sessao nº 33

Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 33ã Sessão Ordinária da 1 4 Sessão Legislativa da 19ã Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 08:51 ; 
Encerramento: 18/08/2025 - 12:36 
Mesa Diretora: Presidente: Cabo Linhares / PL ; Vice-Presidente: Márcia Baranda / UNIÃO; Primeiro-Secretário: Fernando Menezes / REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: 
Adson Príncipe / PL 
Lista de Presença na Sessão: Adson Príncipe / PL; Alex Garcia / PSD ; Azamor Pessoa / 
MDB ; Cabo Linhares / PL; Fábio Cardoso / PODE; Fernando Menezes / REPUBLICANOS 
; Flávio Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ; Márcia Baranda / UNIÃO ; Marcus 
Cursino / UNIÃO ; Naldo Lima / PODE ; Telo Pinto / AVANTE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Babá Tupinambá / Portaria 
Correspondências: 1) Recebida - POFIN N2 230/2025 - Portarias Financeiro - 
Interessado: JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE - Assunto: AUTORIZA O VEREADOR 
JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE, PARA VIAJAR A MANAUS (AM), AUTORIZA 
PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e 
sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária: https:// 
www.youtube.com/watch?v=VxKWOjBloJc&t=2795; Leitura do texto bíblico: O Senhor 
Presidente convidou os presentes a ficarem em pé para a leitura do texto bíblico que foi 
feita pelo Vereador FÁBIO CARDOSO: "Quem trata bem aos pobres empresta ao Senhor, e 
ele o recompensará". (PROVÉRBIOS 19:17): https://www.youtube.com/watch? 
v=VxICWOjB1oJc&t=291s; Apreciação da Ata e Leitura do Expediente: O Senhor 
Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO MENEZES, Primeiro Secretário, proceder a 
leitura de Ata de Sessão Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia: https:// 
www.youtube.com/watch?v=VxKWOjBloJc&t=3435; Discussão e Votação da Ata: O 
Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata Eletrônica da 31d Sessão 
Ordinária da ia Sessão Legislativa da 19 Legislatura de 05/08/2025: https:// 
www.youtube.com/watch?v=VxKWOjBloJc&t=615s; Sorteio dos Oradores do Dia: O ,) 
Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna, ficando( 
composto na seguiste ordem: FÁBIO CARDOSO; ADSON PRÍNCIPE; MÁRCIA BARANDA;( 
FERNANDO MENEZES; JULVAN MEDEIROS; MARCUS CURSINO; NALDO LIMA; TELQ 
PINTO; AZAMOR PESSOA; FLÁVIO FARIAS; CABO LINHARES; ALEX GARCIA: https:/i 
www.youtube. com/watch?v=VxKWOjBloJc&t.--- 631s; Grande Expediente: Passando-se ao } I• 
Grande Expediente, e pela ordem do sorteio dos Oradores dos Expediente do dia, o Senhor 
Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos para o uso da Tribuna: https:// 
www.youtube. com/watch?v=VxKWOj BloJc &t= 811s; Pequeno Expediente: Encera-se o 
Grande Expediente e se inicia o Pequeno Expediente: https://www.youtube.com/watch? 
v=Vx1CWOjBloJc&t=11224s; Ordem do Dia: O Senhor Presidente pôs em discussão e 
votação as Matérias apresentadas na Ordem do Dia: https://youtu.beNxKWOjBloJc? 
t=11264; Explicações Pessoais: O Senhor Presidente concedeu 1 (um) minuto para os 
veleactures que cleeju etil fuLei bellb U0111UlliticidOb ou VVIlbiderettAVS pessoais. https.// 
youtu.be/VxKWOjBloJc?t=13737; Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta 
para deliberação, o Senhor Presidente agradeçeu a audiência dos espectadores e ouvintes 
e convidou os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental. Sob a 
proteção de Deus, declarou encerrada a presente Sessão: https://www.youtube.com/ 
watch?v=VxKWOjBloJc&t=13750s; 
),Ma érias do Expediente: 1 - Indicação n2 851 de 2025, Indico, nos termos do artigo 
69 o Rêgimento Interno desta Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por meio 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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da Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras (SECAT) e da Secretaria 
Municipal de Finanças (SEFIN), a adesão do Município de Parintins/AM ao padrão 
nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme determina a Lei 
Complementar n° 214/2024 e regulamentação da Receita Federal e dá outras 
providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1017, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Moção de Aplausos n2 38 de 2025, Solicita Moção de 
Aplausos e Parabenizações ao Boi Bumbá Touro Branco pelo título de Campeão do 20° 
Festival Folclórico do Mocambo. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 1018, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n° 852 de 2025, Solicita a Secretaria 
Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Comunicação, a 
realização de campanhas educativas nas escolas e meios de comunicação locais sobre 
prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar. Autor: Flávio Farias, Número 
de Protocolo: 1019, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n2 853 de 
2025, Solicita à Prefeitura Municipal de Parintins, a criação de um Ponto de Apoio à 
Mulher nas Comunidades Poios de Parintins, para atendimento, orientação e 
encaminhamento de vítimas de violência doméstica. Autor: Flávio Farias, Número de 
Protocolo: 1020, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Indicação n2 854 de 
2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), 
que providencie a contratação de um serviço gerais para a Unidade Básica de saúde Paulo 
Pereira, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 1021, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação n° 855 de 2025, Indico, nos termos 
do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT), que faça a 
instalação de semáforos nas esquinas da Avenida Amazonas com a Rua Rio Branco, Rua 
Paraiba com Rua Maués e Avenida Nações Unidas cm a Rua Leopoldo Neve, e dá outras 
providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 1022, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n2 856 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa a Prefeitura Municipal de Parintins, através 
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, que seja viabilizada a contratação de 
psicólogos para reforçar a equipe multiprofissional do Centro de Atenção Psicossocial 
Álcool e Drogas - CAPS AD - Dr. Renato Menezes, e dá outras providências. Autor: Márcia 
Baranda, Número de Protocolo: 1023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - 
Indicação n° 857 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da 
Empresa Municipal de Infraestrutura SEMINF, a construção de um Parque Cidade da 
Criança no Residencial Parintins, visando proporcionar lazer, convivência comunitária e 
desenvolvimento infantil, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 1024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação n2 858 de 2025, 
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido 
de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Empresa Municipal de 
Infraestrutura - SEMINF, a realização urgente de reforma e melhorias na Ponte da 
Amizade, localizada no bairro Santa Rita, e dá outras providências. Autor: Márcia 
Baranda, Número de Protocolo: 1025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Indicação n° 859 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
('asa Laffislativa a Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação - 
SEMASTH e Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, para a realização de campanhas 
educativas de conscientização sobre os riscos e prejuízos da adultização infantil, a serem 
desenvolvidas nas escolas da rede municipal, nas UBS e em espaços comunitários, e dá 
outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1026, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação n2 860 de 2025, Requeiro, nos termos do artigo 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de 
ins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), para 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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que seja realizada, com urgência, a obra de drenagem na Estrada do Macurany, nas 
mediações do posto de gasolina e do portal do Conjunto Vila Cristina, bem como a 
instalação de meio-fio no trecho que se estende até a Escola Municipal Santa Luzia do 
Macurany, com a devida sinalização de parte da via para uso exclusivo de pedestres' 
Autor: Adson Príncipe, Número de Protocolo: 1028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 12 - Indicação n° 861 de 2025, Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação (SMTCA), para 
que seja realizada a entrega dos títulos definitivos de propriedade aos moradores do 
bairro da Castanheira, localizado ao lado do bairro de Santa Rita, que residem há mais de 
40 anos na localidade. Autor: Adson Príncipe, Número de Protocolo: 1029, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 13 - Indicação n2 862 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de 
Parintins, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (SEDEMA), a implantação do 
Projeto de Horta Escolar Sustentável nas escolas da rede municipal que disponham de 
espaço adequado para sua instalação e dá outras providências. Autor: Azamor Pessoa, 
Número de Protocolo: 1030, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Indicação 
n2 863 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, INDICAÇÃO à Universidade do Estado do Amazonas - UEA, por meio do 
Centro de Estudos Superiores de Parintins (CESP-UEA), que seja realizado estudo de 
viabilidade para disponibilizar vagas na Casa do Estudante aos acadêmicos do Curso de 
Pedagogia Intercultural Indígena, durante o período de realização das atividades 
presenciais letivas e dá outras providências. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 
1031, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2 864 de 2025, Indico nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à 
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Limpeza Pública 
(SELIP), a instalação de lixeiras com tampas na Praça dos Bois e dá outras providências. 
Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 1032, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 16 - Indicação n2 865 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF) que sejam realizados os devidos 
reparos de tapa-buraco e correção no sistema de drenagem no trecho da Avenida Paraíba, 
compreendido da esquina com a Rua Gomes de Castro até o cruzamento com a Rua Silves 
e dá outras providências. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 1033, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação n2 866 de 2025, Indica à Prefeitura 
Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Administração junto a 
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, que seja realizada a compra de um 
TRICICLO DE CARGA MOTOCAR aos produtores rurais da Colônia Canaã do Caburi para 
suporte no escoamento de seus produtos, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, 
Número de Protocolo: 1036, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento 
n2 60 de 2025, Requeiro à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SEMSA), que seja realizada a contratação permanente de um 
neurologista para atuar na sede do município de Parintins, e dá outras providências. 
Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 1034, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 
- Requerimento nQ 61 de 2025. Requeiro à Prefeitura Municipal de Parintins por meio 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), que seja realizado o 
asfaltamento da rua 4B do bairro União, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, 
Número de Protocolo: 1035, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Requerimento 
n2 59 de 2025, Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, e à Controladoria 
do Município informações detalhadas sobre o funcionamento, atualização e gestão 
al da Transparência da Prefeitura Municipal de Parintins., e dá outras 
s. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1027, Tipo: Leitura, 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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Resultado: Matéria lida; 21 - Indicação ng 867 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), que sejam realizadas melhorias no 
Ramal Chapadão, localizado na comunidade da Vila Amazônia, zona rural de Parintins/AM 
e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1037, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação n2 868 de 2025, INDICAÇÃO à 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de obras e Serviços 
Públicos (SEMOSP) a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade 
Menino Deus do Itaboraí do Meio. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1038, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação ng 869 de 2025, à Prefeitura Municipal 
de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e 
do Setor de Iluminação Pública, para que faça a instalação de iluminação no campo de 
futebol da Comunidade Boa Vista do Itaboraí de Baixo (Arena Parapão). Autor: Alex 
Garcia, Número de Protocolo: 1040, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - 
Requerimento n2 62 de 2025, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, solicitando informações sobre a situação cadastral e ambiental dos postos de 
combustíveis localizados no município de Parintins. Autor: Alex Garcia, Número de 
Protocolo: 1039, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Indicação n2 870 de 2025, 
Indico, nos termo do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura 
Municipal de Parintins, a elaboração e aplicação de um Plano de Mobilidade Urbana, no 
sentido de reorganizar o trânsito de Parintins. Autor: Fábio Cardoso, Número de 
Protocolo: 1044, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Indicação n2 871 de 2025, 
À Prefeitura de Parintins a aquisição/disponibilização de um gerador de energia elétrica 
para a comunidade do Maranhão, zona rural de Parintins Autor: Telo Pinto, Número de 
Protocolo: 1045, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Indicação n2 872 de 2025, 
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins a realização de Sessão Especial em 
homenagem aos Psicólogos, em alusão ao Dia do Psicólogo (27 de agosto) Autor: Telo 
Pinto, Número de Protocolo: 1046, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - Indicação 
n2 873 de 2025, À Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED) e da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (SEMPA), para 
regionalizar a merenda escolar no município de Parintins, de forma que incorpore 
alimentos produzidos por agricultores familiares e produtores rurais locais Autor: Telo 
Pinto, Número de Protocolo: 1047, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação 
n2 874 de 2025, À Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEMINF) e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que viabilizem a 
construção castelo d'água e aquisição de reservatório com capacidade que supra demanda 
de água no bairro São Raimundo - distrito do Mocambo do Arari, para atender também ao 
bairro Nossa Senhora de Lourdes Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 1048, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Indicação n2 875 de 2025, Solicitar à Indicação, à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINF, que faça a sinalização horizontal no chão 
da Rua Geny Bentes/ Rua Larga e dá outras providências. Autor: Cabo Linhares, Número 
de Protocolo: 1049, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação n2 876 de 
2025, Solicitar à Indicação, à Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINF, que faça a 
sinalização horizontal no chão da Esquina da Rua Maués e dá outras providências. Autor: 
Cabo Linhares, Número de Protocolo: 1050, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - 
Ç.......„...____T.cu,nçac. Tio 877 do 2025. A Prpfpitura Municipal de Parintins por meio do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - (SAAE)- e Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
úblicos (SEMOSP), a construção de um novo castelo em alvenaria para a caixa d'água na 
omunidade Santo André, região do Uaicurapá e dá outras providências Autor: Fernando 
Menezes, Número de Protocolo: 1051, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - 
Indicação n2 878 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEMINF), que sejam realizadas melhorias no Ramal da Nova Olinda, zona 
rural de Parintins/AM e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de 
Rua Umiri, 781, Cooj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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Protocolo: 1052, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - Indicação n2 879 de 2025, 
A Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação - 
Semed-a instalação de internet para a Escola na Comunidade São Pedro Do Marajó e dá 
outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 1053, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 35- Projeto de Lei Ordinária n2 54 de 2025, AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA SAMIRA 
SOUZA DO CARMO, LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA NQ 3820, BAIRRO ITAISA II 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de 
Protocolo: 1041, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Projeto de Lei Ordinária 
n2 55 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.400.900,00 (SEIS MILHÕES, 
QUATROCENTOS MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 1042, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Fábio Cardoso / PODE - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.corn/watch?v=VxKWOjB1oJc&t=814s; 2 - Adson Príncipe / PL - URL Vídeo: 
https://www.youtube.com/watch?v=VxKWOjBloJc&t=1443s; 3 - Márcia Baranda / UNIÃO - 
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=VxKWOjB1oJc&t=2449s ; 4 - Fernando 
Menezes / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? 
