sessao nº 13

Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 13-4 Sessão Ordinária da Llã Sessão Legislativa da 184 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 02/04/2024 - 08:30; 
Encerramento: 02/04/2024 - 13:32 
Mesa Diretora: Presidente: Alex Garcia / PSD ; Vice-Presidente: Babá Tupinambá / PDT; 
Primeiro-Secretário: Flávio Farias / PSC ; Segundo-Secretário: Vanessa Gonçalves / PP 
Lista de Presença na Sessão: Afonso Caburi / UNIÃO ; Alex Garcia / PSD ; Babá 
Tupinambá / PDT; Brena Dianná / UNIÃO; Cabo Linhares / UNIÃO; Fernando Menezes / 
REPUBLICANOS ; Flávio Farias / PSC ; Massilon Cursino / REPUBLICANOS ; Mateus 
Assayag / PSD; Naldo Lima / SOLIDARIEDADE ; Vanessa Gonçalves / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Márcia Baranda / Justificativa por motivo de 
participar de reuniões politica partidárias ; Telo Pinto / Justificativa por motivo de saúde 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes, os 
espectadores nas redes sociais, os ouvintes da Rádio Câmara e sob a proteção de Deus, 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária; Leitura do texto bíblico: O Senhor 
Presidente convidou os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura do texto 
bíblico que foi feita pela Vereador AFONSO CABURI: "Finalmente, fortaleçam-se no 
Senhor e no seu forte poder" (EFÉSIOS 6:10); Apreciação da Ata: Solicitado pelo 
Presidente, o Vereador FLÁVIO FARIAS, 1° Secretário, fez a leitura da Ata da Sessão 
Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia; Discussão e Votação da Ata: O 
Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata Eletrônica da 11a Sessão 
Ordinária da 4a Sessão Legislativa da 18a Legislatura de 26/03/2024; Leitura do 
Expediente da Ordem do dia: Na sequência, o Senhor Presidente Passou à leitura do 
expediente do dia; Sorteio dos Oradores do Dia: O Senhor Presidente realizou o sorteio 
dos vereadores inscritos para uso da Tribuna, ficando composto na seguiste ordem: 
NALDO LIMA; MASSILON CURSINO; FLÁVIO FARIAS; VANESSA GONÇALVES; ALEX 
GARCIA; AFONSO CABURI; FERNANDO MENEZES; BRENA DIANNÁ; CABO LINHARES; 
BABÁ TUPINAMBÁ; Grande Expediente: Passando-se ao Grande Expediente, e pela 
ordem do sorteio dos Oradores dos Expediente do dia, o Senhor Presidente concedeu a 
palavra aos vereadores inscritos para o uso da Tribuna; Pequeno Expediente: Encerou￾se o Grande Expediente e passou-se para o Pequeno Expediente; Ordem do Dia: O 
Senhor Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do 
Dia; Explicações Pessoais: O Senhor Presidente concedeu um minuto para os vereadores 
que desejassem fazer seus comunicados ou considerações; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nQ 374 de 2024, Solicitar da Prefeitura 
Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 
Semosp, reforma e ampliação da Escola Municipal "Laudelino Batista", localizada na 
comunidade Indígena Vila Batista, na região do Uaicurapã . Autor: Afonso Caburi, Número 
de Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação IP 375 de 2024, 
Solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos - Semosp, construção de uma quadra poliesportiva nas dependências da 
scola Municipal "Laudelino Batista", localizada na comunidade Indígena Vila Batista, na 
egião do Uaicurapã . Autor: Afonso Caburi, Número de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação ng 376 de 2024, Indica à SEMOSP que construa 
uma escada com corrimão na orla da cidade, nas- mediações entre o Caisbar e o porto de 
arintins e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 441, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação nt2 377 de 2024, Indica à SEMOSP que 
faça a limpeza e realize melhorias no Ramal do Boré, situado na comunidade do 
Parananema e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 442, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação IP 378 de 2024, Requeiro nos 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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'sistema de Apoio ao Processo 1 eq 
termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), 
solicito a reforma da Escola Municipal São Raimundo comunidade Santa Clara do 
Quebrinha, localizado na Gleba de Vila Amazônia. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de 
Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação ng 379 de 2024, 
Indicação ao Executivo através da Secretaria Municipal de Obras, que faça melhorias nas 
ruas do Conjunto Vila Cristina e Residencial Parintins, com massa asfáltica e limpeza de 
bueiros. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 7 - Indicação ng 380 de 2024, Indicação ao Diretor da Amazonas Energia, 
Sr. Radyr Gomes, que faça a extensão da Rede Elétrica do Programa Luz para Todos da 
Comunidade do Remanso até o Marajá, ambos na Região do Mocambo do Arari. Autor: 
Cabo Linhares, Número de Protocolo: 445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - 
Indicação ng 381 de 2024, Indicação ao Executivo através da Secretaria de Educação e 
de Obras, que façam a reforma da escola da Comunidade de São Benedito, região do Rio 
Tracajá. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 9 - Indicação ng 382 de 2024, Requeiro nos termos do Art. 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa e a Prefeitura de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e ao Coordenador de 
Iluminação Pública, Sr. Jucelino Carioca, solicito a instalação de postes e Iluminação 
Pública, para o Ramal São Miguel comunidade do Parananema e dá outras providências. 
Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 10 - Indicação ng 383 de 2024, Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicito a limpeza e retirada de entulhos 
da rua Nossa Senhora de Aparecida, localizada no bairro Paulo Correa. Autor: Vanessa 
Gonçalves, Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - 
Indicação ng 384 de 2024, Solicita a Prefeitura Municipal de Parintins, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMASTH, para que promova 
Programas de Capacitação Profissional para Pessoas com Autismo, visando aumentar suas 
oportunidades de emprego e Interação Social. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 
449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicação ng 385 de 2024, Solicita a 
Prefeitura Municipal de Parintins, para que crie Programas de Incentivo Fiscal para 
empresas que contratarem pessoas com Autismo, promovendo a inclusão no mercado de 
trabalho. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 13 - Indicação ng 386 de 2024, Requeiro nos termos do Art. 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicito a limpeza, capinação 
e terraplenagem da rua Carará e Avenida Brasil, localizada no bairro Pascoal Alaggio. 
Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 14 - Indicação ng 387 de 2024, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento 
Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária (Incra), que agilize a liberação do crédito habitacional 
para o PA da Vila Amazônia, e dá outras providências. Autor: Massilon Cursino, Número 
de Protocolo: 452, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação ng 388 de 
2024, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, que realize campanhas reforçando 
importância de os estabelecimentos comerciais possuírem acessibilidade correta e dá 
o tras providências. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, 
esultado: Matéria lida; 16 - Indicação ng 389 de 2024, Requeiro nos termos do artigo 
69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar desta 
sa Legislativa Sessão Especial em Homenagem ao Dia Nacional do Jornalista a ser 
realizado no mês de abril e, dá outras providências. Autor: Alex Garcia, Número de 
Protocolo: 457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação ng 390 de 2024, 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde (SEMSA) a implementação de atendimento terapêutico para pessoas com 
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências. Autor: Alex Garcia, 
Número de Protocolo: 458, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação ng 391 
de 2024, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a instalação imediata 
de iluminação pública na Vila Nogueira, localizada na região do Caburi, além da 
substituição da caixa d'água danificada por uma nova estrutura, e dá outras providências. 
Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
19 - Indicação ng 392 de 2024, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por 
meio da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT) a sinalização de pare no 
cruzamento da rua Amazonino Mendes e estrada do Macurany e dá outras providências. 
Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - 
Indicação ng 393 de 2024, Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da 
Secretaria Municipal de Educação (Semed), a construção de uma Escola com 2 (duas) 
salas de aula para a Comunidade Betânia, rio Uaicurapá e dá outras providencias. Autor: 
Fernando Menezes, Número de Protocolo: 461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 
- Indicação ng 394 de 2024, Indicação ao Executivo através da Coordenação de Limpeza 
Pública de Parintins, que faça a Limpeza e Serviço de Roçagem no Campo do Anhinga. 
Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
22 - Indicação ng 395 de 2024, Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, junto à 
Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento - SEMPA, que realize a 
elaboração de projeto de política pública de Avicultura Familiar que beneficie os pequenos 
produtores e as comunidades indígenas do Município de Parintins e, dá outras 
providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação n2 396 de 2024, Solicitar à Prefeitura 
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 
SEMOSP a instalação de lixeira na Feira do Camarão e, da outras providencias. Autor: 
Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 464, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - 
Moção de Aplausos ng 14 de 2024, Solicitar Moção de Aplausos e Parabenizações a 
Comunidade Nossa Senhora de Aparecida do Miriti, ao Coordenador, Comunitários, 
pescadores e todos os envolvidos pela soltura de quelônios na Comunidade e da outras 
providência. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 25 - Moção de Aplausos ng 15 de 2024, Requeiro nos termos 
do Art.70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa Moção de Aplausos e 
Parabenizações a Associação Cidadania Social e Sustentabilidade - ACSSUS, por ter seu 
projeto "Bailarinas Ribeirinhas" selecionado no Programa Rouanet Norte. Autor: Vanessa 
Gonçalves, Número de Protocolo: 454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - 
Projeto de Lei Ordinária ng 34 de 2024, INSTITUI A AVALIAÇÃO VOCACIONAL AOS 
ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE 
PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 
456, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Veto Total ao Projeto de Lei ng 1 de 
2024, FICA CRIADO O PROGRAMA MULHERES EMA ÇAO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO 
( DE 420..., PARINTINS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 -
Veto Total ao Projeto de Lei ng 2 de 2024, 'INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO 
EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNIIPIO DE PARINTINS Autor: Frank Luiz da 
Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Veto Total ao Projeto de Lei ng 3 de 
2024, "DISPOE SOBRE O ENSINO DE NOÇOES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NO 
ÂMBITO DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE PARINTINS" Autor: Frank Luiz da Cunha, 
• : Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 4 de 2024, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CULTURAL E DE LAZER PARINTINS FEST 
BUMBÁ A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO DE TODOS OS ANOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 - 
Veto Total ao Projeto de Lei n2 5 de 2024, INCLUI SEMANA MUNICIPAL DE 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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Sistema de 1 egislativo 
VALORIZAÇÃO A CULTURA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 6 de 2024, 
DISPOE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS 
DIABETICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
NO MUNICÍPIO DE PARITNINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da 
Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 7 de 
2024, DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DEDO PODER EXECUTIVO EM OFERECER 
TREINAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - 
Veto Total ao Projeto de Lei no 8 de 2024, INSTITUI O SELO "ESCOLA AMIGA DA 
INCLUSÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS, PARÁ INCENTIVAR AS 
ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR COMO UM TODO 
E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 35 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 9 de 2024, CRIA E 
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE GATOS E CÃES 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 36 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 10 de 2024, CRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS, A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO Autor: Frank Luiz 
da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Veto Total ao Projeto de Lei n2
11 de 2024, "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE 
IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOA COM FIBROMIALGIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 38 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 12 de 2024, "INSTITUI O 
PROGRAMA INTEGRADO DE SAUDE NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 13 de 
2024, "CRIA E INSTITUI O PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL PARA PROMOVER A SAUDE 
MENTAL PÓS-CO VID NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 40 - Veto Total ao 
Projeto de Lei n2 14 de 2024, TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VIDEOS EDUCA 
TI VOS ANTIDROGAS E DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS E 
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank 
Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 41 - Veto Total ao Projeto de Lei 
n2 15 de 2024, ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO A MORADIA DIGNA E SEGURA A 
TODOS OS CIDADÃOS PARINTINENSES DE BAIXA RENDA POR MEIO DO PROGRAMA 
MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 42 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 16 de 2024, 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PARADESPORTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 43 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 17 de 2024, DISPOE 
SOBRE A GARANTIA IMEDIATA DE VAGAS EM CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO 
FANTIL E FUNDAMENTALPARA CRIANÇA, FILHO OU FILHA DE MULHERES 
IMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, 
ICOLÓGICA E PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 44 - 
Veto Total ao Projeto de Lei n° 18 de 2024, "INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE 
CENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES PUBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 19 de 
2024, INSTITUI A LICENÇA MENSTRUAL PARA MULHERES SERVIDORAS PUBLICAS, 
COM ENDOMETRIOSE, NO AM BITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS" Autor: Frank Luiz 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 46 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 
20 de 2024, "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 47 - 
Veto Total ao Projeto de Lei n2 21 de 2024, "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTNS 
A IMPLANTAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTI 'SANAL POR MEIO DO 
KIT PESCADOR", Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 48 - 
Veto Total ao Projeto de Lei n2 22 de 2024, "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 49 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 23 de 2024, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE ATENDIDAS PELA 
REDE DE SAÚDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO 
REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 50 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 24 de 2024, DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS 
PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E CRIANÇAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 51 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 25 de 2024, DISPOE SOBRE A 
GARANTIA DE VAGAS PARA IRMAO NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO 
PUBLICO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank 
Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 52 - Veto Total ao Projeto de Lei 
n2 26 de 2024, INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA MEDICA E PSICOLOGICA PARA 
PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL COM SÍNDROME DE BURNOUT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 53 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 27 de 2024, DISPÕE, SOBRE O DIREITO DE 
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O CARNE/BOLETO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ( IPTU) EM 
BRAILE Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 54 - Veto 
Total ao Projeto de Lei n2 28 de 2024, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA 
ITINERANTE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 55 - 
Veto Total ao Projeto de Lei n2 29 de 2024, "TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO 
CONTEÚDO "EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO" NO PLANO PEDA GOGICO DAS 
UNIDADES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da 
Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 56 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 30 
de 2024, INSTITUIA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA 
PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 31 de 2024, 
DISPOE SOBRE O PROGRAMA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICIPIO DE 
RINTINS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 58 - Veto 
tal ao Projeto de Lei n° 32 de 2024, IMPLEMENTA, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, 
PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES 
VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 13.431 
04/04/2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 9.603 DE 10/12/2018, E CRIA O 
NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA VINCULADO À DIVISÃO DA REDE 
DE PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 59 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 33 de 2024, DEFINE 
COMO INSALUBRES AS ATIVIDADES DESENVOLIDAS PELOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS'S E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - mail: cmp@parintins.am.leg.br 08/04/2024 
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ACE'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 60 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 34 de 2024, DISPOE 
SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 
PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE Autor: Frank Luiz 
da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 61 - Veto Total ao Projeto de Lei n2
35 de 2024, "INSTITUI O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR PERMANENTE ÀS 
ALUNAS E AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 62 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 36 de 2024, INSTITUI O 
PROGRAMA DE INCENTIVO E ACESSO DA ZONA RURAL NO PROCESSO DE SELEÇÃO 
PARA O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 63 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 37 de 2024, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO NO MUNICIPIO 
DE PARJINTINS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 64 - 
Veto Total ao Projeto de Lei n2 38 de 2024, TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 
CINCO POR CENTO DAS MESAS E CADEIRAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA 
(PCD), COM MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS IDOSAS E GESTANTES EM 
ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, BEM COMO 
BARES, RESTAURANTES E SIMILARES INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS"; Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - 
Veto Total ao Projeto de Lei n° 39 de 2024, "INSTITUI A CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇAO E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMESTICA NA REDE MUNICIPAL E 
ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 40 de 2024, 
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO LAZER, ESPORTE E CULTURA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 41 de 
