sessao nº 24

Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 244. Sessão Ordinária da P Sessão Legislativa da 192' Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 10/06/2025 - 09:01 ; 
Encerramento: 10/06/2025 - 11:34 
Mesa Diretora: Presidente: Cabo Linhares / PL ; Vice-Presidente: Márcia Baranda / UNIÃO; Primeiro-Secretário: Fernando Menezes / REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: 
Adson Príncipe / PL 
Lista de Presença na Sessão: Adson Príncipe / PL ; Azamor Pessoa / MDB ; Babá 
Tupinambá / PP ; Cabo Linhares / PL ; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando Menezes / 
REPUBLICANOS ; Flávio Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ; Márcia Baranda / 
UNIÃO; Marcus Cursino / UNIÃO ; Naldo Lima / PODE ; Telo Pinto / AVANTE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Alex Garcia / Compromisso previamente 
agendado. 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e 
sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária: https:// 
www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=527s; Leitura do texto bíblico: O Senhor 
Presidente convidou os presentes a ficarem em pé para a leitura do texto bíblico que foi 
feita pelo Vereador JULVAN MEDEIROS: "Busquem, pois, em primeiro lugar o reino de 
Deus e a justiça e todas essas coisas lhes serão acrescentadas". (MATEUS 6:33): https:// 
www.youtube.com/watch?v= zoavgPmTzNQ&t= 540s; Apreciação da Ata e Leitura do 
Expediente: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO MENEZES, Primeiro 
Secretário, proceder a leitura da Ata da Sessão Anterior e em seguida a leitura do 
Expediente do Dia: https ://www.youtube. com/watch?v= zoavgPmTzNQ&t= 606s; 
Discussão e Votação da Ata: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata 
Eletrônica da 22 Sessão Ordinária da 1 Sessão Legislativa da 19 Legislatura de 
03/06/2025: https ://www.youtube. com/watch?v= zoavgPmTzNQ&t= 881s; Sorteio dos 
Oradores do Dia: O Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para 
uso da Tribuna, ficando composto na seguiste ordem: FLÁVIO FARIAS; ADSON PRÍNCIPE; 
NALDO LIMA; FERNANDO MENEZES; CABO LINHARES; MARCUS CURSINO; FÁBIO 
CARDOSO; AZAMOR PESSOA; MÁRCIA BARANDA; TELO PINTO; BABÁ TUPINAMBÁ; 
JULVAN MEDEIROS: https://www.youtube.com/watch?v= zoavgPmTzNQ&t= 894s; Grande 
Expediente: Passando-se ao Grande Expediente, e pela ordem do sorteio dos Oradores 
dos Expediente do dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos 
para o uso da Tribuna: https://youtu.be/zoavgPmTzNQ?t=1101; Pequeno Expediente: 
Encera-se o Grande Expediente e se inicia o Pequeno Expediente: https:// 
www.youtube.com/watch?v= zoavgPmTzNQ&t= 9038s; Ordem do Dia: O Senhor 
Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do Dia: 
https://youtu.be/zoavgPmTzNQ?t=9043; Explicações Pessoais: O Senhor Presidente 
concedeu 1 (um) minuto para os vereadores que desejassem fazer seus comunicados ou 
considerações pessoais: https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=9467s; 
Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor 
Presidente agradeçeu a audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres 
Vereadores para a próxima sessao no Cild e 1101d110 IegimenLdl. 5oD d plULeÇa0 liC Deus, 
declarou encerrada a presente Sessão: https://www.youtube.com/watch? 
v= zoavgPmTzNQ&t= 9728s; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n9 634 de 2025, Indico, nos termos do artigo 
69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao Poder Executivo Municipal 
que, por meio da Secretaria Municipal competente, promova estudo técnico e jurídico com 
s à implementação de um programa municipal de Regularização Fundiária Urbana 
rb), especialmente voltado aos loteamentos consolidados já ocupados por significativa 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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parcela da população, mas que ainda não possuem infraestrutura básica ou titulação 
definitiva e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 761, 
Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação n2 635 de 2025, 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à 
Prefeitura Municipal de Parintins, que seja elaborado Projeto de Lei que institua o 
Programa IPTU Verde, com o objetivo de incentivar práticas sustentáveis no meio urbano 
e promover a responsabilidade ambiental entre os contribuintes e dá outras providências. 
Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 762, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Indicação n2 636 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, 
que seja elaborado Projeto de Lei que disponha sobre o Parcelamento do Solo Urbano, em 
consonância com a Lei Federal nQ 6.766/1979 e com as diretrizes urbanísticas 
estabelecidas no Plano Diretor do Município e dá outras providências. Autor: Marcus 
Cursino, Número de Protocolo: 763, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
4 - Indicação n2 637 de 2025, Indica ao Governo do Estado do Amazonas por meio da 
Secretaria de Estado da Assistência Social junto à Prefeitura Municipal de Parintins por 
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e ao Serviço Brasileiro de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a implantação do Projeto Padaria 
Artesanal ofertado para as mães solo residentes tanto na sede quanto na zona rural do 
município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de 
Protocolo: 765, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação n2
638 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), para a realização de serviço de tapa￾buracos no Beco Furtado Belém, localizado no bairro da Francesa e dá outras 
providências. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 768, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação n2 639 de 2025, Indico nos termos do 
artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura 
Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
(SEMOSP), para a troca das luminárias no Beco Furtado Belém, localizado no bairro da 
Francesa e dá outras providências. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 769, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n2 640 de 2025, 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura 
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços (SEMOSP), 
que faça 4 lombadas na estrada que passa no meio da Comunidade Nossa Senhora de 
Fátima - Colônia do Açaí, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de 
Protocolo: 771, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação n2
641 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, solicito o serviço de tapa-buracos na rua 9 do bairro 
Paulo Correa, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 
772, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação n2 642 de 
2025, Solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde de Parintins-SEMSA que mande ajeitar a faixada da UBS Dona Manieta, da 
comunidade São Tomé,Região do Rio Uaicurapá. Autor: Cabo Linhares, Número de 
Protocolo: 773, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2
643 de 2025, Solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)/ Setor da iluminação Pública, que faça 
a troca de iluminarias que está precisando urgente, do campo iluminado da comunidade 
São Tomé, Região do Rio Uaicurapá. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 774, 
T o 
) 
: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação n2 644 de 2025, 
Soli tar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Municipal de Obras e 
Infr strutura e da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a reforma da escola 
' gena Nuitu-Nuitu Ymye e construção de mais uma sala de aula, localizada na 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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comunidade Nova Alegria do rio Uaicurapá, e dá outras providências. Autor: Babá 
Tupinambá, Número de Protocolo: 775, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 12 - Indicação n2 645 de 2025, Solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, realização de mutirões de consultas com 
especialistas nas áreas de: dermatologia; cardiologia; ortopedia; nefrologia; oftalmologia; 
pneumologia; e neurologia, para agilizar atendimentos e tratamentos acumulados, e dá 
outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 777, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação n2 646 de 2025, Solicitar ao 
Poder Executivo Municipal junto à Vigilância em Saúde de Parintins - Centro de Zoonoses, 
campanha de vacinação antirrábica, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, 
Número de Protocolo: 778, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - 
Indicação n2 647 de 2025, ndico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, que seja criado o Programa Municipal de 
Combate à Automedicação, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do 
uso indiscriminado de medicamentos sem prescrição médica, promovendo a saúde e 
prevenindo agravos evitáveis. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 780, Turno: 
Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2 648 de 2025, Solicitar 
ao Poder Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 
SEMOSP, reparos na orla da Francesa, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, 
Número de Protocolo: 781, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - 
Indicação n2 649 de 2025, Solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins/SMTCA - 
Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação e ao presidente da feira 
agropecuária (Parque de Exposições Luiz Lourenço de Souza) que disponibilize a área da 
associação para que sejam recolhidos os veículos clandestinos que chegam dos outros 
municípios. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 782, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação n2 650 de 2025, À Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde a criação do Programa Municipal de 
Castração Gratuita de cães e gatos, em parceria com clínicas veterinárias locais e 
organizações não governamentais de proteção animal, Autor: Telo Pinto, Número de 
Protocolo: 783, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação n2
651 de 2025, Solicitar com urgência urgentíssima ao Poder Executivo Municipal junto a 
Empresa Municipal de Trânsito e Transportes - EMTT, organização do transito na avenida 
Paraíba no período de translado das alegorias, e dá outras providências. Autor: Babá 
Tupinambá, Número de Protocolo: 784, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 19 - Moção de Aplausos n2 29 de 2025, Requeiro nos termos do artigo 70 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar MOÇÃO DE APLAUSOS e 
PARABENIZAÇÕES à Coordenação Regional de Educação de Parintins (CREP), em nome 
da Coordenadora Dilceane Anselmo Bentes Prado, e dá outras providências. Autor: Naldo 
Lima, Número de Protocolo: 766, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 
- Moção de Aplausos n2 30 de 2025, Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar MOÇA° DE APLAUSOS e 
PARABENIZAÇÕES ao artista e designer gráfico Ronan César de Sousa Marinho, pela 
notável contribuição à valorização da cultura parintinense e à promoção do Festival 
Folclórico de Parintins no cenário nacional e internacional. Autor: Azamor Pessoa, Número 
de Protocolo: 767. Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Projeto de 
Lei Ordinária n2 39 de 2025, DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 764, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei Ordinária n2 40 de 2025, 
D OMINAR DE "RUA JÚNIOR DE SOUZA" O LOGRADOURO PÚBLICO AO LADO 
S UERDO DO ANFITEATRO SILA MARÇAL, LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS BOIS, 
N MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 770, Tipo: 
'tura, Resultado: Matéria lida; 23 - Projeto de Lei Ordinária 112 41 de 2025, Dispõe 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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:mo ,• r Câmara Municipal de Parintins 
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sobre a criação do Banco de Ração no município de Parintins e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 24 - Requerimento n2 46 de 2025, Solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à 
Empresa Municipal de Trânsito e Transportes - EMTT, informações sobre a utilização dos 
valores arrecadados mediante as cobranças realizadas em blitz, e dá outras providências. 
Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
Oradores do Expediente: 1 - Flávio Farias / UNIÃO - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t= 1105s - Observação: https:// 
www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=1105s ; 2 - Adson Príncipe / PL - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNO&t=1740s - Observação: 
https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=1740s ; 3 - Naldo Lima / PODE - 
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNO&t=2369s - Observação: 
https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=2369s ; 4 - Fernando Menezes / 
REPUBLICANOS URL Vídeo: h ttps ://www.yo u tu be . co m/watc h? 
v=zoavgPmTzNO&t=3004s - Observação: https://www.youtube.com/watch? 
