| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2018-10-31 |
| native_id | 77 |
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o a - SD 0 AO tUwRtUwtl mm 12 [TT Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Ide 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS bão CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ae SALA DE REDAÇÃO DE ATAS ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO 2018, NOS TERMOS DO À ARTIGO 76, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, SOLICITADA PELA MESA DIRETORA DA «, CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS. No trigésimo primeiro dia do mês y de outubro do ano de dois mil e dezoito, nesta Cidade de Parintins, Estado do / Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente, Secretariado pela Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES — 1º Secretária e com a presença dos Senhores Vereadores, AFONSO DE SOUZA y ROCHA, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, NORBERTO SILVA FARIAS, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, RENEI DE SOUZA SERRÃO e SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA. O Senhor Presidente DECLAROU ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA e convidou os - presentes a ficarem de pé para leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador Francisco Waltéliton de Souza Pinto, em Salmos 27:14 (ESPARA PELO E SENHOR, TEM BOM ÂNIMO, E FORTIFIQUE-SE O TEU CORAÇÃO; U convidou a vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves 1º Secretária a proceder No ESPERA, POIS, PELO SENHOR). Prosseguindo o Senhor Presidente ( com a leitura da convocação da Sessão Extraordinária. y CONVOCAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Parintins Mailison Araújo Fonseca convoca os Senhores Vereadores deste Poder Legislativo Municipal para” ] ZA L[4/ Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintin: 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 Rua Umiri, 781 — Conjunto e Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins a e Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 2 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS Eat, CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS == SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Sessão Extraordinária no dia 31/10/2018, às 09h00min e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE. PARINTINS MAILDSON ARAÚJO FONSECA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES | QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS, SOBRETUDO AS PREVISÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o 83º do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Parintins e o artigo 121 e 8 2º do Art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins; CONSIDERANDO ainda estes ser o único assunto posto em pauta onde ocorrerão discussão e votação, na presente Sessão; RESOLVE: Art. 1.º Convocar Sessão Extraordinária, para o dia 31 de outubro de 2018, sem custas para este Poder Legislativo; Art. 2º A Sessão Extraordinária ocorrerá no dia 31 de outubro de 2018, com início às 09h00min e término às 12h00min, onde será posto em pauta Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2018 QUE DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE - TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 10954/2015 - QUE RECOMENDA À CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014, o referido projeto será analisado, discutido e votado na presente sessão. Art. 3º Dê-se ciência aos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo Municipal. Art. 4.º Este Ato entra em vigor na data ERA A sua publicação. 66 67 68 69 70 71 a 73 74 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 3 de 66 cá de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, 29 de outubro de 2018. | MAILDSON ARAÚJO FONSECA Presidente da Câmara Na sequência o Senhor Presidente Maildson Fonseca convidou o relator MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ a proceder à leitura na íntegra do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins. PARECER Nº 004/2018 — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PARECER PRÉVIO Nº 25/2018- TCE — TRIBUNAL PLENO Processo TCE-AM nº 10954/2015 Apenso: Processo nº 11809/2015. EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura de Parintins. Exercício 2014. Emissão de Parecer Prévio recomendando a Desaprovação das Contas Anuais. RELATÓRIO: A Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — EA — Fone/Fax: Das” 3533-1711 Ramal vá Parintins mazonas Gg 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. E ESTADO DO AMAZONAS Bão CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Eee SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 4 de 66 de 29-4-2015, edição nº 1340). 2- O PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014, foi exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na 18º Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno, ocorrida em 30 de maio de 2018, sendo publicado no Diário Oficial Eletrônico daquela Corte de contas, na edição nº 1855, p. 11/12, de 03 de julho de 2018, contendo as seguintes disposições: PROCESSO Nº 10.954/2015 (Apenso: 11.809/2015) - Prestação de Contas Anual do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins, referente ao Exercício 2014 (U.G.: 436). Advogados: Ana Lúcia Salazar de Sousa - OAB/AM nº 7173 e Francisco Rodrigo de Menezes e Silva - OAB/AM nº 9771. PARECER PRÉVIO Nº 25/2018: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art.31, $$ 1º e 2º da Constituição Federal, c/c o art. 127 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 15/95; art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; / arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996; e art. 5º, , inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM), e no “=. Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (20) me K EA c 1 — Trata-se, na espécie, de Parecer acerca dos procedimentos , adotados por esta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) desta . Casa Legislativa Municipal de Parintins acerca do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO, em cumprimento ao art. 121, inciso II, do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 036/2015 (DOM — AM, i 1) dee O. ND 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 139 160 16 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 5 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. tre ESTADO DO AMAZONAS mo CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS exercício da competência atribuída pelo art. 11, dos II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, ressalvando as prestações de contas de convênios firmados com os Órgãos federais e estaduais, em decorrência do que preceituam, respectivamente, os arts 71, inciso VI e 40, inciso V, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual, tendo discutido a matéria, nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o Voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1 — Emite Parecer Prévio recomendando à Assembléia Legislativa a desaprovação da Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Parintins, exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do 85º do art. 127 da CE/89, c/c o inciso I do art. 18 da LC nº 6/91. ACÓRDÃO Nº 25/2018: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso II, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, à unanimidade, nos termos do Voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1- Julgar irregular a Prestação de Contas Anuais do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, responsável pela Prefeitura Municipal de Parintins, no curso do exercício 2014, nos termos do inciso I do art. 1º, do inciso III do art. 22 e do art. 25, todos da Lei nº 2.423/96, em decorrência dos atos praticados com grave infração à normal legal e demais impropriedades que resultaram dano ao erário; 10.2 — Considerar em Alcance o Sr. : (É A / SS |/ à Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — E Dn Fone/Fax: (92) 3533-1711 e (205) RA Amazonas i 162 163 164 165 166 167 168 169 170 17 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 6 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 5.021.583,91 (cinco milhões, vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), que deve ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Parintins, relativo às glosas individualizadas da seguinte forma: 10.2.1- Glosa no valor de R$ 4.803.939,02 (quatro milhões, oitocentos e três mil, novecentos e trinta e nove reais e dois centavos), por ausência dos comprovantes de despesas (Notas de empenho, notas fiscais, liquidações e comprovantes de pagamento) custeadas com recursos do Fundeb, relacionadas no corpo do voto (Restrição nº 28 do Relatório Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CD); 10.2.2- Glosa no valor de R$ 217.644,89 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por Carlos Alexandre Ferreira Silva no valor de R$ Ú Je — 4 ausência dos comprovantes de despesas efetuadas na Saúde, sem os devidos processos de pagamento, relacionadas no corpo do voto (Restrição nº 31 do Relatório Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CD); 10.3 — Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva no valor de R$ 3.288,09 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e nove centavos), nos termos do art. 308, inciso II, da Resolução TCE/AM nº 04/2002, valor atualizado pela Resolução nº 25 de 30/08/2012, em razão do atraso de 139 e 86 dias no envio do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 4º e 5º bimestres de 2014, respectivamente (Restrição nº 1 do Relatório Conclusivo nº 11/2015- DICREA/CI); e do atraso de 141 dias no envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 2º quadrimestre de 2014 (Restrição nº 2 do Relatório Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CI), que deve ser recolhido, no prazo de 30 dias, na esfera Sal Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do” — Controle Externo - FAECE (Código nº 5508); 10.4 — Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva no aj e A Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas / E/S 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 PA o) 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. 7 de 66 tre ESTADO DO AMAZONAS vas CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS S SALA DE REDAÇÃO DE ATAS valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do inciso II do art. 54 da Lei nº 2423/1996, valor tz | pela Resolução nº 25 de 30/08/2012, em razão das Restrições nºs 4, 5, 6, 12, 13, 15, 18, 19,21, 22,23, 24, 25, 27, 28, 29, 31 e 33 constantes no Relatório Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CI e Restrições nºs 4, 6, 12, 14 e 17 do Relatório Conclusivo nº 126/2015- DICAMI/CI, consideradas não sanadas no voto, que deve ser recolhido, no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE (Código nº 5508); 10.5 - Determinar à Prefeitura Municipal de Parintins, nos termos do art. 188, 82º, do Regimento Interno/TCE-AM, que: 10.5.1- envie tempestivamente todas as informações ao sistema E-Contas, observando o seu adequado preenchimento, nos termos da Resolução 13/2015-TCE; 10.5.2 - encaminhe tempestivamente a esta Corte de Contas os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, nos termos da alínea “h” do inciso II do art. 32 da Lei 2423/96 e do 81º da Resolução 11/2009 c/c 83º do art. 165 da CF/88; 10.5.3 - dê publicidade aos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), dentro dos prazos estipulados pelo art. 52, c/c o 82º do art. 55, sob pena de multa por prática de infração administrativa (art. 5º da Lei 10.028/2000), quanto aos RGF; 10.5.4 - cumpra na integra o que determina o art. 31, $ 3º, da Constituição da República de 1988, art. Constituição do Estado do Amazonas e art. 91, da Lei Orgânica do Município de Parintins-AM nº 01/2004- CMP; 10.5.5 - cumpra o prazo de publicação dos extratos dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 06/91; 10.5.6 - cumpra a determinação contida no art.1º, inciso XXVII, da Resolução nº 27/2013, fazendo Ramal (205) Parintins Amazonas US Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 353: Dai 126, 88 1º e 2º, da | q 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 26 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 8 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. BE ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 10.5.7 - cumpra com rigor a Lei 8.666/93, em especial: a) Formalização do procedimento de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade; b) Formalização dos Contratos firmados; c) Conste nos autos o Decreto de nomeação da Comissão de Licitação; d) Que os processos de pagamentos sejam numerados sequencialmente e estejam acompanhado das respectivas notas fiscais, ordens bancárias, nota de liquidação da despesa, certidões negativas do credor, etc; 10.5.8 - cumpra com rigor a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Transparência, promovendo a atualização, disponibilização e manutenção dos dados, em tempo real, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, atinentes à gestão fiscal do município, nos termos dos arts. 48 e 48 -A da Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009; 10.5.9 - ao optar por terceirizar serviços afetos aos servidores efetivos (substituição de mão de obra), inclua tais despesas como gastos com pessoal, nos termos do art. 18, 81º, da LRF c/c a Portaria Interministerial nº 163/2001 da STN/MF; 10.5.10 - adote providências quanto à cobrança da Dívida Ativa de que é titular, garantindo o direito da Fazenda Pública de receber os valores que a ela são legalmente devidos; 10.5.11 - observe, por último, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE - AM; 10.5.12 - cumpra o que está expresso no art. 12 da LC n.º 101/00 quanto à atividade de previsão da receita, além de outras normas aplicáveis, devendo refletir a política econômico financeira do município, inclusive constar o inventário de estoque de material existentes, no final do exercício, no rol de documentos da Prestação de Contas Anual encaminhada a esta Corte de Contas; y J E 270 211 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. tErE ESTADO DO AMAZONAS E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 9 de 66 relacionando -a com a necessidade de amortização de ..: eventual dívida do ente; 10.5.13 — elabore documento que contenha informações quanto aos tributos arrecadados a título de competência tributária própria do município de Parintins — ISS, IPTU, ITBI, COSIP, Taxas, outros — que ingressem ou em contas específicas para cada tributo ou em contas codificações individualizadas para cada uma dessas exações, de forma que permitam, por meio da verificação do extrato bancário, discriminá-los quantificá-los, possibilitando a essa Corte efetuar o seu mister de controle, auxiliando, inclusive o município a desenvolver nesse quesito específico; 10.5.14 - observe que possuam , e lb EE tato com rigor a Resolução CFC nº 1.132/08 que aprovou a NBC T 16.5 — Registro Contábil; 10.5.15 - reduza os gastos com pessoal, no prazo e na forma dos 83 3º e 4º, art. 169 da CF/88 c/c o art. 23 da LRF; 10.5.16 - preencha corretamente os dados encaminhados na Prestação de Contas Anuais evitando, com isso, interpretações errôneas tomadas pelo Controle Externo e — em consequência, pelo Tribunal de Contas em inspeções = 2 ordinárias; 10.5.17 - equalize as informações contábeis )) entre a Prestação de Contas e os demonstrativos que deve manter in loco, tal como o Relatório Resumido de =. Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, dando assim consistência e uniformidade às informações que quantificam seu patrimônio; 10.5.18 - cumpra a rigor o art. 100 da CF/88, bem como a Resolução CFC nº 1.132/08 que aprovou a NBC T 16.5 — Registro Contábil, referente aos precatórios emitidos contra a Fazenda Pública Municipal de Parintins. 10.6 Determinar à Secex - Secretaria Geral do Controle Externo que a próxima Comissão de Inspeção a ser realizada naquela municipalidade verifique se a situação 100 da CF/88; 10.7 — Dar ciência do decisum ao Sr.“ dos precatórios já fora regularizada, nos termos do art. v) Es AX a EN Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas / CA LAR < (d ( 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 10 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Carlos Alexandre Ferreira Silva e demais interessados, nos termos do artigo 161 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 10.8 - Arquivar o Processo nº 11.809/2015 (apenso a este), uma vez que já se encontra julgado, e tramita junto aos presentes autos para fins de consulta. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 3 — Por meio do OFÍCIO Nº 3675/2018 — SEPLENO/SERVICOM, de 08 de agosto de 2018, a Secretaria do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas remeteu o PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO a este Poder Legislativo Municipal, sendo o expediente endereçado à Atual Gestão da Câmara Municipal de Parintins, Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA, Presidente, e que foi recebido em 17 de agosto de 2018, às 09:25. 4 — Após recebido o PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO, sob a gestão da atual Presidência desta Casa, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014, foi, então, submetida ao crivo do Parlamento Municipal de Parintins, para cumprimento do disposto no art. 127 $$ 4º a 7º, da Constituição do Estado do Amazonas. 5 — Veio, então, o PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE -— TRIBUNAL PLENO a esta Comissão de Finança e Orçamento, em 20 de agosto de 2018, por ocasião da Sessão Plenária de 20 de agosto de 2018, em cumprimento ao art. 121, inciso II, do Regimento Interno. ENE. Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Raghal (205) Parintins Amazonas Bi Oesp [ q é q E, 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 11 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS o CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E SALA DE REDAÇÃO DE ATAS julgamento das Contas, esta Comissão, em cumprimento ao art. 121, inciso III, do Regimento Interno, iniciou os trabalhos com a expedição da NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018 — CFO ao ex-gestor, Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, para que exercesse plena e confortavelmente o direito ao contraditório e a mais ampla defesa, fazendo o instrumento notificativo ser acompanhado das cópias do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018- TCE — TRIBUNAL PLENO, do ACÓRDÃO Nº 25/2018 - TCE — TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO, do VOTO-VISTA, da RATIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE VOTO e do PARECER Nº 3313/2017-MPC-JBS, que recomendam a esta Casa Legislativa de Parintins que DESAPROVE as referidas Contas, nos termos 6 — Conforme Ata lavrada em 20 de agosto de 2018, o Presidente desta Comissão, Vereador Norberto Silva Farias, na prerrogativa regimental que ( lhe é conferida, indicou este Vereador, signatário deste Parecer, para a Relatoria à do presente feito. 7 — Cumpridas as formalidades de instalação do processo de do inciso I do art. 1º, do inciso III do art. 22 e do art. 25, todos da Lei nº o 2.423/96, em decorrência dos atos praticados com grave infração à normal legal Y e demais impropriedades que resultaram dano ao erário, expostos nos itens: FUNDAMENTAÇÃO Re a) Restrição nº 28: Ao verificar os comprovantes de despesas (Notas de empenho, notas fiscais, liquidações e comprovantes de pagamento) custeadas com recursos do Fundeb 40% (administrativo), inclusive contribuições previdenciárias, conforme determina o artigo 63, $8 1º e 2º, bem como os arts. 64 e 65, todos da Lei nº 4.320/64, não constam documentos comprobatórios ou de anulações - / referentes despesas citadas no Anexo II desta notificação, cujo montante perfaz AF Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas V 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 37 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS quantia de R$ 7.645.868,85; Inicialmente a Unidade Técnica apontou um débito no valor de R$ 7.645.868,85, em razão da ausência de documentos comprobatórios ou de anulações referentes as despesas citadas no Anexo II da Notificação nº 04/2015-CI/DICREA (fls. 1401/1428), e, após analisar os documentos colacionados junto à defesa do gestor, concluiu que resta pendente de comprovação as despesas realizadas no total de R$ 4.809.058,64, elencadas no quadro abaixo: No entanto, acrescendo à análise da Unidade Técnica, esta Relatoria identificou que o gestor comprovou às fls. 1811/1817 a liquidação parcial da Nota de Empenho nº 189, restando saldo a comprovar na quantia de R$ 3.417,84. Assim, Total a Comprovar Tabelas das Liquidações de Notas de Empenho por mês do Pagamento — Fonte 11 — Fundeb 40% NE VALOR DANE | Total Liquidações Anulação RAP Econ ad 532.008,00 501.620,99 0,00 20.703,23 37.085,00 0,00 0,00 2.375,00 185 EE 669 [| 000 | siseso | 487.179,48 0,00 0,00 O RR 575813247 [0% | mam | sondoo | 1857 5.519,35 0,00 0,00 0,00 5.519,35 1942 78.000,00 0,00 0,00 0,00 2166 380,00 0,00 0,00 0,00 [BS | ao | om | o» | o» | am] [208 | 02000 | om | 00 | 00% | conco | [355 | somos | 00 | o | o» 630.050,45 R$ 4.809.058,64] 12 de 66 E À ' j em consonância à manifestação da Unidade Técnica e do Parquet, mantêm-se a restrição com aplicação de multa, bem como de glosa da despesa, entretanto, divirjo apenas quanto ao valor apurado, no qual concluo pela monta de R$ 4.803.939,02 (R$ 4.809.058,64 — R$ 8.537,46 + R$ 3.417,84). Restrição nº 31: Justificar os empenhos apresentados in loco, com aplicação na ES Saúde, sem os devidos processos de pagamentos, ou seja, ausência de documentos comprobatórios de despesas, conforme determina o artigo 63, 884 1º e Rua Umiri, 781 — Conjunto RA Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) fe ) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas / j 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 13 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. tre