| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2023-04-19 |
| native_id | 477 |
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DON JN EU Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 1 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) Es CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS se. SALA DE REDAÇÃO DE ATAS ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AO SEGUNDO e TERCEIRO QUADRIMESTRES DE 2022, REALIZADA NA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA 19 ABRIL 2023, às 09:h00. No vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os Senhores Vereadores: VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES - 2º Secretário, ANTÔNIO MASSILON DE MEDEIROS CURSINO, FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO. Foram chamamos para compor à Mesa dos Trabalhos: a Excelentíssima Sra. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES — Presidente da Câmara Municipal de Parintins em Exercício; o Excelentíssimo Sr. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO — TELO PINTO -— Vereador, Presidente/ Relator da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins; o Ilmo. Sr. HARALD DINELLY ALVES DE SOUZA-— Controlador Geral do Município — Representando o Poder Executivo Municipal — Prefeito Bi Garcia; o Ilmo. Sr. RONDINELLE VIANA — Procurador Geral do Município. Prosseguindo a Senhora Presidente justificou a ausência do vereador Mateus Assayag, por motivo de estar tratando de assuntos da municipalidade; da Vereadora Brena Dianná, por motivo de viagem e da Vereadora Márcia Baranda por motivo de viagem. Dando continuidade a Senhora Presidente declarou ABERTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como finalidade apresentar o Relatório de Execução Orçamentária e) Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º Ne e 3º Quadrimestre do ano 2022. Em seguida convidou o Vereador ; ESTADO DO AMAZONAS Fernando Menezes - para proceder à leitura do Indicação nº 130/2023 de 28 de março de 2023 - CMP, de autoria do Vereador TELO PINTO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, para conhecimento de todos. Prosseguindo a Senhora Presidente convidou o Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins para assumir, até o final, os trabalhos da Mesa Diretora da Câmara nesta Audiência Pública. Neste momento o Senhor Presidente convidou o Sr. HARALD DINELLY ALVES DE SOUZA- Controlador Geral Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: Es — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 2 de17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS — P PP T“"[ “ [Í[DÂ0[0[ do Município — Representando o Executivo Municipal- para proceder à apresentação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Segundo e Terceiro Quadrimestres, do ano de 2022, que cumprimentou os presentes e iniciou dizendo que começaria com o Segundo Quadrimestre e em seguida finalizaria com o Terceiro Quadrimestre por ser o final do ano apresentaria um relatório fechando o ano de 2022. Prosseguindo falou: “Com base no artigo 70 da Constituição Federal, artigo 75 da Lei 4.320/64 e na Resolução 04-2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), apresenta-se o relatório do 2º Quadrimestre de Controle Interno referente ao exercício financeiro de maio a agosto de 2022. O presente relatório demonstra aspectos relacionados ao controle interno financeiro, orçamentário e patrimonial da Prefeitura Municipal de Parintins, bem como informações auxiliares às demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício financeiro de maio a agosto de 2022. O Controle Interno do município de Parintins foi criado pela Lei Municipal nº 580/2014 de 07 de abril de 2014 e foi atualizada sua estrutura e definidos cargos e suas atribuições através da Lei 806/2021 — PGMP, tendo como uma de suas atribuições emitir relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal. O setor financeiro, Controle Interno, Secretaria de Administração e Coordenação de Informática e Tecnologia em conjunto com os Setores financeiros das Secretarias, Câmara Municipal e Órgãos da Administração Indireta já estão instalando os equipamentos necessários para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC, cumprindo o prazo exigido pela legislação em vigor, através da Comissão Especial de Manutenção e Implantação do Sistema Integrado de Execução Orçamentária criada através do Decreto Nº 095/2021-PGMP. Não foram identificadas malversações do dinheiro público ou ações dolosas de improbidade no segundo quadrimestre de 2022. As avaliações, principalmente nos procedimentos licitatórios e execução da despesa, foram realizadas por amostragem, cujas densidades serão demonstradas no corpo deste relato.” Dando prosseguimento relatou que iria apresentar as RECEITAS E TAXAS. Falou sobre o IPTU, que em 2022, em relação ao ano anterior, teve uma redução de -6% na arrecadação até o segundo quadrimestre. Disse que tinha em 2021 R$ 1.043.396,84 (um milhão, quarenta e três mil, trezentos e noventa e seis mil reais e oitenta e quatro centavos.) e até o final do segundo quadrimestre de 2022 se tinha arrecadação de R$ 980.377,61 (novecentos e oitenta mil, trezentos e Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.1 o — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 3 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS setenta e sete reais e sessenta e um centavos) e que essa foi a variação do IPTU. Prosseguindo falou que a arrecadação de ISS teve também uma queda de -19% em referência ao segundo quadrimestre de 2021, que foi de R$ 5.947.167,13 (cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e treze centavos). O Próximo tópico que exibiu foi de ITBI, que houve aumento de +37% em relação ao segundo quadrimestre de 2021, no valor de R$ 446.177,90 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa centavos). Apresentou a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF que teve