sessao nº 29

Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 294 Sessão Ordinária da 1 4 Sessão Legislativa da 194 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/07/2025 - 08:48; 
Encerramento: 29/07/2025 - 10:50 
Mesa Diretora: Presidente: Cabo Linhares / PL ; Vice-Presidente: Márcia Baranda / UNIÃO; Primeiro-Secretário: Fernando Menezes / REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: 
Adson Príncipe / PL 
Lista de Presença na Sessão: Azamor Pessoa / MDB ; Babá Tupinambá / PP ; Cabo 
Linhares / PL ; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio 
Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ; Márcia Baranda / UNIÃO; Naldo Lima / PODE; 
Telo Pinto / AVANTE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Alex Garcia / Justificativa por motivo de saúde 
Correspondências: 1) Interna - POFIN N2 205/2025 - Portarias Financeiro - 
Interessado: MARCUS WILSON TARDELLY LOPES CURSINO - Assunto: AUTORIZA O 
VEREADOR MARCUS WILSON TARDELLY LOPES CURSINO, PARA VIAJAR A MANAUS 
(AM), AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; 2) Interna - 
POFIN N2 207/2025 - Portarias Financeiro - Interessado: ADSON ODA DA SILVA - 
Assunto: AUTORIZA O VEREADOR ADSON ODA DA SILVA, PARA VIAJAR A ZONA RURAL 
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS (AM), AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e 
sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária: https:// 
www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=169s; Leitura do texto bíblico: O Senhor 
Presidente convidou os presentes a ficarem em pé para a leitura do texto bíblico que foi 
feita pelo Vereador FERNANDO MENEZES: "Deus não é injusto, ele não se esquecerá do 
trabalho de vocês e do amor que demonstraram por ele, pois ajudaram os santos e 
continuam ajudá-los". (EBREUS 6:10): https://www.youtube.com/watch? 
v=xsOCJzwIcik&t=178s; Apreciação da Ata e Leitura do Expediente: O Senhor 
Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO MENEZES, Primeiro Secretário, proceder a 
leitura da Ata de Sessão Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia: https:// 
www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=228s; Discussão e Votação da Ata: O 
Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata Eletrônica da 274 Sessão 
Ordinária da 14 Sessão Legislativa da 194 Legislatura de 22/07/2025: https:// 
www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=536s; Deliberação do Expediente do dia: 
O Senhor Presidente Passou à deliberação do expediente do dia: https://youtu.be/ 
xsOCJzwIcik?t=566; Sorteio dos Oradores do Dia: O Senhor Presidente realizou o 
sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna, ficando composto na seguiste ordem: 
FLÁVIO FARIAS; FÁBIO CARDOSO; MÁRCIA BARANDA; FERNANDO MENEZES; TELO 
PINTO; AZAMOR PESSOA; NALDO LIMA; CABO LINHARES; JULVAN MEDEIROS; BABÁ 
TUPINAMBÁ: https://www.youtube. com/watch?v=xsOCJzwIcik&t= 652s; Grande 
Expediente: Passando-se ao Grande Expediente, e pela ordem do sorteio dos Oradores 
dos Expediente do dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos 
para o uso da Tribuna: https://youtu.be/xsOCJzwIcik?t=832; Pequeno Expediente: 
Encera-se o Grande Expediente e se inicia o Pequeno Expediente: https:// 
www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=7104s; Ordem do Dia: O Senhor Presidente 
pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do Dia: https://youtu.be/ 
xsOCJzwIcik?t=7138; Explicações Pessoais: O Senhor Presidente concedeu 1 (um) 
minuto para os vereadores que desejassem fazer seus comunicados ou considerações 
pe soa : https://www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=7451s; Encerramento: E 
não h endo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor Presidente agradeçeu a 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres Vereadores para a próxima 
Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada a 
presente Sessão: https://www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=7515s; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2 746 de 2025, Indica ao Governo do Estado 
do Amazonas por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania 
(SEJUSC) e a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) a realização do 
mutirão para a emissão do RG (Carteira de Identidade Nacional), na sede do município de 
Parintins, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 895, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2 747 de 2025, Indica à 
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos junto ao Setor de Iluminação Pública que seja realizada a manutenção das 
luminárias e a troca das lâmpadas da rua Armando Prado, localizada no Centro de 
Parintins, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 896, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 748 de 2025, Indica à 
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação junto 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que realizem a identificação das 
paradas de ônibus escolares da sede do município de Parintins, e dá outras providências. 
Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 897, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Indicação 112 749 de 2025, Solicita a Prefeitura Municipal de Parintins, 
através da Secretária Municipal de Saúde - SEMSA, para que faça construa uma Unidade 
Básica de Saúde - UBS na Comunidade do Laguinho - Gleba de Vila Amazônia. Autor: 
Flávio Farias, Número de Protocolo: 898, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 5 - Indicação n2 750 de 2025, Solicita a Prefeitura Municipal de Parintins, através 
da Secretária Municipal de Educação - SEMED, para que construa uma Creche na Vila 
Amazônia. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 899, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n2 751 de 2025, À Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a criação do Programa 
Municipal de Saúde do Homem, com ações permanentes e integradas voltadas à 
prevenção de doenças, promoção do cuidado e melhoria da qualidade de vida da 
população masculina do município Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 900, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n2 752 de 2025, À 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
(SAAE), a necessidade urgente da perfuração de poço artesiano na localidade denominada 
Núcleo Paraíso do Barro, na comunidade Divino Espírito Santo - região da Valéria Autor: 
Telo Pinto, Número de Protocolo: 901, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 8 - Indicação n2 753 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a contratação de Tradutores e Intérpretes 
da Língua Materna (Sateré-Mawé) dos Povos Originários, a fim de garantir a plena 
participação dos povos indígenas nos trabalhos legislativos, sessões plenárias, audiências 
públicas e demais atividades da Casa Legislativa. Autor: Fábio Cardoso, Número de 
Protocolo: 902, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação n2
754 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, no sentido de solicitar pela Prefeitura Municipal, a necessidade da 
contratação de Tradutores e Intérpretes da Língua Materna (Sateré-Mawé) dos Povos 
Originários, com a finalidade de promover o atendimento adequado, inclusivo e respeitoso 
aos que recorrem aos serviços públicos municipais. Autor: Fábio Cardoso, Número de 
Protocolo: 903, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação n2
755 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins a contratação de profissionais e 
Tur 
excele 
aquisição de materiais para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade São Tomé do 
Uaicurapá e dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 907, 
ma deputada estadual Mayra Dias (Avante) que destine emenda parlamentar 
Indico, os termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicar à 
nico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação n2 756 de 2025, 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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para a implantação do sistema de iluminação no campo de futebol da comunidade São 
Paulo da Valéria, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo. 
908, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação n2 757 de 
2025, A Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação 
(Semed) a construção de uma escola na Comunidade Monte Betel e dá outras 
providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 909, Turno: Único, Tipo. 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Indicação n2 758 de 2025, A Prefeitura Municipal 
de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e Secretaria de 
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) que sejam providenciadas melhorias física e elétrica 
na estrutura da Escola Municipal São Pedro, localizada na Comunidade do Paraiso do 
Uaicurapá e dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 910, 
Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação n2 759 de 2025, A 
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos (SEMOSP)/ Setor da iluminação Pública, a construção de um porto na 
Comunidade São Tomé, bem como a substituição das luminárias do campo e do quadro da 
comunidade, visando melhorias estruturais e de segurança para os moradores e dá outras 
providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 911, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação ng 760 de 2025, Indico, nos termos do 
artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de 
Parintins, através do Setor de Iluminação Pública para a troca ou manutenção de poste de 
iluminação pública tombado no final da Rua Orquídea no Conjunto João Novo, no 
município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 912, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação n2
761 de 2025, Indicação a Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINF/ Setor de 
Iluminação Pública do Município, para que faça a troca de luminárias na Estrada Odovaldo 
Novo, nas proximidades da Cidade Garantido, e dá outras providências. Autor: Cabo 
Linhares, Número de Protocolo: 914, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 17 - Indicação n2 762 de 2025, ndico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, que sejam realizados, com urgência, melhorias e manutenção 
na ponte que liga a comunidade de Santa Terezinha à Agrovila do Caburi e dá outras 
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 915, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Complementar n2 5 de 2025, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS CARGOS 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III NA LEI COMPLEMENTAR 
N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - 
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Projeto de Lei Ordinária n2 47 de 
2025, ALTERA O ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 994/2025-PGMP E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 20 - Projeto de Lei Ordinária n2 48 de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL 
N° 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Ordinária n2 49 de 2025, Cria o programa de 
'Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância' como atividade extracurricular 
obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I e II na rede de ensino 
municipal e particular do Município Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 904, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei Ordinária riQ 50 de 2025, 
INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICIPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Autor: Babá Tupinambá, Número de 
Protocolo: 905, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Projeto de Lei Ordinária n2
51 de 2025, Institui o Festival Gastronômico de Parintins no calendário de comemorações 
do u. 'cípio de Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protoco o: 913, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento n2 51 de 
2025, .olicitar a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, informação sobre o quadro de 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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horários dos funcionários que prestam atendimento na UBS Pe. Francisco Lupino, 
localizada da Vila Amazônia, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número 
de Protocolo: 906, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Flávio Farias / UNIÃO - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=834s ; 2 - Fábio Cardoso / PODE - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=1457s ; 3 - Márcia Baranda / 
UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=1996s ; 4 - 
Fernando Menezes / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? 
v=xsOCJzwIcik&t=2646s ; 5 - Telo Pinto / AVANTE - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=3365s ; 6 - Azamor Pessoa / MDB - URL 
Vídeo: littps://www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=4006s ; 7 - Naldo Lima / PODE 
- URL Vídeo: littps://www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=45505 ; 8 - Cabo 
Linhares / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=5223s ; 9 
- Julvan Medeiros / PSD - URL Vídeo: h ttps ://www.youtube. com/watch? 
v=xsOCJzwIcik&t=5792s ; 10 - Babá Tupinambá / PP - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=xsOCJzwIcik&t=6395s 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Azamor Pessoa / MDB ; Babá Tupinambá / PP; 
Cabo Linhares / PL ; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio 
Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ; Márcia Baranda / UNIÃO; Naldo Lima / PODE ; 
