sessao nº 10

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Reunião da CCJDH
Abertura: 11/09/2025 - 10:37
Encerramento: 11/09/2025 - 11:30
Mesa Diretora
Presidente: Alex Garcia/PSD
Relator: Fábio Cardoso/PODE
Lista de Presença da Sessão
Alex Garcia/PSD
Fábio Cardoso/PODE
Fernando Menezes/REPUBLICANOS
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e sob a proteção de Deus, declarou aberta
a presente Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos: https://
www.youtube.com/watch?v=B2HgKDyMUog&t=17s;
Apreciação da Ata e Leitura do Expediente
O Senhor Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO MENEZES, membro da Comissão,
proceder a leitura da reunião anterior e do Expediente do Dia: 1 - Parecer do Projeto de
Lei Ordinária nº 37 de 2025, Institui o Programa de Valorização e Incentivo ao
Artesanato Local no município de Parintins e dá outras providências. Autor: Márcia
Baranda; 2 - Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Marcus
Cursino; 3 - Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025, DENOMINAR DE
“RUA JÚNIOR DE SOUZA” O LOGRADOURO PÚBLICO AO LADO ESQUERDO DO
ANFITEATRO SILA MARÇAL, LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS BOIS, NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS-AM Autor: Telo Pinto; 4 - Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2025, Dispõe sobre a criação do Banco de Ração no município de Parintins e dá outras
providências. Autor: Márcia Baranda; 5 - Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2025, Dispõe sobre a divulgação dos canais de denúncias contra maus-tratos a pessoas
idosas nas Policlínicas e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) geridas pelo município de
Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda; 6 - Parecer do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 16/10/2025
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Ordinária nº 45 de 2025, “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA CURTA EM CAES DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: Fernando Menezes; 7 - Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº
46 de 2025, Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação e Atendimento
preferencial a Pessoas com Fibromialgia. Autor: Flávio Farias; 8 - Parecer do Projeto de
Lei Ordinária nº 49 de 2025, Cria o programa de ‘Prevenção ao Câncer de Pele - Sol
Amigo da Infância’ como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação
infantil e fundamental I e II na rede de ensino municipal e particular do Município Autor:
Babá Tupinambá; 9 - Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025, INCLUI O DIA
DO EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA. Autor: Babá Tupinambá; 10 - Parecer do Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de 2025, Institui o Festival Gastronômico de Parintins no calendário de
comemorações do município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda;
11 - Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, “FICA CRIADA A LEI QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CERTIFICAÇÃO 'FEITO EM PARINTINS' PARA O
ARTESANATO LOCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DO
ARTESANATO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Julvan Medeiros; 12
- Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026 A 2029. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito;
13 - Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025, Institui a Política Municipal de
Incentivo ao Livro, à Leitura e à Literatura no município de Parintins, e dá outras
providências. Autor: Márcia Baranda; 14 - Parecer do Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2025, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE
AO SENHOR JÚLIO ASSIS CÔRREA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Cabo Linhares; 15 - Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025, AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito; 16 - Parecer do Projeto de
Lei Ordinária nº 68 de 2025, ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2025-
PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito; 17 -
Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025, AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR GEOVANI BARBOSA DA PAZ LOCALIZADO
NA RUA PASTOR LESSA N° 3820, BAIRRO PAULO CORREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito: https://www.youtube.com/
watch?v=B2HgKDyMUog&t=49s;
Discussão e Votação da Ata
O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Ata Eletrônica da 9ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura de 26/08/2025: https://
www.youtube.com/watch?v=B2HgKDyMUog&t=505s;
Encerramento
E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor Presidente agradeçeu a
presença dos membros e convidou os nobres Vereadores para a próxima reunião no dia e
horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente reunião: https://
www.youtube.com/watch?v=B2HgKDyMUog&t=2563s;
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 16/10/2025
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Ordem do Dia
O Senhor Presidente pôs em discussão e votação os Pareceres das Matérias apresentadas
na Ordem do Dia: https://www.youtube.com/watch?v=B2HgKDyMUog&t=517s; Após
sessarem as discussões e votações dos pareceres, o Senhor Presidente designou a relatoria
aos projetos recebidos pela referida comissão: https://www.youtube.com/watch?
v=B2HgKDyMUog&t=2265s;
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Alex Garcia/PSD
Fábio Cardoso/PODE
Fernando Menezes/REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
37/2025
Turno: Único
Autor: Márcia Baranda
Institui o Programa de Valorização
e Incentivo ao Artesanato Local no
município de Parintins e dá outras
providências. 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
39/2025
Turno: Único
Autor: Marcus Cursino
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO URBANA E
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
40/2025
Turno: Único
Autor: Telo Pinto
DENOMINAR DE “RUA JÚNIOR
DE SOUZA” O LOGRADOURO
PÚBLICO AO LADO ESQUERDO
DO ANFITEATRO SILA MARÇAL,
LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS
BOIS, NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS-AM 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
41/2025
Turno: Único
Autor: Márcia Baranda
Dispõe sobre a criação do Banco
de Ração no município de
Parintins e dá outras providências. 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
5 - PLO Projeto de Lei Ordinária
44/2025
Turno: Único
Dispõe sobre a divulgação dos
canais de denúncias contra maus￾tratos a pessoas idosas nas
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 16/10/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
Autor: Márcia Baranda Policlínicas e Unidades Básicas de
Saúde (UBSs) geridas pelo
município de Parintins, e dá outras
providências. 
6 - PLO Projeto de Lei Ordinária
45/2025
Turno: Único
Autor: Fernando Menezes
“DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE
FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA
CURTA EM CAES DE GRANDE
PORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
7 - PLO Projeto de Lei Ordinária
46/2025
Turno: Único
Autor: Flávio Farias
Dispõe sobre a criação da Carteira
Municipal de Identificação e
Atendimento preferencial a
Pessoas com Fibromialgia. 
