sessao nº 38

Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 384 Sessão Ordinária da 1 4 Sessão Legislativa da 194 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 02/09/2025 - 08:52 ; 
Encerramento: 02/09/2025 - 11:37 
Mesa Diretora: Presidente: Cabo Linhares / PL ; Primeiro-Secretário: Fernando Menezes 
/ REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: Adson Príncipe / PL 
Lista de Presença na Sessão: Adson Príncipe / PL ; Alex Garcia / PSD ; Babá Tupinambá 
/ PP; Cabo Linhares / PL ; Fábio Cardoso / PODE; Fernando Menezes / REPUBLICANOS; 
Flávio Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ; Marcus Cursino / UNIÃO ; Telo Pinto / 
AVANTE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Azamor Pessoa / Compromisso previamente 
agendado. ; Márcia Baranda / Compromisso previamente agendado. ; Naldo Lima / 
Justificativa por motivo de saúde 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e 
sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária: https:// 
www.youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t=155s; Leitura do texto bíblico: O Senhor 
Presidente convidou os presentes a ficarem em pé para a leitura do texto bíblico que foi 
feita pelo Vereador FLÁVIO FARIAS: "Mas os que esperam no Senhor renovarão as forças, 
subirão com asas como águias; correrão, e não se cansarão; caminharão, e não se 
fatigarão". (I SAIAS 40:31: https://www.youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t= 167s; 
Apreciação da Ata e Leitura do Expediente: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador 
FERNANDO MENEZES, Primeiro Secretário, proceder a leitura de Ata de Sessão Anterior 
e em seguida a leitura do Expediente do Dia: https://www.youtube.com/watch? 
v=THNptGyLcKc&t=231s; Discussão e Votação da Ata: O Senhor Presidente colocou 
em discussão e votação a Ata Eletrônica da 360 Sessão Ordinária da 1 Sessão Legislativa 
da 19 Legislatura de 26/08/2025: https://www.youtube.com/watch? 
v=THNptGyLcKc&t=421s; Sorteio dos Oradores do Dia: O Senhor Presidente realizou o 
sorteio dos vereadores inscritos para uso da Tribuna, ficando composto na seguiste ordem: 
FERNANDO MENEZES; ADSON PRÍNCIPE; FLÁVIO FARIAS; MARCUS CURSINO; FÁBIO 
CARDOSO; CABO LINHARES; JULVAN MEDEIROS; ALEX GARCIA; TELO PINTO; BABÁ 
TUPINAMBÁ: https://www.youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t=445s; Grande 
Expediente: Passando-se ao Grande Expediente, e pela ordem do sorteio dos Oradores 
dos Expediente do dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos 
para o uso da Tribuna: https://www.youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t=610s; 
Pequeno Expediente: Encera-se o Grande Expediente e se inicia o Pequeno Expediente: 
https://www.youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t=9703s; Ordem do Dia: O Senhor 
Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do Dia: 
https://youtu.be/THNptGyLcKc?t=9740; Explicações Pessoais: O Senhor Presidente 
concedeu 1 (um) minuto para os vereadores que desejassem fazer seus comunicados ou 
considerações pessoais: https://www.youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t=9865s; 
Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor 
Presidente agradeçeu a audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres 
Vereadores para a próxima Sessão no dia o horário regimental. Sob a proteção de DOLIR, 
declarou encerrada a presente Sessão: https://www.youtube.com/watch? 
v=THNptGyLcKc&t= 10006s; 
9 M érias do Expediente: 1 - Indicação n2 980 de 2025, Indico, nos termos do artigo 
69 d Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por 
me ' da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que providencie a contra ção de 
112 
ta 
vigia com atuação prioritária no período noturno e de um serviços gerais para a Escola 
Municipal Boa Vista do Itaboraí, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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Número de Protocolo: 1172, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - 
Indicação n2 981 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do Secretaria Municipal de 
Educação (SEMED), para que envie um técnico para fazer as instalações dos televisores 
que serâo usados nas aulas noturnas na Escola Municipal Boa Vista do Itaboraí, e dá 
outras providências. Autor: Julvan Medeiros, Número de Protocolo: 1173, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n2 982 de 2025, Requeiro, nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à 
Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde 
(SEMSA) e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 
(SEMASTH), para que seja realizada uma Campanha Municipal de Prevenção ao câncer 
colorretal e de orientação alimentar, abrangendo escolas e toda a cidade, juntamente com 
a criação de um Programa Municipal de Segurança Alimentar, com foco na redução do 
consumo de alimentos ultraprocessados e no incentivo a hábitos alimentares saudáveis. 
