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sessao nº 64

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 64
Date 2018-11-19
native_id64

Documents (1)

ata #

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Ata da 64" Sessão Ordinária de 19/11/2018 Il de 11
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
ATA DA 64º SESSÃO ORDINÁRIA, 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS,
REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2018. No décimo nono dia do
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, nesta Cidade de Parintins, Estado
do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder
Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-
se os Senhores Vereadores, MAILDSON ARAUJO FONSECA - Presidente,
Secretariado pelo Vereador NORBERTO SILVA FARIAS -— Vice Presidente e
com a presença dos Senhores Vereadores, BERTOLDO CASCACENO
MARTINS NETO, FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO,
MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA
ALENCAR, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES e RENEI DE
SOUZA SERRÃO. ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA, o Senhor Presidente
convidou os presentes a ficarem de pé para a leitura do Texto Bíblico feita pelo
Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO, em João 01:14 (E O VERBO SE
FEZ CARNE E HABITOU ENTRE NÓS, CHEIO DE GRAÇA E DE
VERDADE, E VIMOS A SUA GLÓRIA, GLÓRIA COMO DO
UNIGÊNITO DO PAN. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Vereador
Norberto Silva Farias — Vice-Presidente, para proceder à leitura da ATA de
Sessão anterior, após a leitura colocou em discussão e votação dos Senhores
Vereadores, sendo Aprovada por unanimidade. Em seguida a leitura do
EXPEDIENTE DO DIA. Justificativa da Vereadora VANESSA GENY
CARNEIRO GONÇALVES, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do
dia 19/11/2018, em virtude de estar na Capital do Estado tratando de assuntos
políticos partidários. Pede dar conhecimento aos nobres pares e justificar a sua 5
ausência. Justificativa do Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA,
comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia 19/11/2018, por motivo de
viagem a Zona Rural do Município a fim de tratar de assuntos da municipalidade.
Pede dar conhecimento aos nobres pares e justificar a sua ausência. Justificativa
do Vereador SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, comunicando sua
ausência na Sessão Plenária do dia 19/11/2018, por motivo de viagem à Manaus a
fim de tratar de assuntos da Municipalidade. Pede dar conhecimento aos nobres
pares e justificar a sua ausência. Prosseguindo o GRANDE EXPEDIENTE. O
Senhor Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador
MARCOS AURELIO MATOS DA LUZ cumprimentou os presentes, os
ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando do dia da Bandeira, e
ressaltou que precisam fazer uma reflexão em todo o país, tendo em vista que
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observa no novo Presidente grandes ameaças a democracia, onde a luta deveria
ficar a favor do povo, porém esta a favor do capital. Citou que na quinta feira
reuniu com lideranças de cinco comunidades do Rio Tracajá, e disse que o debate
foi para o fortalecimento daquela calha de rio, onde levantou a atual situação da
produção, saúde, assistência social e da segurança, tendo em vista que percebem a
presença do narcotráfico naquela região. Em seguida falou que participou
juntamente com os comunitários de Novo Oriente, de um mutirão para fazer as
estruturas do castelo a fim de levantar o reservatório de água, uma vez que já
haviam recuperado o poço e a bomba d'água. Na seqiiência convidou os
vereadores membros da Comissão de Saúde para fazer uma visita ao Hospital
Jofre Cohen com o intuito de verificar melhorias que foram feitas naquela
unidade de saúde. Em seguida falou sobre a audiência pública relacionada a
questões do transito, onde receberam diversas autoridades. Prosseguiu falando
que prestigiou um evento realizado no complexo Canta Galo, onde no percurso
observou o que foi exaustivamente colocado em audiência pública pelo Tenente
Cerdeira com relação a uma desordem total praticada no transito. Ressaltou que é
dever observar o relatório e a ata da audiência pública, onde presenciaram todos
os encaminhamentos pertinentes e que impactam contra a própria soberania da
Casa, quando é proposta a retirada do nome Ana Vitória por falta de
aplicabilidade e atenção do Poder Público e da sociedade civil. Relatou
