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sessao nº 61

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 61
Date 2023-12-12
native_id553

Documents (2)

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Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislath o 
Ata Eletrônica da 614 Ordinária da 3e Sessão Legislativa da 184 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/12/2023 - 08:30 ; 
Encerramento: 12/12/2023 - 13:30 
Mesa Diretora: Vice-Presidente: Babá Tupinambá / PDT ; Segundo-Secretário: Vanessa 
Gonçalves / PP 
Lista de Presença na Sessão: Afonso Caburi / UNIÃO ; Alex Garcia / PSD ; Babá 
Tupinambá / PDT; Brena Dianná / UNIÃO ; Cabo Linhares / UNIÃO; Fernando Menezes / 
REPUBLICANOS ; Flávio Farias / PSC ; Márcia Baranda / MDB ; Massilon Cursino / 
REPUBLICANOS ; Mateus Assayag / PL ; Naldo Lima / SOLIDARIEDADE ; Telo Pinto / 
PSDB; Vanessa Gonçalves / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes, 
espectadores nas redes sociais, ouvintes da Rádio Câmara e sob a proteção de Deus, 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura do texto bíblico: O Senhor 
Presidente convidou os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura do texto 
bíblico que foi feita pelo Vereador FERNANDO MENEZES. "Porque um menino nos 
nasceu, um filho nos foi dado, e o governo está sobre os seus ombros. E ele será chamado 
Maravilhoso Conselheiro, Deus Poderoso, Pai Eterno, Príncipe da Paz." (Isaías 9:6). 
Apreciação da Ata: O Senhor Presidente convidou a Vereadora VANESSA GONÇALVES - 
20 Secretária, para proceder à leitura da Ata da Sessão Anterior e em seguida a leitura do 
Expediente do Dia. Discussão e Votação da Ata: O 
Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 580 Sessão Ordinária 
Eletrônica, da 180 Legislatura, em 28 11 2023, Ata da 590 Sessão Ordinária Eletrônica, da 
180- Legislatura, em 04 12 2023 e Ata da 604 Sessão Ordinária Eletrônica, da 180
Legislatura, em 05 12 2023. Aprovadas por unanimidade. Leitura do Expediente da 
Ordem do dia: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Passou à leitura do 
expediente do dia. Sorteio dos Oradores do Dia: Na sequência o Senhor Presidente 
realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna ficando composto na 
seguiste ordem: vereadores AFONSO CABURI, BRENA DINNÁ, TELO PINTO, FERNANDO 
MENEZES, CABO LINHARES, MATEUS ASSAYAG, BABÁ TUPINAMBÁ, VANESSA 
GONÇALVES, NALDO LIMA, MÁRCIA BARANDA, MASSILON CURSINO. Grande 
Expediente: Antes do início do grande expediente o Presidente pediu autorização do 
Plenário para colocar em Discussão e Votação os Projetos de Lei dos Vereadores Mateus 
Assayag, Flávio Farias, Alex Garcia, Brena Dianná e Márcia Baranda. Aprovados por 
unamimidade. Em seguida, o senhor Presidente colocou em Discussão e Votação o Projeto 
de Resolução Legislativa n0 PR11/2023, o Vereador Flávio Farias levantou discussão, em 
seguida a Vereadora Vanessa Gonçalves colocou sugestão de alteração, com manifestação 
dos Vereadores Mateus Assayag, Massilon Cursino e Cabo Linhares. Após Discussão, o 
PR11/2023 foi retirado de pauta. O Senhor Presidente colocou em discussão e Votação do 
Projeto de Lei de Decreto Legislativo n0 ..../2023 (Subsídio dos Vereadores). Colocou em 
10 e 20 Discussão. 10 e 2a Votação. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidento 
declarou promulgado o refeirido Projeto de Lei de Decreto Legislativo. O Senhor 
Presidente colocou em discussão e Votação do Projeto de Resolução Legislativa ri0
009/2023 (130 salário dos vereadores 190 Legislatura). Colocou em 10 e 20 Discussão. 14 e 
20 Votação. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente declarou promulgado o 
referido Projeto de Resolução Legislativa. O Senhor Presidente colocou em discussão e 
Votação o Projeto de Lei Ordinária ri0 /2023 (fixação do subsídio do Prefeito e 
V
Secretários) . Colocou em 10 e 20 Discussão. 10 e 20 Votação. Aprovado por unanimidade. 
erá encaminhado para sanção ou veto do Prefeito. Consultou se e objeto de deliberação o 
rojeto do Vereador Mateus Assayag (título Dodozinho Carvalho). Aprovado° por 
unanimidade. Passou-se os trabalhos para o Grande Expediente e pela ordem do sorteio o 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Pari ntins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmpeparintins.am.leg.br 07/02/2024 
07/02/2024 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos para o uso da Tribuna. 
Pequeno Expediente: Encerrou-se o Grande Expediente e passou-se para o Pequeno 
Expediente. Ordem do Dia: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as 
proposituras da ordem do dia em bloco: requerimentos, indicações, moções e projetos. 
