sessao nº 32

Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 324 Sessão Ordinária da 42 Sessão Legislativa da 182 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/06/2024 - 08:52 ; 
Encerramento: 11/06/2024 - 12:12 
Mesa Diretora: Presidente: Alex Garcia / PSD ; Segundo-Secretário: Vanessa Gonçalves / 
MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alex Garcia / PSD ; Brena Dianná / UNIÃO ; Cabo 
Linhares / PL ; Fernando Menezes / REPUBLICANOS; Márcia Baranda / UNIÃO; Massilon 
Cursino / PSB ; Mateus Assayag / PSD; Naldo Lima / PODE ; Telo Pinto / AVANTE ; Tião 
Teixeira / MDB ; Vanessa Gonçalves / MDB 
Correspondências: 1) Interna - PORT N2 134/2024 - Portarias Administrativa - 
Interessado: JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE - Assunto: AUTORIZA O VEREADOR 
JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE PARA VIAJAR A MANAUS (AM), AUTORIZA 
PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; 2) Interna - PORT NI2
137/2024 - Portarias Administrativa - Interessado: FLÁVIO DA COSTA FARIAS - 
Assunto: AUTORIZA O VEREADOR FLÁVIO DA COSTA FARIAS PARA VIAJAR A MANAUS 
(AM), AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.; 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes, os 
espectadores nas redes sociais, os ouvintes da Rádio Câmara e sob a proteção de Deus, 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária; Leitura do texto bíblico: O Senhor 
Presidente convidou os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura do texto 
bíblico que foi feita pelo Vereador FERNANDO MENEZES: "Se cristo vos libertar, 
verdadeiramente sereis livres". (JOÃO 8:36): https://youtu.be/1L2JDFEwTHA?t=361; 
Apreciação da Ata: O Senhor Presidente solicitou à Vereadora VANESSA GONÇALVES, 
Segunda Secretária, proceder a leitura da Ata da Sessão Anterior e em seguida a leitura 
do Expediente do Dia: https://youtu.be/1L2JDFEwTHA?t=406; Discussão e Votação da 
Ata: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata Eletrônica da 29'2 Sessão 
Ordinária da LP Sessão Legislativa da HP- Legislatura de 04/06/2024: https://youtu.be/ 
1L2JDFEwTHA?t=494; Leitura do Expediente da Ordem do dia: Na sequência, o 
Senhor Presidente Passou à leitura do expediente do dia; Sorteio dos Oradores do Dia: 
O Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna, 
ficando composto na seguiste ordem: FERNANDO MENEZES; MÁRCIA BARANDA; 
VANESSA GONÇALVES; TIÃO TEIXEIRA; NALDO LIMA; MASSILON CURSINO; TELO 
PINTO; ALEX GARCIA; BRENA DIANNÁ; MATEUS ASSAYAG; CABO LINHARES: https:// 
youtu.be/1L2JDFEwTHA?t=516; Grande Expediente: Passando-se ao Grande Expediente, 
e pela ordem do sorteio dos Oradores dos Expediente do dia, o Senhor Presidente 
concedeu a palavra aos vereadores inscritos para o uso da Tribuna: https://youtu.be/ 
1L2JDFEwTHA?t=667; Pequeno Expediente: Encera-se o Grande Expediente e se inicia 
o Pequeno Expediente: https://youtu.be/1L2JDFEwTHA?t=7112; Ordem do Dia: O Senhor 
ÇL . Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do Dia: 
https://youtu.be/1L2JDFEwTHA?t=7168; Explicações Pessoais: O Senhor Presidente 
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ncedeu 1 (um) minuto para os vereadores que desejassem fazer seus comunicados ou 
c nsiderações: https://youtu.be/1L2JDFEwTHA?t= 8714; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2 792 de 2024, À Prefeitura Municipal de 
Parintins a implementação de programas de educação continuada para os trabalhadores 
que atuam na limpeza pública do município Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 952, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação n2 793 de 2024, Solicitar ao 
deputado federal Saullo Vianna a destinação de emenda parlamentar para ampliação, 
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Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
- E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 14/08/2024 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
modernização e climatização das escolas municipais das comunidades São Pedro do 
Marajó, Remijo e São Raimundo do Gregoste, no Rio Uaicurapá. Autor: Tião Teixeira, 
Número de Protocolo: 953, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n° 794 
de 2024, Solicitar à Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Sempa), serviços de mecanização agrícola, com 
acompanhamento técnico, aos produtores rurais credenciados no edital 2024 do Programa 
de Aquisição de Alimentos (PAA). Autor: Tião Teixeira, Número de Protocolo: 954, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n° 795 de 2024, Solicitar à Prefeitura de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento 
(Sempa), a criação de um programa de meliponicultura para incetivo aos produtores de 
mel de abelhas sem ferrão Autor: Tião Teixeira, Número de Protocolo: 955, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n° 796 de 2024, Requeiro nos termos do artigo 
69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do 
Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania (SEJUSC) a realização ação de cidadania, com mutirão de emissão 
de carteira de identidade e certidão de nascimento para a Comunidade da Valéria na Zona 
Rural de Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 956, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n° 797 de 2024, 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal 
no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED, para que possa realizar a Mostra Anual de Painéis das 
Escolas Municipais, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 957, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n° 798 de 2024, 
Indica ao SAAE que construa um poço artesiano e realize a distribuição do sistema 
hidráulico na comunidade Nova Canaã do Jacú, na região do rio Uaicurapá e dá outas 
providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 958, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 8 - Indicação n° 799 de 2024, Indica à SEMOSP junto à SEMED que 
construa um novo prédio para a Escola Municipal Pedro Reis Ferreira, na comunidade 
Divino Espírito Santio do Meio e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de 
Protocolo: 959, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação n° 800 de 2024, 
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a 
Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e 
ao Coordenador de Iluminação Pública, Sr. Jucelino Carioca, solicito a troca das luminárias 
do Beco Ruy Barbosa e dá outras providências. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de 