2024, DISPOE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE ATESTE O 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARINTINS" Autor: 
Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 68 - Veto Total ao Projeto 
de Lei n° 42 de 2024, GARANTE AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA 
DO TRAFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PRIORIDADE NOS 
PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO DE PARINTINS Autor: Frank Luiz da 
Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 69 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 43 
de 2024, CRIA O PROGRAMA BAIRRO SAUDÁVEL NO MUNICIPIO DE PARINTINS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 70 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n2 1 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA 
ESCOLA SEGURA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE 
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 - Veto Parcial ao 
Projeto de Lei n2 2 de 2024, DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE 
INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTE E A PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA 
STÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, 
sultado: Matéria lida; 72 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 3 de 2024, "DISPÕE 
BRE A ELEVAÇÃO DO VEICULO TRICICLO PARINTINENSE COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL E MATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E INSTITUI O DIA 26 DE 
JUNHO DE TODOS OS ANOS COMO DIA MUNICIPAL DO TRICICLEIRO E DÁ OUTRAS 
ROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 73 - 
Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 4 de 2024, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA AS MULHERES 
IDOSAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 74 - Veto Parcial ao 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - ail: cmp@parintins.am.leg.br 08/04/2024 
08/04/2024 
( 
Câmara Municipal de Parintins 
'sistema de Apoio ao Processo I ecpslatri o 
Projeto de Lei ng 5 de 2024, INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS O DIA 21 DE OUTUBRO COMO DATA COMEMORATIVA DA FUNDAÇÃO DA 
VILA AMAZÔNIA E A COLONIZAÇÃO AGRARIA DOS KOUTAKUSSEIS Autor: Frank Luiz 
da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 75 - Veto Parcial ao Projeto de Lei ng 
6 de 2024, "INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS 
PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76 - Veto 
Parcial ao Projeto de Lei ng 7 de 2024, DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE APRENDIZ EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS Autor: Frank 
Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 77 - Veto Parcial ao Projeto de 
Lei ng 8 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E 
INOVADORA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCAS Autor: Frank 
Luiz da Cunha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 78 - Veto Parcial ao Projeto de 
Lei ng 9 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA 
PARA MULHERES (PIESM) NO MUNICIPIO DE PARINTINS Autor: Frank Luiz da Cunha, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Naldo Lima / SOLIDARIEDADE - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=Wvw-NDrZI8YSzt=952s ; 2 - Massilon Cursino / 
REPUBLICANOS URL Vídeo: https://www.youtube.com/N.vatch?v=Wvw￾NDrZT8Y&t=1596s ; 3 - Flávio Farias / PSC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/ 
watch?v=Wvw-NDrZT8Y6d=2226s ; 4 - Vanessa Gonçalves / PP - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=Wvw-NDrZT8Y&t=2954s; 5 - Alex Garcia / PSD - URL Vídeo: 
https://www.youtube.com/watch?v=Wvw-NDrZT8Yext=3628s ; 6 - Afonso Caburi / UNIÃO - 
URL Vídeo: https://www.voutube.com/watch?v=Wvw-NDr2I8YSzt=4225s ; 7 - Fernando 
Menezes / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Wvw￾NDrZT8Y&t=4904s ; 8 - Brena Dianná / UNIÃO - URL Vídeo:https://www.voutube.corn/ 
watch?v=Wvw-NDrZT8Y&t=5306s ; 9 - Cabo Linhares / UNIÃO - URL Vídeo: https:// 
wwwyoutuhe.com/watch?v=Wvw-NDrZT8Y&t=5952s; 10 - Babá Tupinambá / PDT - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Wvw-NDrZT8YSzt=6537s ; 11 - Mateus 
Assayag / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Wvw-NDrZT8Y&t=7229s 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso Caburi / UNIÃO ; Alex Garcia / PSD; Babá 
Tupinambá / PDT; Brena Dianná / UNIÃO ; Cabo Linhares / UNIÃO; Fernando Menezes / 
REPUBLICANOS ; Flávio Farias / PSC ; Massilon Cursino / REPUBLICANOS ; Mateus 
Assayag / PSD; Naldo Lima / SOLIDARIEDADE ; Vanessa Gonçalves / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação n" 374 de 2024, Solicitar da Prefeitura 
Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 
Semosp, reforma e ampliação da Escola Municipal "Laudelino Batista", localizada na 
comunidade Indígena Vila Batista, na região do Uaicurapá . Autor: Afonso Caburi, Número 
de Protocolo: 439, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade ; 2 - Indicação ng 375 de 2024, Solicitar da Prefeitura Municipal de 
Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, 
nstrução de uma quadra poliesportiva nas dependências da Escola Municipal "Laudelino 
tista", localizada na comunidade Indígena Vila Batista, na região do Uaicurapá . Autor: 
Afonso Caburi, Número de Protocolo: 440, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
ultado: Aprovado por unanimidade; 3 - Indicação ng 376 de 2024, Indica à SEMOSP 
que construa uma escada com corrimão na orla da cidade, nas mediações entre o Caisbar 
e o porto de Parintins e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 
441, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 4 - Indicação ng 377 de 2024, Indica à SEMOSP que faça a limpeza e 
realize melhorias no Ramal do Boré, situado na comunidade do Parananema e dá outras 
08/04/2024 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - ail: cmp@parintins.am.leg.br 08/04/2024 
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Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legish 
providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 442, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 5 - Indicação n2 378 de 
2024, Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa 
indicação a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos (Semosp), solicito a reforma da Escola Municipal São Raimundo comunidade 
Santa Clara do Quebrinha, localizado na Gleba de Vila Amazônia. Autor: Vanessa 
Gonçalves, Número de Protocolo: 443, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação n2 379 de 2024, Indicação ao 
Executivo através da Secretaria Municipal de Obras, que faça melhorias nas ruas do 
Conjunto Vila Cristina e Residencial Parintins, com massa asfáltica e limpeza de bueiros. 
Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 444, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação n° 380 de 2024, 
Indicação ao Diretor da Amazonas Energia, Sr. Radyr Gomes, que faça a extensão da Rede 
Elétrica do Programa Luz para Todos da Comunidade do Remanso até o Marajá, ambos na 
Região do Mocambo do Arari. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 445, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - 
Indicação n2 381 de 2024, Indicação ao Executivo através da Secretaria de Educação e 
de Obras, que façam a reforma da escola da Comunidade de São Benedito, região do Rio 
Tracajá. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 446, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 9 - Indicação n2 382 de 2024, 
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a 
Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
(Semosp) e ao Coordenador de Iluminação Pública, Sr. Jucelino Carioca, solicito a 
instalação de postes e Iluminação Pública, para o Ramal São Miguel comunidade do 
Parananema e dá outras providências. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 
447, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 10 - Indicação n° 383 de 2024, Requeiro nos termos do Art. 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicito a limpeza e retirada 
de entulhos da rua Nossa Senhora de Aparecida, localizada no bairro Paulo Correa. Autor: 
Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 448, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 11 - Indicação n2 384 de 2024, 
Solicita a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Trabalho - SEMASTH, para que promova Programas de Capacitação 
Profissional para Pessoas com Autismo, visando aumentar suas oportunidades de emprego 
e Interação Social. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 449, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 12 - Indicação n2 385 
de 2024, Solicita a Prefeitura Municipal de Parintins, para que crie Programas de 
Incentivo Fiscal para empresas que contratarem pessoas com Autismo, promovendo a 
inclusão no mercado de trabalho. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 450, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - 
Indicação n2 386 de 2024, Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa indicação a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos (Semosp), solicito a limpeza, capinação e terraplenagem da rua 
rará e Avenida Brasil, localizada no bairro Pascoal Alaggio. Autor: Vanessa Gonçalves, 
mero de Protocolo: 451, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
provado por unanimidade ; 14 - Indicação nu- 387 de 2024, Requeiro nos termos do 
artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar 
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que agilize a liberação do 
credito habitacional para o PA da Vila Amazônia, e dá outras providências. Autor: Massilon 
Cursino, Número de Protocolo: 452, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Indicação n2 388 de 2024, Requeiro nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a 
Prefeitura Municipal de Parintins, que realize campanhas reforçando a importância de os 
08/04/2024 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - cmp@parintins.am.leg.br 08/04/2024 
( 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
estabelecimentos comerciais possuírem acessibilidade correta e dá outras providências. 
Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 455, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16 - Indicação n° 389 de 2024, 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal 
no sentido de solicitar desta Casa Legislativa Sessão Especial em Homenagem ao Dia 
Nacional do Jornalista a ser realizado no mês de abril e, dá outras providências. Autor: 
Alex Garcia, Número de Protocolo: 457, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Indicação n° 390 de 2024, Requeiro nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) a 
implementação de atendimento terapêutico para pessoas com Transtorno do Espectro do 
Autismo (TEA) e dá outras providências. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 458, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
18 - Indicação n° 391 de 2024, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de 
Parintins a instalação imediata de iluminação pública na Vila Nogueira, localizada na 
região do Caburi, além da substituição da caixa d'água danificada por uma nova estrutura, 
e dá outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 459, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - 
Indicação n° 392 de 2024, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por 
meio da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT) a sinalização de pare no 
cruzamento da rua Amazonino Mendes e estrada do Macurany e dá outras providências. 
Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 460, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 20 - Indicação n° 393 de 2024, 
Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de 
Educação (Semed), a construção de uma Escola com 2 (duas) salas de aula para a 
Comunidade Betânia, rio Uaicurapá e dá outras providencias. Autor: Fernando Menezes, 
Número de Protocolo: 461, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 21 - Indicação n° 394 de 2024, Indicação ao Executivo 
através da Coordenação de Limpeza Pública de Parintins, que faça a Limpeza e Serviço de 
Roçagem no Campo do Anhinga. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 462, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - 
Indicação n° 395 de 2024, Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, junto à 
Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento - SEMPA, que realize a 
elaboração de projeto de política pública de Avicultura Familiar que beneficie os pequenos 
produtores e as comunidades indígenas do Município de Parintins e, dá outras 
providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 463, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 23 - Indicação n° 396 
de 2024, Solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos SEMOSP a instalação de lixeira na Feira do Camarão e, da 
outras providencias. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 464, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Moção de 
Aplausos n° 14 de 2024, Solicitar Moção de Aplausos e Parabenizações a Comunidade 
ossa Senhora de Aparecida do Miriti, ao Coordenador, Comunitários, pescadores e todos 
envolvidos pela soltura de quelônios na Comunidade e da outras providência. Autor: 
mando Menezes, Número de Protocolo: 453, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - Moção de Aplausos n° 15 
de 2024, Requeiro nos termos do Art.70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa 
Moção de Aplausos e Parabenizações a Associação Cidadania Social e Sustentabilidade - 
US, por ter seu projeto "Bailarinas Ribeirinhas" selecionado no Programa Rouanet 
Norte. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 454, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 34 de 2024, INSTITUI A AVALIAÇÃO VOCACIONAL AOS ALUNOS DO 
ENSINO MÉDIO DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg. E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 08/04/2024 
08/04/2024 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao PI °cesso Legislativo 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 456, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
Projeto considerado objeto de deliberações será encaminhado as comissões para exarar 
parecer. ; 27 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 1 de 2024, FICA CRIADO O PROGRAMA 
MULHERES EMA ÇAO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARINTINS Autor: Frank Luiz da 
Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - 
Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - 
Não ; Massilon Cursino - Não ; Mateus Assayag - Sim ; Naldo Lima - Sim ; Vanessa 
Gonçalves - Sim ; 28 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 2 de 2024, 'INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNIIPIO DE 
PARINTINS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex 
Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; 
Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - 
Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 29 - Veto Total ao Projeto de Lei n2
3 de 2024, "DISPOE SOBRE O ENSINO DE NOÇOES BÁSICAS DA LEI MARIA DA 
PENHA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE PARINTINS" Autor: Frank Luiz 
da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - 
Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - 
Não ; Massilon Cursino - Não ; Mateus Assayag - Sim ; Naldo Lima - Sim ; Vanessa 
Gonçalves - Sim; 30 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 4 de 2024, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO PROJETO CULTURAL E DE LAZER PARINTINS FEST BUMBÁ A SER 
REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO DE TODOS OS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim 
; Babá Tupinambá - Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - 
Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - 
Sim; Vanessa Gonçalves - Sim; 31 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 5 de 2024, INCLUI 
SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO A CULTURA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da 
Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - 
Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - 
Não ; Massilon Cursino - Não ; Mateus Assayag - Sim ; Naldo Lima - Sim ; Vanessa 
Gonçalves - Sim; 32 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 6 de 2024, DISPOE SOBRE A 
OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABETICOS, 
HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO 
MUNICÍPIO DE PARITNINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta 
Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim; Alex Garcia - Sim; Babá Tupinambá - Não; Brena 
Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Não ; 
Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - 
; 33 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 7 de 2024, DISPÕE SOBRE 
RIGATORIEDADE DEDO PODER EXECUTIVO EM OFERECER TREINAMENTO AOS 
OFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA A 
IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
rovado por unanimidade Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim; Alex Garcia - Sim; 
Babá Tupinambá - Sim; Brena Dianná - Sim; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - 
Sim; Flávio Farias - Sim ; Massilon Cursino - Sim ; Mateus Assayag - Sim ; Naldo Lima - 
Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim ; 34 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 8 de 2024, 
INSTITUI O SELO "ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
08/04/2024 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 08/04/2024 
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Câmara Municipal de Parintins 
sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
DE PARINTINS, PARÁ INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE NO 
AMBIENTE ESCOLAR COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS Autor: 
Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá 
Tupinambá - Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; 
Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; 
Vanessa Gonçalves - Sim; 35 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 10 de 2024, CRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO Autor: 
Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá 
Tupinambá - Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; 
Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; 
Vanessa Gonçalves - Sim; 36 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 11 de 2024, "DISPOE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL A PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: 
Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá 
Tupinambá - Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; 
Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; 
Vanessa Gonçalves - Sim; 37 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 14 de 2024, TORNA 
OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VIDEOS EDUCA TI VOS ANTIDROGAS E DE COMBATE À 
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS 
E EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso 
Caburi - Sim; Alex Garcia - Sim; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo 
Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; 
Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 38 - Veto Total ao 
Projeto de Lei n° 15 de 2024, ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO A MORADIA DIGNA 
E SEGURA A TODOS OS CIDADÃOS PARINTINENSES DE BAIXA RENDA POR MEIO DO 
PROGRAMA MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da 
Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim; Babá Tupinambá 
- Sim; Brena Dianná - Sim; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias 
- Sim ; Massilon Cursino - Sim ; Mateus Assayag - Sim ; Naldo Lima - Sim ; Vanessa 
Gonçalves - Sim ; 39 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 16 de 2024, INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DO PARADESPORTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 
4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso 
Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo 
Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; 
Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 79 - Veto Total ao 
Projeto de Lei Ti° 19 de 2024, INSTITUI A LICENÇA MENSTRUAL PARA MULHERES 
RVIDORAS PUBLICAS, COM ENDOMETRIOSE, NO AM BITO DO MUNICÍPIO DE 
INTINS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, 
ultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim; Alex 
Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; 
mando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - 
Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 80 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 
20 de 2024, "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.amdeg.br 08/04/2024 
08/04/2024 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; 
Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - 
Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 81 - Veto Total ao Projeto de Lei ng 
22 de 2024, "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A 
SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" Autor: 
Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim; Alex Garcia - Sim ; Babá 
Tupinambá - Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; 
Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; 
Vanessa Gonçalves - Sim; 82 - Veto Total ao Projeto de Lei ng 23 de 2024, DISPÕE 
SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE 
ATENDIDAS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO 
CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso 
Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo 
Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; 
Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 83 - Veto Total ao 
Projeto de Lei ng 25 de 2024, DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA IRMAO 
NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 
4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso 
Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo 
Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; 
Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; Vanessa Gonçalves - Sim; 84 - Veto Total ao 
Projeto de Lei ng 26 de 2024, INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA MEDICA E 
PSICOLOGICA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL COM SÍNDROME 
DE BURNOUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Afonso Caburi - Sim; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena 
Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Não ; 
Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; Vanessa Gonçalves - 
Sim; 85 - Veto Total ao Projeto de Lei ng 27 de 2024, DISPÕE, SOBRE O DIREITO DE 
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O CARNE/BOLETO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ( IPTU) EM 
BRAILE Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex 
Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; 
Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - 
Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 86 - Veto Total ao Projeto de Lei ng 
28 de 2024, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NO 
I ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank 
Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
aioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá 
pinambá - Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; 
ávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; 
anessa Gonçalves - Sim; 87 - Veto Total ao Projeto de Lei ng 29 de 2024, "TORNA 
OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO "EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO" NO 
