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sessao nº 37

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 37
Date 2023-08-29
native_id509

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ata #

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E si
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 372 Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/08/2023 - 08:30 ;
Encerramento: 29/08/2023 - 13:30
Mesa Diretora: Vice-Presidente: Babá Tupinambá / PDT ; Primeiro-Secretário: Flávio
Farias / PSC ; Segundo-Secretário: Vanessa Gonçalves / PP
Lista de Presença na Sessão: Afonso Caburí/ UNIÃO ; Babá Tupinambá / PDT ; Brena
Dianná / UNIÃO ; Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio Farias / PSC ; Márcia
Baranda / MDB ; Massilon Cursino / REPUBLICANOS ; Mateus AsSayag / PL ; Vanessa
Gonçalves / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: Alex Garcia / Prefeito em exercício ; Naldo Lima
/ Justificativa por motivo de viagem ; Telo Pinto / Justificativa por motivo de viagem
Correspondências: 1) Recebida - PORT Nº 178/2023 - Portarias Administrativa -
Interessado: Paulo César Rodrigues Linhares - Assunto: AUTORIZA VEREADOR PARA
VIAJAR A MANAUS (AM), AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.;
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes,
espectadores nas redes sociais, ouvintes da Rádio Câmara e sob a proteção de Deus,
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura do texto bíblico: O Senhor
presidente convidou os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura do texto
bíblico que foi feito pela Vereadora VANESSA GONÇALVES “Na verdade, na verdade vos
digo que aquele que crê em mim tem a vida eterna.” (João 6:47). Apreciação da Ata: O
Senhor Presidente convidou o Vereadoro FLÁVIO FARIAS - 12 Secretário, para proceder à
leitura da Ata da Sessão Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia. Discussão
e Votação da Ata: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 35º
Sessão Ordinária Eletrônica, da 18º Legislatura, em 22 08 2023. Leitura do Expediente
da Ordem do dia: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Passou à leitura do
expediente do dia. Sorteio dos Oradores do Dia: Na sequência o Senhor Presidente
realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna ficando composto na
seguiste ordem: vereadores VANESSA GONÇALVES, MASSILON CURSINO, FERNANDO
MENEZES, MATEUS ASSAYG, AFONSO ROCHA, FLÁVIO FARIAS, BABÁ TUPINAMBÁ,
MÁRCIA BARANDA e BRENA DIANNÁ. Grande Expediente: Passou-se os trabalhos
para o Grande Expediente e pela ordem do sorteio o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos vereadores inscritos para o uso da Tribuna conforme o sorteio. Pequeno
Expediente: Enserou-se o Grande Expediente e passou-se para o Pequeno Expediente.
Ordem do Dia: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as proposituras:
requerimentos, indicações, moções e projetos apresentadas. Todos aprovadas por
unanimidades. Comunicados: O Senhor Presidente concedeu um minuto para os
vereadores que desejassem fazer seus comunicados ou considerações. Encerramento: E
não havendo mais matéria em pauta para deliberação, agradeçeu a audiência dos
espectadores e ouvintes e convidou os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e
horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente Sessão.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 579 de 2023, Indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
Semosp, e Secretaria Municipal de Educação - Semed, reforma, ampliação e construção
de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal “Laudelino Batista”, localizada na
comunidade Indígena Vila Batista, na região do Uaicurapá. Autor: Afonso Caburi, Número
de Protocolo: 803, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
( www.parintins.am.leg.br - E-mail: cnpQparintins.am.leg.br 11/09/2023
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Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
580 de 2023, Indicação ao Governo do Estado do Amazonas a pavimentação asfáltica do
Bairro Pascoal Alágio Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 807, Turno: Unico,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 581 de 2023, 0 Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp), melhorias na Rua 09, 10 e 11 do
residencial Vila Cristina. A demanda é referente aos serviços de recapeamento e limpeza
nas vias. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 809, Turno: Unico, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 582 de 2023, Requeiro nos termos do
Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, melhorias na Estrada da
Comunidade Rural Monte Sinai Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 810,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 583, de 2023, A
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa),
para que possa dispor de um Agente de Comunitário de Saúde (ACS) para a Comunidade,
São Vicente do Itaboraí e dá outras providencias. Autor: Fernando Menezes, Número de
Protocolo: 811, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº
584 de 2023, Indicação à Prefeitura Municipal de Parintins do Estado do Amazonas a
pavimentação asfáltica do Bairro Pascoal Alágio Autor: Mateus Assayag, Número de
Protocolo: 812, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº
585 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins através da
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMASTH a Realização de Cursos Itinerantes
na Estação Cidadania, sendo: corte e costura, capitonê, bordado em fita, bichinhos em
feltro, aplique em tecido, puff de garrafa pet, pedrarias em sandálias e pinturas em
guardanapos, coordenado pela equipe do Centro de Costura Dona Cota. Autor: Márcia
Baranda, Número de Protocolo: 813, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 8 - Indicação nº 586 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins através
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA para que seja implantada Clínica de
Hemodiálise no município de Parintins, para atender paciente renais, e dá outras
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 814, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 587 de 2023, indicação a Prefeitura
de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp),
solicito providências quanto ao asfaltamento das ruas 01, 02 e 03 do bairro Pascoal
Alággio. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 815, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 588 de 2023, Requeiro nos termos