um crescimento de +75% no valor de R$ 3.981.286,75 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em relação ao segundo quadrimestre de 2021. Em relação a OUTRAS ARRECADAÇÕES houve um crescimento em relação ao segundo quadrimestre de 2021 de +88%, no valor de R$ 3.222.917,79 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos.). Destacou que é importante esclarecer que ano a ano existem atualizações nas leis contábeis e algumas coisas que são contabilizadas em algumas contas em outro ano pode ser contabilizada em outra conta e isso acaba interferindo nesses valores. Em seguida destacou sobre as CONTRIBUIÇÕES, dizendo que teve no segundo quadrimestre de 2022 um aumento de +119% em relação ao segundo quadrimestre de 2021, no valor de R$ 2.687.170,96 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e setenta reais e noventa e seis centavos.). Em RECEITAS PATRIMONIAIS falou que se teve em APLICAÇÕES FINANCEIRAS teve um acréscimo significativo de +705% em relação ao segundo quadrimestre de 2021 de R$ 2.330.886,41 (dois milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). Mostrou as OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS com elevação de +26% em relação ao segundo quadrimestre de 2021, de 34.380,34 (trinta e quatro mid], trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos). Em seguida mostrou as TRANSFERÊNCIAS CORRENTES do segundo quadrimestre de 2022 em relação ao segundo quadrimestre de 2021, da seguinte forma: primeiro o FPM que teve um crescimento de +24%, no valor de R$ 36.1 19.581,81 (trinta e seis milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos); o ICMS que teve um acréscimo de 10%, no valor de R$ 24.442.726,88 (vinte e quatro milhões. Quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos); IPVA, acréscimo de +51%, no valor de R$ 701.925,94 (setecentos e um mil, novecentos e vinte e >) DDD" Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas a 109 110 Ren 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 141 144 Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 4 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) E ESTADO DO AMAZONAS 0 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SB SALA DE REDAÇÃO DE ATAS rare cinco reais e noventa e quatro centavos); A Lei 87/96, que é a Lei Kandir, teve a constância de R$ 0,00; a LC 61/89, Lei IPI, se teve uma diminuição de -3%, no valor de R$ 66.162,09 (sessenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos); no FUNDEB houve acréscimo de 38%, no valor de R$ 80.886.792,67 (oitenta milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos.); OUTRAS TRANSFERÊNCIAS tiveram um aumento de +43%, no valor de R$ 66.919.676,53 (sessenta e seis milhões, novecentos e dezenove mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos); ITR, teve redução de -48%, no valor de R$ 932,95 (novecentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos). A partir deste momento foi apresentado sobre as DESPESAS CORRENTES: DESPESSAS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, onde o gasto com pessoal de 2021 para 2022 houve um acréscimo de 38%, no valor de R$ 113.789.901,12 (cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e um reais e doze centavos) até o segundo quadrimestre; em JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA se teve uma variação negativa de -9%, ficando em R$ 218.495,58 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos); OUTRAS DESPESAS CORRENTES se teve uma variação de +36%, de um total de R$ 107.742.582,28 (cento e sete milhões, setecentos e quarenta e dois; dentro das DESPESAS DE CAPITAL se tem INVESTIMENTOS com acréscimo de +20,6% e valores de R$ 17.308.455,85 (dezessete milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA houve queda de -15,1%, no valor de R$ 676,375,44 (seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Continuando falou que da análise das formalidades da despesa, considerando-se as amostras realizadas nos meses de maio à agosto de 2022, pôde-se concluir que: As despesas foram realizadas com emissão de empenhos prévios, com a indicação do nome do credor, da representação e da importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo da dotação própria (Art. 60 e 61, L. 4.320/64); As despesas foram autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas, bem como pelos demais responsáveis (art. 58, L. 4.320/64); Na liquidação da despesa, não foram constatados títulos e documentos inidôneos para a comprovação do respectivo crédito (art. 63, L. 4.320/64); Não foram constatados bens e serviços adquiridos/contratados com preços incompatíveis aos do mercado (art. 6º, inc. IX e X, e art. 7º,L. 8.666/93); Não foi constatado desvio de bens e/ou recursos públicos (art. 37, CF); Não foi Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas ar a 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 179 Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 5 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) 1! ESTADO DO AMAZONAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ns SALA DE REDAÇÃO DE ATAS constatada a desobediência ao princípio da segregação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações. Neste momento destacou sobre as DESPESAS ESPECÍFICAS sobre Educação e Saúde, dizendo que dentro da SAÚDE se tem as DESPESAS CORRENTES que se teve uma redução de -57,1%, para R$ 17.308.467,55 (dezessete milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em 2022 até o segundo quadrimestre; nas DESPESAS DE CAPITAL se teve, em 2022, uma redução de -97,3% nos valores, passando para R$ 85. 