sessao nº 32

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Ata Eletrônica da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 12/08/2025 - 08:50; 
Encerramento: 12/08/2025 - 11:41 
Mesa Diretora: Presidente: Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; Secretário (a): Telo 
Pinto / AVANTE 
Lista de Presença na Sessão: Alex Garcia / PSD ; Azamor Pessoa / MDB ; Babá 
Tupinambá / PP ; Fábio Cardoso / PODE; Fernando Menezes / REPUBLICANOS; Flávio 
Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ; Marcus Cursino / UNIÃO; Naldo Lima / PODE; 
Telo Pinto / AVANTE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Adson Príncipe / Justificativa por motivo de 
saúde; Cabo Linhares / Portaria; Márcia Baranda / Compromisso previamente agendado. 
Correspondências: 1) Interna - POFIN N2 234/2025 - Portarias Financeiro -
Interessado: PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES - Assunto: AUTORIZA O VEREADOR 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, PARA VIAJAR A MANAUS (AM), AUTORIZA 
PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e 
sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária: https:// 
wwwyoutube.com/watch?v=KMKQ1mL0deA&t=5975; Leitura do texto bíblico: O Senhor 
Presidente convidou os presentes a ficarem em pé para a leitura do texto bíblico que foi 
feita pela Vereadora ALEX GARCIA: "Sejam fortes e corajosos, não tenham medo". 
(DEUTERONOMIO 31:6): https://www.youtube.com/watch?v=KMKQ1mL0deA&t=614s; 
Apreciação da Ata e Leitura do Expediente: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador 
TELO PINTO, Secretário, proceder a leitura da Ata da Sessão Anterior e em seguida a 
leitura do Expediente do Dia: https://www.youtube.com/watch?v=KMKQ1mL0deA&t=675s; 
Discussão e Votação da Ata: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata 
Eletrônica da 30 Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura de 
04/08/2025: https://youtu.be/KMKQ1mL0deA?t=897; Sorteio dos Oradores do Dia: O 
Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna, ficando 
composto na seguiste ordem: FÁBIO CARDOSO; AZAMOR PESSOA; TELO PINTO; 
MARCUS CURSINO; JULVAN MEDEIROS; BABÁ TUPINAMBÁ; FLÁVIO FARIAS; NALDO 
LIMA; FERNANDO MENEZES; ALEX GARCIA: https://www.youtube.com/watch? 
v=KMKQ1mL0deA&t=919s; Grande Expediente: Passando-se ao Grande Expediente, e 
pela ordem do sorteio dos Oradores dos Expediente do dia, o Senhor Presidente concedeu 
a palavra aos vereadores inscritos para o uso da Tribuna: https://youtu.be/KMKQ1mL0deA? 
t=1086; Pequeno Expediente: Encera-se o Grande Expediente e se inicia o Pequeno 
Expediente: https://wwwyoutube.com/watch?v=KMKQ1mL0deA&t=10230s; Ordem do 
Dia: O Senhor Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem 
do Dia: https://youtu.be/KMKQImL0deA?t=10509; Explicações Pessoais: O Senhor 
Presidente concedeu 1 (um) minuto para os vereadores que desejassem fazer seus 
comunicados ou considerações pessoais: https://www.youtube.com/watch? 
v=KMKQ1mL0deA&t=10676s; Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta 
para deliberação, o Senhor Presidente agradeceu a audiência dos espectadores e ouvintes 
e convidou os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental. Sob a 
proteção de Deus, declarou encerrada a presente Sessão: https://wwwyoutube.com/ 
watch?v=KMKQ1mLOdeA&t=10822s; 
atérias do Expediente: 1 - Indicação n2 763 de 2025, A Prefeitura Municipal de 
rintins por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - (SAAB)- e Secretaria 
unicipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), a aquisição de uma caixa d'água com a 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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capacidade para 10 mil litros e construção de um novo castelo em alvenaria para suporte 
da caixa na Comunidade Nossa Senhora de Nazaré (Mangueirão), região do Jacu e dá 
outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 916, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 765 de 2025, A Prefeitura Municipal de 
Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) a manutenção urgente 
dos dois aparelhos de ar-condicionado da Escola Nossa Senhora de Nazaré, na 
Comunidade (Mangueirão) região do Jacu, que atualmente não estão funcionando 
adequadamente e dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de 
Protocolo: 919, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação nº 766 de 2025, A 
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos (SEMOSP)/ Setor da iluminação Pública, melhorias no fornecimento de energia 
elétrica na Comunidade Nossa Senhora de Nazaré (Mangueirão), região do Jacu, tendo em 
vista os constantes problemas enfrentados pelos moradores e dá outras providências 
Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 920, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 6 - Indicação nº 820 de 2025, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que sejam tomadas as providências para 
aquisição e instalação de ventiladores no espaço provisório onde está funcionando a 
Escola Municipal Didel Garcia, na sede da comunidade. Autor: Alex Garcia, Número de 
Protocolo: 984, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 
827 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde (SEMSA), que seja implantado o serviço de Telemedicina e realização de 
Eletrocardiograma (ECG) na Unidade de Saúde do Distrito do Caburi, com o objetivo d 
ampliar o acesso ao diagnóstico e á atenção à saúde cardiovascular da população 
ribeirinha Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 991, Tipo: Leitura, Resultado: Matéri 
lida; 8 - Indicação nº 828 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria Municipal de Planejamento 
(SEPLAN), a viabilização da construção de nova unidade escolar na Comunidade Santa 
Terezinha, situada na região do Caburi Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 992, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 829 de 2025, A Prefeitura de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria 
Municipal de Planejamento (SEPLAN), a viabilização da construção de uma nova escola na 
comunidade São Sebastião do Juruá, com infraestrutura composta por, no mínimo, três 
salas de aula Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 993, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação nº 830 de 2025, Solicita ao Governo do Estado 
do Amazonas, por meio da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, a 
viabilização de copos de água envasados para consumo durante o Festival de Verão do 
Caburi. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 994, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 11 - Indicação nº 831 de 2025, Solicita ao Governo do Estado do Amazonas, 
através da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa para que forneça aporte 
financeiro para a realização do Festival de Verão do Caburi. Autor: Flávio Farias, Número 
de Protocolo: 995, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 832 de 
2025, Solicita à Prefeitura Municipal de Parintins, a criação de um Ponto de Apoio à 
Mulher, com equipe multidisciplinar (assistente social, psicóloga e advogada) para 
atendimento, orientação e encaminhamento de vítimas de violência doméstica. Autor: 
Flávio Farias, Número de Protocolo: 996, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 834 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde e Bem Estar (SEMSA), a implantação do serviço de coleta de exames laboratoriais 
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Parintins e dá outras providências. 
Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 998, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
15 - Indicação nº 835 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
a Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal que articule a criação do Consórcio 
Int municipal de Saúde com os municípios da Região do Baixo Amazonas, como 
m anismo para ampliar a oferta de serviços especializados na área ambulatorial e 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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hospitalar e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 999, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 836 de 2025, Indico, nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal 
de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE), para que faça a 
perfuração de um novo poço artesiano para a Comunidade da Valéria, e dá outras 
providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 1000, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação nº 837 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por 
meio da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT), que realize a pintura das 
lombadas localizadas em frente a Escola Padre Francisco Lupino - Sesi, Universidade 
Federal do Amazonas e Escola Santa Luzia do Macurany, e dá outras providências. Autor: 
Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 1001, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 -
Indicação nº 838 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEMIF), para que faça uma academia ao ar livre no espaço em frente ao 
Aeroporto Júlio Belém, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de 
Protocolo: 1002, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação nº 839 de 2025, 
Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no 
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMSA, contratação de mais um médico Pediatra, e dá outras providências. 
Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1003, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 20 - Indicação nº 840 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento 
Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo 
Municipal através do Setor de Iluminação Pública, a troca das luminárias queimadas da 
Comunidade Santa Rita de Cássia da Valéria, e dá outras providências. Autor: Bab 
Tupinambá, Número de Protocolo: 1004, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 = 
Indicação nº 841 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste' 
Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal através 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF instale uma faixa de pedestres em 
frente a loteria Parintins localizada na avenida Paraíba, e dá outras providências. Autor: 
Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1005, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 -
Indicação nº 842 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa no sentido de solicitar da Câmara de Parintins, a realização de Sessão 
Especial em Comemoração ao Dia do professor e dá outras providências. Autor: Azamor 
Pessoa, Número de Protocolo: 1007, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 843 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (Semed), solicitando a ampliação da Escola São Raimundo, situada 
na Comunidade Gregoste, com a construção de mais três salas de aula, a fim de atender às 
demandas educacionais da localidade e dá outras providências Autor: Fernando Menezes, 
Número de Protocolo: 1008, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - Indicação 
nº 844 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de 
Educação (Semed), e Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos (SEMOSP), para 
que seja realizada a reforma completa da Escola Municipal São José- Comunidade São 
Jose da Terra Preta, Rio Mamurú, contemplando substituição do telhado, reparos 
estruturais, pintura, adequação das salas de aula, melhorias na ventilação/Climatização, 
revisão elétrica e hidráulica, além de adequações nas áreas externas e dá outras 
providências Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 1009, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 845 de 2025, A Prefeitura Municipal de 
Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a instalação de um 
gerador de energia para a Unidade Básica de Saúde (UBS), da Comunidade São Tomé, 
localizada no rio Uaicurapá, tendo em vista as frequentes quedas de energia elétrica que 
"m prejudicando as atividades, em especial as aulas do curso tecnológico realizada no 
p ríodo noturno e dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de 
rotocolo: 010, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Requerimento nº 57 de 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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2025, Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMSA, informações sobre cobrança de taxa no IML do município, e 
dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1006, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de pauta a pedido do(a) Vereador(a) Autor(a) ; 
27 - Indicação n2 846 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SEMED), a construção de uma Casa dos Professores na 
Comunidade de Nossa Senhora de Assunção, no Lago do Zé Miri. Autor: Fábio Cardoso, 
Número de Protocolo: 1011, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação n2
847 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, a realização de uma Sessão Especial no dia 12 de novembro de 2025, em 
homenagem ao aniversário do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Adolfo Lourido. 
Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 1012, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
29 - Indicação n 848 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SEMED) que realize a reforma e ampliação da Escola Municipal 
Justiniano Pacheco, situada na Comunidade Nossa Senhora de Assunção, no Lago do Zé 
Miri. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 1013, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 30 - Requerimento n2 58 de 2025, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal 
de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) informações sobre o 
cumprimento e a execução das seguintes leis municipais 915/2023, 949/2024 e 963/2024. 
Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1014, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 
- Indicação n 849 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Administração Inovação e Empreendedorismo (SEMAD), que adote, com urgência, as 
providências necessárias para a realização das eleições para Administradores e 
Secretários dos Distritos e Agrovilas do Município de Parintins, ainda no exercício de 
2025, em cumprimento à Lei nº 639/2016-PGMP e à Lei Orgânica do Município de 
Parintins e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1015, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação n2 850 de 2025, Indico nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de 
solicitar ao Poder Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura 
SEMINF, serviço de tapa buraco na avenida Paraíba nas proximidades da Loteria 
Parintins, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1016, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de pauta a pedido do(a) Vereador(a) 
Autor(a) ; 33 - Indicação nº 764 de 2025, Solicita ao Governo Federal, por intermédio 
da Superintendência Regional da Saúde no Amazonas, a aquisição de uma nova Unidade 
Básica de Saúde Fluvial para o Município de Parintins. Autor: Flávio Farias, Número de 
Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Fábio Cardoso / PODE - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=KMKOImL0deA&t=1090s; 2 - Azamor Pessoa / MDB - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=KMKO1mL0deA&t=1847s ; 3 - Telo Pinto / 
AVANTE - URL Vídeo: https://wwwyoutube.com/watch?v=KMKOlmL0deA&t=2734s; 4 -
Marcus Cursino / UNIAO - URL Vídeo: https://wwwyoutube.com/watch? 
v=KMKO1mL0deA&t=3675s ; 5 - Julvan Medeiros / PSD - URL Vídeo: https:// 
wwwyoutube.com/watch?v=KMKO1mL0deA&t=4626s; 6 - Babá Tupinambá / PP - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=KMKOIrnL0deA&t=5191s; 7 - Flávio Farias / 
IAO - URL Video: https://wwwyoutube.com/watch?v=KMKOlmL0deA&t=6158s; 8 -
o Lima / PODE - URL Vídeo: https://wwwyoutube.com/watch? 