reclamações sobre os abusos no transito de Parintins, com a participação dos
representantes dos tricicleiros, que é uma atividade que está relacionada com o
turismo, portanto enfatizou que precisam regulamentar essa condução. Ressaltou
que precisam atentar para o que vem dizimando famílias e ceifando vidas no
Município. Frisou que precisam reunir com os organizadores do Evento
Enduropro a fim de buscar uma união com o Poder Público para esse importante
evento. O vereador Francisco Waltéliton pediu um aparte e disse que esse evento
do motocros vem crescendo a cada ano, e com certeza poderá ser um atrativo
turístico da cidade, portanto precisam incentivá-lo. O vereador Marcos da Luz
finalizou frisando a importância de uma parceria com o Poder Público para a
organização do evento. O Senhor Presidente convidou o Vereador Marcos da Luz,
para assumir a presidência enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador
MAILDSON ARAUJO FONSECA cumprimentou os presentes, os ouvintes da
Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando sobre sua propositura a ser
apresentada e após argumentar e justificar apresentou Projeto de Lei nº
041/2018-CMP, que “dispõe sobre a criação da Lei “Miguel Costa Viana” que
define o perfil do acompanhante especializado expresso no parágrafo único do
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e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
art. 3º, da Lei Federal nº 12.764/2012, no âmbito do Município de Parintins, e dá
outras providências”. Prosseguiu falando que no dia 04 de abril de 2018 foi
sancionada a lei municipal 693/2018, de sua autoria, que dispõe sobre medidas a
serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar com transtorno de déficit
de atenção e hiperatividade —-TDH, e ou dislexia na rede pública e privada de
ensino no Município de Parintins, que visa a regularização das normas de defesa
dos direitos da pessoa com TDH e ou dislexia. Destacou o avanço de trabalhos
realizados pelo Poder Público, como por exemplo, o trabalho dos agentes de
saúde, agentes de endemia, trabalhadores em postos de saúde, hospitais e etc.
Disse que em virtude do aumento do TEA no Brasil e no mundo, o governo
federal vislumbrou a necessidade de regular as políticas nacionais de pretensão do
direito do autista, e para tanto sancionou em 2012 a lei federal nº 12.764, a qual
instituiu a política nacional de proteção a pessoa com TEA. Destacou que a
referida norma federal, traça normas gerais relativas ao desenvolvimento do tema,
cabendo aos entes federativos aplicarem no contexto local e complementação de
tal regulamentação, sempre observando as adições legais, sem contrariar a
legislação federal. Ressaltou que o governo federal implementou diversas metas
no plano nacional de educação, que visam universalizar a população de 04 a 17
anos com deficiência de transtorno globais e desenvolvimento de altas
habilidades e superdotação ao acesso básico e atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino com a garantia do
sistema educacional inclusivo de salas de recurso multifuncionais, classes
escolares ou serviços especializados públicos ou convencionados. Citou que no
item 4.3 do PNE, um dos objetivos é apoiar a implementação as equipes e
profissionais de educação para o atendimento das demandas de pessoas e
escolarização de estudantes com deficiência, transtorno globais de
desenvolvimento de autabilidade e superdotação, garantindo oferta de professores
de atendimento educacional especializado, profissional de apoio, auxiliares,
tradutores, interpretes de libras, dentre outros. Comentou que o transtorno afeta as
pessoas de diferentes formas e graus, e tal fator determina a forma e intensidade
das terapias e demais ações que visam o desenvolvimento do cidadão autista no
meio social como um todo. Em se tratando do ambiente escolar, o parágrafo único
e o artigo 3º da 12.764/2012, prevê que em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do aspecto autista, incluído nas classes comuns de ensino
regular, nos termo do inciso V, do artigo 2º, que garante o direito ao
acompanhante especializado. Disse que entende que Lei Berenice Piana deixa de
classificar e determinar no âmbito federal quais seriam esses acompanhantes
Rua Umiri, 781 — Conjunt
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UE CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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especializados que pudessem atender e dar um segmento ao aprendizado dos