277,59 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); LIMITES CONSTITUCIONAL até o Segundo Quadrimestre o percentual de aplicação em ações e serviços de saúde foi de +20,50%, acima do percentual exigido pela Lei. Prosseguindo falou sobre EDUCAÇÃO INFANTIL, dizendo que houve uma variação positiva de +312% na despesa, fazendo R$ 24.227.164,03 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e três centavos); na EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL houve um aumento de +126,4%, fazendo um total de R$ 57.496.995,85 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Lembrou que no caso específico da Educação houve uma alteração na contabilização nas alterações de valores, por isso esse aumento de um ano para o outro ter sido muito significativo e apesar de ter realmente um aumento de arrecadação dentro da Educação. Disse que em OUTRAS passou para R$ 0,00 (zero) muito por causa de não existir mais essa conta OUTRAS, que já foi tudo dividida entre Fundamental e Infantil. Ponderou que de acordo com o percentual exigido pelo Limite Constitucional, o percentual aplicado no Desenvolvimento do Ensino foi de 22,77%. Em seguida destacou sobre ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS e destacou que não foram constatadas despesas classificadas impropriamente em ações e serviços públicos de saúde (art. 77, ADCT); os recursos de convênios e programas destinados à saúde foram aplicados integralmente na finalidade (art. 8º, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, $ 5º, L. 8.666/93). Da sua análise foi possível concluir na amostra examinada que: Não foram constatadas despesas realizadas com recursos do Fundeb destinadas a outras finalidades, que não à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e à valorização dos profissionais da educação (art. 60, ADCT); os recursos de convênios e programas destinados ao ensino são aplicados integralmente na finalidade (art. 8º, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, $ 5º, Lei n. 8.666/93). Neste na [TVD Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas e 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 6 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS momento passou a demonstrar sobre LICITAÇÕES até o segundo Quadrimestre do ano de 2022, apresentando um total de 81 (oitenta e uma) Licitações, sendo a maioria delas Registros de Preços, 31%; depois Cartas Convites, 21%; Pregão Eletrônico, 16%; Tomadas de Preços, 14%; Dispensa de Licitação, 4%; Inexigibilidade, 4%; Chamada Pública, 4%; Adesão, 1,5%; Concorrência Pública, 1,5% e Pregão Presencial, 3%. Da análise dos procedimentos, conclui que houve investidura regular dos membros da comissão de licitação (art. 51, $ 4º, L. 8.666/93); De acordo com a amostra realizada, não foram constatados fracionamentos de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (art. 23, $2º,L. 8.666/93). Prosseguindo destacou sobre DESPESAS COM PESSOAL, onde se tem VENCIMENTOS, VANTAGENS E OUTRAS e a diferença de 2021 para 2022 foi um crescimento 32,5%, em que se passou a ter uma despesa no valor de R$ 158.072.375,76 (cento e cinquenta e oito milhões, setenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos. Lembrou que esse gasto de pessoal consta no quadrimestre, mas, é a somatória dos doze meses anteriores, que será usado para o cálculo do percentual de gasto com pessoal; a variação de 2021 a 2022 das OBRIGAÇÕES PATRONAIS foi de 73,5%, fazendo um total de R$ 12.410.070,21 (doze milhões, quatrocentos e dez mil, setenta reais e vinte e um centavos); nos BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS não houve alteração, R$ 0,00; quanto à APOSENTADORIAS, RESERVA E REFORMAS, houve redução de -5,8% para R$ 208.185,23 (duzentos e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos); em PENÇÕES teve um aumento de +1,8% em 2022, para R$ 204.921,54 (duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos); nos GASTOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL houve uma redução de -94,8%, até o segundo quadrimestre de 2022, tendo apenas usado R$ 11.000,00 (onze mil reais); em ENDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO houve um aumento de +120,3%, em 2022, perfazendo um total de R$ 572.522,90 (quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos). Então, comentou concluindo sobre as Despesas de Pessoal, que foi realizada a análise das despesas com pessoal em que o percentual, que não se encontra nesta apresentação, mas estará no slide do Terceiro Quadrimestre, é de 54,98%, próximo do limite; o percentual e algumas pontuações podem ser feitas: A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos foram fixados ou alterados por lei específica (art. 37, inc. X, CF); os vencimentos dos Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax. (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 7 de17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS RR 217 servidores públicos foram pagos no prazo legal (art. 1º, 8 1º, LRF e legislação 218 específica); o trabalho desenvolvido pelos comissionados guarda as 219 características com atribuições de chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc. 220 V, CF); houve observância à Sumula Vinculante nº 13 do STF nos casos de 221 nomeação de pessoal em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o 222 exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada 223 na administração pública direta. Neste Momento foi apresentado sobre 224 PATRIMÔNIO e destacou que como vem fazendo nas apresentações, ao final 225 do terceiro quadrimestre se tem um balanço geral do patrimônio do município, 226 que se deixará sempre para o terceiro quadrimestre. Contextualizou dizendo que 227 já se está com a autorização positiva da Procuradoria Geral para ser feito o 228 descarte de muitos materiais inservíveis e que, inclusive, na próxima semana a 229 Secretaria do Meio Ambiente irá fazer uma ação de descarte correto de materiais 230 de informática, baterias e pilhas, em que a Prefeitura irá se desfazer de muitos 231 desses bens que se tem acumulado no seu almoxarifado. Disse, também, que 232 está em processo os outros materiais da prefeitura que não são utilizados por 233 terem pequenos defeitos e que precisam da aprovação da Câmara Municipal, 234 pois, serão