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sessao nº 2

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 2
Date 2023-04-19
native_id477

Documents (2)

ata #

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Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 1 de 17
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
2023)
Es CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
se. SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AO
SEGUNDO e TERCEIRO QUADRIMESTRES DE 2022, REALIZADA NA
18º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO
DIA 19 ABRIL 2023, às 09:h00. No vigésimo nono dia do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas,
República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal
situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os Senhores
Vereadores: VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES - 2º Secretário,
ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, FERNANDO
NOGUEIRA DE MENEZES, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA
PINTO. Foram chamamos para compor à Mesa dos Trabalhos: a
Excelentíssima Sra. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES —
Presidente da Câmara Municipal de Parintins em Exercício; o Excelentíssimo
Sr. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO — TELO PINTO -—
Vereador, Presidente/ Relator da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Parintins; o Ilmo. Sr. HARALD DINELLY ALVES DE
SOUZA-— Controlador Geral do Município — Representando o Poder Executivo
Municipal — Prefeito Bi Garcia; o Ilmo. Sr. RONDINELLE VIANA —
Procurador Geral do Município. Prosseguindo a Senhora Presidente justificou a
ausência do vereador Mateus Assayag, por motivo de estar tratando de assuntos
da municipalidade; da Vereadora Brena Dianná, por motivo de viagem e da
Vereadora Márcia Baranda por motivo de viagem. Dando continuidade a
Senhora Presidente declarou ABERTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem
como finalidade apresentar o Relatório de Execução Orçamentária e)
Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º Ne
e 3º Quadrimestre do ano 2022. Em seguida convidou o Vereador ;
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Fernando Menezes - para proceder à leitura do Indicação nº 130/2023 de 28 de
março de 2023 - CMP, de autoria do Vereador TELO PINTO - Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, para conhecimento de todos. Prosseguindo
a Senhora Presidente convidou o Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE
SOUZA PINTO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Parintins para assumir, até o final, os trabalhos da Mesa Diretora
da Câmara nesta Audiência Pública. Neste momento o Senhor Presidente
convidou o Sr. HARALD DINELLY ALVES DE SOUZA- Controlador Geral
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: Es — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas
Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 2 de17
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
2023)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
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do Município — Representando o Executivo Municipal- para proceder à
apresentação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura
Municipal de Parintins, referente ao Segundo e Terceiro Quadrimestres, do ano
de 2022, que cumprimentou os presentes e iniciou dizendo que começaria com o
Segundo Quadrimestre e em seguida finalizaria com o Terceiro Quadrimestre
por ser o final do ano apresentaria um relatório fechando o ano de 2022.
Prosseguindo falou: “Com base no artigo 70 da Constituição Federal, artigo 75
da Lei 4.320/64 e na Resolução 04-2002 (Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas), apresenta-se o relatório do 2º Quadrimestre de
Controle Interno referente ao exercício financeiro de maio a agosto de 2022. O
presente relatório demonstra aspectos relacionados ao controle interno
financeiro, orçamentário e patrimonial da Prefeitura Municipal de Parintins, bem
como informações auxiliares às demonstrações contábeis e financeiras referentes
ao exercício financeiro de maio a agosto de 2022. O Controle Interno do
município de Parintins foi criado pela Lei Municipal nº 580/2014 de 07 de abril
de 2014 e foi atualizada sua estrutura e definidos cargos e suas atribuições
através da Lei 806/2021 — PGMP, tendo como uma de suas atribuições emitir
relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal. O
setor financeiro, Controle Interno, Secretaria de Administração e Coordenação
de Informática e Tecnologia em conjunto com os Setores financeiros das
Secretarias, Câmara Municipal e Órgãos da Administração Indireta já estão
instalando os equipamentos necessários para implantação do Sistema Único e
Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle —
SIAFIC, cumprindo o prazo exigido pela legislação em vigor, através da
Comissão Especial de Manutenção e Implantação do Sistema Integrado de
Execução Orçamentária criada através do Decreto Nº 095/2021-PGMP. Não
foram identificadas malversações do dinheiro público ou ações dolosas de
improbidade no segundo quadrimestre de 2022. As avaliações, principalmente
nos procedimentos licitatórios e execução da despesa, foram realizadas por
amostragem, cujas densidades serão demonstradas no corpo deste relato.”
Dando prosseguimento relatou que iria apresentar as RECEITAS E TAXAS.
Falou sobre o IPTU, que em 2022, em relação ao ano anterior, teve uma redução
de -6% na arrecadação até o segundo quadrimestre. Disse que tinha em 2021 R$
1.043.396,84 (um milhão, quarenta e três mil, trezentos e noventa e seis mil
reais e oitenta e quatro centavos.) e até o final do segundo quadrimestre de 2022
se tinha arrecadação de R$ 980.377,61 (novecentos e oitenta mil, trezentos e
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.1 o — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas
Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 3 de 17
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
2023)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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setenta e sete reais e sessenta e um centavos) e que essa foi a variação do IPTU.