ESTADO DO AMAZONAS dc CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ps SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 2º, e arts. 64 e 65 da Lei nº 4.320/1964, das NEs citadas na notificação, cujo montante perfaz a quantia de R$ 942.626,99; Inicialmente a Unidade Técnica E e apontou um débito no valor de R$ 942.626,99, em razão da ausência de documentos comprobatórios das despesas citadas na Notificação nº 04/2015- CI/DICREA (fls. 1401/1428), e, após analisar os documentos colacionados junto à defesa do gestor, concluiu que resta pendente de comprovação as despesas realizadas no total de R$ 251.622,43, elencadas no quadro abaixo: NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO) | DIFERENÇA A mona | 49 [Dm | minima | Sama | 10 | iodo | namoso | manso | 5 [aa | sas | 10 | amos | icons | mora | ima. 1149 06/03/2014 3.3.90.36 odio | Sis || neo | ns [O mjoniaia | 339036 Du | MJ/mM | 33503 TOTAL La NOTAS DE EMPENHO À É Considerando a planilha acima e analisando os documentos apresentados pelo gestor, acrescendo à análise da Unidade Técnica, esta Relatoria identificou que houve a comprovação de liquidação total de alguns empenhos e parcial de outros, os quais transcrevo abaixo: 3 Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: Va 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas GA Darsdh 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas I4 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS LIQUIDAÇÃO/ | DIFERENÇA À PAGAMENTO | COMPROVAR 59.558,42 7852128 | - | 7852128 Saldo remanescente a comprovar NATUREZA NOTAS DE EMPENHO VALOR NE 403 138.079,80 138.079,80 404 3.90. [45 [0201/2018 | 235055 | 180/50 | sriasos | a5s2,08 [HE | 02/01/2014 | 335036 | 17363522 | 16260299 | 1075233 [45 [02/04/2014] 335035 | i7a63552 | 15495545 | 1857509 de a 2240 | 02/07/2014 | 33.90.36 | 115.066,50 765,43 2709/2713 | 000 || [21 [02/07/2014 | 335036 | 1572870 | 1284645 | 656222 | mas/HAT | 00 | [2243 | Go/onfaoia | 335036 | 1isos65o | camisa | asns7as 2244 | 02/07/2014 | 3.3.90.36 | 115.066,50 | 113.818,20 124830 | - | 124830 |] O 123.870,90 14.208,90 14.208,90 45.929,94 & TOTAL 2.498.537,77 251.622,43 Assim, em consonância à manifestação da Unidade Técnica e do Parquet, mantêm-se a restrição com aplicação de multa, bem como de glosa da despesa, entretanto, divirjo apenas quanto ao valor apurado, no qual concluo pela monta de R$ 217.644,89, conforme exposto no quadro acima. DICREA/CI (fls. 2909/2952), que a Unidade Técnica e o Parquet não consideraram sanadas, sugerindo aplicação de MULTA: Restrição nº 1: Justificar a ausência do envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 4º, 5º e 6º bimestres de 2014 em afronta ao que preceitua o art. 4º, II da Resolução n.º 15/2013 com a redação dada pela Resolução n.º 24/13. Restrição nº 2: Justificar o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal das remessas referentes ao 2º e 3º quadrimestres de 2014, descumprindo o art. 32, II, h, da Lei Orgânica do TCE/AM. Quanto às restrições nºs 1 e 2: E preciso destacar que os RREO e RGF encaminhados no prazo a esta Corte servem de instrumento de controle concomitante exercido pela Corte de Contas. Portanto, a não remessa dessas informações, ou mesmo seu atraso, implicam na obstrução do controle do Tribunal de Contas em fiscalizar seus jurisdicionados. Ademais, o gestor, ao não obedecer às resoluções do TCE, deixa de observar os princípios intrínsecos à Administração Pública, como o da legalidade e da publicidade, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como o princípio da transparência. £ Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas “/ / 4 EA c ) k Quanto às Restrições constantes no Relatório Conclusivo nº 11/2015- sê f / E) ) / Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas I5 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. tre ESTADO DO AMAZONAS a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 418 Conforme se verifica por meio dos protocolos apresentados pelo gestor às fls. 419 1772/1777, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO, relativo ao 420 4º 5ºe 6º bimestres de 2014, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao | 421 2ºe 3º quadrimestre de 2014, foram enviados com atraso em março de 2015 q 422 esta Corte. 423 Nesse passo, quanto à aplicação de multa por atraso no encaminhamento de = 424 dados e documentos ao TCE, esta Relatoria, amparada também no princípio das 425 razoabilidade, entende que podem ser relevados os atrasos que não superem 30 426 dias, deixando de aplicar multa nesses casos, entretanto, expedindo-se 427 recomendações à origem. 428 Dessa forma, no caso em exame, entendo que devem ser aplicadas multas pelos 429 atrasos no envio: - dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária — 430 RREO: referentes ao 4º e 5º bimestre (com 139 e 86 dias de atraso, À 431 respectivamente), tendo em vista a violação do art. 4º da Resolução TCE nº 432 15/2013.- dos Relatórios de Gestão Fiscal —- RGF: referente ao 2º semestre (com 433 141 dias de atraso), tendo em vista a violação do art. 32, inciso II, alínea h, da 434 Leinº2423/1996. 435 Restrição nº 9: Justificar o descumprimento da Lei Complementar nº 131/09 (Lei 436 da Transparência), ante a não liberação ao pleno conhecimento e 437 | acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas 438 sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso es 439 público (art. 48, II, 48-A da Lei Complementar nº 101/2000). 440 Em que pese o gestor afirmar em sua defesa que disponibilizou as informações 441 mínimas exigidas por lei, a Unidade Técnica, ao consultar o referido site, na data 442 da análise da defesa (25/09/2015), verificou que não havia registros referentes aos 443 Relatórios de Gestão Fiscal nos moldes estabelecidos pelo MDF 5º Edição 444 expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional, que deveriam estar sendo 445 cumpridos por aquela municipalidade desde 27/05/2010, a teor da LC n.º 131/09. 446 Entretanto, analisando o Processo nº 11.809/2015, apenso aos presentes autos, (+ 447 | que trata de Representação interposta pelo MPC em face do Sr. Carlos Alexandre 448 Ferreira, Prefeito de Parintins, em razão do não atendimento à Lei de 449 Transparência e a Lei de Responsabilidade Fiscal durante o exercício de 2014 e 450 2015, verifico que esta Relatoria, percebendo a boa vontade por parte do 451 responsável em solucionar a irregularidade apontada, considerando também a 452 — existência do portal da transparência com parte dos dados necessários, emitiu 453 voto, que fora acolhido, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno por meio da Decisão / Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711,Ramal (205) Parintins Amazonas LA sf A % Ed Ed 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 16 de 66 nº 232/2016 em 28/06/2016, pela procedência da Representação, mas sem aplicação das sanções previstas na Lei Complementar n. 101/2000 e sem aplicação de multa, recomendando ao gestor à época que promovesse a imediata atualização, disponibilização e manutenção dos dados referentes ao art. 48-B da Lei de Responsabilidade Fiscal no sítio da internet mantido pela Prefeitura de Parintins, sob pena da aplicação da sanção. Dessa maneira, entendo que o objeto nestes autos de forma contrária. da Prestação de Contas, Processo n.