sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião da CCJDH ; Abertura: 24/02/2026 -
12:00 ; Encerramento: 24/02/2026 - 
Lista de Presença na Sessão: Alex Garcia / PSD ; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando
Menezes / REPUBLICANOS 
Matérias do Expediente: 3 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 1 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n°085/2025-CMP, de autoria do Ver. Alex Garcia, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PELOS BOIS-BUMBAS
GARANTIDO E CAPRICHOSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 2, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Veto Total ao Projeto de Lei nº 2 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 063/2025-
CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA, SUBSTITUIÇÃO
OU ALTERAÇÃO DAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Veto Total ao Projeto de Lei
nº 3 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 065/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo Pinto,
aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE SALAS MAKER E LABORATÓRIOS DE ROBÓTICA NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor:
Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 4 de 2026, Veto Total ao Projeto de
Lei n° 067/2025-CMP, de autoria do Ver. Marcus Cursino, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 04 de novembro de 2025, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS
MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES
NOS MEIOS DIGITAIS DA PREFEITURA E DA SECRETARIA RESPONSÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Veto Total ao Projeto de Lei
nº 5 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 070/2025-CMP, de autoria do Ver. Babá
Tupinambá, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que -DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 071/2025-
CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que "DISPÕESOBRE O COMBATE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E
ATOS DE ZOMBARIA, INCITAÇÃO OU MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO E
EXTREMISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito,
Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Veto Total ao
Projeto de Lei nº 7 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 064/2025-CMP, de autoria
do Ver. Marcus Cursino, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025,
que "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA INSCRIÇÕES EM
PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 9, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 8 de 2026,
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 15/03/2026
Página 1
Veto Total ao Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes,
aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE INAUGURAOA DE OBRAS
PUBLICAS MUNICIPAIS O NOME DO VEREADOR (A) AUTOR (A) DA INDICAÇÃO OU
REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA BEM COMO A MENÇÃO AO SEU
NOE NAS SOLENIDADES E PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE INAUGURAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 10, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Veto Total ao Projeto de
Lei nº 9 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 086/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que
"DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MÉDICOS
QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Veto Total ao Projeto de
Lei nº 10 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 087/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que
"INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "BOTÃO
DO PÂNICO" PARA MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS"
Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 12, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 11 de 2026, Veto Total
ao Projeto de Lei n. 088/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em
Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES
PARA O ESTIMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito,
Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de 2026, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO
EXPRESSA E DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ATO DE NOMEAÇÃO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ADMINISTRATIVA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcus Cursino,
Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Veto Parcial ao
Projeto de Lei nº 1 de 2026, Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 052/2025-CMP, de autoria
do Ver. Julvan Medeiros, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025,
que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CERTIFICAÇÃO "FEITO EM PARINTINS"
PARA O ARTESANATO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Garcia / PSD ; Fábio Cardoso / PODE ;
Fernando Menezes / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 3 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 1 de 2026, Veto Total
ao Projeto de Lei n°085/2025-CMP, de autoria do Ver. Alex Garcia, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PELOS BOIS-BUMBAS
GARANTIDO E CAPRICHOSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 2, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O
VER. FÁBIO CARDOSO. ; 4 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 2 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n° 063/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
RETIRADA, SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 4, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções:
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 15/03/2026
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0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O
VER. FÁBIO CARDOSO. ; 5 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 3 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n° 065/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo Pinto, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
SALAS MAKER E LABORATÓRIOS DE ROBÓTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O
VER. FÁBIO CARDOSO. ; 6 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 4 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n° 067/2025-CMP, de autoria do Ver. Marcus Cursino, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS
MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES
NOS MEIOS DIGITAIS DA PREFEITURA E DA SECRETARIA RESPONSÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 6, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O VER. FÁBIO CARDOSO. ; 7 - Veto
Total ao Projeto de Lei nº 5 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 070/2025-CMP, de
autoria do Ver. Babá Tupinambá, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de
2025, que -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor:
Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 7, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO
RELATOR O VER. FÁBIO CARDOSO. ; 8 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 6 de 2026,
Veto Total ao Projeto de Lei n° 071/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes,
aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "DISPÕESOBRE O
COMBATE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E ATOS DE ZOMBARIA, INCITAÇÃO OU
MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO E EXTREMISTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 8, Tipo:
Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.:
DESIGNADO COMO RELATOR O VER. FÁBIO CARDOSO. ; 9 - Veto Total ao Projeto de
Lei nº 7 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 064/2025-CMP, de autoria do Ver.