Prosseguindo falou que a arrecadação de ISS teve também uma queda de -19%
em referência ao segundo quadrimestre de 2021, que foi de R$ 5.947.167,13
(cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e
treze centavos). O Próximo tópico que exibiu foi de ITBI, que houve aumento
de +37% em relação ao segundo quadrimestre de 2021, no valor de R$
446.177,90 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e
noventa centavos). Apresentou a arrecadação do Imposto de Renda Retido na
Fonte — IRRF que teve um crescimento de +75% no valor de R$ 3.981.286,75
(três milhões, novecentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e
setenta e cinco centavos) em relação ao segundo quadrimestre de 2021. Em
relação a OUTRAS ARRECADAÇÕES houve um crescimento em relação ao
segundo quadrimestre de 2021 de +88%, no valor de R$ 3.222.917,79 (três
milhões, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e dezessete reais e setenta e
nove centavos.). Destacou que é importante esclarecer que ano a ano existem
atualizações nas leis contábeis e algumas coisas que são contabilizadas em
algumas contas em outro ano pode ser contabilizada em outra conta e isso acaba
interferindo nesses valores. Em seguida destacou sobre as CONTRIBUIÇÕES,
dizendo que teve no segundo quadrimestre de 2022 um aumento de +119% em
relação ao segundo quadrimestre de 2021, no valor de R$ 2.687.170,96 (dois
milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e setenta reais e noventa e seis
centavos.). Em RECEITAS PATRIMONIAIS falou que se teve em
APLICAÇÕES FINANCEIRAS teve um acréscimo significativo de +705% em
relação ao segundo quadrimestre de 2021 de R$ 2.330.886,41 (dois milhões,
trezentos e trinta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Mostrou as OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS com elevação de +26% em
relação ao segundo quadrimestre de 2021, de 34.380,34 (trinta e quatro mid],
trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos). Em seguida mostrou as
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES do segundo quadrimestre de 2022 em
relação ao segundo quadrimestre de 2021, da seguinte forma: primeiro o FPM
que teve um crescimento de +24%, no valor de R$ 36.1 19.581,81 (trinta e seis
milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e um
centavos); o ICMS que teve um acréscimo de 10%, no valor de R$
24.442.726,88 (vinte e quatro milhões. Quatrocentos e quarenta e dois mil,
setecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos); IPVA, acréscimo de
+51%, no valor de R$ 701.925,94 (setecentos e um mil, novecentos e vinte e
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Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 4 de 17
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
2023)
E ESTADO DO AMAZONAS
0 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SB SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
rare
cinco reais e noventa e quatro centavos); A Lei 87/96, que é a Lei Kandir, teve a
constância de R$ 0,00; a LC 61/89, Lei IPI, se teve uma diminuição de -3%, no
valor de R$ 66.162,09 (sessenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e nove
centavos); no FUNDEB houve acréscimo de 38%, no valor de R$ 80.886.792,67
(oitenta milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais
e sessenta e sete centavos.); OUTRAS TRANSFERÊNCIAS tiveram um
aumento de +43%, no valor de R$ 66.919.676,53 (sessenta e seis milhões,
novecentos e dezenove mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e três
centavos); ITR, teve redução de -48%, no valor de R$ 932,95 (novecentos e
trinta e dois reais e noventa e cinco centavos). A partir deste momento foi
apresentado sobre as DESPESAS CORRENTES: DESPESSAS PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS, onde o gasto com pessoal de 2021 para 2022 houve um
acréscimo de 38%, no valor de R$ 113.789.901,12 (cento e treze milhões,
setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e um reais e doze centavos) até o
segundo quadrimestre; em JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA se teve uma
variação negativa de -9%, ficando em R$ 218.495,58 (duzentos e dezoito mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos); OUTRAS
DESPESAS CORRENTES se teve uma variação de +36%, de um total de R$
107.742.582,28 (cento e sete milhões, setecentos e quarenta e dois; dentro das
DESPESAS DE CAPITAL se tem INVESTIMENTOS com acréscimo de
+20,6% e valores de R$ 17.308.455,85 (dezessete milhões, trezentos e oito mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA houve queda de -15,1%, no valor de R$
676,375,44 (seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e
quarenta e quatro centavos). Continuando falou que da análise das formalidades
da despesa, considerando-se as amostras realizadas nos meses de maio à agosto
de 2022, pôde-se concluir que: As despesas foram realizadas com emissão de
empenhos prévios, com a indicação do nome do credor, da representação e da
importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo da dotação
própria (Art. 60 e 61, L. 4.320/64); As despesas foram autorizadas e assinadas
pelo ordenador de despesas, bem como pelos demais responsáveis (art. 58, L.
4.320/64); Na liquidação da despesa, não foram constatados títulos e
documentos inidôneos para a comprovação do respectivo crédito (art. 63, L.
4.320/64); Não foram constatados bens e serviços adquiridos/contratados com
preços incompatíveis aos do mercado (art. 6º, inc. IX e X, e art. 7º,L. 8.666/93);
Não foi constatado desvio de bens e/ou recursos públicos (art. 37, CF); Não foi
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Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
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1! ESTADO DO AMAZONAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
ns SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
constatada a desobediência ao princípio da segregação de funções de
autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.
Neste momento destacou sobre as DESPESAS ESPECÍFICAS sobre Educação e
Saúde, dizendo que dentro da SAÚDE se tem as DESPESAS CORRENTES que
se teve uma redução de -57,1%, para R$ 17.308.467,55 (dezessete milhões,
trezentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos) em 2022 até o segundo quadrimestre; nas DESPESAS DE CAPITAL
se teve, em 2022, uma redução de -97,3% nos valores, passando para R$ 85.