v=VxKWOjBloJc&t=3307s ; 5 - Julvan Medeiros / PSD - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=VxKWOjBloJc&t=4250s ; 6 - Marcus Cursino / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=VxKWOjBloJc&t=4890s ; 7 - Naldo Lima / 
PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=VxKWOjBloJc&t=5811s ; 8 - Telo 
Pinto / AVANTE URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? 
v=VxKWOjBloJc&t=6751s ; 9 - Azamor Pessoa / MDB - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=VxKWOjBloJc&t=7684s ; 10 - Flávio Farias / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=VxKWOjBloJc&t=8611s; 11 - Cabo Linhares / 
PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=VxKWOjB1oJc&t=9592s ; 12 - Alex 
Garcia / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=VxKWOjBloJc&t=10364s 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adson Príncipe / PL; Alex Garcia / PSD; Azamor 
Pessoa / MDB ; Cabo Linhares / PL ; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando Menezes / 
REPUBLICANOS ; Flávio Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ; Márcia Baranda / 
UNIÃO; Marcus Cursino / UNIÃO ; Naldo Lima / PODE ; Telo Pinto / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação n° 851 de 2025, Indico, nos termos do 
artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por 
meio da Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras (SECAT) e da Secretaria 
Municipal de Finanças (SEFIN), a adesão do Município de Parintins/AM ao padrão 
nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme determina a Lei 
Complementar nQ 214/2024 e regulamentação da Receita Federal e dá outras 
providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1017, Tipo: Simbólica, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Moção de 
Aplausos n2 38 de 2025, Solicita Moção de Aplausos e Parabenizações ao Boi Bumbá 
Touro Branco pelo título de Campeão do 2012 Festival Folclórico do Mocambo. Autor: Flávio 
Farias, Número de Protocolo: 101S, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Nau: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Indicação n2 852 de 2025, Solicita a 
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Comunicação, a realização de campanhas educativas nas escolas e meios de comunicação 
locais sobre prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar. Autor: Flávio 
Farias, Número de Protocolo: 1019, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
ltado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Indicação no 853 de 2025, Solicita à 
itura Municipal de Parintins, a criação de um Ponto de Apoio à Mulher nas 
nidaijes Poios de Parintins, para atendimento, orientação e encaminhamento de 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 22/08/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
vítimas de violência doméstica. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 1020, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação n2 854 de 2025, Indico, nos termos do 
artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), que providencie a 
contratação de um serviço gerais para a Unidade Básica de saúde Paulo Pereira, e dá 
outras providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 1021, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Nâo: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação n2
855 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal de 
Trânsito e Transporte (EMTT), que faça a instalação de semáforos nas esquinas da 
Avenida Amazonas com a Rua Rio Branco, Rua Paraiba com Rua Maués e Avenida Nações 
Unidas cm a Rua Leopoldo Neve, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, , 
Número de Protocolo: 1022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 7 - Indicação n2 856 de 2025, Indico, nos termos do artigo 
69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a Prefeitura Municipal de Parintins, 
através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, que seja viabilizada a contratação de 
psicólogos para reforçar a equipe multiprofissional do Centro de Atenção Psicossocial 
Alcool e Drogas - CAPS AD - Dr. Renato Menezes, e dá outras providências. Autor: Márcia 
Baranda, Número de Protocolo: 1023, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Indicação n2 857 de 2025, Indico, nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar 
da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Empresa Municipal de Infraestrutura --
SEMINF, a construção de um Parque Cidade da Criança no Residencial Parintins, visando 
proporcionar lazer, convivência comunitária e desenvolvimento infantil, e dá outras 
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1024, Tipo: Simbólica, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 9 - Indicação n° 858 
de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no 
sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Empresa Municipal de 
Infraestrutura - SEMINF, a realização urgente de reforma e melhorias na Ponte da 
Amizade, localizada no bairro Santa Rita, e dá outras providências. Autor: Márcia 
Baranda, Número de Protocolo: 1025, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Indicação n2 859 de 2025, Indico, nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a Prefeitura Municipal 
de Parintins, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Secretaria Municipal 
de Assistência Social Trabalho e Habitação - SEMASTH e Secretaria Municipal de Saúde - 
SEMSA, para a realização de campanhas educativas de conscientização sobre os riscos e 
prejuízos da adultização infantil, a serem desenvolvidas nas escolas da rede municipal, nas 
UBS e em espaços comunitários, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, 
Número de Protocolo: 1026, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 11 - Requerimento n2 59 de 2025, Requeiro nos termos do 
artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar à Prefeitura 
Municipal de Parintins, e à Controladoria Geral do Município informações detalhadas 
sobre o funcionamento, atualização e gestão do Portal da Transparência da Prefeitura 
Municipal de Parintins., e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de 
Protocolo: 1027, Tipo: Simbólica. Sim: 1 1. Não: 0. Abstendies: 0. Resultado: Aprovado pc-)r 
unanimidade ; 12 - Indicação n2 860 de 2025, Requeiro, nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), para 
que seja realizada, com urgência, a obra de drenagem na Estrada do Macurany, nas 
mediações do posto de gasolina e do portal do Conjunto Vila Cristina, bem como a 
lação de meio-fio no trecho que se estende até a Escola Municipal Santa Luzia do 
any, com a devida sinalização de parte da via para uso exclusivo de pedestres. 
: A on Príncipe, Número de Protocolo: 1028, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, () 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - Indicação n2 861 de 2025, 
Requeiro,_ nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
INDICAÇAO à Prefeitura Municipal de Parintins, em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Terras, Cadastro e Arrecadação (SMTCA), para que seja realizada a entrega dos títulos 
definitivos de propriedade aos moradores do bairro da Castanheira, localizado ao lado do 
bairro de Santa Rita, que residem há mais de 40 anos na localidade. Autor: Adson 
Príncipe, Número de Protocolo: 1029, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Indicação n° 862 de 2025, Indico nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à 
Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) 
e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (SEDEMA), a 
implantação do Projeto de Horta Escolar Sustentável nas escolas da rede municipal que 
disponham de espaço adequado para sua instalação e dá outras providências. Autor: 
Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 1030, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 - 
Indicação n2 863 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Universidade do Estado do Amazonas - UEA, por meio do 
Centro de Estudos Superiores de Parintins (CESP-UEA), que seja realizado estudo de 
viabilidade para disponibilizar vagas na Casa do Estudante aos acadêmicos do Curso de 
Pedagogia Intercultural Indígena, durante o período de realização das atividades 
presenciais letivas e dá outras providências. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 
1031, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 16 - Indicação n° 864 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de 
Parintins por meio da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (SELIP), a instalação de 
lixeiras com tampas na Praça dos Bois e dá outras providências. Autor: Azamor Pessoa, 
Número de Protocolo: 1032, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 - Indicação n2 865 de 
2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEMINF) que sejam realizados os devidos reparos de tapa-buraco e 
correção no sistema de drenagem no trecho da Avenida Paraíba, compreendido da esquina 
com a Rua Gomes de Castro até o cruzamento com a Rua Silves e dá outras providências. 
Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 1033, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 18 - Indicação n2 866 de 2025, 
Indica à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de 
Administração junto a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, que seja 
realizada a compra de um TRICICLO DE CARGA MOTOCAR aos produtores rurais da 
Colônia Canaâ do Caburi para suporte no escoamento de seus produtos, e dá outras 
providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 1036, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 19 - Requerimento n2 60 
de 2025, Requeiro à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal 
de Saúde (SEMSA), que seja realizada a contratação permanente de um neurologista para 
atuar na sede do município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, 
Número de Protocolo: 1034, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade : 20 - Requerimento n 2 61 de 2025. Requeiro à prç.fç,itura 
Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
(SEMOSP), que seja realizado o asfaltamento da rua 4B do bairro União, e dá outras 
providências. Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 1035, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 21 - Indicação n2 867 de 
2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao 
Pode Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), 
q e se am rea .zadas melhorias no Ramal Chapadão, localizado na comunidade da Vila 
Amaz ia, cfia rural de Parintins/AM e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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Número de Protocolo: 1037, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 22 - Indicação n2 868 de 2025, INDICAÇÃO à Prefeitura 
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos 
(SEMOSP) a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade Menino 
Deus do Itaboraí do Meio. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1038, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - 
Indicação n° 869 de 2025, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e do Setor de Iluminação Pública, para 
que faça a instalação de iluminação no campo de futebol da Comunidade Boa Vista do 
Itaboraí de Baixo (Arena Parapão). Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1040, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - 
Requerimento n° 62 de 2025, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, solicitando informações sobre a situação cadastral e ambiental dos postos de 
combustíveis localizados no município de Parintins. Autor: Alex Garcia, Número de 
Protocolo: 1039, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 25 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 42 de 2025, Veto total ao Projeto de 
Lei n° 006/2025-CMR de autoria da Vereadora Márcia Baranda, aprovado em Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "ESTABELECE DIRETRIZES PARA 
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOGOS DOS IDOSOS NO MUNICIPIO DE PARINTINS", 
pelos motivos que irei abaixo expor. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: 
Unico, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta Votos Nominais : Adson Príncipe - Sim ; Alex Garcia - Sim; Azamor Pessoa - Sim 
; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Sim; Fábio Cardoso - Sim 
; Julvan Medeiros - Sim; Marcus Cursino - Não; Márcia Baranda - Não; Naldo Lima - Sim 
; Telo Pinto - Sim ; 26 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 43 de 2025, Veto total ao 
Projeto de Lei n° 007/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda aprovado em Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "CRIA O PROJETO PARINTINS: MEMÓRIAS E , 
HISTÓRIAS DOS BAIRROS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Adson Príncipe - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Azamor Pessoa - Sim ; Cabo 
Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Sim ; Fábio Cardoso - Sim ; 
Julvan Medeiros - Sim; Marcus Cursino - Não; Márcia Baranda - Não; Naldo Lima - Sim; 
Telo Pinto - Sim; 27 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 44 de 2025, Veto total ao Projeto 
de Lei n° 008/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo Pinto, aprovado em Sessão Ordinária do 
dia 10 de junho de 2025, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS 
CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRDIS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Adson Príncipe - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Azamor Pessoa - Sim ; Cabo 
Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Sim ; Fábio Cardoso - Sim ; 
Julvan Medeiros - Sim; Marcus Cursino - Não; Márcia Baranda - Não; Naldo Lima - Sim; 
Telo Pinto - Sim; 28 - Veto Total ao Projeto de Lei n° 45 de 2025, Veto total ao Projeto 
de Lei n° 009/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão 
Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ACESSO A 1,) -
CURSOS PRO F I S SI O N ALI ZANTE S GRATUITOS PARA MULHERES VITIMAS DE 
VIOLÊNCIA COM MEDIDA PROTETIVA NO MUNTCíPTO DE PARTNTTNR" Autor- Matemg 
Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 3, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adson Príncipe - Sim; Alex 
Garcia - Não ; Azamor Pessoa - Sim ; Cabo Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; 
Flávio Farias - Sim; Fábio Cardoso - Sim ; Julvan Medeiros - Sim; Marcus Cursino - Não; 
Márcia Baranda - Não; Naldo Lima - Sim ; Telo Pinto - Sim; 29 - Veto Total ao Projeto 
de Lei n° 46 de 2025, Veto total ao Projeto de Lei O 013/2025-CMP, de autoria do Ver. 
T o 'nto, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "DISPÕE 
SOB A LEI DO EMPREGO JOVEM, QUE INCENTIVA O PRIMEIRO EMPREGO PARA 
22/08/ 
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JOVENS DE 18 A 26 ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS" 
Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 3, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adson 
Príncipe - Não; Alex Garcia - Sim; Azamor Pessoa - Sim; Cabo Linhares - Sim; Fernando 
Menezes - Sim; Flávio Farias - Sim; Fábio Cardoso - Sim ; Julvan Medeiros - Sim; Marcus 
Cursino - Não ; Márcia Baranda - Não ; Naldo Lima - Sim; Telo Pinto - Sim; 30 - Veto 
Total ao Projeto de Lei n2 47 de 2025, Veto total ao Projeto de Lei n° 015/2025-CMP, de 
autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 
2025, que "FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI A "FEIRA ANIMAL - É A FERA!" NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos 
Nominais : Adson Príncipe - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Azamor Pessoa - Sim ; Cabo 
Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Sim ; Fábio Cardoso - Sim ; 
Julvan Medeiros - Sim; Marcus Cursino - Não; Márcia Baranda - Não; Naldo Lima - Sim; 
Telo Pinto - Sim; 31 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 48 de 2025, Veto total ao Projeto 
de Lei n° 019/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo Pinto, aprovado em Sessão Ordinária do 
dia 10 de junho de 2025, que "INSTITUI A CRIAÇÃO DA CASA DE ARTE NO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Mateus Ferreira Assayag - 
Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a pedido do Chefe do Poder 
Executivo Municipal - Obs.: Veto retirado de pauta por motivo de o referido projeto de Lei 
ter sido sancionado e encaminhado como veto a esta casa legislativa. ; 32 - Veto Total ao 
Projeto de Lei n° 49 de 2025, Veto total ao Projeto de Lei n° 020/2025-CMP, de autoria 
do Ver. Alex Garcia, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, que "FICA 
CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA 
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS 
CONDIÇÕES QUE ENVOLVAM SELETIVIDADE ALIMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARINITNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Mateus Ferreira Assayag - 
Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por maioria absoluta Votos Nominais : Adson Príncipe - Sim ; Alex Garcia - Não ; Azamor 
Pessoa - Sim; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - Sim; Fábio 
Cardoso - Sim ; Julvan Medeiros - Sim ; Marcus Cursino - Não ; Márcia Baranda - Não ; 
Naldo Lima - Sim; Telo Pinto - Sim; 33 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 50 de 2025, 
Veto total ao Projeto de Lei n° 023/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, 
aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "ALTERA A LEI N° 342, 
DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Autor: Mateus 
Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 3, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adson Príncipe - Sim; Alex 
Garcia - Não ; Azamor Pessoa - Sim ; Cabo Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; 
Flávio Farias - Sim; Fábio Cardoso - Sim ; Julvan Medeiros - Sim; Marcus Cursino - Não; 
Márcia Baranda - Não; Naldo Lima - Sim ; Telo Pinto - Sim; 34 - Veto Total ao Projeto 
de Lei n2 51 de 2025, Veto total ao Projeto de Lei n° 028/2025-CMP, de autoria do Ver. 