feitas doações destes materiais. Concluiu este quadrimestre dizendo 235 que, pelo exposto e considerando as demonstrações contábeis, a execução 236 orçamentária e a amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e as 237 inconsistências observadas no exercício foram objeto de orientações e 238 recomendações desta Controladoria Geral. Neste momento o Senhor Presidente 239 passou a palavra ao Vereador Massilon Cursino para fazer sua pergunta, o qual 240 disse que na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO de 2022 estava previsto o 241 Concurso Público, que havia despesas já fixadas para esse concurso. Sendo 242 assim perguntou do Senhor Harald Dinelle: “Esse valor tomou um novo destino 243 ou qual foi o destino que foi dado ao mesmo?” o Senhor Harald respondeu que, a 244 como o recurso não foi usado, não sabia precisar especificamente, mas, que ha 245 provavelmente teria sido posicionado a outra conta para ser feito o acerto 246 orçamentário e que é a Secretaria de Finanças que teria o detalhamento melhor 247 desse recurso. Senhor Presidente concedeu à Senhora Elizabeth — Chefa da 48 Contabilidade do Município, a fazer a explanação sobre esse assunto, a qual explicou que a questão do Concurso Público está alçada, só ainda não teve a O concretização, a realização do Concurso Público, mas, a partir do momento que acontecer o recurso já estará no Orçamento, a previsão já estará lançada. O | 252 Vereador Massilon Cursino perguntou se teria como disponibilizar para a y Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: 92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 293 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 2 212, 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 8 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS T——————— TT Câmara para onde foi remanejado o recurso e em que foi utilizado. Foi lhe respondido que sim e que em outra oportunidade seria feito, desde que fosse feito a solicitação formal. Dando prosseguimento o Senhor Presidente repassou a palavra para o Senhor HARALD continuar a sua apresentação, desta feita, do Terceiro Quadrimestre de 2022. RELATÓRIO DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2023. INTRODUÇÃO Com base no artigo 70 da Constituição Federal, artigo 75 da Lei 4.320/64 e na Resolução 04-2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), apresenta-se o relatório de Controle Interno, o qual é parte integrante da prestação de contas anual referente ao exercício financeiro do ano de 2022. O presente relatório demonstra aspectos relacionados ao controle interno financeiro, orçamentário e patrimonial da Prefeitura Municipal de Parintins, bem como informações auxiliares às demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício financeiro de 2022. O Controle Interno do município de Parintins foi criado pela Lei Municipal nº 580/2013 de 07 de abril de 2014, definidas sua estrutura, atribuições e a criação do sistema municipal de Controle Interno através das Leis municipais nº 805 e nº 806 de 2021, tendo como uma de suas atribuições emitir relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal. Neste ano de 2022 tivemos um avanço no Controle dos preços praticados nos processos licitatórios com a criação da Comissão de Controle de Preços atuando de forma preventiva, a implantação das condições necessárias à instalação do SIAFIC com a nomeação da Comissão com este fim, além da Comissão para implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova lei de licitações) que encerrará o processo de transição ainda no primeiro semestre de 2023. Além disso, continuamos acompanhando as adaptações nos trabalhos da Secretaria Municipal de Finanças e os setores administrativos, financeiros e de Recursos Humanos das secretarias e Autarquias visando as atualizações nas leis, resoluções e normativas de órgãos de controle estaduais e federais referentes às alterações nos processos de prestações de contas mensais, bimestrais, trimestrais e quadrimestrais, atualização do E- Contas, E-social, EFD-REINF e DCTF web, reduzindo as prestações de contas para 30 dias. Além da automação e integração dos dados da Comissão de Licitação, Secretaria de Convênios e recursos Humanos com o portal de transparência, dando agilidade na alimentação das informações e integração entre os diversos sistemas em uso na Prefeitura de Parintins. Não foram Da sa Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 Si Sia, 313 314 315 316 317 318 319 23 32 Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 9 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS ee TT] identificadas malversações do dinheiro público ou ações dolosas de improbidade, tendo a gestão no exercício de 2022, atingido os objetivos a que se propôs no início dele. As avaliações, principalmente nos procedimentos licitatórios e execução da despesa, foram realizadas por amostragem, cujas densidades serão demonstradas no corpo deste relato. DA RECEITA. O Sr. Harald esclareceu que esse Relatório era o acumulado até o Terceiro Quadrimestre, ou seja, de todo o ano de 2022. IMPOSTOS ETAXAS (IPTU) em 2022 houve redução na arrecadação em relação a 2021 de -8,9%, que dá um total no valor de R$ 1.264.058,68 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Explicou que os quadrimestres são acumulativos e o Terceiro Quadrimestre que está sendo apresentado já traz os números do que foi arrecadado em 2022. O Vereador Massilon Cursino tomando a palavra perguntou se a arrecadação de IPTU do acumulado de 2022 foi menor que 2021, o que foi confirmado pelo Senhor Harald Dinelle, dizendo que foi -8,9%. O Vereador Massilon falou que isso é complicado, pois na estimativa de receita geralmente há aumento em arrecadação. O senhor Harald falou que se está avaliando os porquês, mas é uma coisa que precisa ser trabalhada, e a Câmara Precisa ser parceira nesse sentindo, que é a questão da Dívida Ativa do município, que é muito