| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 |
| Date | 2018-11-19 |
| native_id | 64 |
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No No o HR o O E O O Ata da 64" Sessão Ordinária de 19/11/2018 Il de 11 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS ATA DA 64º SESSÃO ORDINÁRIA, 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2018. No décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, nesta Cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram- se os Senhores Vereadores, MAILDSON ARAUJO FONSECA - Presidente, Secretariado pelo Vereador NORBERTO SILVA FARIAS -— Vice Presidente e com a presença dos Senhores Vereadores, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES e RENEI DE SOUZA SERRÃO. ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, o Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem de pé para a leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO, em João 01:14 (E O VERBO SE FEZ CARNE E HABITOU ENTRE NÓS, CHEIO DE GRAÇA E DE VERDADE, E VIMOS A SUA GLÓRIA, GLÓRIA COMO DO UNIGÊNITO DO PAN. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Norberto Silva Farias — Vice-Presidente, para proceder à leitura da ATA de Sessão anterior, após a leitura colocou em discussão e votação dos Senhores Vereadores, sendo Aprovada por unanimidade. Em seguida a leitura do EXPEDIENTE DO DIA. Justificativa da Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia 19/11/2018, em virtude de estar na Capital do Estado tratando de assuntos políticos partidários. Pede dar conhecimento aos nobres pares e justificar a sua 5 ausência. Justificativa do Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia 19/11/2018, por motivo de viagem a Zona Rural do Município a fim de tratar de assuntos da municipalidade. Pede dar conhecimento aos nobres pares e justificar a sua ausência. Justificativa do Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia 19/11/2018, por motivo de viagem à Manaus a fim de tratar de assuntos da Municipalidade. Pede dar conhecimento aos nobres pares e justificar a sua ausência. Prosseguindo o GRANDE EXPEDIENTE. O Senhor Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador MARCOS AURELIO MATOS DA LUZ cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando do dia da Bandeira, e ressaltou que precisam fazer uma reflexão em todo o país, tendo em vista que Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Y 38 39 40 41 42 43 44 45 46 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n1 72 73 74 Ata da 64" Sessão Ordinária de 19/11/2018 2 dell Re ESTADO DO AMAZONAS ba CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS se SALA DE REDAÇÃO DE ATAS observa no novo Presidente grandes ameaças a democracia, onde a luta deveria ficar a favor do povo, porém esta a favor do capital. Citou que na quinta feira reuniu com lideranças de cinco comunidades do Rio Tracajá, e disse que o debate foi para o fortalecimento daquela calha de rio, onde levantou a atual situação da produção, saúde, assistência social e da segurança, tendo em vista que percebem a presença do narcotráfico naquela região. Em seguida falou que participou juntamente com os comunitários de Novo Oriente, de um mutirão para fazer as estruturas do castelo a fim de levantar o reservatório de água, uma vez que já haviam recuperado o poço e a bomba d'água. Na seqiiência convidou os vereadores membros da Comissão de Saúde para fazer uma visita ao Hospital Jofre Cohen com o intuito de verificar melhorias que foram feitas naquela unidade de saúde. Em seguida falou sobre a audiência pública relacionada a questões do transito, onde receberam diversas autoridades. Prosseguiu falando que prestigiou um evento realizado no complexo Canta Galo, onde no percurso observou o que foi exaustivamente colocado em audiência pública pelo Tenente Cerdeira com relação a uma desordem total praticada no transito. Ressaltou que é dever observar o relatório e a ata da audiência pública, onde presenciaram todos os encaminhamentos pertinentes e que impactam contra a própria soberania da Casa, quando é proposta a retirada do nome Ana Vitória por falta de aplicabilidade e atenção do Poder Público e da sociedade civil. Relatou reclamações sobre os abusos no transito de Parintins, com a participação dos representantes dos tricicleiros, que é uma atividade que está relacionada com o turismo, portanto enfatizou que precisam regulamentar essa condução. Ressaltou que precisam atentar para o que vem dizimando famílias e ceifando vidas no Município. Frisou que