Telo Pinto / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação n2 746 de 2025, Indica ao Governo do 
Estado do Amazonas por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e 
Cidadania (SEJUSC) e a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) a 
realização do mutirão para a emissão do RG (Carteira de Identidade Nacional), na sede do 
município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de 
Protocolo: 895, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 2 - Indicação n2 747 de 2025, Indica à Prefeitura 
Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
junto ao Setor de Iluminação Pública que seja realizada a manutenção das luminárias e a 
troca das lâmpadas da rua Armando Prado, localizada no Centro de Parintins, e dá outras 
providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 896, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - 
Indicação n9- 748 de 2025, Indica à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da 
Secretaria Municipal de Educação junto Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar que realizem a identificação das paradas de ônibus escolares da sede do município 
de Parintins, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 897, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 4 - Indicação n2 749 de 2025, Solicita a Prefeitura Municipal de 
Parintins, através da Secretária Municipal de Saúde - SEMSA, para que faça construa 
uma Unidade Básica de Saúde - UBS na Comunidade do Laguinho - Gleba de Vila 
Amazônia. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 898, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Indicação n2
750 de 2025, Solicita a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretária 
Municipal de Educação - SEMED, para que construa uma Creche na Vila Amazônia. Autor: 
Flávio Farias, Número de Protocolo: 899, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 6 - Indicação n2 751 de 2025, À 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a 
criação do Programa Municipal de Saúde do Homem, com ações permanentes e 
integradas voltadas à prevenção de doenças, promoção do cuidado e melhoria da 
idade de vida da população masculina do município Autor: Telo Pinto, Número de 
olo: 900, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
do por unanimidade ; 7 - Indicação n2 752 de 2025, À Prefeitura Municipal de 
Rua Umiri, 781, Corg Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@panntins.am.leg.br 04/08/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a necessidade urgente 
da perfuração de poço artesiano na localidade denominada Núcleo Paraíso do Barro' na 
comunidade Divino Espírito Santo - região da Valéria Autor: Telo Pinto, Número de 
Protocolo: 901, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 8 - Indicação n2 753 de 2025, Indico, nos termos do artigo 
69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a contratação de 
Tradutores e Intérpretes da Língua Materna (Sateré-Mawé) dos Povos Originários, a fim 
de garantir a plena participação dos povos indígenas nos trabalhos legislativos, sessões 
plenárias, audiências públicas e demais atividades da Casa Legislativa. Autor: Fábio 
Cardoso, Número de Protocolo: 902, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Indicação n2 754 de 2025, 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
de solicitar pela Prefeitura Municipal, a necessidade da contratação de Tradutores e 
Intérpretes da Língua Materna (Sateré-Mawé) dos Povos Originários, com a finalidade de 
promover o atendimento adequado, inclusivo e respeitoso aos que recorrem aos serviços 
públicos municipais. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 903, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - 
Indicação IP 755 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins a contratação de 
profissionais e aquisição de materiais para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade São 
Tomé do Uaicurapá e dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de 
Protocolo: 907, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 11 - Indicação n2 756 de 2025, Indico, nos termos do 
artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicar à excelentíssima deputada 
estadual Mayra Dias (Avante) que destine emenda parlamentar para a implantação do 
sistema de iluminação no campo de futebol da comunidade São Paulo da Valéria, e dá 
outras providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 908, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 12 
- Indicação n2 757 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (Semed) a construção de uma escola na Comunidade Monte Betel 
e dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 909, Turno: 
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 13 - Indicação n2 758 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins por 
meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos (SEMOSP) que sejam providenciadas melhorias física e elétrica na estrutura da 
Escola Municipal São Pedro, localizada na Comunidade do Paraiso do Uaicurapá e dá 
outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 910, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 14 
- Indicação n2 759 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)/ Setor da iluminação Pública, a 
construção de um porto na Comunidade São Tomé, bem como a substituição das 
luminárias do campo e do quadro da comunidade, visando melhorias estruturais e de 