Telo Pinto, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "INSTITUI 9 
CADASTRO MUNICIPAL DE MESTRES DA CULTURA POPULAR DP PARTNTTNS P DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos 
Nominais : Adson Príncipe - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Azamor Pessoa - Sim ; Cabo 
Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Sim ; Fábio Cardoso - Sim ; 
Julvan Medeiros - Sim; Marcus Cursino - Sim; Márcia Baranda - Sim; Naldo Lima - Sim; 
Te *nto Sim; 35 - Veto Total ao Projeto de Lei n2 52 de 2025, Veto total ao Projeto e .„...
de Le n° 033/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão 
k
rdi ria do dia 10 de junho de 2025, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:/ 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 22/08/2025 
22/08/2025 
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SISTEMAS DE INFORMAÇÕES TUÍRSTICAS E CULTURAIS EM LOCAIS PÚBLICOS ATRAVES DE QR CO,DE NO MUNICÍPIO DE PARINITNS", Autor: Mateus Ferreira Assayag 
- Prefeito, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adson Príncipe - Sim; Alex Garcia - Sim 
; Azamor Pessoa - Sim; Cabo Linhares - Sim; Fernando Menezes - Sim; Flávio Farias - 
Sim ; Fábio Cardoso - Sim ; Julvan Medeiros - Sim ; Marcus Cursino - Não ; Márcia 
Baranda - Não; Naldo Lima - Sim ; Telo Pinto - Sim; 36 - Projeto de Lei Ordinária n2
54 de 2025, AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SENHORA MARIA SAMIFtA SOUZA DO CARMO, LOCALIZADO NA RUA PASTOR LESSA 
NQ 3820, BAIRRO ITAUNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira 
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 1041, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O referido Projeto foi 
aprovado em caráter de urgência URGENTÍSSIMA e aprovado em 1 e 2 discussão e 
votação e a redação final e encaminhado para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 37 
- Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
6.400.900,00 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de 
Protocolo: 1042, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: O referido Projeto foi aprovado em caráter de urgência 
URGENTÍSSIMA e aprovado em 1'2 e 2'2 discussão e votação e a redação final e 
encaminhado para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 38 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 56 de 2025, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 
2026 A 2029. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 1043, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O 
REFERIDO PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PARA EXARAR 
PARECER. ; 39 - Indicação n° 870 de 2025, Indico, nos termo do artigo 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, a 
elaboração e aplicação de um Plano de Mobilidade Urbana, no sentido de reorganizar o 
trânsito de Parintins. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 1044, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 40 - Indicação n° 
871 de 2025, À Prefeitura de Parintins a aquisição/disponibilização de um gerador de 
energia elétrica para a comunidade do Maranhão, zona rural de Parintins Autor: Telo 
Pinto, Número de Protocolo: 1045, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 41 - Indicação n° 872 de 2025, À Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Parintins a realização de Sessão Especial em homenagem aos 
Psicólogos, em alusão ao Dia do Psicólogo (27 de agosto) Autor: Telo Pinto, Número de 
Protocolo: 1046, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 42 - Indicação n° 873 de 2025, À Prefeitura de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria Municipal de Produção e 
Abastecimento (SEMPA), para regionalizar a merenda escolar no município de Parintins, 
de forma que incorpore alimentos produzidos por agricultores familiares e produtores 
rurais locais Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 1047, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 43 - Indicação n° 874 de 
2025, À Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEMTNF) P Serviço Autônomo de Água P ERgoto (SAAE), que viabili7em a conqtruçao 
castelo d'água e aquisição de reservatório com capacidade que supra demanda de água no 
bairro São Raimundo - distrito do Mocambo do Arari, para atender também ao bairro 
Nossa Senhora de Lourdes Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 1048, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 44 - Indicação n° 
875 de 2025, Solicitar à Indicação, à Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINF, 
que faça a sinalização horizontal no chão da Rua Geny Bentes/ Rua Larga e dá outras 
pr cias. tor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 1049, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: O, Abs nções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 45 - Indicação n° 876 de 
22/08/205 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
2025, Solicitar à Indicação, à Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINF, que faça a 
sinalização horizontal no chão da Esquina da Rua Maués e dá outras providências. Autor: 
Cabo Linhares, Número de Protocolo: 1050, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 46 - Indicação n2 877 de 2025, A Prefeitura 
Municipal de Parintins por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - (SAAE)- e 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), a construção de um novo 
castelo em alvenaria para a caixa d'água na Comunidade Santo André, região do 
Uaicurapá e dá outras providências Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 
1051, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 47 - Indicação n2 878 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), que sejam realizadas melhorias no 
Ramal da Nova Olinda, zona rural de Parintins/AM e dá outras providências. Autor: 
Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1052, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 48 - Indicação n2 879 de 2025, A 
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação - Semed￾a instalação de internet para a Escola na Comunidade São Pedro Do Marajó e dá outras 
providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 1053, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 
Considerações Finais: Ata gerada digitalmente, através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL, em conformidade com o Art. 79-A e Art. 87 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parintins; As sessões da Câmara Municipal de Parintins estarão 
disponíveis para consulta em seu canal no Youtube, no link: https://www.youtube.com/ 
@tvcamaraparintin57901, exceto em períodos de exceção; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessào 
Presiden e: Paulo 
Cesar Rodrigues 
Linhares / PL 
Primeiro￾Secretário: 
Fernando Nogueira 
de Menezes 
REPUBLICANOS 
22/08/2025 
Vice dente: 
Márcia Auxiliadora 
Cardoso Baranda / 
UNIÃO 
o 
Se 'indo￾Secretário: Adson 
Oda da Silva / PL 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.amdeg.br 22/08/2025 
Alex Garcia Cardoso 
/ PSD 
Í:9£_ 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Fábio G delha 
êyweN 
Azam Paulo 
Cardos Pessoa / 
MDB 
Flávio da Costa 
Cardoso / POD Farias / UNIÃO 
, os Julvan Silva de 
Medeiros / PSD 
Josenaldo Batista 
Lima / PODE 
Marc 
Tarde ly 
' sino 
Wilson 
Lopes 
Walteliton 
Pinto / 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 22/08/2025 
22/08/2025 Página 12 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/08/2025 - 08:51
Encerramento: 18/08/2025 - 12:36
Correspondências
(Recebida) POFIN Nº 230/2025 - Portarias Financeiro
Data: 05/08/2025 - Interessado: JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Assunto: AUTORIZA O VEREADOR JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE,