PLANO PEDA GOGICO DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex 
Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; 
Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.le br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 08/04/2024 
08/04/2024 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 88 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 
33 de 2024, DEFINE COMO INSALUBRES AS ATIVIDADES DESENVOLIDAS PELOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS'S E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS ACE'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena 
Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Não ; 
Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; Vanessa Gonçalves - 
Sim; 89 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 36 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA DE 
INCENTIVO E ACESSO DA ZONA RURAL NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O 
INGRESSO NAS UNIVERSIDADES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex 
Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; 
Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - 
Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 90 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 
38 de 2024, TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS MESAS E 
CADEIRAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA (PCD), COM MOBILIDADE 
REDUZIDA, PESSOAS IDOSAS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS QUE 
DISPONHAM DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, BEM COMO BARES, RESTAURANTES E 
SIMILARES INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS"; Autor: Frank 
Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá 
Tupinambá - Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; 
Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; 
Vanessa Gonçalves - Sim; 91 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 39 de 2024, "INSTITUI 
A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇAO E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMESTICA NA 
REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: 
Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada 
por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá 
Tupinambá - Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; 
Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; 
Vanessa Gonçalves - Sim; 92 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 43 de 2024, CRIA O 
PROGRAMA BAIRRO SAUDÁVEL NO MUNICIPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex 
Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; 
Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - 
Sim; Naldo Lima - Sim; Vanessa Gonçalves - Sim; 93 - Veto Parcial ao Projeto de Lei 
n° 1 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, QUE ESTABELECE A 
OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE 
À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, 
im: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais 
Afonso Caburi - Sim; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; 
abo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - 
Não ; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim ; 94 - Veto 
arcial ao Projeto de Lei n° 2 de 2024, DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTE E A PARTURIENTE CONTRA A 
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS Autor: Frank Luiz da Cunha, 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta 
Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim; Babá Tupinambá - Não; Brena 
Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Não ; 
Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; Vanessa Gonçalves - 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 08/04/2024 
08/04/2024 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema u io ao Processo I (-91-Aalivo 
Sim; 95 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 3 de 2024, "DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO 
DO VEICULO TRICICLO PARINTINENSE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL 
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO DE TODOS OS ANOS 
COMO DIA MUNICIPAL DO TRICICLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Frank 
Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá 
Tupinambá - Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; 
Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; 
Vanessa Gonçalves - Sim; 96 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 4 de 2024, DISPÕE 
SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA 
CONTRA AS MULHERES IDOSAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso 
Caburi - Sim; Alex Garcia - Sim; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo 
Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; 
Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 97 - Veto Parcial ao 
Projeto de Lei n° 5 de 2024, INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS O DIA 21 DE OUTUBRO COMO DATA COMEMORATIVA DA FUNDAÇÃO DA 
VILA AMAZÔNIA E A COLONIZAÇÃO AGRARIA DOS KOUTAKUSSEIS Autor: Frank Luiz 
da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - 
Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - 
Não ; Massilon Cursino - Não ; Mateus Assayag - Sim ; Naldo Lima - Sim ; Vanessa 
Gonçalves - Sim; 98 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 6 de 2024, "INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA 
LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Autores: , Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena 
Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Não ; 
Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; Vanessa Gonçalves - 
Sim ; 99 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 7 de 2024, DISPOE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE APRENDIZ EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim 
; Babá Tupinambá - Não; Brena Dianná - Não; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - 
Sim; Flávio Farias - Não; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - 
Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 100 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 8 de 2024, 
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVADORA NO MUNICÍPIO 
( DE . PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
minais : Afonso Caburi - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena 
anná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Não ; 
Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - Sim; Naldo Lima - Sim; Vanessa Gonçalves - 
Sim; 101 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 9 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA DE 
INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA MULHERES (PIESM) NO MUNICIPIO DE 
PARINTINS Autor: Frank Luiz da Cunha, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Afonso Caburi - Sim; Alex 
Garcia - Sim ; Babá Tupinambá - Não ; Brena Dianná - Não ; Cabo Linhares - Sim ; 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 08/04/2024 
08/04/2024 Página 
( 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Não ; Massilon Cursino - Não; Mateus Assayag - 
Sim; Naldo Lima - Sim ; Vanessa Gonçalves - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Flávio Farias / PSC - https://youtu.be/Wvw￾NDrZT8Y?t= 15678; 2 - Mateus Assayag / PSD - https://youtu.be/Wvw-NDrZT8Y?t=15717 
Ocorrências da Sessão: Às 02:21h (duas horas e vinte e um minutos) do inicio da 
presente sessão o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 5 (cinco) minutos para 
organizar o fluxo da discussão e votação acerca dos vetos do executivo municipal; Às 
03:23h (três horas e vinte e três minutos) do início da presente sessão o Senhor 
Presidente suspendeu a sessão por 5 (cinco) minutos; 
Considerações Finais: E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor 
Presidente agradeçeu a audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres 
Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, 
declarou encerrada a presente Sessão. 
Assinatura de Todos os Par rr ntares que Aprovaram a Ata 
(Ata aprovada na sessão ordinaria do d abril de 2024) 
Vice- esi nte: Bab / PDT 
Fernando Me ether ez s/ REPUBLIC NOS 
Primei uo: Flávio Fanas / PSC 
Ca MÃO 
Mar CBasÀfida LCÁ-J6L- MDB 
Naldo Lima / SOLIDARIEDADE 
08/04/2024 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 08/04/2024 
Página 15 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/04/2024 - 08:30
Encerramento: 02/04/2024 - 13:32
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Senhor Presidente cumprimentou os presentes, os espectadores nas redes sociais, os
ouvintes da Rádio Câmara e sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão
Ordinária;
Leitura do texto bíblico: 
O Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura
do texto bíblico que foi feita pela Vereador AFONSO CABURI: "Finalmente, fortaleçam-se no
Senhor e no seu forte poder" (EFÉSIOS 6:10);
Apreciação da Ata: 
Solicitado pelo Presidente, o Vereador FLÁVIO FARIAS, 1º Secretário, fez a leitura da Ata
da Sessão Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia;
Discussão e Votação da Ata: 
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata Eletrônica da 11ª Sessão
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura de 26/03/2024;
Leitura do Expediente da Ordem do dia: 
Na sequência, o Senhor Presidente Passou à leitura do expediente do dia;
Sorteio dos Oradores do Dia: 
O Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna,
ficando composto na seguiste ordem: NALDO LIMA; MASSILON CURSINO; FLÁVIO
FARIAS; VANESSA GONÇALVES; ALEX GARCIA; AFONSO CABURI; FERNANDO
MENEZES; BRENA DIANNÁ; CABO LINHARES; BABÁ TUPINAMBÁ;
Grande Expediente: 
Passando-se ao Grande Expediente, e pela ordem do sorteio dos Oradores dos Expediente
do dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos para o uso da
Tribuna;
Pequeno Expediente: 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
Página 1
Encerou-se o Grande Expediente e passou-se para o Pequeno Expediente;
Ordem do Dia: 
O Senhor Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do
Dia;
Explicações Pessoais: 
O Senhor Presidente concedeu um minuto para os vereadores que desejassem fazer seus
comunicados ou considerações;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 374 de 2024
Processo: -
Autor: Afonso Caburi 
Solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos – Semosp, reforma e
ampliação da Escola Municipal
“Laudelino Batista”, localizada na
comunidade Indígena Vila Batista, na
região do Uaicurapá́ . 
Não informada
2 - Indicação nº 375 de 2024
Processo: -
Autor: Afonso Caburi 
Solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos – Semosp, construção de uma
quadra poliesportiva nas
dependências da Escola Municipal
“Laudelino Batista”, localizada na
comunidade Indígena Vila Batista, na
região do Uaicurapá́ . 
Não informada
3 - Indicação nº 376 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à SEMOSP que construa uma
escada com corrimão na orla da
cidade, nas mediações entre o Caisbar
e o porto de Parintins e dá outras
providências. 
Não informada
4 - Indicação nº 377 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à SEMOSP que faça a limpeza e
realize melhorias no Ramal do Boré,
situado na comunidade do
Parananema e dá outras providências. 
Não informada
5 - Indicação nº 378 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), solicito a reforma
da Escola Municipal São Raimundo
comunidade Santa Clara do
Quebrinha, localizado na Gleba de Vila
Amazônia. 
Não informada
6 - Indicação nº 379 de 2024
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Indicação ao Executivo através da
Secretaria Municipal de Obras, que
faça melhorias nas ruas do Conjunto
Vila Cristina e Residencial Parintins,
com massa asfáltica e limpeza de
bueiros. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 380 de 2024
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Indicação ao Diretor da Amazonas
Energia, Sr. Radyr Gomes, que faça a
extensão da Rede Elétrica do
Programa Luz para Todos da
Comunidade do Remanso até o
Marajá, ambos na Região do Mocambo
do Arari. 