Protocolo: 960, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n° 801 de 2024, 
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao poder 
Executivo Municipal por meio da secretaria (SEMED), solicito a contratação de um 
monitor de transporte escolar para a comunidade Nova Sião, região do Mamuru. Autor: 
Vanessa Gonçalves, Número de Protocolo: 961, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 
- Indicação n° 802 de 2024, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Governo do Estado do 
Amazonas, para que possa realizar mutirão de consultas com especialistas na área de 
ginecologia, voltada para saúde da mulher, para agilizar atendimentos e tratamentos 
acumulados, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 962, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicação n° 803 de 2024, Indica à SEMSA 
v
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ue realize ação social com atendimentos de saúde especializados na UBS da comunidade 
Tracajá e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 963, Tipo: 
itura, Resultado: Matéria lida; 13 - Indicação n° 804 de 2024, Requeiro nos termos 
do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de 
solicitar à Empresa Amazonas Energia que disponibilize energia elétrica e posteamento 
s moradores do Bairro São Jorge da Vila Amazônia, e dá outras providências Autor: 
Massilon Cursino, Número de Protocolo: 964, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - 
Indicação n° 805 de 2024, no sentido de solicitar do Governo do Estado do Amazonas, 
por meio da Agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM, uma Campanha par 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 14/08/2024 
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Implementação de Modalidades de Crédito em Parintins e, dá outras providências. Autor: 
Brena Dianná, Número de Protocolo: 965, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - 
Indicação n° 806 de 2024, no sentido de solicitar do Governo do Estado do Amazonas, 
por meio do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado 
do Amazonas - IDAM, solicitar Ação de Pró-Mecanização e Pró-Calcário em Parintins e, dá 
outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 966, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação ng 807 de 2024, no sentido de solicitar da 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos - 
SEMOSP, o melhoramento da Estrada do Brasil Roça, Gleba de Vila Amazônia e, dá outras 
providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 967, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 17 - Indicação ng 808 de 2024, no sentido de solicitar da Prefeitura 
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, o 
piçarramento da Estrada Papel Amazonas, localizada na comunidade Brasil Roça, Gleba de 
Vila Amazônia, e, dá outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 968, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Fernando Menezes / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/live/1L2JDFEwTHA?t=667s ; 2 - Márcia Baranda / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/live/1L2JDFEwTHA?t=1269s ; 3 - Vanessa Gonçalves / 
MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/1L2JDFEwTHA?t=1858s ; 4 - Tão 
Teixeira / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.comllive/1L2JDFEwTHA?t=2518s; 5 - 
Naldo Lima / PODE - URL Vídeo: https:l/www.youtube.com/live/1L2JDFEwTHA?t=3150s;
6 - Massilon Cursino / PSB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/1L2JDFEwTHA? 
t=3796s ; 7 - Telo Pinto / AVANTE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/ 
1L2JDFEwTHA?t=4451s ; 8 - Alex Garcia / PSD ; 9 - Brena Dianná / UNIÃO - URL Vídeo: 
https://www.youtube.comllivel1L2JDFEwTHA?t=5146s; 10 - Mateus Assayag / PSD - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/live/1L2JDFEwTHA?t=58065; 11 - Cabo Linhares / PL - 
URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/1L2JDFEwTHA?t= 6485s 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Garcia / PSD ; Brena Dianná / UNIÃO; Cabo 
Linhares / PL ; Fernando Menezes / REPUBLICANOS; Márcia Baranda / UNIÃO ; Massilon 
Cursino / PSB ; Naldo Lima / PODE; Telo Pinto / AVANTE ; Tião Teixeira / MDB ; Vanessa 
Gonçalves / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação no 792 de 2024, À Prefeitura Municipal de 
Parintins a implementação de programas de educação continuada para os trabalhadores 
que atuam na limpeza pública do município Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 952, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 2 - 
Indicação n2 793 de 2024, Solicitar ao deputado federal Saullo Vianna a destinação de 
emenda parlamentar para ampliação, modernização e climatizaçào das escolas municipais 
das comunidades São Pedro do Marajó, Remijo e São Raimundo do Gregoste, no Rio 
Uaicurapá. Autor: Tião Teixeira, Número de Protocolo: 953, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 3 - Indicação ng 794 de 2024, 
Solicitar à Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Pecuária, 
Agricultura e Abastecimento (Sempa), serviços de mecanização agrícola, com 
acompanhamento técnico, aos produtores rurais credenciados no edital 2024 do Programa 
Aquisição de Alimentos (PAA). Autor: Tião Teixeira, Número de Protocolo: 954, Tipo: 
mbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - 
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Indicação ng 795 de 2024, Solicitar à Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Sempa), a criação de um programa 
de meliponicultura para incetivo aos produtores de mel de abelhas sem ferrão Autor: Tião 
Teixeira, Número de Protocolo: 955, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Indicação n'il 796 de 2024, Requeiro nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de 
solicitar do Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Justiça,
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) a realização ação de cidadania, com mutirão de 
emissão de carteira de identidade e certidão de nascimento para a Comunidade da Valéria 
na Zona Rural de Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 956, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 6 - Indicação n2 797 de 2024, Requeiro nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura 
Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para que 
possa realizar a Mostra Anual de Painéis das Escolas Municipais, e dá outras providências. 
Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 957, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação n2 798 de 2024, 
Indica ao SAAE que construa um poço artesiano e realize a distribuição do sistema 
hidráulico na comunidade Nova Canaã do Jacú, na região do rio Uaicurapá e dá outas 
providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 958, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 8 - Indicação n2 799 de 2024, 
Indica à SEMOSP junto à SEMED que construa um novo prédio para a Escola Municipal 
Pedro Reis Ferreira, na comunidade Divino Espírito Santio do Meio e dá outras 
providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 959, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Indicação n2 800 de 2024, 
Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e a 
Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e 
ao Coordenador de Iluminação Pública, Sr. Jucelino Carioca, solicito a troca das luminárias 
do Beco Ruy Barbosa e dá outras providências. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de 
Protocolo: 960, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 10 - Indicação n° 801 de 2024, Requeiro nos termos do Art. 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa ao poder Executivo Municipal por meio da 
secretaria (SEMED), solicito a contratação de um monitor de transporte escolar para a 
comunidade Nova Sião, região do Mamuru. Autor: Vanessa Gonçalves, Número de 
Protocolo: 961, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 11 - Indicação n2 802 de 2024, Requeiro nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Governo 
do Estado do Amazonas, para que possa realizar mutirão de consultas com especialistas 
na área de ginecologia, voltada para saúde da mulher, para agilizar atendimentos e 
tratamentos acumulados, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 962, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 12 - Indicação n2 803 de 2024, Indica à SEMSA que realize ação social 
com atendimentos de saúde especializados na UBS da comunidade do Tracajá e dá outras 
providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 963, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Indicação n° 804 de 
2024, Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal no sentido de solicitar à Empresa Amazonas Energia que disponibilize energia 
elétrica e posteamento aos moradores do Bairro São Jorge da Vila Amazônia, e dá outras 
providências Autor: Massilon Cursino, Número de Protocolo: 964, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 14 - Indicação n2 805 de 
2024, no sentido de solicitar do Governo do Estado do Amazonas, por meio da Agência de 
Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM, uma Campanha para Implementação de 
Modalidades de Crédito em Parintins e, dá outras providências. Autor: Brena Dianná, 
úmero de Protocolo: 965, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
provado por unanimidade; 15 - Indicação n42 806 de 2024, no sentido de solicitar do 
Governo do Estado do Amazonas, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário 
e F restal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, solicitar Ação de Pró-Mecanização 
e Pró-Calcário em Parintins e, dá outras providências. Autor: Brena Dianná, Número de 
Protocolo: 966, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 16 - Indicação n2 807 de 2024, no sentido de solicitar da Prefeitura 
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, o 
14/08/2024 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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melhoramento da Estrada do Brasil Roça, Gleba de Vila Amazônia e, dá outras 
providências. Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 967, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 17 - Indicação ng 808 de 
2024, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, o piçarramento da Estrada Papel Amazonas, 
localizada na comunidade Brasil Roça, Gleba de Vila Amazônia, e, dá outras providências. 
Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 968, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de Decreto 
Legislativo ng 4 de 2024, CONFERE A COMENDA DE MÉRITO CULTURAL "JAIR 
MENDES" AO MOVIMENTO AMIGOS DO GARANTIDO (MAG), PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA PARINTINENSE Autor: Telo Pinto, Número de 
Protocolo: 90, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 10 e 20 discussão e votação, bem 
como a redação do projeto de lei. ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo ng 9 de 2024, 
QUE CONFERE A COMENDA DE MÉRITO CULTURAL "JAIR MENDES" AO PROGRAMA 
#TOADAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA PARINTINENSE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 922, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
Projeto aprovado em 10 e 20 discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 
20 - Projeto de Lei Ordinária ng 18 de 2024, INSTITUI A POLíTICA PÚBLICA PARA 
GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex 
Garcia, Número de Protocolo: 267, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 10 e 20
discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 21 - Projeto de Lei 
Ordinária ng 19 de 2024, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O 
PROGRAMA "VALE-ALIMENTAÇÃO DA SAÚDE" AOS MUNÍCIPES QUE SE 
DESLOCAREM PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 268, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
Projeto aprovado em 1-0 e 20 discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 
22 - Projeto de Lei Ordinária ng 20 de 2024, DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE 
UM ESTAGIÁRIO DE EDUCAÇÃO FíSICA EM CADA ACADEMIA AO AR LIVRE DO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 
327, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 10 e 20 discussão e votação, bem como a 
redação do projeto de lei. ; 23 - Projeto de Lei Ordinária ng 21 de 2024, INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 328, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 10 e 
20 discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 24 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 22 de 2024, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO 
ESPECÍFICO DE CONTEÚDO E DE ATIVIDADES QUE INCLUAM OS ESTUDANTES COM 
DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 329, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
tenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 10 e 20
di cussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 25 - Projeto de Lei 
rdinária n() 24 de 2024, Assegura o direito de acesso a moradia popular digna e segura 
todos os cidadãos parintinenses de baixa renda por meio do Programa Moradia Popular 
e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 378, Turno: Unico, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: Projeto aprovado em 10 e 20 discussão e votação, bem como a redação do projeto de 
lei. ; 26 - Projeto de Lei Ordinária n° 27 de 2024, "Autoriza o Poder Executivo a criar 
programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalhp e 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 14/08/2024 
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Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
incubação de empreendimentos no Município de Parintins". Autor: Brena Dianná, Número 
de Protocolo: 396, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1g e 20 discussão e 
votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 27 - Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 
2024, "Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Município de Parintins". Autor: 
Brena Dianná, Número de Protocolo: 397, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1g e 2g 
discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 28 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 29 de 2024, Institui o mês "Maio Vermelho de conscientização e prevenção 
de doenças cardiovasculares". Autor: Brena Dianná, Número de Protocolo: 398, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1g e 2g discussão e votação, bem como a 
redação do projeto de lei. ; 29 - Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2024, Institui o 
programa municipal de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com 
deficiência auditiva, surda e surdocega em todo o município de Parintins". Autor: Brena 
Dianná, Número de Protocolo: 399, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 10 e 2g￾discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 30 - Projeto de Lei 
Ordinária no 31 de 2024, Institui a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização 
sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês 
e crianças. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 412, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
Projeto aprovado em 1.g e 2.g. discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 
31 - Projeto de Lei Ordinária nQ- 32 de 2024, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A 
SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número 
de Protocolo: 426, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1g e 2ê discussão e 
votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 32 - Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 
2024, INSTITUI A AVALIAÇÃO VOCACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DE 
TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 456, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 
1g e 2.g. discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 33 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 35 de 2024, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CEPPCD NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 474, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: Projeto aprovado em 1g e 2g discussão e votação, bem como a redação do projeto de 
lei. ; 34 - Projeto de Lei Ordinária n° 36 de 2024, GARANTE O ABONO DE FALTA AO 
TRABALHO DE PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA PARTICIPAÇÃO EM 
C ") REUNIÕES BIMESTRAIS OFICIALIZADA NO CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS 
P . BLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
utor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 475, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1g e 
r
.."2--1-discussão e votação, bem corno a redação do projeto de lei. ; 35 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 37 de 2024, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL 
DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE 
BULLYING, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 476, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1g e 2-g. discussão e votação, bem como a 
redação do projeto de lei. ; 36 - Projeto de Lei Ordinária n° 38 de 2024, Cr1 o 
Programa de Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no município de 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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14/08/2024 Página 6 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Parintins e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 495, 
Turno: tg e 2 Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1.e e 20. discussão e votação, bem 
como a redação do projeto de lei. ; 37 - Projeto de Lei Ordinária n° 39 de 2024, Dispõe 
sobre a prioridade de vaga e matrícula para crianças e adolescentes com deficiência ou 
doenças raras na rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. Autor: 
Márcia Baranda, Número de Protocolo: 496, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1g e 
discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 38 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 40 de 2024, Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das 
Escolas Públicas do município de Parintins e dá outras providências Autor: Márcia 
Baranda, Número de Protocolo: 554, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1 e 2g 
discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 39 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 41 de 2024, CAMPANHA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E 
