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sessao nº 5

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 5
Date 2023-09-21
native_id518

Documents (2)

ata #

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Ata da Audiência Pública para Apresentação do Relatório de I de 26
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal
de Parintins referente ao 1º Quadrimestre do ano 2023 em 21
09 2023)
“E ESTADO DO AMAZONAS
) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Ea SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AO
PRIMEIRO QUADRIMESTRES DE 2023, REALIZADA NA 18º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA
21 SETEMBRO DE 2023, às 09:h00. No vigésimo primeiro dia do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Parintins, Estado do
Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo
Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os
Senhores Vereadores: VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES - 2º
Secretária; FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, ANTÔNIO
MASSILON DE MEDEIROS CURSINO e FERNANDO NOGUEIRA DE
MENEZES. Foram chamamos para compor à Mesa dos Trabalhos: o
Excelentíssimo Sr. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO —
Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício e Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Parintins; o Ilmo.
Sr. HARALD DINELLY ALVES DE SOUZA - Controlador Geral do
Município — Representando o Poder Executivo Municipal. Dando continuidade
o Senhor Presidente declarou ABERTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem
como finalidade apresentar o Relatório de Execução Orçamentária e
Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins referente ao 1º
Quadrimestre do ano 2023. Em seguida convidou o Vereador Fernando
Menezes - para proceder à leitura do Indicação nº 640/2023 de 12 de setembro
de 2023 - CMP, de autoria do Vereador TELO PINTO - Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, para conhecimento de todos. Prosseguindo
o Senhor Presidente convidou o Vereador Fernando Menezes para assumir os
trabalhos da Mesa enquanto faria seu pronunciamento. O Senhor Presidente
concedeu a palavra aa FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO -
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Parintins, que cumprimentou os presentes e disse que as audiências públicas são
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — áio (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas
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Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal
de Parintins referente ao 1º Quadrimestre do ano 2023 em 21
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
importantes porque é onde se tem as explicações de como está sendo recebida e
como estão sendo gastos os recursos que o município recebe ao longo do
período de 04 meses. Falou que são três quadrimestres que a Câmara observa
atentamente essa execução, que norteia também, até muitos dos vereadores, a
trabalharem a questão orçamentária deste município e propor emendas ao
Orçamento Público; e por aí que se leva ao conhecimento do público todas as
informações necessárias para que se possa, acima de tudo, ter o conhecimento e
a certeza da boa e empregabilidade dos recursos que o município recebe.
Salientou que é preciso se ter efetivamente essa informação e, a partir daí, se
conseguir estabelecer critérios, normas, indicações, requerimentos para que se
possa ajudar a melhorar cada dia mais a vida dos nossos irmãos da cidade e do
interior. Falou que estava feliz por presidir a Comissão de Finanças e
Orçamentos da Câmara Municipal de Parintins, assim como, a Comissão de
Constituição e Justiça e a Redação Final, e poder participar e estar ativamente
tendo conhecimento de como é executado o orçamento deste município.
Agradeceu o Prefeito Bi Garcia pelo entendimento que tem com esta Casa
Legislativa de vir, realmente, cumprir o que preconiza as leis, o Regimento
Interno desta Casa e fazer com que as audiências públicas sejam encaminhadas
dentro do prazo correto, para se ter acesso às informações. Finalizou
agradecendo a presença de todos. Neste momento o Senhor Presidente convidou
o Sr. HARALD DINELLY ALVES DE SOUZA- Controlador Geral do
Município — Representando o Executivo Municipal - para proceder à
apresentação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura
Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestres, do ano de 2023,
que cumprimentou os presentes e iniciou dizendo que a intensão, como sempre,
é tentar cada vez mais ir aperfeiçoando essa apresentação, trazendo muito mais
clareza, principalmente uma apresentação mais dinâmica, para se refletir
realmente todos os números que estão nos anexos que acompanham os
Relatórios dos quadrimestres. Destacou que está presente para a apresentação do
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fa 92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas
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de Parintins referente ao 1º Quadrimestre do ano 2023 em 21
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura de Parintins
referente ao 1º Quadrimestre do ano de 2023.