Não informada
8 - Indicação nº 381 de 2024
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Indicação ao Executivo através da
Secretaria de Educação e de Obras,
que façam a reforma da escola da
Comunidade de São Benedito, região
do Rio Tracajá. 
Não informada
9 - Indicação nº 382 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa e a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (Semosp) e
ao Coordenador de Iluminação
Pública, Sr. Jucelino Carioca, solicito a
instalação de postes e Iluminação
Pública, para o Ramal São Miguel
comunidade do Parananema e dá
outras providências. 
Não informada
10 - Indicação nº 383 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), solicito a limpeza e
retirada de entulhos da rua Nossa
Senhora de Aparecida, localizada no
bairro Paulo Correa. 
Não informada
11 - Indicação nº 384 de 2024
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita a Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e
Trabalho – SEMASTH, para que
promova Programas de Capacitação
Profissional para Pessoas com
Autismo, visando aumentar suas
oportunidades de emprego e Interação
Social. 
Não informada
12 - Indicação nº 385 de 2024
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita a Prefeitura Municipal de
Parintins, para que crie Programas de
Incentivo Fiscal para empresas que
contratarem pessoas com Autismo,
promovendo a inclusão no mercado de
trabalho. 
Não informada
13 - Indicação nº 386 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), solicito a limpeza,
capinação e terraplenagem da rua
Carará e Avenida Brasil, localizada no
bairro Pascoal Alaggio. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 387 de 2024
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária
(Incra), que agilize a liberação do
crédito habitacional para o PA da Vila
Amazônia, e dá outras providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 388 de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a
Prefeitura Municipal de Parintins, que
realize campanhas reforçando a
importância de os estabelecimentos
comerciais possuírem acessibilidade
correta e dá outras providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 389 de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar desta Casa Legislativa Sessão
Especial em Homenagem ao Dia
Nacional do Jornalista a ser realizado
no mês de abril e, dá outras
providências. 
Não informada
17 - Indicação nº 390 de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA) a implementação de
atendimento terapêutico para pessoas
com Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA) e dá outras
providências. 
Não informada
18 - Indicação nº 391 de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins a instalação
imediata de iluminação pública na Vila
Nogueira, localizada na região do
Caburi, além da substituição da caixa
d’água danificada por uma nova
estrutura, e dá outras providências. 
Não informada
19 - Indicação nº 392 de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Empresa Municipal de
Trânsito e Transporte (EMTT) a
sinalização de pare no cruzamento da
rua Amazonino Mendes e estrada do
Macurany e dá outras providências. 
Não informada
20 - Indicação nº 393 de 2024
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Educação (Semed), a
construção de uma Escola com 2
(duas) salas de aula para a
Comunidade Betânia, rio Uaicurapá e
dá outras providencias. 
Não informada
21 - Indicação nº 394 de 2024
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Indicação ao Executivo através da
Coordenação de Limpeza Pública de
Parintins, que faça a Limpeza e
Serviço de Roçagem no Campo do
Anhinga. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
22 - Indicação nº 395 de 2024
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, junto à Secretaria Municipal
de Pecuária, Agricultura e
Abastecimento – SEMPA, que realize a
elaboração de projeto de política
pública de Avicultura Familiar que
beneficie os pequenos produtores e as
comunidades indígenas do Município
de Parintins e, dá outras providências.
Não informada
23 - Indicação nº 396 de 2024
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP a instalação de
lixeira na Feira do Camarão e, da
outras providencias. 
Não informada
24 - Moção de Aplausos nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
Solicitar Moção de Aplausos e
Parabenizações a Comunidade Nossa
Senhora de Aparecida do Mirití, ao
Coordenador, Comunitários,
pescadores e todos os envolvidos pela
soltura de quelônios na Comunidade e
da outras providência. 
Não informada
25 - Moção de Aplausos nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art.70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa Moção de Aplausos e
Parabenizações a Associação
Cidadania Social e Sustentabilidade -
ACSSUS, por ter seu projeto
"Bailarinas Ribeirinhas" selecionado
no Programa Rouanet Norte. 
Não informada
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI A AVALIAÇÃO
VOCACIONAL AOS ALUNOS DO
ENSINO MÉDIO DE TODAS AS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
27 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 1
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
FICA CRIADO O PROGRAMA
MULHERES EMA ÇAO NO ÂMBITO
DO MUNICIPIO DE PARINTINS 
Não informada
28 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 2
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
'INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DO EMPREENDEDORISMO
FEMININO NO MUNIIPIO DE
PARINTINS 
Não informada
29 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 3
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"DISPOE SOBRE O ENSINO DE
NOÇOES BÁSICAS DA LEI MARIA DA
PENHA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS
DO MUNICIPIO DE PARINTINS" 
Não informada
30 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 4
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROJETO CULTURAL E DE LAZER
PARINTINS FEST BUMBÁ A SER
REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO
DE TODOS OS ANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
31 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 5
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INCLUI SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO A CULTURA NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
32 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 6
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A OFERTA DE
MERENDA ESCOLAR ADEQUADA
PARA ALUNOS DIABETICOS,
HIPERTENSOS OU OBESOS NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO NO MUNICÍPIO DE
PARITNINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
33 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 7
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE
DEDO PODER EXECUTIVO EM
OFERECER TREINAMENTO AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA
A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES 
Não informada
34 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 8
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O SELO "ESCOLA AMIGA
DA INCLUSÃO NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE PARINTINS, PARÁ
INCENTIVAR AS ESCOLAS A
GARANTIR A ACESSIBILIDADE NO
AMBIENTE ESCOLAR COMO UM
TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS
ALUNOS 
Não informada
35 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 9
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
CRIA E INSTITUI A POLITICA
MUNICIPAL DO CONTROLE DE
NATALIDADE DE GATOS E CÃES E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
36 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 10
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, A LEI DE INCENTIVO AO
ARTESANATO 
Não informada
37 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 11
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CARTEIRA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO
PREFERENCIAL A PESSOA COM
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
38 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 12
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"INSTITUI O PROGRAMA
INTEGRADO DE SAUDE NOS
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
39 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 13
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"CRIA E INSTITUI O PROGRAMA
MENTE SAUDÁVEL PARA
PROMOVER A SAUDE MENTAL PÓS￾CO VID NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
40 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 14
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO
DE VIDEOS EDUCA TI VOS
ANTIDROGAS E DE COMBATE À
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS
ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS
CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
41 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 15
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO A
MORADIA DIGNA E SEGURA A
TODOS OS CIDADÃOS
PARINTINENSES DE BAIXA RENDA
POR MEIO DO PROGRAMA MORADIA
POPULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
42 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 16
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
PARADESPORTO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
43 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 17
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A GARANTIA
IMEDIATA DE VAGAS EM CRECHES,
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
E FUNDAMENTALPARA CRIANÇA,
FILHO OU FILHA DE MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA,
SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA E
PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
44 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 18
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL
DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE
ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES
PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
45 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 19
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI A LICENÇA MENSTRUAL
PARA MULHERES SERVIDORAS
PUBLICAS, COM ENDOMETRIOSE,
NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS" 
Não informada
46 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 20
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM)
DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, NA DATA DE SEUS
RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
47 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 21
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PARINTNS A IMPLANTAR O
PROGRAMA DE AUXÍLIO AO
PESCADOR ARTI 'SANAL POR MEIO
DO KIT PESCADOR", 
Não informada
48 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 22
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A
SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO
ARTISTA LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS" 
Não informada
49 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 23
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
PROTEÇÃO A MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE
ATENDIDAS PELA REDE DE SAÚDE
PÚBLICA DE SAÚDE COM A
UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO
REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO
DE ETONOGESTREL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
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Matéria Ementa Situação
50 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 24
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS E
EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE
DESENVOLVIDOS PARA LAZER E
RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA E CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) EM LOCAIS
PÚBLICOS DE LAZER NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS" 
Não informada
51 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 25
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A GARANTIA DE