segurança para os moradores e dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, 
Número de Protocolo: 911, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Indicação n2 760 de 2025, Indico, nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação a Prefeitura 
Municipal de Parintins, através do Setor de Iluminação Pública para a troca ou 
manutenção de poste de iluminação pública tombado no final da Rua Orquídea no 
Conjunto João Novo, no município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia 
Baranda, Número de Protocolo: 912, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16 - Indicação n2 761 de 2025, 
Indicação a Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINF/ Setor de Iluminação Pública 4.0 .• e ípio, para que faça a troca de luminárias na Estrada Odovaldo Novo, nas 
fl/ roximi. ;des da Cidade Garantido, e dá outras providências. Autor: Cabo Linhares, 
úmer,, de Protocolo: 914, Turno: tJnico, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 04/08/2025 
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Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Indicação n2 762 de 2025, ndico nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal 
de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que sejam realizados, 
com urgência, melhorias e manutenção na ponte que liga a comunidade de Santa 
Terezinha à Agrovila do Caburi e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número 
de Protocolo: 915, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: O 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de Lei Complementar n2 5 de 
2025, DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III NA LEI 
COMPLEMENTAR NQ 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus 
Ferreira Assayag - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: O referido Projeto foi aprovado em caráter de urgência 
e aprovado em 12 e 2a discussão e votação e a redação final e encaminhado para a sanção 
ou veto do Prefeito Municipal. ; 19 - Projeto de Lei Ordinária n2 47 de 2025, ALTERA 
O ART. 3Q, DA LEI MUNICIPAL NQ 994/2025-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: 
Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O referido Projeto foi aprovado em caráter 
de urgência e aprovado em 1a e 2Q discussão e votação e a redação final e encaminhado 
para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 20 - Projeto de Lei Ordinária n2 48 de 
2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL NQ 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA 
ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - 
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: O referido Projeto foi aprovado em caráter de urgência e aprovado 
em P e 2Q discussão e votação e a redação final e encaminhado para a sanção ou veto do 
Prefeito Municipal. ; 21 - Projeto de Lei Ordinária n2 49 de 2025, Cria o programa de 
'Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância' como atividade extracurricular 
obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I e II na rede de ensino 
municipal e particular do Município Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 904, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: O REFERIDO PROJETO FOI CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇAO E 
ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PARA EXARAR PARECER. ; 22 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 50 de 2025, INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Autor: Babá 
Tupinambá, Número de Protocolo: 905, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O REFERIDO PROJETO FOI CONSIDERADO 
OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PARA EXARAR 
PARECER. ; 23 - Projeto de Lei Ordinária n2 51 de 2025, Institui o Festival 
Gastronômico de Parintins no calendário de comemorações do município de Parintins, e dá 
outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 913, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O REFERIDO 
PROJETO FOI CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇAO E ENCAMINHADO PARA AS 
COMISSÕES PARA EXARAR PARECER. ; 24 - Requerimento n2 51 de 2025, Solicitar a 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, informação sobre o quadro de horários dos 
funcionários que prestam atendimento na UBS Pe. Francisco Lupino, localizada da Vila 
Amazônia, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 906, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Julvan Medeiros / PSD - https://youtu.be/ 
xsOCJzwIcik?t=7457 ; 2 - Naldo Lima / PODE - https://youtu.be/xsOCJzwlcik?t=7472; 3 - 
Cabo Linhares / PL - https://youtu.be/xsOCJzwIcik?t=7499 
erações Finais: Ata gerada digitalmente, através do Sistema de Apoio ao Processo 
vo - SAPL, em conformidade com o Art. 79-A e Art. 87 do Regimento Interno da 
Municipal de Parintins; As sessões da Câmara Municipal de Parintins estarão 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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04/08/2025 Página 6 
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disponíveis para consulta em seu canal no Youtube, no link: https://www.youtube.com/ 
@tvcamaraparintins7901, exceto em períodos de exceção; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
110iLt 
Preside Paulo
Cesar Rodrigues 
Linhares / PL 
Vice-Presidente: 
Márcia Auxiliadora 
Cardoso Baranda / 
UNIÃO 
Primeiro- Se • undo￾Secretário: Sec tário: Adson 