277,59 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove
centavos); LIMITES CONSTITUCIONAL até o Segundo Quadrimestre o
percentual de aplicação em ações e serviços de saúde foi de +20,50%, acima do
percentual exigido pela Lei. Prosseguindo falou sobre EDUCAÇÃO
INFANTIL, dizendo que houve uma variação positiva de +312% na despesa,
fazendo R$ 24.227.164,03 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e sete mil,
cento e sessenta e quatro reais e três centavos); na EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL houve um aumento de +126,4%, fazendo um total de R$
57.496.995,85 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil,
novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Lembrou que no
caso específico da Educação houve uma alteração na contabilização nas
alterações de valores, por isso esse aumento de um ano para o outro ter sido
muito significativo e apesar de ter realmente um aumento de arrecadação dentro
da Educação. Disse que em OUTRAS passou para R$ 0,00 (zero) muito por
causa de não existir mais essa conta OUTRAS, que já foi tudo dividida entre
Fundamental e Infantil. Ponderou que de acordo com o percentual exigido pelo
Limite Constitucional, o percentual aplicado no Desenvolvimento do Ensino foi
de 22,77%. Em seguida destacou sobre ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS
e destacou que não foram constatadas despesas classificadas impropriamente em
ações e serviços públicos de saúde (art. 77, ADCT); os recursos de convênios e
programas destinados à saúde foram aplicados integralmente na finalidade (art.
8º, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, $ 5º, L. 8.666/93). Da sua análise
foi possível concluir na amostra examinada que: Não foram constatadas
despesas realizadas com recursos do Fundeb destinadas a outras finalidades, que
não à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e à valorização dos
profissionais da educação (art. 60, ADCT); os recursos de convênios e
programas destinados ao ensino são aplicados integralmente na finalidade (art.
8º, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, $ 5º, Lei n. 8.666/93). Neste
na
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momento passou a demonstrar sobre LICITAÇÕES até o segundo Quadrimestre
do ano de 2022, apresentando um total de 81 (oitenta e uma) Licitações, sendo a
maioria delas Registros de Preços, 31%; depois Cartas Convites, 21%; Pregão
Eletrônico, 16%; Tomadas de Preços, 14%; Dispensa de Licitação, 4%;
Inexigibilidade, 4%; Chamada Pública, 4%; Adesão, 1,5%; Concorrência
Pública, 1,5% e Pregão Presencial, 3%. Da análise dos procedimentos, conclui
que houve investidura regular dos membros da comissão de licitação (art. 51, $
4º, L. 8.666/93); De acordo com a amostra realizada, não foram constatados
fracionamentos de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de
procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (art. 23, $2º,L.
8.666/93). Prosseguindo destacou sobre DESPESAS COM PESSOAL, onde se
tem VENCIMENTOS, VANTAGENS E OUTRAS e a diferença de 2021 para
2022 foi um crescimento 32,5%, em que se passou a ter uma despesa no valor de
R$ 158.072.375,76 (cento e cinquenta e oito milhões, setenta e dois mil,
trezentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos. Lembrou que esse
gasto de pessoal consta no quadrimestre, mas, é a somatória dos doze meses
anteriores, que será usado para o cálculo do percentual de gasto com pessoal; a
variação de 2021 a 2022 das OBRIGAÇÕES PATRONAIS foi de 73,5%,
fazendo um total de R$ 12.410.070,21 (doze milhões, quatrocentos e dez mil,
setenta reais e vinte e um centavos); nos BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
não houve alteração, R$ 0,00; quanto à APOSENTADORIAS, RESERVA E
REFORMAS, houve redução de -5,8% para R$ 208.185,23 (duzentos e oito mil,
cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos); em PENÇÕES teve um
aumento de +1,8% em 2022, para R$ 204.921,54 (duzentos e quatro mil,
novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos); nos GASTOS
DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL houve uma redução de -94,8%, até
o segundo quadrimestre de 2022, tendo apenas usado R$ 11.000,00 (onze mil
reais); em ENDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO houve um aumento de +120,3%,
em 2022, perfazendo um total de R$ 572.522,90 (quinhentos e setenta e dois
mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos). Então, comentou
concluindo sobre as Despesas de Pessoal, que foi realizada a análise das
despesas com pessoal em que o percentual, que não se encontra nesta
apresentação, mas estará no slide do Terceiro Quadrimestre, é de 54,98%,
próximo do limite; o percentual e algumas pontuações podem ser feitas: A
remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos foram
fixados ou alterados por lei específica (art. 37, inc. X, CF); os vencimentos dos
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Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
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217 servidores públicos foram pagos no prazo legal (art. 1º, 8 1º, LRF e legislação
218 específica); o trabalho desenvolvido pelos comissionados guarda as
219 características com atribuições de chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc.