VAGAS PARA IRMAO NO MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
PUBLICO NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
52 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 26
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA
MEDICA E PSICOLOGICA PARA
PROFESSORES DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL COM SÍNDROME DE
BURNOUT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
53 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 27
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE, SOBRE O DIREITO DE
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA
VISUAL RECEBEREM O CARNÊ/
BOLETO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA ( IPTU) EM
BRAILE 
Não informada
54 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 28
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA
OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
55 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 29
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO
DO CONTEÚDO "EDUCAÇÃO PARA O
TRANSITO" NO PLANO PEDA
GOGICO DAS UNIDADES DE ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
56 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 30
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUIA SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA
PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO
DE PARINTINS 
Não informada
57 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 31
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE O PROGRAMA
MULHER EMPREENDEDORA NO
MUNICIPIO DE PARINTINS 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
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Matéria Ementa Situação
58 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 32
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
IMPLEMENTA, NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, O PROCEDIMENTO DE
ESCUTA ESPECIALIZADA DE
CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES
VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE
VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO
NA LEI N° 13.431 DE 04/04/2017,
REGULAMENTADA PELO DECRETO
N° 9.603 DE 10/12/2018, E CRIA O
NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA
ESPECIALIZADA VINCULADO À
DIVISÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
59 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 33
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DEFINE COMO INSALUBRES AS
ATIVIDADES DESENVOLIDAS PELOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS'S E AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
60 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 34
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS E PROCESSOS
SELETIVOS AOS DOADORES DE
SANGUE 
Não informada
61 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 35
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"INSTITUI O PROGRAMA DE
REFORÇO ESCOLAR PERMANENTE
ÀS ALUNAS E AOS ALUNOS
MATRICULADOS NAS UNIDADES DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
62 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 36
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO E ACESSO DA ZONA
RURAL NO PROCESSO DE SELEÇÃO
PARA O INGRESSO NAS
UNIVERSIDADES NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", 
Não informada
63 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 37
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR UM BANCO DE
OPORTUNIDADES DE EMPREGO NO
MUNICIPIO DE PARJINTINS" 
Não informada
64 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 38
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA
DE CINCO POR CENTO DAS MESAS
E CADEIRAS PARA AS PESSOAS COM
DEFICIENCIA (PCD), COM
MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS
IDOSAS E GESTANTES EM
ESTABELECIMENTOS QUE
DISPONHAM DE PRAÇA DE
ALIMENTAÇÃO, BEM COMO BARES,
RESTAURANTES E SIMILARES
INSTALADOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS"; 
Não informada
65 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 39
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"INSTITUI A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇAO E PREVENÇÃO
A VIOLÊNCIA DOMESTICA NA REDE
MUNICIPAL E ESTADUAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 9
Matéria Ementa Situação
66 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 40
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DOMINGO DO LAZER, ESPORTE E
CULTURA NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
67 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 41
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE O CARÁTER
PERMANENTE DO LAUDO QUE
ATESTE O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS" 
Não informada
68 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 42
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
GARANTE AS MULHERES VITIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DO
TRAFICO DE PESSOAS OU DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL PRIORIDADE
NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
DO MUNICIPIO DE PARINTINS 
Não informada
69 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 43
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
CRIA O PROGRAMA BAIRRO
SAUDÁVEL NO MUNICIPIO DE
PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS 
Não informada
70 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA
SEGURA, QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DA
IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
71 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E
PROTEÇÃO A GESTANTE E A
PARTURIENTE CONTRA A
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
Não informada
72 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 3
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO
VEICULO TRICICLO PARINTINENSE
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E
MATERIAL DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E INSTITUI O DIA 26 DE
JUNHO DE TODOS OS ANOS COMO
DIA MUNICIPAL DO TRICICLEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
73 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A
VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA AS
MULHERES IDOSAS NA REDE DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
Não informada
74 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 5
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O DIA
21 DE OUTUBRO COMO DATA
COMEMORATIVA DA FUNDAÇÃO DA
VILA AMAZÔNIA E A COLONIZAÇÃO
AGRARIA DOS KOUTAKUSSEIS 
Não informada
75 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 6
de 2024
Processo: -
Autores: 
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM
HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS
PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA
LINHA DE FRENTE CONTRA A
COVID-19 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
Página 10
Matéria Ementa Situação
76 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 7
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE
ADOLESCENTE APRENDIZ EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
OU RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO
DE PARINTINS 
Não informada
77 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 8
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO
EMPREENDEDORA E INOVADORA
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCAS 
Não informada
78 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 9
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À ECONOMIA
SOLIDÁRIA PARA MULHERES
(PIESM) NO MUNICIPIO DE
PARINTINS 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 374 de 2024
Processo: -
Autor: Afonso Caburi 
Solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos – Semosp, reforma e
ampliação da Escola Municipal
“Laudelino Batista”, localizada na
comunidade Indígena Vila Batista, na
região do Uaicurapá́ . 
Não informada
2 - Indicação nº 375 de 2024
Processo: -
Autor: Afonso Caburi 
Solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos – Semosp, construção de uma
quadra poliesportiva nas
dependências da Escola Municipal
“Laudelino Batista”, localizada na
comunidade Indígena Vila Batista, na
região do Uaicurapá́ . 
Não informada
3 - Indicação nº 376 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à SEMOSP que construa uma
escada com corrimão na orla da
cidade, nas mediações entre o Caisbar
e o porto de Parintins e dá outras
providências. 
Não informada
4 - Indicação nº 377 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à SEMOSP que faça a limpeza e
realize melhorias no Ramal do Boré,
situado na comunidade do
Parananema e dá outras providências. 
Não informada
5 - Indicação nº 378 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), solicito a reforma
da Escola Municipal São Raimundo
comunidade Santa Clara do
Quebrinha, localizado na Gleba de Vila
Amazônia. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 11
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 379 de 2024
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Indicação ao Executivo através da
Secretaria Municipal de Obras, que
faça melhorias nas ruas do Conjunto
Vila Cristina e Residencial Parintins,
com massa asfáltica e limpeza de
bueiros. 
Não informada
7 - Indicação nº 380 de 2024
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Indicação ao Diretor da Amazonas
Energia, Sr. Radyr Gomes, que faça a
extensão da Rede Elétrica do
Programa Luz para Todos da
Comunidade do Remanso até o
Marajá, ambos na Região do Mocambo
do Arari. 
Não informada
8 - Indicação nº 381 de 2024
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Indicação ao Executivo através da
Secretaria de Educação e de Obras,
que façam a reforma da escola da
Comunidade de São Benedito, região
do Rio Tracajá. 
Não informada
9 - Indicação nº 382 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa e a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (Semosp) e
ao Coordenador de Iluminação
Pública, Sr. Jucelino Carioca, solicito a
instalação de postes e Iluminação
Pública, para o Ramal São Miguel
comunidade do Parananema e dá
outras providências. 
Não informada
10 - Indicação nº 383 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), solicito a limpeza e
retirada de entulhos da rua Nossa
Senhora de Aparecida, localizada no
bairro Paulo Correa. 
Não informada
11 - Indicação nº 384 de 2024
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita a Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e
Trabalho – SEMASTH, para que
promova Programas de Capacitação
Profissional para Pessoas com
Autismo, visando aumentar suas
oportunidades de emprego e Interação
Social. 
Não informada
12 - Indicação nº 385 de 2024
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita a Prefeitura Municipal de
Parintins, para que crie Programas de
Incentivo Fiscal para empresas que
contratarem pessoas com Autismo,
promovendo a inclusão no mercado de
trabalho. 
Não informada
13 - Indicação nº 386 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (Semosp), solicito a limpeza,
capinação e terraplenagem da rua
Carará e Avenida Brasil, localizada no
bairro Pascoal Alaggio. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 12
Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 387 de 2024
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária
(Incra), que agilize a liberação do
crédito habitacional para o PA da Vila
Amazônia, e dá outras providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 388 de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a
Prefeitura Municipal de Parintins, que
realize campanhas reforçando a
importância de os estabelecimentos
comerciais possuírem acessibilidade
correta e dá outras providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 389 de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar desta Casa Legislativa Sessão
Especial em Homenagem ao Dia
Nacional do Jornalista a ser realizado
no mês de abril e, dá outras
providências. 