º 10.954/2015, da rubrica referente à arrecadação do Imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), previsto no art. 156, II da Constituição Federal de 1988. Em que pese o gestor afirmar que a simples informação dos cartórios afirmando valores de ITBI (R$ 201.098,70) não pode e não deve ser confrontada com aos valores arrecadados e registrados pela contabilidade do Município no montante de R$ 574.585,90, esta Relatoria entende que o problema de divergência entre as informações somente poderia ser resolvido se o gestor apresentasse os Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) para refutar os valores declarados pelos Cartórios da Comarca de Parintins, fls. 1431 a 1433, 1435 a 1437 e 1439 a 1450. Dessa maneira, diante da ausência de documentação probatória, mantém-se a impropriedade. Restrição nº 18: Justificar os gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000). Além disso, foi observado que durante o exercício não houve redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite legal, na forma e nos prazos da lei (art. 169, Constituição Federal; art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000; art. 5º, IV, da Lei nº 10.028/2000). Informar o motivo ou esclarecer as razões da seguinte discrepância observada: Diferença (M-N) [em Prestação de Contas (M) Apura do in loco (| 72,28% 81,70% je -9,42% da presente restrição, atinente ao exercício de 2014, já fora apreciado e a matéria julgada naqueles autos em 2016, não sendo possível, portanto, manifestar-me | Restrição nº 12: Justificar a contabilização incorreta inserida nos demonstrativos f É a 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. BE ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 17 de 66 Assim como já detectado em outras restrições, a Unidade Técnica ressalta que também há inconsistência de informações entre o E-Contas, GEFIS, a Prestação de Contas e os dados declarados pelo gestor em sua defesa. Entretanto, a Unidade Técnica, analisando os autos e a documentação apresentada pelo gestor, refez os cálculos da despesa com pessoal, chegando aos seguintes valores, conforme quadros abaixo: RCL Prestação de Contas DESPESAS EXECUTADAS RCL RREO RGF in loco DESPESAS EXECUTADAS % DESPESA TOTAL COM PESSOAL/RCL (Vi=(1V/N)*100 UMITE MÁXIMO (54%) DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS (a) | INSC. RPNP(b) | LIQUIDADAS (a) | INSC. RPNP(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 91.003.585,04 101.381.104,68 Pessoal Ativo 90.607.261,12 [ 91309.52329 | Pessoal Inativo e Pensionistas 396.323,92 235.293,81 Outras Desp. de Pessoal dec. de cont. de 9.836.287,58 Terceirização DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ll) 4.228.775,55 3.271.506,64 [Indenizações por Demissão e Incentivos à D. Vol, E Decorrente de Dedisão Judicial 37.097,69 RES] Despesas de Exercidos Anteriores 4.191.677,86 3.271.506,64 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Hera — sa DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (11) = (1-11) 86774.809,49 | | ses09ssg08 [| 1] DESPESA TOTAL COM PESSOAL (IV) = (llla+illbj =| APURAÇÃO DO UMITE LEGAL VALORES VALORES 164.203.432,53 164.203.432,53 52,85 59,75 88.669.853,57 LIMITE PRUDENCIAL (51,3%) LIMITE DE ALERTA (48,6%) Observando o quadro acima e o que fora exposto pela Unidade Técnica na restrição nº 19 (a seguir), o limite do Poder Executivo foi excedido devido a inclusão dos gastos com a contratação de profissionais das áreas da saúde pública que em um primeiro momento não foram incluídos pelo ente no cálculo. Explico. Conforme já exposto no item da restrição nº 20, em razão das dificuldades enfrentadas pelos municípios dos interiores para manter os profissionais de saúde 88.669.853,57 84.236.360,89 79.638.664,78 | | 79.638.664,78 84.236.360,89 no quadro pessoal, os prefeitos são obrigados realizar contratação de tais profissionais como prestadores de serviços, garantindo o tratamento de saúde com mais qualidade e sem necessidade de deslocamentos dos munícipes para outras cidades vizinhas. Assim, os gastos oriundos de tais contratos foram contabilizados no elemento de despesa 36-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, não integrando as .151-420 — 7a 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas U Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: GE oh < 2 => í Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 18 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. rs ESTADO DO AMAZONAS Ec] CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 507 despesas com pessoal, segundo o gestor, em razão da natureza precária das 508 contratações. 509 Ocorre que, como bem observa a Unidade Técnica, baseando-se na Portaria 510 Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional, tais despesas não 511 são de caráter eventual (prestação de serviços médicos) e deveriam ser 512 contabilizadas no elemento despesa 34, como substituição de mão de obra 513 decorrentes de contratos de terceirização, o que, consequentemente, acarretaria a 514 inclusão de seu valor no cálculo de despesa com pessoal, a teor do $ 1º do art. 18 515 da LRF, que assim dispõe: 516 Art. 18.[..] 517 $ lo Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à 518 substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 519 "Outras Despesas de Pessoal". (g.n.) Portanto, verifica-se que o limite do Poder 520 Executivo foi excedido, devendo ser mantida a impropriedade. 521 Restrição nº 19: Justificar a ausência de registro em Outras Despesas com 522 Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, $ 1º, da Lei 523 Complementar 101/00) no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, uma vez que 524 houve despesas com profissionais da saúde em diversas especialidades, na quantia 525 de R$ 9.836.287,58, contabilizadas no elemento de despesa 36 (3.3.90.36) e 526 3.3.90.39, quando na verdade tais despesas deveriam ter sido contabilizadas no 527 elemento de despesa 34 (3.3.90.34) ou 3.1.90.04, como determina a Portaria 528 Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional por tratar-se de 529 contrato temporário, conforme relação de pagamento por nota de empenho no 530 Anexo I desta notificação. 531 Restrição nº 22: Justificar o descumprimento do limite de despesa com pessoal 532 — estabelecido no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar 101/00, uma vez que 533 o percentual atingido foi de 59,75% com a inclusão dos profissionais da saúde 534 listados no ANEXO I, os quais não foram inicialmente considerados como 535 despesas com pessoal. 536 Quanto às restrições nºs 19 e 22, a matéria já fora abordada e a defesa do gestor 537 — apreciada no item da restrição nº 18. Portanto, mantêm-se as impropriedades. 