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO VOLTADO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
NO MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Mateus Assayag, 
Número de Protocolo: 573, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1 e 2 discussão e 
votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 40 - Projeto de Lei Ordinária n° 45 de 
2024, Institui a criação das Olimpíadas Artísticas Escolares na Rede Pública Municipal de 
Ensino de Parintins. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 656, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto 
aprovado em 1 e 2 discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 41 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2024, AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS Autor: Frank Luiz da Cunha, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1 e 
2g discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 42 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 48 de 2024, Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à 
Violência contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências. Autor: Márcia 
Baranda, Número de Protocolo: 744, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1g e 2 discussão e 
votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 43 - Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 
2024, "Dispõe sobre diretrizes para Implementação do "Programa Espaço da Juventude 
Amazonense - PEJAM", que dispõe sobre iniciativas de fomento e desenvolvimento de 
programas, projetos, ações e atividades que contribuam para a emancipação, promoção e 
garantia dos direitos da juventude do Estado do Amazonas.". Autor: Brena Dianná, 
Número de Protocolo: 769, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1 e 20. discussão e votação, bem 
como a redação do projeto de lei. ; 44 - Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2024, 
"Dispõe sobre diretrizes para Implementação do "Programa Parada Jovem Parintins - 
PPJPIN", que dispõe sobre iniciativas de fomento e desenvolvimento de programas, 
ojetos, ações e atividades que contribuam para a emancipação, promoção e garantia dos 
reitos da juventude do Município de Parintins, Estado do Amazonas.". Autor: Brena 
lanná, Número de Protocolo: 795, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1.2 e r- discussão e 
ação, bem como a redação do projeto de lei. ; 45 - Projeto de Lei Ordinária nQ 55 de 
2024, Institui o Prêmio "Atletas Destaques do Ano" no município de Parintins. Autor: 
Márcia Baranda, Número de Protocolo: 835, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1.@ e 2 discussão e 
votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 46 - Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 
2024, Institui a Semana Municipal do Combate ao Trabalho Infantil e dá outras 
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 916, Tipo: Simbólica, im: 9, 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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14/08/2024 Página 7 
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 
1° e 2° discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 47 - Projeto de 
Resolução no 1 de 2024, Institui e assegura o direito de atendimento a saúde mental a 
todos os cidadãos parintinenses por meio de atendimento itinerante nos bairros e 
comunidades rurais do município de Parintins e dá outras providências. Autor: Naldo 
Lima, Número de Protocolo: 74, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1° e 2° 
discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 48 - Projeto de Resolução 
no 2 de 2024, Institui a criação da Sociedade Numismática Parinstinense e dá outras 
providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 210, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto aprovado em 1° e 
2B. discussão e votação, bem como a redação do projeto de lei. ; 49 - Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal no 1 de 2024, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 40 
A 13 AO ART. 127 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Aprovado pelo quórum qualificado de 2/3 a Proposta de emenda a 
Lei Orgânica Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 903, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;50 - Emenda ao Projeto 
de Lei Ordinária no 1 de 2024, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS 
FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 2025 E ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Massilon Cursino, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Emenda aprovada em única 
discussão e votação aprovado por unanimidade; 
Oradores da Ordem do Dia: 3 - Vanessa Gonçalves / MDB ; 4 - Tião Teixeira / MDB ; 5 - 
Naldo Lima / PODE; 6 - Massilon Cursino / PSB ; 7 - Telo Pinto / AVANTE; 8 - Alex Garcia 
/ PSD ; 9 - Brena Dianná / UNIÃO; 11 - Cabo Linhares / PL 
Ocorrências da Sessão: O Vereador MATEUS ASSAYAG solicitou, a Mesa Diretora, para 
se ausentar do Plenário, o que foi aprovado pelos seus pares; 
Considerações Finais: E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor 
Presidente agradeçeu a audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres 
Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, 
declarou encerrada a presente Sessão. 
Parlamentares que Aprovaram a Ata 
dia 23 de julho de 2024) 
residente: Alex Garcia / PSD 
Seg -Serrei:kl sa Gonç 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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14/08/2024 0,-2) 
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> ia / UNIÃO 
Fernando tvlenezes / REPUBLICANOS Marc anda ..?41 / ursiao 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/06/2024 - 08:52
Encerramento: 11/06/2024 - 12:12
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Senhor Presidente cumprimentou os presentes, os espectadores nas redes sociais, os
ouvintes da Rádio Câmara e sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão
Ordinária;
Leitura do texto bíblico: 
O Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem em posição de respeito para a leitura
do texto bíblico que foi feita pelo Vereador FERNANDO MENEZES: "Se cristo vos libertar,
verdadeiramente sereis livres". (JOÃO 8:36);
Apreciação da Ata: 
O Senhor Presidente solicitou ao Vereador FLÁVIO FARIAS, Primeiro Secretário, proceder a
leitura da Ata da Sessão Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia;
Discussão e Votação da Ata: 
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata Eletrônica da 29ª Sessão
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura de 04/06/2024;
Leitura do Expediente da Ordem do dia: 
Na sequência, o Senhor Presidente Passou à leitura do expediente do dia;
Sorteio dos Oradores do Dia: 
O Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna,
ficando composto na seguiste ordem: FERNANDO MENEZES; MÁRCIA BARANDA;
VANESSA GONÇALVES; TIÃO TEIXEIRA; NALDO LIMA; MASSILON CURSINO; TELO
PINTO; ALEX GARCIA; BRENA DIANNÁ; MATEUS ASSAYAG; CABO LINHARES;
Grande Expediente: 
Passando-se ao Grande Expediente, e pela ordem do sorteio dos Oradores dos Expediente
do dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos para o uso da
Tribuna;
Pequeno Expediente: 
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2024) Legislatura
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Encera-se o Grande Expediente e se inicia o Pequeno Expediente;
Ordem do Dia: 
O Senhor Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do
Dia;
Explicações Pessoais: 
O Senhor Presidente concedeu 1 (um) minuto para os vereadores que desejassem fazer seus
comunicados ou considerações;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 792 de 2024
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins a
implementação de programas de
educação continuada para os
trabalhadores que atuam na limpeza
pública do município 
Não informada
2 - Indicação nº 793 de 2024
Processo: -
Autor: Tião Teixeira 
Solicitar ao deputado federal Saullo
Vianna a destinação de emenda
parlamentar para ampliação,
modernização e climatização das
escolas municipais das comunidades
São Pedro do Marajó, Remijo e São
Raimundo do Gregoste, no Rio
Uaicurapá. 