Matéria não votada
8 - PLO Projeto de Lei Ordinária
49/2025
Turno: Único
Autor: Babá Tupinambá
Cria o programa de ‘Prevenção ao
Câncer de Pele - Sol Amigo da
Infância’ como atividade
extracurricular obrigatória no
ensino de educação infantil e
fundamental I e II na rede de
ensino municipal e particular do
Município 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
9 - PLO Projeto de Lei Ordinária
50/2025
Turno: Único
Autor: Babá Tupinambá
INCLUI O DIA DO
EMPREENDEDOR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
10 - PLO Projeto de Lei Ordinária
51/2025
Turno: Único
Autor: Márcia Baranda
Institui o Festival Gastronômico de
Parintins no calendário de
comemorações do município de
Parintins, e dá outras
providências. 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
11 - PLO Projeto de Lei Ordinária
52/2025
Turno: Único
Autor: Julvan Medeiros
“FICA CRIADA A LEI QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SELO DE CERTIFICAÇÃO 'FEITO
EM PARINTINS' PARA O
ARTESANATO LOCAL E CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
CERTIFICAÇÃO DO ARTESANATO
DE PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Matéria não votada
12 - PLO Projeto de Lei Ordinária
56/2025
Turno: Único
Autor: Mateus Ferreira Assayag
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2026 A 2029. 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - PLO Projeto de Lei Ordinária
57/2025
Turno: Único
Autor: Márcia Baranda
Institui a Política Municipal de
Incentivo ao Livro, à Leitura e à
Literatura no município de
Parintins, e dá outras
providências. 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
14 - PDL Projeto de Decreto
Legislativo 15/2025
Turno: Único
Autor: Cabo Linhares
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DO TÍTULO DE CIDADANIA
PARINTINENSE AO SENHOR
JÚLIO ASSIS CÔRREA PINHEIRO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
15 - PLO Projeto de Lei Ordinária
72/2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Mateus Ferreira Assayag
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PARINTINS/AM A INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS,
PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado por unanimidade
PARECER CONJUNTO CCJDH E CFO
FAVORÁVEL 
16 - PLO Projeto de Lei Ordinária
68/2025
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: Mateus Ferreira Assayag
ALTERA O ART. 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.014/2025-PGMP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
17 - PLO Projeto de Lei Ordinária
69/2025
Turno: Votação Única em Regime de
Urgência
Autor: Mateus Ferreira Assayag
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO SENHOR GEOVANI BARBOSA
DA PAZ LOCALIZADO NA RUA
PASTOR LESSA N° 3820, BAIRRO
PAULO CORREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado por unanimidade
PARECER CCJDH FAVORÁVEL 
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=B2HgKDyMUog
Considerações Finais
10ª Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Ata gerada
digitalmente, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, em conformidade
com o Art. 79-A e Art. 87 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins; As
sessões da Câmara Municipal de Parintins estarão disponíveis para consulta em seu canal
no Youtube, no link: https://www.youtube.com/@tvcamaraparintins7901, exceto em períodos
de exceção;
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 16/10/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião da CCJDH
Abertura: 11/09/2025 - 09:30
Encerramento: 11/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui o Programa de Valorização e
Incentivo ao Artesanato Local no
município de Parintins e dá outras
providências. 
Aguardando parecer da comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Proposição distribuída às comissões
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
DENOMINAR DE “RUA JÚNIOR DE
SOUZA” O LOGRADOURO PÚBLICO
AO LADO ESQUERDO DO
ANFITEATRO SILA MARÇAL,
LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS
BOIS, NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS-AM 
Proposição distribuída às comissões
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Dispõe sobre a criação do Banco de
Ração no município de Parintins e dá
outras providências. 
Proposição distribuída às comissões
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Dispõe sobre a divulgação dos canais
de denúncias contra maus-tratos a
pessoas idosas nas Policlínicas e
Unidades Básicas de Saúde (UBSs)
geridas pelo município de Parintins, e
dá outras providências. 
Aguardando parecer da comissão
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
“DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE
FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA
CURTA EM CAES DE GRANDE PORTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
Aguardando parecer da comissão
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Farias 
Dispõe sobre a criação da Carteira
Municipal de Identificação e
Atendimento preferencial a Pessoas
com Fibromialgia. 
Aguardando parecer da comissão
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/09/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/09/2025
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Cria o programa de ‘Prevenção ao
Câncer de Pele - Sol Amigo da
Infância’ como atividade
extracurricular obrigatória no ensino
de educação infantil e fundamental I e
II na rede de ensino municipal e
particular do Município 
Proposição distribuída às comissões
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50
de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Proposição distribuída às comissões
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui o Festival Gastronômico de
Parintins no calendário de
comemorações do município de
Parintins, e dá outras providências. 
Proposição distribuída às comissões
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2025
Processo: -
Autor: Julvan Medeiros 
“FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE
CERTIFICAÇÃO 'FEITO EM
PARINTINS' PARA O ARTESANATO
LOCAL E CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DO
ARTESANATO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Proposição distribuída às comissões
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026
A 2029. 
Proposição distribuída às comissões
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Institui a Política Municipal de
Incentivo ao Livro, à Leitura e à
Literatura no município de Parintins, e
dá outras providências. 
Proposição distribuída às comissões
14 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE CIDADANIA
PARINTINENSE AO SENHOR JÚLIO
ASSIS CÔRREA PINHEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Proposição distribuída às comissões
___________________________________________ 
Alex Garcia
Presidente 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/09/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 12/09/2025
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