v=zoavgPmTzNQ&t=3004s ; 5 - Cabo Linhares / PL - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNO&t=3657s - Observação: https:// 
www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=3657s; 6 - Marcus Cursino / UNIÃO - URL 
Vídeo: h ttps://www. youtu be.com/watch?v=zoavgPmTzNO&t=4340s - Observação: 
https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t4340s; 7 - Fábio Cardoso / PODE - 
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNO&t=4976s - Observação: 
https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=4976s; 8 - Azamor Pessoa / MDB - 
URL Vídeo: https://www.youtuhe.com/watch?v= zoavgPmTzNO&t= 5560s - Observação: 
https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=55605; 9 - Márcia Baranda / UNIÃO 
- URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNO&t=6269s - Observação: 
https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=6269s; 10 - Telo Pinto / AVANTE - 
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v= zoavgPmTzNO&t= 6942s - Observação: 
https://www.youtube.com/watch?vzoavgPmTzNQ&t=6942S; 11 - Babá Tupinambá / PP - 
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNO&t=7613s - Observação: 
https://ww.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=7613S; 12 - Julvan Medeiros / PSD - 
URL Vídeo: https:llwww.youtube.com/watch?v= zoavgPmTzNO&t= 8280s - Observação: 
https://www.youtube.com/watch?v= zoavgPmTzNQ &t= 8280s 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adson Príncipe / PL; Azamor Pessoa / MDB ; Babá 
Tupinambá / PP ; Cabo Linhares / PL; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando Menezes / 
REPUBLICANOS ; Flávio Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ; Márcia Baranda / 
UNIÃO; Marcus Cursino / UNIÃO; Naldo Lima / PODE; Telo Pinto / AVAN I E 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação n2 634 de 2025, Indico, nos termos do 
artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao Poder Executivo 
Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, promova estudo técnico e 
jurídico com vistas à implementação de um programa municipal de Regularização 
Fundiária Urbana (Reurb), especialmente voltado aos loteamentos consolidados já 
ocupados por significativa parcela da população, mas que ainda não possuem 
infraestrutura básica ou titulação clennitiva e dá outras providências. Autor: Marcus 
Cursino, Número de Protocolo: 761, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 2 - Indicação n2 635 de 2025, 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à 
9...._ Prefeitura Municipal de Parintins, que seja elaborado Projeto de Lei que institua o 
Programa IPTU Verde, com o objetivo de incentivar práticas sustentáveis no meio urbano 
- pçomover a responsabilidade ambiental entre os contribuintes e dá outras providências. 
A9 r: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 762, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.partntins.amdegmr - cmpgpartntins.am.leg.br 20/07/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 3 - Indicação n2 636 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, que seja elaborado Projeto de Lei que 
disponha sobre o Parcelamento do Solo Urbano, em consonância com a Lei Federal nQ 
6.766/1979 e com as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor do Município e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 763, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 4 
- Indicação n2 637 de 2025, Indica ao Governo do Estado do Amazonas por meio da 
Secretaria de Estado da Assistência Social junto à Prefeitura Municipal de Parintins por 
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e ao Serviço Brasileiro de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a implantação do Projeto Padaria 
Artesanal ofertado para as mães solo residentes tanto na sede quanto na zona rural do 
município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de 
Protocolo: 765, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 5 - Indicação n2 638 de 2025, Indico nos termos do artigo 
69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de 
Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), para a 
realização de serviço de tapa-buracos no Beco Furtado Belém, localizado no bairro da 
Francesa e dá outras providências. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 768, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 6 - Indicação n2 639 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de 
Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), para a 
troca das luminárias no Beco Furtado Belém, localizado no bairro da Francesa e dá outras 
providências. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 769, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - 
Indicação n2 640 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços (SEMOSP), que faça 4 lombadas na estrada que passa no meio da 
Comunidade Nossa Senhora de Fátima - Colônia do Açaí, e dá outras providências. Autor: 
Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 771, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 8 - Indicação n2 641 de 2025, 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura 
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 
SEMOSP, solicito o serviço de tapa-buracos na rua 9 do bairro Paulo Correa, .e dá outras 
providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 772, Turno: Unico, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - 
Indicação n2 642 de 2025, Solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde de Parintins-SEMSA que mande ajeitar a faixada da UBS 
Dona Maneta, da comunidade São Tomé,Região do Rio Uaicurapá. Autor: Cabo Linhares, 
Número de Protocolo: 773, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Indicação n2 643 de 2025, Solicitar a 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos (SEMOSP)/ Setor da iluminação Pública, que faça a troca de iluminárias que está 
precisando urgente, do campo iluminado da comunidade São Tomé, Região do Rio 
Uaicurapá. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 774, Turno: Unico, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - 
Indicação n2 644 de 2025, Solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria 
de Municipal de Obras e Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, 
a reforma da escola indígena Nuitu-Nuitu Ymye e construção de mais uma sala de aula, 
localizada na comunidade Nova Alegria do rio Uaicurapá, e dá outras providências. Autor: 
Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 775, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
stenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Indicação n2 645 de 
, Solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Saúde - 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 20/07/2025 
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SEMSA, realização de mutirões de consultas com especialistas nas áreas de: dermatologia; cardiologia; ortopedia; nefrologia; oftalmologia; pneumologia; e neurologia 
para agilizar atendimentos e tratamentos acumulados, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 777, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não.. 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Indicação n2 646 de 
2025, Solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à Vigilância em Saúde de Parintins - Centro de Zoonoses, campanha de vacinação antirrábica, e dá outras providências. Autor: 
Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 778, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Indicação n2 647 de 
2025, ndico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no 
sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal 
de Saúde - SEMSA, que seja criado o Programa Municipal de Combate à Automedicação, 
com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do uso indiscriminado de 
medicamentos sem prescrição médica, promovendo a saúde e prevenindo agravos 
evitáveis. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 780, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 15 - 
Indicação n2 648 de 2025, Solicitar ao Poder Executivo Municipal junto a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, reparos na orla da Francesa, e dá 
outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 781, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
16 - Indicação n2 649 de 2025, Solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins/SMTCA - 
Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação e ao presidente da feira 
agropecuária (Parque de Exposições Luiz Lourenço de Souza) que disponibilize a área da 
associação para que sejam recolhidos os veículos clandestinos que chegam dos outros 
municípios. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 782, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - 
Indicação n2 650 de 2025, À Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde a criação do Programa Municipal de Castração Gratuita de cães e 
gatos, em parceria com clínicas veterinárias locais e organizações não governamentais de 
proteção animal, Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 783, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - 
Indicação n2 651 de 2025, Solicitar com urgência urgentíssima ao Poder Executivo 
Municipal junto a Empresa Municipal de Trânsito e Transportes - EMTT, organização do 
transito na avenida Paraíba no período de translado das alegorias, e dá outras 
providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 784, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - 
Moção de Aplausos n2 29 de 2025, Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar MOÇA() DE APLAUSOS e 
PARABENIZAÇÕES à Coordenação Regional de Educação de Parintins (CREP), em nome 
da Coordenadora Dilceane Anselmo Bentes Prado, e dá outras providências. Autor: Naldo 
Lima, Número de Protocolo: 766, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 20 - Moção de Aplausos n2 30 
de 2025, Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa 
no sentido de solicitar MOÇÃO DE APLAUSOS e PARABENIZAÇÕES ao artista e designer 
gráfico Ronan César de Sousa Marinho, pela notável contribuição à valorização da cultura 
parintinense e à promoção do Festival Folclórico de Parintins no cenário nacional e 
internacional. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 767, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 2 de 2025, "INSTITUI A SEMANA DA ARTEA 7 ARTE, 
EDUCAÇÃO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
PARINTINS. " Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 32, Turno: Deliberação, 
Ti o: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
bs. Projeto de Lei aprovado em 1a e 22 discussão e votação o parecer da comissão, 
reda ão final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 22 - Projeto 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 20/07/2025 
20/07/2025 Página 6 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
de Lei Ordinária n2 3 de 2025, INSTITUI A INCLUSÃO DO EVENTO 'BOLERO DOS IDOSOS' NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS Autor: Telo Pinto 
Número de Protocolo: 40, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 11' Não: 0' 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a 
sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 23 - Projeto de Lei Ordinária n2 5 de 2025 
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Parintins, O 
Festival das Araras Vermelha e Azul da Vila Amazônia, realizado anualmente, no último 
final de semana do mês de setembro. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 58, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação o parecer 
da comissão, redação final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 
24 - Projeto de Lei Ordinária n2 6 de 2025, Estabelece diretrizes para a implantação 
do Projeto Jogos dos Idosos no município de Parintins Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 75, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14- e 2-4
discussão e votação o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a sanção 
ou veto do Prefeito Municipal. ; 25 - Projeto de Lei Ordinária n2 7 de 2025, Cria o 
Projeto Parintins: Memórias e Histórias dos Bairros Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 76, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 1 e 24
discussão e votação o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a sanção 
ou veto do Prefeito Municipal. ; 26 - Projeto de Lei Ordinária n2 8 de 2025, INSTITUI 
O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 110, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação o parecer da 
comissão, redação final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 27 
- Projeto de Lei Ordinária n2 9 de 2025, Dispõe sobre a prioridade de acesso a cursos 
profissionalizantes gratuitos para mulheres vítimas de violência com medida protetiva no 
município de Parintins. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 116, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação o parecer da comissão, 
redação final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 28 - Projeto 
de Lei Ordinária n2 11 de 2025, "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇAO 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) PARA ATENDIMENTO INCLUSIVO, 
QUE CONTEMPLE TODOS OS TIPOS DE FAMÍLIAS, INCLUINDO MÃES SOLO E A 
POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Márcia Baranda, 
Número de Protocolo: 158, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação 
o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito 
Municipal. ; 29 - Projeto de Lei Ordinária n2 12 de 2025, "FICA CRIADO O PROJETO 
DE LEI QUE ESTABELECE O PROGRAMA PARINTINS VERDE E CULTURAL, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 184, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação o parecer da comissão, redação 
final e encaminhados para a sanção ou veto cio Prefeito Municipal. ; 30 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 13 de 2025, DISPÕE SOBRE A LEI DO EMPREGO JOVEM, QUE 
INCENTIVA O PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS DE 18 A 26 ANOS DE IDADE, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Telo 
Pinto, Número de Protocolo: 221, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
9
._ ltado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14- e 24
disc ssão e votação o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a sanção 
ou eto do Prefeito Municipal. ; 31 - Projeto de Lei Ordinária n2 14 de 2025, "FICA 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 20/07/2025 
20/07/2025 Página 7 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CRIADA A LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL GOSPEL EM PARINTINS NO DIA 30 DE 
NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Fernando Menezes, Número de 
Protocolo: 278, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação 
o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito 
Municipal. ; 32 - Projeto de Lei Ordinária n2 15 de 2025, "FICA CRIADA A LEI QUE 
INSTITUI A "FEIRA ANIMAL - É A FERA!" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Márcia Baranda'
Número de Protocolo: 280, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24
discussão e votação o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a sanção 
ou veto do Prefeito Municipal. ; 33 - Projeto de Lei Ordinária n2 19 de 2025, INSTITUI 
A CRIAÇAO DA CASA DE ARTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS Autor: Telo Pinto, 
Número de Protocolo: 349, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação 
o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito 
Municipal. ; 34 - Projeto de Lei Ordinária n2 21 de 2025, Estabelece diretrizes para a 
prevenção e o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes 
no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino de Parintins-AM, e dá outras 
providências Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 399, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei 
aprovado em 1-4 e 24 discussão e votação o parecer da comissão, redação final e' 
encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 35 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 23 de 2025, Altera a Lei n4 342, de 18 de abril de 2005, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências. 
Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 484, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 
14 e 24 discussão e votação o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a 
sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 36 - Projeto de Lei Ordinária n2 25 de 2025, 
DISPÕE SOBRE O APOIO E INSERÇÃO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL 
EM EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO. Autor: 
Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 532, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 
14 e 24 discussão e votação o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a 
sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 37 - Projeto de Lei Ordinária n2 26 de 2025, 
Institui normas de prevenção e proteção à paisagem urbana contra atos de vandalismo, 
pichação e depredação de bens públicos no município de Parintins, e dá outras 
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 550, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei 
aprovado em 14 e 24 discussão e votação o parecer da comissão, redação final e 
encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 38 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 27 de 2025, Institui o Programa "Câmara vai às Escolas" no município de 
Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 551, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação o parecer da comissão, 
reclaçâo fi nal e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 39 - Projeto 
de Lei Ordinária n2 28 de 2025, INSTITUI O CADASIRU MUNKAPAL D.E .M.tSIRLS DA 
CULTURA POPULAR DE PARINTINS Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 561, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação o parecer da comissão, redação 
final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 40 - Projeto de Lei 
r 
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ária n2 29 de 2025, INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO, O MES 
DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO TULIPA 
VE ELHA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL. Autor: Babá 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 20/07/2025 
20/07/2025 Página 8 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Tupinambá, Número de Protocolo: 576, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24
discussão e votação o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a sanção 
ou veto do Prefeito Municipal. ; 41 - Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2025' DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
DURANTE GRANDES EVENTOS NO MUNICíPIO DE PARINTINS Autor: Telo Pinto, 
Número de Protocolo: 603, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação 
o parecer da comissão, redação final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito 
Municipal. ; 42 - Projeto de Lei Ordinária n° 33 de 2025, Dispõe sobre a implantação 
de sistema de informações turísticas e culturais em locais públicos através de QR Code no 
município de Parintins e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 625, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação o parecer da 
comissão, redação final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 43 
- Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2025, AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA 
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Projeto dd 
Lei aprovado em 10 e 22 discussão e votação o parecer da comissão, redação final e 
encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 44 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 36 de 2025, INSTITUI DIRETRIZES PARA A AGENDA AMBIENTAL NA 
ADMINIS FRAÇÃO PÚBLICA - A3P, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 698, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: Projeto de Lei aprovado em 14 e 24 discussão e votação o parecer da 
comissão, redação final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 45 
- Projeto de Lei Ordinária n° 39 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 
764, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: O referido projeto foi considerado objeto de deliberação e 
encaminhado as comissões para exarar parecer. ; 46 - Projeto de Lei Ordinária n° 40 
de 2025, DENOMINAR DE "RUA JÚNIOR DE SOUZA" O LOGRADOURO PUBLICO AO 
LADO ESQUERDO DO ANFITEATRO SILA MARÇAL, LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS 
BOIS, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 770, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: O referido projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado as 
comissões para exarar parecer. ; 47 - Projeto de Lei Ordinária n° 41 de 2025, Dispõe 
sobre a criação do Banco de Ração no município de Parintins e dá outras providências. 
Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 779, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O referido projeto foi 
considerado objeto de deliberação e encaminhado as comissões para exarar parecer. ; 48 - 
Roquorimento n2 46 de 2025, Solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à Empresa 
Municipal de Trânsito e Transportes - EM1-1, intormações sobre a Utizaç_o valores 
arrecadados mediante as cobranças realizadas em blitz, e dá outras providências. Autor: 
Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 776, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 
ores das Explicações Pessoais: 1 - Telo Pinto / AVANTE - https://youtu.be/ 
PmTzNQ?t=9476 ; 2 - Babá Tupinambá / PP - https://youtu.be/zoavgPmTzNQ? 
16 ; 3 - Marcus Cursino / UNIÃO - https://youtu.be/zoavgPmTzNQ?t=9597 ; 4 - 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 20/07/2025 
r -"\ s
20/07/2025 Página 9 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Azamor Pessoa / MDB - https://youtu.be/zoavgPmTzNQ?t=9615; 5 - Julvan Medeiros / PSD 
- https://youtu.be/zoavgPmTzNQ?t=9635 ; 6 - Flávio Farias / UNIÃO - https://youtu.be/ 
zoavgPmTzNQ?t=9652 ; 7 - Márcia Baranda / UNIÃO - https://youtu.be/zoavgPmTzNQ? 
t=9691 ; 8 - Cabo Linhares / PL - https://youtu.be/zoavgPmTzNQ?t=9708 
Considerações Finais: Ata gerada digitalmente, através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL, em conformidade com o Art. 79-A e Art. 87 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parintins; As sessões da Câmara Municipal de Parintins estarão 
disponíveis para consulta em seu canal no Youtube, no link: https://www.youtube.com/ 
@tvcamaraparintins7901, exceto em períodos de exceção; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Pre Paulo Vice-Presidente: 
Cesar odrigues Márcia Auxiliadora 
Linhares / PL Cardoso Baranda / 
UNIÃO 
\ 
Primeiro￾Secretário: 
Fernando Nogueira 
de Menezes 
REPUBLICANOS 
Paulo 
Pessoa / 
Fábio Gadelha 
Cardoso / PODE 
Se undo￾Se retário: Adson 
Oda da Silva / PLr\, 
José Tupinambá 
Ribeiro Ponte / PP 
Flávio da Costa 
Farias / UNIÃO 
Rua Umlrl, 761, Conj Macurany - Centro - Patim:1ns AM TN.: (92) 9111-5916 haps:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 20/07/2025 
20/07/2025 Página 10 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Carlos Julvan Silva de 
Medeiros / PSD 
Marc s Wilson 
Tard Ily Lopes 
Curs 
Josenaldo Batista ancisco lteliton 
de to / 
AVA 
Lima / PODE 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 20/07/2025 
20/07/2025 Página 11 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/06/2025 - 09:01
Encerramento: 10/06/2025 - 11:34
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e sob a proteção de Deus, declarou aberta
a presente Sessão Ordinária: https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=527s;
Leitura do texto bíblico: 
O Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem em pé para a leitura do texto bíblico
que foi feita pelo Vereador JULVAN MEDEIROS: "Busquem, pois, em primeiro lugar o reino
de Deus e a justiça e todas essas coisas lhes serão acrescentadas". (MATEUS 6:33): https://
www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=540s;
Apreciação da Ata e Leitura do Expediente: 
O Senhor Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO MENEZES, Primeiro Secretário,
proceder a leitura da Ata da Sessão Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia:
https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=606s;
Discussão e Votação da Ata: 
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata Eletrônica da 22ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura de 03/06/2025: https://
www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=881s;
Sorteio dos Oradores do Dia: 
O Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna,
ficando composto na seguiste ordem: FLÁVIO FARIAS; ADSON PRÍNCIPE; NALDO LIMA;
FERNANDO MENEZES; CABO LINHARES; MARCUS CURSINO; FÁBIO CARDOSO;
AZAMOR PESSOA; MÁRCIA BARANDA; TELO PINTO; BABÁ TUPINAMBÁ; JULVAN
MEDEIROS: https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=894s;
Grande Expediente: 
Passando-se ao Grande Expediente, e pela ordem do sorteio dos Oradores dos Expediente
do dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos para o uso da
Tribuna: https://youtu.be/zoavgPmTzNQ?t=1101; 
Pequeno Expediente: 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/07/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 25/07/2025
Página 1
Encera-se o Grande Expediente e se inicia o Pequeno Expediente: https://www.youtube.com/
watch?v=zoavgPmTzNQ&t=9038s;
Ordem do Dia: 
O Senhor Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do
Dia: https://youtu.be/zoavgPmTzNQ?t=9043;
Explicações Pessoais: 
O Senhor Presidente concedeu 1 (um) minuto para os vereadores que desejassem fazer seus
comunicados ou considerações pessoais: https://www.youtube.com/watch?