Aprovados por unanimidade. O Presidente pediu aprovação do Plenário para a eleição da 
Comissão Representativa do recesso parlamentar, composta pelos Vereadores: Alex 
Garcia, Babá Tupinambá e Naldo Lima. Aprovado por unanimidade. Comunicados: O 
Senhor Presidente concedeu um minuto para os vereadores que desejassem fazer seus 
comunicados ou considerações. Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta 
para deliberação, o Senhor Presidente agradeçeu a audiência dos espectadores e ouvintes 
e convidou os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental. Sob a 
proteção de Deus, declarou encerrada a presente Sessão. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação no 966 de 2023, Indica à SEMOSP junto ao 
Setor de Iluminação Pública que realize a manutenção das luminárias das ruas do bairro 
Nossa Senhora de Nazaré, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de 
Protocolo: 1350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação no 967 de 2023, 
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação à 
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos - SEMOSP solicito reparos em alguns trechos da estrada Eduardo Braga que vai 
para a comunidade do Macurany. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 1351, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação no 968 de 2023, Requeiro nos 
termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), 
solicitando a limpeza e capinação na rua Costa Rica, localizada no bairro Pascoal Alaggio. 
Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 1352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 4 - Indicação no 969 de 2023, Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e da Secretaria Municipal de 
Educação (SEMED), que seja feito a reforma e ampliação da Escola Municipal Rosa Ramos 
da comunidade São Jorge do Jauari. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 
1353, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação no 970 de 2023, Requeiro 
nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação à Prefeitura 
Municipal de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Agua (SAAE/ Parintins), solicito 
uma bomba d'água e a ampliação dos canos para a Comunidade São Jorge do Jauari. 
Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 1354, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 6 - Indicação no 971 de 2023, Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa a indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicito a reforma do 
Centro do Jovem (JUSC) da comunidade São João do Jacú. Autor: Vanessa Gonçalves, 
Número de Protocolo: 1355, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação no 972 
de 2023, Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria de Educação (SEMED), solicito 
que seja feito um levantamento para a reativação do ensino, e a construção de um novo 
prédio da Escola Municipal Teodoro Reis do Repartição do Limão de Cima. Autor: Vanessa 
Gonçalves, Número de Protocolo: 1356, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Moção 
de Aplausos no 110 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa no sentido de solicitar Moção de Aplausos e Parabenizações ao Blog 
Corrêa Neto - "O Locutor do Povão". O radialista e esportista Corrêa Neto é pioneiro no 
rnalismo Esportivo local e se mantém atuante na divulgação e resgate da História do 
utebol e Desporto de Parintins Autor: Massilon Cursino, Número de Protocolo: 1357, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção de Aplausos no 111 de 2023, 
Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido 
de solicitar Moção de Aplausos e Parabenizações ao Professor/Doutor Georgio Italo 
/ 07/02/2024 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.amdeg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 07/02/2024 
LO 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ferreira de Oliveira pelos relevantes projetos desenvolvidos na escola Tomazsinho 
Meirelles (GM3), entre eles o Projeto Tribuna Jovem, que colaborou significativamente na 
aprendizagem dos estudantes em Parintins. Autor: Massilon Cursino, Número de 
Protocolo: 1358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 22 de 2023, Título de Cidadão Parintinense ao Senhor CLAUDOMIRO 
CARVALHO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Parintins Autor: 
Mateus Assayag, Número de Protocolo: 1349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 
11 - Requerimento n2 99 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento 
Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de 
Parintins, através da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), que preste 
informações sobre o pagamento do 1/3 de férias dos servidores municipais, e dá outras 
providencias. Autor: Massilon Cursino, Número de Protocolo: 1359, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 
Oradores do Expediente: 1 - Afonso Caburi / UNIÃO; 2 - Brena Dianná / UNIÃO; 3 - 
Telo Pinto / PSDB; 4 - Fernando Menezes / REPUBLICANOS; 5 - Cabo Linhares / UNIÃO 
; 6 - Mateus Assayag / PL ; 7 - Babá Tupinambá / PDT; 8 - Vanessa Gonçalves / PP; 9 - 
Naldo Lima / SOLIDARIEDADE ; 10 - Márcia Baranda / MDB ; 11 - Massilon Cursino / 
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso Caburi / UNIÃO ; Alex Garcia / PSD ; Babá 
Tupinambá / PDT; Brena Dianná / UNIÃO; Cabo Linhares / UNIÃO; Fernando Menezes / 
REPUBLICANOS ; Flávio Farias / PSC ; Márcia Baranda / MDB ; Massilon Cursino / 
REPUBLICANOS ; Mateus Assayag / PL ; Naldo Lima / SOLIDARIEDADE; Telo Pinto / 
PSDB ; Vanessa Gonçalves / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação n2 882 de 2023, Indicação à Prefeitura 
Municipal de Parintins para realizar a construção de um Ginásio Poliesportivo e Cultural 
na Escola Estadual Senador João Bosco Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 
1233, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 2 - Indicação n2 883 de 2023, Indicação à Prefeitura Municipal de 
Parintins, para construir um Centro de Referência de Assistência Social-CRAS na 
Ocupação do Pascoal Alaggio Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 1234, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - 
Indicação n2 933 de 2023, Indicação à Prefeitura Municipal de Parintins para contratar 
um médico geriatra para atender a população idosa no Município Autor: Mateus Assayag, 
Número de Protocolo: 1310, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 4 - Indicação n2 940 de 2023, Indicação ao Deputado 
Estadual Sinésio da Silva Campos para destinar R$ 500.000,00 (quinhentos mil) em 
emenda parlamentar para equipar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins￾SAAE Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 1317, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 5 - Indicação n2 949 de 2023, 
Indicação à Prefeitura Municipal para desmembrar o Bairro Pascoal Alagio, criando o 
Bairro Nova Conquista e Bairro Lady Laura Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 
1329, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 6 - Indicação n2 966 de 2023, Indica à SEMOSP junto ao Setor de 
Iluminação Pública que realize a manutenção das luminárias das ruas do bairro Nossa 
( 0 Senhora de Nazaré, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 
1350, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
animidade ; 7 - Indicação n2 967 de 2023, Requeiro nos termos do Art. 69 do 
gimento Interno desta Casa Legislativa indicação à Prefeitura Municipal de Parintins 
or meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP solicito reparos 
- m alguns trechos da estrada Eduardo Braga que vai para a comunidade do Macurany. 
Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 1351, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 8 - Indicação n2 968 de 2023, 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 07/02/2024 
07/02/2024 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a 
Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
(Semosp), solicitando a limpeza e capinação na rua Costa Rica, localizada no bairro 
Pascoal Alaggio. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 1352, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 9 - Indicação nu 
969 de 2023, Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e da Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED), que seja feito a reforma e ampliação da Escola Municipal Rosa Ramos da 
comunidade São Jorge do Jauari. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 1353, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 
10 - Indicação nu 970 de 2023, Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do Serviço 
Autônomo de Água (SAAE/ Parintins), solicito uma bomba d'água e a ampliação dos canos 
para a Comunidade São Jorge do Jauari. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 
1354, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 11 - Indicação nu 971 de 2023, Requeiro nos termos do Art. 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa a indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, 
por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicito a 
reforma do Centro do Jovem (JUSC) da comunidade São João do Jacú. Autor: Vanessa 
Gonçalves, Número de Protocolo: 1355, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Indicação nu 972 de 2023, Requeiro nos 
termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio da Secretaria de Educação (SEMED), solicito que seja feito um 
levantamento para a reativação do ensino, e a construção de um novo prédio da Escola 
Municipal Teodoro Reis do Repartição do Limão de Cima. Autor: Vanessa Gonçalves, 
Número de Protocolo: 1356, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 13 - Moção de Aplausos n° 107 de 2023, MOÇÃO DE 
APLAUSOS e PARABENIZAÇÕES a Conselheira Yara Lins dos Santos pela posse como 
Presidente do Tribunal de Contas do Amazonas-TCE Autor: Mateus Assayag, Número de 
Protocolo: 1333, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 14 - Moção de Aplausos nu 110 de 2023, Requeiro nos termos do artigo 
70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar Moção de Aplausos 
e Parabenizações ao Blog Corrêa Neto - "O Locutor do Povão". O radialista e esportista 
Corrêa Neto é pioneiro no Jornalismo Esportivo local e se mantém atuante na divulgação e 
resgate da História do Futebol e Desporto de Parintins Autor: Massilon Cursino, Número 
de Protocolo: 1357, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade ; 15 - Moção de Aplausos nu 111 de 2023, Requeiro nos termos do 
artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar Moção de 
Aplausos e Parabenizações ao Professor/Doutor Georgio Italo Ferreira de Oliveira pelos 
relevantes projetos desenvolvidos na escola Tomazsinho Meirelles (GM3), entre eles o 
Projeto Tribuna Jovem, que colaborou significativamente na aprendizagem dos estudantes 
em Parintins. Autor: Massilon Cursino, Número de Protocolo: 1358, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de 
Decreto Legislativo n° 10 de 2023, Título de Cidadão Parintinense ao Senhor Dr. 
MARCELIANO EDUARDO DE OLIVEIRA - Obs.: Aguardando data para a entrega da 
Comenda. Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 492, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: , 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 1 a e 2a 
'scussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, 
a ós o plenário ser consultado. ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nu 21 de 2023, 
ISPÕE SOBRE . A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A 
LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 
2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em ia e 
2ã discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, 
07/02/2024 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 07/02/2024 
e 
Câmara Municipal de Parintins 
sJ-,t ema de Apoio ao Processo Legislativo 
após o plenário ser consultado. ; 18 - Projeto de Decreto Legislativo no 22 de 2023, 
Título de Cidadão Parintinense ao Senhor CLAUDOMIRO CARVALHO FILHO, pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Parintins - Obs.: Considerado objeto de 
deliberação, aguardando a votação. Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 1349, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
19 - Projeto de Lei Ordinária no 22 de 2023, "DISPÕE SOBRE A OFERTA DE 
MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU 
OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 534, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
Aprovado em 14 e 24 discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na 
primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 20 - Projeto de Lei Ordinária 
no 23 de 2023, ASSEGURA O ATENDIMENTO MÉDICO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES ACOMPANHADOS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 538, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 14 e 24
discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, 
após o plenário ser consultado. ; 21 - Projeto de Lei Ordinária no 24 de 2023, DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM OFERECER TREINAMENTOS 
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA A 
IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Autor: 
Alex Garcia, Número de Protocolo: 539, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 14 e 24 discussão e votação 
com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser 
consultado. ; 22 - Projeto de Lei Ordinária no 25 de 2023, INSTITUI AO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARINTINS O "DIA DO JOVEM EMPREENDEDOR" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 541, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado 
em lê e 24 discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da 
sessão, após o plenário ser consultado. ; 23 - Projeto de Lei Ordinária no 26 de 2023, 
INSTITUI O SELO "ESCOLA AMIGA DA INCLUSAO", NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DE PARINTINS, PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE NO 
AMBIENTE ESCOLAR COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS. Autor: 
Alex Garcia, Número de Protocolo: 557, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 14 e 24 discussão e votação 
com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser 
consultado. ; 24 - Projeto de Lei Ordinária no 27 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DA "SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL" NO MUNICÍPIO DE PARINTINS DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 558, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado 
em 14 e 24 discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da 