precisam reunir com os organizadores do Evento Enduropro a fim de buscar uma união com o Poder Público para esse importante evento. O vereador Francisco Waltéliton pediu um aparte e disse que esse evento do motocros vem crescendo a cada ano, e com certeza poderá ser um atrativo turístico da cidade, portanto precisam incentivá-lo. O vereador Marcos da Luz finalizou frisando a importância de uma parceria com o Poder Público para a organização do evento. O Senhor Presidente convidou o Vereador Marcos da Luz, para assumir a presidência enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador MAILDSON ARAUJO FONSECA cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou Projeto de Lei nº 041/2018-CMP, que “dispõe sobre a criação da Lei “Miguel Costa Viana” que define o perfil do acompanhante especializado expresso no parágrafo único do Rua Umiri, 781 — Conjunto A 7 CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas E É t o és 108 109 110 11 Ata da 64" Sessão Ordinária de 19/11/2018 3 de 11 re ESTADO DO AMAZONAS 4 (Os CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS art. 3º, da Lei Federal nº 12.764/2012, no âmbito do Município de Parintins, e dá outras providências”. Prosseguiu falando que no dia 04 de abril de 2018 foi sancionada a lei municipal 693/2018, de sua autoria, que dispõe sobre medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade —-TDH, e ou dislexia na rede pública e privada de ensino no Município de Parintins, que visa a regularização das normas de defesa dos direitos da pessoa com TDH e ou dislexia. Destacou o avanço de trabalhos realizados pelo Poder Público, como por exemplo, o trabalho dos agentes de saúde, agentes de endemia, trabalhadores em postos de saúde, hospitais e etc. Disse que em virtude do aumento do TEA no Brasil e no mundo, o governo federal vislumbrou a necessidade de regular as políticas nacionais de pretensão do direito do autista, e para tanto sancionou em 2012 a lei federal nº 12.764, a qual instituiu a política nacional de proteção a pessoa com TEA. Destacou que a referida norma federal, traça normas gerais relativas ao desenvolvimento do tema, cabendo aos entes federativos aplicarem no contexto local e complementação de tal regulamentação, sempre observando as adições legais, sem contrariar a legislação federal. Ressaltou que o governo federal implementou diversas metas no plano nacional de educação, que visam universalizar a população de 04 a 17 anos com deficiência de transtorno globais e desenvolvimento de altas habilidades e superdotação ao acesso básico e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino com a garantia do sistema educacional inclusivo de salas de recurso multifuncionais, classes escolares ou serviços especializados públicos ou convencionados. Citou que no item 4.3 do PNE, um dos objetivos é apoiar a implementação as equipes e profissionais de educação para o atendimento das demandas de pessoas e escolarização de estudantes com deficiência, transtorno globais de desenvolvimento de autabilidade e superdotação, garantindo oferta de professores de atendimento educacional especializado, profissional de apoio, auxiliares, tradutores, interpretes de libras, dentre outros. Comentou que o transtorno afeta as pessoas de diferentes formas e graus, e tal fator determina a forma e intensidade das terapias e demais ações que visam o desenvolvimento do cidadão autista no meio social como um todo. Em se tratando do ambiente escolar, o parágrafo único e o artigo 3º da 12.764/2012, prevê que em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do aspecto autista, incluído nas classes comuns de ensino regular, nos termo do inciso V, do artigo 2º, que garante o direito ao acompanhante especializado. Disse que entende que Lei Berenice Piana deixa de classificar e determinar no âmbito federal quais seriam esses acompanhantes Rua Umiri, 781 — Conjunt lacurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas A Lo É Es AR 112 113 114 115 116 217 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 Ata da 64º Sessão Ordinária de 19/11/2018 4 dell Ye ESTADO DO AMAZONAS UE CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Sa SALA DE REDAÇÃO DE ATAS especializados que pudessem atender e dar um segmento ao aprendizado dos cidadãos autistas de maneira satisfatória, o que faz idealizar o presente projeto de lei que visa essencialmente regularizar no âmbito municipal quem seriam esses profissionais especializados, e tal lacuna é que pretendem regularizar com a presença desse projeto, principalmente