Autor: Adson Príncipe, Número de Protocolo: 1174, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2 983 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, 
juntamente com Secretaria Municipal de Convênios e Captação de Recursos (SECONV) e 
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de Parintins (SEIvIJEL), a aquisição do 
projeto academia ao ar Livre para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS 
AD) Dr. Renato Menezes. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 1176, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação n2 961 de 2025, Prefeitura 
Municipal de Parintins, por meio da Secretária de Limpeza Pública em parceria com a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente- SEDEMA visando 
a utilização de vassouras confeccionas a partir de garrafa PET na limpeza urbana do 
município. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1147, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação n2 973 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 
do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder 
Executivo Municipal através do Setor de Iluminação Pública, troca das luminárias da rua 
14, localizada no bairro da União, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, 
Número de Protocolo: 1163, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - 
Indicação n2 940 de 2025, Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, INDICAÇAO à Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), para a realização de campanha de vacinação de 
cães e gatos no Residencial Parintins, Vila Cristina e na comunidade do Macurany, visando 
prevenção de doenças e promoção da saúde animal. Autor: Adson Príncipe, Número de 
Protocolo: 1125, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação n2
984 de 2025, Solicita à Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Educação, a criação da Feira Literária 
de Parintins, em alusão ao Dia Internacional da Alfabetização. Autor: Flávio Farias, 
Número de Protocolo: 1177, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - 
Indicação 112 985 de 2025, Solicita à Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Esportes, a criação da 
Festival da Juventude de Parintins, em referência ao Dia da Juventude Brasileira, 
comemorado em 22 de setembro. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 1178, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2 986 de 2025, Indico, 
nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Prefeitura 
Municipal de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a 
implementação do projeto Farmácia Viva na cidade de Parintins. Autor: Fábio Cardoso, 
Número de Protocolo: 1179, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 
_ 
9
._Indicação n2 987 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Ça Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com a Secretaria 
Mun cipal de Assistência Social (SEMASTH), a implementação do projeto Centro Dia para 
ido s na cidade de Parintins. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 1181, Turno: 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// t.\
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Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicação n2 988 de 2025 Indico 
nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no 
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMSA, organização da agenda de exames de ultrassom na rede municipal de 
saúde, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1182, 
Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação n2 989 de 2025, 
Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no 
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV, disponibilização de profissionais de educação física 
para atuarem nas academias ao ar livre do município, e dá outras providências. Autor: 
Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1183, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de pauta 
a pedido do(a) Vereador(a) Autor(a) ; 14 - Indicação n2 990 de 2025, Indico nos termos 
do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de 
solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Infraestrutura - 
SEMINF, troca da lona da tenda da academia ao ar livre localizada na Praça da Liberdade, 
e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1184, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2 991 de 2025, Indico 
nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no 
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED e Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV assim 
como ao Governo do Estado do Amazonas através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar - SEDUC; Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL, aquisição 
de aparelhos esportivos da modalidade de ginástica para a rede escolar do município de 
Parintins, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1185, 
Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de pauta a pedido do(a) Vereador(a) Autor(a) ; 16 - 
Indicação n2 992 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (Semed) e Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos 
(Semops) a construção de um refeitório para a Escola São Pedro do Marajó, localizada na 
Comunidade São Pedro do Marajó e dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, 
Número de Protocolo: 1188, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - 
Indicação n2 993 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins a realização de 
manutenção nos aparelhos de ar-condicionado da Escola Municipal Monte Horebe e a 
aquisição de um motor de luz de 22hp para atender a Comunidade Monte Horebe. e dá 
outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 1189, Turno: Unico, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação n2 994 de 2025, Indico, nos 
termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Instituto de 
Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, 
Unidade Local de Parintins, a realização de Ação Itinerante de Assistência Técnica e 
Extensão Rural (ATER) voltada aos produtores e agricultores familiares das comunidades 
indígenas do rio Uaicurapá e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de 
Protocolo: 1190, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n2
995 de 2025, Solicitar a Indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Limpeza Pública-SELIP e Secretaria Municipal de Infraestrutura￾SEMINF , que envie uma equipe de operários para fazer a limpeza pública, aterramento e 