Marcus Cursino, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA INSCRIÇÕES EM PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 9, Tipo: Simbólica, Sim:
2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO
COMO RELATOR O VER. FÁBIO CARDOSO. ; 10 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 8 de
2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando
Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE INAUGURAOA DE OBRAS
PUBLICAS MUNICIPAIS O NOME DO VEREADOR (A) AUTOR (A) DA INDICAÇÃO OU
REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA BEM COMO A MENÇÃO AO SEU
NOE NAS SOLENIDADES E PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE INAUGURAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O VER. FÁBIO CARDOSO. ; 11 -
Veto Total ao Projeto de Lei nº 9 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 086/2025-
CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de
novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO
DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 15/03/2026
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DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O VER.
FÁBIO CARDOSO. ; 12 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 10 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n° 087/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "BOTÃO DO PÂNICO" PARA MULHERES
COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 12, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O
VER. FÁBIO CARDOSO. ; 13 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 11 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n. 088/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O
ESTIMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito,
Número de Protocolo: 13, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O VER. FÁBIO
CARDOSO. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Alex Garcia Cardoso /
PSD 
_____________________
Fábio Gadelha
Cardoso / PODE 
_____________________
Fernando Nogueira
de Menezes /
REPUBLICANOS 
15/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 15/03/2026
Página 4

Ata Eletrônica da 1ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião da CCJDH ; Abertura: 24/02/2026 -
12:00 ; Encerramento: 24/02/2026 - 
Lista de Presença na Sessão: Alex Garcia / PSD ; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando
Menezes / REPUBLICANOS 
Matérias do Expediente: 3 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 1 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n°085/2025-CMP, de autoria do Ver. Alex Garcia, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PELOS BOIS-BUMBAS
GARANTIDO E CAPRICHOSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 2, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Veto Total ao Projeto de Lei nº 2 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 063/2025-
CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA, SUBSTITUIÇÃO
OU ALTERAÇÃO DAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Veto Total ao Projeto de Lei
nº 3 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 065/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo Pinto,
aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE SALAS MAKER E LABORATÓRIOS DE ROBÓTICA NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor:
Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 4 de 2026, Veto Total ao Projeto de
Lei n° 067/2025-CMP, de autoria do Ver. Marcus Cursino, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 04 de novembro de 2025, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS
MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES
NOS MEIOS DIGITAIS DA PREFEITURA E DA SECRETARIA RESPONSÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Veto Total ao Projeto de Lei
nº 5 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 070/2025-CMP, de autoria do Ver. Babá
Tupinambá, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que -DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 071/2025-
CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que "DISPÕESOBRE O COMBATE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E
ATOS DE ZOMBARIA, INCITAÇÃO OU MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO E
EXTREMISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito,
Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Veto Total ao
Projeto de Lei nº 7 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 064/2025-CMP, de autoria
do Ver. Marcus Cursino, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025,
que "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA INSCRIÇÕES EM
PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 9, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 8 de 2026,
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 15/03/2026
Página 1
Veto Total ao Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes,
aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE INAUGURAOA DE OBRAS
PUBLICAS MUNICIPAIS O NOME DO VEREADOR (A) AUTOR (A) DA INDICAÇÃO OU
REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA BEM COMO A MENÇÃO AO SEU
NOE NAS SOLENIDADES E PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE INAUGURAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 10, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Veto Total ao Projeto de
Lei nº 9 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 086/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que
"DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MÉDICOS
QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Veto Total ao Projeto de
Lei nº 10 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 087/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que
"INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "BOTÃO
DO PÂNICO" PARA MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS"
Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 12, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 11 de 2026, Veto Total
ao Projeto de Lei n. 088/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em
Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES
PARA O ESTIMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito,
Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de 2026, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO
EXPRESSA E DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ATO DE NOMEAÇÃO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ADMINISTRATIVA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcus Cursino,
Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Veto Parcial ao
Projeto de Lei nº 1 de 2026, Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 052/2025-CMP, de autoria
do Ver. Julvan Medeiros, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025,
que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CERTIFICAÇÃO "FEITO EM PARINTINS"
PARA O ARTESANATO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Garcia / PSD ; Fábio Cardoso / PODE ;
Fernando Menezes / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 3 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 1 de 2026, Veto Total
ao Projeto de Lei n°085/2025-CMP, de autoria do Ver. Alex Garcia, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PELOS BOIS-BUMBAS
GARANTIDO E CAPRICHOSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 2, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O
VER. FÁBIO CARDOSO. ; 4 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 2 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n° 063/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
RETIRADA, SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 4, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções:
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 15/03/2026
Página 2
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O
VER. FÁBIO CARDOSO. ; 5 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 3 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n° 065/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo Pinto, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
SALAS MAKER E LABORATÓRIOS DE ROBÓTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O
VER. FÁBIO CARDOSO. ; 6 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 4 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n° 067/2025-CMP, de autoria do Ver. Marcus Cursino, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS
MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES
NOS MEIOS DIGITAIS DA PREFEITURA E DA SECRETARIA RESPONSÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 6, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O VER. FÁBIO CARDOSO. ; 7 - Veto
Total ao Projeto de Lei nº 5 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 070/2025-CMP, de
autoria do Ver. Babá Tupinambá, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de
2025, que -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor:
Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 7, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO
RELATOR O VER. FÁBIO CARDOSO. ; 8 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 6 de 2026,
Veto Total ao Projeto de Lei n° 071/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes,
aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "DISPÕESOBRE O
COMBATE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E ATOS DE ZOMBARIA, INCITAÇÃO OU
MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO E EXTREMISTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 8, Tipo:
Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.:
DESIGNADO COMO RELATOR O VER. FÁBIO CARDOSO. ; 9 - Veto Total ao Projeto de
Lei nº 7 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 064/2025-CMP, de autoria do Ver.