MKOImL0deA&t=7098s ; 9 - Fernando Menezes / REPUBLICANOS - URL Vídeo: 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// ~} 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: rmp@parintlns.am.leg.br 18/08/2025 X 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
https://www.youtube,com/watch?v=KMKOlmL0deA&t=8234s ; 10 - Alex Garcia / PSD -
URL Vídeo: https://wwwyoutube.com/watch?v=KMKO1mL0deA&t=9195s 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Garcia / PSD ; Azamor Pessoa / MDB ; Babá 
Tupinambá / PP ; Fábio Cardoso / PODE; Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio 
Farias / UNIAO ; Julvan Medeiros / PSD ; Marcus Cursino / UNIAO ; Naldo Lima / PODE; 
Telo Pinto / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 763 de 2025, A Prefeitura Municipal de 
Parintins por meio do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - (SAAE)- e Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), a aquisição de uma caixa d'água com a 
capacidade para 10 mil litros e construção de um novo castelo em alvenaria para suporte 
da caixa na Comunidade Nossa Senhora de Nazaré (Mangueirão), região do Jacu e dá 
outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 916, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Indicação nº 765 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (Semed) a manutenção urgente dos dois aparelhos de ar￾condicionado da Escola Nossa Senhora de Nazaré, na Comunidade (Mangueirão) região 
do Jacu, que atualmente não estão funcionando adequadamente e dá outras providências. 
Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 919, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 3 - Indicação nº 766 de 2025, A 
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos (SEMOSP)/ Setor da iluminação Pública, melhorias no fornecimento de energia 
elétrica na Comunidade Nossa Senhora de Nazaré (Mangueirão), região do Jacu, tendo em 
vista os constantes problemas enfrentados pelos moradores e dá outras providências 
Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 920, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Indicação nº 810 de 2025, 
Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no 
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável e Meio Ambiente (SEDEMA), que sejam realizados estudos técnicos para 
viabilizar o desenvolvimento ou a adoção de tecnologias voltadas ao tratamento de esgoto 
com aproveitamento de resíduos sólidos para a produção de biocombustível, e dá outras 
providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 971, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada; 6 - Indicação nº 820 de 2025, à Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que sejam tomadas as 
providências para aquisição e instalação de ventiladores no espaço provisório onde está 
funcionando a Escola Municipal Didel Garcia, na sede da comunidade. Autor: Alex Garcia, 
Número de Protocolo: 984, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 7 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 42 de 2025, 
Veto total ao Projeto de Lei n° 006/2025-CMP, de autoria da Vereadora Márcia Baranda, 
aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "ESTABELECE 
DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇAO DO PROJETO JOGOS DOS IDOSOS NO MUNICIPIO 
DE PARINTINS", pelos motivos que irei abaixo expor. Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a Requerimento de Parlamentar 
- Obs.: O Requerimento foi apresentado ao Plenário, discutido e votado pela sua 
APROVAÇAO. ; 8 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 43 de 2025, Veto total ao Projeto de 
Lei n° 007/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda aprovado em Sessão Ordinária do 
dia 10 de junho de 2025, que "CRIA O PROJETO PARINTINS: MEMÓRIAS E HISTÓRIAS 
DOS BAIRROS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
im. Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Ret ada de pauta a Requerimento de Parlamentar - Obs.: O Requerimento foi apresentado 
ao le : rio, discutido e votado pela sua APROVAÇAO. ; 9 - Veto Total ao Projeto de Lei
All Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 littps:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: crop@parintins.am.leg.br 18/08/2025 
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nº 44 de 2025, Veto total ao Projeto de Lei n° 008/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo 
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRDIS 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira 
Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a Requerimento de 
Parlamentar - Obs.: O Requerimento foi apresentado ao Plenário, discutido e votado pela 
sua APROVAÇÃO. ; 10 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 45 de 2025, Veto total ao 
Projeto de Lei n° 009/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ACESSO A 
CURSOS PROFISSIONALIZANTES GRATUITOS PARA MULHERES VITIMAS DE 
VIOLÊNCIA COM MEDIDA PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS" Autor: Mateus 
Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a Requerimento de 
Parlamentar - Obs.: O Requerimento foi apresentado ao Plenário, discutido e votado pela 
sua APROVAÇÃO. ; 11 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 46 de 2025, Veto total ao 
Projeto de Lei 0 013/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo Pinto, aprovado em Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "DISPÕE SOBRE A LEI DO EMPREGO JOVEM, 
QUE INCENTIVA O PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS DE 18 A 26 ANOS DE IDADE, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Retirada de pauta a Requerimento de Parlamentar - Obs.: O 
Requerimento foi apresentado ao Plenário, discutido e votado pela sua APROVAÇÃO. ; 12 -
Veto Total ao Projeto de Lei nº 47 de 2025, Veto total ao Projeto de Lei n° 015/2025-
CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de 
junho de 2025, que "FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI A "FEIRA ANIMAL - Ê A FERA!" 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirada de pauta a Requerimento de Parlamentar - Obs.: O Requerimento foi 
apresentado ao Plenário, discutido e votado pela sua APROVAÇÃO. ; 13 - Veto Total ao 
Projeto de Lei nº 48 de 2025, Veto total ao Projeto de Lei n° 019/2025-CMP, de autoria 
do Ver. Telo Pinto, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que 
"INSTITUI A CRIAÇÃO DA CASA DE ARTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirada de pauta a Requerimento de Parlamentar - Obs.: O Requerimento foi 
apresentado ao Plenário, discutido e votado pela sua APROVAÇÃO. ; 14 - Veto Total ao 
Projeto de Lei nº 49 de 2025, Veto total ao Projeto de Lei n° 020/2025-CMP, de autoria 
do Ver. Alex Garcia, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, que "FICA 
CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA 
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS 
CONDIÇÕES QUE ENVOLVAM SELETIVIDADE ALIMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARINITNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a Requerimento de Parlamentar 
- Obs.: O Requerimento foi apresentado ao Plenário, discutido e votado pela sua 