220 V, CF); houve observância à Sumula Vinculante nº 13 do STF nos casos de
221 nomeação de pessoal em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
222 exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
223 na administração pública direta. Neste Momento foi apresentado sobre
224 PATRIMÔNIO e destacou que como vem fazendo nas apresentações, ao final
225 do terceiro quadrimestre se tem um balanço geral do patrimônio do município,
226 que se deixará sempre para o terceiro quadrimestre. Contextualizou dizendo que
227 já se está com a autorização positiva da Procuradoria Geral para ser feito o
228 descarte de muitos materiais inservíveis e que, inclusive, na próxima semana a
229 Secretaria do Meio Ambiente irá fazer uma ação de descarte correto de materiais
230 de informática, baterias e pilhas, em que a Prefeitura irá se desfazer de muitos
231 desses bens que se tem acumulado no seu almoxarifado. Disse, também, que
232 está em processo os outros materiais da prefeitura que não são utilizados por
233 terem pequenos defeitos e que precisam da aprovação da Câmara Municipal,
234 pois, serão feitas doações destes materiais. Concluiu este quadrimestre dizendo
235 que, pelo exposto e considerando as demonstrações contábeis, a execução
236 orçamentária e a amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e as
237 inconsistências observadas no exercício foram objeto de orientações e
238 recomendações desta Controladoria Geral. Neste momento o Senhor Presidente
239 passou a palavra ao Vereador Massilon Cursino para fazer sua pergunta, o qual
240 disse que na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO de 2022 estava previsto o
241 Concurso Público, que havia despesas já fixadas para esse concurso. Sendo
242 assim perguntou do Senhor Harald Dinelle: “Esse valor tomou um novo destino
243 ou qual foi o destino que foi dado ao mesmo?” o Senhor Harald respondeu que, a
244 como o recurso não foi usado, não sabia precisar especificamente, mas, que ha
245 provavelmente teria sido posicionado a outra conta para ser feito o acerto
246 orçamentário e que é a Secretaria de Finanças que teria o detalhamento melhor
247 desse recurso. Senhor Presidente concedeu à Senhora Elizabeth — Chefa da
48 Contabilidade do Município, a fazer a explanação sobre esse assunto, a qual
explicou que a questão do Concurso Público está alçada, só ainda não teve a
O concretização, a realização do Concurso Público, mas, a partir do momento que
acontecer o recurso já estará no Orçamento, a previsão já estará lançada. O |
252 Vereador Massilon Cursino perguntou se teria como disponibilizar para a y
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Câmara para onde foi remanejado o recurso e em que foi utilizado. Foi lhe
respondido que sim e que em outra oportunidade seria feito, desde que fosse
feito a solicitação formal. Dando prosseguimento o Senhor Presidente repassou
a palavra para o Senhor HARALD continuar a sua apresentação, desta feita, do
Terceiro Quadrimestre de 2022.
RELATÓRIO DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2023.
INTRODUÇÃO
Com base no artigo 70 da Constituição Federal, artigo 75 da Lei 4.320/64 e na
Resolução 04-2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas), apresenta-se o relatório de Controle Interno, o qual é parte
integrante da prestação de contas anual referente ao exercício financeiro do ano
de 2022. O presente relatório demonstra aspectos relacionados ao controle
interno financeiro, orçamentário e patrimonial da Prefeitura Municipal de
Parintins, bem como informações auxiliares às demonstrações contábeis e
financeiras referentes ao exercício financeiro de 2022. O Controle Interno do
município de Parintins foi criado pela Lei Municipal nº 580/2013 de 07 de abril
de 2014, definidas sua estrutura, atribuições e a criação do sistema municipal de
Controle Interno através das Leis municipais nº 805 e nº 806 de 2021, tendo
como uma de suas atribuições emitir relatório sobre as contas dos órgãos e
entidades da administração municipal. Neste ano de 2022 tivemos um avanço no
Controle dos preços praticados nos processos licitatórios com a criação da
Comissão de Controle de Preços atuando de forma preventiva, a implantação das
condições necessárias à instalação do SIAFIC com a nomeação da Comissão
com este fim, além da Comissão para implementação da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 (nova lei de licitações) que encerrará o processo de transição ainda
no primeiro semestre de 2023. Além disso, continuamos acompanhando as
adaptações nos trabalhos da Secretaria Municipal de Finanças e os setores
administrativos, financeiros e de Recursos Humanos das secretarias e Autarquias
visando as atualizações nas leis, resoluções e normativas de órgãos de controle
estaduais e federais referentes às alterações nos processos de prestações de
contas mensais, bimestrais, trimestrais e quadrimestrais, atualização do E-
Contas, E-social, EFD-REINF e DCTF web, reduzindo as prestações de contas
para 30 dias. Além da automação e integração dos dados da Comissão de
Licitação, Secretaria de Convênios e recursos Humanos com o portal de
transparência, dando agilidade na alimentação das informações e integração
entre os diversos sistemas em uso na Prefeitura de Parintins. Não foram
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Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 9 de 17
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
2023)
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identificadas malversações do dinheiro público ou ações dolosas de
improbidade, tendo a gestão no exercício de 2022, atingido os objetivos a que se
propôs no início dele. As avaliações, principalmente nos procedimentos
licitatórios e execução da despesa, foram realizadas por amostragem, cujas
densidades serão demonstradas no corpo deste relato. DA RECEITA. O Sr.