do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a Prefeitura de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicito a limpeza da
rua 24 de Janeiro, pois tem em alguns trechos com lixos e matos. Autor: Vanessa
Gonçalves, Número de Protocolo: 816, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 11 - Indicação nº 589 de 2023, A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), para que possa dispor de um Agente de
Comunitário de Saúde (ACS) para a Comunidade, São Vicente do Itaboraí e dá outras
providencias. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 817, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 590 de 2023, Requeiro nos termos
do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do
Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor
(Procon-AM), fiscalizações em Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020,
que veda a majoração do preço de produtos e serviços. Em nome da Comissão de Defesa
do Consumidor na Câmara Municipal de Parintins. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de
Protocolo: 819, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº
591 de 2023, Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa
Municipal de Trânsito e transporte - EMTT a pintura de uma faixa de pedestre e
sinalização adequada em frente à Universidade Federal do Amazonas, e dá outras
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cnpQparintins.am.leg.br 11/09/2023
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Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 820, Turno: Unico, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 592 de 2023, Requeiro nos termos
do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no
sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSA a distribuição gratuitamente da Caderneta da Gestante para todas as
gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Autor:
Brena Dianná, Número de Protocolo: 822, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Indicação nº 593 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins a realização de uma reforma completa dos brinquedos
do Parque da Criança Pichita Cohen, e dá outras providências. Autor: Brena Dianná,
Número de Protocolo: 823, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Moção de Aplausos nº 66 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSOS e PARABENIZAÇÕES a
todos os artistas parintinenses, em nome de Aldenilson Pimenel, Paulo Pimentel, Adriano
Aguiar, Marcos Felipe Rodrigues, Erick Beltrão e Danivaldo Júnior, que atuaram e foram
campeões no XXXIII Festival Folclórico do município de Barreirinha, pelo Bumbá Touro
Preto. Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 804, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023, Concede o título de
cidadania parintinense ao senhor Tomaz Antônio Perez da Silva, e dá outras providências.
Autor: Massilon Cursino, Número de Protocolo: 818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023, Promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de Parintins/AM e autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 no valor de R$ 944.466,36 e dá outras providências. Autor:
Frank Luiz da Cunha, Turno: 1º e 2º Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023, DISPÕE SOBRE
A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA
PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL
Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
PARTEIRA. Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023, ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº
402/2007-PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023, DISPÕE, sobre a garantia de vagas para
irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Parintins. Autor:
Flávio Farias, Número de Protocolo: 805, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023, INSTITUI, o Plano de Assistência Médica e [
Psicológica para professores da rede pública municipal com Síndrome de Burnout. Autor:
Flávio Farias, Número de Protocolo: 806, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - (Pp
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023, DISPÕE, sobre o direito de contribuintes com |
deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e N
Territorial Urbana (IPTU). Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 808, Tipo: Leitura, V
Resultado: Matéria lida ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº766/2020 - PGMP e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá,
Número de Protocolo: 821, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Vanessa Gonçalves / PP ; 2 - Massilon Cursino / |
REPUBLICANOS ; 3 - Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; 4 - Mateus Assayag / PL; 5 -
Afonso Caburi / UNIÃO ; 6 - Flávio Farias / PSC ; 7 - Babá Tupinambá / PDT ; 8 - Márcia
Baranda / MDB ; 9 - Brena Dianná / UNIÃO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso Caburi / UNIÃO ; Babá Tupinambá / PDT ;
Brena Dianná / UNIÃO ; Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio Farias / PSC ;
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cnpQparintins.am.leg.br 11/09/2023 7
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Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Márcia Baranda / MDB ; Massilon Cursino / REPUBLICANOS ; Mateus Assayag / PL ;
Vanessa Gonçalves / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 568 de 2023, Solicita à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal de Transito e Transporte - EMTT
para que realize pintura de Faixas de Pedestres em frente a todas as Escolas, UBS e
órgãos públicos existentes na cidade de Parintins. Autor: Flávio Farias, Número de
Protocolo: 783, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 2 - Indicação nº 569 de 2023, Requeiro nos termos do
artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Câmara
Municipal de Parintins, da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente-
SEDEMA e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a realização de Audiência
Pública para discutir o incentivo a pesca esportiva, bem como a promoção do turismo
sustentável na região do Mocambo do Ararí, e dá outras providências. Autor: Márcia
Baranda, Número de Protocolo: 789, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Indicação nº 570 de 2023,
Solicitar à Empresa Amazonas Energia para que realize a troca do poste de madeira da
Comunidade São Tomé do Mocambo, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá,
Número de Protocolo: 790, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Indicação nº 571 de 2023, Solicitar à