APROVAÇÃO. ; 15 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 50 de 2025, Veto total ao Projeto 
de Lei n° 023/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "ALTERA A LEI N° 342, DE 18 DE ABRIL DE 
2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
ITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Autor: Mateus Ferreira Assayag 
feito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
tençp'es: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a Requerimento de Parlamentar 
Rua Umiri, 781, Canj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/08/2025 
18/08/2025 Página 6 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
- Obs.: O Requerimento foi apresentado ao Plenário, discutido e votado pela sua 
APROVAÇÃO. ; 16 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 51 de 2025, Veto total ao Projeto 
de Lei n° 028/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo Pinto, aprovado em Sessão Ordinária do 
dia 10 de junho de 2025, que "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE MESTRES DA 
CULTURA POPULAR DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" Autor: Mateus 
Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a Requerimento de 
Parlamentar - Obs.: O Requerimento foi apresentado ao Plenário, discutido e votado pela 
sua APROVAÇÃO. ; 17 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 52 de 2025, Veto total ao 
Projeto de Lei n° 033/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES TUÍRSTICAS E CULTURAIS EM LOCAIS PÚBLICOS 
ATRAVÉS DE QR CODE NO MUNICÍPIO DE PARINITNS", Autor: Mateus Ferreira Assayag 
- Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a Requerimento de Parlamentar 
- Obs.: O Requerimento foi apresentado ao Plenário, discutido e votado pela sua 
APROVAÇÃO. ; 18 - Indicação nº 827 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), que seja implantado o serviço de 
Telemedicina e realização de Eletrocardiograma (ECG) na Unidade de Saúde do Distrito 
do Caburi, com o objetivo de ampliar o acesso ao diagnóstico e à atenção à saúde 
cardiovascular da população ribeirinha Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 991, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 -
Indicação nº 828 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), a 
viabilização da construção de nova unidade escolar na Comunidade Santa Terezinha, 
situada na região do Caburi Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 992, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 20 - Indicação nº 
829 de 2025, A Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED) e da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), a viabilização da 
construção de uma nova escola na comunidade São Sebastião do Juruá, com infraestrutura 
composta por, no mínimo, três salas de aula Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 993, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada; 21 - Indicação nº 830 de 2025, Solicita ao 
Governo do Estado do Amazonas, por meio da Companhia de Saneamento do Amazonas -
COSAMA, a viabilização de copos de água envasados para consumo durante o Festival de 
Verão do Caburi. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 994, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 22 - Indicação nº 831 de 
2025, Solicita ao Governo do Estado do Amazonas, através da Secretária de Estado de 
Cultura e Economia Criativa para que forneça aporte financeiro para a realização do 
Festival de Verão do Caburi. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 995, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 -
Indicação nº 832 de 2025, Solicita à Prefeitura Municipal de Parintins, a criação de um 
Ponto de Apoio à Mulher, com equipe multidisciplinar (assistente social, psicóloga e 
advogada) para atendimento, orientação e encaminhamento de vítimas de violência 
doméstica. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 996, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Indicação nº 833 de 
2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao 
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF) 
ou órgão competente, que seja dada prioridade e urgência à conclusão da obra de 
urbanização da orla do bairro da União em Parintins e dá outras providências. Autor: 
Marcus Cursino, Número de Protocolo: 997, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
+ ado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada; 25 - Indicação nº 834 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento 
I . -rno esta Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
/`~ Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// n 
1/11V / www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/08/2025 ( 1 
18/0WVP'25 Página 7 
18/08/2025 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Municipal de Saúde e Bem Estar (SEMSA), a implantação do serviço de coleta de exames 
laboratoriais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Parintins e dá outras 
providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 998, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 26 - Indicação n4 835 de 
2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao 
Poder Executivo Municipal que articule a criação do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
com os municípios da Região do Baixo Amazonas, como mecanismo para ampliar a oferta 
de serviços especializados na área ambulatorial e hospitalar e dá outras providências. 
Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 999, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 27 - Indicação nº 836 de 2025, 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura 
Municipal de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAB), para que 
faça a perfuração de um novo poço artesiano para a Comunidade da Valéria, e dá outras 
providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 1000, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 28 - Indicação nº 837 de 
2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e 
Transporte (EMIT), que realize a pintura das lombadas localizadas em frente a Escola 
Padre Francisco Lupino - Sesi, Universidade Federal do Amazonas e Escola Santa Luzia do 
Macurany, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 1001, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 29 
- Indicação nº 838 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEMIF), para que faça uma academia ao ar livre no espaço em frente ao 
Aeroporto Júlio Belém, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de 
Protocolo: 1002, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 30 - Indicação nº 839 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder 
Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, contratação de 
mais um médico Pediatra, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de 
Protocolo: 1003, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 31 - Indicação nº 840 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder
Executivo Municipal através do Setor de Iluminação Pública, a troca das luminárias 
queimadas da Comunidade Santa Rita de Cássia da Valéria, e dá outras providências. 
Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1004, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 32 - Indicação nº 841 de 2025, 
Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no 
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura - SEMINF instale uma faixa de pedestres em frente a loteria Parintins 
localizada na avenida Paraíba, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número 
de Protocolo: 1005, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 33 - Indicação nº 842 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Câmara de Parintins, 
a realização de Sessão Especial em Comemoração ao Dia do professor e dá outras 
providências. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 1007, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 34 - Indicação nº 843 de 
2025, A Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação 
(Semed), solicitando a ampliação da Escola São Raimundo, situada na Comunidade 
Gregoste, com a construção de mais três salas de aula, a fim de atender ás demandas 
educacionais da localidade e dá outras providências Autor: Fernando Menezes, Número de 
Protocolo: 1008, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 35 - Indicação nº 844 de 2025, A 
Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.panntins.am.leg.br - E-mail: cmp@ pari ntins.am.leg.br 18/08/2025 
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Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
e Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos (SEMOSP), para que seja realizada a 
reforma completa da Escola Municipal São José- Comunidade São Jose da Terra Preta, Rio 
Mamurú, contemplando substituição do telhado, reparos estruturais, pintura, adequação 
das salas de aula, melhorias na ventilação/Climatização, revisão elétrica e hidráulica, além 
de adequações nas áreas externas e dá outras providências Autor: Fernando Menezes, 
Número de Protocolo: 1009, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 36 - Indicação nº 845 de 2025, A Prefeitura Municipal de 
Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a instalação de um 
gerador de energia para a Unidade Básica de Saúde (UBS), da Comunidade São Tomé, 
localizada no rio Uaicurapá, tendo em vista as frequentes quedas de energia elétrica que 
vêm prejudicando as atividades, em especial as aulas do curso tecnológico realizada no 
período noturno e dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de 
Protocolo: 1010, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 37 - Requerimento nº 57 de 2025, Requeiro nos termos do artigo 72 do 
Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura 
Municipal de Parintins através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, informações 
sobre cobrança de taxa no IML do município, e dá outras providências. Autor: Babá 
Tupinambá, Número de Protocolo: 1006, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de 
pauta a pedido do(a) Vereador(a) Autor(a) ; 38 - Indicação nº 846 de 2025, Indico, nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal 
de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a construção de 
uma Casa dos Professores na Comunidade de Nossa Senhora de Assunção, no Lago do Zé 
Miri. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 1011, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 39 - Indicação nº 847 de 2025, 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização 
de uma Sessão Especial no dia 12 de novembro de 2025, em homenagem ao aniversário do 
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Adolfo Lourido. Autor: Fábio Cardoso, Número de 
Protocolo: 1012, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 40 - Indicação nº 848 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, á Prefeitura Municipal de Parintins, por meio 
da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) que realize a reforma e ampliação da 
Escola Municipal Justiniano Pacheco, situada na Comunidade Nossa Senhora de Assunção, 
no Lago do Zé Miri. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 1013, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 41 -
Requerimento nº 58 de 2025, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins 
por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) informações sobre o 
cumprimento e a execução das seguintes leis municipais 915/2023, 949/2024 e 963/2024. 
Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1014, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 42 - Indicação nº 849 de 2025, 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração Inovação e 
Empreendedorismo (SEMED), que adote, com urgência, as providências necessárias para 
a realização das eleições para Administradores e Secretários dos Distritos e Agrovilas do 
Município de Parintins, ainda no exercício de 2025, em cumprimento à Lei nº 639/2016-
PGMP e à Lei Orgânica do Município de Parintins e dá outras providências. Autor: Marcus 
Cursino, Número de Protocolo: 1015, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 43 - Indicação nº 850 de 2025, Indico nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de 
solicitar ao Poder Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura 
SEMINF, serviço de tapa buraco na avenida Paraíba nas proximidades da Loteria 
Parintins, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1016, 
Tufí Unico, 1po: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Infor ado, esultado: Retirada de pauta a pedido do(a) Vereador(a) Autor(a) ; 44 - 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/08/2025 
18/08/2425 Página 9 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Indicação n2 764 de 2025, Solicita ao Governo Federal, por intermédio da 
Superintendência Regional da Saúde no Amazonas, a aquisição de uma nova Unidade 
Básica de Saúde Fluvial para o Município de Parintins. Autor: Flávio Farias, Número de 
Protocolo: 917, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Alex Garcia / PSD - https://youtu.be/ 
KMKQ1mL0deA?t=10682 ; 2 - Julvan Medeiros / PSD - https://youtu.be/KMKQ1mL0deA? 
t=10709 ; 3 - Naldo Lima / PODE - https://youtu.be/KMKQ1mL0deA?t=10733 ; 4 - Flávio 
Farias / UNIAO - https://youtu.be/KMKQ1mL0deA?t=10763 ; 5 - Azamor Pessoa / MDB -
https://youtu.be/KMKQ1mL0deA?t=10783 ; 6 - Fábio Cardoso / PODE - https://youtu.be/ 
KMKQ1mL0deA?t=10804 
Considerações Finais: Ata gerada digitalmente, através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL, em conformidade com o Art. 79-A e Art. 87 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parintins; As sessões da Câmara Municipal de Parintins estarão 
disponíveis para consulta em seu canal no Youtube, no link: https://wwwyoutube.com/ 
@tvcamaraparintins7901, exceto em períodos de exceção; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Pre -' -s na Sessão 
Presid 
Fernan ogueira 
de 'Ine s / 
REPUBILKAQS 
Alex Garcia Cardoso 
/ PSD 
José T 
Ribeiro Ponte 
18/08/2025 
/ 'P 
de 
AVANTE 
Aza 
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MDB 
or 
so 
(a): 
alteliton 
Pinto / 
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Paulo 
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Fábio Gadelha 
Cardoso / PODE 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-59-Thhttps:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/08/2025 
Página 1 
~ 
i 
Flávio da Cbsta 
Farias / UNIAO 
Ma cus Wilson 
Tafdelly Lopes 
Cursino / UNIAO 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
an Silva de 
Medeiros PSD 
Josenaldo Batista 
Lima / PODE 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 18/08/20'25 
18/08/2025 Página 11 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/08/2025 - 08:30
Encerramento: 12/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 763 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – (SAAE)- e Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), a aquisição de
uma caixa d’água com a capacidade
para 10 mil litros e construção de um
novo castelo em alvenaria para
suporte da caixa na Comunidade
Nossa Senhora de Nazaré
(Mangueirão), região do Jacu e dá
outras providências. 