cidadãos autistas de maneira satisfatória, o que faz idealizar o presente projeto de
lei que visa essencialmente regularizar no âmbito municipal quem seriam esses
profissionais especializados, e tal lacuna é que pretendem regularizar com a
presença desse projeto, principalmente no meio educacional do Município de
Parintins, por isso viu a necessidade de reafirmar a cultura da educação inclusiva,
com os fins de gerar oportunidade ao autista, para ser fato e de direito incluído
nas classes comuns, sem prejuízo ao acesso não somente da inclusão social, como
também no seu processo de aquisição intelectual. Frisou que o Projeto de Lei
busca esclarecer e definir quem é esse profissional, tendo em vista toda a
complexidade que o autista vive. Mencionou que no inciso III do artigo 59 da
LDB, faz referencia aos dois perfis de professores para atuar com alunos que
apresentam necessidades educacionais especializadas. Prosseguiu falando que a
denominação da Lei Miguel Costa Viana, referiu-se ao primeiro aluno
matriculado na rede regular de ensino, e tem uma trajetória voltada no âmbito das
escolas municipais. Finalizou dizendo que entende que qualquer pessoa com
deficiência deve ser atendida em escolas regulares por profissionais que estejam
preparados para exercer essa função. O Vereador FRANCISCO
WALTÉLITON DE SOUZA PINTO cumprimentou os presentes, os ouvintes
da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso registrando a realização do II Encontro
de Casais com Cristo, da paróquia do Sagrado Coração de Jesus, que tem por
objetivo resgatar famílias e enriquecer cada vez mais a convivência familiar. Em
seguida comentou sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e
justificar apresentou Moção de Aplausos nº 050/2018, nos termos do artigo 70
do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao Liceu de Artes e
Ofícios Cláudio Santoro/Unidade Parintins, pela realização de Vernissage das
exposições “Arcestralidade” e “Geo+Metria”, no dia 09 de novembro de 2018.
Prosseguiu falando do belo trabalho que vem sendo realizado no Liceu ao longo
desses anos, que é um espaço que vem fomentando e criando novos artistas, CH)
inclusive dando oportunidades aos irmãos de Parintins em lecionar nesse
importante Centro. Saudou a diretora do Liceu, senhora Andressa Oliveira, pela
direção e condução daquele importante centro cultural. Finalizou comentando
sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou
Moção de Aplausos nº 049/2018, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal, ao Setor de Identificação do Pronto
Atendimento ao Cidadão (PAC). O Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO
cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
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a SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
falando que após cumprir uma agenda de compromissos na Capital do Estado, foi
procurado por moradores do Caburi, Mocambo e alguns moradores das cidades
de Maués e Boa Vista do Ramos, os quais denunciaram sobre consultas marcadas
no Posto de Saúde Padre Vitório, tendo vista que são remarcadas horas antes do
atendimento, o que caracteriza uma falta de respeito com moradores que vem da
zona rural e outros Municípios para serem atendidos. Pediu ao Secretário de
Saúde que possa verificar essa situação, que está prejudicando pacientes que
necessitam de atendimento. Prosseguiu comentando sobre sua propositura a ser
apresentada e após argumentar e justificar apresentou Requerimento nº
349/2018, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Secretaria de Obras, através do
Secretário Mateus Assayag, que o senhor Marcelino Carioca retorne ao Mocambo
e as outras comunidades a fim de concluir os serviços de iluminação pública
daquela localidade. Em seguida comentou que participou de reunião no IDAM, e
foi ao gabinete do Deputado Cabo Maciel na Assembléia Legislativa, para
apresentar as demandas do Município e da zona rural. Destacou que o deputado
informou que as emendas do ano de 2018 serão destinadas somente para as
comunidades da zona rural do Município de Parintins. Na sequência falou da
reunião que ocorreu no IDAM, onde vários Prefeitos e vereadores de Municípios
cobram do Presidente da ADS, IDAM e SEPROR, sobre as máquinas e
equipamentos agrícolas que estão no pátio do IDAM. Disse que segundo
pronunciamento do Prefeito de Barreirinha, essa máquinas foram impedidas de
ser entregues pelo governador Amazonino Mendes devido o período eleitoral,
porém lamentou que as máquinas deveriam estar no campo auxiliando os