sessão, após o plenário ser consultado. ; 25 - Projeto de Lei Ordinária no 36 de 2023, 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES IDOSAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO 
MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 
625, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 26 - Projeto de Lei Ordinária no 38 de 2023, Projeto de Lei que institui 
brigatoriedade da construção de rampas de acessibilidade nas vias públicas de acordo 
c as normas da NBR 9050:2020 no município de Parintins Autor: Mateus Assayag, 
úmero de Protocolo: 635, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 14 e 24 discussão e votação 
com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser 
consultado. ; 27 - Projeto de Lei Ordinária no 39 de 2023, INSTITUI AO CALENDARIO 
OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARINTINS O DIA 21 DE OUTUBRO COMO DATA 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 07/02/2024 
07/02/2024 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
COMEMORATIVA DA FUNDAÇAO DA VILA AMAZÔNIA E A COLONIZAÇA0 AGRARIA 
DOS KOUTAKUSSEIS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 644, Turno: Primeiro, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na 
primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 28 - Projeto de Lei Ordinária 
no 41 de 2023, "TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS 
ANTIDROGAS E DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS E 
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Brena 
Dianná, Número de Protocolo: 655, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22
discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, 
após o plenário ser consultado. ; 29 - Projeto de Lei Ordinária n2 43 de 2023, Institui e 
assegura o direito de acesso a moradia digna através do Programa Moradia Popular a 
todos os cidadãos parintinenses de baixa renda por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação de Parintins, e dá outras providências. Autor: 
Naldo Lima, Número de Protocolo: 664, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22
discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, 
após o plenário ser consultado. ; 30 - Projeto de Lei Ordinária n2 48 de 2023, 
INSTITUI AO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O DIA 21 DE 
OUTUBRO COMO DATA COMEMORATIVA DA FUNDAÇAO DA VILA AMAZÔNIA E A 
COLONIZAÇAO AGRARIA DOS KOUTAKUSSEIS. Autor: Alex Garcia, Número de 
Protocolo: 718, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação com dispensa dos 
interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 31 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 66 de 2023, Projeto de Lei que institui a Campanha de 
Incentivo, Promoção e Conscientização do Cuidado da Saúde Mental Materna Autor: 
Mateus Assayag, Número de Protocolo: 858, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação 
com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser 
consultado. ; 32 - Projeto de Lei Ordinária -112 67 de 2023, Projeto de Lei de inclusão 
no plano pedagógico das unidades de ensino infantil e fundamental o conteúdo "educação 
para o trânsito" nas escolas municipais de Parintins Autor: Mateus Assayag, Número de 
Protocolo: 881, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação com dispensa dos 
interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 33 - 
Projeto de Lei Ordinária no 73 de 2023, Campanha de combate e prevenção ao câncer 
de pele no Município de Parintins Autor: Mateus Assayag, Número de Protocolo: 943, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na 
primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 34 - Projeto de Lei Ordinária 
n2 75 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO PATINHAS UNIDAS 
DE PARINTINS, NO MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
Alex Garcia, Número de Protocolo: 969, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação 
com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser 
consultado. ; 35 - Projeto de Lei Ordinária n2 89 de 2023, DISPÕE SOBRE O DIREITO 
DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS E EXAMES NOS 
E TABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DÉ PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 
075, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação com dispensa dos \ 
' - interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 36 - 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 haps:// 
www.parintins.am.leg.br - cmpCEàparintins.cm.leg.br 07/02/2024 
07/02/2024 PÁgiluà 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Projeto de Lei Ordinária n2 91 de 2023, INSTITUI A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO 
DIGITAL PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICIPIO DE PARINTINS Autor: 
Alex Garcia, Número de Protocolo: 1102, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 10 e 20 discussão e votação 
com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser 
consultado. ; 37 - Projeto de Lei Ordinária n2 92 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARINTINS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1136, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: Aprovado em 10 e 20 discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na 
primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 38 - Projeto de Lei Ordinária 
n2 93 de 2023, Projeto de Lei que Institui o Programa de incentivo e acesso da zona rural 
no processo de seleção para ingresso nas universidades. Autor: Mateus Assayag, Número 
de Protocolo: 1138, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade - Obs.: Aprovado em 1 a e 20 discussão e votação com dispensa dos 
interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 39 - 
Projeto de Lei Ordinária no 95 de 2023, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE APRENDIZ EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL NO MUNICIPIO DE PARINTINS. Autor: Alex 
Garcia, Número de Protocolo: 1169, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 10 e 20 discussão e votação 
com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser 
consultado. ; 40 - Projeto de Lei Ordinária n2 101 de 2023, INSTITUÍ O PROGRAMA 
"EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVADORA" NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE 
PARINTINS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1252, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 10 e 20
discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, 
após o plenário ser consultado. ; 41 - Projeto de Lei Ordinária n2 102 de 2023, 
INSTITUI O PROGRAMA "TESTE DO OLHINHO" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
PARINTINS, AMAZONAS, VISANDO COMBATER O RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1255, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 42 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 103 de 2023, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA 
SOLIDÁRIA PARA MULHERES (PIESM), NO MUNICIPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1256, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 10 e 20
discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, 
após o plenário ser consultado. ; 43 - Projeto de Lei Ordinária n2 104 de 2023, 
INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 
1259, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: Aprovado em 10 e 20 discussão e votação com dispensa dos 
interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 44 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 106 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA 
DE INCENTIVO A TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A 
INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO EM 
V
PARINTINS ta E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 
79, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
u nimidade - Obs.: Aprovado em 10 e 20 discussão e votação com dispensa dos 
'. erstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado._ ; 45 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 107 de 2023, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DO 
PRÊMIO JOVENS ESCRITORES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número 
de Protocolo: 1280, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cnipP,parintins.amicg.br 07/02/2024 
07/02/2024 Págioa 7 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
por unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação com dispensa dos 
interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 46 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 108 de 2023, INSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE 
ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE RACISMO NAS 
ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex 
Garcia, Número de Protocolo: 1281, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação 
com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser 
consultado. ; 47 - Projeto de Lei Ordinária n2 114 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA O INSTITUTO AUTISMO DE PARINTINS ISADORA TUPINAMBÁ IAPIN. Autor: 
Alex Garcia, Número de Protocolo: 1306, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação 
com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser 
consultado. ; 48 - Projeto de Lei Ordinária n2 115 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR 
GERAL E DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS AGENTES POLITICOS 
MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: 
, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na 
primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 49 - Projeto de Resolução n2
9 de 2023, INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VERADORES DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autores: , 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação com dispensa dos interstícios legais e na 
primeira parte da sessão, após o plenário ser consultado. ; 50 - Projeto de Resolução n2
11 de 2023, DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, JORNADA DE 
TRABALHO, REGISTRO DE PONTO, CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Retirado de 
pauta a pedido do Presidente Alex, para a volta do recesso. Onde a Vereadora Vanessa 
apresentou uma sugestão para ser inserida na referida Lei. Autores: , Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirada de pauta ;51 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 20 de 2023, "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE 
INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA 
OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: 
Brena Dianná, Número de Protocolo: 472, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em 12 e 22 discussão e votação 
com dispensa dos interstícios legais e na primeira parte da sessão, após o plenário ser 
consultado. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Afonso Caburi / UNIÃO - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=DSEaORMZjqs&t=2177s; 2 - Brena Dianná / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://www.youtube com/watch?v=DSF.a0 RMZjqs &t = 3124s ; 3 - Telo Pinto / 
PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=DSEaORMZjqs&t=3967s ; 4 - 
Fernando Menezes / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? 
— DSEaORMZ- s&t=4917s ; 5 - Cabo Linhares / UNIÃO - URL Vídeo: https:// 
ww.youtube.com/watch?v=DSEaORMZjqs&t=5578s ; 6 - Mateus Assayag / PL - URL 
ídeo: https://www.youtube.com/watch?v=DSEaORMZjqs&t=6061s ; 7 - Babá Tupinambá 
/ PDT - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=DSEaORMZjqs&t=7091s ; 8 - 
Vanessa Gonçalves / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? 
v=DSEaORIvIZjqs&t=8068s ; 9 - Naldo Lima / SOLIDARIEDADE - URL Vídeo: https:// 
www,youtube.com/watch?v=DSEaORMZtqs&t=9072s ; 10 - Márcia Baranda / MDB - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=DSEaORMZjqs&t=-10060s ; 11 - Massilon 
Rua Uniiri, 781, Conj Macurany - Centro - Pari ntins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.arn.leg.br - crnpe,)parintins.ani.leg.br 07/02/2024 
07/02/2024 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Cursino / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? 
v.---DSEaORMZjqs&-t---- 11009s 
Ocorrências da Sessão: Os Vereadores Alex Garcia e Flávio Farias participaram da 
sessão de forma remota, mas não fizeram inscrição para pronunciamento. Os Projetos de 
Lei, de Resolução e Decretos foram colocados em Discussão e Votação no início da sessão, 
antes dos pronunciamentos. A vereadora Brená Dianná pediu autorização do Plenário para 
se retirar com 1h06 do início da sessão e não retornou. O Senhor Presidente colocou em 
discussão e votação do Plenário a Comissão Representativa da Câmara para o período de 
recesso parlamentar, de 16 12 2023 a 14 de fevereiro de 2024, composta pelos Vereadores 
Alex Garcia, Babá Tupinambá e Naldo lima. Aprovada por unanimidade. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Vice-Pres te: 
José nambá 
Ribeiro Ponte / PDT 
Afonso de Souza 
Rocha UNIÃO 
Brena 
Modesto B osa 
Feitoza / UNIÃO 
VFernando Nogueira 
de Menezes / 
REPUBLICANOS 
07/02/2024 
Segundo￾Secretário: Vanessa 
Geny Carneiro 
Gonçalve 
Alex Garcia Cardoso 
/ PSD 
esar 
Endrigue lares / 
UNIÃO 
Flávio da 
Farias / PSC 
Ccsla 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.antleg.br 07/02/2024 
Página g 
• 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Márcia iliadora 
Cardoso Baranda / 
MDB 
Mateus V Ferreira 
Assayag / 
Antó io Ivlassilon de 
Med iros Cursino / 
REP BLICANOS 
Josenaldo Batista 
Lima 
SOLIDARIEDADE 
Rua Umiri, 781, Conj Macurcny - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
wwwparintins.am.leg.br - E-ma fl: cmpEparintins.cm.leg.br 07/02/2024 
07/02/2024 Página 10 

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/12/2023 - 08:30
Encerramento: 12/12/2023 - 13:30
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Senhor Presidente cumprimentou os presentes, espectadores nas redes sociais, ouvintes
da Rádio Câmara e sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária. 