v=zoavgPmTzNQ&t=9467s;
Encerramento: 
E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor Presidente agradeçeu a
audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres Vereadores para a próxima
Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente
Sessão: https://www.youtube.com/watch?v=zoavgPmTzNQ&t=9728s;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 634 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, ao Poder
Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal competente,
promova estudo técnico e jurídico com
vistas à implementação de um
programa municipal de Regularização
Fundiária Urbana (Reurb),
especialmente voltado aos
loteamentos consolidados já ocupados
por significativa parcela da população,
mas que ainda não possuem
infraestrutura básica ou titulação
definitiva e dá outras providências. 
Não informada
2 - Indicação nº 635 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, à Prefeitura
Municipal de Parintins, que seja
elaborado Projeto de Lei que institua o
Programa IPTU Verde, com o objetivo
de incentivar práticas sustentáveis no
meio urbano e promover a
responsabilidade ambiental entre os
contribuintes e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Indicação nº 636 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, à Prefeitura
Municipal de Parintins, que seja
elaborado Projeto de Lei que disponha
sobre o Parcelamento do Solo Urbano,
em consonância com a Lei Federal nº
6.766/1979 e com as diretrizes
urbanísticas estabelecidas no Plano
Diretor do Município e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/07/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 25/07/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 637 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica ao Governo do Estado do
Amazonas por meio da Secretaria de
Estado da Assistência Social junto à
Prefeitura Municipal de Parintins por
meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação e ao
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE), a
implantação do Projeto Padaria
Artesanal ofertado para as mães solo
residentes tanto na sede quanto na
zona rural do município de Parintins, e
dá outras providências. 
Não informada
5 - Indicação nº 638 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP), para a
realização de serviço de tapa-buracos
no Beco Furtado Belém, localizado no
bairro da Francesa e dá outras
providências. 
Não informada
6 - Indicação nº 639 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP), para a
troca das luminárias no Beco Furtado
Belém, localizado no bairro da
Francesa e dá outras providências. 
Não informada
7 - Indicação nº 640 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
(SEMOSP), que faça 4 lombadas na
estrada que passa no meio da
Comunidade Nossa Senhora de Fátima
– Colônia do Açaí, e dá outras
providências. 
Não informada
8 - Indicação nº 641 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP, solicito o serviço
de tapa-buracos na rua 9 do bairro
Paulo Correa, e dá outras
providências. 
Não informada
9 - Indicação nº 642 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar a Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde de Parintins￾SEMSA que mande ajeitar a faixada
da UBS Dona Marieta, da comunidade
São Tomé,Região do Rio Uaicurapá. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/07/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 643 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar a Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP)/ Setor da
iluminação Pública, que faça a troca
de iluminárias que está precisando
urgente, do campo iluminado da
comunidade São Tomé, Região do Rio
Uaicurapá. 
Não informada
11 - Indicação nº 644 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria de Municipal de
Obras e Infraestrutura e da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, a
reforma da escola indígena Nuitu￾Nuitu Ymye e construção de mais uma
sala de aula, localizada na
comunidade Nova Alegria do rio
Uaicurapá, e dá outras providências. 
Não informada
12 - Indicação nº 645 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal
junto à Secretaria Municipal de Saúde
– SEMSA, realização de mutirões de
consultas com especialistas nas áreas
de: dermatologia; cardiologia;
ortopedia; nefrologia; oftalmologia;
pneumologia; e neurologia, para
agilizar atendimentos e tratamentos
acumulados, e dá outras providências.
Não informada
13 - Indicação nº 646 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal
junto à Vigilância em Saúde de
Parintins - Centro de Zoonoses,
campanha de vacinação antirrábica, e
dá outras providências. 
Não informada
14 - Indicação nº 647 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
ndico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar à
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSA, que seja criado o
Programa Municipal de Combate à
Automedicação, com o objetivo de
conscientizar a população sobre os
riscos do uso indiscriminado de
medicamentos sem prescrição médica,
promovendo a saúde e prevenindo
agravos evitáveis. 
Não informada
15 - Indicação nº 648 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal
junto a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, reparos
na orla da Francesa, e dá outras
providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 649 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar a Prefeitura Municipal de
Parintins/SMTCA - Secretaria
Municipal de Terras, Cadastro e
Arrecadação e ao presidente da feira
agropecuária (Parque de Exposições
Luiz Lourenço de Souza) que
disponibilize a área da associação
para que sejam recolhidos os veículos
clandestinos que chegam dos outros
municípios. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/07/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 25/07/2025
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Matéria Ementa Situação
17 - Indicação nº 650 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde a criação do Programa
Municipal de Castração Gratuita de
cães e gatos, em parceria com clínicas
veterinárias locais e organizações não
governamentais de proteção animal, 
Não informada
18 - Indicação nº 651 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar com urgência urgentíssima
ao Poder Executivo Municipal junto a
Empresa Municipal de Trânsito e
Transportes – EMTT, organização do
transito na avenida Paraíba no período
de translado das alegorias, e dá outras
providências. 