no meio educacional do Município de Parintins, por isso viu a necessidade de reafirmar a cultura da educação inclusiva, com os fins de gerar oportunidade ao autista, para ser fato e de direito incluído nas classes comuns, sem prejuízo ao acesso não somente da inclusão social, como também no seu processo de aquisição intelectual. Frisou que o Projeto de Lei busca esclarecer e definir quem é esse profissional, tendo em vista toda a complexidade que o autista vive. Mencionou que no inciso III do artigo 59 da LDB, faz referencia aos dois perfis de professores para atuar com alunos que apresentam necessidades educacionais especializadas. Prosseguiu falando que a denominação da Lei Miguel Costa Viana, referiu-se ao primeiro aluno matriculado na rede regular de ensino, e tem uma trajetória voltada no âmbito das escolas municipais. Finalizou dizendo que entende que qualquer pessoa com deficiência deve ser atendida em escolas regulares por profissionais que estejam preparados para exercer essa função. O Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso registrando a realização do II Encontro de Casais com Cristo, da paróquia do Sagrado Coração de Jesus, que tem por objetivo resgatar famílias e enriquecer cada vez mais a convivência familiar. Em seguida comentou sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou Moção de Aplausos nº 050/2018, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao Liceu de Artes e Ofícios Cláudio Santoro/Unidade Parintins, pela realização de Vernissage das exposições “Arcestralidade” e “Geo+Metria”, no dia 09 de novembro de 2018. Prosseguiu falando do belo trabalho que vem sendo realizado no Liceu ao longo desses anos, que é um espaço que vem fomentando e criando novos artistas, CH) inclusive dando oportunidades aos irmãos de Parintins em lecionar nesse importante Centro. Saudou a diretora do Liceu, senhora Andressa Oliveira, pela direção e condução daquele importante centro cultural. Finalizou comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou Moção de Aplausos nº 049/2018, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao Setor de Identificação do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). O Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso Rua Umiri, 781 — Conjunto Macuyány — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas y 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 Ata da 64º Sessão Ordinária de 19/11/2018 5 de 11 BS ESTADO DO AMAZONAS NE CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS a SALA DE REDAÇÃO DE ATAS falando que após cumprir uma agenda de compromissos na Capital do Estado, foi procurado por moradores do Caburi, Mocambo e alguns moradores das cidades de Maués e Boa Vista do Ramos, os quais denunciaram sobre consultas marcadas no Posto de Saúde Padre Vitório, tendo vista que são remarcadas horas antes do atendimento, o que caracteriza uma falta de respeito com moradores que vem da zona rural e outros Municípios para serem atendidos. Pediu ao Secretário de Saúde que possa verificar essa situação, que está prejudicando pacientes que necessitam de atendimento. Prosseguiu comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 349/2018, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Secretaria de Obras, através do Secretário Mateus Assayag, que o senhor Marcelino Carioca retorne ao Mocambo e as outras comunidades a fim de concluir os serviços de iluminação pública daquela localidade. Em seguida comentou que participou de reunião no IDAM, e foi ao gabinete do Deputado Cabo Maciel na Assembléia Legislativa, para apresentar as demandas do Município e da zona rural. Destacou que o deputado informou que as emendas do ano de 2018 serão destinadas somente para as comunidades da zona rural do Município de Parintins. Na sequência falou da reunião que ocorreu no IDAM, onde vários Prefeitos e vereadores de Municípios cobram do Presidente da ADS, IDAM e SEPROR, sobre as máquinas e equipamentos agrícolas que estão no pátio do IDAM. Disse que segundo pronunciamento do Prefeito de Barreirinha, essa máquinas foram impedidas de ser entregues pelo governador Amazonino Mendes devido o período eleitoral, porém lamentou que as máquinas deveriam estar no campo auxiliando os produtores rurais. Finalizou dizendo que espera que em breve essas máquinas e equipamentos sejam entregues aos interiores do Estado do Amazonas. O Vereador NORBERTO SILVA FARIAS cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso parabenizando a Prefeitura Municipal de Parintins e a