Leitura do texto bíblico: 
O Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura
do texto bíblico que foi feita pelo Vereador FERNANDO MENEZES. “Porque um menino nos
nasceu, um filho nos foi dado, e o governo está sobre os seus ombros. E ele será chamado
Maravilhoso Conselheiro, Deus Poderoso, Pai Eterno, Príncipe da Paz.” (Isaías 9:6). 
Apreciação da Ata: 
O Senhor Presidente convidou a Vereadora VANESSA GONÇALVES - 2ª Secretária, para
proceder à leitura da Ata da Sessão Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia. 
Discussão e Votação da Ata: 
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 58ª Sessão Ordinária
Eletrônica, da 18ª Legislatura, em 28 11 2023, Ata da 59ª Sessão Ordinária Eletrônica, da
18ª Legislatura, em 04 12 2023 e Ata da 60ª Sessão Ordinária Eletrônica, da 18ª
Legislatura, em 05 12 2023. Aprovadas por unanimidade. 
Leitura do Expediente da Ordem do dia: 
Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Passou à leitura do expediente do dia. 
Sorteio dos Oradores do Dia: 
Na sequência o Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da
Tribuna ficando composto na seguiste ordem: vereadores AFONSO CABURI, BRENA
DINNÁ, TELO PINTO, FERNANDO MENEZES, CABO LINHARES, MATEUS ASSAYAG,
BABÁ TUPINAMBÁ, VANESSA GONÇALVES, NALDO LIMA, MÁRCIA BARANDA,
MASSILON CURSINO. 
Grande Expediente: 
Antes do início do grande expediente o Presidente pediu autorização do Plenário para
colocar em Discussão e Votação os Projetos de Lei dos Vereadores Mateus Assayag, Flávio
Farias, Alex Garcia, Brena Dianná e Márcia Baranda. Aprovados por unamimidade.
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Em seguida, o senhor Presidente colocou em Discussão e Votação o Projeto de Resolução
Legislativa nº PR11/2023, o Vereador Flávio Farias levantou discussão, em seguida a
Vereadora Vanessa Gonçalves colocou sugestão de alteração, com manifestação dos
Vereadores Mateus Assayag, Massilon Cursino e Cabo Linhares. Após Discussão, o
PR11/2023 foi retirado de pauta. 
O Senhor Presidente colocou em discussão e Votação do Projeto de Lei de Decreto
Legislativo nº ..../2023 (Subsídio dos Vereadores). Colocou em 1ª e 2ª Discussão. 1ª e 2ª
Votação. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidento declarou promulgado o refeirido
Projeto de Lei de Decreto Legislativo.
O Senhor Presidente colocou em discussão e Votação do Projeto de Resolução Legislativa nº
009/2023 (13º salário dos vereadores 19ª Legislatura). Colocou em 1ª e 2ª Discussão. 1ª e
2ª Votação. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente declarou promulgado o
referido Projeto de Resolução Legislativa. 
O Senhor Presidente colocou em discussão e Votação o Projeto de Lei Ordinária nº....../2023
(fixação do subsídio do Prefeito e Secretários) . Colocou em 1ª e 2ª Discussão. 1ª e 2ª
Votação. Aprovado por unanimidade. Será encaminhado para sanção ou veto do Prefeito.
Consultou se é objeto de deliberação o Projeto do Vereador Mateus Assayag (título
Dodozinho Carvalho). Aprovado0 por unanimidade. 
Passou-se os trabalhos para o Grande Expediente e pela ordem do sorteio o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos para o uso da Tribuna. 
Pequeno Expediente: 
Encerrou-se o Grande Expediente e passou-se para o Pequeno Expediente. 
Ordem do Dia: 
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as proposituras da ordem do dia em
bloco: requerimentos, indicações, moções e projetos. Aprovados por unanimidade.
O Presidente pediu aprovação do Plenário para a eleição da Comissão Representativa do
recesso parlamentar, composta pelos Vereadores: Alex Garcia, Babá Tupinambá e Naldo
Lima. Aprovado por unanimidade. 
Explicações Pessoais: 
O Senhor Presidente concedeu um minuto para os vereadores que desejassem fazer seus
comunicados ou considerações. 
Encerramento: 
E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor Presidente agradeçeu a
audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres Vereadores para a próxima
Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente
Sessão. 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 966 de 2023
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à SEMOSP junto ao Setor de
Iluminação Pública que realize a
manutenção das luminárias das ruas
do bairro Nossa Senhora de Nazaré, e
dá outras providências. 
Não informada
2 - Indicação nº 967 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos – SEMOSP solicito
reparos em alguns trechos da estrada
Eduardo Braga que vai para a
comunidade do Macurany. 
Não informada
3 - Indicação nº 968 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), solicitando a
limpeza e capinação na rua Costa
Rica, localizada no bairro Pascoal
Alaggio. 
Não informada
4 - Indicação nº 969 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (Semosp) e da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), que seja feito a reforma e
ampliação da Escola Municipal Rosa
Ramos da comunidade São Jorge do
Jauari. 
Não informada
5 - Indicação nº 970 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio do
Serviço Autônomo de Água (SAAE/
Parintins), solicito uma bomba d´água
e a ampliação dos canos para a
Comunidade São Jorge do Jauari. 
Não informada
6 - Indicação nº 971 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa a indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (Semosp), solicito a
reforma do Centro do Jovem (JUSC) da
comunidade São João do Jacú. 