grande e precisa ser recolhida. O Vereador Massilon ressaltou que a Dívida Ativa do Município é um recurso que é administrado pela Procuradoria da Dívida Ativa e a omissão de não colocar na Dívida Ativa é renúncia de receita e o que precisa é colocar para funcionar a Dívida Ativa. Em seguida perguntou estava ativa a Procuradoria da Dívida Ativa, o que lhe foi respondido que não. Com isso reiterou que renúncia de receita é grave e que se tem que colocar para funcionar a Dívida Ativa. O Senhor Rondinelle Farias, Procurador Geral do Município, tomou a Palavra e disse que sobre a questão da Procuradoria da Dívida Ativa, antigamente na Gestão do Prefeito Bi, no final de 2012, havia essa previsão legal da referida procuradoria, porém, com a sucessão do prefeito que lhe procedeu na época, Senhor Carlos Alexandre, extinguiu essa procuradoria e inseriu no contesto da Secretaria Municipal de Terras e Cadastros e Arrecadação que recepcionou esta atribuição dentro de sua estrutura, o que é feito dentro dessa secretaria todo aquele procedimento onde vai se atestar, ser feito o Processo Administrativo para fim de execução futura de uma possível ação judicial. Continuando disse que se está conversando com o assessor jurídico que está ligado diretamente a essa secretaria e também com o Secretário Sérgio para que se possa dar Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92)3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas af Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 10 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 325 seguimento a essas ações mais rápido possível e que se entende perfeitamente a 326 posição do Vereador Massilon acerca da prescrição que de fato está ocorrendo 327 algumas situações, mas que, de forma urgente, se estará tratando para dirimir 328 essa questão. Dando prosseguimento à sua explanação o Senhor Harald falou 329 sobre a arrecadação de ISS em 2022 houve uma queda de -2,6%, somando um 330 valor de R$ 9.256.111,13 (nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, cento e 331 onze reais e treze centavos); ITBI em 2022 teve um acréscimo de +23,5%, no 332 valor de R$ 711.070,26 (setecentos e onze mil, setenta reais e vinte seis 333 centavos); no Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF houve acréscimo de 334 +67,6%, no valor de R$ 6.532.344,32 (seis milhões, quinhentos e trinta e dois 335 mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em 2022; 336 OUTROS houve +49% de acréscimo, no valor de R$ 4.052.018,84 (quatro 337 milhões, cinquenta e dois mil, dezoito reais e oitenta e quatro centavos. Em 338 seguida falou sobre as CONTRIBUIÇÕES dizendo que houve aumento de 339 +117,7%, no valor de R$ 4.442.333,85 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta 340 e dois mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos.); RECEITAS 341 PATRIMONIAIS em APLICAÇÃO FINANCEIRAS ouve aumento de 342 +261,1%, no valor de R$ 2.965.966,77 (dois milhões, novecentos e sessenta e 343 cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos.) em 2022: 344 OUTRAS RECEITAS houve acréscimo em 2022 de +13%, para R$ 45.719,94 345 (quarenta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos). 346 Em TRANSFERÊNCIAS CORRENTES demonstrando que em FPM teve um 347 aumento em 2022 de +21,9%, no valor de R$ 55.387.638,68 (cinquenta e cinco 348 milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e 349 oito centavos); em ICMS houve acréscimo de +5,9%, no valor de R$ 350 37.239.922,35 (trinta e sete milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e 351 vinte dois reais e trinta e cinco centavos) em 2022; em IPVA houve acréscimo 352 em 2022 de +42,2%, indo para R$ 952.522,67 (novecentos e cinquenta e dois, 353 quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos); A LEI 354 COMPLEMENTAR - LS 87/96 segue sem nenhum recurso transferido; A LEI 355 COMPLEMENTAR - LC 61/89 teve um decréscimo em 2022 de -6,6%, tendo recebido até R$ 97.729,19 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e 7 dezenove centavos); no FUNDEB houve acréscimo de 23,9% na transferência de 2022 fazendo um total de R$ 123.009.713,43 (cento e vinte três milhões, 359 nove mil, setecentos e treze reais e quarenta e três reais); em OTRAS se teve 360 4,2% de crescimento em 2022, passando para R$ 82.901.270,50 (oitenta e dois eia SA Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 11 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 361 milhões, novecentos e um mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos); 362 em ITR teve um decréscimo de -23,6% para R$ 3.542,92 (três mil, quinhentos e 363 quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) durante o ano de 2022. 364 Prosseguindo falou que dentro das DESPESAS CORRENTES se tem 365 PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS em 2022 tendo acréscimo de 30%, fazendo 366 um total de R$ 181.960.080,94 (cento e oitenta e um milhões, novecentos e 367 sessenta mil, oitenta reais e noventa e quatro centavos); JUROS E ENCARGOS 368 DA DÍVIDA houve uma redução de -39,4%, para 220.662,34 (duzentos e vinte 369 mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos); OUTRAS 370 DESPEZAS ORRENTES em 2022 houve um acréscimo de +31,3%, para R$ 371 162.538.159,78 (cento e sessenta e dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, 372 cento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). Em seguida explicou 373 que em DESPESAS DE CAPITAL teve investimentos de -12% em 2022, 374 fazendo um total de R$ 24.879.392,38 (vinte e quatro milhões, oitocentos e 375 setenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos.); em 376 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA relatou que teve decréscimo de -19,9%, para R$ 377. 950.041,10 (novecentos e cinquenta mil, quarenta e um reais e dez centavos.). 