Fernando Nogueira Oda da Silva / PL 
de Menezes 
REPUBLICANOS 
Az Paulo 
Car essoa / 
MDB 
Fábio Gadelha 
Cardoso / PODE 
Carlos J van 
Medeiros / P D 
José upinambá 
Ribeiro P. e / PP 
4 11W 
Flávio ii Costa 
Farias / UNIÃO 
J osenaldo Batista 
Lima / PODE 
Rua timiri, 781, Canj Macurany - Contra - Parintins AM Tol, (R:2) 9111 -5D1 í https:// 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/07/2025 - 08:30
Encerramento: 29/07/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e sob a proteção de Deus, declarou aberta
a presente Sessão Ordinária: ;
Leitura do texto bíblico: 
O Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem em pé para a leitura do texto bíblico
que foi feita pelo Vereador FERNANDO MENEZES: "Deus não é injusto, ele não se
esquecerá do trabalho de vocês e do amor que demonstraram por ele, pois ajudaram os
santos e continuam ajudá-los". (EBREUS 6:10): ;
Apreciação da Ata e Leitura do Expediente: 
O Senhor Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO MENEZES, Primeiro Secretário,
proceder a leitura da Ata de Sessão Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia: ;
Discussão e Votação da Ata: 
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata Eletrônica da 27ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura de 22/07/2025: ;
Sorteio dos Oradores do Dia: 
O Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna,
ficando composto na seguiste ordem: FLÁVIO FARIAS; FÁBIO CARDOSO; MÁRCIA
BARANDA; FERNANDO MENEZES; TELO PINTO; AZAMOR PESSOA; NALDO LIMA; CABO
LINHARES; JULVAN MEDEIROS; BABÁ TUPINAMBÁ: ;
Grande Expediente: 
Passando-se ao Grande Expediente, e pela ordem do sorteio dos Oradores dos Expediente
do dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos para o uso da
Tribuna: ;
Pequeno Expediente: 
Encera-se o Grande Expediente e se inicia o Pequeno Expediente: ;
Ordem do Dia: 
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O Senhor Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do
Dia: ;
Explicações Pessoais: 
O Senhor Presidente concedeu 1 (um) minuto para os vereadores que desejassem fazer seus
comunicados ou considerações pessoais: ;
Encerramento: 
E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor Presidente agradeçeu a
audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres Vereadores para a próxima
Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente
Sessão: ;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 746 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica ao Governo do Estado do
Amazonas por meio da Secretaria de
Estado de Justiça, Direitos Humanos e
Cidadania (SEJUSC) e a Secretaria de
Segurança Pública do Amazonas (SSP￾AM) a realização do mutirão para a
emissão do RG (Carteira de Identidade
Nacional), na sede do município de
Parintins, e dá outras providências. 
Não informada
2 - Indicação nº 747 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos junto ao Setor de Iluminação
Pública que seja realizada a
manutenção das luminárias e a troca
das lâmpadas da rua Armando Prado,
localizada no Centro de Parintins, e dá
outras providências. 
Não informada
3 - Indicação nº 748 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Educação junto
Secretaria de Estado de Educação e
Desporto Escolar que realizem a
identificação das paradas de ônibus
escolares da sede do município de
Parintins, e dá outras providências. 
Não informada
4 - Indicação nº 749 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita a Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretária
Municipal de Saúde – SEMSA, para
que faça construa uma Unidade
Básica de Saúde – UBS na
Comunidade do Laguinho – Gleba de
Vila Amazônia. 
Não informada
5 - Indicação nº 750 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita a Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretária
Municipal de Educação – SEMED,
para que construa uma Creche na Vila
Amazônia. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 751 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA), a criação do
Programa Municipal de Saúde do
Homem, com ações permanentes e
integradas voltadas à prevenção de
doenças, promoção do cuidado e
melhoria da qualidade de vida da
população masculina do município 
Não informada
7 - Indicação nº 752 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE), a necessidade
urgente da perfuração de poço
artesiano na localidade denominada
Núcleo Paraíso do Barro, na
comunidade Divino Espírito Santo –
região da Valéria 
Não informada
8 - Indicação nº 753 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a
contratação de Tradutores e
Intérpretes da Língua Materna
(Sateré-Mawé) dos Povos Originários,
a fim de garantir a plena participação
dos povos indígenas nos trabalhos
legislativos, sessões plenárias,
audiências públicas e demais
atividades da Casa Legislativa. 
Não informada
9 - Indicação nº 754 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar
pela Prefeitura Municipal, a
necessidade da contratação de
Tradutores e Intérpretes da Língua
Materna (Sateré-Mawé) dos Povos
Originários, com a finalidade de
promover o atendimento adequado,
inclusivo e respeitoso aos que
recorrem aos serviços públicos
municipais. 
Não informada
10 - Indicação nº 755 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins a
contratação de profissionais e
aquisição de materiais para a Unidade
Básica de Saúde da Comunidade São
Tomé do Uaicurapá e dá outras
providências. 