Não informada
19 - Moção de Aplausos nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar
MOÇÃO DE APLAUSOS e
PARABENIZAÇÕES à Coordenação
Regional de Educação de Parintins
(CREP), em nome da Coordenadora
Dilceane Anselmo Bentes Prado, e dá
outras providências. 
Não informada
20 - Moção de Aplausos nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar
MOÇÃO DE APLAUSOS e
PARABENIZAÇÕES ao artista e
designer gráfico Ronan César de
Sousa Marinho, pela notável
contribuição à valorização da cultura
parintinense e à promoção do Festival
Folclórico de Parintins no cenário
nacional e internacional. 
Não informada
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
DENOMINAR DE “RUA JÚNIOR DE
SOUZA” O LOGRADOURO PÚBLICO
AO LADO ESQUERDO DO
ANFITEATRO SILA MARÇAL,
LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS
BOIS, NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS-AM 
Não informada
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Dispõe sobre a criação do Banco de
Ração no município de Parintins e dá
outras providências. 
Não informada
24 - Requerimento nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal
junto à Empresa Municipal de
Trânsito e Transportes - EMTT,
informações sobre a utilização dos
valores arrecadados mediante as
cobranças realizadas em blitz, e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/07/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 634 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, ao Poder
Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal competente,
promova estudo técnico e jurídico com
vistas à implementação de um
programa municipal de Regularização
Fundiária Urbana (Reurb),
especialmente voltado aos
loteamentos consolidados já ocupados
por significativa parcela da população,
mas que ainda não possuem
infraestrutura básica ou titulação
definitiva e dá outras providências. 
Não informada
2 - Indicação nº 635 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, à Prefeitura
Municipal de Parintins, que seja
elaborado Projeto de Lei que institua o
Programa IPTU Verde, com o objetivo
de incentivar práticas sustentáveis no
meio urbano e promover a
responsabilidade ambiental entre os
contribuintes e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Indicação nº 636 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, à Prefeitura
Municipal de Parintins, que seja
elaborado Projeto de Lei que disponha
sobre o Parcelamento do Solo Urbano,
em consonância com a Lei Federal nº
6.766/1979 e com as diretrizes
urbanísticas estabelecidas no Plano
Diretor do Município e dá outras
providências. 
Não informada
4 - Indicação nº 637 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica ao Governo do Estado do
Amazonas por meio da Secretaria de
Estado da Assistência Social junto à
Prefeitura Municipal de Parintins por
meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação e ao
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE), a
implantação do Projeto Padaria
Artesanal ofertado para as mães solo
residentes tanto na sede quanto na
zona rural do município de Parintins, e
dá outras providências. 
Não informada
5 - Indicação nº 638 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP), para a
realização de serviço de tapa-buracos
no Beco Furtado Belém, localizado no
bairro da Francesa e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
25/07/2025
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Página 6
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 639 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP), para a
troca das luminárias no Beco Furtado
Belém, localizado no bairro da
Francesa e dá outras providências. 
Não informada
7 - Indicação nº 640 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
(SEMOSP), que faça 4 lombadas na
estrada que passa no meio da
Comunidade Nossa Senhora de Fátima
– Colônia do Açaí, e dá outras
providências. 
Não informada
8 - Indicação nº 641 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP, solicito o serviço
de tapa-buracos na rua 9 do bairro
Paulo Correa, e dá outras
providências. 
Não informada
9 - Indicação nº 642 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar a Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde de Parintins￾SEMSA que mande ajeitar a faixada
da UBS Dona Marieta, da comunidade
São Tomé,Região do Rio Uaicurapá. 
Não informada
10 - Indicação nº 643 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar a Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP)/ Setor da
iluminação Pública, que faça a troca
de iluminárias que está precisando
urgente, do campo iluminado da
comunidade São Tomé, Região do Rio
Uaicurapá. 
Não informada
11 - Indicação nº 644 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria de Municipal de
Obras e Infraestrutura e da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, a
reforma da escola indígena Nuitu￾Nuitu Ymye e construção de mais uma
sala de aula, localizada na
comunidade Nova Alegria do rio
Uaicurapá, e dá outras providências. 
Não informada
12 - Indicação nº 645 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal
junto à Secretaria Municipal de Saúde
– SEMSA, realização de mutirões de
consultas com especialistas nas áreas
de: dermatologia; cardiologia;
ortopedia; nefrologia; oftalmologia;
pneumologia; e neurologia, para
agilizar atendimentos e tratamentos
acumulados, e dá outras providências.
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/07/2025
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Página 7
Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº 646 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal
junto à Vigilância em Saúde de
Parintins - Centro de Zoonoses,
campanha de vacinação antirrábica, e
dá outras providências. 
Não informada
14 - Indicação nº 647 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
ndico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar à
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSA, que seja criado o
Programa Municipal de Combate à
Automedicação, com o objetivo de
conscientizar a população sobre os
riscos do uso indiscriminado de
medicamentos sem prescrição médica,
promovendo a saúde e prevenindo
agravos evitáveis. 
Não informada
15 - Indicação nº 648 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal
junto a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, reparos
na orla da Francesa, e dá outras
providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 649 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar a Prefeitura Municipal de
Parintins/SMTCA - Secretaria
Municipal de Terras, Cadastro e
Arrecadação e ao presidente da feira
agropecuária (Parque de Exposições
Luiz Lourenço de Souza) que
disponibilize a área da associação
para que sejam recolhidos os veículos
clandestinos que chegam dos outros
municípios. 