Não informada
2 - Indicação nº 765 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed) a manutenção
urgente dos dois aparelhos de ar￾condicionado da Escola Nossa
Senhora de Nazaré, na Comunidade
(Mangueirão) região do Jacu, que
atualmente não estão funcionando
adequadamente e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Indicação nº 766 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)/
Setor da iluminação Pública,
melhorias no fornecimento de energia
elétrica na Comunidade Nossa
Senhora de Nazaré (Mangueirão),
região do Jacu, tendo em vista os
constantes problemas enfrentados
pelos moradores e dá outras
providências 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 810 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)
e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente (SEDEMA), que sejam
realizados estudos técnicos para
viabilizar o desenvolvimento ou a
adoção de tecnologias voltadas ao
tratamento de esgoto com
aproveitamento de resíduos sólidos
para a produção de biocombustível, e
dá outras providências. 
Não informada
6 - Indicação nº 820 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), que sejam
tomadas as providências para
aquisição e instalação de ventiladores
no espaço provisório onde está
funcionando a Escola Municipal Didel
Garcia, na sede da comunidade. 
Ofício encaminhando Indicação
7 - Indicação nº 827 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA), que seja implantado
o serviço de Telemedicina e realização
de Eletrocardiograma (ECG) na
Unidade de Saúde do Distrito do
Caburi, com o objetivo de ampliar o
acesso ao diagnóstico e à atenção à
saúde cardiovascular da população
ribeirinha 
Não informada
8 - Indicação nº 828 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED) e da Secretaria
Municipal de Planejamento (SEPLAN),
a viabilização da construção de nova
unidade escolar na Comunidade Santa
Terezinha, situada na região do Caburi
Não informada
9 - Indicação nº 829 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) e da Secretaria Municipal de
Planejamento (SEPLAN), a
viabilização da construção de uma
nova escola na comunidade São
Sebastião do Juruá, com
infraestrutura composta por, no
mínimo, três salas de aula 
Não informada
10 - Indicação nº 830 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita ao Governo do Estado do
Amazonas, por meio da Companhia de
Saneamento do Amazonas – COSAMA,
a viabilização de copos de água
envasados para consumo durante o
Festival de Verão do Caburi. 
Não informada
11 - Indicação nº 831 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita ao Governo do Estado do
Amazonas, através da Secretária de
Estado de Cultura e Economia Criativa
para que forneça aporte financeiro
para a realização do Festival de Verão
do Caburi. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
12 - Indicação nº 832 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita à Prefeitura Municipal de
Parintins, a criação de um Ponto de
Apoio à Mulher, com equipe
multidisciplinar (assistente social,
psicóloga e advogada) para
atendimento, orientação e
encaminhamento de vítimas de
violência doméstica. 
Não informada
13 - Indicação nº 833 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura (SEMINF)
ou órgão competente, que seja dada
prioridade e urgência à conclusão da
obra de urbanização da orla do bairro
da União em Parintins e dá outras
providências. 
Não informada
14 - Indicação nº 834 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde e Bem Estar
(SEMSA), a implantação do serviço de
coleta de exames laboratoriais nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
município de Parintins e dá outras
providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 835 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal que articule a criação do
Consórcio Intermunicipal de Saúde
com os municípios da Região do Baixo
Amazonas, como mecanismo para
ampliar a oferta de serviços
especializados na área ambulatorial e
hospitalar e dá outras providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 836 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
para que faça a perfuração de um
novo poço artesiano para a
Comunidade da Valéria, e dá outras
providências. 
Não informada
17 - Indicação nº 837 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Empresa
Municipal de Trânsito e Transporte
(EMTT), que realize a pintura das
lombadas localizadas em frente a
Escola Padre Francisco Lupino - Sesi,
Universidade Federal do Amazonas e
Escola Santa Luzia do Macurany, e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Matéria Ementa Situação
18 - Indicação nº 838 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura (SEMIF),
para que faça uma academia ao ar
livre no espaço em frente ao
Aeroporto Júlio Belém, e dá outras
providências. 
Não informada
19 - Indicação nº 839 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de
Saúde – SEMSA, contratação de mais
um médico Pediatra, e dá outras
providências. 
Não informada
20 - Indicação nº 840 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através do Setor de Iluminação
Pública, a troca das luminárias
queimadas da Comunidade Santa Rita
de Cássia da Valéria, e dá outras
providências. 
Não informada
21 - Indicação nº 841 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SEMINF instale uma
faixa de pedestres em frente a loteria
Parintins localizada na avenida
Paraíba, e dá outras providências. 
Não informada
22 - Indicação nº 842 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da
Câmara de Parintins, a realização de
Sessão Especial em Comemoração ao
Dia do professor e dá outras
providências. 
Não informada
23 - Indicação nº 843 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed), solicitando a
ampliação da Escola São Raimundo,
situada na Comunidade Gregoste, com
a construção de mais três salas de
aula, a fim de atender às demandas
educacionais da localidade e dá outras
providências 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
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Matéria Ementa Situação
24 - Indicação nº 844 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed), e Secretaria
Municipal de obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), para que seja
realizada a reforma completa da
Escola Municipal São José￾Comunidade São Jose da Terra Preta,
Rio Mamurú, contemplando
substituição do telhado, reparos
estruturais, pintura, adequação das
salas de aula, melhorias na ventilação/
Climatização, revisão elétrica e
hidráulica, além de adequações nas
áreas externas e dá outras
providências 
Não informada
25 - Indicação nº 845 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA), a instalação de um
gerador de energia para a Unidade
Básica de Saúde (UBS), da
Comunidade São Tomé, localizada no
rio Uaicurapá, tendo em vista as
frequentes quedas de energia elétrica
que vêm prejudicando as atividades,
em especial as aulas do curso
tecnológico realizada no período
noturno e dá outras providências. 
Não informada
26 - Requerimento nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Requeiro nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar a Prefeitura Municipal de
Parintins através da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSA,
informações sobre cobrança de taxa
no IML do município, e dá outras
providências. 
Não informada
27 - Indicação nº 846 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), a
construção de uma Casa dos
Professores na Comunidade de Nossa
Senhora de Assunção, no Lago do Zé
Miri. 