Não informada
3 - Indicação nº 794 de 2024
Processo: -
Autor: Tião Teixeira 
Solicitar à Prefeitura de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Pecuária, Agricultura e Abastecimento
(Sempa), serviços de mecanização
agrícola, com acompanhamento
técnico, aos produtores rurais
credenciados no edital 2024 do
Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA). 
Não informada
4 - Indicação nº 795 de 2024
Processo: -
Autor: Tião Teixeira 
Solicitar à Prefeitura de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Pecuária, Agricultura e Abastecimento
(Sempa), a criação de um programa
de meliponicultura para incetivo aos
produtores de mel de abelhas sem
ferrão 
Não informada
5 - Indicação nº 796 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar do Governo do Estado do
Amazonas, através da Secretaria de
Estado de Justiça, Direitos Humanos e
Cidadania (SEJUSC) a realização ação
de cidadania, com mutirão de emissão
de carteira de identidade e certidão
de nascimento para a Comunidade da
Valéria na Zona Rural de Parintins, e
dá outras providências. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 797 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED,
para que possa realizar a Mostra
Anual de Painéis das Escolas
Municipais, e dá outras providências. 
Não informada
7 - Indicação nº 798 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica ao SAAE que construa um poço
artesiano e realize a distribuição do
sistema hidráulico na comunidade
Nova Canaã do Jacú, na região do rio
Uaicurapá e dá outas providências. 
Não informada
8 - Indicação nº 799 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à SEMOSP junto à SEMED que
construa um novo prédio para a
Escola Municipal Pedro Reis Ferreira,
na comunidade Divino Espírito Santio
do Meio e dá outras providências. 
Não informada
9 - Indicação nº 800 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa e a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos (Semosp) e ao
Coordenador de Iluminação Pública,
Sr. Jucelino Carioca, solicito a troca
das luminárias do Beco Ruy Barbosa e
dá outras providências. 
Não informada
10 - Indicação nº 801 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao poder Executivo
Municipal por meio da secretaria
(SEMED), solicito a contratação de um
monitor de transporte escolar para a
comunidade Nova Sião, região do
Mamuru. 
Não informada
11 - Indicação nº 802 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar do Governo do Estado do
Amazonas, para que possa realizar
mutirão de consultas com
especialistas na área de ginecologia,
voltada para saúde da mulher, para
agilizar atendimentos e tratamentos
acumulados, e dá outras providências.
Não informada
12 - Indicação nº 803 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à SEMSA que realize ação
social com atendimentos de saúde
especializados na UBS da comunidade
do Tracajá e dá outras providências. 
Não informada
13 - Indicação nº 804 de 2024
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar à Empresa Amazonas Energia
que disponibilize energia elétrica e
posteamento aos moradores do Bairro
São Jorge da Vila Amazônia, e dá
outras providências 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 805 de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
no sentido de solicitar do Governo do
Estado do Amazonas, por meio da
Agência de Fomento do Estado do
Amazonas – AFEAM, uma Campanha
para Implementação de Modalidades
de Crédito em Parintins e, dá outras
providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 806 de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
no sentido de solicitar do Governo do
Estado do Amazonas, por meio do
Instituto de Desenvolvimento
Agropecuário e Florestal Sustentável
do Estado do Amazonas – IDAM,
solicitar Ação de Pró-Mecanização e
Pró-Calcário em Parintins e, dá outras
providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 807 de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP, o melhoramento
da Estrada do Brasil Roça, Gleba de
Vila Amazônia e, dá outras
providências. 
Não informada
17 - Indicação nº 808 de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP, o piçarramento da
Estrada Papel Amazonas, localizada na
comunidade Brasil Roça, Gleba de Vila
Amazônia, e, dá outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 792 de 2024
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins a
implementação de programas de
educação continuada para os
trabalhadores que atuam na limpeza
pública do município 
Não informada
2 - Indicação nº 793 de 2024
Processo: -
Autor: Tião Teixeira 
Solicitar ao deputado federal Saullo
Vianna a destinação de emenda
parlamentar para ampliação,
modernização e climatização das
escolas municipais das comunidades
São Pedro do Marajó, Remijo e São
Raimundo do Gregoste, no Rio
Uaicurapá. 