INTRODUÇÃO
Com base no artigo 70 da Constituição Federal, artigo 75 da Lei 4.320/64 e na
Resolução 04-2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas), apresenta-se o relatório do 1º Quadrimestre de Controle Interno
referente ao exercício financeiro de janeiro a abril de 2023. O presente relatório
demonstra aspectos relacionados ao controle interno financeiro, orçamentário e
patrimonial da Prefeitura Municipal de Parintins, bem como informações
auxiliares às demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício
financeiro de janeiro a abril de 2023. O Controle Interno do município de
Parintins foi criado pela Lei Municipal nº 580/2014 de 07 de abril de 2014 e foi
atualizada sua estrutura e definidos cargos e suas atribuições através da Lei
806/2021 — PGMP, tendo como uma de suas atribuições emitir relatório sobre as
contas dos órgãos e entidades da administração municipal. Não foram
identificadas malversações do dinheiro público ou ações dolosas de improbidade
no primeiro quadrimestre de 2023. As avaliações, principalmente nos
procedimentos licitatórios e execução da despesa, foram realizadas por
amostragem, cujas densidades serão demonstradas no corpo deste relato.
RECEITAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
IMPOSTOS, TAXAS CONTRIBUIÇÕES
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Falou que iria iniciar com o IPTU conforme imagem abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas
Ata da Audiência Pública para Apresentação do Relatório de 5 de 26
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal
de Parintins referente ao 1º Quadrimestre do ano 2023 em 21
09 2023)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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98 OUTRAS RECEITAS
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IMPOSTOS, TAXAS
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CONTRIBUIÇÕES
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas
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Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal
de Parintins referente ao 1º Quadrimestre do ano 2023 em 21
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104 Em seguida falou sobre as RECEITAS PATRIMONIAIS, conforme slide
105 abaixo:
106 APLICAÇÕES FINACEIRAS
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
70158000 / 48401 o,
2017 O. 2019 6) 2071 [EN 2023
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OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
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Ata da Audiência Pública para Apresentação do Relatório de 3 de 26
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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LC 87/1996
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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ESTADO DO AMAZONAS
r CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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129 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: FUNDEB
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
130
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132 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
133 Prosseguindo fez referência às DESPESAS CORRENTES baseando-se nos
134 slides abaixo:
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de Parintins referente ao 1º Quadrimestre do ano 2023 em 21
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: ) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
CCC
135 DESPESAS CORRENTES: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESA CORRENTES
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139 DESPESAS CORRENTES: JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
DESPESA CORRENTES
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Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal
de Parintins referente ao 1º Quadrimestre do ano 2023 em 21
09 2023)
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142 DESPESAS CORRENTES: OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESA CORRENTES
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144 DESPESAS DE CAPITAL: IVESTIMENTOS
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Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal
de Parintins referente ao 1º Quadrimestre do ano 2023 em 21
09 2023)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
DESPESAS DE CAPITAL: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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a O] RS 05208!
Na sequência destacou sobre os detalhamentos das DESPESAS POR FUNÇÃO,
em que setores estão sendo gastos e qual percentual do Orçamento foi
consumido no 1º Quadrimestre de 2023, de acordo com explicações nas imagens
de slides a seguir:
LEGISLATIVA DESPESAS LINUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
E depara iss R$ 2.295.340,93 R$ 811900000
ADMINISTRAÇÃO DESPESAS LIMUIDADAS DOTAÇÃO miciAL
ru ia R$ 941181877 R$ 26.482500,00
SEGURANÇA PÚBLICA DESPESAS LIGINDADAS DOTAÇÃO miciaL
Ri bas R$ 147024226 R$ 2590,000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
sr e R$ 4.383.002,31 R$ 11.551400,00
SAUDE DESPESAS LIDINDADAS DOTAÇÃO INICIAL
bones e R$ 26566 11252 R$ 5925672400
enucação DESPESAS LIOUIDADAS DOTAÇÃO meciar + N
end =» R$ 5120947540 R$ 148718560,00
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Rua Umiri, 781 — Zonjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas
Ata da Audiência Pública para Apresentação do Relatório de I5 de 26
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal
de Parintins referente ao 1º Quadrimestre do ano 2023 em 21
09 2023)
ESTADO DO AMAZONAS
; CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
CULTURA DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
% Tomplete 3% R$ 86163180 R$ 2.630.000,00
puma
URBANISMO DESPESAS LIOUHDADAS DOTAÇÃO INICIAL
Se Complete “5% R$ 854140124 R$ 1847344500
HABITAÇÃO DESPESAS LUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
Eos m R$ 0,00 R$ 400.000,00
SANEAMENTO DESPESAS LIDUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
de Eompte mm R$ 291755363 R$ 1006700000
ps
SESTÃO AMBIENTAL DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
Se onçie EA R$ 47893829 R$ 133700000
AGRICULTURA DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
% Tomples Eua R$ 1779780,48 R$ 5.941.000,00
coeso
156 -
157
158
COMÉRCIO E SERVIÇOS DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
big oia R$ 263.154,14 R$ 773.000,00
TRANSPORTE DESPESAS LQUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
pp e R$ 0,00 R$ 102.000,00
DESPORTO E LAZER DESPESAS LIMUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
* Compite ia R$ 1.916.549,44 R$ 1.625,000,00
ENCARGOS ESPECIAIS DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
Fe lompéte 2%
di RS 618.948,70 R$ 3.106.805,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA DESPESAS LINUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
Regi gi R$ 0,00 R$ 9346000,00
TOTAL DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL
% Compete 36%
R$ 112:713.950,01 R$ 311519.434,00
159 $ ç
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160 Avaliou as Formalidades das despesas dizendo que, da análise das formalidades
161 da despesa, considerando-se as amostras realizadas nos meses de Janeiro a abril
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de Parintins referente ao 1º Quadrimestre do ano 2023 em 21
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de 2023, pôde-se concluir que: As despesas foram realizadas com emissão de
empenhos prévios, com a indicação do nome do credor, da representação e da
importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo da dotação
própria (Arts. 60 e 61, L. 4.320/64); As despesas foram autorizadas e assinadas
pelo ordenador de despesas, bem como pelos demais responsáveis (art. 58, L.
4.320/64); Na liquidação da despesa, não foram constatados títulos e
documentos inidôneos para a comprovação do respectivo crédito (art. 63, L.
4.320/64); Não foram constatados bens e serviços adquiridos/contratados com
preços incompatíveis aos do mercado (art. 6º, inc. IX e X, e art. 7º, L. 8.666/93);
Não foi constatado desvio de bens e/ou recursos públicos (art. 37, CF); Não foi
constatada a desobediência ao princípio da segregação de funções de
autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.
Continuando falou sobre OS GASTOS COM PESSOAL ATIVO
PESSOAL ATIVO: OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS
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181 PESSOAL ATIVO: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
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184 PESSOAL ATIVO: VENCIMENTOS VANTAGENS E OUTROS
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186 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA: PENSÕES
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192 DESPESAS NÃO COMPUTADAS: INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO
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194 DESPESAS NÃO COMPUTADAS: DECORRENTES DE DECISÃO
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197 Em seguida fez uma amostragem do que foi gasto no 1º QUADRIMESTRE de
198 2023.
199 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL NO 1º QUADRIMESTRE
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202 DESPESAS COM PESSOAL: QUANTITATIVO DE PESSOAL
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209 Concluiu as despesas de pessoal falando que: “Em análise desta Controladoria
210 Geral, foi verificado que os reajustes salariais obrigatórios, o aumento da
211 transferência do FUNDEB e a redução de receitas do Município foram as
212 principais causas de termos estourado o limite. Por este motivo está
213 Controladoria recomendou a tomada de providências imediatas não só com a
214 redução de gastos de pessoal, mas também redução de gastos em todos os
215 setores na Prefeitura de Parintins e Autarquias, sendo publicado em 16 de maio
216 de 2023 o DECRETO 035/2023 — PGMP com a expectativa de iniciar um
217 processo de retomada nos limites legais. Foi realizada a análise das despesas
218 com pessoal e algumas pontuações podem ser feitas: A remuneração dos
219 servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos foram fixados ou alterados
220 por lei específica (art. 37, inc. X, CF); Os vencimentos dos servidores públicos
221 foram pagos no prazo legal (art. 1º, $ 1º, LRF e legislação específica); O trabalho
222 desenvolvido pelos comissionados guarda as características com atribuições de
223 chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc. V, CF); Houve observância à
224 Sumula Vinculante nº 13 do STF nos casos de nomeação de pessoal em cargo de
225 direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
226 confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta.”