produtores rurais. Finalizou dizendo que espera que em breve essas máquinas e
equipamentos sejam entregues aos interiores do Estado do Amazonas. O
Vereador NORBERTO SILVA FARIAS cumprimentou os presentes, os
ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso parabenizando a Prefeitura
Municipal de Parintins e a Secretaria de Obras pela operação tapa buracos,
capina, e reparos no meio fio do bairro Dejard Viera, mas também solicitou que
retirasse por gentileza todo o entulho nas ruas do bairro, pois está atrapalhando o
transito no local. Prosseguiu falando que no decorrer da semana criticou a ação da
Prefeitura, pois o bairro da Santa Clara não tem entrado no cronograma da
Prefeitura, e possivelmente não receberá os trabalhos de recapeamento e tapa
buracos. Pediu também a Prefeitura que mantenha o cronograma para trabalho
das Leds no Município, pois pararam os trabalhos no limite entre o bairro da
Francesa e da Santa Clara. Em seguida externou solidariedade ao vereador
)
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Marcos da Luz, que perdeu dois integrantes de sua família que foram a óbito,
sendo um deles de forma muito trágica. Na seqiiência comentou sobre a notícia de
falecimento de um homem apaixonado por Deus e que dedicou grande parte de
sua vida ao evangelho de Jesus Cristo. Comentou que o Pastor Raulquirdes veio
do Rio de Janeiro onde fez um tratamento e gravou seu testemunho que edificou a
vida de muitas pessoas. Seguiu lendo um breve histórico da vida do pastor
Raulquirdes e suas contribuições ao Município de Parintins. Finalizou
comentando sobre sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar
apresentou Moção de Pesar nº 021/2018, nos termos do artigo 70 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal, aos familiares do Pastor Raulquirdes,
um grande homem que trabalhou por muito tempo na Prefeitura Municipal de
Parintins e nesta Casa Legislativa. O Vereador BERTOLDO CASCACENO
MARTINS NETO cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e
iniciou o seu discurso parabenizando a realização da audiência pública
relacionada ao transito, que é de extrema importância para o Município de
Parintins, sendo essa uma propositura da vereadora Maria Alencar. Comentou
sobre o pronunciamento do ex vereador e Presidente da Câmara Juscelino Manso
que sugeriu que os vereadores pudessem criar mais leis, porém enfatizou que os
vereadores estão nessa Casa para representar o povo e não a minoria de pessoas
que falam que vereadores não estão presentes na Câmara. Destacou que existem
três poderes, e citou que o judiciário é o que determina a prisão ou soltura de
pessoas. Disse que verificou que existem muitas leis no Município, e que portanto
precisam cobrar do judiciário a sua aplicação, como por exemplo, a lei Ana
Vitória. O vereador Norberto Farias pediu um aparte e disse da importância das
audiências públicas para debater assuntos como foi tratado sobre o transito da
cidade. Ressaltou que já possuem muitas leis, porém precisam ser fiscalizadas
pelos órgãos competentes. Citou a ação recente de diversos órgãos que fizeram a
fiscalização de estabelecimentos onde constataram diversas Spa
Denunciou que na Rua Geny Bentes há uma casa de show chamada Mangueirinha
nigth clube, onde o seu funcionamento causa obstrução das vias daquela
localidade. O vereador Bertoldo seguiu falando que a empresa de transito deverá
cobrar o pagamento de IPVA, carteira de habilitação e equipamentos de
segurança. Prosseguiu pedindo a Secretaria de Obras que conclua a quadra
Poliesportiva Benedito Azedo no bairro de Palmares. Seguiu comentando sobre
sua propositura a ser apresentada e após argumentar e justificar apresentou
Requerimento nº 350/2018, que requer nos termos do artigo 72 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da Prefeitura
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223 Municipal de Parintins, para que envie vigias para a Quadra Poliesportiva
224 Benedito Azedo, que está parada a obra no bairro Palmares. Finalizou pedindo ao
225 Subsecretário de Obras, para que faça a manutenção e troca de lâmpadas da Rua
226 Salvador de Moura no bairro de Santa Rita, bem como manutenção de iluminação
227 pública no Ramal do Paulo, próximo a Vila Cristina. O Vereador PAULO
228 CÉSAR RODRIGUES LINHARES cumprimentou os presentes, os ouvintes da
229 Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando sobre uma lixeira viciada que está
230 se formando novamente na Rua Armando Prado, por isso pediu a Secretaria de