378 Ressaltou que “da análise das formalidades da despesa, considerando-se as 379 amostras realizadas, pôde-se concluir que: 1. As despesas foram realizadas com 380 emissão de empenhos prévios, com a indicação do nome do credor, da 381 representação e da importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo 382 da dotação própria (arts. 60 e 61, L. 4.320/64); 2. As despesas foram autorizadas 383 e assinadas pelo ordenador de despesas, bem como pelos demais responsáveis 384 (art. 58, L. 4.320/64); 3. Na liquidação da despesa, não foram constatados títulos 385 e documentos inidôneos para a comprovação do respectivo crédito (art. 63, L. 386 4.320/64); 4. Não foram constatados bens e serviços adquiridos/contratados com 387 preços incompatíveis aos do mercado (art. 6º, inc. IX e X, e art. 7º,L. 8.666/93); = 388 5. Não foi constatado desvio de bens e/ou recursos públicos (art. 37, CF); 6. Não 389 foi constatada a desobediência ao princípio da segregação de funções de 390 autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.” 391 Dando Sequência falou que iria passar para EDUCAÇÃO E SAÚDE e dentro da Saúde as DESPESAS CORRENTES, que teve em 2022 R$ 28.226.663,68 (vinte 393 e oito milhões, duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e 4 sessenta e oito centavos), tendo um acréscimo de 7,6% ao ano anterior; em 395 DESPESAS DE CAPITAL houve redução de -95,6%, fazendo um total de R$ 396 181.941,23 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e E a SS a q Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 12 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS E e————————————— 397 três centavos). O Senhor Harald explicou que essa diminuição na Despesa de 398 Capital na Saúde é a volta para o orçamento normal de antes da Pandemia. Disse 399 que a Despesa de Capital na Saúde houve o crescimento em 2020 de +372,9%, 400 que teve todo aporte de capital do Covid, havendo investimento em estrutura, 401 que hoje é muito maior na Saúde, aumentando, inclusive, com isso as Despesas 402 Correntes, na manutenção do serviço. Disse, ainda, que devido as mudanças na 403 organização da Saúde neste município quando o Hospital Padre Colombo deixou 404 de estar trabalhando com urgência e emergência, jogando todo esse custo para o 405 Hospital Jofre Cohen, que é um hospital estadual, mas, mantido pelo orçamento 406 municipal. Prosseguindo falou sobre LIMITES CONSTITUCIONAL: 407 PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE em 408 que terminou o ano de 2022 com +22,24%, bem acima do exigido pela 409 Constituição Federal. Destacou que Da análise dos demonstrativos: não foram 410 constatadas despesas classificadas impropriamente em ações e serviços públicos 411 de saúde (art. 77, ADCT); os recursos de convênios e programas destinados à 412 saúde foram aplicados integralmente na finalidade (art. 8º, parágrafo único, e 413 50, inc. I, LRF; art. 116, 8 5º, L. 8.666/93). Em seguida passou para a 414 EDUCAÇÃO INFANTIL onde se teve um crescimento do investimento em 415 2022 de +248,8%, no valor de R$ 44.490.740,88 (quarenta e quatro milhões, 416 quatrocentos e noventa mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e oito 417 centavos). Frisou que além do crescimento normal que houve nessa 418 transferência e nesse uso do recurso da Educação Infantil teve também a 419 alteração contábil, que antes existia a Conta Outros e agora essa referida conta 420 não existe mais, os recursos dela foram todos divididos entre Educação Infantil e 421 Fundamental; em EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL houve em 2022 um 422 crescimento de +112%, tendo um total de R$ 88.710.835,75 (oitenta e oito 423 milhões, setecentos e dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco 424 centavos.); em OUTRAS foi zerada, -100%, essa conta não existe mais 425 conforme explicação acima. Prosseguindo demonstrou sobre os LIMITES 426 CONSTITUCIONAL e disse que se está acima do percentual exigido pela 427 Constituição Pessoal e que foi aplicado em 2022 30,04% em Educação. Enfatizou que “da sua análise foi possível concluir na amostra examinada que: + não foram constatadas despesas realizadas com recursos do Fundeb destinadas a 430 outras finalidades, que não à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e à valorização dos profissionais da educação (art. 60, ADCT). Os recursos de 432 convênios e programas destinados ao ensino são aplicados integralmente na ai A ai Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 46 467 468 Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 13 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS finalidade (art 8º, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, $ 5º, Lei n. 8.666/93).” Dando continuidade explanou sobre LICITAÇÕES no ano de 2022 com 01 Adesão, 1,5%; 49 Registros de Preços, 49%; 15 Tomadas de Preços, 14%; 20 Cartas Convites, 21%; 04 Dispensas de Licitações, 4%; 04 Inexigibilidade, 04%; 05 Chamadas Pública, 4%; 02 Concorrência Pública, 1,5%; 26 Pregão Eletrônico, 16%; 04 Pregão Presencial, 3%. Em Licitações concluiu que “da análise dos procedimentos, pode concluir: Houve investidura regular dos membros da comissão de licitação (art. 51, $ 4º, L. 8.666/93); de acordo com a amostra realizada, não foram constatados fracionamentos de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (art. 23, $ 2º, L. 8.666/93). Continuando falou da DESPESA COM PESSOAL ATIVO: OBRIGAÇÕES PATRONAIS em comparativo com 2021 houve acréscimo de +108%, R$ 15.189.455,76 (quinze milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) em 2022; em BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS foi zerado; em VENCIMENTOS, VANTAGENS E OUTRAS houve crescimento no gasto em 2022 de +30,4%, R$ 166.339.492,73 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos); em PENSÕES houve acréscimo em comparação com 2021 de +4,6%, sendo um total de R$ 208.449,54 (duzentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em APOSENTADORIAS, RESERVAS E REFORMAS teve crescimento de +20,3% nessas despesas em 