PARA VIAJAR A MANAUS (AM), AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E
PASSAGENS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e sob a proteção de Deus, declarou aberta
a presente Sessão Ordinária: ;
Leitura do texto bíblico: 
O Senhor Presidente convidou os presentes a ficarem em pé para a leitura do texto bíblico
que foi feita pelo Vereador FÁBIO CARDOSO: "Quem trata bem aos pobres empresta ao
Senhor, e ele o recompensará". (PROVÉRBIOS 19:17): ;
Apreciação da Ata e Leitura do Expediente: 
O Senhor Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO MENEZES, Primeiro Secretário,
proceder a leitura da Ata de Sessão Anterior e em seguida a leitura do Expediente do Dia: ;
Discussão e Votação da Ata: 
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata Eletrônica da 31ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura de 05/08/2025;
Sorteio dos Oradores do Dia: 
O Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna,
ficando composto na seguiste ordem: FÁBIO CARDOSO; ADSON PRÍNCIPE; MÁRCIA
BARANDA; FERNANDO MENEZES; JULVAN MEDEIROS; MARCUS CURSINO; NALDO
LIMA; TELO PINTO; AZAMOR PESSOA; FLÁVIO FARIAS; CABO LINHARES; ALEX GARCIA:
;
Grande Expediente: 
Passando-se ao Grande Expediente, e pela ordem do sorteio dos Oradores dos Expediente
do dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos para o uso da
Tribuna: ;
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
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Página 1
Pequeno Expediente: 
Encera-se o Grande Expediente e se inicia o Pequeno Expediente: ;
Ordem do Dia: 
O Senhor Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do
Dia: ;
Explicações Pessoais: 
O Senhor Presidente concedeu 1 (um) minuto para os vereadores que desejassem fazer seus
comunicados ou considerações pessoais: ;
Encerramento: 
E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor Presidente agradeçeu a
audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres Vereadores para a próxima
Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente
Sessão: ;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 851 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Cadastro, Arrecadação e
Terras (SECAT) e da Secretaria
Municipal de Finanças (SEFIN), a
adesão do Município de Parintins/AM
ao padrão nacional da Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme
determina a Lei Complementar nº
214/2024 e regulamentação da
Receita Federal e dá outras
providências. 
Não informada
2 - Moção de Aplausos nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita Moção de Aplausos e
Parabenizações ao Boi Bumbá Touro
Branco pelo título de Campeão do 20º
Festival Folclórico do Mocambo. 
Não informada
3 - Indicação nº 852 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita a Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a
Secretaria Municipal de Comunicação,
a realização de campanhas educativas
nas escolas e meios de comunicação
locais sobre prevenção e
enfrentamento à violência doméstica e
familiar. 
Não informada
4 - Indicação nº 853 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita à Prefeitura Municipal de
Parintins, a criação de um Ponto de
Apoio à Mulher nas Comunidades
Polos de Parintins, para atendimento,
orientação e encaminhamento de
vítimas de violência doméstica. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 854 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA), que
providencie a contratação de um
serviço gerais para a Unidade Básica
de saúde Paulo Pereira, e dá outras
providências. 
Não informada
6 - Indicação nº 855 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Empresa
Municipal de Trânsito e Transporte
(EMTT), que faça a instalação de
semáforos nas esquinas da Avenida
Amazonas com a Rua Rio Branco, Rua
Paraiba com Rua Maués e Avenida
Nações Unidas cm a Rua Leopoldo
Neve, e dá outras providências. 
Não informada
7 - Indicação nº 856 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa a Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMSA, que
seja viabilizada a contratação de
psicólogos para reforçar a equipe
multiprofissional do Centro de
Atenção Psicossocial Álcool e Drogas –
CAPS AD - Dr. Renato Menezes, e dá
outras providências. 
Não informada
8 - Indicação nº 857 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins,
através da Empresa Municipal de
Infraestrutura -- SEMINF, a
construção de um Parque Cidade da
Criança no Residencial Parintins,
visando proporcionar lazer,
convivência comunitária e
desenvolvimento infantil, e dá outras
providências. 
Não informada
9 - Indicação nº 858 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins,
através da Empresa Municipal de
Infraestrutura - SEMINF, a realização
urgente de reforma e melhorias na
Ponte da Amizade, localizada no
bairro Santa Rita, e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Página 3
Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 859 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa a Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED,
Secretaria Municipal de Assistência
Social Trabalho e Habitação –
SEMASTH e Secretaria Municipal de
Saúde – SEMSA, para a realização de
campanhas educativas de
conscientização sobre os riscos e
prejuízos da adultização infantil, a
serem desenvolvidas nas escolas da
rede municipal, nas UBS e em espaços
comunitários, e dá outras
providências. 
Não informada
11 - Indicação nº 860 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP), para que
seja realizada, com urgência, a obra
de drenagem na Estrada do Macurany,
nas mediações do posto de gasolina e
do portal do Conjunto Vila Cristina,
bem como a instalação de meio-fio no
trecho que se estende até a Escola
Municipal Santa Luzia do Macurany,
com a devida sinalização de parte da
via para uso exclusivo de pedestres. 
Não informada
12 - Indicação nº 861 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Terras,
Cadastro e Arrecadação (SMTCA),
para que seja realizada a entrega dos
títulos definitivos de propriedade aos
moradores do bairro da Castanheira,
localizado ao lado do bairro de Santa
Rita, que residem há mais de 40 anos
na localidade. 
Não informada
13 - Indicação nº 862 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente (SEDEMA), a implantação
do Projeto de Horta Escolar
Sustentável nas escolas da rede
municipal que disponham de espaço
adequado para sua instalação e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Página 4
Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 863 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à
Universidade do Estado do Amazonas
– UEA, por meio do Centro de Estudos
Superiores de Parintins (CESP-UEA),
que seja realizado estudo de
viabilidade para disponibilizar vagas
na Casa do Estudante aos acadêmicos
do Curso de Pedagogia Intercultural
Indígena, durante o período de
realização das atividades presenciais
letivas e dá outras providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 864 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Limpeza
Pública (SELIP), a instalação de
lixeiras com tampas na Praça dos Bois
e dá outras providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 865 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEMINF) que sejam realizados os
devidos reparos de tapa-buraco e
correção no sistema de drenagem no
trecho da Avenida Paraíba,
compreendido da esquina com a Rua
Gomes de Castro até o cruzamento
com a Rua Silves e dá outras
providências. 
Não informada
17 - Indicação nº 866 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Administração junto a
Secretaria Municipal de Produção e
Abastecimento, que seja realizada a
compra de um TRICICLO DE CARGA
MOTOCAR aos produtores rurais da
Colônia Canaã do Caburi para suporte
no escoamento de seus produtos, e dá
outras providências. 