Secretaria de Obras pela operação tapa buracos, capina, e reparos no meio fio do bairro Dejard Viera, mas também solicitou que retirasse por gentileza todo o entulho nas ruas do bairro, pois está atrapalhando o transito no local. Prosseguiu falando que no decorrer da semana criticou a ação da Prefeitura, pois o bairro da Santa Clara não tem entrado no cronograma da Prefeitura, e possivelmente não receberá os trabalhos de recapeamento e tapa buracos. Pediu também a Prefeitura que mantenha o cronograma para trabalho das Leds no Município, pois pararam os trabalhos no limite entre o bairro da Francesa e da Santa Clara. Em seguida externou solidariedade ao vereador ) Rua Umiri, 781 — Conjuríto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Rámal (205) Parintins Amazonas da A É a / é LA OTA 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 2:12 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 Ata da 64" Sessão Ordinária de 19/11/2018 6 de 11 ESTADO DO AMAZONAS E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Marcos da Luz, que perdeu dois integrantes de sua família que foram a óbito, sendo um deles de forma muito trágica. Na seqiiência comentou sobre a notícia de falecimento de um homem apaixonado por Deus e que dedicou grande parte de sua vida ao evangelho de Jesus Cristo. Comentou que o Pastor Raulquirdes veio do Rio de Janeiro onde fez um tratamento e gravou seu testemunho que edificou a vida de muitas pessoas. Seguiu lendo um breve histórico da vida do pastor Raulquirdes e suas contribuições ao Município de Parintins. Finalizou comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou Moção de Pesar nº 021/2018, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, aos familiares do Pastor Raulquirdes, um grande homem que trabalhou por muito tempo na Prefeitura Municipal de Parintins e nesta Casa Legislativa. O Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso parabenizando a realização da audiência pública relacionada ao transito, que é de extrema importância para o Município de Parintins, sendo essa uma propositura da vereadora Maria Alencar. Comentou sobre o pronunciamento do ex vereador e Presidente da Câmara Juscelino Manso que sugeriu que os vereadores pudessem criar mais leis, porém enfatizou que os vereadores estão nessa Casa para representar o povo e não a minoria de pessoas que falam que vereadores não estão presentes na Câmara. Destacou que existem três poderes, e citou que o judiciário é o que determina a prisão ou soltura de pessoas. Disse que verificou que existem muitas leis no Município, e que portanto precisam cobrar do judiciário a sua aplicação, como por exemplo, a lei Ana Vitória. O vereador Norberto Farias pediu um aparte e disse da importância das audiências públicas para debater assuntos como foi tratado sobre o transito da cidade. Ressaltou que já possuem muitas leis, porém precisam ser fiscalizadas pelos órgãos competentes. Citou a ação recente de diversos órgãos que fizeram a fiscalização de estabelecimentos onde constataram diversas Spa Denunciou que na Rua Geny Bentes há uma casa de show chamada Mangueirinha nigth clube, onde o seu funcionamento causa obstrução das vias daquela localidade. O vereador Bertoldo seguiu falando que a empresa de transito deverá cobrar o pagamento de IPVA, carteira de habilitação e equipamentos de segurança. Prosseguiu pedindo a Secretaria de Obras que conclua a quadra Poliesportiva Benedito Azedo no bairro de Palmares. Seguiu comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº 350/2018, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da Prefeitura Rua Umiri, 781 — Conj piada = CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas ES o K Ata da 64º Sessão Ordinária de 19/11/2018 7de1l ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS em 223 Municipal de Parintins, para que envie vigias para a Quadra Poliesportiva 224 Benedito Azedo, que está parada a obra no bairro Palmares. Finalizou pedindo ao 225 Subsecretário de Obras, para que faça a manutenção e troca de lâmpadas da Rua 226 Salvador de Moura no bairro de Santa Rita, bem como manutenção de iluminação 227 pública no Ramal do Paulo, próximo a Vila Cristina. O Vereador PAULO 228 CÉSAR RODRIGUES LINHARES cumprimentou os presentes, os ouvintes da 229 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando sobre uma lixeira viciada que está 230 se formando novamente na Rua Armando Prado, por isso pediu a Secretaria de 231 Obras que envie uma equipe para verificar a situação daquela via. O vereador 232 