Marcus Cursino, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA INSCRIÇÕES EM PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 9, Tipo: Simbólica, Sim:
2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO
COMO RELATOR O VER. FÁBIO CARDOSO. ; 10 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 8 de
2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando
Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE INAUGURAOA DE OBRAS
PUBLICAS MUNICIPAIS O NOME DO VEREADOR (A) AUTOR (A) DA INDICAÇÃO OU
REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA BEM COMO A MENÇÃO AO SEU
NOE NAS SOLENIDADES E PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE INAUGURAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito, Número de
Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O VER. FÁBIO CARDOSO. ; 11 -
Veto Total ao Projeto de Lei nº 9 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei n° 086/2025-
CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de
novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO
DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 15/03/2026
Página 3
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O VER.
FÁBIO CARDOSO. ; 12 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 10 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n° 087/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "BOTÃO DO PÂNICO" PARA MULHERES
COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS" Autor: Mateus Ferreira
Assayag - Prefeito, Número de Protocolo: 12, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O
VER. FÁBIO CARDOSO. ; 13 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 11 de 2026, Veto Total ao
Projeto de Lei n. 088/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O
ESTIMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mateus Ferreira Assayag - Prefeito,
Número de Protocolo: 13, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: DESIGNADO COMO RELATOR O VER. FÁBIO
CARDOSO. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Alex Garcia Cardoso /
PSD 
_____________________
Fábio Gadelha
Cardoso / PODE 
_____________________
Fernando Nogueira
de Menezes /
REPUBLICANOS 
15/03/2026
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www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 15/03/2026
Página 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião da CCJDH
Abertura: 24/02/2026 - 12:00
Encerramento: 24/02/2026 - 12:30
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
3 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei
n°085/2025-CMP, de autoria do Ver.
Alex Garcia, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de
2025, que "DISPÕE SOBREA
OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL
DE PARINTINS PELOS BOIS-BUMBAS
GARANTIDO E CAPRICHOSO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
4 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
063/2025-CMP, de autoria do Ver.
Fernando Menezes, aprovado em
Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que "DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA,
SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS
PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
5 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
065/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 04 de novembro de 2025, que
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
SALAS MAKER E LABORATÓRIOS DE
ROBÓTICA NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
6 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
067/2025-CMP, de autoria do Ver.
Marcus Cursino, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 04 de novembro de
2025, que "ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO
DE PLACAS INFORMATIVAS EM
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, CONTENDO
INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS
DA INTERRUPÇÃO, BEM COMO A
DIVULGAÇÃO DESSAS
INFORMAÇÕES NOS MEIOS
DIGITAIS DA PREFEITURA E DA
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 24/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
SECRETARIA RESPONSÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
7 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
070/2025-CMP, de autoria do Ver.
Babá Tupinambá, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 04 de novembro de
2025, que -DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO
SENSORIAL PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA NAS ESCOLAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
8 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
071/2025-CMP, de autoria do Ver.
Fernando Menezes, aprovado em
Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que
"DISPÕESOBRE O COMBATE À
PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E
ATOS DE ZOMBARIA, INCITAÇÃO OU
MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER
OFENSIVO E EXTREMISTA NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
9 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
064/2025-CMP, de autoria do Ver.
Marcus Cursino, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA
INSCRIÇÕES EM PROCESSOS
SELETIVOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
10 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 8
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
084/2025-CMP, de autoria do Ver.
Fernando Menezes, aprovado em
Sessão Ordinária do dia 10 de
novembro de 2025, que "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONSTAR NAS PLACAS DE
INAUGURAOA DE OBRAS PUBLICAS
MUNICIPAIS O NOME DO
VEREADOR (A) AUTOR (A) DA
INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO
QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA
BEM COMO A MENÇÃO AO SEU NOE
NAS SOLENIDADES E
PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE
INAUGURAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
11 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 9
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
086/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE A
VALIDADE POR PRAZO
INDETERMINADO DOS LAUDOS
MÉDICOS QUE ATESTEM
DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 24/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
12 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
087/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "INSTITUI DIRETRIZES
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL "BOTÃO DO
PÂNICO" PARA MULHERES COM
MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
E EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS" 
Não informada
13 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n.
088/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE
DIRETRIZES PARA O ESTIMULO DO
TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Marcus Cursino 
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO
EXPRESSA E DELIMITAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NO ATO DE
NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ADMINISTRATIVA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
15 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Parcial ao Projeto de Lei n°
052/2025-CMP, de autoria do Ver.
Julvan Medeiros, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 17 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SELO DE
CERTIFICAÇÃO "FEITO EM
PARINTINS" PARA O ARTESANATO
LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
3 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 1
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei
n°085/2025-CMP, de autoria do Ver.
Alex Garcia, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de
2025, que "DISPÕE SOBREA
OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL
DE PARINTINS PELOS BOIS-BUMBAS
GARANTIDO E CAPRICHOSO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
4 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 2
de 2026
Processo: -
Veto Total ao Projeto de Lei n°
063/2025-CMP, de autoria do Ver.
Fernando Menezes, aprovado em
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 24/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que "DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA,
SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS
PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
5 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 3
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
065/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo
Pinto, aprovado em Sessão Ordinária
do dia 04 de novembro de 2025, que
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
SALAS MAKER E LABORATÓRIOS DE
ROBÓTICA NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
6 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 4
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
067/2025-CMP, de autoria do Ver.
Marcus Cursino, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 04 de novembro de
2025, que "ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO
DE PLACAS INFORMATIVAS EM
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, CONTENDO
INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS
DA INTERRUPÇÃO, BEM COMO A
DIVULGAÇÃO DESSAS
INFORMAÇÕES NOS MEIOS
DIGITAIS DA PREFEITURA E DA
SECRETARIA RESPONSÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
7 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 5
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
070/2025-CMP, de autoria do Ver.
Babá Tupinambá, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 04 de novembro de
2025, que -DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO
SENSORIAL PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA NAS ESCOLAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
8 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 6
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
071/2025-CMP, de autoria do Ver.
Fernando Menezes, aprovado em
Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, que
"DISPÕESOBRE O COMBATE À
PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E
ATOS DE ZOMBARIA, INCITAÇÃO OU
MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER
OFENSIVO E EXTREMISTA NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
9 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 7
de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
064/2025-CMP, de autoria do Ver.
Marcus Cursino, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA
INSCRIÇÕES EM PROCESSOS
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 24/03/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
SELETIVOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
10 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
8 de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
084/2025-CMP, de autoria do Ver.
Fernando Menezes, aprovado em
Sessão Ordinária do dia 10 de
novembro de 2025, que "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONSTAR NAS PLACAS DE
INAUGURAOA DE OBRAS PUBLICAS
MUNICIPAIS O NOME DO
VEREADOR (A) AUTOR (A) DA
INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO
QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA
BEM COMO A MENÇÃO AO SEU NOE
NAS SOLENIDADES E
PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE
INAUGURAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
11 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
9 de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
086/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE A
VALIDADE POR PRAZO
INDETERMINADO DOS LAUDOS
MÉDICOS QUE ATESTEM
DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
12 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
10 de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n°
087/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "INSTITUI DIRETRIZES
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL "BOTÃO DO
PÂNICO" PARA MULHERES COM
MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
E EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS" 
Não informada
13 - Veto Total ao Projeto de Lei nº
11 de 2026
Processo: -
Autor: Mateus Ferreira Assayag -
Prefeito 
Veto Total ao Projeto de Lei n.
088/2025-CMP, de autoria da Ver.
Márcia Baranda, aprovado em Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de
2025, que "DISPÕE SOBRE
DIRETRIZES PARA O ESTIMULO DO
TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" 
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/03/2026
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