fazer a construção do meio-fio da rua 24 de janeiro, próximo ao Campo do São Paulo, e dá 
outras providências. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 1191, Turno: Unico, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação n 2 996 de 2025, Solicitar a 
Indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura-SEMINF, que envie uma equipe de operários para fazer o tapa-buraco da 
Rua José Xavier de Lima-Bairro Paulo Corrêa (conhecida como Rua 14), é dá outras 
providências. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 1192, Turno: Unico, Tipo: 
L1tra, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento n2 67 de 2025, Requeiro, nos 
ternbs do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado 
ediente à Comissão Organizadora do Concurso Público Municipal, solicitando 
08/09/2025 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 08/09/2025 
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informações sobre o cronograma previsto para a realização do concurso público. Autor: 
Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1186, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 22 - Requerimento 112 68 de 2025, Requeiro, nos termos do Art. 72 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio 
da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), informações sobre o prazo reduzido para 
inscrição do Edital do Processo Seletivo, destinado ao preenchimento de vagas para 
cargos de provimento em comissão e cadastro de reserva de Gestor de Centro Educacional 
Infantil e de Escola Municipal de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de 
Parintins. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1187, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 23 - Projeto de Lei Ordinária n2 64 de 2025, DISPÕE SOBRE 
A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA INSCRIÇÕES EM PROCESSOS SELETIVOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Marcus 
Cursino, Número de Protocolo: 1193, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 24 - Projeto de Lei Ordinária n2 61 de 2025, CRIA OS COMPONENTES 
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS 
PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de 
Protocolo: 1152, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Projeto 
de Lei Complementar n2 7 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A 
INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA 
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira 
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 1159, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 26 - Indicação n2 997 de 2025, A Prefeitura de Parintins, por 
meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) e da Secretaria Municipal de 
Saúde e Bem Estar (SEMSA), para que adotem as providências necessárias à reforma, 
modernização e complementação do muro perimetral da Unidade Básica de Saúde (UBS) 
Darlinda Ribeiro, no Bairro Palmares, bem como a dotação e instalação de equipamentos 
de fisioterapia na unidade Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 1194, Turno: Unico, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Decreto Legislativo n2 16 d! 
2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE CIDADANIA PARINTINENSE A 
MARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS RODIGUES, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Fábio 
Cardoso, Número de Protocolo: 1175, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Fernando Menezes / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t=612s ; 2 - Adson Príncipe / PL - URL 
Vídeo: https:
//www.youtube.com/watch?v=THNPtGyLcKc&t=1698s ; 3 - Flávio Farias / 
UNIÃO - URL Vídeo: https://www,youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t=2521s ; 4 - 
Marcus Cursino / UNIÃO - URL Vídeo: https://wwwyoutube.com/watch? 
v=THNptGyLcKc&t=3436s ; 5 - Fábio Cardoso / PODE - URL Vídeo: https:// 
www.youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t=4511s ; 6 - Cabo Linhares / PL - URL 
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t=5483s ; 7 - Julvan Medeiros 
/ PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=THNptGyLcKc&t=6070s ; 8 - Alex 
Garcia / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?vTHNptGyLCKC&t6876S;
9 - Telo Pinto / AVANTE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? 
v=THNptGyLcKc&t=7728s ; 10 - Babá Tupinamba / PP - URL Vídeo; iittp5.// 
www.youtube.com/watch9v=THNptGyLcKc&t=8680s 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adson Príncipe / PL; Alex Garcia / PSD; Babá 
Ftrt1ambá / PP ; Cabo Linhares / PL ; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando Menezes / 
Rua Umiri, 721, Canj Macurany - Contra - Parintino AM To], (22) 2111-5212 httpod/ 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
REPUBLICANOS ; Flávio Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ; Marcus Cursino / UNIÃO ; Telo Pinto / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação n2 961 de 2025, Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio da Secretária de Limpeza Pública em parceria com a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente- SEDEMA visando a utilização de vassouras confeccionas a partir de garrafa PET na limpeza urbana do 
município. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1147, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 2 - Indicação n2 
973 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal através do 
Setor de Iluminação Pública, troca das luminárias da rua 14, localizada no bairro da 
União, é dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1163, 
Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 61 de 2025, CRIA OS COMPONENTES 
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS 
PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de 
Protocolo: 1152, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O REFERIDO PL FOI CONSIDERADO 
OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO, SENDO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES 
PARA EXARAR PARECER. ; 4 - Projeto de Lei Complementar n2 7 de 2025, AUTORIZA 
O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 1159, 
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
por unanimidade - Obs.: O REFERIDO PL FOI CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO 