Norberto Farias pediu um aparte e denunciou uma lixeira viciada localizada no 233 final da Rua Nakauth, e criticou que muitas vezes são criadas por moradores das 234 proximidades. O vereador Paulo César Linhares seguiu falando que a Secretaria 235 de Obras faz a sua parte, porém a população volta a jogar lixo nesses locais. O 236 vereador Francisco Waltéliton pediu um aparte e citou que o Poder Legislativo já 237 criou uma lei que disciplina a questão do lixo no Município, portanto precisam 238 apenas fiscalizar o cumprimento dessa legislação. O vereador Paulo César 239 Linhares frisou que o Município precisa tomar providencias para evitar esse tipo 240 de situação. Comentou que houve uma audiência pública para discussão sobre o 241 transito, porém lamentou que não compareceu nenhum representante do 242 judiciário. Seguiu falando sobre o pronunciamento da senhora Cátia, a qual 243 afirmou que ligou para todos os vereadores, no entanto enfatizou que não recebeu 244 sua ligação, assim como outros vereadores. Seguiu parabenizando o Tenente 245 Cerdeira, o qual mostrou a lei de transito e que a empresa está realmente 246 - capacitada para prestar o serviço, faltando apenas à população cumprir as leis que 247 já estão em vigor. Criticou que a empresa de transito dispõe de apenas 12 248 funcionários que se esforçam para atender a população. O vereador Francisco 249 —Waltéliton pediu um aparte e disse que é de urgência a ação da empresa de 250 transito no período da noite, pois é o horário que mais praticam delitos no 251 transito. O vereador Norberto Farias pediu um aparte e falou da ação ocorrida nos 252 - estabelecimentos que trouxe um resultado muito positivo com a diminuição de 253 acidentes no Município de Parintins. O vereador Paulo César Linhares finalizou 254 - destacando que os agentes precisam agir à noite, pois é o turno com mais 255 - incidência de delitos no transito. Na sequência o PEQUENO EXPEDIENTE. O 256 Senhor Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação 257 final Projeto de Lei nº 007/2018-CMP, “CONFERE A COMENDA DE 258 MERITO LEGISLATIVO “MEDALHA RAIMUNDO ALMADA” AO 4, 52. SENHOR BENEDITO DE JESUS AZEDO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS e ) Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas » E Ed d ZA Pad é Ao 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 2n1 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 95 Ata da 64' Sessão Ordinária de 19/11/2018 8de 11 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS PRESTADOS AO ESTADO DO AMAZONAS E A PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade. Consultou o Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 041/2018-CMP, de autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA, que “dispõe sobre a criação da Lei “Miguel Costa Viana” que define o perfil do acompanhante especializado expresso no parágrafo único do art. 3º, da Lei Federal nº 12.764/2012, no âmbito do Município de Parintins, e dá outras providências” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Será encaminhado às Comissões da Câmara Municipal de Parintins para exarar parecer. Colocou em discussão e votação o Requerimento nº 349/2018 de autoria do Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Secretaria de Obras, através do Secretário Mateus Assayag, que o senhor Marcelino Carioca retorne ao Mocambo e as outras comunidades a fim de concluir os serviços de iluminação pública daquela localidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 350/2018 de autoria do Vereador BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, para que envie vigias para a Quadra Poliesportiva Benedito Azedo, que está parada a obra no bairro Palmares. Aprovado por unanimidade. Moção de Aplausos nº 049/2018 de autoria do Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao Setor de Identificação do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). Em discussão: foi solicitada a inclusão de assinatura na presente Moção, sendo acatada pelo autor da propositura e disponibilizada aos demais parlamentares. Em votação: Aprovado por unanimidade. Moção de Aplausos nº 050/2018 de autoria do Vereador FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao Liceu de Artes e —. Ofícios Cláudio Santoro/Unidade Parintins, pela realização de Vernissage dass Ds exposições “Arcestralidade” e “Geo+Metria”, no dia 09 de novembro de 2018. Aprovado por unanimidade. Moção de Pesar nº 021/2018 de autoria do Vereador NORBERTO SILVA FARIAS, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, aos