2022, fazendo um total de R$ 222.682,91 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos); em INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO houve acréscimo de +66,5% em todo o ano de 2022 em comparativo com 2021, fazendo um total de R$ 567.079,24 (quinhentos e sessenta e sete mil, setenta e nove reais e vinte e quatro centavos); em DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL houve acréscimo em 2022 de +335,5%, em um total de R$ 17.927,14 (dezessete mil, novecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos) em comparação com o ano anterior; em DECORRENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES foi zerado. Em seguida passou para o Comparativo de LIMITE LEGAL dizendo que houve um crescimento durante o ano de 2022, sendo no PRIMEIRO QUADRIMESTRE de +51,42%, no SEGUNDO QUADRIMESTRE de 54,98% e chegando no TERCEIRO QUADRIMESTRE em 59,34%, que são os valores consolidados e que se está próximo do limite, ci SD id Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 469 470 41 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 501 503 4 Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 14 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS ————————22222>>>— mas, o municipal se está acima, porém, já está sendo trabalhado nisso. Explicou que se perdeu esse limite porque houve um aumento de gastos de pessoal, não só por causa dos aumentos e dos recursos para aumento salarial de professores e etc., mas também houve redução de arrecadação. Por isso, salientou, ou aumenta pessoal ou diminui arrecadação, o percentual baixo de pessoal aumenta, é natural. Ressaltou que se teve uma variação de quantitativo de pessoal durante o ano pouca, em torno de duzentas, trezentas pessoas e a variação no percentual foi bem maior, mas, reiterou que já se está trabalhando e no próximo quadrimestre já se vai trazer um número melhor, pois já se está trabalhando nessa adequação legal. Lembrou que se precisa desses números para fazer o concurso público no próximo ano e que o limite precisa estar bem adequado. Falou que nas DESPESAS BRUTA COM PESSOAL teve crescimento ao longo do Terceiro Quadrimestre, uma variação de menos de 400 pessoas, ou seja, não estava tendo nenhum descontrole em quantitativo de pessoal, mas sim na questão da arrecadação que afetou consideravelmente o percentual. Disse que em DESPESAS NÃO COMPUTADAS teve também uma variação significativa de novembro para dezembro de R$ 39.248,07 (trinta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e sete centavos); em DESPESAS LÍQUIDA COM PESSOAL dos quatro meses do Terceiro Quadrimestre de 2022: em setembro foi de R$ 14.650.119,04 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta mil, cento e dezenove reais e quatro centavos); em outubro R$ 14.620.068,08 (quatorze milhões, seiscentos e vinte mil, sessenta e oito reais e oito centavos; em novembro R$ 14.941.923,98 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos) e em dezembro R$ 23.737.780,00 (vinte e três milhões, setecentos e trinta e sete mil e setecentos e oitenta reais), referente a salário e 13º salário. Concluiu neste ponto que de acordo com DESPESAS DE PESSOAL foi realizada a análise das despesas com pessoal e algumas pontuações podem ser feitas: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos foram fixados ou alterados por lei específica (art. 37, inc. X, CF); os vencimentos dos servidores públicos foram pagos no prazo legal (art. 1º, $ 1º, LRF e legislação específica); o trabalho desenvolvido pelos comissionados guarda as características com atribuições de chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc. V, CF); houve observância à Sumula Vinculante nº 13 do STF nos casos de nomeação de pessoal em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta. De Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533/1711 Ramal (204) Parintins Amazonas EN 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535; 536 539 Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 15 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS """T"T"""""[[22LL/ L[— acordo com informações enviadas, a Prefeitura Municipal contribui somente para o regime geral de previdência (INSS). Da análise, resultaram os seguintes aspectos: houve pagamento regular da contribuição previdenciária patronal à previdência geral (art. 40, CF); houve desconto de contribuição previdenciária dos segurados (Art. 40, CF); as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados foram repassadas à previdência geral (art. 40, CF). Prosseguindo falou sobre o PATRIMÔNIO, dizendo que continua sendo alvo de atenção e recomendação desta Controladoria Geral, em parceria com a Procuradoria Geral, o ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO que continua aumentando, estando atualmente em R$ 28.906.508,99 (vinte e oito milhões, novecentos e seis mil, quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos) oriundo das dívidas ativas inscritas na Prefeitura Municipal de Parintins, necessitamos urgente de uma política de recuperação destes ativos que poderiam ser investidos em melhorias para a nossa população; das DISPONIBILIDADES destacou que “da análise, resultaram os seguintes pontos: pelo exposto e considerando as demonstrações contábeis, a execução orçamentária e a amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e as inconsistências observadas no exercício foram objeto de orientações e recomendações desta Controladoria Geral.” CONCLUSÃO do Terceiro quadrimestre: “pelo exposto e considerando as demonstrações contábeis, a execução orçamentária e a amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e as inconsistências observadas no exercício foram objeto de orientações e recomendações desta Controladoria Geral.” Neste momento o Senhor Presidente facultou a palavra aos vereadores. O Vereador MASSILON CURSINO destacou que, no seu ponto de vista, esse é um dos momentos mais importante do