Não informada
3 - Indicação nº 794 de 2024
Processo: -
Autor: Tião Teixeira 
Solicitar à Prefeitura de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Pecuária, Agricultura e Abastecimento
(Sempa), serviços de mecanização
agrícola, com acompanhamento
técnico, aos produtores rurais
credenciados no edital 2024 do
Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA). 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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2024) Legislatura
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Página 4
Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 795 de 2024
Processo: -
Autor: Tião Teixeira 
Solicitar à Prefeitura de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Pecuária, Agricultura e Abastecimento
(Sempa), a criação de um programa
de meliponicultura para incetivo aos
produtores de mel de abelhas sem
ferrão 
Não informada
5 - Indicação nº 796 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar do Governo do Estado do
Amazonas, através da Secretaria de
Estado de Justiça, Direitos Humanos e
Cidadania (SEJUSC) a realização ação
de cidadania, com mutirão de emissão
de carteira de identidade e certidão
de nascimento para a Comunidade da
Valéria na Zona Rural de Parintins, e
dá outras providências. 
Não informada
6 - Indicação nº 797 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED,
para que possa realizar a Mostra
Anual de Painéis das Escolas
Municipais, e dá outras providências. 
Não informada
7 - Indicação nº 798 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica ao SAAE que construa um poço
artesiano e realize a distribuição do
sistema hidráulico na comunidade
Nova Canaã do Jacú, na região do rio
Uaicurapá e dá outas providências. 
Não informada
8 - Indicação nº 799 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à SEMOSP junto à SEMED que
construa um novo prédio para a
Escola Municipal Pedro Reis Ferreira,
na comunidade Divino Espírito Santio
do Meio e dá outras providências. 
Não informada
9 - Indicação nº 800 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa e a Prefeitura de Parintins,
por meio da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos (Semosp) e ao
Coordenador de Iluminação Pública,
Sr. Jucelino Carioca, solicito a troca
das luminárias do Beco Ruy Barbosa e
dá outras providências. 
Não informada
10 - Indicação nº 801 de 2024
Processo: -
Autor: Vanessa Gonçalves 
Requeiro nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao poder Executivo
Municipal por meio da secretaria
(SEMED), solicito a contratação de um
monitor de transporte escolar para a
comunidade Nova Sião, região do
Mamuru. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 802 de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar do Governo do Estado do
Amazonas, para que possa realizar
mutirão de consultas com
especialistas na área de ginecologia,
voltada para saúde da mulher, para
agilizar atendimentos e tratamentos
acumulados, e dá outras providências.
Não informada
12 - Indicação nº 803 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à SEMSA que realize ação
social com atendimentos de saúde
especializados na UBS da comunidade
do Tracajá e dá outras providências. 
Não informada
13 - Indicação nº 804 de 2024
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar à Empresa Amazonas Energia
que disponibilize energia elétrica e
posteamento aos moradores do Bairro
São Jorge da Vila Amazônia, e dá
outras providências 
Não informada
14 - Indicação nº 805 de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
no sentido de solicitar do Governo do
Estado do Amazonas, por meio da
Agência de Fomento do Estado do
Amazonas – AFEAM, uma Campanha
para Implementação de Modalidades
de Crédito em Parintins e, dá outras
providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 806 de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
no sentido de solicitar do Governo do
Estado do Amazonas, por meio do
Instituto de Desenvolvimento
Agropecuário e Florestal Sustentável
do Estado do Amazonas – IDAM,
solicitar Ação de Pró-Mecanização e
Pró-Calcário em Parintins e, dá outras
providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 807 de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP, o melhoramento
da Estrada do Brasil Roça, Gleba de
Vila Amazônia e, dá outras
providências. 
Não informada
17 - Indicação nº 808 de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP, o piçarramento da
Estrada Papel Amazonas, localizada na
comunidade Brasil Roça, Gleba de Vila
Amazônia, e, dá outras providências. 
Não informada
18 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
CONFERE A COMENDA DE MÉRITO
CULTURAL “JAIR MENDES” AO
MOVIMENTO AMIGOS DO
GARANTIDO (MAG), PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS À CULTURA
PARINTINENSE 
Aguardando parecer da comissão
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
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Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
QUE CONFERE A COMENDA DE
MÉRITO CULTURAL “JAIR MENDES”
AO PROGRAMA #TOADAS, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS À CULTURA
PARINTINENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PARA
GARANTIA, PROTEÇÃO E
AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando parecer da comissão
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA “VALE-ALIMENTAÇÃO
DA SAÚDE” AOS MUNÍCIPES QUE
SE DESLOCAREM PARA
ATENDIMENTO FORA DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando parecer da comissão
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE
UM ESTAGIÁRIO DE EDUCAÇÃO
FÍSICA EM CADA ACADEMIA AO AR
LIVRE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando parecer da comissão
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DO ARTESANATO POPULAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aguardando parecer da comissão
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
DE PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE
CONTEÚDO E DE ATIVIDADES QUE
INCLUAM OS ESTUDANTES COM
DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS. 