Harald esclareceu que esse Relatório era o acumulado até o Terceiro
Quadrimestre, ou seja, de todo o ano de 2022. IMPOSTOS ETAXAS (IPTU) em
2022 houve redução na arrecadação em relação a 2021 de -8,9%, que dá um
total no valor de R$ 1.264.058,68 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil,
cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Explicou que os quadrimestres
são acumulativos e o Terceiro Quadrimestre que está sendo apresentado já traz
os números do que foi arrecadado em 2022. O Vereador Massilon Cursino
tomando a palavra perguntou se a arrecadação de IPTU do acumulado de 2022
foi menor que 2021, o que foi confirmado pelo Senhor Harald Dinelle, dizendo
que foi -8,9%. O Vereador Massilon falou que isso é complicado, pois na
estimativa de receita geralmente há aumento em arrecadação. O senhor Harald
falou que se está avaliando os porquês, mas é uma coisa que precisa ser
trabalhada, e a Câmara Precisa ser parceira nesse sentindo, que é a questão da
Dívida Ativa do município, que é muito grande e precisa ser recolhida. O
Vereador Massilon ressaltou que a Dívida Ativa do Município é um recurso que
é administrado pela Procuradoria da Dívida Ativa e a omissão de não colocar na
Dívida Ativa é renúncia de receita e o que precisa é colocar para funcionar a
Dívida Ativa. Em seguida perguntou estava ativa a Procuradoria da Dívida
Ativa, o que lhe foi respondido que não. Com isso reiterou que renúncia de
receita é grave e que se tem que colocar para funcionar a Dívida Ativa. O
Senhor Rondinelle Farias, Procurador Geral do Município, tomou a Palavra e
disse que sobre a questão da Procuradoria da Dívida Ativa, antigamente na
Gestão do Prefeito Bi, no final de 2012, havia essa previsão legal da referida
procuradoria, porém, com a sucessão do prefeito que lhe procedeu na época,
Senhor Carlos Alexandre, extinguiu essa procuradoria e inseriu no contesto da
Secretaria Municipal de Terras e Cadastros e Arrecadação que recepcionou esta
atribuição dentro de sua estrutura, o que é feito dentro dessa secretaria todo
aquele procedimento onde vai se atestar, ser feito o Processo Administrativo
para fim de execução futura de uma possível ação judicial. Continuando disse
que se está conversando com o assessor jurídico que está ligado diretamente a
essa secretaria e também com o Secretário Sérgio para que se possa dar
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Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 10 de 17
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
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325 seguimento a essas ações mais rápido possível e que se entende perfeitamente a
326 posição do Vereador Massilon acerca da prescrição que de fato está ocorrendo
327 algumas situações, mas que, de forma urgente, se estará tratando para dirimir
328 essa questão. Dando prosseguimento à sua explanação o Senhor Harald falou
329 sobre a arrecadação de ISS em 2022 houve uma queda de -2,6%, somando um
330 valor de R$ 9.256.111,13 (nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, cento e
331 onze reais e treze centavos); ITBI em 2022 teve um acréscimo de +23,5%, no
332 valor de R$ 711.070,26 (setecentos e onze mil, setenta reais e vinte seis
333 centavos); no Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF houve acréscimo de
334 +67,6%, no valor de R$ 6.532.344,32 (seis milhões, quinhentos e trinta e dois
335 mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em 2022;
336 OUTROS houve +49% de acréscimo, no valor de R$ 4.052.018,84 (quatro
337 milhões, cinquenta e dois mil, dezoito reais e oitenta e quatro centavos. Em
338 seguida falou sobre as CONTRIBUIÇÕES dizendo que houve aumento de
339 +117,7%, no valor de R$ 4.442.333,85 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta
340 e dois mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos.); RECEITAS
341 PATRIMONIAIS em APLICAÇÃO FINANCEIRAS ouve aumento de
342 +261,1%, no valor de R$ 2.965.966,77 (dois milhões, novecentos e sessenta e
343 cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos.) em 2022:
344 OUTRAS RECEITAS houve acréscimo em 2022 de +13%, para R$ 45.719,94
345 (quarenta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos).
346 Em TRANSFERÊNCIAS CORRENTES demonstrando que em FPM teve um
347 aumento em 2022 de +21,9%, no valor de R$ 55.387.638,68 (cinquenta e cinco
348 milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e
349 oito centavos); em ICMS houve acréscimo de +5,9%, no valor de R$
350 37.239.922,35 (trinta e sete milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e
351 vinte dois reais e trinta e cinco centavos) em 2022; em IPVA houve acréscimo
352 em 2022 de +42,2%, indo para R$ 952.522,67 (novecentos e cinquenta e dois,
353 quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos); A LEI
354 COMPLEMENTAR - LS 87/96 segue sem nenhum recurso transferido; A LEI
355 COMPLEMENTAR - LC 61/89 teve um decréscimo em 2022 de -6,6%, tendo
recebido até R$ 97.729,19 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e
7 dezenove centavos); no FUNDEB houve acréscimo de 23,9% na transferência
de 2022 fazendo um total de R$ 123.009.713,43 (cento e vinte três milhões,
359 nove mil, setecentos e treze reais e quarenta e três reais); em OTRAS se teve
360 4,2% de crescimento em 2022, passando para R$ 82.901.270,50 (oitenta e dois
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Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 11 de 17
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
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361 milhões, novecentos e um mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos);
362 em ITR teve um decréscimo de -23,6% para R$ 3.542,92 (três mil, quinhentos e
363 quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) durante o ano de 2022.
364 Prosseguindo falou que dentro das DESPESAS CORRENTES se tem
365 PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS em 2022 tendo acréscimo de 30%, fazendo
366 um total de R$ 181.960.080,94 (cento e oitenta e um milhões, novecentos e
367 sessenta mil, oitenta reais e noventa e quatro centavos); JUROS E ENCARGOS
368 DA DÍVIDA houve uma redução de -39,4%, para 220.662,34 (duzentos e vinte
369 mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos); OUTRAS
370 DESPEZAS ORRENTES em 2022 houve um acréscimo de +31,3%, para R$
371 162.538.159,78 (cento e sessenta e dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil,
372 cento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). Em seguida explicou
373 que em DESPESAS DE CAPITAL teve investimentos de -12% em 2022,
374 fazendo um total de R$ 24.879.392,38 (vinte e quatro milhões, oitocentos e
375 setenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos.); em
376 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA relatou que teve decréscimo de -19,9%, para R$
377. 950.041,10 (novecentos e cinquenta mil, quarenta e um reais e dez centavos.).