Não informada
18 - Requerimento nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Requeiro à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA), que
seja realizada a contratação
permanente de um neurologista para
atuar na sede do município de
Parintins, e dá outras providências. 
Não informada
19 - Requerimento nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Requeiro à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), que seja
realizado o asfaltamento da rua 4B do
bairro União, e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar à
Prefeitura Municipal de Parintins, e à
Controladoria Geral do Município
informações detalhadas sobre o
funcionamento, atualização e gestão
do Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Parintins., e
dá outras providências. 
Não informada
21 - Indicação nº 867 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura
(SEMINF), que sejam realizadas
melhorias no Ramal Chapadão,
localizado na comunidade da Vila
Amazônia, zona rural de Parintins/AM
e dá outras providências. 
Não informada
22 - Indicação nº 868 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de obras e Serviços
Públicos (SEMOSP) a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS)
na Comunidade Menino Deus do
Itaboraí do Meio. 
Não informada
23 - Indicação nº 869 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e
do Setor de Iluminação Pública, para
que faça a instalação de iluminação no
campo de futebol da Comunidade Boa
Vista do Itaboraí de Baixo (Arena
Parapão). 
Não informada
24 - Requerimento nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
ao Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas – IPAAM, solicitando
informações sobre a situação
cadastral e ambiental dos postos de
combustíveis localizados no município
de Parintins. 
Não informada
25 - Indicação nº 870 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termo do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, a elaboração e aplicação de
um Plano de Mobilidade Urbana, no
sentido de reorganizar o trânsito de
Parintins. 
Não informada
26 - Indicação nº 871 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins a aquisição/
disponibilização de um gerador de
energia elétrica para a comunidade do
Maranhão, zona rural de Parintins 
Não informada
27 - Indicação nº 872 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Parintins a realização de Sessão
Especial em homenagem aos
Psicólogos, em alusão ao Dia do
Psicólogo (27 de agosto) 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Matéria Ementa Situação
28 - Indicação nº 873 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) e da Secretaria Municipal de
Produção e Abastecimento (SEMPA),
para regionalizar a merenda escolar
no município de Parintins, de forma
que incorpore alimentos produzidos
por agricultores familiares e
produtores rurais locais 
Não informada
29 - Indicação nº 874 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEMINF) e Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE), que viabilizem
a construção castelo d’água e
aquisição de reservatório com
capacidade que supra demanda de
água no bairro São Raimundo –
distrito do Mocambo do Arari, para
atender também ao bairro Nossa
Senhora de Lourdes 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 851 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Cadastro, Arrecadação e
Terras (SECAT) e da Secretaria
Municipal de Finanças (SEFIN), a
adesão do Município de Parintins/AM
ao padrão nacional da Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme
determina a Lei Complementar nº
214/2024 e regulamentação da
Receita Federal e dá outras
providências. 
Não informada
2 - Moção de Aplausos nº 38 de
2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita Moção de Aplausos e
Parabenizações ao Boi Bumbá Touro
Branco pelo título de Campeão do 20º
Festival Folclórico do Mocambo. 
Não informada
3 - Indicação nº 852 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita a Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a
Secretaria Municipal de Comunicação,
a realização de campanhas educativas
nas escolas e meios de comunicação
locais sobre prevenção e
enfrentamento à violência doméstica e
familiar. 
Não informada
4 - Indicação nº 853 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita à Prefeitura Municipal de
Parintins, a criação de um Ponto de
Apoio à Mulher nas Comunidades
Polos de Parintins, para atendimento,
orientação e encaminhamento de
vítimas de violência doméstica. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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2028) Legislatura
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Página 7
Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 854 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA), que
providencie a contratação de um
serviço gerais para a Unidade Básica
de saúde Paulo Pereira, e dá outras
providências. 
Não informada
6 - Indicação nº 855 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Empresa
Municipal de Trânsito e Transporte
(EMTT), que faça a instalação de
semáforos nas esquinas da Avenida
Amazonas com a Rua Rio Branco, Rua
Paraiba com Rua Maués e Avenida
Nações Unidas cm a Rua Leopoldo
Neve, e dá outras providências. 
Não informada
7 - Indicação nº 856 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa a Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMSA, que
seja viabilizada a contratação de
psicólogos para reforçar a equipe
multiprofissional do Centro de
Atenção Psicossocial Álcool e Drogas –
CAPS AD - Dr. Renato Menezes, e dá
outras providências. 
Não informada
8 - Indicação nº 857 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins,
através da Empresa Municipal de
Infraestrutura -- SEMINF, a
construção de um Parque Cidade da
Criança no Residencial Parintins,
visando proporcionar lazer,
convivência comunitária e
desenvolvimento infantil, e dá outras
providências. 
Não informada
9 - Indicação nº 858 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins,
através da Empresa Municipal de
Infraestrutura - SEMINF, a realização
urgente de reforma e melhorias na
Ponte da Amizade, localizada no
bairro Santa Rita, e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 8
Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 859 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa a Prefeitura Municipal de
Parintins, através da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED,
Secretaria Municipal de Assistência
Social Trabalho e Habitação –
SEMASTH e Secretaria Municipal de
Saúde – SEMSA, para a realização de
campanhas educativas de
conscientização sobre os riscos e
prejuízos da adultização infantil, a
serem desenvolvidas nas escolas da
rede municipal, nas UBS e em espaços
comunitários, e dá outras
providências. 
Não informada
11 - Requerimento nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar à
Prefeitura Municipal de Parintins, e à
Controladoria Geral do Município
informações detalhadas sobre o
funcionamento, atualização e gestão
do Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Parintins., e
dá outras providências. 
Não informada
12 - Indicação nº 860 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos (SEMOSP), para que
seja realizada, com urgência, a obra
de drenagem na Estrada do Macurany,
nas mediações do posto de gasolina e
do portal do Conjunto Vila Cristina,
bem como a instalação de meio-fio no
trecho que se estende até a Escola
Municipal Santa Luzia do Macurany,
com a devida sinalização de parte da
via para uso exclusivo de pedestres. 
Não informada
13 - Indicação nº 861 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Terras,
Cadastro e Arrecadação (SMTCA),
para que seja realizada a entrega dos
títulos definitivos de propriedade aos
moradores do bairro da Castanheira,
localizado ao lado do bairro de Santa
Rita, que residem há mais de 40 anos
na localidade. 
Não informada
14 - Indicação nº 862 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente (SEDEMA), a implantação
do Projeto de Horta Escolar
Sustentável nas escolas da rede
municipal que disponham de espaço
adequado para sua instalação e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 19/08/2025
Página 9
Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 863 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à
Universidade do Estado do Amazonas
– UEA, por meio do Centro de Estudos
Superiores de Parintins (CESP-UEA),
que seja realizado estudo de
viabilidade para disponibilizar vagas
na Casa do Estudante aos acadêmicos
do Curso de Pedagogia Intercultural
Indígena, durante o período de
realização das atividades presenciais
letivas e dá outras providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 864 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Limpeza
Pública (SELIP), a instalação de
lixeiras com tampas na Praça dos Bois
e dá outras providências. 