Não informada
28 - Indicação nº 847 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a realização de uma
Sessão Especial no dia 12 de
novembro de 2025, em homenagem ao
aniversário do Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS) Adolfo Lourido. 
Não informada
29 - Indicação nº 848 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED) que
realize a reforma e ampliação da
Escola Municipal Justiniano Pacheco,
situada na Comunidade Nossa
Senhora de Assunção, no Lago do Zé
Miri. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
12/08/2025
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Matéria Ementa Situação
30 - Requerimento nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
no sentido de solicitar a Prefeitura
Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) informações sobre o
cumprimento e a execução das
seguintes leis municipais 915/2023,
949/2024 e 963/2024. 
Não informada
31 - Indicação nº 849 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Administração Inovação
e Empreendedorismo (SEMAD), que
adote, com urgência, as providências
necessárias para a realização das
eleições para Administradores e
Secretários dos Distritos e Agrovilas
do Município de Parintins, ainda no
exercício de 2025, em cumprimento à
Lei nº 639/2016-PGMP e à Lei
Orgânica do Município de Parintins e
dá outras providências. 
Não informada
32 - Indicação nº 850 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
junto a Secretaria Municipal de
Infraestrutura SEMINF, serviço de
tapa buraco na avenida Paraíba nas
proximidades da Loteria Parintins, e
dá outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 763 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – (SAAE)- e Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), a aquisição de
uma caixa d’água com a capacidade
para 10 mil litros e construção de um
novo castelo em alvenaria para
suporte da caixa na Comunidade
Nossa Senhora de Nazaré
(Mangueirão), região do Jacu e dá
outras providências. 
Não informada
2 - Indicação nº 765 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed) a manutenção
urgente dos dois aparelhos de ar￾condicionado da Escola Nossa
Senhora de Nazaré, na Comunidade
(Mangueirão) região do Jacu, que
atualmente não estão funcionando
adequadamente e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 6
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 766 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)/
Setor da iluminação Pública,
melhorias no fornecimento de energia
elétrica na Comunidade Nossa
Senhora de Nazaré (Mangueirão),
região do Jacu, tendo em vista os
constantes problemas enfrentados
pelos moradores e dá outras
providências 
Não informada
5 - Indicação nº 810 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)
e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente (SEDEMA), que sejam
realizados estudos técnicos para
viabilizar o desenvolvimento ou a
adoção de tecnologias voltadas ao
tratamento de esgoto com
aproveitamento de resíduos sólidos
para a produção de biocombustível, e
dá outras providências. 
Não informada
6 - Indicação nº 820 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), que sejam
tomadas as providências para
aquisição e instalação de ventiladores
no espaço provisório onde está
funcionando a Escola Municipal Didel
Garcia, na sede da comunidade. 
Ofício encaminhando Indicação
7 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
42 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
006/2025-CMP, de autoria da
Vereadora Márcia Baranda, aprovado
em Sessão Ordinária do dia 10 de
junho de 2025, que "ESTABELECE
DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO
DO PROJETO JOGOS DOS IDOSOS
NO MUNICIPIO DE PARINTINS",
pelos motivos que irei abaixo expor. 
Veto incluso na ordem do dia
8 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
43 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
007/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025,
que "CRIA O PROJETO PARINTINS:
MEMÓRIAS E HISTÓRIAS DOS
BAIRROS" 
Veto incluso na ordem do dia
9 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
44 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
008/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 10 de junho de 2025, que
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE FOMENTO ÀS CADEIAS
PRODUTIVAS AGROPECUÁRDIS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Veto incluso na ordem do dia
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/08/2025
Página 7
Matéria Ementa Situação
10 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
45 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
009/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025,
que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE
DE ACESSO A CURSOS
PROFISSIONALIZANTES GRATUITOS
PARA MULHERES VITIMAS DE
VIOLÊNCIA COM MEDIDA
PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS" 
Veto incluso na ordem do dia
11 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
46 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei 0
013/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 10 de junho de 2025, que
"DISPÕE SOBRE A LEI DO EMPREGO
JOVEM, QUE INCENTIVA O
PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS
DE 18 A 26 ANOS DE IDADE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS" 
Veto incluso na ordem do dia
12 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
47 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
015/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025,
que "FICA CRIADA A LEI QUE
INSTITUI A "FEIRA ANIMAL — É A
FERA!" NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Veto incluso na ordem do dia
13 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
48 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
019/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 10 de junho de 2025, que
"INSTITUI A CRIAÇÃO DA CASA DE
ARTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Veto incluso na ordem do dia
14 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
49 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
020/2025-CMP, de autoria do Ver. Alex
Garcia, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 17 de junho de 2025, que "FICA
CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO DA MERENDA
ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E OUTRAS
CONDIÇÕES QUE ENVOLVAM
SELETIVIDADE ALIMENTAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINITNS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Veto incluso na ordem do dia
15 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
50 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
023/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025,
que "ALTERA A LEI N° 342, DE 18 DE
ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
Veto incluso na ordem do dia
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/08/2025
Página 8
Matéria Ementa Situação
16 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
51 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
028/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 10 de junho de 2025, que
"INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL
DE MESTRES DA CULTURA
POPULAR DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Veto incluso na ordem do dia
17 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
52 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
033/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025,
que "DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÕES TUÍRSTICAS E
CULTURAIS EM LOCAIS PÚBLICOS
ATRAVÉS DE QR CODE NO
MUNICÍPIO DE PARINITNS", 
Veto incluso na ordem do dia
18 - Indicação nº 827 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA), que seja implantado
o serviço de Telemedicina e realização
de Eletrocardiograma (ECG) na
Unidade de Saúde do Distrito do
Caburi, com o objetivo de ampliar o
acesso ao diagnóstico e à atenção à
saúde cardiovascular da população
ribeirinha 
Não informada
19 - Indicação nº 828 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED) e da Secretaria
Municipal de Planejamento (SEPLAN),
a viabilização da construção de nova
unidade escolar na Comunidade Santa
Terezinha, situada na região do Caburi
Não informada
20 - Indicação nº 829 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) e da Secretaria Municipal de
Planejamento (SEPLAN), a
viabilização da construção de uma
nova escola na comunidade São
Sebastião do Juruá, com
infraestrutura composta por, no
mínimo, três salas de aula 
Não informada
21 - Indicação nº 830 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita ao Governo do Estado do
Amazonas, por meio da Companhia de
Saneamento do Amazonas – COSAMA,
a viabilização de copos de água
envasados para consumo durante o
Festival de Verão do Caburi. 