378 Ressaltou que “da análise das formalidades da despesa, considerando-se as
379 amostras realizadas, pôde-se concluir que: 1. As despesas foram realizadas com
380 emissão de empenhos prévios, com a indicação do nome do credor, da
381 representação e da importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo
382 da dotação própria (arts. 60 e 61, L. 4.320/64); 2. As despesas foram autorizadas
383 e assinadas pelo ordenador de despesas, bem como pelos demais responsáveis
384 (art. 58, L. 4.320/64); 3. Na liquidação da despesa, não foram constatados títulos
385 e documentos inidôneos para a comprovação do respectivo crédito (art. 63, L.
386 4.320/64); 4. Não foram constatados bens e serviços adquiridos/contratados com
387 preços incompatíveis aos do mercado (art. 6º, inc. IX e X, e art. 7º,L. 8.666/93); =
388 5. Não foi constatado desvio de bens e/ou recursos públicos (art. 37, CF); 6. Não
389 foi constatada a desobediência ao princípio da segregação de funções de
390 autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.”
391 Dando Sequência falou que iria passar para EDUCAÇÃO E SAÚDE e dentro da
Saúde as DESPESAS CORRENTES, que teve em 2022 R$ 28.226.663,68 (vinte
393 e oito milhões, duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e
4 sessenta e oito centavos), tendo um acréscimo de 7,6% ao ano anterior; em
395 DESPESAS DE CAPITAL houve redução de -95,6%, fazendo um total de R$
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Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 12 de 17
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
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397 três centavos). O Senhor Harald explicou que essa diminuição na Despesa de
398 Capital na Saúde é a volta para o orçamento normal de antes da Pandemia. Disse
399 que a Despesa de Capital na Saúde houve o crescimento em 2020 de +372,9%,
400 que teve todo aporte de capital do Covid, havendo investimento em estrutura,
401 que hoje é muito maior na Saúde, aumentando, inclusive, com isso as Despesas
402 Correntes, na manutenção do serviço. Disse, ainda, que devido as mudanças na
403 organização da Saúde neste município quando o Hospital Padre Colombo deixou
404 de estar trabalhando com urgência e emergência, jogando todo esse custo para o
405 Hospital Jofre Cohen, que é um hospital estadual, mas, mantido pelo orçamento
406 municipal. Prosseguindo falou sobre LIMITES CONSTITUCIONAL:
407 PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE em
408 que terminou o ano de 2022 com +22,24%, bem acima do exigido pela
409 Constituição Federal. Destacou que Da análise dos demonstrativos: não foram
410 constatadas despesas classificadas impropriamente em ações e serviços públicos
411 de saúde (art. 77, ADCT); os recursos de convênios e programas destinados à
412 saúde foram aplicados integralmente na finalidade (art. 8º, parágrafo único, e
413 50, inc. I, LRF; art. 116, 8 5º, L. 8.666/93). Em seguida passou para a
414 EDUCAÇÃO INFANTIL onde se teve um crescimento do investimento em
415 2022 de +248,8%, no valor de R$ 44.490.740,88 (quarenta e quatro milhões,
416 quatrocentos e noventa mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e oito
417 centavos). Frisou que além do crescimento normal que houve nessa
418 transferência e nesse uso do recurso da Educação Infantil teve também a
419 alteração contábil, que antes existia a Conta Outros e agora essa referida conta
420 não existe mais, os recursos dela foram todos divididos entre Educação Infantil e
421 Fundamental; em EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL houve em 2022 um
422 crescimento de +112%, tendo um total de R$ 88.710.835,75 (oitenta e oito
423 milhões, setecentos e dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco
424 centavos.); em OUTRAS foi zerada, -100%, essa conta não existe mais
425 conforme explicação acima. Prosseguindo demonstrou sobre os LIMITES
426 CONSTITUCIONAL e disse que se está acima do percentual exigido pela
427 Constituição Pessoal e que foi aplicado em 2022 30,04% em Educação.
Enfatizou que “da sua análise foi possível concluir na amostra examinada que:
+ não foram constatadas despesas realizadas com recursos do Fundeb destinadas a
430 outras finalidades, que não à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e
à valorização dos profissionais da educação (art. 60, ADCT). Os recursos de
432 convênios e programas destinados ao ensino são aplicados integralmente na
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finalidade (art 8º, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, $ 5º, Lei n.
8.666/93).” Dando continuidade explanou sobre LICITAÇÕES no ano de 2022
com 01 Adesão, 1,5%; 49 Registros de Preços, 49%; 15 Tomadas de Preços,
14%; 20 Cartas Convites, 21%; 04 Dispensas de Licitações, 4%; 04
Inexigibilidade, 04%; 05 Chamadas Pública, 4%; 02 Concorrência Pública,
1,5%; 26 Pregão Eletrônico, 16%; 04 Pregão Presencial, 3%. Em Licitações
concluiu que “da análise dos procedimentos, pode concluir: Houve investidura
regular dos membros da comissão de licitação (art. 51, $ 4º, L. 8.666/93); de
acordo com a amostra realizada, não foram constatados fracionamentos de
despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento
licitatório ou promover a dispensa indevidamente (art. 23, $ 2º, L. 8.666/93).