227 Prosseguindo explanou sobre parte específica de despesas com EDUCAÇÃO no
228 1º QUADRIMESTRE de 2023, como se pode observar nas imagens abaixo:
229 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO —
230 MDE: PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL
e PRÉ-ESCOLA
e R$ 15.045.048,37 R$ 47.775.487.91
º
ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 32.730. 439,54 N
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DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
APLICADO ATÉ O 1º QUADRIMESTRE.
9000
Da sua análise foi possível concluir na amostra examinada que: Não foram
constatadas despesas realizadas com recursos do Fundeb destinadas a outras
finalidades, que não à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e à
valorização dos profissionais da educação (art. 60, ADCT); os recursos de
convênios e programas destinados ao ensino são aplicados integralmente na
finalidade (art. 8º, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, $ 5º, Lei n.
8.666/93). Na sequência discorreu sobre a SAÚDE.
RECEITA DE IMPOSTO (1): RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS — SAÚDE
(REALIZADAS)
RECEITAS
RESULTANTES DE
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TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E
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COTA-PARTE IPVA
COTA-BARTE IPI-EXPORTAÇÃO
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DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS)
POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA - LÍQUIDAS
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2.638.440,93
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DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE
CONSTITUCIONAL
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM |
26,60%
DIFERENÇA ENTRE O 1 |
APLICADO E O MÍNIMO E |
R$ 5.309.903,89 | |
RS 6.867.783,27
TOTAL DE DESPESAS COM
ASPS
R$ 12.177.687.16
Concluindo a sua análise na amostra examinada das despesas de SAÚDE disse
que: “Não foram constatadas despesas classificadas impropriamente em ações e
serviços públicos de saúde (art. 77, ADCT); os recursos de convênios e
programas destinados à saúde foram aplicados integralmente na finalidade (art.
8º, parágrafo único, e 50, inc. I, LRF; art. 116, $ 5º, L. 8.666/93).” Na sequência
destacou sobre todas as LICITAÇÕES realizadas no 1º Quadrimestre de 2023,
apartando os percentuais e um panorama geral, de acordo com imagem a seguir:
LICITAÇÕES DO 1º QUADRIMESTRE DE 2023
168% hd 318% . >
h P| C| TOMADA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
S 4 R$ 2.77 40 R$ 5.285.315,00 50.478.517.43 E 33
157% 4 D) é 00% 5) >
DISPENSA DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO ATA DE ADESÃO SRP ANEXIGIBILIDADE
R$ 2.800.000,00 RS 768.935,00 R$07,00 R$ 0,00 R$ 181.800,00
o
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Falou que as demais informações se encontram no portal da transparência.
Salientou que da análise dos procedimentos, pode concluir: Houve investidura
regular dos membros da comissão de licitação (art. 51, 8 4º, L. 8.666/93); De
acordo com a amostra realizada, não foram constatados fracionamentos de
despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento
licitatório ou promover a dispensa indevidamente (art. 23, 8 2º, L. 8.666/93).
CONCLUSÃO
Finalizou dizendo que pelo exposto e considerando as demonstrações contábeis,
a execução orçamentária e a amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e
as inconsistências observadas no exercício foram objeto de orientações e
recomendações desta Controladoria Geral. Não havendo mais nada a ser tratado,
o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores e convidou-
os para a próxima Sessão a ser realizada em data e hora regimental, invocando a
PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Audiência Pública, as 11h00.
E ESSA GENY R ACD ALV
2º Secretário
Ver. ANTÔNIO MA code MEDEIROS CURSINO
Ver. FERNANDO NQGUEIRA DE MENEZES
Ver. FRANCISÇ ITDN DE SOUZA PINTO
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Audiência Pública
Abertura: 21/09/2023 - 09:00
Encerramento: 21/09/2023 - 12:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 19/07/2024
Página 1

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