538 Restrição nº 21: Justificar o não recolhimento de contribuições previdenciárias 539 referentes aos pagamentos dos profissionais da saúde discriminados no ANEXO 540 1, descumprindo os arts. 40, 149, 8 1º e 195, Ie II, da Constituição Federal e art. 541 168-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940. Rua Umiri, 781 — Conjunto ca 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3523-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas ZA 542 543 544 545 546 547 548 549 550 551 552 353 554 555 556 557 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 570 571 572 573 574 575 576 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 19 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. tre ESTADO DO AMAZONAS Sto CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Es SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Em que pese o gestor afirmar que as questões previdenciárias serão submetidas ao controle e fiscalização da Receita Federal do Brasil, esta Corte de Contas é competente para fiscalizar os atos dos gestores públicos de sua jurisdição, tendo em vista que um dos efeitos de má gestão é causar prejuízo ao erário, o que repercute diretamente no julgamento das Contas Anuais de um exercício. Como bem expôs a Unidade Técnica, o atraso ou ausência do recolhimento das referidas contribuições trarão um ônus indevido à administração, pois esta incorrerá em multa e juros de mora, além de uma provável inscrição em dívida ativa da União o que levará a mais despesas como custas judiciais, além de que a situação encontrada configura crime contra a ordem tributária espelhado no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. Portanto, mantém-se a impropriedade. Restrição nº 23: Ao analisar os resumos mensais de Folha de Pagamento Geral da Prefeitura no exercício de 2014 foi constatado um montante de R$ 22.256.042,12 de contribuições previdenciárias a ser recolhido por meio de Guias de Recolhimento do INSS (GPS) para o fiel cumprimento do art. 30, 1, alínea “b”, da Lei 8.212/91 c/c art. 216, inciso I, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) c/c o art. 12, inciso I, e art. 9º, inciso 1, alínea “m” do mesmo decreto. Também foi verificado recolhimento de R$ 8.103.128,02 em GPS, valor do principal excluídas as multas por atraso. Deve, portanto, ser justificado o recolhimento da diferença de R$ 14.152.914,10 não constatada in loco. O gestor em sua defesa assume que não efetuou o recolhimento das contribuições sociais, o que configura falta de planejamento e descontrole das finanças municipais, bem como prejudica todos os servidores municipais perante ao instituto previdenciário. Portanto, mantém-se a restrição. Restrição nº 6: A despesa referente à Nota de Empenho nº 1472 de 15/04/2014, f no valor de R$ 62.500,00, para aquisição de um Barco Regional, medindo (N 14.90m de comprimento e 4,20m de boca, 1,30m de pontal e com arqueação de 19,7m, equipado com motor Yanmar de 114 HP/KW, a diesel para atender a necessidade da Secretaria de Educação, tendo como credor MARLÚCIO DO | AMARAL PEREIRA, CPF nº. 192.506.222, residente na rua Senador Álvaro Maia, nº 531, Centro -Parintins-AM, conforme Contrato de Compra e Venda celebrado e autenticado no Cartório do 3º Oficio da Comarca de Parintins na data de 15/04/2014, Nota de Liquidação de 15/04/2014 e Autorização de Pagamento na data de 25/04/2014, não foi procedida de Licitação, dispensa ou Rua Umiri, 781 = Conjunto curany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas ) Le o 4 577 578 579 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 601 602 603 604 605 606 607 608 609 610 611 612 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 20 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS == SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Inexigibilidade Licitação, contrariando os artigos, 2º, 24 e 25, da Lei nº 8666/93, c/c com art. 37, inciso XXI da Constituição Federal/88. Em sua defesa o gestor apresentou apenas o Despacho de Adjudicação e Homologação da aquisição do Barco Regional em questão, entretanto não expôs o publicação do ato na impressa oficial, como condição para a eficácia do processo motivo da escolha do fornecedor ou executante, bem como não trouxe aos autos a de inexigibilidade, conforme estabelece o artigo 26 caput e parágrafo único e: inciso II, da Lei nº 8.666/93. Dessa maneira, como não foi apresentado o processo de inexigibilidade de licitação de forma integral capaz de elidir a restrição, mantém-se a impropriedade. Restrição nº 12: Não Consta na Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Parintins, assim como, constatamos na sede do município a inexistência de Inventário de Estoque de Materiais existentes no final do exercício, contrariando o art.1º, inciso XXVII, da Resolução nº 27/2013. Em sua defesa o gestor aduz que a obrigatoriedade de evidenciar todas as demonstrações contábeis dar-se-ia a partir de 2015, baseando-se no parágrafo | | — único do art. 1º da Portaria nº 733/2014 da STN. Contudo apresentou Inventário de Estoque Físico do período de janeiro à Julho de 2014 (fls. 3368/3437). Como bem expôs a Unidade Técnica, o fundamento apresentado pelo gestor não procede, pois o inventário em questão deveria constar no rol de documentos constantes na Prestação de Contas Anual em apreciação, para, no momento da inspeção in loco deste Tribunal, a comissão de inspeção designada confrontar o inventário enviado com as fichas de estoque de materiais, exigência está prevista no art.1º, inciso XXVII, da Resolução nº 27/2013: Art. 1º(...) €XXV II - inventário de estoque de materiais existentes, no final do exercício, Ns devendo o controle de entrada e saída dos mesmos estar disponível para ) fiscalização”. Í Em que pese o gestor ter apresentado o inventário, este se encontra incompleto, | não atingindo, portanto, sua finalidade. Assim, mantém-se a impropriedade. Restrição nº 14: Ausência de processo licitatório e/ou dispensa para Locação de Imóveis para atender as necessidades administração municipal, conforme instrumentos contratuais relacionados abaixo, contrariando os artigos, 2º e 24, da Lei nº 8666/93, c/c com art. 37, inciso XXI da Constituição Federal/88. a)Carta Contrato nº 001/2014, firmado em 02/01/2014 Locador: Pontifício Instituto das Missões Norte 1 — PIME NORTE 1 Rua Umiri, 781 - es — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 613 614 615 616 617 618 619 620 621 622 623 624 625 626 627 628 629 630 631 632 633 634 635 636 637 638 639 640 641 642 643 644 645 646 647 648 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 21 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. Rere ESTADO DO AMAZONAS e CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Ri SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Valor: R$ 120.000,00 - Prazo: 12 Meses NE: 593/2014; b) Carta Contrato nº 002/2014, firmado em 02/01/2014 Locador: C. de Oliveira Góes Objeto: Um Imóvel Prédio Comercial de dois (2) Pavimentos, com portas de vidro, localizado à Rua Jonathas Pedrosa nº 190 — Centro Valor: R$ 379.892,52 - Prazo: 36 Meses NE: 02, 185/2014; c) Carta Contrato nº 013/2014, firmado em 02/01/2014 Locador: Diocese de Parintins Objeto: Aluguel de 11 (onze) imóveis, que serão utilizados com Centro Educacionais Infantis do Município de Parintins. Valor: R$ 191.132,28 - Prazo: 12 Meses NE: 192, de 02/01/2014; d) Carta Contrato nº 003/2014, firmado em 02/01/2014 Locador: Francisco Edmilson Prado Objeto: Imóvel sito na Av. Paraíba nº 2456 — Centro Valor: R$ 31.658,16 - Prazo: 6 Meses NE: 201/2014; e) Carta Contrato nº 005/2014, firmado em 02/01/2014 Locador: E. P. Carneiro ME Objeto: Um Imóvel localizado na Rua Ruy Barbosa, nº 1.904 — Centro Valor: R$ 36.933,96 - Prazo: 7 Meses NE: 187/2014; f) Carta Contrato nº 006/2014, firmado em 02/01/2014 Locador: Jonas S. Oliveira —- ME Objeto: Imóvel Comercial sito na Rua Amaro Silva nº 3539-Bairro de São José Operário Valor: R$ 42.000,00 - Prazo: 12 Meses NE: 180/2014; g) Carta Contrato nº 008/2014, firmado em 02/01/2014 Locador: Cooperativa Mista dos Juticultores de Parintins - COOPJUTA