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do Setor de Iluminação Pública, providencie a
regulação do sistema de Iluminação no final Rua Marechal Castelo Branco, bairro Centro
e da outras providencias. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 791, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 5 - Indicação nº 572 de 2023, Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, a adoção da seguinte medida política administrativa de interesse da comunidade
a criação do Programa “Melhor Caminho *”, e dá outras providências. Autor: Babá
Tupinambá, Número de Protocolo: 792, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação nº 573 de 2023,
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal
no sentido de solicitar desta Casa Legislativa Sessão Especial em Homenagem ao Dia
Nacional do Vereador, a ser realizada no dia 01 de outubro de 2023, solicitamos também
que o convite seja feito a todos os Vereadores que contribuíram para o engrandecimento
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Autor: Massilon Cursino,
Número de Protocolo: 793, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação nº 574 de 2023, A Prefeitura
Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
(Semosp) para que faça a manutenção do gramado do Estádio Tupy Cantanhede e dá
outras providencias. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 796, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Indicação nº 575 de 2023, Indicação a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE), solicito o reparo do castelo d'água e a troca da caixa d' água para a
comunidade Vila Amazônia e dá outras providências. Autor: Vanessa Gonçalves, Número
de Protocolo: 799, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Indicação nº 576 de 2023, Indicação através
do governo do estado por meio do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas -
CETAM, solicitando cursos de pintura, música, e corte e costura, para a comunidade da
Vila Amazônia Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 800, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 -
Indicação nº 577 de 2023, Indicação a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicitando asfaltamento da rua José
Maia localizada na comunidade Vila Amazônia. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de
Protocolo: 801, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
y ww.parintins.am.leg.br - E-mail: cnpQparintins.am.leg.br 11/09/2023
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Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Aprovado por unanimidade ; 11 - Indicação nº 578 de 2023, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) que faça a
manutenção e troca das luminárias em alguns postes da comunidade Vila Amazônia,
reiteramos a urgência do serviço na referida comunidade Autor: Vanessa Gonçalves,
Número de Protocolo: 802, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Indicação nº 579 de 2023, Indicação à
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - Semosp, e Secretaria Municipal de Educação - Semed, reforma, ampliação e
construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal “Laudelino Batista”,
localizada na comunidade Indígena Vila Batista, na região do Uaicurapá. Autor: Afonso
Caburi, Número de Protocolo: 803, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Indicação nº 580 de 2023,
Indicação ao Governo do Estado do Amazonas a pavimentação asfáltica do Bairro Pascoal
Alágio Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 807, Turno: Unico, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Indicação nº
581 de 2023, o Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp),
melhorias na Rua 09, 10 e 11 do residencial Vila Cristina. A demanda é referente aos
serviços de recapeamento e limpeza nas vias. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de
Protocolo: 809, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 15 - Indicação nº 582 de 2023, Requeiro nos termos do
Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, melhorias na Estrada da
Comunidade Rural Monte Sinai Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 810,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 16 - Indicação nº 583 de 2023, A Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), para que possa dispor de um Agente de
Comunitário de Saúde (ACS) para a Comunidade, São Vicente do Itaboraí e dá outras
providencias. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 811, Turno: Unico, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 -
Indicação nº 584 de 2023, Indicação à Prefeitura Municipal de Parintins do Estado do
Amazonas a pavimentação asfáltica do Bairro Pascoal Alágio Autor: Mateus Assayag,
Número de Protocolo: 812, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Indicação nº 585 de 2023, Requeiro nos
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMASTH a Realização de Cursos Itinerantes na Estação Cidadania, sendo: corte e
costura, capitonê, bordado em fita, bichinhos em feltro, aplique em tecido, puff de garrafa
pet, pedrarias em sandálias e pinturas em guardanapos, coordenado pela equipe do
Centro de Costura Dona Cota. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 813, Turno:
Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 19 - Indicação nº 586 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal
de Parintins através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA para que seja implantada
Clínica de Hemodiálise no município de Parintins, para atender paciente renais, e dá
outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 814, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20
- Indicação nº 587 de 2023, indicação a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicito providências quanto ao
asfaltamento das ruas 01, 02 e 03 do bairro Pascoal Alággio. Autor: Vanessa Gonçalves,
Número de Protocolo: 815, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Indicação nº 588 de 2023, Requeiro nos
termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicito a
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmpparintins.am.leg.br 11/09/2023
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Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
limpeza da rua 24 de Janeiro, pois tem em alguns trechos com lixos e matos. Autor:
Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 816, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Indicação nº 589 de
2023, A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde
(Semsa), para que possa dispor de um Agente de Comunitário de Saúde (ACS) para a