Não informada
17 - Indicação nº 865 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEMINF) que sejam realizados os
devidos reparos de tapa-buraco e
correção no sistema de drenagem no
trecho da Avenida Paraíba,
compreendido da esquina com a Rua
Gomes de Castro até o cruzamento
com a Rua Silves e dá outras
providências. 
Não informada
18 - Indicação nº 866 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Administração junto a
Secretaria Municipal de Produção e
Abastecimento, que seja realizada a
compra de um TRICICLO DE CARGA
MOTOCAR aos produtores rurais da
Colônia Canaã do Caburi para suporte
no escoamento de seus produtos, e dá
outras providências. 
Não informada
19 - Requerimento nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Requeiro à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA), que
seja realizada a contratação
permanente de um neurologista para
atuar na sede do município de
Parintins, e dá outras providências. 
Não informada
20 - Requerimento nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Requeiro à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), que seja
realizado o asfaltamento da rua 4B do
bairro União, e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Matéria Ementa Situação
21 - Indicação nº 867 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura
(SEMINF), que sejam realizadas
melhorias no Ramal Chapadão,
localizado na comunidade da Vila
Amazônia, zona rural de Parintins/AM
e dá outras providências. 
Não informada
22 - Indicação nº 868 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de obras e Serviços
Públicos (SEMOSP) a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS)
na Comunidade Menino Deus do
Itaboraí do Meio. 
Não informada
23 - Indicação nº 869 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e
do Setor de Iluminação Pública, para
que faça a instalação de iluminação no
campo de futebol da Comunidade Boa
Vista do Itaboraí de Baixo (Arena
Parapão). 
Não informada
24 - Requerimento nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
ao Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas – IPAAM, solicitando
informações sobre a situação
cadastral e ambiental dos postos de
combustíveis localizados no município
de Parintins. 
Não informada
25 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
42 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
006/2025-CMP, de autoria da
Vereadora Márcia Baranda, aprovado
em Sessão Ordinária do dia 10 de
junho de 2025, que "ESTABELECE
DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO
DO PROJETO JOGOS DOS IDOSOS
NO MUNICIPIO DE PARINTINS",
pelos motivos que irei abaixo expor. 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
26 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
43 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
007/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025,
que "CRIA O PROJETO PARINTINS:
MEMÓRIAS E HISTÓRIAS DOS
BAIRROS" 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
27 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
44 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
008/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 10 de junho de 2025, que
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE FOMENTO ÀS CADEIAS
PRODUTIVAS AGROPECUÁRDIS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 19/08/2025
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Matéria Ementa Situação
28 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
45 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
009/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025,
que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE
DE ACESSO A CURSOS
PROFISSIONALIZANTES GRATUITOS
PARA MULHERES VITIMAS DE
VIOLÊNCIA COM MEDIDA
PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS" 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
29 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
46 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei 0
013/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 10 de junho de 2025, que
"DISPÕE SOBRE A LEI DO EMPREGO
JOVEM, QUE INCENTIVA O
PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS
DE 18 A 26 ANOS DE IDADE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS" 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
30 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
47 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
015/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025,
que "FICA CRIADA A LEI QUE
INSTITUI A "FEIRA ANIMAL — É A
FERA!" NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
31 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
48 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
019/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 10 de junho de 2025, que
"INSTITUI A CRIAÇÃO DA CASA DE
ARTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
32 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
49 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
020/2025-CMP, de autoria do Ver. Alex
Garcia, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 17 de junho de 2025, que "FICA
CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO DA MERENDA
ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E OUTRAS
CONDIÇÕES QUE ENVOLVAM
SELETIVIDADE ALIMENTAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINITNS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
33 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
50 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
023/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025,
que "ALTERA A LEI N° 342, DE 18 DE
ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Página 12
Matéria Ementa Situação
34 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
51 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
028/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 10 de junho de 2025, que
"INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL
DE MESTRES DA CULTURA
POPULAR DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
35 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
52 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n°
033/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2025,
que "DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÕES TUÍRSTICAS E
CULTURAIS EM LOCAIS PÚBLICOS
ATRAVÉS DE QR CODE NO
MUNICÍPIO DE PARINITNS", 
Veto Retirado de Pauta a
Requerimento de Parlamentar
36 - Projeto de Lei Ordinária nº 54
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SENHORA MARIA SAMIRA SOUZA
DO CARMO, LOCALIZADO NA RUA
PASTOR LESSA Nº 3820, BAIRRO
ITAÚNA II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
37 - Projeto de Lei Ordinária nº 55
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 6.400.900,00 (SEIS
MILHÕES, QUATROCENTOS MIL E
NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
38 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026
A 2029. 
Não informada
39 - Indicação nº 870 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termo do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, a elaboração e aplicação de
um Plano de Mobilidade Urbana, no
sentido de reorganizar o trânsito de
Parintins. 
Não informada
40 - Indicação nº 871 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins a aquisição/
disponibilização de um gerador de
energia elétrica para a comunidade do
Maranhão, zona rural de Parintins 
Não informada
41 - Indicação nº 872 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Parintins a realização de Sessão
Especial em homenagem aos
Psicólogos, em alusão ao Dia do
Psicólogo (27 de agosto) 
Não informada
42 - Indicação nº 873 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) e da Secretaria Municipal de
Produção e Abastecimento (SEMPA),
para regionalizar a merenda escolar
no município de Parintins, de forma
que incorpore alimentos produzidos
por agricultores familiares e
produtores rurais locais 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 19/08/2025
Página 13
Matéria Ementa Situação
43 - Indicação nº 874 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEMINF) e Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE), que viabilizem
a construção castelo d’água e
aquisição de reservatório com
capacidade que supra demanda de
água no bairro São Raimundo –
distrito do Mocambo do Arari, para
atender também ao bairro Nossa
Senhora de Lourdes 
Não informada
44 - Indicação nº 875 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar à Indicação, à Secretaria
Municipal de Infraestrutura SEMINF,
que faça a sinalização horizontal no
chão da Rua Geny Bentes/ Rua Larga
e dá outras providências. 
Não informada
45 - Indicação nº 876 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar à Indicação, à Secretaria
Municipal de Infraestrutura SEMINF,
que faça a sinalização horizontal no
chão da Esquina da Rua Maués e dá
outras providências. 
Não informada
46 - Indicação nº 877 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – (SAAE)- e Secretaria
Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), a construção de
um novo castelo em alvenaria para a
caixa d’água na Comunidade Santo
André, região do Uaicurapá e dá
outras providências 
Não informada
47 - Indicação nº 878 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura
(SEMINF), que sejam realizadas
melhorias no Ramal da Nova Olinda,
zona rural de Parintins/AM e dá outras
providências. 
Não informada
48 - Indicação nº 879 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação – Semed-a instalação de
internet para a Escola na Comunidade
São Pedro Do Marajó e dá outras
providências. 
Não informada
___________________________________________ 
Cabo Linhares
Presidente 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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