Legislativo, pois é quando o controle interno exercido pela Controladoria vem até o controle externos, que são os vereadores, como fiscais, como Poder Legislativo, e faz uma prestação de contas. Disse que as perguntas foram com objetivo de esclarecimentos. Falou que o Poder Legislativo está cumprindo sua prerrogativa através do Presidente da Comissão de Orçamento, Vereador Telo Pinto, de convocar essa reunião e tomar esclarecimento. Comentou que acima de tudo, se saiu hoje com propostas, sugestões, como no caso de melhorar a arrecadação, pois, houve queda no caso do ITR, do IPTU, onde se comprometeu em fazer Indicação à Prefeitura a fim de que venha aderir ao sistema que hoje é adotado pela Receita Federal de delegar a função de cobrar o ITR e ficar todo com o município, que embora seja de competência Federal, mas quando cobrado pelo município é autorizado a cobrar Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 353: 11 Ramal (204) Parintins Amazonas Pas 541 542 543 544 545 546 547 548 549 550 551 2 553 554 555 556 557 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 570 SJ 572 574 515 576 Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 16 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS === TT pelo município e ficar tudo para ele. Outra coisa que destacou foi sobre a possibilidade de se fazer um novo cadastro imobiliário, para se arrecadar mais e ser mais justo, que todos paguem, é o Princípio da Equidade. Finalizou parabenizando a equipe de apresentação dos relatórios quadrimestrais de prestação de contas. O senhor Presidente passou a palavra à Vereadora Vanessa Gonçalves que agradeceu a Audiência Pública de suma importância e, ao mesmo tempo, se referiu a questão da Saúde, que é algo que se precisa abraçar mais, pois é fácil só criticar, porém, o município, com recursos próprios, está administrando o Hospital Jofre Cohen, mas sua preocupação maior é com a Saúde, até porque o Hospital Padre Colombo não está atendendo urgência e emergência, deixando o Jofre Cohen sobrecarregado, não somente de pacientes de Parintins, mas do Baixo Amazonas e até do Pará. Finalizou dizendo que o Município de Parintins precisa de mais recursos para a Saúde, pois é um polo e precisa de mais investimentos nesta área. O Vereador FERNANDO MENEZES agradeceu a presença do Dr. Rondinelle Farias, do Controlador Geral, Harald Dinelle e por tudo que foi explanado deixando bem claro e que se dá por satisfeito. Prosseguindo o Senhor Presidente facultou a palavra ao Sr. RONDINELLE FARIAS — Procurador Geral do Município e representando o Prefeito, que cumprimentou os presentes e disse que é sempre uma satisfação poder apresentar esse trabalho que vem sendo desenvolvido na Prefeitura de Parintins, de modo que se pode identificar com as falas e dados apresentados que não se é 100% na execução do trabalho. Porém, explicou, que os que trabalham ao lado da Controladoria Geral do Município, acompanham os trabalhos que vêm sendo executado pelo controle interno do município, se sabe o quanto é difícil a busca por esses esclarecimentos, execução de normativas dentro de um sistema que vem sempre sofrendo modificações. Estendeu seus agradecimentos a todos os órgãos da prefeitura, assim como ao setor de contabilidade que trás esses dados e esclarecer à população dos recursos que são empenhados em toda a gestão municipal, a ano após ano e dia após dia. Registrou que é uma pena a ausência da participação popular nesta Audiência Pública de tamanha importância, mas que sempre se estará a disposição para esclarecer os pontos e para trazer informações necessárias ao esclarecimento da população parintinense. O Senhor Presidente passou a palavra ao Controlador HARALD DINELLE para suas considerações finais, que agradeceu a casa do povo, o Legislativo pelo ambiente de diálogo que sempre tem com esta Casa. Falou que a Controladoria Geral se considera um órgão parceiro da Câmara, que Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 353) 1 Ramal (204) Parintins Amazonas EA ST 578 579. 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 601 602 603 604 605 606 607 608 Ata da Audiência Pública de 19/04/2023 (Apresentação do Relatório 17 de 17 de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 2º e 3º Quadrimestre do ano 2022 em 19 04 2023) ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS SEE tem essa parceria na questão do controle. Disse que a Controladoria Geral traz a este local a ponta do iceberg de toda uma estrutura que existe dentro da prefeitura. Falou que o Controle Interno não é feito somente pela Controladoria Geral, é um Sistema do Controle Interno que funciona desde as secretarias, coordenadorias, atuando de acordo com as normativas e orientações, tanto da Controladoria, quanto da Secretaria de Finanças. Portanto, reiterou, que este trabalho tem que agradecer muito a Secretaria de Finanças pelo trabalho desenvolvido pela mesma. Salientou que o trabalho que se traz a esta Casa é o resumo do que é desenvolvido o ano todo, que é um trabalho árduo, que não tem hora nem dia e dependem de todo uma estrutura dentro da secretaria, porque toda essa organização e controle, parte das secretarias para a Secretaria de Finanças e para a Controladoria Geral. Finalizou deixando o seu muito obrigado pela presença de todos. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores e convidou-os para Sessão Ordinária a ser realizada em data e hora regimental, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Audiência Pública, as 11h00. Ver. FRANCISCO e Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Audiência Pública Abertura: 19/04/2023 - 09:30 Encerramento: 19/04/2023 - 12:30 Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária Câmara Municipal de Parintins Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 2ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 19/07/2024 Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 19/07/2024 Página 1