que estão atualmente contratados pela Administração Pública, e, dá outras providências. Não informada Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 205 de 2023 Processo: - Autor: Márcia Baranda Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para que realize curso de qualificação e capacitação em segurança para vigilantes e dá outras providencias. Não informada 2 - Indicação nº 206 de 2023 Processo: - Autor: Cabo Linhares Indicação ao Executivo através da Diretoria do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto que faça a construção do castelo e a aquisição de 01 (uma) caixa d’água de 5.000 (cinco mil litros) para a comunidade do Remígio, região do Uaicurapá. Não informada 3 - Indicação nº 207 de 2023 Processo: - Autor: Cabo Linhares Indicação ao Executivo através da Secretaria de Educação que faça a reforma da escola Santa Maria da Comunidade do Remígio, na região do Uaicurapá com urgência. Não informada 4 - Indicação nº 211 de 2023 Processo: - Autor: Márcia Baranda Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para que faça melhorias na Travessa Nossa Senhoras das Graças nos trechos entre as Ruas 2 e Rua 3 no Itaúna II, e dá outras providencias Não informada Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 18/07/2024 Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024 Página 4 Matéria Ementa Situação 5 - Indicação nº 212 de 2023 Processo: - Autor: Márcia Baranda Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde para que antecipe a Campanha de doação de sangue para suprir as demandas da cidade e dá outras providencias. Não informada 6 - Indicação nº 213 de 2023 Processo: - Autor: Márcia Baranda Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA para a Implantação do Centro de Hematologia Municipal em parceria com a Fundação Hospitalar em Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – Hemoam. Não informada 7 - Indicação nº 217 de 2023 Processo: - Autor: Brena Dianná INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP a construção de passeios públicos, também conhecidos como calçadas, adaptados para garantir a acessibilidade e a segurança das pessoas com deficiência, e dá outras providências. Não informada 8 - Indicação nº 219 de 2023 Processo: - Autor: Cabo Linhares Indicação ao Governo do Estado através do Comando Geral da Polícia Militar - Coronel Vinícius, que disponibilize mais vagas para Parintins na SEG – Serviço Extra de Gratificação. Não informada 9 - Indicação nº 220 de 2023 Processo: - Autor: Brena Dianná Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, a disponibilização de curso de bacharelado de Música, de acordo com suas grades curriculares, para o município de Parintins, e dá outras providências Não informada 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 Processo: - Autor: Flávio Farias Dispõe sobre a criação do Projeto Cultural e de Lazer Parintins Fest Bumbar a ser realizado no mês de outubro de todos os anos. Não informada 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 Processo: - Autor: Cabo Linhares DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Não informada Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 18/07/2024 Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024 Página 5 Matéria Ementa Situação 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 Processo: - Autor: Brena Dianná "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA". Não informada 13 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 Processo: - Autor: Flávio Farias Institui no âmbito do município de Parintins a Câmara Cidadã. Não informada 14 - Requerimento nº 26 de 2023 Processo: - Autor: Massilon Cursino Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de reiterar o pedido feito através do documento Nº 142/2022, que solicita da Prefeitura Municipal de Parintins, informações sobre o andamento dos trabalhos da Comissão do Concurso Público Municipal, que estava previsto para o ano de 2022, conforme proposto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) , e dá outras providências. Não informada 15 - Requerimento nº 27 de 2023 Processo: - Autor: Brena Dianná Requerimento no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, o quantitativo de profissionais como intérpretes e mediadores, que auxiliam no processo de inclusão social e no acesso a serviços e informações por pessoas com deficiência que estão atualmente contratados pela Administração Pública, e, dá outras providências. Não informada Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 18/07/2024 Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024 Página 6