231 Obras que envie uma equipe para verificar a situação daquela via. O vereador
232 Norberto Farias pediu um aparte e denunciou uma lixeira viciada localizada no
233 final da Rua Nakauth, e criticou que muitas vezes são criadas por moradores das
234 proximidades. O vereador Paulo César Linhares seguiu falando que a Secretaria
235 de Obras faz a sua parte, porém a população volta a jogar lixo nesses locais. O
236 vereador Francisco Waltéliton pediu um aparte e citou que o Poder Legislativo já
237 criou uma lei que disciplina a questão do lixo no Município, portanto precisam
238 apenas fiscalizar o cumprimento dessa legislação. O vereador Paulo César
239 Linhares frisou que o Município precisa tomar providencias para evitar esse tipo
240 de situação. Comentou que houve uma audiência pública para discussão sobre o
241 transito, porém lamentou que não compareceu nenhum representante do
242 judiciário. Seguiu falando sobre o pronunciamento da senhora Cátia, a qual
243 afirmou que ligou para todos os vereadores, no entanto enfatizou que não recebeu
244 sua ligação, assim como outros vereadores. Seguiu parabenizando o Tenente
245 Cerdeira, o qual mostrou a lei de transito e que a empresa está realmente
246 - capacitada para prestar o serviço, faltando apenas à população cumprir as leis que
247 já estão em vigor. Criticou que a empresa de transito dispõe de apenas 12
248 funcionários que se esforçam para atender a população. O vereador Francisco
249 —Waltéliton pediu um aparte e disse que é de urgência a ação da empresa de
250 transito no período da noite, pois é o horário que mais praticam delitos no
251 transito. O vereador Norberto Farias pediu um aparte e falou da ação ocorrida nos
252 - estabelecimentos que trouxe um resultado muito positivo com a diminuição de
253 acidentes no Município de Parintins. O vereador Paulo César Linhares finalizou
254 - destacando que os agentes precisam agir à noite, pois é o turno com mais
255 - incidência de delitos no transito. Na sequência o PEQUENO EXPEDIENTE. O
256 Senhor Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação
257 final Projeto de Lei nº 007/2018-CMP, “CONFERE A COMENDA DE
258 MERITO LEGISLATIVO “MEDALHA RAIMUNDO ALMADA” AO 4,
52. SENHOR BENEDITO DE JESUS AZEDO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS e
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PRESTADOS AO ESTADO DO AMAZONAS E A PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade. Consultou o
Plenário se é objeto de deliberação o Projeto de Lei nº 041/2018-CMP, de
autoria do Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA, que “dispõe sobre a
criação da Lei “Miguel Costa Viana” que define o perfil do acompanhante
especializado expresso no parágrafo único do art. 3º, da Lei Federal nº
12.764/2012, no âmbito do Município de Parintins, e dá outras providências”
e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Será encaminhado às
Comissões da Câmara Municipal de Parintins para exarar parecer. Colocou em
discussão e votação o Requerimento nº 349/2018 de autoria do Vereador
RENEI DE SOUZA SERRÃO, que requer nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a
Secretaria de Obras, através do Secretário Mateus Assayag, que o senhor
Marcelino Carioca retorne ao Mocambo e as outras comunidades a fim de
concluir os serviços de iluminação pública daquela localidade. Aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 350/2018 de autoria do Vereador BERTOLDO
CASCACENO MARTINS NETO, que requer nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins, para que envie vigias para a Quadra
Poliesportiva Benedito Azedo, que está parada a obra no bairro Palmares.
Aprovado por unanimidade. Moção de Aplausos nº 049/2018 de autoria do
Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, nos termos do
artigo 70 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao Setor de
Identificação do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). Em discussão: foi
solicitada a inclusão de assinatura na presente Moção, sendo acatada pelo autor da
propositura e disponibilizada aos demais parlamentares. Em votação: Aprovado
por unanimidade. Moção de Aplausos nº 050/2018 de autoria do Vereador
FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO, nos termos do artigo 70
do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao Liceu de Artes e —.
Ofícios Cláudio Santoro/Unidade Parintins, pela realização de Vernissage dass Ds
exposições “Arcestralidade” e “Geo+Metria”, no dia 09 de novembro de 2018.
Aprovado por unanimidade. Moção de Pesar nº 021/2018 de autoria do
Vereador NORBERTO SILVA FARIAS, nos termos do artigo 70 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal, aos familiares do Pastor Rauquirdes,
um grande homem que trabalhou por muito tempo na Prefeitura Municipal de )
Parintins e nesta Casa Legislativa. Em discussão: foi solicitada a inclusão de
assinatura na presente Moção, sendo acatada pelo autor da propositura e
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macúrany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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ESTADO DO AMAZONAS
[5] CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
disponibilizada aos demais parlamentares. Em votação: Aprovado por
unanimidade. Colocou em pereira e segunda discussão e votação e a redação
final do Projeto de Lei nº 020/2018-PGMP, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e
segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 030/2018-PGMP, “ALTERA
OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 531 DE 13 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade. Colocou em
primeira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Lei nº
032/2018-CMP, “FICA CRIADA LEI QUE CONCEDE BENEFÍCIO DE MEIA
ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS,
ESPORTIVOS E PAGAMENTO DA MEIA PASSAGEM NO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL NA MODALIDADE | AQUAVIARIA | PARA
ESTUDANTES, PESSOAS COM DEFICIENCIA, JOVENS DE BAIXA
RENDA, PROFESSORES, POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS,
BOMBEIROS MILITARES, GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, AGENTES DE
TRANSITO E AGENTES PENITENCIÁRIOS”. Em discussão: O vereador
Bertoldo Cascaceno pediu vista ao referido Projeto de Lei: Aprovado por
unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação
final do Projeto de Lei nº 019/2018-CMP, “INSTITUI O DIA 19 DE ABRIL
COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO DIA DO INDIO NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e
votação e a redação final do Projeto de Lei nº 028/2018-CMP, “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PELOTÃO MIRIM NO MUNICÍPIO
DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por
unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação
final do Projeto de Lei nº 009/2018-CMP, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ES
DE CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS — AM”. Aprovado por unanimidade. Colocou
em primeira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Lei nº
015/2018-CMP, “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO O
ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS IDOSAS EM
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE
INDICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE. Colocou em Primeira e
segunda discussão e votação e a redação final do Projeto de Lei nº 029/2018-
CMP, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macuyrany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
PARINTINS/AM”. Aprovado por unanimidade. Colocou em primeira e
segunda discussão e votação e a redação final Projeto de Lei nº 034/2018-CMP,
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE
MENTAL, VOCAL E AUDITIVA, DE CARÁTER PREVENTIVO E
TERAPÊUTICO, PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. Aprovado por unanimidade.
Colocou em primeira e segunda discussão e votação e a redação final do Projeto
de Decreto Legislativo no 004/2018-CMP, que “QUE CONFERE A COMENDA
DE MERITO LEGISLATIVO MEDALHA JAIR MENDES A SENHORA
MARIA DO CARMO MONTE VERDE CARVALHO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade. O senhor Presidente
promulgou o presente Decreto. Justificativa do Vereador SEBASTIÃO LUIZ
DA CUNHA TEIXEIRA, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia
19/11/2018, por motivo de viagem à Manaus a fim de tratar de assuntos da
Municipalidade. Pede dar conhecimento aos nobres pares e justificar a sua
ausência. Aprovado por unanimidade. Justificativa do Vereador AFONSO DE
SOUZA ROCHA, comunicando sua ausência na Sessão Plenária do dia
19/11/2018, por motivo de viagem a Zona Rural do Município a fim de tratar de
assuntos da municipalidade. Pede dar conhecimento aos nobres pares e justificar a
sua ausência. Aprovado por unanimidade. Justificativa da Vereadora
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, comunicando sua ausência na
Sessão Plenária do dia 19/11/2018, em virtude de estar na Capital do Estado
tratando de assuntos políticos partidários. Pede dar conhecimento aos nobres
pares e justificar a sua ausência. Aprovado por unanimidade. Não havendo
mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores
Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público Assistente,
invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão às 12:00hs.
SR EAR
Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA
Presidente
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Ver. NORBERTO|S 0)
Vice-Presidente
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Fi SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
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Ver. BERTÓLI
NO MARTINS NETO
Ver. MARCOS AURÉÍIO MATOS DA LUZ
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Ver. RENEI ni ZA SERRÃO
ODRIGUES LINHARES
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas

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