Comunidade, São Vicente do Itaboraí e dá outras providencias. Autor: Fernando Menezes,
Número de Protocolo: 817, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Indicação nº 590 de 2023, Requeiro nos
termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do
Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor
(Procon-AM), fiscalizações em Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020,
que veda a majoração do preço de produtos e serviços. Em nome da Comissão de Defesa
do Consumidor na Câmara Municipal de Parintins. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de
Protocolo: 819, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 24 - Indicação nº 591 de 2023, Solicitar à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e transporte - EMTT a
pintura de uma faixa de pedestre e sinalização adequada em frente à Universidade
Federal do Amazonas, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de
Protocolo: 820, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 25 - Indicação nº 592 de 2023, Requeiro nos termos do
artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido
de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSA a distribuição gratuitamente da Caderneta da Gestante para todas as
gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Autor:
Brena Dianná, Número de Protocolo: 822, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Indicação nº 593 de 2023,
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a realização de
uma reforma completa dos brinquedos do Parque da Criança Pichita Cohen, e dá outras
providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 823, Turno: Unico, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 -
Moção de Aplausos nº 64 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal Moção de Aplausos em reconhecimento à
Leiteria Macurany, sediada em Parintins, pelo destacado feito de ter sido agraciada com o
prêmio de melhor queijo do mundo na 3º Expoqueijo Brasil - Araxá Internacional Cheese
Awards, e, dá outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 787, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 -
Moção de Aplausos nº 65 de 2023, Moção de Aplausos ao O Núcleo de Inclusão
Socioassistencial e Atividades Adaptadas (Girassol) em comemoração aos dois anos de
fundação, sob a coordenação da senhora Efigenia Reis. Autor: Vanessa Gonçalves, Número
de Protocolo: 795, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 29 - Moção de Aplausos nº 66 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSOS e
PARABENIZAÇÕES a todos os artistas parintinenses, em nome de Aldenilson Pimenel,
Paulo Pimentel, Adriano Aguiar, Marcos Felipe Rodrigues, Erick Beltrão e Danivaldo
Júnior, que atuaram e foram campeões no XXXIII Festival Folclórico do município de
Barreirinha, pelo Bumbá Touro Preto. Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 804,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30
- Moção de Pesar nº 23 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar Moção de Pesar a família do senhor
Sérgio da Silva Muniz, filho ilustre da comunidade de Nazaré, no Lago do Zé Açú, pelo seu
falecimento, ocorrido no dia 24 de agosto de 2023. Autor: Massilon Cursino, Número de
Protocolo: 794, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023, Concede o título de
cidadania parintinense ao senhor Tomaz Antônio Perez da Silva, e dá outras providências.
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cnpQparintins.am.leg.br 11/09/2023
11/09/2023 (D/
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autor: Massilon Cursino, Número de Protocolo: 818, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Considerado objeto de
deliberação pelo plenário. ; 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023, Institui o Dia
do Futebol Amador no município de Parintins. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo:
784, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
- Obs.: Considerado objeto de deliberação pelo plenário. ; 33 - Projeto de Lei Ordinária
nº 54 de 2023, Institui no Calendário Oficial do Município de Parintins a Semana de
Valorização do Artista Local. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 785, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.:
Considerado objeto de deliberação pelo plenário. ; 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 55
de 2023, Dispõe sobre a Política de Proteção a Mulheres em Situação de Vulnerabilidade,
atendidas pela rede pública de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de
longa duração de Etonogestrel. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 786, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.:
Considerado objeto de deliberação pelo plenário. ; 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2023, Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados e equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos de lazer no
município de Parintins e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de
Protocolo: 788, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Considerado objeto de deliberação pelo plenário. ; 36 - Projeto de
Lei Ordinária nº 57 de 2023, Promove adequação orçamentária no âmbito do Município
de Parintins/AM e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no
valor de R$ 944.466,36 e dá outras providências. Autor: Frank Luiz da Cunha, Turno: 12 e
2º Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado por unanimidade em caráter de
urgência urgentíssima. ; 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023, DISPÕE SOBRE
A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA
PELA UNIAO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL
Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
PARTEIRA. Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023,
ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 402/2007-PGMP QUE CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 39 -
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023, DISPÕE, sobre a garantia de vagas para
irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Parintins. Autor:
Flávio Farias, Número de Protocolo: 805, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Considerado objeto de deliberação pelo
plenário. ; 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023, INSTITUI, o Plano de
Assistência Médica e Psicológica para professores da rede pública municipal com
Síndrome de Burnout. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 806, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Considerado
objeto de deliberação pelo plenário. ; 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023,
DISPÕE, sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Autor: Flávio Farias,
Número de Protocolo: 808, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: (
Aprovado por unanimidade - Obs.: Considerado objeto de deliberação pelo plenário. ; 42 -
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº766/2020 -
PGMP e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 821, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.:
Considerado objeto de deliberação pelo plenário. ; 43 - Requerimento nº 60 de 2023, Ed
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Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal
no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação para apresentar plano detalhado que foi elaborado para dar
cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre o
direito das crianças de 0 a 5 anos à creche e pré-escola, e dá outras providências. Autor:
Brena Dianná, Número de Protocolo: 797, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 44 - Requerimento nº 61 de
2023, Requeiro nos termos do artigo 75 inciso IX do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência desta Casa Legislativa, a
convocação do Prefeito, com base no artigo 35, XIII, da Lei Orgânica do Município de
Parintins, para prestar esclarecimentos sobre a representação número 71/2019, que
levanta questionamentos referente ao Festival de Parintins e possíveis irregularidades
relacionadas a este evento., e, dá outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de
Protocolo: 798, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ;
Ocorrências da Sessão: A Vereadora VANESSA GONÇALVES solicitou questão de ordem,
o que lhe foi concedido e pediu permição para se ausentar do Plenário, com a promessa
que voltará para votação das matérias. O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre o
pedido da referida vereadora. Aprovado por unanimidade.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Vice-Presidente: Primeiro-
José Tupinambá Secretário: Flávio da
Ribeiro Ponte / PDT Costa Farias / PSC
Segundo- Tá
Secretário: Vanessa
Geny Carneiro
Gonçalves / PP
O —-— Es
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Y
11/09/2023
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Afonso / de Souza
Rocha// UNIÃO
Hino
Fernando Nogueira
de Menezes /
REPUBLICANOS
Antônio Massilon de
Medeiros Cursino /
REPUBLICANOS
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wwyw.parintins.am.leg.br - E-mail: cmpOparintins.am.leg.br 11/09/2023
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asas ron
rena Dianná
Modesto Barbosa
Feitoza / UNIÃO
Márcia iliadora
Cardoso Baranda /
MDB
Mateus
Assayag /
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E Eb 4

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/08/2023 - 08:30
Encerramento: 29/08/2023 - 13:30
Correspondências
(Recebida) PORT Nº 178/2023 - Portarias Administrativa
Data: 24/08/2023 - Interessado: Paulo César Rodrigues Linhares
Assunto: AUTORIZA VEREADOR PARA VIAJAR A MANAUS (AM),
AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Senhor Presidente cumprimentou os presentes, espectadores nas redes sociais, ouvintes
da Rádio Câmara e sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária. 
Leitura do texto bíblico: 
O Senhor presidente convidou os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura
do texto bíblico que foi feito pela Vereadora VANESSA GONÇALVES “Na verdade, na
verdade vos digo que aquele que crê em mim tem a vida eterna.” (João 6:47). 
Apreciação da Ata: 
O Senhor Presidente convidou o Vereadoro FLÁVIO FARIAS - 1ª Secretário, para proceder à
leitura da Ata da Sessão Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia.
Discussão e Votação da Ata: 
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 35ª Sessão Ordinária
Eletrônica, da 18ª Legislatura, em 22 08 2023.
Leitura do Expediente da Ordem do dia: 
Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Passou à leitura do expediente do dia. 
Sorteio dos Oradores do Dia: 
Na sequência o Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da
Tribuna ficando composto na seguiste ordem: vereadores VANESSA GONÇALVES,
MASSILON CURSINO, FERNANDO MENEZES, MATEUS ASSAYG, AFONSO ROCHA,
FLÁVIO FARIAS, BABÁ TUPINAMBÁ, MÁRCIA BARANDA e BRENA DIANNÁ. 
Grande Expediente: 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Passou-se os trabalhos para o Grande Expediente e pela ordem do sorteio o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos para o uso da Tribuna conforme o
sorteio. 
Pequeno Expediente: 
Enserou-se o Grande Expediente e passou-se para o Pequeno Expediente. 
Ordem do Dia: 
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as proposituras: requerimentos,
indicações, moções e projetos apresentadas. Todos aprovadas por unanimidades. 
Explicações Pessoais: 
O Senhor Presidente concedeu um minuto para os vereadores que desejassem fazer seus
comunicados ou considerações.
Encerramento: 
E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, agradeçeu a audiência dos
espectadores e ouvintes e convidou os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e
horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente Sessão. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 579 de 2023
Processo: -
Autor: Afonso Caburi 
Indicação à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos – Semosp, e Secretaria
Municipal de Educação - Semed,
reforma, ampliação e construção de
uma quadra poliesportiva na Escola
Municipal “Laudelino Batista”,
localizada na comunidade Indígena
Vila Batista, na região do Uaicurapá. 
Não informada
2 - Indicação nº 580 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Indicação ao Governo do Estado do
Amazonas a pavimentação asfáltica do
Bairro Pascoal Alágio 
Não informada
3 - Indicação nº 581 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
o Art. 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), melhorias na Rua
09, 10 e 11 do residencial Vila
Cristina. A demanda é referente aos
serviços de recapeamento e limpeza
nas vias. 
Não informada
4 - Indicação nº 582 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria de
Obras e Serviços Públicos, melhorias
na Estrada da Comunidade Rural
Monte Sinai 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 583 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (Semsa), para que possa dispor
de um Agente de Comunitário de
Saúde (ACS) para a Comunidade, São
Vicente do Itaboraí e dá outras
providencias. 
Não informada
6 - Indicação nº 584 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Indicação à Prefeitura Municipal de
Parintins do Estado do Amazonas a
pavimentação asfáltica do Bairro
Pascoal Alágio 
Não informada
7 - Indicação nº 585 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins
através da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMASTH a
Realização de Cursos Itinerantes na
Estação Cidadania, sendo: corte e
costura, capitonê, bordado em fita,
bichinhos em feltro, aplique em
tecido, puff de garrafa pet, pedrarias
em sandálias e pinturas em
guardanapos, coordenado pela equipe
do Centro de Costura Dona Cota. 
Não informada
8 - Indicação nº 586 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins
através da Secretaria Municipal de
Saúde – SEMSA para que seja
implantada Clínica de Hemodiálise no
município de Parintins, para atender
paciente renais, e dá outras
providências. 
Não informada
9 - Indicação nº 587 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
indicação a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (Semosp),
solicito providências quanto ao
asfaltamento das ruas 01, 02 e 03 do
bairro Pascoal Alággio. 
Não informada
10 - Indicação nº 588 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa e a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (Semosp),
solicito a limpeza da rua 24 de
Janeiro, pois tem em alguns trechos
com lixos e matos. 
Não informada
11 - Indicação nº 589 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (Semsa), para que possa dispor
de um Agente de Comunitário de
Saúde (ACS) para a Comunidade, São
Vicente do Itaboraí e dá outras
providencias. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
12 - Indicação nº 590 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao Governo do Estado do
Amazonas, por meio do Programa
Estadual de Proteção e Orientação do
Consumidor (Procon-AM),
fiscalizações em Parintins para o
cumprimento da Lei Estadual
5.145/2020, que veda a majoração do
preço de produtos e serviços. Em
nome da Comissão de Defesa do
Consumidor na Câmara Municipal de
Parintins. 
Não informada
13 - Indicação nº 591 de 2023
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Empresa
Municipal de Trânsito e transporte –
EMTT a pintura de uma faixa de
pedestre e sinalização adequada em
frente à Universidade Federal do
Amazonas, e dá outras providências. 
Não informada
14 - Indicação nº 592 de 2023
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal INDICAÇÃO no
sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde –
SEMSA a distribuição gratuitamente
da Caderneta da Gestante para todas
as gestantes atendidas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), e dá outras
providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 593 de 2023
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal INDICAÇÃO no
sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins a realização de
uma reforma completa dos brinquedos
do Parque da Criança Pichita Cohen, e
dá outras providências. 
Não informada
16 - Moção de Aplausos nº 66 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
MOÇÃO DE APLAUSOS e
PARABENIZAÇÕES a todos os artistas
parintinenses, em nome de Aldenilson
Pimenel, Paulo Pimentel, Adriano
Aguiar, Marcos Felipe Rodrigues,
Erick Beltrão e Danivaldo Júnior, que
atuaram e foram campeões no XXXIII
Festival Folclórico do município de
Barreirinha, pelo Bumbá Touro Preto. 
Não informada
17 - Projeto de Decreto Legislativo nº
17 de 2023
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Concede o título de cidadania
parintinense ao senhor Tomaz Antônio
Perez da Silva, e dá outras
providências. 
Não informada
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2023
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
Promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de Parintins/AM
e autoriza a abertura de crédito
especial ao orçamento anual de 2023
no valor de R$ 944.466,36 e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2023
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA
UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA
LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE
AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O
PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 
Não informada
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2023
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
ALTERA O ART. 5°, DA LEI
MUNICIPAL N° 402/2007-PGMP QUE
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2023
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
DISPÕE, sobre a garantia de vagas
para irmãos no mesmo
estabelecimento de Ensino Público no
Município de Parintins. 
Não informada
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2023
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
INSTITUI, o Plano de Assistência
Médica e Psicológica para professores
da rede pública municipal com
Síndrome de Burnout. 
Não informada
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2023
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
DISPÕE, sobre o direito de
contribuintes com deficiência visual
receberem o carnê/boleto do Imposto
sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU). 
Não informada
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2023
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº766/2020 - PGMP e dá outras
providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 568 de 2023
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Empresa
Municipal de Transito e Transporte –
EMTT para que realize pintura de
Faixas de Pedestres em frente a todas
as Escolas, UBS e órgãos públicos
existentes na cidade de Parintins. 
Não informada
2 - Indicação nº 569 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da
Câmara Municipal de Parintins, da
Secretaria de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente￾SEDEMA e da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo a realização de
Audiência Pública para discutir o
incentivo a pesca esportiva, bem como
a promoção do turismo sustentável na
região do Mocambo do Ararí, e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
Página 5
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 570 de 2023
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar à Empresa Amazonas
Energia para que realize a troca do
poste de madeira da Comunidade São
Tomé do Mocambo, e dá outras
providências. 
Não informada
4 - Indicação nº 571 de 2023
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio do Setor de
Iluminação Pública, providencie a
regulação do sistema de Iluminação
no final Rua Marechal Castelo Branco,
bairro Centro e da outras
providencias. 
Não informada
5 - Indicação nº 572 de 2023
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, a adoção da seguinte
medida política administrativa de
interesse da comunidade a criação do
Programa “Melhor Caminho “, e dá
outras providências. 
Não informada
6 - Indicação nº 573 de 2023
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar desta Casa Legislativa Sessão
Especial em Homenagem ao Dia
Nacional do Vereador, a ser realizada
no dia 01 de outubro de 2023,
solicitamos também que o convite seja
feito a todos os Vereadores que
contribuíram para o engrandecimento
do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências. 
Não informada
7 - Indicação nº 574 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (Semosp)
para que faça a manutenção do
gramado do Estádio Tupy Cantanhede
e dá outras providencias. 
Não informada
8 - Indicação nº 575 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Indicação a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (Semosp) e
do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE), solicito o reparo do
castelo d'água e a troca da caixa d'
água para a comunidade Vila
Amazônia e dá outras providências. 
Não informada
9 - Indicação nº 576 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Indicação através do governo do
estado por meio do Centro de
Educação Tecnológica do Amazonas -
CETAM, solicitando cursos de pintura,
música, e corte e costura, para a
comunidade da Vila Amazônia 
Não informada
10 - Indicação nº 577 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Indicação a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (Semosp),
solicitando asfaltamento da rua José
Maia localizada na comunidade Vila
Amazônia. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 578 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos (Semosp) que faça a
manutenção e troca das luminárias em
alguns postes da comunidade Vila
Amazônia, reiteramos a urgência do
serviço na referida comunidade 
Não informada
12 - Indicação nº 579 de 2023
Processo: -
Autor: Afonso Caburi 
Indicação à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos – Semosp, e Secretaria
Municipal de Educação - Semed,
reforma, ampliação e construção de
uma quadra poliesportiva na Escola
Municipal “Laudelino Batista”,
localizada na comunidade Indígena
Vila Batista, na região do Uaicurapá. 
Não informada
13 - Indicação nº 580 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Indicação ao Governo do Estado do
Amazonas a pavimentação asfáltica do
Bairro Pascoal Alágio 
Não informada
14 - Indicação nº 581 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
o Art. 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), melhorias na Rua
09, 10 e 11 do residencial Vila
Cristina. A demanda é referente aos
serviços de recapeamento e limpeza
nas vias. 
Não informada
15 - Indicação nº 582 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria de
Obras e Serviços Públicos, melhorias
na Estrada da Comunidade Rural
Monte Sinai 
Não informada
16 - Indicação nº 583 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (Semsa), para que possa dispor
de um Agente de Comunitário de
Saúde (ACS) para a Comunidade, São
Vicente do Itaboraí e dá outras
providencias. 
Não informada
17 - Indicação nº 584 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Indicação à Prefeitura Municipal de
Parintins do Estado do Amazonas a
pavimentação asfáltica do Bairro
Pascoal Alágio 
Não informada
18 - Indicação nº 585 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins
através da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMASTH a
Realização de Cursos Itinerantes na
Estação Cidadania, sendo: corte e
costura, capitonê, bordado em fita,
bichinhos em feltro, aplique em
tecido, puff de garrafa pet, pedrarias
em sandálias e pinturas em
guardanapos, coordenado pela equipe
do Centro de Costura Dona Cota. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
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Matéria Ementa Situação
19 - Indicação nº 586 de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins
através da Secretaria Municipal de
Saúde – SEMSA para que seja
implantada Clínica de Hemodiálise no
município de Parintins, para atender
paciente renais, e dá outras
providências. 
Não informada
20 - Indicação nº 587 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
indicação a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (Semosp),
solicito providências quanto ao
asfaltamento das ruas 01, 02 e 03 do
bairro Pascoal Alággio. 
Não informada
21 - Indicação nº 588 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa e a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (Semosp),
solicito a limpeza da rua 24 de
Janeiro, pois tem em alguns trechos
com lixos e matos. 
Não informada
22 - Indicação nº 589 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (Semsa), para que possa dispor
de um Agente de Comunitário de
Saúde (ACS) para a Comunidade, São
Vicente do Itaboraí e dá outras
providencias. 
Não informada
23 - Indicação nº 590 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao Governo do Estado do
Amazonas, por meio do Programa
Estadual de Proteção e Orientação do
Consumidor (Procon-AM),
fiscalizações em Parintins para o
cumprimento da Lei Estadual
5.145/2020, que veda a majoração do
preço de produtos e serviços. Em
nome da Comissão de Defesa do
Consumidor na Câmara Municipal de
Parintins. 
Não informada
24 - Indicação nº 591 de 2023
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Empresa
Municipal de Trânsito e transporte –
EMTT a pintura de uma faixa de
pedestre e sinalização adequada em
frente à Universidade Federal do
Amazonas, e dá outras providências. 
Não informada
25 - Indicação nº 592 de 2023
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal INDICAÇÃO no
sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde –
SEMSA a distribuição gratuitamente
da Caderneta da Gestante para todas
as gestantes atendidas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
26 - Indicação nº 593 de 2023
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal INDICAÇÃO no
sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins a realização de
uma reforma completa dos brinquedos
do Parque da Criança Pichita Cohen, e
dá outras providências. 
Não informada
27 - Moção de Aplausos nº 64 de
2023
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal Moção de
Aplausos em reconhecimento à
Leiteria Macurany, sediada em
Parintins, pelo destacado feito de ter
sido agraciada com o prêmio de
melhor queijo do mundo na 3ª
Expoqueijo Brasil – Araxá
Internacional Cheese Awards, e, dá
outras providências. 
Não informada
28 - Moção de Aplausos nº 65 de
2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Moção de Aplausos ao O Núcleo de
Inclusão Socioassistencial e Atividades
Adaptadas (Girassol) em
comemoração aos dois anos de
fundação, sob a coordenação da
senhora Efigenia Reis. 
Não informada
29 - Moção de Aplausos nº 66 de
2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
MOÇÃO DE APLAUSOS e
PARABENIZAÇÕES a todos os artistas
parintinenses, em nome de Aldenilson
Pimenel, Paulo Pimentel, Adriano
Aguiar, Marcos Felipe Rodrigues,
Erick Beltrão e Danivaldo Júnior, que
atuaram e foram campeões no XXXIII
Festival Folclórico do município de
Barreirinha, pelo Bumbá Touro Preto. 
Não informada
30 - Moção de Pesar nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar
Moção de Pesar a família do senhor
Sérgio da Silva Muniz, filho ilustre da
comunidade de Nazaré, no Lago do Zé
Açú, pelo seu falecimento, ocorrido no
dia 24 de agosto de 2023. 
Não informada
31 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Concede o título de cidadania
parintinense ao senhor Tomaz Antônio
Perez da Silva, e dá outras
providências. 
Não informada
32 - Projeto de Lei Ordinária nº 53
de 2023
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Institui o Dia do Futebol Amador no
município de Parintins. 
Não informada
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 54
de 2023
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Institui no Calendário Oficial do
Município de Parintins a Semana de
Valorização do Artista Local. 
Não informada
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 55
de 2023
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Dispõe sobre a Política de Proteção a
Mulheres em Situação de
Vulnerabilidade, atendidas pela rede
pública de Saúde, com a utilização do
contraceptivo reversível de longa
duração de Etonogestrel. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 9
Matéria Ementa Situação
35 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2023
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Dispõe sobre a instalação de
brinquedos adaptados e equipamentos
especialmente desenvolvidos para
lazer e recreação de crianças com
deficiência e crianças com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) em locais
públicos de lazer no município de
Parintins e dá outras providências. 
Não informada
36 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2023
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
Promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de Parintins/AM
e autoriza a abertura de crédito
especial ao orçamento anual de 2023
no valor de R$ 944.466,36 e dá outras
providências. 
Não informada
37 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2023
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA
UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA
LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE
AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O
PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 
Não informada
38 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2023
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
ALTERA O ART. 5°, DA LEI
MUNICIPAL N° 402/2007-PGMP QUE
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
39 - Projeto de Lei Ordinária nº 60
de 2023
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
DISPÕE, sobre a garantia de vagas
para irmãos no mesmo
estabelecimento de Ensino Público no
Município de Parintins. 
Não informada
40 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2023
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
INSTITUI, o Plano de Assistência
Médica e Psicológica para professores
da rede pública municipal com
Síndrome de Burnout. 
Não informada
41 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2023
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
DISPÕE, sobre o direito de
contribuintes com deficiência visual
receberem o carnê/boleto do Imposto
sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU). 
Não informada
42 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2023
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº766/2020 - PGMP e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
Página 10
Matéria Ementa Situação
43 - Requerimento nº 60 de 2023
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
Requeiro nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação para
apresentar plano detalhado que foi
elaborado para dar cumprimento à
recente decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), que versa sobre o
direito das crianças de 0 a 5 anos à
creche e pré-escola, e dá outras
providências. 
Não informada
44 - Requerimento nº 61 de 2023
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
Requeiro nos termos do artigo 75
inciso IX do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal no sentido
de solicitar da Presidência desta Casa
Legislativa, a convocação do Prefeito,
com base no artigo 35, XIII, da Lei
Orgânica do Município de Parintins,
para prestar esclarecimentos sobre a
representação número 71/2019, que
levanta questionamentos referente ao
Festival de Parintins e possíveis
irregularidades relacionadas a este
evento., e, dá outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
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