PELO PLENÁRIO, SENDO ENCAMINNHADO ÀS COMISSÕES PARA PARECER. ; 5 - 
Indicação n2 940 de 2025, Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), para a realização de campanha de vacinação de 
cães e gatos no Residencial Parintins, Vila Cristina e na comunidade do Macurany, visando 
prevenção de doenças e 'Promoção da saúde animal. Autor: Adson Príncipe, Número de 
Protocolo: 1125, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 6 - Indicação n2 980 de 2025, Indico, nos termos do artigo 
69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por 
meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que providencie a contratação de 
um vigia com atuação prioritária no período noturno e de um serviços gerais para a Escola 
Municipal Boa Vista do Itaboraí, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, 
Número de Protocolo: 1172, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação n2 981 de 2025, Indico, nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal 
de Parintins, por meio do Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que envie um 
técnico para fazer as instalações dos televisores que serão usados nas aulas noturnas na 
Escola Municipal Boa Vista do Itaboraí, e dá outras providências. Autor: Julvan Medeiros, 
Número de Protocolo: 1173, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: o, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 8 - Indicação n2 982 de 2025, Requeiro, nos 
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇAO à 
refeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde 
A) e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 
STH), para que seja realizada uma Campanha Municipal de Prevenção ao câncer 
etal e de orientação alimentar, abrangendo escolas e toda a cidade, juntamente com 
a criação de um Programa Municipal de Segurança Alimentar, com foco na redução do 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 haps:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 08/09/2025 
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consumo de alimentos ultraprocessados e no incentivo a hábitos alimentares saudáveis. 
Autor: Adson Príncipe, Número de Protocolo: 1174, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 9 - Indicação n2 983 de 
2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a 
Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com Secretaria Municipal de Convênios e 
Captação de Recursos (SECONV) e Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de 
Parintins (SEMJEL), a aquisição do projeto academia ao ar Livre para o Centro de Atenção 
Psicossocial Alcool e Drogas (CAPS AD) Dr. Renato Menezes. Autor: Fábio Cardoso, 
Número de Protocolo: 1176, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Indicação n2 984 de 2025, Solicita à 
Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e da 
Secretaria Municipal de Educação, a criação da Feira Literária de Parintins, em alusão ao 
Dia Internacional da Alfabetização. Autor: Flávio Farias, Número de Protocolo: 1177, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 11 - Indicação n2 985 de 2025, Solicita à Prefeitura Municipal de 
Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de 
Esportes, a criação da Festival da Juventude de Parintins, em referência ao Dia da 
Juventude Brasileira, comemorado em 22 de setembro. Autor: Flávio Farias, Número de 
Protocolo: 1178, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por unanimidade ; 12 - Indicação n2 986 de 2025, Indico, nos termos do 
artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Prefeitura Municipal de 
Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a implementação do 
projeto Farmácia Viva na cidade de Parintins. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 
1179, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 13 - Indicação n2 987 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente 
com a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMASTH), a implementação do projeto 
Centro Dia para idosos na cidade de Parintins. Autor: Fábio Cardoso, Número de 
Protocolo: 1181, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 14 - Indicação n2 988 de 2025, Indico nos termos do artigo 
69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao 
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, 
organização da agenda de exames de ultrassom na rede municipal de saúde, e dá outras 
providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1182, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - 
Indicação n2 989 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste 
Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, através 
da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV, disponibilização de 
profissionais de educação física para atuarem nas academias ao ar livre do município, e dá 
outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1183, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Retirada de pauta a pedido do(a) Vereador(a) Autor(a) ; 16 - Indicação nQ 990 de 2025, 
Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no 
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura - SEMINF, troca da lona da tenda da academia ao ar livre localizada na 
Praça da Liberdade, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de 
Protocolo: 1184, Turno: tJnico, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Na0: O, Abstenções: o, Resultado; 
Aprovado por unanimidade; 17 - Indicação n2 991 de 2025, Indico nos termos do artigo 
69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao 
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e 
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJÚV assim como ao Governo do 
E o do Amazonas através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - 
SED C; Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL, aquisição de aparelhos 
espo tivos da modalidade de ginástica para a rede escolar do município de Parintins, e dá 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 08/09/2025 
08/09/2025 Página 6 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1185, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Retirada de pauta a pedido do(a) Vereador(a) Autor(a) ; 18 - Indicação n2 992 de 2025'
A Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação
(Semed) e Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos (Semops) a construção de 