Objeto: Parte do Prédio da Cooperativa Mista dos Juticultores de Parintins - COOPJUTA Valor: R$ 14.104,92 Prazo: 4 Meses NE: 214/2014; h) Carta Contrato nº 019/2014, firmado em 02/01/2014 Locador: Francisco Ricardo da Silva Siridó Objeto: imóvel comercial localizado na Rua Gomes de Castro, nº 736 — Centro Valor: R$ 50.652,03 - Prazo: 12 Meses NE: 258/2014; i) Carta Contrato nº 024/2014, firmado em 02/01/2014 Locador: José Walmir Martins de Lima Objeto: Imóvel localizado na Rua Geny Bentes, s/nº, Bairro do Itaúna II 649 650 651 652 653 654 655 656 657 658 659 660 661 662 663 664 665 666 667 668 669 670 671 672 673 674 675 676 677 678 679 680 681 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 22 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. REre ESTADO DO AMAZONAS 2) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Valor: 35.140,08 Prazo: 12 Meses NE: 266, de 02/01/2014. Em sua defesa o gestor apresentou Termos de Dispensa, Carta Contrato, 4 Documentos dos Imóveis, Portaria nº 122/2013- PGMP, que nomeia os membros À da Comissão Municipal de Avaliação de Mercado Imobiliário e Relatório Final da Comissão de Avaliação de Mercado Imobiliário, entretanto não expôs o motivo da escolha do fornecedor ou executante, bem como não trouxe aos autos a N publicação dos atos de dispensa de licitação na impressa oficial, como condição de eficácia, conforme estabelece o artigo 26 caput e parágrafo único e inciso II, da Lei nº 8.666/93. Dessa maneira, como não foram apresentados os processos de dispensa de licitação de forma integral capaz de elidir a restrição, mantém-se a impropriedade. Restrição nº 17: Ausência das Guias da Previdência Social-GPS e seus os respectivos comprovantes bancários de pagamentos/recolhimentos para o INSS, parte Patronal e Servidor, de todos os meses do Exercício de 2014, dos 3.772, àf servidores sem prévio concurso público, ferindo o Mandatório Constitucional do art. 37, inciso II, CF/88, c/c o art. 195 e Incisos da Constituição Federal. Em que pese o gestor afirmar que as questões previdenciárias serão submetidas ao controle e fiscalização da Receita Federal do Brasil, esta Corte de Contas é À competente para fiscalizar os atos dos gestores públicos de sua jurisdição, tendo em vista que um dos efeitos de má gestão é causar prejuízo ao erário, o que repercute diretamente no julgamento das Contas Anuais de um exercício. Nesse passo, considerando que o gestor não trouxe aos autos as Guias de Previdência Social - GPS e seus respectivos comprovantes bancários de pagamentos/recolhimentos para o INSS, parte patronal e servidor, de todos os meses do Exercício de 2014 atinentes aos 3.772 servidores sem prévio concurso E: público, mantém-se a impropriedade. » 7.1 - O Ex-gestor apresentou defesa junto a Diretoria de Controle | | Externo e Obras Públicas, que considerou, em partes, os seus argumentos, mas conforme podemos verificar em transcrição do voto do relator acima, inúmeras restrições de multas e de improbidades foram mantidas e consideradas não Rua Umiri, TJ Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Pâx: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas ECA odor | 2 o A | sanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — TCE/AM 682 683 684 685 686 687 688 689 690 691 692 693 694 695 696 697 698 699 700 701 702 703 704 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 23 de 6 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Es SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 7.2 — Foi expedida por essa competente comissão no dia 20 de agosto do corrente ano, data esta que recebeu o parecer do Egrégio Tribunal de Contas, notificação tendo este relator, juntamente com o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Vereador Norberto Silva Farias, se deslocado no dia 28 de agosto de 2018, até a capital do Estado, para proceder a notificação, no dia 29 de agosto, nos dirigimos até a casa do Ex-Prefeito, localizado na RUA DOUTOR BRANDÃO, 886, CONJUNTO 31 DE MARÇO I, JAPIIM, CEP nº 69.077-440, ocasião que não logramos êxito, uma vez que o mesmo não se encontrava em sua residência. Ainda na tentativa de notificá-lo, com o intuito do Sr. Carlos Alexandre, pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, entramos em contato com mesmo por intermédio do seu telefone celular, ocasião que nos disse, que não se encontrava em sua residência, pois estava no escritório de seus advogados, e que o mesmo, iria ao encontro deste relator às 14h00min, do mesmo dia, fato este que não ocorreu. Com as tentativas frustradas de notificar o ex-gestor este relator, juntamente com o presidente da comissão de finanças, procederam a NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018 — CFO, em três vias, acompanhado de cópia do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018- TCE — TRIBUNAL PLENO, do ACÓRDÃO Nº 25/2018 - TCE — TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E VOTO, por meio do CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), com REGISTRO Nº 00483240, conforme IMPORTE DE CUSTAS — RECIBO Nº 31, em 29 de agosto de 2018. Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711, Ramal (205) Parintins Amazonas , RAL dos VA 6 | á ; Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 24 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS Ka) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 705 7.3 - Nas várias tentativas de notificar o ex-gestor, iniciada em 29 de 706 agosto de 2018, sem sucesso, o Escrevente designado pelo CARTÓRIO DE | 707 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS y 708 (CARTÓRIO RTD MANAUS), emitiu a seguinte CERTIDÃO: 709 710 “CERTIDÃO DE ENTREGA NEGATIVA, não foi 711 encontrado em: 30/08/2018, às 10:00 horas; 03/09/2018, AD? às 13:00 horas; 10/09/2018, às 15:35 horas. Certifico e 713 dou fé que deixei de entregar o documento protocolado 714 e registrado sob o nº acima em virtude da ocorrência 715 assinalada nos dias e horas acima assinalados não foi à 716 possível encontrar o destinatário, por ocasião das visitas A EA foram deixados avisos pedindo seu comparecimento ao 718 cartório para receber documento de seu interesse, fato 719 esse que não ocorreu. 720 721 8 — Diante da não localização do responsável pelas Contas em 722 receber a NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018-CFO, esta Comissão decidiu, em 723 prestigiar e estender o mais alargado direito ao exercício do contraditório e da 724 ampla defesa e proceder a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, nos termos da parte 725 final do $ 2º do art. 124 do Regimento Interno, que estatui essa hipótese de 726 chamamento ao processo em caso de não se conhecer o endereço do destinatário EA dE EU 727 ou de este se encontrar em lugar incerto e não sabido, ou negar-se a receber o 728 instrumento notificativo, conforme Ata lavrada em 10 de setembro de 2018. 