Não informada
17 - Indicação nº 390 de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA) a implementação de
atendimento terapêutico para pessoas
com Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA) e dá outras
providências. 
Não informada
18 - Indicação nº 391 de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins a instalação
imediata de iluminação pública na Vila
Nogueira, localizada na região do
Caburi, além da substituição da caixa
d’água danificada por uma nova
estrutura, e dá outras providências. 
Não informada
19 - Indicação nº 392 de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Empresa Municipal de
Trânsito e Transporte (EMTT) a
sinalização de pare no cruzamento da
rua Amazonino Mendes e estrada do
Macurany e dá outras providências. 
Não informada
20 - Indicação nº 393 de 2024
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Educação (Semed), a
construção de uma Escola com 2
(duas) salas de aula para a
Comunidade Betânia, rio Uaicurapá e
dá outras providencias. 
Não informada
21 - Indicação nº 394 de 2024
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Indicação ao Executivo através da
Coordenação de Limpeza Pública de
Parintins, que faça a Limpeza e
Serviço de Roçagem no Campo do
Anhinga. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
Página 13
Matéria Ementa Situação
22 - Indicação nº 395 de 2024
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, junto à Secretaria Municipal
de Pecuária, Agricultura e
Abastecimento – SEMPA, que realize a
elaboração de projeto de política
pública de Avicultura Familiar que
beneficie os pequenos produtores e as
comunidades indígenas do Município
de Parintins e, dá outras providências.
Não informada
23 - Indicação nº 396 de 2024
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP a instalação de
lixeira na Feira do Camarão e, da
outras providencias. 
Não informada
24 - Moção de Aplausos nº 14 de
2024
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
Solicitar Moção de Aplausos e
Parabenizações a Comunidade Nossa
Senhora de Aparecida do Mirití, ao
Coordenador, Comunitários,
pescadores e todos os envolvidos pela
soltura de quelônios na Comunidade e
da outras providência. 
Não informada
25 - Moção de Aplausos nº 15 de
2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art.70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa Moção de Aplausos e
Parabenizações a Associação
Cidadania Social e Sustentabilidade -
ACSSUS, por ter seu projeto
"Bailarinas Ribeirinhas" selecionado
no Programa Rouanet Norte. 
Não informada
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI A AVALIAÇÃO
VOCACIONAL AOS ALUNOS DO
ENSINO MÉDIO DE TODAS AS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
27 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
1 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
FICA CRIADO O PROGRAMA
MULHERES EMA ÇAO NO ÂMBITO
DO MUNICIPIO DE PARINTINS 
Não informada
28 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
2 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
'INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DO EMPREENDEDORISMO
FEMININO NO MUNIIPIO DE
PARINTINS 
Não informada
29 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
3 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"DISPOE SOBRE O ENSINO DE
NOÇOES BÁSICAS DA LEI MARIA DA
PENHA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS
DO MUNICIPIO DE PARINTINS" 
Não informada
30 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
4 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROJETO CULTURAL E DE LAZER
PARINTINS FEST BUMBÁ A SER
REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO
DE TODOS OS ANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
31 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
5 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INCLUI SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO A CULTURA NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 14
Matéria Ementa Situação
32 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
6 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A OFERTA DE
MERENDA ESCOLAR ADEQUADA
PARA ALUNOS DIABETICOS,
HIPERTENSOS OU OBESOS NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO NO MUNICÍPIO DE
PARITNINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
33 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
7 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE
DEDO PODER EXECUTIVO EM
OFERECER TREINAMENTO AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA
A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES 
Não informada
34 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
8 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O SELO "ESCOLA AMIGA
DA INCLUSÃO NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE PARINTINS, PARÁ
INCENTIVAR AS ESCOLAS A
GARANTIR A ACESSIBILIDADE NO
AMBIENTE ESCOLAR COMO UM
TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS
ALUNOS 
Não informada
35 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
10 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, A LEI DE INCENTIVO AO
ARTESANATO 
Não informada
36 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
11 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CARTEIRA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO
PREFERENCIAL A PESSOA COM
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
37 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
14 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO
DE VIDEOS EDUCA TI VOS
ANTIDROGAS E DE COMBATE À
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS
ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS
CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
38 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
15 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO A
MORADIA DIGNA E SEGURA A
TODOS OS CIDADÃOS
PARINTINENSES DE BAIXA RENDA
POR MEIO DO PROGRAMA MORADIA
POPULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
39 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
16 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
PARADESPORTO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
79 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
19 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI A LICENÇA MENSTRUAL
PARA MULHERES SERVIDORAS
PUBLICAS, COM ENDOMETRIOSE,
NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS" 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 15
Matéria Ementa Situação
80 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
20 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM)
DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, NA DATA DE SEUS
RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
81 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
22 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A
SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO
ARTISTA LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS" 
Não informada
82 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
23 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
PROTEÇÃO A MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE
ATENDIDAS PELA REDE DE SAÚDE
PÚBLICA DE SAÚDE COM A
UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO
REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO
DE ETONOGESTREL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", 
Não informada
83 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
25 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A GARANTIA DE
VAGAS PARA IRMAO NO MESMO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
PUBLICO NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
84 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
26 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA
MEDICA E PSICOLOGICA PARA
PROFESSORES DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL COM SÍNDROME DE
BURNOUT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
85 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
27 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE, SOBRE O DIREITO DE
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA
VISUAL RECEBEREM O CARNÊ/
BOLETO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA ( IPTU) EM
BRAILE 
Não informada
86 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
28 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA
OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
87 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
29 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO
DO CONTEÚDO "EDUCAÇÃO PARA O
TRANSITO" NO PLANO PEDA
GOGICO DAS UNIDADES DE ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
88 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
33 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DEFINE COMO INSALUBRES AS
ATIVIDADES DESENVOLIDAS PELOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS'S E AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
Página 16
Matéria Ementa Situação
89 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
36 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO E ACESSO DA ZONA
RURAL NO PROCESSO DE SELEÇÃO
PARA O INGRESSO NAS
UNIVERSIDADES NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", 
Não informada
90 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
38 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA
DE CINCO POR CENTO DAS MESAS
E CADEIRAS PARA AS PESSOAS COM
DEFICIENCIA (PCD), COM
MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS
IDOSAS E GESTANTES EM
ESTABELECIMENTOS QUE
DISPONHAM DE PRAÇA DE
ALIMENTAÇÃO, BEM COMO BARES,
RESTAURANTES E SIMILARES
INSTALADOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS"; 
Não informada
91 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
39 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"INSTITUI A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇAO E PREVENÇÃO
A VIOLÊNCIA DOMESTICA NA REDE
MUNICIPAL E ESTADUAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
92 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
43 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
CRIA O PROGRAMA BAIRRO
SAUDÁVEL NO MUNICIPIO DE
PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS 
Não informada
93 - Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA
SEGURA, QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DA
IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
94 - Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E
PROTEÇÃO A GESTANTE E A
PARTURIENTE CONTRA A
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
Não informada
95 - Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
"DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO
VEICULO TRICICLO PARINTINENSE
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E
MATERIAL DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E INSTITUI O DIA 26 DE
JUNHO DE TODOS OS ANOS COMO
DIA MUNICIPAL DO TRICICLEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
96 - Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A
VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA AS
MULHERES IDOSAS NA REDE DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
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Matéria Ementa Situação
97 - Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O DIA
21 DE OUTUBRO COMO DATA
COMEMORATIVA DA FUNDAÇÃO DA
VILA AMAZÔNIA E A COLONIZAÇÃO
AGRARIA DOS KOUTAKUSSEIS 
Não informada
98 - Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 6 de 2024
Processo: -
Autores: 
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM
HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS
PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA
LINHA DE FRENTE CONTRA A
COVID-19 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS 
Não informada
99 - Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE
ADOLESCENTE APRENDIZ EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
OU RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO
DE PARINTINS 
Não informada
100 - Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO
EMPREENDEDORA E INOVADORA
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCAS 
Não informada
101 - Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À ECONOMIA
SOLIDÁRIA PARA MULHERES
(PIESM) NO MUNICIPIO DE
PARINTINS 
Não informada
___________________________________________ 
Alex Garcia
Presidente 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/07/2024
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/07/2024
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