um refeitório para a Escola São Pedro do Marajó, localizada na Comunidade São Pedro do 
Marajó é dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 1188 
Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 19 - Indicação n2 993 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins a 
realização de manutenção nos aparelhos de ar-condicionado da Escola Municipal Monte 
Horebe e a aquisição de um motor de luz de 22hp para atender a Comunidade Monte 
Horebe e dá outras providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo: 1189, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 20 - Indicação n2 994 de 2025, Indico, nos termos do Art. 69 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário 
e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, Unidade Local de Parintins, a 
realização de Ação Itinerante de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) voltada aos 
produtores e agricultores familiares das comunidades indígenas do rio Uaicurapá e dá 
outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1190, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 21 
- Indicação n2 995 de 2025, Solicitar a Indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, 
por meio da Secretaria Municipal de Limpeza Pública-SELIP e Secretaria Municipal de 
Infraestrutura-SEMINF , que envie uma equipe de operários para fazer a limpeza pública, 
aterramento e fazer a construção do meio-fio da rua 24 de janeiro, próximo ao Campo do 
São Paulo, e dá outras providências. Autor: Cabo Linhares, Número de Protocolo: 1191, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 22 - Indicação n2 996 de 2025, Solicitar a Indicação à Prefeitura 
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINF, que 
envie uma equipe de operários para fazer o tapa-buraco da Rua José Xavier de Lima-Bairro 
Paulo Corrêa (conhecida como Rua 14), e dá outras providências. Autor: Cabo Linhares, 
Número de Protocolo: 1192, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 23 - Requerimento n2 67 de 2025, Requeiro, 
nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado 
expediente à Comissão Organizadora do Concurso Público Municipal, solicitando 
informações sobre o cronograma previsto para a realização do concurso público. Autor: 
Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1186, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 24 - Requerimento 112 68 de 
2025, Requeiro, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED), informações sobre o prazo reduzido para inscrição do Edital do Processo 
Seletivo, destinado ao preenchimento de vagas para cargos de provimento em comissão e 
cadastro de reserva de Gestor de Centro Educacional Infantil e de Escola Municipal de 
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Parintins. Autor: Marcus Cursino, 
Número de Protocolo: 1187, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 25 - Projeto de Lei Ordinária n2 64 de 2025, 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MINIMO PARA INSCRIÇÕES EM PROCESSOS 
SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1193, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O REFERIDO 
PROJETO DE LEI FOI CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇAO PELO PLENARIO, 
SENDO ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PARA PARECER. ; 26 - Projeto de Decreto 
ativo n2 16 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE CIDADANIA 
INENSE À MARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS RODIGUES, E DÁS OUTRAS 
DÊNCIAS Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 1175, Turno: Deliberação, 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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08/09/2025 Página 7 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: O REFERIDO PROJETO FOI CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO, SENDO 
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PARA PARECER. ; 27 - Indicação nQ 997 de 2025, À 
Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) e da 
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar (SEMSA), para que adotem as providências 
necessárias à reforma, modernização e complementação do muro perimetral da Unidade 
Básica de Saúde (UBS) Darlinda Ribeiro, no Bairro Palmares, bem como a dotação e 
instalação de equipamentos de fisioterapia na unidade Autor: Telo Pinto, Número de 
Protocolo: 1194, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Julvan Medeiros / PSD - https://youtu.be/ 
THNptGyLcKc?t=9873 ; 2 - Telo Pinto / AVANTE - https://youtu.be/THNptGyLcKc?t=9890 
; 3 - Babá Tupinambá / PP - https://youtu.be/THNptGyLcKc?t=9919 ; 4 - Cabo Linhares / 
PL - https://youtu.be/THNptGyLcKc?t= 10006 
Considerações Finais: Ata gerada digitalmente, através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL, em conformidade com o Art. 79-A e Art. 87 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parintins; As sessões da Câmara Municipal de Parintins estarão 
disponíveis para consulta em seu canal no Youtube, no link: https://www.youtube.com/ 
@tvcamaraparintins7901, exceto em períodos de exceção; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presldnt Paulo 
Cesar Rodrigues 
Linhares / PL 
Se 
Sec t 
Oda Ia 
Alex Garcia 
/ PSD 
....__ Cardoso 
Primeiro￾Secretário: 
Fernando Nogueira 
de Menezes 
REPUBLICANOS 
José pina bá 
Ribeiro Pon / PP 
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https:// 
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08/09/2025 Página 8 
Câmara Municipal de Parintins 
Sistema cle Apoio ao Processo Legislativo 
Fábio Gadelha 
Cardoso / PODE 
C los Julyan S.
iros / 
Fra isco ton 
de So o 
AVANTE 
Flávio da Costa 
Farias / UNIÃO 
Mar/us Wilson 
Tafdelly Lopes 
Cursino / UNIÃO 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/09/2025 - 08:52
Encerramento: 02/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 980 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), que
providencie a contratação de um vigia
com atuação prioritária no período
noturno e de um serviços gerais para
a Escola Municipal Boa Vista do
Itaboraí, e dá outras providências. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
2 - Indicação nº 981 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio do Secretaria
Municipal de Educação (SEMED),
para que envie um técnico para fazer
as instalações dos televisores que
serão usados nas aulas noturnas na
Escola Municipal Boa Vista do
Itaboraí, e dá outras providências. 