Não informada
11 - Indicação nº 756 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicar à excelentíssima
deputada estadual Mayra Dias
(Avante) que destine emenda
parlamentar para a implantação do
sistema de iluminação no campo de
futebol da comunidade São Paulo da
Valéria, e dá outras providências. 
Não informada
12 - Indicação nº 757 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed) a construção de
uma escola na Comunidade Monte
Betel e dá outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº 758 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed), e Secretaria de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)
que sejam providenciadas melhorias
física e elétrica na estrutura da Escola
Municipal São Pedro, localizada na
Comunidade do Paraiso do Uaicurapá
e dá outras providências. 
Não informada
14 - Indicação nº 759 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)/
Setor da iluminação Pública, a
construção de um porto na
Comunidade São Tomé, bem como a
substituição das luminárias do campo
e do quadro da comunidade, visando
melhorias estruturais e de segurança
para os moradores e dá outras
providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 760 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura
Municipal de Parintins, através do
Setor de Iluminação Pública para a
troca ou manutenção de poste de
iluminação pública tombado no final
da Rua Orquídea no Conjunto João
Novo, no município de Parintins, e dá
outras providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 761 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Indicação a Secretaria Municipal de
Infraestrutura-SEMINF/ Setor de
Iluminação Pública do Município, para
que faça a troca de luminárias na
Estrada Odovaldo Novo, nas
proximidades da Cidade Garantido, e
dá outras providências. 
Não informada
17 - Indicação nº 762 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
ndico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, que
sejam realizados, com urgência,
melhorias e manutenção na ponte que
liga a comunidade de Santa Terezinha
à Agrovila do Caburi e dá outras
providências. 
Não informada
18 - Projeto de Lei Complementar nº 5
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS E A ALTERAÇÃO DO
QUADRO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
CONSTANTE DO ANEXO III NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 016/2014-PGMP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
ALTERA O ART. 3º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 994/2025-PGMP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Matéria Ementa Situação
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE
A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Cria o programa de ‘Prevenção ao
Câncer de Pele - Sol Amigo da
Infância’ como atividade
extracurricular obrigatória no ensino
de educação infantil e fundamental I e
II na rede de ensino municipal e
particular do Município 
Não informada
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de
2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui o Festival Gastronômico de
Parintins no calendário de
comemorações do município de
Parintins, e dá outras providências. 
Não informada
24 - Requerimento nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar a Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSA, informação sobre o
quadro de horários dos funcionários
que prestam atendimento na UBS Pe.
Francisco Lupino, localizada da Vila
Amazônia, e dá outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 746 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica ao Governo do Estado do
Amazonas por meio da Secretaria de
Estado de Justiça, Direitos Humanos e
Cidadania (SEJUSC) e a Secretaria de
Segurança Pública do Amazonas (SSP￾AM) a realização do mutirão para a
emissão do RG (Carteira de Identidade
Nacional), na sede do município de
Parintins, e dá outras providências. 
Não informada
2 - Indicação nº 747 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos junto ao Setor de Iluminação
Pública que seja realizada a
manutenção das luminárias e a troca
das lâmpadas da rua Armando Prado,
localizada no Centro de Parintins, e dá
outras providências. 
Não informada
3 - Indicação nº 748 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Educação junto
Secretaria de Estado de Educação e
Desporto Escolar que realizem a
identificação das paradas de ônibus
escolares da sede do município de
Parintins, e dá outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 749 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita a Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretária
Municipal de Saúde – SEMSA, para
que faça construa uma Unidade
Básica de Saúde – UBS na
Comunidade do Laguinho – Gleba de
Vila Amazônia. 
Não informada
5 - Indicação nº 750 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita a Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretária
Municipal de Educação – SEMED,
para que construa uma Creche na Vila
Amazônia. 