Não informada
22 - Indicação nº 831 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita ao Governo do Estado do
Amazonas, através da Secretária de
Estado de Cultura e Economia Criativa
para que forneça aporte financeiro
para a realização do Festival de Verão
do Caburi. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/08/2025
Página 9
Matéria Ementa Situação
23 - Indicação nº 832 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita à Prefeitura Municipal de
Parintins, a criação de um Ponto de
Apoio à Mulher, com equipe
multidisciplinar (assistente social,
psicóloga e advogada) para
atendimento, orientação e
encaminhamento de vítimas de
violência doméstica. 
Não informada
24 - Indicação nº 833 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura (SEMINF)
ou órgão competente, que seja dada
prioridade e urgência à conclusão da
obra de urbanização da orla do bairro
da União em Parintins e dá outras
providências. 
Não informada
25 - Indicação nº 834 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde e Bem Estar
(SEMSA), a implantação do serviço de
coleta de exames laboratoriais nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
município de Parintins e dá outras
providências. 
Não informada
26 - Indicação nº 835 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal que articule a criação do
Consórcio Intermunicipal de Saúde
com os municípios da Região do Baixo
Amazonas, como mecanismo para
ampliar a oferta de serviços
especializados na área ambulatorial e
hospitalar e dá outras providências. 
Não informada
27 - Indicação nº 836 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
para que faça a perfuração de um
novo poço artesiano para a
Comunidade da Valéria, e dá outras
providências. 
Não informada
28 - Indicação nº 837 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Empresa
Municipal de Trânsito e Transporte
(EMTT), que realize a pintura das
lombadas localizadas em frente a
Escola Padre Francisco Lupino - Sesi,
Universidade Federal do Amazonas e
Escola Santa Luzia do Macurany, e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/08/2025
Página 10
Matéria Ementa Situação
29 - Indicação nº 838 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura (SEMIF),
para que faça uma academia ao ar
livre no espaço em frente ao
Aeroporto Júlio Belém, e dá outras
providências. 
Não informada
30 - Indicação nº 839 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de
Saúde – SEMSA, contratação de mais
um médico Pediatra, e dá outras
providências. 
Não informada
31 - Indicação nº 840 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através do Setor de Iluminação
Pública, a troca das luminárias
queimadas da Comunidade Santa Rita
de Cássia da Valéria, e dá outras
providências. 
Não informada
32 - Indicação nº 841 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SEMINF instale uma
faixa de pedestres em frente a loteria
Parintins localizada na avenida
Paraíba, e dá outras providências. 
Não informada
33 - Indicação nº 842 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da
Câmara de Parintins, a realização de
Sessão Especial em Comemoração ao
Dia do professor e dá outras
providências. 
Não informada
34 - Indicação nº 843 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed), solicitando a
ampliação da Escola São Raimundo,
situada na Comunidade Gregoste, com
a construção de mais três salas de
aula, a fim de atender às demandas
educacionais da localidade e dá outras
providências 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/08/2025
Página 11
Matéria Ementa Situação
35 - Indicação nº 844 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed), e Secretaria
Municipal de obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), para que seja
realizada a reforma completa da
Escola Municipal São José￾Comunidade São Jose da Terra Preta,
Rio Mamurú, contemplando
substituição do telhado, reparos
estruturais, pintura, adequação das
salas de aula, melhorias na ventilação/
Climatização, revisão elétrica e
hidráulica, além de adequações nas
áreas externas e dá outras
providências 
Não informada
36 - Indicação nº 845 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA), a instalação de um
gerador de energia para a Unidade
Básica de Saúde (UBS), da
Comunidade São Tomé, localizada no
rio Uaicurapá, tendo em vista as
frequentes quedas de energia elétrica
que vêm prejudicando as atividades,
em especial as aulas do curso
tecnológico realizada no período
noturno e dá outras providências. 
Não informada
37 - Requerimento nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Requeiro nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar a Prefeitura Municipal de
Parintins através da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSA,
informações sobre cobrança de taxa
no IML do município, e dá outras
providências. 
Não informada
38 - Indicação nº 846 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), a
construção de uma Casa dos
Professores na Comunidade de Nossa
Senhora de Assunção, no Lago do Zé
Miri. 
Não informada
39 - Indicação nº 847 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a realização de uma
Sessão Especial no dia 12 de
novembro de 2025, em homenagem ao
aniversário do Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS) Adolfo Lourido. 
Não informada
40 - Indicação nº 848 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED) que
realize a reforma e ampliação da
Escola Municipal Justiniano Pacheco,
situada na Comunidade Nossa
Senhora de Assunção, no Lago do Zé
Miri. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/08/2025
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Matéria Ementa Situação
41 - Requerimento nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
no sentido de solicitar a Prefeitura
Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) informações sobre o
cumprimento e a execução das
seguintes leis municipais 915/2023,
949/2024 e 963/2024. 
Não informada
42 - Indicação nº 849 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Administração Inovação
e Empreendedorismo (SEMAD), que
adote, com urgência, as providências
necessárias para a realização das
eleições para Administradores e
Secretários dos Distritos e Agrovilas
do Município de Parintins, ainda no
exercício de 2025, em cumprimento à
Lei nº 639/2016-PGMP e à Lei
Orgânica do Município de Parintins e
dá outras providências. 
Não informada
43 - Indicação nº 850 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
junto a Secretaria Municipal de
Infraestrutura SEMINF, serviço de
tapa buraco na avenida Paraíba nas
proximidades da Loteria Parintins, e
dá outras providências. 
Não informada
___________________________________________ 
Fernando Menezes
Presidente 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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