familiares do Pastor Rauquirdes, um grande homem que trabalhou por muito tempo na Prefeitura Municipal de ) Parintins e nesta Casa Legislativa. Em discussão: foi solicitada a inclusão de assinatura na presente Moção, sendo acatada pelo autor da propositura e Rua Umiri, 781 — Conjunto Macúrany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 Ata da 64º Sessão Ordinária de 19/11/2018 9de ll ESTADO DO AMAZONAS [5] CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS disponibilizada aos demais parlamentares. Em votação: Aprovado por unanimidade. Colocou em pereira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Lei nº 020/2018-PGMP, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 030/2018-PGMP, “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 531 DE 13 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Lei nº 032/2018-CMP, “FICA CRIADA LEI QUE CONCEDE BENEFÍCIO DE MEIA ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E PAGAMENTO DA MEIA PASSAGEM NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NA MODALIDADE | AQUAVIARIA | PARA ESTUDANTES, PESSOAS COM DEFICIENCIA, JOVENS DE BAIXA RENDA, PROFESSORES, POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, AGENTES DE TRANSITO E AGENTES PENITENCIÁRIOS”. Em discussão: O vereador Bertoldo Cascaceno pediu vista ao referido Projeto de Lei: Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Lei nº 019/2018-CMP, “INSTITUI O DIA 19 DE ABRIL COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO DIA DO INDIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”. Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Lei nº 028/2018-CMP, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PELOTÃO MIRIM NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Lei nº 009/2018-CMP, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ES DE CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER DO MUNICÍPIO DE PARINTINS — AM”. Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Lei nº 015/2018-CMP, “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS IDOSAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE INDICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE. Colocou em Primeira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Lei nº 029/2018- CMP, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE Rua Umiri, 781 — Conjunto Macuyrany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Rr, a, t 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 35] 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 69 Ata da 64º Sessão Ordinária de 19/11/2018 10 de 11 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARINTINS/AM”. Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação final Projeto de Lei nº 034/2018-CMP, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL, VOCAL E AUDITIVA, DE CARÁTER PREVENTIVO E TERAPÊUTICO, PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Decreto Legislativo no 004/2018-CMP, que “QUE CONFERE A COMENDA DE MERITO LEGISLATIVO MEDALHA JAIR MENDES A SENHORA MARIA DO CARMO MONTE VERDE CARVALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade. O senhor Presidente promulgou o presente Decreto. Justificativa do Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia 19/11/2018, por motivo de viagem à Manaus a fim de tratar de assuntos da Municipalidade. Pede dar conhecimento aos nobres pares e justificar a sua ausência. Aprovado por unanimidade. Justificativa do Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia 19/11/2018, por motivo de viagem a Zona Rural do Município a fim de tratar de assuntos da municipalidade. Pede dar conhecimento aos nobres pares e justificar a sua ausência. Aprovado por unanimidade. Justificativa da Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia 19/11/2018, em virtude de estar na Capital do Estado tratando de assuntos políticos partidários. Pede dar conhecimento aos nobres pares e justificar a sua ausência. Aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão às 12:00hs. SR EAR Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA Presidente / Ver. NORBERTO|S 0) Vice-Presidente Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 Ata da 64º Sessão Ordinária de 19/11/2018 ll de 11 EE ESTADO DO AMAZONAS ' a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Fi SALA DE REDAÇÃO DE ATAS > Ver. BERTÓLI NO MARTINS NETO Ver. MARCOS AURÉÍIO MATOS DA LUZ MARIÍIGSE 5 DA va anáia LENCAR Ver. RENEI ni ZA SERRÃO ODRIGUES LINHARES CTT rm TT Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas