sessao nº 45

Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/09/2025 - 08:48 ;
Encerramento: 29/09/2025 - 11:39 
Mesa Diretora: Presidente: Cabo Linhares / PL ; Vice-Presidente: Márcia Baranda /
UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário:
Adson Príncipe / PL 
Lista de Presença na Sessão: Adson Príncipe / PL ; Alex Garcia / PSD ; Azamor Pessoa /
MDB ; Babá Tupinambá / PP ; Cabo Linhares / PL ; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando
Menezes / REPUBLICANOS ; Julvan Medeiros / PSD ; Márcia Baranda / UNIÃO ; Marcus
Cursino / UNIÃO ; Naldo Lima / PODE ; Telo Pinto / AVANTE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Flávio Farias / Justificativa por motivo de saúde 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e
sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Ordinária: https://
www.youtube.com/live/21Kj6pKSYic?t=210s;   Leitura do texto bíblico: O Senhor
Presidente convidou os presentes a ficarem em pé para a leitura do texto bíblico que foi
feita pelo Vereador ALEX GARCIA: "O Senhor lutará por vocês. Apenas fiquem calmos".
(ÊXODOS 14:14): https://www.youtube.com/live/21Kj6pKSYic?t=219s;   Apreciação da
Ata e Leitura do Expediente: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO
MENEZES, Primeiro Secretário, proceder a leitura de Ata de Sessão Anterior e em
seguida a leitura do Expediente do Dia: https://www.youtube.com/live/21Kj6pKSYic?
t=285s;  Discussão e Votação da Ata: O Senhor Presidente colocou em discussão e
votação a Ata Eletrônica da 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura de 22/09/2025: https://www.youtube.com/live/21Kj6pKSYic?t=453s; Sorteio
dos Oradores do Dia: O Senhor Presidente realizou o sorteio dos vereadores inscritos
para uso da Tribuna, ficando composto na seguiste ordem: NALDO LIMA; ADSON
PRÍNCIPE; JULVAN MEDEIROS; MÁRCIA BARANDA; CABO LINHARES; MARCUS
CURSINO; FÁBIO CARDOSO; AZAMOR PESSOA; TELO PINTO; ALEX GARCIA;
FERNANDO MENEZES; BABÁ TUPINAMBÁ: https://www.youtube.com/live/21Kj6pKSYic?
t=472s;   Grande Expediente: Passando-se ao Grande Expediente, e pela ordem do
sorteio dos Oradores dos Expediente do dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
vereadores inscritos para o uso da Tribuna: https://www.youtube.com/live/21Kj6pKSYic?
t=691s;  Pequeno Expediente: Encera-se o Grande Expediente e se inicia o Pequeno
Expediente: https://www.youtube.com/live/21Kj6pKSYic?t=9818s;   Ordem do Dia: O
Senhor Presidente pôs em discussão e votação as Matérias apresentadas na Ordem do
Dia: https://youtu.be/21Kj6pKSYic?t=9868;  Explicações Pessoais: O Senhor Presidente
concedeu 1 (um) minuto para os vereadores que desejassem fazer seus comunicados ou
considerações pessoais: https://www.youtube.com/live/21Kj6pKSYic?t=10131s;  
Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor
Presidente agradeceu a audiência dos espectadores e ouvintes e convidou os nobres
Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus,
declarou encerrada a presente Sessão: https://www.youtube.com/live/21Kj6pKSYic?
t=10482s; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1117 de 2025, Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde– SEMSA, a Construção de Unidade
de Atenção Especializada em Saúde – Centro Especializado em Reabilitação (CER). Autor:
Alex Garcia, Número de Protocolo: 1342, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 1121 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que seja realizada a
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implantação do Programa Água no Jirau na Comunidade Nova Canaã, localizada no Rio
Uaicurapá, zona rural deste município e dá outras providências. Autor: Azamor Pessoa,
Número de Protocolo: 1348, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 1124 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura (SEMINF), para que seja realizada a construção de canaletas
em concreto na Rua Alberto Mendes, esquina com a Rua Maués, ao lado da Praça dos Bois
e dá outras providências. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 1351, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 1161 de 2025, Indica
ao Governo do Estado do Amazonas por meio da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto que realize a troca dos ar condicionados das quinze salas de aula da Escola
Estadual Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número
de Protocolo: 1393, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação
nº 1162 de 2025, Indica ao Governo do Estado do Amazonas por meio da Secretaria de
Estado de Educação e Desporto junto à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Educação que realize a instalação de câmeras de segurança nos
ônibus escolares que atuam na sede do município de Parintins, e dá outras providências.
Autor: Naldo Lima, Número de Protocolo: 1394, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 1163 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente
com a Secretaria Municipal de Obras (SEMOSP), a reforma e ampliação da escadaria na
frente da Comunidade São Pedro, no Distrito Mocambo do Arari. Autor: Fábio Cardoso,
Número de Protocolo: 1395, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 1164 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto (SAAE), para que seja realizada a abertura de um poço artesiano no
Ramal do Reis na Comunidade do Macurany. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo:
1396, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 1165 de 2025,
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SEMINF), a realização de reparo no meio-fio próximo ao cruzamento da
Rua Alcioly Teixeira com a Rua Maués e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino,
Número de Protocolo: 1398, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 1166 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal, solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), a concretagem da rampa de acesso na
comunidade de São Tomé, no Rio Uaicurapá e dá outras providências. Autor: Marcus
Cursino, Número de Protocolo: 1399, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Indicação nº 1167 de 2025, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, a realização de uma campanha de arrecadação
de brinquedos e roupas para crianças em situação de vulnerabilidade social, com
distribuição no Dia das Crianças (12 de outubro). Autor: Alex Garcia, Número de
Protocolo: 1400, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação
nº 1168 de 2025, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal
de obras e Serviços Públicos (SEMOSP), e um castelo d’água na comunidade Moriá,
localizada no Rio Mamuru, zona rural de Parintins, a fim de garantir o acesso à água
potável para as famílias residentes na localidade. Autor: Alex Garcia, Número de
Protocolo: 1401, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação
nº 1169 de 2025, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde– SEMSA, a criação de um Centro de Especialidades para Diabéticos em nosso
município. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1402, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 1170 de 2025, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e Transportes – EMTT, para que
providencie a pintura e a devida sinalização da lombada situada em frente à Universidade
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Federal do Amazonas – UFAM, localizada na Estrada do Macurany. Autor: Alex Garcia,
Número de Protocolo: 1403, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 1171 de 2025, À Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal
de Cultura e Economia Criativa (Secult), em parceria com as demais pastas competentes,
a criação do Programa Municipal de Fomento à Cultura Popular, destinado a apoiar
financeiramente grupos culturais das comunidades periféricas e rurais, contemplando
manifestações como toada, dança, capoeira e outras expressões folclóricas, Autor: Telo
Pinto, Número de Protocolo: 1404, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
15 - Indicação nº 1172 de 2025, À Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA) e demais pastas competentes, que seja instituído no
calendário oficial do município o “Setembro Vermelho”, destinado à realização de ações
anuais de prevenção, diagnóstico precoce e educação em saúde cardiovascular, Autor:
Telo Pinto, Número de Protocolo: 1405, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Indicação nº 1173 de 2025, Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por
intermédio da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL) e da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH), para que
sejam instalados bebedouros nas academias ao ar livre do município, garantindo acesso à
água potável para os usuários. Autor: Adson Príncipe, Número de Protocolo: 1406, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 1174 de 2025, :
Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal
de Infraestrutura (SEMINF) e da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que
seja feita uma cobertura no estacionamento da Creche Municipal Professora Paula do
Carmo, a fim de garantir melhores condições para os veículos dos servidores. Autor:
Adson Príncipe, Número de Protocolo: 1407, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Indicação nº 1175 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar (SEMSA), solicitando a realização de uma
ação itinerante de saúde com a UBS Fluvial nas comunidades Limão do Meio e Limão de
Cima, com inclusão dessas localidades no plano de ação da UBS, garantindo atendimentos
de saúde à população local e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de
Protocolo: 1408, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação
nº 1176 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), a realização de reparos e a colocação
de tampa no bueiro localizado no cruzamento da Rua Agostinho Cunha com a Rua Maués e
dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1409, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 1178 de 2025, Indico nos
termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo no sentido de solicitar
ao Poder Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
– SEMCULT, inclusão no calendário de eventos do município a Festa do Camarão que
ocorre anualmente na comunidade São Sebastião da Brasília, e dá outras providências.
Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1412, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 1179 de 2025, Indico nos termos do artigo
69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo no sentido de solicitar ao Poder
Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, a
construção de arquibancada de madeira e instalação de iluminação para o campo da
comunidade indígena São Francisco, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá,
Número de Protocolo: 1413, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Indicação nº 1180 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal junto a Secretaria
Municipal de Infraestrutura – SEMINF, a construção de uma escadaria de alvenaria na
orla da ‘Baixa da Xanda’, e dá outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de
Câmara Municipal de Parintins
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Protocolo: 1414, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação
nº 1181 de 2025, A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social (SEMASTH), a necessidade da Criação da Cidade do Autismo- um
parque adaptado e especializado para criança e adolescentes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), com espaços lúdicos, terapêuticos e de convivência, voltados à inclusão e ao
desenvolvimento e dá providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo:
1415, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 1182 de
2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar voltado aos
alunos do 1° ao 9° do Ensino Fundamental, como estratégia permanente de apoio à
aprendizagem, com foco especial nos estudantes em situação de vulnerabilidade social e
dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1417, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 1183 de 2025, Indico, nos
termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja implantado
um sistema de monitoramento e entrega eficiente dos resultados de exames preventivos
de câncer de colo do útero e de mama realizados no município de Parintins, e dá outras
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1418, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 1184 de 2025, ndico, nos termos
do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (SEMTUR), a oferta
de cursos gratuitos de capacitação em turismo para jovens, comunitários e artesãos, com
foco no protagonismo comunitário e credenciamento como guias de turismo e dá outras
providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1419, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Moção de Aplausos nº 57 de 2025, Requeiro,
nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de
solicitar MOÇÃO DE APLAUSOS E PARABENIZAÇÕES à Max Baraúna e Ayra Azevedo
pelo lançamento do livro “O Criador e a Criatura”, uma singela homenagem ao eterno
tripa do Boi Bumbá Caprichoso Markinho Azevedo. Autor: Márcia Baranda, Número de
Protocolo: 1397, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Moção de Aplausos nº
59 de 2025, Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar MOÇÃO DE APLAUSOS e PARABENIZAÇÕES à Sra.
Áurea Figueiredo Vieira, Diretora do Hospital Regional Jofre Cohen, pelo seu aniversário e
pelo bom serviço prestado à frente da direção do Hospital Regional Jofre Cohen. Autor:
Cabo Linhares, Número de Protocolo: 1420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Moção de Pesar nº 25 de 2025, Pelo falecimento da Sra. Leonarda Gomes Canto, mãe
do Padre Rui Canto. Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 1416, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Naldo Lima / PODE - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=21Kj6pKSYic&t=694s ; 2 - Adson Príncipe / PL - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=21Kj6pKSYic&t=1551s ; 3 - Julvan Medeiros / PSD -
Observação: O Vereador não discursou ; 4 - Márcia Baranda / UNIÃO - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=21Kj6pKSYic&t=2166s ; 5 - Cabo Linhares / PL - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=21Kj6pKSYic&t=3110s ; 6 - Marcus Cursino /
UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=21Kj6pKSYic&t=3855s ; 7 -
Fábio Cardoso / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=21Kj6pKSYic&t=4651s ; 8 - Azamor Pessoa / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=21Kj6pKSYic&t=5417s ; 9 - Telo Pinto / AVANTE - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=21Kj6pKSYic&t=6004s ; 10 - Alex Garcia / PSD
- URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=21Kj6pKSYic&t=6856s ; 11 - Fernando
Menezes / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
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v=21Kj6pKSYic&t=7771s ; 12 - Babá Tupinambá / PP - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=21Kj6pKSYic&t=8825s
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adson Príncipe / PL ; Alex Garcia / PSD ; Azamor
Pessoa / MDB ; Babá Tupinambá / PP ; Cabo Linhares / PL ; Fábio Cardoso / PODE ;
Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; Julvan Medeiros / PSD ; Márcia Baranda / UNIÃO ;
Marcus Cursino / UNIÃO ; Naldo Lima / PODE ; Telo Pinto / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 1117 de 2025, Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde– SEMSA, a Construção de Unidade
de Atenção Especializada em Saúde – Centro Especializado em Reabilitação (CER). Autor:
Alex Garcia, Número de Protocolo: 1342, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Indicação nº 1121 de
2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins por meio do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE), que seja realizada a implantação do Programa Água no Jirau na
Comunidade Nova Canaã, localizada no Rio Uaicurapá, zona rural deste município e dá
outras providências. Autor: Azamor Pessoa, Número de Protocolo: 1348, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 3 - Indicação nº 1124 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de
Parintins por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), para que seja
realizada a construção de canaletas em concreto na Rua Alberto Mendes, esquina com a
Rua Maués, ao lado da Praça dos Bois e dá outras providências. Autor: Azamor Pessoa,
Número de Protocolo: 1351, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Indicação nº 1161 de 2025, Indica ao
Governo do Estado do Amazonas por meio da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto que realize a troca dos ar condicionados das quinze salas de aula da Escola
Estadual Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima, Número
de Protocolo: 1393, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Indicação nº 1162 de 2025, Indica ao
Governo do Estado do Amazonas por meio da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto junto à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de
Educação que realize a instalação de câmeras de segurança nos ônibus escolares que
atuam na sede do município de Parintins, e dá outras providências. Autor: Naldo Lima,
Número de Protocolo: 1394, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação nº 1163 de 2025, Indico,
nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Prefeitura
Municipal de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras (SEMOSP), a
reforma e ampliação da escadaria na frente da Comunidade São Pedro, no Distrito
Mocambo do Arari. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo: 1395, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Indicação nº 1164 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto (SAAE), para que seja realizada a abertura de um poço artesiano no
Ramal do Reis na Comunidade do Macurany. Autor: Fábio Cardoso, Número de Protocolo:
1396, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 1165 de 2025, Indico,
nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SEMINF), a realização de reparo no meio-fio próximo ao cruzamento da
Rua Alcioly Teixeira com a Rua Maués e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino,
Número de Protocolo: 1398, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Indicação nº 1166 de 2025, Indico,
Câmara Municipal de Parintins
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nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, solicitar
à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEMINF), a concretagem da rampa de acesso na comunidade de São Tomé, no Rio
Uaicurapá e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1399,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 10 - Indicação nº 1167 de 2025, à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a realização de uma campanha de
arrecadação de brinquedos e roupas para crianças em situação de vulnerabilidade social,
com distribuição no Dia das Crianças (12 de outubro). Autor: Alex Garcia, Número de
Protocolo: 1400, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Indicação nº 1168 de 2025, à
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), e um castelo d’água na comunidade Moriá, localizada no Rio
Mamuru, zona rural de Parintins, a fim de garantir o acesso à água potável para as
famílias residentes na localidade. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1401, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 12 - Indicação nº 1169 de 2025, à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de Saúde– SEMSA, a criação de um Centro de
Especialidades para Diabéticos em nosso município. Autor: Alex Garcia, Número de
Protocolo: 1402, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Indicação nº 1170 de 2025, à
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e
Transportes – EMTT, para que providencie a pintura e a devida sinalização da lombada
situada em frente à Universidade Federal do Amazonas – UFAM, localizada na Estrada do
Macurany. Autor: Alex Garcia, Número de Protocolo: 1403, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 -
Indicação nº 1171 de 2025, À Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal
de Cultura e Economia Criativa (Secult), em parceria com as demais pastas competentes,
a criação do Programa Municipal de Fomento à Cultura Popular, destinado a apoiar
financeiramente grupos culturais das comunidades periféricas e rurais, contemplando
manifestações como toada, dança, capoeira e outras expressões folclóricas, Autor: Telo
Pinto, Número de Protocolo: 1404, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Indicação nº 1172 de
2025, À Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e
demais pastas competentes, que seja instituído no calendário oficial do município o
“Setembro Vermelho”, destinado à realização de ações anuais de prevenção, diagnóstico
precoce e educação em saúde cardiovascular, Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo:
1405, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 16 - Indicação nº 1173 de 2025, Requeiro, nos termos
do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer (SEMJEL) e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
(SEMASTH), para que sejam instalados bebedouros nas academias ao ar livre do
município, garantindo acesso à água potável para os usuários. Autor: Adson Príncipe,
Número de Protocolo: 1406, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Indicação nº 1174 de 2025, :
Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal
de Infraestrutura (SEMINF) e da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que
seja feita uma cobertura no estacionamento da Creche Municipal Professora Paula do
Carmo, a fim de garantir melhores condições para os veículos dos servidores. Autor:
Adson Príncipe, Número de Protocolo: 1407, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Indicação nº 1175 de
2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à
Câmara Municipal de Parintins
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Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar
(SEMSA), solicitando a realização de uma ação itinerante de saúde com a UBS Fluvial nas
comunidades Limão do Meio e Limão de Cima, com inclusão dessas localidades no plano
de ação da UBS, garantindo atendimentos de saúde à população local e dá outras
providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1408, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19
- Indicação nº 1176 de 2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), a realização de reparos e a
colocação de tampa no bueiro localizado no cruzamento da Rua Agostinho Cunha com a
Rua Maués e dá outras providências. Autor: Marcus Cursino, Número de Protocolo: 1409,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 20 - Indicação nº 1178 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder Legislativo no sentido de solicitar ao Poder Executivo
Municipal junto à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa – SEMCULT,
inclusão no calendário de eventos do município a Festa do Camarão que ocorre
anualmente na comunidade São Sebastião da Brasília, e dá outras providências. Autor:
Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1412, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Indicação nº
1179 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal junto a Secretaria
Municipal de Infraestrutura – SEMINF, a construção de arquibancada de madeira e
instalação de iluminação para o campo da comunidade indígena São Francisco, e dá
outras providências. Autor: Babá Tupinambá, Número de Protocolo: 1413, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 22 - Indicação nº 1180 de 2025, Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder Legislativo no sentido de solicitar ao Poder Executivo
Municipal junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, a construção de uma
escadaria de alvenaria na orla da ‘Baixa da Xanda’, e dá outras providências. Autor: Babá
Tupinambá, Número de Protocolo: 1414, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Indicação nº 1181 de
2025, A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMASTH), a necessidade da Criação da Cidade do Autismo- um
parque adaptado e especializado para criança e adolescentes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), com espaços lúdicos, terapêuticos e de convivência, voltados à inclusão e ao
desenvolvimento e dá providências. Autor: Fernando Menezes, Número de Protocolo:
1415, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 24 - Indicação nº 1182 de 2025, Indico, nos termos do
artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicação à Prefeitura Municipal
de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a criação do
Programa Municipal de Reforço Escolar voltado aos alunos do 1° ao 9° do Ensino
Fundamental, como estratégia permanente de apoio à aprendizagem, com foco especial
nos estudantes em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. Autor:
Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1417, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - Indicação nº 1183 de
2025, Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
que seja implantado um sistema de monitoramento e entrega eficiente dos resultados de
exames preventivos de câncer de colo do útero e de mama realizados no município de
Parintins, e dá outras providências. Autor: Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1418,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 26 - Indicação nº 1184 de 2025, ndico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicação à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de Turismo (SEMTUR), a oferta de cursos gratuitos de
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capacitação em turismo para jovens, comunitários e artesãos, com foco no protagonismo
comunitário e credenciamento como guias de turismo e dá outras providências. Autor:
Márcia Baranda, Número de Protocolo: 1419, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Moção de Aplausos nº
57 de 2025, Requeiro, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar MOÇÃO DE APLAUSOS E PARABENIZAÇÕES à Max
Baraúna e Ayra Azevedo pelo lançamento do livro “O Criador e a Criatura”, uma singela
homenagem ao eterno tripa do Boi Bumbá Caprichoso Markinho Azevedo. Autor: Márcia
Baranda, Número de Protocolo: 1397, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - Moção de Aplausos nº 59 de 2025,
Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido
de solicitar MOÇÃO DE APLAUSOS e PARABENIZAÇÕES à Sra. Áurea Figueiredo Vieira,
Diretora do Hospital Regional Jofre Cohen, pelo seu aniversário e pelo bom serviço
prestado à frente da direção do Hospital Regional Jofre Cohen. Autor: Cabo Linhares,
Número de Protocolo: 1420, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026 A 2029. Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 1043, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 1ª E 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ; 30 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3
de 2025, REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014/2025-CMP E
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 127 DA LEI ORGÂNICA, RESTABELECENDO A
REDAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/2024-CMP, DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autores: Cabo Linhares, Adson Príncipe,
Azamor Pessoa, Fábio Cardoso, Fernando Menezes, Márcia Baranda, Telo Pinto, Número
de Protocolo: 1392, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ; 31 - Moção de
Pesar nº 25 de 2025, Pelo falecimento da Sra. Leonarda Gomes Canto, mãe do Padre Rui
Canto. Autor: Telo Pinto, Número de Protocolo: 1416, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 32 - Projeto de Lei Ordinária
nº 61 de 2025, CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 1152, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
- Obs.: Projeto de Lei aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação o parecer da comissão,
redação final e encaminhados para a sanção ou veto do Prefeito Municipal. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Babá Tupinambá / PP - https://youtu.be/
21Kj6pKSYic?t=10138 ; 2 - Fábio Cardoso / PODE - https://youtu.be/21Kj6pKSYic?
t=10164 ; 3 - Julvan Medeiros / PSD - https://youtu.be/21Kj6pKSYic?t=10185 ; 4 - Márcia
Baranda / UNIÃO - https://youtu.be/21Kj6pKSYic?t=10217 ; 5 - Telo Pinto / AVANTE -
https://youtu.be/21Kj6pKSYic?t=10248 ; 6 - Alex Garcia / PSD - https://youtu.be/
21Kj6pKSYic?t=10288 ; 7 - Naldo Lima / PODE - https://youtu.be/21Kj6pKSYic?t=10323 ;
8 - Marcus Cursino / UNIÃO - https://youtu.be/21Kj6pKSYic?t=10363 ; 9 - Cabo Linhares /
PL - https://youtu.be/21Kj6pKSYic?t=10383 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Paulo
Cesar Rodrigues
Linhares / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Márcia Auxiliadora
Cardoso Baranda /
UNIÃO 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
Fernando Nogueira
de Menezes /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Adson
Oda da Silva / PL 
_____________________
Alex Garcia Cardoso /
PSD 
_____________________
Azamor Paulo
Cardoso Pessoa /
MDB 
_____________________
José Tupinambá
Ribeiro Ponte / PP 
_____________________
Fábio Gadelha
Cardoso / PODE 
_____________________
Carlos Julvan Silva de
Medeiros / PSD 
_____________________
Marcus Wilson
Tardelly Lopes
Cursino / UNIÃO 
_____________________
Josenaldo Batista
Lima / PODE 
_____________________
Francisco Walteliton
de Souza Pinto /
AVANTE 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/09/2025 - 08:48
Encerramento: 29/09/2025 - 11:39
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1117 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Saúde– SEMSA, a Construção de
Unidade de Atenção Especializada em
Saúde – Centro Especializado em
Reabilitação (CER). 
Não informada
2 - Indicação nº 1121 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins por meio do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), que seja realizada a
implantação do Programa Água no
Jirau na Comunidade Nova Canaã,
localizada no Rio Uaicurapá, zona
rural deste município e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Indicação nº 1124 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEMINF), para que seja realizada a
construção de canaletas em concreto
na Rua Alberto Mendes, esquina com
a Rua Maués, ao lado da Praça dos
Bois e dá outras providências. 
Não informada
4 - Indicação nº 1161 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica ao Governo do Estado do
Amazonas por meio da Secretaria de
Estado de Educação e Desporto que
realize a troca dos ar condicionados
das quinze salas de aula da Escola
Estadual Nossa Senhora do Carmo, e
dá outras providências. 
Não informada
5 - Indicação nº 1162 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica ao Governo do Estado do
Amazonas por meio da Secretaria de
Estado de Educação e Desporto junto
à Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação que realize a instalação de
câmeras de segurança nos ônibus
escolares que atuam na sede do
município de Parintins, e dá outras
providências. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 1163 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de
Parintins, juntamente com a
Secretaria Municipal de Obras
(SEMOSP), a reforma e ampliação da
escadaria na frente da Comunidade
São Pedro, no Distrito Mocambo do
Arari. 
Não informada
7 - Indicação nº 1164 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de
Parintins, por intermédio do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
para que seja realizada a abertura de
um poço artesiano no Ramal do Reis
na Comunidade do Macurany. 
Não informada
8 - Indicação nº 1165 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de
solicitar ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura
(SEMINF), a realização de reparo no
meio-fio próximo ao cruzamento da
Rua Alcioly Teixeira com a Rua Maués
e dá outras providências. 
Não informada
9 - Indicação nº 1166 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, solicitar à
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SEMINF), a
concretagem da rampa de acesso na
comunidade de São Tomé, no Rio
Uaicurapá e dá outras providências. 
Não informada
10 - Indicação nº 1167 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a realização de
uma campanha de arrecadação de
brinquedos e roupas para crianças em
situação de vulnerabilidade social,
com distribuição no Dia das Crianças
(12 de outubro). 
Não informada
11 - Indicação nº 1168 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
obras e Serviços Públicos (SEMOSP),
e um castelo d’água na comunidade
Moriá, localizada no Rio Mamuru,
zona rural de Parintins, a fim de
garantir o acesso à água potável para
as famílias residentes na localidade. 
Não informada
12 - Indicação nº 1169 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde– SEMSA, a criação de um
Centro de Especialidades para
Diabéticos em nosso município. 
Não informada
13 - Indicação nº 1170 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Empresa Municipal de
Trânsito e Transportes – EMTT, para
que providencie a pintura e a devida
sinalização da lombada situada em
frente à Universidade Federal do
Não informada
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Matéria Ementa Situação
Amazonas – UFAM, localizada na
Estrada do Macurany. 
14 - Indicação nº 1171 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Cultura e
Economia Criativa (Secult), em
parceria com as demais pastas
competentes, a criação do Programa
Municipal de Fomento à Cultura
Popular, destinado a apoiar
financeiramente grupos culturais das
comunidades periféricas e rurais,
contemplando manifestações como
toada, dança, capoeira e outras
expressões folclóricas, 
Não informada
15 - Indicação nº 1172 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA) e demais pastas
competentes, que seja instituído no
calendário oficial do município o
“Setembro Vermelho”, destinado à
realização de ações anuais de
prevenção, diagnóstico precoce e
educação em saúde cardiovascular, 
Não informada
16 - Indicação nº 1173 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por intermédio
da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer (SEMJEL) e da
Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação
(SEMASTH), para que sejam
instalados bebedouros nas academias
ao ar livre do município, garantindo
acesso à água potável para os
usuários. 
Não informada
17 - Indicação nº 1174 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
: Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por intermédio
da Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SEMINF) e da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para que seja feita uma
cobertura no estacionamento da
Creche Municipal Professora Paula do
Carmo, a fim de garantir melhores
condições para os veículos dos
servidores. 
Não informada
18 - Indicação nº 1175 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde e Bem Estar
(SEMSA), solicitando a realização de
uma ação itinerante de saúde com a
UBS Fluvial nas comunidades Limão
do Meio e Limão de Cima, com
inclusão dessas localidades no plano
de ação da UBS, garantindo
atendimentos de saúde à população
local e dá outras providências. 
Não informada
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Matéria Ementa Situação
19 - Indicação nº 1176 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
solicitar ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura
(SEMINF), a realização de reparos e a
colocação de tampa no bueiro
localizado no cruzamento da Rua
Agostinho Cunha com a Rua Maués e
dá outras providências. 
20 - Indicação nº 1178 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo no sentido de solicitar ao
Poder Executivo Municipal junto à
Secretaria Municipal de Cultura e
Economia Criativa – SEMCULT,
inclusão no calendário de eventos do
município a Festa do Camarão que
ocorre anualmente na comunidade
São Sebastião da Brasília, e dá outras
providências. 
Não informada
21 - Indicação nº 1179 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo no sentido de solicitar ao
Poder Executivo Municipal junto a
Secretaria Municipal de Infraestrutura
– SEMINF, a construção de
arquibancada de madeira e instalação
de iluminação para o campo da
comunidade indígena São Francisco, e
dá outras providências. 
Não informada
22 - Indicação nº 1180 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo no sentido de solicitar ao
Poder Executivo Municipal junto a
Secretaria Municipal de Infraestrutura
– SEMINF, a construção de uma
escadaria de alvenaria na orla da
‘Baixa da Xanda’, e dá outras
providências. 
Não informada
23 - Indicação nº 1181 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
A Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMASTH), a
necessidade da Criação da Cidade do
Autismo- um parque adaptado e
especializado para criança e
adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), com espaços
lúdicos, terapêuticos e de convivência,
voltados à inclusão e ao
desenvolvimento e dá providências. 
Não informada
24 - Indicação nº 1182 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), a criação do Programa
Municipal de Reforço Escolar voltado
aos alunos do 1° ao 9° do Ensino
Fundamental, como estratégia
permanente de apoio à aprendizagem,
com foco especial nos estudantes em
situação de vulnerabilidade social e dá
outras providências. 
Não informada
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicação à Prefeitura
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
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Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 01/10/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
25 - Indicação nº 1183 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, que
seja implantado um sistema de
monitoramento e entrega eficiente dos
resultados de exames preventivos de
câncer de colo do útero e de mama
realizados no município de Parintins, e
dá outras providências. 
26 - Indicação nº 1184 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
ndico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Turismo
(SEMTUR), a oferta de cursos
gratuitos de capacitação em turismo
para jovens, comunitários e artesãos,
com foco no protagonismo
comunitário e credenciamento como
guias de turismo e dá outras
providências. 
Não informada
27 - Moção de Aplausos nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro, nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar
MOÇÃO DE APLAUSOS E
PARABENIZAÇÕES à Max Baraúna e
Ayra Azevedo pelo lançamento do livro
“O Criador e a Criatura”, uma singela
homenagem ao eterno tripa do Boi
Bumbá Caprichoso Markinho Azevedo. 
Não informada
28 - Moção de Aplausos nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar
MOÇÃO DE APLAUSOS e
PARABENIZAÇÕES à Sra. Áurea
Figueiredo Vieira, Diretora do
Hospital Regional Jofre Cohen, pelo
seu aniversário e pelo bom serviço
prestado à frente da direção do
Hospital Regional Jofre Cohen. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1117 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Saúde– SEMSA, a Construção de
Unidade de Atenção Especializada em
Saúde – Centro Especializado em
Reabilitação (CER). 
Não informada
2 - Indicação nº 1121 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins por meio do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), que seja realizada a
implantação do Programa Água no
Jirau na Comunidade Nova Canaã,
localizada no Rio Uaicurapá, zona
rural deste município e dá outras
providências. 
Não informada
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 01/10/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 1124 de 2025
Processo: -
Autor: Azamor Pessoa 
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEMINF), para que seja realizada a
construção de canaletas em concreto
na Rua Alberto Mendes, esquina com
a Rua Maués, ao lado da Praça dos
Bois e dá outras providências. 
4 - Indicação nº 1161 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica ao Governo do Estado do
Amazonas por meio da Secretaria de
Estado de Educação e Desporto que
realize a troca dos ar condicionados
das quinze salas de aula da Escola
Estadual Nossa Senhora do Carmo, e
dá outras providências. 
Não informada
5 - Indicação nº 1162 de 2025
Processo: -
Autor: Naldo Lima 
Indica ao Governo do Estado do
Amazonas por meio da Secretaria de
Estado de Educação e Desporto junto
à Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria Municipal de
Educação que realize a instalação de
câmeras de segurança nos ônibus
escolares que atuam na sede do
município de Parintins, e dá outras
providências. 
Não informada
6 - Indicação nº 1163 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de
Parintins, juntamente com a
Secretaria Municipal de Obras
(SEMOSP), a reforma e ampliação da
escadaria na frente da Comunidade
São Pedro, no Distrito Mocambo do
Arari. 
Não informada
7 - Indicação nº 1164 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Cardoso 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de
Parintins, por intermédio do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
para que seja realizada a abertura de
um poço artesiano no Ramal do Reis
na Comunidade do Macurany. 
Não informada
8 - Indicação nº 1165 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de
solicitar ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura
(SEMINF), a realização de reparo no
meio-fio próximo ao cruzamento da
Rua Alcioly Teixeira com a Rua Maués
e dá outras providências. 
Não informada
9 - Indicação nº 1166 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, solicitar à
Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SEMINF), a
concretagem da rampa de acesso na
comunidade de São Tomé, no Rio
Uaicurapá e dá outras providências. 
Não informada
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a realização de
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 01/10/2025
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 1167 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
uma campanha de arrecadação de
brinquedos e roupas para crianças em
situação de vulnerabilidade social,
com distribuição no Dia das Crianças
(12 de outubro). 
11 - Indicação nº 1168 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
obras e Serviços Públicos (SEMOSP),
e um castelo d’água na comunidade
Moriá, localizada no Rio Mamuru,
zona rural de Parintins, a fim de
garantir o acesso à água potável para
as famílias residentes na localidade. 
Não informada
12 - Indicação nº 1169 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Saúde– SEMSA, a criação de um
Centro de Especialidades para
Diabéticos em nosso município. 
Não informada
13 - Indicação nº 1170 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Garcia 
à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Empresa Municipal de
Trânsito e Transportes – EMTT, para
que providencie a pintura e a devida
sinalização da lombada situada em
frente à Universidade Federal do
Amazonas – UFAM, localizada na
Estrada do Macurany. 
Não informada
14 - Indicação nº 1171 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Cultura e
Economia Criativa (Secult), em
parceria com as demais pastas
competentes, a criação do Programa
Municipal de Fomento à Cultura
Popular, destinado a apoiar
financeiramente grupos culturais das
comunidades periféricas e rurais,
contemplando manifestações como
toada, dança, capoeira e outras
expressões folclóricas, 
Não informada
15 - Indicação nº 1172 de 2025
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
À Prefeitura de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA) e demais pastas
competentes, que seja instituído no
calendário oficial do município o
“Setembro Vermelho”, destinado à
realização de ações anuais de
prevenção, diagnóstico precoce e
educação em saúde cardiovascular, 
Não informada
16 - Indicação nº 1173 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por intermédio
da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer (SEMJEL) e da
Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação
(SEMASTH), para que sejam
instalados bebedouros nas academias
ao ar livre do município, garantindo
acesso à água potável para os
usuários. 