Não informada
6 - Indicação nº 751 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA), a criação do
Programa Municipal de Saúde do
Homem, com ações permanentes e
integradas voltadas à prevenção de
doenças, promoção do cuidado e
melhoria da qualidade de vida da
população masculina do município 
Não informada
7 - Indicação nº 752 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE), a necessidade
urgente da perfuração de poço
artesiano na localidade denominada
Núcleo Paraíso do Barro, na
comunidade Divino Espírito Santo –
região da Valéria 
Não informada
8 - Indicação nº 753 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a
contratação de Tradutores e
Intérpretes da Língua Materna
(Sateré-Mawé) dos Povos Originários,
a fim de garantir a plena participação
dos povos indígenas nos trabalhos
legislativos, sessões plenárias,
audiências públicas e demais
atividades da Casa Legislativa. 
Não informada
9 - Indicação nº 754 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar
pela Prefeitura Municipal, a
necessidade da contratação de
Tradutores e Intérpretes da Língua
Materna (Sateré-Mawé) dos Povos
Originários, com a finalidade de
promover o atendimento adequado,
inclusivo e respeitoso aos que
recorrem aos serviços públicos
municipais. 
Não informada
10 - Indicação nº 755 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins a
contratação de profissionais e
aquisição de materiais para a Unidade
Básica de Saúde da Comunidade São
Tomé do Uaicurapá e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 756 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicar à excelentíssima
deputada estadual Mayra Dias
(Avante) que destine emenda
parlamentar para a implantação do
sistema de iluminação no campo de
futebol da comunidade São Paulo da
Valéria, e dá outras providências. 
Não informada
12 - Indicação nº 757 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed) a construção de
uma escola na Comunidade Monte
Betel e dá outras providências. 
Não informada
13 - Indicação nº 758 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed), e Secretaria de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)
que sejam providenciadas melhorias
física e elétrica na estrutura da Escola
Municipal São Pedro, localizada na
Comunidade do Paraiso do Uaicurapá
e dá outras providências. 
Não informada
14 - Indicação nº 759 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)/
Setor da iluminação Pública, a
construção de um porto na
Comunidade São Tomé, bem como a
substituição das luminárias do campo
e do quadro da comunidade, visando
melhorias estruturais e de segurança
para os moradores e dá outras
providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 760 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura
Municipal de Parintins, através do
Setor de Iluminação Pública para a
troca ou manutenção de poste de
iluminação pública tombado no final
da Rua Orquídea no Conjunto João
Novo, no município de Parintins, e dá
outras providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 761 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Indicação a Secretaria Municipal de
Infraestrutura-SEMINF/ Setor de
Iluminação Pública do Município, para
que faça a troca de luminárias na
Estrada Odovaldo Novo, nas
proximidades da Cidade Garantido, e
dá outras providências. 
Não informada
17 - Indicação nº 762 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
ndico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, que
sejam realizados, com urgência,
melhorias e manutenção na ponte que
liga a comunidade de Santa Terezinha
à Agrovila do Caburi e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
30/07/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 30/07/2025
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Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei Complementar
nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS E A ALTERAÇÃO DO
QUADRO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
CONSTANTE DO ANEXO III NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 016/2014-PGMP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 47
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
ALTERA O ART. 3º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 994/2025-PGMP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 48
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE
A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Cria o programa de ‘Prevenção ao
Câncer de Pele - Sol Amigo da
Infância’ como atividade
extracurricular obrigatória no ensino
de educação infantil e fundamental I e
II na rede de ensino municipal e
particular do Município 
Não informada
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 50
de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui o Festival Gastronômico de
Parintins no calendário de
comemorações do município de
Parintins, e dá outras providências. 
Não informada
24 - Requerimento nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Solicitar a Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSA, informação sobre o
quadro de horários dos funcionários
que prestam atendimento na UBS Pe.
Francisco Lupino, localizada da Vila
Amazônia, e dá outras providências. 
Não informada
___________________________________________ 
Cabo Linhares
Presidente 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
30/07/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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