Não informada
17 - Indicação nº 650 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde a criação do Programa
Municipal de Castração Gratuita de
cães e gatos, em parceria com clínicas
veterinárias locais e organizações não
governamentais de proteção animal, 
Não informada
18 - Indicação nº 651 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar com urgência urgentíssima
ao Poder Executivo Municipal junto a
Empresa Municipal de Trânsito e
Transportes – EMTT, organização do
transito na avenida Paraíba no período
de translado das alegorias, e dá outras
providências. 
Não informada
19 - Moção de Aplausos nº 29 de
2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar
MOÇÃO DE APLAUSOS e
PARABENIZAÇÕES à Coordenação
Regional de Educação de Parintins
(CREP), em nome da Coordenadora
Dilceane Anselmo Bentes Prado, e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/07/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 8
Matéria Ementa Situação
20 - Moção de Aplausos nº 30 de
2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar
MOÇÃO DE APLAUSOS e
PARABENIZAÇÕES ao artista e
designer gráfico Ronan César de
Sousa Marinho, pela notável
contribuição à valorização da cultura
parintinense e à promoção do Festival
Folclórico de Parintins no cenário
nacional e internacional. 
Não informada
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 2
de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
“INSTITUI A SEMANA DA ARTEA –
ARTE, EDUCAÇÃO E TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. ” 
Aguardando a Discussão e Votação da
Propositura
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 3
de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
INSTITUI A INCLUSÃO DO EVENTO
'BOLERÃO DOS IDOSOS' NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
Aguardando a Discussão e Votação da
Propositura
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 5
de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Dispõe sobre a inclusão no calendário
oficial de eventos do Município de
Parintins, o Festival das Araras
Vermelha e Azul da Vila Amazônia,
realizado anualmente, no último final
de semana do mês de setembro. 
Aguardando a Discussão e Votação da
Propositura
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 6
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Estabelece diretrizes para a
implantação do Projeto Jogos dos
Idosos no município de Parintins 
Aguardando a Discussão e Votação da
Propositura
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 7
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Cria o Projeto Parintins: Memórias e
Histórias dos Bairros 
Aguardando a Discussão e Votação da
Propositura
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 8
de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE FOMENTO ÀS CADEIAS
PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
Aguardando parecer da comissão
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 9
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Dispõe sobre a prioridade de acesso a
cursos profissionalizantes gratuitos
para mulheres vítimas de violência
com medida protetiva no município de
Parintins. 
Aguardando parecer da comissão
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
PARA ATENDIMENTO INCLUSIVO,
QUE CONTEMPLE TODOS OS TIPOS
DE FAMÍLIAS, INCLUINDO MÃES
SOLO E A POPULAÇÃO
LGBTQIAPN+, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” 
Não informada
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
“FICA CRIADO O PROJETO DE LEI
QUE ESTABELECE O PROGRAMA
PARINTINS VERDE E CULTURAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/07/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 9
Matéria Ementa Situação
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
DISPÕE SOBRE A LEI DO EMPREGO
JOVEM, QUE INCENTIVA O
PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS
DE 18 A 26 ANOS DE IDADE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
“FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI
O DIA MUNICIPAL GOSPEL EM
PARINTINS NO DIA 30 DE
NOVEMBRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Aguardando parecer da comissão
32 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
“FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI A
"FEIRA ANIMAL – É A FERA!" NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando parecer da comissão
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
INSTITUI A CRIAÇÃO DA CASA DE
ARTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS
Não informada
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Estabelece diretrizes para a
prevenção e o enfrentamento ao abuso
e à exploração sexual de crianças e
adolescentes no âmbito das escolas da
rede pública municipal de ensino de
Parintins-AM, e dá outras providências
Não informada
35 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Altera a Lei nº 342, de 18 de abril de
2005, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Mulher e dá outras
providências. 
Não informada
36 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
DISPÕE SOBRE O APOIO E
INSERÇÃO, ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL EM
EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS
OFICIAIS REALIZADOS NO
MUNICÍPIO. 
Não informada
37 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui normas de prevenção e
proteção à paisagem urbana contra
atos de vandalismo, pichação e
depredação de bens públicos no
município de Parintins, e dá outras
providências. 
Não informada
38 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui o Programa “Câmara vai às
Escolas” no município de Parintins, e
dá outras providências. 
Não informada
39 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL
DE MESTRES DA CULTURA
POPULAR DE PARINTINS 
Não informada
40 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO, O MÊS DA
CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE
PARKINSON, DENOMINADO TULIPA
VERMELHA, A SER CELEBRADO
ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
41 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO
ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DURANTE GRANDES EVENTOS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
Não informada
42 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Dispõe sobre a implantação de
sistema de informações turísticas e
culturais em locais públicos através de
QR Code no município de Parintins e
dá outras providências. 
Não informada
43 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL
DE PARINTINS A FIRMAR
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS E/OU
FINANCIAMENTOS MEDIANTE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO AOS AGENTES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
44 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
INSTITUI DIRETRIZES PARA A
AGENDA AMBIENTAL NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A3P, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando parecer da comissão
45 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
46 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
DENOMINAR DE “RUA JÚNIOR DE
SOUZA” O LOGRADOURO PÚBLICO
AO LADO ESQUERDO DO
ANFITEATRO SILA MARÇAL,
LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS
BOIS, NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS-AM 
Não informada
47 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Dispõe sobre a criação do Banco de
Ração no município de Parintins e dá
outras providências. 
Não informada
48 - Requerimento nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar ao Poder Executivo Municipal
junto à Empresa Municipal de
Trânsito e Transportes - EMTT,
informações sobre a utilização dos
valores arrecadados mediante as
cobranças realizadas em blitz, e dá
outras providências. 
Não informada
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Cabo Linhares
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