Proposição enviada para análise
preliminar
3 - Indicação nº 982 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA) e da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e
Habitação (SEMASTH), para que seja
realizada uma Campanha Municipal
de Prevenção ao câncer colorretal e
de orientação alimentar, abrangendo
escolas e toda a cidade, juntamente
com a criação de um Programa
Municipal de Segurança Alimentar,
com foco na redução do consumo de
alimentos ultraprocessados e no
incentivo a hábitos alimentares
saudáveis. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 983 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de
Parintins, juntamente com Secretaria
Municipal de Convênios e Captação de
Recursos (SECONV) e Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer de Parintins (SEMJEL), a
aquisição do projeto academia ao ar
Livre para o Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS
AD) Dr. Renato Menezes. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
5 - Indicação nº 961 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretária de Limpeza
Pública em parceria com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente￾SEDEMA visando a utilização de
vassouras confeccionas a partir de
garrafa PET na limpeza urbana do
município. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
6 - Indicação nº 973 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através do Setor de Iluminação
Pública, troca das luminárias da rua
14, localizada no bairro da União, e dá
outras providências. 
Proposição enviada para análise
preliminar
7 - Indicação nº 940 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA), para a realização de
campanha de vacinação de cães e
gatos no Residencial Parintins, Vila
Cristina e na comunidade do
Macurany, visando prevenção de
doenças e promoção da saúde animal. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
8 - Indicação nº 984 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita à Prefeitura Municipal de
Parintins, por intermédio da
Secretaria Municipal de Cultura e da
Secretaria Municipal de Educação, a
criação da Feira Literária de Parintins,
em alusão ao Dia Internacional da
Alfabetização. 
Não informada
9 - Indicação nº 985 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita à Prefeitura Municipal de
Parintins, por intermédio da
Secretaria Municipal de Cultura e da
Secretaria Municipal de Esportes, a
criação da Festival da Juventude de
Parintins, em referência ao Dia da
Juventude Brasileira, comemorado em
22 de setembro. 
Não informada
10 - Indicação nº 986 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de
Parintins, juntamente com a
Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA), a implementação do projeto
Farmácia Viva na cidade de Parintins. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 987 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de
Parintins, juntamente com a
Secretaria Municipal de Assistência
Social (SEMASTH), a implementação
do projeto Centro Dia para idosos na
cidade de Parintins. 
Não informada
12 - Indicação nº 988 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMSA,
organização da agenda de exames de
ultrassom na rede municipal de saúde,
e dá outras providências. 
Não informada
13 - Indicação nº 989 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer – SEMJUV, disponibilização de
profissionais de educação física para
atuarem nas academias ao ar livre do
município, e dá outras providências. 
Não informada
14 - Indicação nº 990 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SEMINF, troca da
lona da tenda da academia ao ar livre
localizada na Praça da Liberdade, e dá
outras providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 991 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED e
Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer - SEMJUV assim como
ao Governo do Estado do Amazonas
através da Secretaria de Estado de
Educação e Desporto Escolar -
SEDUC; Secretaria de Estado do
Desporto e Lazer - SEDEL, aquisição
de aparelhos esportivos da
modalidade de ginástica para a rede
escolar do município de Parintins, e dá
outras providências. 
Não informada
16 - Indicação nº 992 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed) e Secretaria
Municipal de Obras e serviços
Públicos (Semops) a construção de um
refeitório para a Escola São Pedro do
Marajó, localizada na Comunidade São
Pedro do Marajó e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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2028) Legislatura
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Página 3
Matéria Ementa Situação
17 - Indicação nº 993 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins a
realização de manutenção nos
aparelhos de ar-condicionado da
Escola Municipal Monte Horebe e a
aquisição de um motor de luz de 22hp
para atender a Comunidade Monte
Horebe e dá outras providências. 