Aguardando parecer da comissão
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Assegura o direito de acesso a
moradia popular digna e segura a
todos os cidadãos parintinenses de
baixa renda por meio do Programa
Moradia Popular e dá outras
providências. 
Aguardando parecer da comissão
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
“Autoriza o Poder Executivo a criar
programa de capacitação de pessoas
com deficiência para o mercado de
trabalho e incubação de
empreendimentos no Município de
Parintins". 
Aguardando parecer da comissão
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
“Dispõe sobre diretrizes para o
estímulo do turismo acessível e
inclusivo para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista – TEA – no
Município de Parintins". 
Aguardando parecer da comissão
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
Institui o mês ”Maio Vermelho de
conscientização e prevenção de
doenças cardiovasculares". 
Aguardando parecer da comissão
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
Institui o programa municipal de
acompanhamento pré-natal e pós￾parto para gestante com deficiência
auditiva, surda e surdocega em todo o
município de Parintins". 
Aguardando parecer da comissão
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui a Semana Municipal de
Prevenção e Conscientização sobre os
males causados pelo uso intenso de
celulares, tablets e computadores, por
bebês e crianças. 
Aguardando parecer da comissão
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando parecer da comissão
32 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INSTITUI A AVALIAÇÃO
VOCACIONAL AOS ALUNOS DO
ENSINO MÉDIO DE TODAS AS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA
CENTRAL DE EMPREGOS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA –
CEPPCD NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Aguardando parecer da comissão
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
GARANTE O ABONO DE FALTA AO
TRABALHO DE PAIS, MÃES E
RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA
PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES
BIMESTRAIS OFICIALIZADA NO
CALENDÁRIO ESCOLAR DAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Aguardando parecer da comissão
35 - Projeto de Lei Ordinária nº 37
de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E
SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE
BULLYING, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Aguardando parecer da comissão
36 - Projeto de Lei Ordinária nº 38
de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Cria o Programa de Política Municipal
de Incentivo ao Jovem Empreendedor
no município de Parintins e dá outras
providências. 
Não informada
37 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Dispõe sobre a prioridade de vaga e
matrícula para crianças e
adolescentes com deficiência ou
doenças raras na rede pública
municipal de ensino mais próxima de
sua residência. 
Não informada
38 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui a Política de Transparência
Ativa e Dados Abertos das Escolas
Públicas do município de Parintins e
dá outras providências 
Aguardando parecer da comissão
Câmara Municipal de Parintins
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
39 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2024
Processo: -
Autor: Mateus Assayag 
CAMPANHA DE PROMOÇÃO DA
SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO VOLTADO PARA
PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
PÚBLICA NO MUNÍCIPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Aguardando parecer da comissão
40 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui a criação das Olimpíadas
Artísticas Escolares na Rede Pública
Municipal de Ensino de Parintins. 
Não informada
41 - Projeto de Lei Ordinária nº 47
de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha 
AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Aguardando parecer da comissão
42 - Projeto de Lei Ordinária nº 48
de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui o Programa Municipal de
Conscientização e Combate à
Violência contra Crianças e
Adolescentes e dá outras
providências. 
Não informada
43 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
“Dispõe sobre diretrizes para
Implementação do "Programa Espaço
da Juventude Amazonense – PEJAM",
que dispõe sobre iniciativas de
fomento e desenvolvimento de
programas, projetos, ações e
atividades que contribuam para a
emancipação, promoção e garantia
dos direitos da juventude do Estado do
Amazonas.". 
Não informada
44 - Projeto de Lei Ordinária nº 54
de 2024
Processo: -
Autor: Brena Dianná 
“Dispõe sobre diretrizes para
Implementação do "Programa Parada
Jovem Parintins – PPJPIN", que dispõe
sobre iniciativas de fomento e
desenvolvimento de programas,
projetos, ações e atividades que
contribuam para a emancipação,
promoção e garantia dos direitos da
juventude do Município de Parintins,
Estado do Amazonas.". 
Não informada
45 - Projeto de Lei Ordinária nº 55
de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui o Prêmio “Atletas Destaques
do Ano” no município de Parintins. 
Não informada
46 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2024
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui a Semana Municipal do
Combate ao Trabalho Infantil e dá
outras providências. 
Não informada
47 - Projeto de Resolução nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Institui e assegura o direito de
atendimento a saúde mental a todos
os cidadãos parintinenses por meio de
atendimento itinerante nos bairros e
comunidades rurais do município de
Parintins e dá outras providências. 
Aguardando parecer da comissão
48 - Projeto de Resolução nº 2 de
2024
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Institui a criação da Sociedade
Numismática Parinstinense e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Matéria Ementa Situação
49 - Proposta de Emenda a Lei
Orgânica Municipal nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º A
13 AO ART. 127 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Aprovado pelo quórum
qualificado de 2/3 a Proposta de
emenda a Lei Orgânica 
Não informada
50 - Emenda ao Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Massilon Cursino 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR 2025 E ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE
RECEITA 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
___________________________________________ 
Alex Garcia
Presidente 
Câmara Municipal de Parintins
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2024) Legislatura
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