Continuando falou da DESPESA COM PESSOAL ATIVO: OBRIGAÇÕES
PATRONAIS em comparativo com 2021 houve acréscimo de +108%, R$
15.189.455,76 (quinze milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) em 2022; em BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS foi zerado; em VENCIMENTOS, VANTAGENS E
OUTRAS houve crescimento no gasto em 2022 de +30,4%, R$ 166.339.492,73
(cento e sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e setenta e três centavos); em PENSÕES houve acréscimo
em comparação com 2021 de +4,6%, sendo um total de R$ 208.449,54
(duzentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro
centavos), em APOSENTADORIAS, RESERVAS E REFORMAS teve
crescimento de +20,3% nessas despesas em 2022, fazendo um total de R$
222.682,91 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e
noventa e um centavos); em INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO houve
acréscimo de +66,5% em todo o ano de 2022 em comparativo com 2021,
fazendo um total de R$ 567.079,24 (quinhentos e sessenta e sete mil, setenta e
nove reais e vinte e quatro centavos); em DECORRENTES DE DECISÃO
JUDICIAL houve acréscimo em 2022 de +335,5%, em um total de R$
17.927,14 (dezessete mil, novecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos)
em comparação com o ano anterior; em DECORRENTES DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES foi zerado. Em seguida passou para o Comparativo de LIMITE
LEGAL dizendo que houve um crescimento durante o ano de 2022, sendo no
PRIMEIRO QUADRIMESTRE de +51,42%, no SEGUNDO
QUADRIMESTRE de 54,98% e chegando no TERCEIRO QUADRIMESTRE
em 59,34%, que são os valores consolidados e que se está próximo do limite,
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mas, o municipal se está acima, porém, já está sendo trabalhado nisso. Explicou
que se perdeu esse limite porque houve um aumento de gastos de pessoal, não só
por causa dos aumentos e dos recursos para aumento salarial de professores e
etc., mas também houve redução de arrecadação. Por isso, salientou, ou aumenta
pessoal ou diminui arrecadação, o percentual baixo de pessoal aumenta, é
natural. Ressaltou que se teve uma variação de quantitativo de pessoal durante o
ano pouca, em torno de duzentas, trezentas pessoas e a variação no percentual
foi bem maior, mas, reiterou que já se está trabalhando e no próximo
quadrimestre já se vai trazer um número melhor, pois já se está trabalhando
nessa adequação legal. Lembrou que se precisa desses números para fazer o
concurso público no próximo ano e que o limite precisa estar bem adequado.
Falou que nas DESPESAS BRUTA COM PESSOAL teve crescimento ao longo
do Terceiro Quadrimestre, uma variação de menos de 400 pessoas, ou seja, não
estava tendo nenhum descontrole em quantitativo de pessoal, mas sim na
questão da arrecadação que afetou consideravelmente o percentual. Disse que
em DESPESAS NÃO COMPUTADAS teve também uma variação significativa
de novembro para dezembro de R$ 39.248,07 (trinta e nove mil, duzentos e
quarenta e oito reais e sete centavos); em DESPESAS LÍQUIDA COM
PESSOAL dos quatro meses do Terceiro Quadrimestre de 2022: em setembro
foi de R$ 14.650.119,04 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta mil, cento e
dezenove reais e quatro centavos); em outubro R$ 14.620.068,08 (quatorze
milhões, seiscentos e vinte mil, sessenta e oito reais e oito centavos; em
novembro R$ 14.941.923,98 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e um mil,
novecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos) e em dezembro R$
23.737.780,00 (vinte e três milhões, setecentos e trinta e sete mil e setecentos e
oitenta reais), referente a salário e 13º salário. Concluiu neste ponto que de
acordo com DESPESAS DE PESSOAL foi realizada a análise das despesas com
pessoal e algumas pontuações podem ser feitas: a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio dos agentes políticos foram fixados ou alterados por lei
específica (art. 37, inc. X, CF); os vencimentos dos servidores públicos foram
pagos no prazo legal (art. 1º, $ 1º, LRF e legislação específica); o trabalho
desenvolvido pelos comissionados guarda as características com atribuições de
chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc. V, CF); houve observância à
Sumula Vinculante nº 13 do STF nos casos de nomeação de pessoal em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta. De
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Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 15 de 17
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
2023)
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acordo com informações enviadas, a Prefeitura Municipal contribui somente
para o regime geral de previdência (INSS). Da análise, resultaram os seguintes
aspectos: houve pagamento regular da contribuição previdenciária patronal à
previdência geral (art. 40, CF); houve desconto de contribuição previdenciária
dos segurados (Art. 40, CF); as quotas de contribuição previdenciária
descontadas dos segurados foram repassadas à previdência geral (art. 40, CF).
