sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião da CCJDH ; Abertura: 26/08/2025 - 12:30
; Encerramento: 26/08/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: Alex Garcia / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Alex Garcia / PSD ; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando
Menezes / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente da Comissão cumprimentou os
presentes e sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Reunião da Comissão de
Constituição, Justiça e Direitos Humanos. Apreciação da Ata e Leitura do Expediente:
O Senhor Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO MENEZES, membro da Comissão,
proceder a leitura do Expediente do Dia Deliberação do Expediente do dia: O
Presidente Alex Garcia coordenou os trabalhos, em prosseguimento, foi designado como
relator dos projetos de lei abaixo o membro Ver. Fábio Cardoso: 1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 37 de 2025, Institui o Programa de Valorização e Incentivo ao Artesanato
Local no município de Parintins e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número
de Protocolo: 727, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 764, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025,
DENOMINAR DE “RUA JÚNIOR DE SOUZA” O LOGRADOURO PÚBLICO AO LADO
ESQUERDO DO ANFITEATRO SILA MARÇAL, LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS BOIS,
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 770, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025,
Dispõe sobre a criação do Banco de Ração no município de Parintins e dá outras
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 779, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025, Dispõe sobre
a divulgação dos canais de denúncias contra maus-tratos a pessoas idosas nas Policlínicas
e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) geridas pelo município de Parintins, e dá outras
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 828, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025, “DISPOE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA CURTA EM
CAES DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Autor: Fernando Menezes,
Número de Protocolo: 835, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025, Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de
Identificação e Atendimento preferencial a Pessoas com Fibromialgia. Autor: Flávio Farias,
Número de Protocolo: 863, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Cria o programa de ‘Prevenção ao Câncer de Pele
- Sol Amigo da Infância’ como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação
infantil e fundamental I e II na rede de ensino municipal e particular do Município Autor:
Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 904, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025, INCLUI O DIA DO
EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 905, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025,
Institui o Festival Gastronômico de Parintins no calendário de comemorações do município
de Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 913,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de
2025, “FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE
CERTIFICAÇÃO 'FEITO EM PARINTINS' PARA O ARTESANATO LOCAL E CRIA O
Câmara Municipal de Parintins
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CONSELHO MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DO ARTESANATO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 940, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025,
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026 A 2029. Autor: Mateus
Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 1043, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025, Institui a Política
Municipal de Incentivo ao Livro, à Leitura e à Literatura no município de Parintins, e dá
outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1056, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025,
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE AO
SENHOR JÚLIO ASSIS CÔRREA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Cabo
Linhares, Número de Protocolo: 952, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida.
Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor
Presidente agradeçeu a presença dos membros e convidou os nobres Vereadores para a
próxima reunião no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada
a presente reunião. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Garcia / PSD ; Fábio Cardoso / PODE ;
Fernando Menezes / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025, Institui o
Programa de Valorização e Incentivo ao Artesanato Local no município de Parintins e dá
outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 727, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado o relator. ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo:
764, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado
o relator. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025, DENOMINAR DE “RUA JÚNIOR
DE SOUZA” O LOGRADOURO PÚBLICO AO LADO ESQUERDO DO ANFITEATRO SILA
MARÇAL, LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS BOIS, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM
Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 770, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado o relator. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
41 de 2025, Dispõe sobre a criação do Banco de Ração no município de Parintins e dá
outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 779, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado o relator. ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025, Dispõe sobre a divulgação dos canais de
denúncias contra maus-tratos a pessoas idosas nas Policlínicas e Unidades Básicas de
Saúde (UBSs) geridas pelo município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia
Baranda, Número de Protocolo: 828, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matéria lida e designado o relator. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025,
“DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA
CURTA EM CAES DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Autor:
Fernando Menezes, Número de Protocolo: 835, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado o relator. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
46 de 2025, Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação e Atendimento
preferencial a Pessoas com Fibromialgia. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 863,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado o
relator. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Cria o programa de ‘Prevenção ao
Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância’ como atividade extracurricular obrigatória no
ensino de educação infantil e fundamental I e II na rede de ensino municipal e particular
do Município Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 904, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado o relator. ; 9 - Projeto de
Lei Ordinária nº 50 de 2025, INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO
Câmara Municipal de Parintins
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OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Autor: Babá
Tupinambá, Número de Protocolo: 905, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Matéria lida e designado o relator. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2025, Institui o Festival Gastronômico de Parintins no calendário de comemorações do
município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de
Protocolo: 913, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida e
designado o relator. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, “FICA CRIADA A
LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CERTIFICAÇÃO 'FEITO EM
PARINTINS' PARA O ARTESANATO LOCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
CERTIFICAÇÃO DO ARTESANATO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 940, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado o relator. ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 56 de 2025, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2026 A 2029. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 1043,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado o
relator. ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025, Institui a Política Municipal de
Incentivo ao Livro, à Leitura e à Literatura no município de Parintins, e dá outras
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1056, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado o relator. ; 14 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 15 de 2025, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
CIDADANIA PARINTINENSE AO SENHOR JÚLIO ASSIS CÔRREA PINHEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 952, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida e designado o relator. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Alex
Garcia Cardoso / PSD
_____________________
Fábio Gadelha
Cardoso / PODE 
_____________________
Fernando Nogueira
de Menezes /
REPUBLICANOS 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião da CCJDH
Abertura: 26/08/2025 - 12:30
Encerramento: 26/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui o Programa de Valorização e
Incentivo ao Artesanato Local no
município de Parintins e dá outras
providências. 
Aguardando parecer da comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Proposição considerada objeto de
deliberação pelo Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
DENOMINAR DE “RUA JÚNIOR DE
SOUZA” O LOGRADOURO PÚBLICO
AO LADO ESQUERDO DO
ANFITEATRO SILA MARÇAL,
LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS
BOIS, NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS-AM 
Proposição considerada objeto de
deliberação pelo Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Dispõe sobre a criação do Banco de
Ração no município de Parintins e dá
outras providências. 
Proposição considerada objeto de
deliberação pelo Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Dispõe sobre a divulgação dos canais
de denúncias contra maus-tratos a
pessoas idosas nas Policlínicas e
Unidades Básicas de Saúde (UBSs)
geridas pelo município de Parintins, e
dá outras providências. 
Aguardando parecer da comissão
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
“DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE
FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA
CURTA EM CAES DE GRANDE PORTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
Aguardando parecer da comissão
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Dispõe sobre a criação da Carteira
Municipal de Identificação e
Atendimento preferencial a Pessoas
com Fibromialgia. 
Aguardando parecer da comissão
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 27/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Cria o programa de ‘Prevenção ao
Câncer de Pele - Sol Amigo da
Infância’ como atividade
extracurricular obrigatória no ensino
de educação infantil e fundamental I e
II na rede de ensino municipal e
particular do Município 
Proposição enviada para análise
preliminar
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50
de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui o Festival Gastronômico de
Parintins no calendário de
comemorações do município de
Parintins, e dá outras providências. 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
“FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE
CERTIFICAÇÃO 'FEITO EM
PARINTINS' PARA O ARTESANATO
LOCAL E CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DO
ARTESANATO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026
A 2029. 
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui a Política Municipal de
Incentivo ao Livro, à Leitura e à
Literatura no município de Parintins, e
dá outras providências. 
Não informada
14 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE CIDADANIA
PARINTINENSE AO SENHOR JÚLIO
ASSIS CÔRREA PINHEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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