Não informada
18 - Indicação nº 994 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Instituto de
Desenvolvimento Agropecuário e
Florestal Sustentável do Estado do
Amazonas – IDAM, Unidade Local de
Parintins, a realização de Ação
Itinerante de Assistência Técnica e
Extensão Rural (ATER) voltada aos
produtores e agricultores familiares
das comunidades indígenas do rio
Uaicurapá e dá outras providências. 
Não informada
19 - Indicação nº 995 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar a Indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Limpeza
Pública-SELIP e Secretaria Municipal
de Infraestrutura-SEMINF , que envie
uma equipe de operários para fazer a
limpeza pública, aterramento e fazer a
construção do meio-fio da rua 24 de
janeiro, próximo ao Campo do São
Paulo, e dá outras providências. 
Não informada
20 - Indicação nº 996 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar a Indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de
Infraestrutura-SEMINF, que envie
uma equipe de operários para fazer o
tapa-buraco da Rua José Xavier de
Lima-Bairro Paulo Corrêa (conhecida
como Rua 14), e dá outras
providências. 
Não informada
21 - Requerimento nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Requeiro, nos termos do Art. 72 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja encaminhado
expediente à Comissão Organizadora
do Concurso Público Municipal,
solicitando informações sobre o
cronograma previsto para a realização
do concurso público. 
Não informada
22 - Requerimento nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Requeiro, nos termos do Art. 72 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED),
informações sobre o prazo reduzido
para inscrição do Edital do Processo
Seletivo, destinado ao preenchimento
de vagas para cargos de provimento
em comissão e cadastro de reserva de
Gestor de Centro Educacional Infantil
e de Escola Municipal de Ensino
Fundamental da Rede Municipal de
Ensino de Parintins. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/09/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Matéria Ementa Situação
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
PRAZO MÍNIMO PARA INSCRIÇÕES
EM PROCESSOS SELETIVOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
CRIA OS COMPONENTES DO
SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN,
DEFINE OS PARÂMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
25 - Projeto de Lei Complementar nº 7
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PARINTINS/AM A INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS,
PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
26 - Projeto de Decreto Legislativo nº
16 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE CIDADANIA
PARINTINENSE À MARIA DAS
GRAÇAS DE ASSIS RODIGUES, E DÁS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Proposição enviada para análise
preliminar
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 961 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretária de Limpeza
Pública em parceria com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente￾SEDEMA visando a utilização de
vassouras confeccionas a partir de
garrafa PET na limpeza urbana do
município. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
2 - Indicação nº 973 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através do Setor de Iluminação
Pública, troca das luminárias da rua
14, localizada no bairro da União, e dá
outras providências. 
Proposição enviada para análise
preliminar
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
CRIA OS COMPONENTES DO
SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN,
DEFINE OS PARÂMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/09/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 04/09/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Complementar nº
7 de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PARINTINS/AM A INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS,
PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
5 - Indicação nº 940 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA), para a realização de
campanha de vacinação de cães e
gatos no Residencial Parintins, Vila
Cristina e na comunidade do
Macurany, visando prevenção de
doenças e promoção da saúde animal. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
6 - Indicação nº 980 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), que
providencie a contratação de um vigia
com atuação prioritária no período
noturno e de um serviços gerais para
a Escola Municipal Boa Vista do
Itaboraí, e dá outras providências. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
7 - Indicação nº 981 de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio do Secretaria
Municipal de Educação (SEMED),
para que envie um técnico para fazer
as instalações dos televisores que
serão usados nas aulas noturnas na
Escola Municipal Boa Vista do
Itaboraí, e dá outras providências. 
Proposição enviada para análise
preliminar
8 - Indicação nº 982 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA) e da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e
Habitação (SEMASTH), para que seja
realizada uma Campanha Municipal
de Prevenção ao câncer colorretal e
de orientação alimentar, abrangendo
escolas e toda a cidade, juntamente
com a criação de um Programa
Municipal de Segurança Alimentar,
com foco na redução do consumo de
alimentos ultraprocessados e no
incentivo a hábitos alimentares
saudáveis. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/09/2025
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Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 983 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de
Parintins, juntamente com Secretaria
Municipal de Convênios e Captação de
Recursos (SECONV) e Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer de Parintins (SEMJEL), a
aquisição do projeto academia ao ar
Livre para o Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS
AD) Dr. Renato Menezes. 
Proposição autuada e cumprindo
prazo de pauta
10 - Indicação nº 984 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita à Prefeitura Municipal de
Parintins, por intermédio da
Secretaria Municipal de Cultura e da
Secretaria Municipal de Educação, a
criação da Feira Literária de Parintins,
em alusão ao Dia Internacional da
Alfabetização. 