Não informada
7 - Indicação nº 972 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria de
Educação (SEMED), solicito que seja
feito um levantamento para a
reativação do ensino, e a construção
de um novo prédio da Escola
Municipal Teodoro Reis do Repartição
do Limão de Cima. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
Página 3
Matéria Ementa Situação
8 - Moção de Aplausos nº 110 de 2023
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar
Moção de Aplausos e Parabenizações
ao Blog Corrêa Neto - "O Locutor do
Povão". O radialista e esportista
Corrêa Neto é pioneiro no Jornalismo
Esportivo local e se mantém atuante
na divulgação e resgate da História do
Futebol e Desporto de Parintins 
Não informada
9 - Moção de Aplausos nº 111 de 2023
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar
Moção de Aplausos e Parabenizações
ao Professor/Doutor Georgio Ítalo
Ferreira de Oliveira pelos relevantes
projetos desenvolvidos na escola
Tomazsinho Meirelles (GM3), entre
eles o Projeto Tribuna Jovem, que
colaborou significativamente na
aprendizagem dos estudantes em
Parintins. 
Não informada
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
22 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Título de Cidadão Parintinense ao
Senhor CLAUDOMIRO CARVALHO
FILHO, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Parintins 
Não informada
11 - Requerimento nº 99 de 2023
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria
Municipal de Administração (SEMAD),
que preste informações sobre o
pagamento do 1/3 de férias dos
servidores municipais, e dá outras
providencias. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 882 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Indicação à Prefeitura Municipal de
Parintins para realizar a construção de
um Ginásio Poliesportivo e Cultural na
Escola Estadual Senador João Bosco 
Não informada
2 - Indicação nº 883 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Indicação à Prefeitura Municipal de
Parintins, para construir um Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS
na Ocupação do Pascoal Alaggio 
Não informada
3 - Indicação nº 933 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Indicação à Prefeitura Municipal de
Parintins para contratar um médico
geriatra para atender a população
idosa no Município 
Não informada
4 - Indicação nº 940 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Indicação ao Deputado Estadual
Sinésio da Silva Campos para destinar
R$ 500.000,00 (quinhentos mil) em
emenda parlamentar para equipar o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Parintins-SAAE 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 949 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Indicação à Prefeitura Municipal para
desmembrar o Bairro Pascoal Alagio,
criando o Bairro Nova Conquista e
Bairro Lady Laura 
Não informada
6 - Indicação nº 966 de 2023
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à SEMOSP junto ao Setor de
Iluminação Pública que realize a
manutenção das luminárias das ruas
do bairro Nossa Senhora de Nazaré, e
dá outras providências. 
Não informada
7 - Indicação nº 967 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos – SEMOSP solicito
reparos em alguns trechos da estrada
Eduardo Braga que vai para a
comunidade do Macurany. 
Não informada
8 - Indicação nº 968 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), solicitando a
limpeza e capinação na rua Costa
Rica, localizada no bairro Pascoal
Alaggio. 
Não informada
9 - Indicação nº 969 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (Semosp) e da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), que seja feito a reforma e
ampliação da Escola Municipal Rosa
Ramos da comunidade São Jorge do
Jauari. 
Não informada
10 - Indicação nº 970 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio do
Serviço Autônomo de Água (SAAE/
Parintins), solicito uma bomba d´água
e a ampliação dos canos para a
Comunidade São Jorge do Jauari. 
Não informada
11 - Indicação nº 971 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa a indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (Semosp), solicito a
reforma do Centro do Jovem (JUSC) da
comunidade São João do Jacú. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
12 - Indicação nº 972 de 2023
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria de
Educação (SEMED), solicito que seja
feito um levantamento para a
reativação do ensino, e a construção
de um novo prédio da Escola
Municipal Teodoro Reis do Repartição
do Limão de Cima. 
Não informada
13 - Moção de Aplausos nº 107 de
2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
MOÇÃO DE APLAUSOS e
PARABENIZAÇÕES a Conselheira
Yara Lins dos Santos pela posse como
Presidente do Tribunal de Contas do
Amazonas-TCE 
Não informada
14 - Moção de Aplausos nº 110 de
2023
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar
Moção de Aplausos e Parabenizações
ao Blog Corrêa Neto - "O Locutor do
Povão". O radialista e esportista
Corrêa Neto é pioneiro no Jornalismo
Esportivo local e se mantém atuante
na divulgação e resgate da História do
Futebol e Desporto de Parintins 
Não informada
15 - Moção de Aplausos nº 111 de
2023
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar
Moção de Aplausos e Parabenizações
ao Professor/Doutor Georgio Ítalo
Ferreira de Oliveira pelos relevantes
projetos desenvolvidos na escola
Tomazsinho Meirelles (GM3), entre
eles o Projeto Tribuna Jovem, que
colaborou significativamente na
aprendizagem dos estudantes em
Parintins. 
Não informada
16 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Título de Cidadão Parintinense ao
Senhor Dr. MARCELIANO EDUARDO
DE OLIVEIRA 
Obs.: Aguardando data para a entrega
da Comenda. 
Não informada
17 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 21 de 2023
Processo: -
Autores: 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES
PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
18 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Título de Cidadão Parintinense ao
Senhor CLAUDOMIRO CARVALHO
FILHO, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Parintins 
Obs.: Considerado objeto de
deliberação, aguardando a votação. 
Não informada
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2023
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE
MERENDA ESCOLAR ADEQUADA
PARA ALUNOS DIABÉTICOS,
HIPERTENSOS OU OBESOS NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
ASSEGURA O ATENDIMENTO
MÉDICO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS
E ADOLESCENTES ACOMPANHADOS
DE CONSELHEIROS TUTELARES NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
Não informada
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO PODER
EXECUTIVO EM OFERECER
TREINAMENTOS AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA
A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE
ABUSO CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES. 