Prosseguindo falou sobre o PATRIMÔNIO, dizendo que continua sendo alvo de
atenção e recomendação desta Controladoria Geral, em parceria com a
Procuradoria Geral, o ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO que continua
aumentando, estando atualmente em R$ 28.906.508,99 (vinte e oito milhões,
novecentos e seis mil, quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos)
oriundo das dívidas ativas inscritas na Prefeitura Municipal de Parintins,
necessitamos urgente de uma política de recuperação destes ativos que poderiam
ser investidos em melhorias para a nossa população; das DISPONIBILIDADES
destacou que “da análise, resultaram os seguintes pontos: pelo exposto e
considerando as demonstrações contábeis, a execução orçamentária e a
amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e as inconsistências
observadas no exercício foram objeto de orientações e recomendações desta
Controladoria Geral.” CONCLUSÃO do Terceiro quadrimestre: “pelo exposto e
considerando as demonstrações contábeis, a execução orçamentária e a
amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e as inconsistências
observadas no exercício foram objeto de orientações e recomendações desta
Controladoria Geral.” Neste momento o Senhor Presidente facultou a palavra
aos vereadores. O Vereador MASSILON CURSINO destacou que, no seu ponto
de vista, esse é um dos momentos mais importante do Legislativo, pois é quando
o controle interno exercido pela Controladoria vem até o controle externos, que
são os vereadores, como fiscais, como Poder Legislativo, e faz uma prestação de
contas. Disse que as perguntas foram com objetivo de esclarecimentos. Falou
que o Poder Legislativo está cumprindo sua prerrogativa através do Presidente
da Comissão de Orçamento, Vereador Telo Pinto, de convocar essa reunião e
tomar esclarecimento. Comentou que acima de tudo, se saiu hoje com propostas,
sugestões, como no caso de melhorar a arrecadação, pois, houve queda no caso
do ITR, do IPTU, onde se comprometeu em fazer Indicação à Prefeitura a fim de
que venha aderir ao sistema que hoje é adotado pela Receita Federal de delegar a
função de cobrar o ITR e ficar todo com o município, que embora seja de
competência Federal, mas quando cobrado pelo município é autorizado a cobrar
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Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 16 de 17
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
2023)
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pelo município e ficar tudo para ele. Outra coisa que destacou foi sobre a
possibilidade de se fazer um novo cadastro imobiliário, para se arrecadar mais e
ser mais justo, que todos paguem, é o Princípio da Equidade. Finalizou
parabenizando a equipe de apresentação dos relatórios quadrimestrais de
prestação de contas. O senhor Presidente passou a palavra à Vereadora Vanessa
Gonçalves que agradeceu a Audiência Pública de suma importância e, ao mesmo
tempo, se referiu a questão da Saúde, que é algo que se precisa abraçar mais,
pois é fácil só criticar, porém, o município, com recursos próprios, está
administrando o Hospital Jofre Cohen, mas sua preocupação maior é com a
Saúde, até porque o Hospital Padre Colombo não está atendendo urgência e
emergência, deixando o Jofre Cohen sobrecarregado, não somente de pacientes
de Parintins, mas do Baixo Amazonas e até do Pará. Finalizou dizendo que o
Município de Parintins precisa de mais recursos para a Saúde, pois é um polo e
precisa de mais investimentos nesta área. O Vereador FERNANDO MENEZES
agradeceu a presença do Dr. Rondinelle Farias, do Controlador Geral, Harald
Dinelle e por tudo que foi explanado deixando bem claro e que se dá por
satisfeito. Prosseguindo o Senhor Presidente facultou a palavra ao Sr.
RONDINELLE FARIAS — Procurador Geral do Município e representando o
Prefeito, que cumprimentou os presentes e disse que é sempre uma satisfação
poder apresentar esse trabalho que vem sendo desenvolvido na Prefeitura de
Parintins, de modo que se pode identificar com as falas e dados apresentados
que não se é 100% na execução do trabalho. Porém, explicou, que os que
trabalham ao lado da Controladoria Geral do Município, acompanham os
trabalhos que vêm sendo executado pelo controle interno do município, se sabe
o quanto é difícil a busca por esses esclarecimentos, execução de normativas
dentro de um sistema que vem sempre sofrendo modificações. Estendeu seus
agradecimentos a todos os órgãos da prefeitura, assim como ao setor de
contabilidade que trás esses dados e esclarecer à população dos recursos que são
empenhados em toda a gestão municipal, a ano após ano e dia após dia.
Registrou que é uma pena a ausência da participação popular nesta Audiência
Pública de tamanha importância, mas que sempre se estará a disposição para
esclarecer os pontos e para trazer informações necessárias ao esclarecimento da
população parintinense. O Senhor Presidente passou a palavra ao Controlador
HARALD DINELLE para suas considerações finais, que agradeceu a casa do
povo, o Legislativo pelo ambiente de diálogo que sempre tem com esta Casa.
Falou que a Controladoria Geral se considera um órgão parceiro da Câmara, que
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de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04
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tem essa parceria na questão do controle. Disse que a Controladoria Geral traz a
este local a ponta do iceberg de toda uma estrutura que existe dentro da
prefeitura. Falou que o Controle Interno não é feito somente pela Controladoria
Geral, é um Sistema do Controle Interno que funciona desde as secretarias,
coordenadorias, atuando de acordo com as normativas e orientações, tanto da
Controladoria, quanto da Secretaria de Finanças. Portanto, reiterou, que este
trabalho tem que agradecer muito a Secretaria de Finanças pelo trabalho
desenvolvido pela mesma. Salientou que o trabalho que se traz a esta Casa é o
resumo do que é desenvolvido o ano todo, que é um trabalho árduo, que não tem
hora nem dia e dependem de todo uma estrutura dentro da secretaria, porque
toda essa organização e controle, parte das secretarias para a Secretaria de
Finanças e para a Controladoria Geral. Finalizou deixando o seu muito obrigado
pela presença de todos. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor
Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores e convidou-os para
Sessão Ordinária a ser realizada em data e hora regimental, invocando a
PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Audiência Pública, as 11h00.
Ver. FRANCISCO
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Audiência Pública
Abertura: 19/04/2023 - 09:30
Encerramento: 19/04/2023 - 12:30
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 19/07/2024
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