Não informada
11 - Indicação nº 985 de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Solicita à Prefeitura Municipal de
Parintins, por intermédio da
Secretaria Municipal de Cultura e da
Secretaria Municipal de Esportes, a
criação da Festival da Juventude de
Parintins, em referência ao Dia da
Juventude Brasileira, comemorado em
22 de setembro. 
Não informada
12 - Indicação nº 986 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de
Parintins, juntamente com a
Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA), a implementação do projeto
Farmácia Viva na cidade de Parintins. 
Não informada
13 - Indicação nº 987 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de
Parintins, juntamente com a
Secretaria Municipal de Assistência
Social (SEMASTH), a implementação
do projeto Centro Dia para idosos na
cidade de Parintins. 
Não informada
14 - Indicação nº 988 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMSA,
organização da agenda de exames de
ultrassom na rede municipal de saúde,
e dá outras providências. 
Não informada
15 - Indicação nº 989 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer – SEMJUV, disponibilização de
profissionais de educação física para
atuarem nas academias ao ar livre do
município, e dá outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
16 - Indicação nº 990 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura – SEMINF, troca da
lona da tenda da academia ao ar livre
localizada na Praça da Liberdade, e dá
outras providências. 
Não informada
17 - Indicação nº 991 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de
solicitar ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED e
Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer - SEMJUV assim como
ao Governo do Estado do Amazonas
através da Secretaria de Estado de
Educação e Desporto Escolar -
SEDUC; Secretaria de Estado do
Desporto e Lazer - SEDEL, aquisição
de aparelhos esportivos da
modalidade de ginástica para a rede
escolar do município de Parintins, e dá
outras providências. 
Não informada
18 - Indicação nº 992 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed) e Secretaria
Municipal de Obras e serviços
Públicos (Semops) a construção de um
refeitório para a Escola São Pedro do
Marajó, localizada na Comunidade São
Pedro do Marajó e dá outras
providências. 
Não informada
19 - Indicação nº 993 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins a
realização de manutenção nos
aparelhos de ar-condicionado da
Escola Municipal Monte Horebe e a
aquisição de um motor de luz de 22hp
para atender a Comunidade Monte
Horebe e dá outras providências. 
Não informada
20 - Indicação nº 994 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do Art. 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Instituto de
Desenvolvimento Agropecuário e
Florestal Sustentável do Estado do
Amazonas – IDAM, Unidade Local de
Parintins, a realização de Ação
Itinerante de Assistência Técnica e
Extensão Rural (ATER) voltada aos
produtores e agricultores familiares
das comunidades indígenas do rio
Uaicurapá e dá outras providências. 
Não informada
21 - Indicação nº 995 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar a Indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Limpeza
Pública-SELIP e Secretaria Municipal
de Infraestrutura-SEMINF , que envie
uma equipe de operários para fazer a
limpeza pública, aterramento e fazer a
construção do meio-fio da rua 24 de
janeiro, próximo ao Campo do São
Paulo, e dá outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
22 - Indicação nº 996 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Solicitar a Indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de
Infraestrutura-SEMINF, que envie
uma equipe de operários para fazer o
tapa-buraco da Rua José Xavier de
Lima-Bairro Paulo Corrêa (conhecida
como Rua 14), e dá outras
providências. 
Não informada
23 - Requerimento nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Requeiro, nos termos do Art. 72 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja encaminhado
expediente à Comissão Organizadora
do Concurso Público Municipal,
solicitando informações sobre o
cronograma previsto para a realização
do concurso público. 
Não informada
24 - Requerimento nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Requeiro, nos termos do Art. 72 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED),
informações sobre o prazo reduzido
para inscrição do Edital do Processo
Seletivo, destinado ao preenchimento
de vagas para cargos de provimento
em comissão e cadastro de reserva de
Gestor de Centro Educacional Infantil
e de Escola Municipal de Ensino
Fundamental da Rede Municipal de
Ensino de Parintins. 
Não informada
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 64
de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
PRAZO MÍNIMO PARA INSCRIÇÕES
EM PROCESSOS SELETIVOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
26 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE CIDADANIA
PARINTINENSE À MARIA DAS
GRAÇAS DE ASSIS RODIGUES, E DÁS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Proposição enviada para análise
preliminar
___________________________________________ 
Cabo Linhares
Presidente 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/09/2025
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