Não informada
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICIPIO DE PARINTINS O
“DIA DO JOVEM EMPREENDEDOR" E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI O SELO "ESCOLA AMIGA
DA INCLUSÃO", NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARINTINS, PARA INCENTIVAR AS
ESCOLAS A GARANTIR A
ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE
ESCOLAR COMO UM TODO E
PRINCIPALMENTE DE SEUS
ALUNOS. 
Não informada
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
"SEMANA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO ANIMAL" NO MUNICÍPIO
DE PARINTINS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS
MULHERES IDOSAS NA REDE DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 38
de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Projeto de Lei que institui a
obrigatoriedade da construção de
rampas de acessibilidade nas vias
públicas de acordo com as normas da
NBR 9050:2020 no município de
Parintins 
Aguardando parecer da comissão
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI AO CALENDARIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O DIA
21 DE OUTUBRO COMO DATA
COMEMORATIVA DA FUNDAÇAO DA
VILA AMAZÔNIA E A COLONIZAÇAO
AGRARIA DOS KOUTAKUSSEIS. 
Aguardando parecer da comissão
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2023
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
"TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO
DE VÍDEOS EDUCATIVOS
ANTIDROGAS E DE COMBATE À
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS
ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS
CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Aguardando parecer da comissão
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Matéria Ementa Situação
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2023
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Institui e assegura o direito de acesso
a moradia digna através do Programa
Moradia Popular a todos os cidadãos
parintinenses de baixa renda por meio
da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e
Habitação de Parintins, e dá outras
providências. 
Aguardando parecer da comissão
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 48
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI AO CALENDARIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O DIA
21 DE OUTUBRO COMO DATA
COMEMORATIVA DA FUNDAÇAO DA
VILA AMAZÔNIA E A COLONIZAÇAO
AGRARIA DOS KOUTAKUSSEIS. 
Não informada
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 66
de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Projeto de Lei que institui a
Campanha de Incentivo, Promoção e
Conscientização do Cuidado da Saúde
Mental Materna 
Não informada
32 - Projeto de Lei Ordinária nº 67
de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Projeto de Lei de inclusão no plano
pedagógico das unidades de ensino
infantil e fundamental o conteúdo
“educação para o trânsito” nas escolas
municipais de Parintins 
Não informada
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 73
de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Campanha de combate e prevenção ao
câncer de pele no Município de
Parintins 
Não informada
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 75
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PATINHAS UNIDAS DE
PARINTINS, NO MUNICIPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
35 - Projeto de Lei Ordinária nº 89
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA
MULHER DE TER ACOMPANHANTE
NAS CONSULTAS E EXAMES NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
36 - Projeto de Lei Ordinária nº 91
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI A POLÍTICA DE
ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
Não informada
37 - Projeto de Lei Ordinária nº 92
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À
SAÚDE OCUPACIONAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE
PARINTINS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
Não informada
38 - Projeto de Lei Ordinária nº 93
de 2023
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
Projeto de Lei que Institui o Programa
de incentivo e acesso da zona rural no
processo de seleção para ingresso nas
universidades. 
Não informada
39 - Projeto de Lei Ordinária nº 95
de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE
ADOLESCENTE APRENDIZ EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
OU RISCO SOCIAL NO MUNICIPIO
DE PARINTINS. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
40 - Projeto de Lei Ordinária nº
101 de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUÍ O PROGRAMA "EDUCAÇÃO
EMPREENDEDORA E INOVADORA"
NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL
DE PARINTINS. 
Não informada
41 - Projeto de Lei Ordinária nº
102 de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI O PROGRAMA "TESTE DO
OLHINHO" NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS,
AMAZONAS, VISANDO COMBATER O
RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
42 - Projeto de Lei Ordinária nº
103 de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À ECONOMIA
SOLIDÁRIA PARA MULHERES
(PIESM), NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
43 - Projeto de Lei Ordinária nº
104 de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE
MENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Não informada
44 - Projeto de Lei Ordinária nº
106 de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A
TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE,
DESTINADO A INCENTIVAR A
INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
IDOSOS NO MERCADO DE
TRABALHO EM PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
45 - Projeto de Lei Ordinária nº
107 de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PRÊMIO JOVENS ESCRITORES NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
46 - Projeto de Lei Ordinária nº
108 de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI A ADOÇÃO DO
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
VÍTIMAS DE RACISMO NAS
ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
47 - Projeto de Lei Ordinária nº
114 de 2023
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO AUTISMO DE PARINTINS
ISADORA TUPINAMBÁ - IAPIN. 
Não informada
48 - Projeto de Lei Ordinária nº
115 de 2023
Processo: -
Autores: 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL
E DO CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO E DEMAIS AGENTES
POLITICOS MUNICIPAIS PARA O
MANDATO DE 2025-2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
49 - Projeto de Resolução nº 9 de
2023
Processo: -
Autores: 
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO AOS VERADORES DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
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50 - Projeto de Resolução nº 11 de
2023
Processo: -
Autores: 
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO, JORNADA DE
TRABALHO, REGISTRO DE PONTO,
CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Retirado de pauta a pedido do
Presidente Alex, para a volta do
recesso. Onde a Vereadora Vanessa
apresentou uma sugestão para ser
inserida na referida Lei. 
Não informada
51 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2023
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E
PROTEÇÃO À GESTANTE E À
PARTURIENTE CONTRA A
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
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