Não informada
17 - Indicação nº 1174 de 2025
Processo: -
Autor: Adson Príncipe 
: Requeiro, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins, por intermédio
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Matéria Ementa Situação
da Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SEMINF) e da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para que seja feita uma
cobertura no estacionamento da
Creche Municipal Professora Paula do
Carmo, a fim de garantir melhores
condições para os veículos dos
servidores. 
18 - Indicação nº 1175 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde e Bem Estar
(SEMSA), solicitando a realização de
uma ação itinerante de saúde com a
UBS Fluvial nas comunidades Limão
do Meio e Limão de Cima, com
inclusão dessas localidades no plano
de ação da UBS, garantindo
atendimentos de saúde à população
local e dá outras providências. 
Não informada
19 - Indicação nº 1176 de 2025
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de
solicitar ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura
(SEMINF), a realização de reparos e a
colocação de tampa no bueiro
localizado no cruzamento da Rua
Agostinho Cunha com a Rua Maués e
dá outras providências. 
Não informada
20 - Indicação nº 1178 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo no sentido de solicitar ao
Poder Executivo Municipal junto à
Secretaria Municipal de Cultura e
Economia Criativa – SEMCULT,
inclusão no calendário de eventos do
município a Festa do Camarão que
ocorre anualmente na comunidade
São Sebastião da Brasília, e dá outras
providências. 
Não informada
21 - Indicação nº 1179 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo no sentido de solicitar ao
Poder Executivo Municipal junto a
Secretaria Municipal de Infraestrutura
– SEMINF, a construção de
arquibancada de madeira e instalação
de iluminação para o campo da
comunidade indígena São Francisco, e
dá outras providências. 
Não informada
22 - Indicação nº 1180 de 2025
Processo: -
Autor: Babá Tupinambá 
Indico nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno deste Poder
Legislativo no sentido de solicitar ao
Poder Executivo Municipal junto a
Secretaria Municipal de Infraestrutura
– SEMINF, a construção de uma
escadaria de alvenaria na orla da
‘Baixa da Xanda’, e dá outras
providências. 
Não informada
A Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 01/10/2025
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Matéria Ementa Situação
23 - Indicação nº 1181 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Menezes 
Assistência Social (SEMASTH), a
necessidade da Criação da Cidade do
Autismo- um parque adaptado e
especializado para criança e
adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), com espaços
lúdicos, terapêuticos e de convivência,
voltados à inclusão e ao
desenvolvimento e dá providências. 
24 - Indicação nº 1182 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), a criação do Programa
Municipal de Reforço Escolar voltado
aos alunos do 1° ao 9° do Ensino
Fundamental, como estratégia
permanente de apoio à aprendizagem,
com foco especial nos estudantes em
situação de vulnerabilidade social e dá
outras providências. 
Não informada
25 - Indicação nº 1183 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Indico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, que
seja implantado um sistema de
monitoramento e entrega eficiente dos
resultados de exames preventivos de
câncer de colo do útero e de mama
realizados no município de Parintins, e
dá outras providências. 
Não informada
26 - Indicação nº 1184 de 2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
ndico, nos termos do artigo 69 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicação à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Turismo
(SEMTUR), a oferta de cursos
gratuitos de capacitação em turismo
para jovens, comunitários e artesãos,
com foco no protagonismo
comunitário e credenciamento como
guias de turismo e dá outras
providências. 
Não informada
27 - Moção de Aplausos nº 57 de
2025
Processo: -
Autor: Márcia Baranda 
Requeiro, nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar
MOÇÃO DE APLAUSOS E
PARABENIZAÇÕES à Max Baraúna e
Ayra Azevedo pelo lançamento do livro
“O Criador e a Criatura”, uma singela
homenagem ao eterno tripa do Boi
Bumbá Caprichoso Markinho Azevedo. 
Não informada
28 - Moção de Aplausos nº 59 de
2025
Processo: -
Autor: Cabo Linhares 
Requeiro nos termos do artigo 70 do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar
MOÇÃO DE APLAUSOS e
PARABENIZAÇÕES à Sra. Áurea
Figueiredo Vieira, Diretora do
Hospital Regional Jofre Cohen, pelo
seu aniversário e pelo bom serviço
prestado à frente da direção do
Hospital Regional Jofre Cohen. 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 01/10/2025
Página 9
Matéria Ementa Situação
29 - Proposta de Emenda a Lei
Orgânica Municipal nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: Cabo Linhares, Adson
Príncipe, Azamor Pessoa, Fábio
Cardoso, Fernando Menezes, Márcia
Baranda, Telo Pinto 
REVOGA A EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014/2025-
CMP E ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO
ARTIGO 127 DA LEI ORGÂNICA,
RESTABELECENDO A REDAÇÃO DA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
012/2024-CMP, DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2025
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026
A 2029. 
Aguardando a Discussão e Votação da
Propositura
___________________________________________ 
Cabo Linhares
Presidente 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/10/2025
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 01/10/2025
Página 10