729 9 — Nesse sentido, em cumprimento ao disposto do $ 3º do art. 124 730 do Regimento Interno, o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018 foi publicado, 731 por três vezes, no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO Es 732 AMAZONAS, nos DIAS 11 de setembro (sexta-feira), 20 de setembro (quinta- ] Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-42 ) > FonelFax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 25 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. Pere ESTADO DO AMAZONAS bão CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS a SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 733 feira) e 21 setembro de 2018 (sexta-feira), ANO X nas EDIÇÕES Nº 2189, 2196 e / 734 2197, págs. 31, 32 e 32, respectivamente, bem como no site da Câmara 735 Municipal, no dia 21 de setembro de 2018. a 736 737 10 — O prazo notificatório, então, iniciou-se no dia 24 de setembro, 738 após a última publicação, em 21 de setembro de 2018 (sexta-feira), tendo o prazo 739 para apresentação de defesa até o dia 03 de outubro do corrente ano. 740 R 741 11 — No dia 28 de setembro de 2018, o notificado protocolou na Wo 742 Câmara Municipal de Parintins, defesa escrita em 05 (cinco) laudas, após 743 publicação de notificação 002/2018-CFO/CMP, de forma editalícia, tendo esta 744 Comissão, recebido a defesa e cumprindo assim, rigorosamente o devido 745 processo legal, à luz do art. 5º, inciso LV, da Carta da República de 1988, 746 | oportunizando o ex-gestor a exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa 747 tendo o responsável se manifestado em relação ao PARECER PRÉVIO Nº 748 25/2018- TCE — TRIBUNAL PLENO, informando a esta comissão que foi 749 protocolado o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, junto ao Tribunal de 750 Contas, que possui efeito suspensivo, para tanto, o supramencionado parecer não SEMA aSimal 751 é definitivo, onde em anexo apresentou única e exclusivamente uma cópia da 752 petição protocolada no dia 24 de agosto de 2018, às 11:26 sob o nº 070129 1/1 753 conforme se vê as fls. 61/65. 754 795 12 - É a síntese passo a análise do mérito. 756 Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP; 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas LDO ds i Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 26 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. REre ESTADO DO AMAZONAS Ra CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS — SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 757 13 - A matéria relacionada à obrigatoriedade, apreciação e ao 758 julgamento das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo é tratada 759 pela Constituição da República de 1988, notadamente nos arts. 70 e 71, 1, e, 760 especialmente para os municípios, no art. 31, $$ 1º e 2º, prescrições 761 simetricamente observadas pela Constituição do Estado do Amazonas no art. 762 127, $85%, 6ºe 7º e Lei Orgânica do Município de Parintins, art. 53, $$ 354 e 763 6º 764 765 14 - A sinopse constitucional acerca da matéria, portanto, é bastante 766 clara e precisa, pois, segundo a Constituição Federal, compete ao Legislativo, e 767 | somente a esse Poder constituído, julgar as contas de governo do chefe do Poder 768 Executivo, depois da necessária e indispensável atuação do Tribunal de Contas, 769 mediante a emissão de parecer prévio sobre tais contas. 770 77 15 - Essa competência, decerto, não poderia ter sido outorgada a 772 outro Poder constituído da República, uma vez que o Legislativo representa o 773 povo, fonte primária e titular dos recursos e bens públicos. Na espécie, a 774 deliberação das Cortes de Contas, embora seja conclusiva, não tem conteúdo 775 | decisório, pois o parecer prévio constitui peça técnico-jurídica de natureza 776 | opinativa, cuja função é subsidiar, frise-se, o julgamento das contas que é de 777 competência exclusiva do Legislativo. 778 Rua Umiri, 781 — Conjunto ee CEP: ZA Fone/Fax: (92) ca A q / / 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 27 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. Er ESTADO DO AMAZONAS a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS oa SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 16 - Com efeito, não obstante o ato final pertencer à exclusiva competência do legislativo, o parecer prévio do Tribunal de Contas cumpre função preparatória, de julgamento de contas. 17 - É fundamental explicar que tanto no âmbito das Cortes de Contas como no Poder Legislativo, o procedimento propriamente dito, desenvolve-se sob a chancela dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sendo facultado e franqueado ao agente político a utilização de qualquer meio lícito para fundamentar sua defesa, apresentar alegações ou fazer apontamentos que entender necessários. 18 - Nesse sentido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, decidiu: EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts.31, 8 1º, e 71 cleo 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada sE5, Rua Umiri, 781 — ig — CEP, 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711/Ramal (205) Parintins Amazonas V/A í á ( Pá | 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 28 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS 2) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS reversão. Recurso conhecido e provido (RE 261.885 SP, / Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ16/03/2001, p. 102). TN 19 — Reforçando tal entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 10 de agosto de 2016, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente — se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas — para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores. 20 - De acordo, com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à / Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político- administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (206) Parintins Amazonas PA Le CO LED 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 859 86 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS LA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Pete exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. 21 - Daí porque se diz indispensável a oportunização da ampla defesa, em razão do disposto no art. 5º inciso LV da Lei Maior: 22 - No âmbito do Tribunal de Contas, o exame do PROCESSO TCE Art. 5.º [..] Iê EE aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [.] Nº 10954/2015, por intermédio do Acórdão nº 25/2018 — TCE — Tribunal Pleno, que trata da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014 pode ser assim resumido: ACÓRDÃO Nº 25/2018 - TCE - TRIBUNAL PLENO(parte integrante do Parecer Prévio nº 25/2018 — TCE — Tribunal Pleno) 1- Processo TCE - AM nº 10954/2015 Apenso: Processo nº 11809/2015 2- Assunto: Prestação de Contas Anual. 3- Orgão: Prefeitura Municipal de Parintins. 4- Exercício: 2014. Rua Umiri, 781 — Conjunto A EP: 69.151-4 20 — Fone/Fax: (92) 353; sai Ramal4205) Parintins Amazonas 29 de 66 VA. a a É Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 30 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 861 5- Responsável: Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva, 862 Prefeito, à época. 863 6- Advogados: Ana Lúcia Salazar de Sousa - OAB/A ( 864 nº 7173 e Francisco Rodrigo de 865 Menezes e Silva - OAB/AM nº 9771. 866 7- Unidade Técnica: DICAMI/DICOP/DICREA. N 867 8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao 868 Tribunal de Contas: Parecer nº à 869 3313/2017-MPC-JBS, do Dr. João Barroso de Souza, 870 Procurador de contas 871 (f1s.5069/5077). 872 9- Relator: Conselheiro Mário Manoel Coelho de 873 Mello. 874 EMENTA: Prestação de Contas 875 Anual. Prefeitura Municipal de 3 876 Parintins. Exercício de 2014. N 877 Irregularidade. Alcance. Glosa. 878 Multas. Prazos. Determinações. 879 Ciência. Arquivamento 880 10- ACÓRDÃO: 881 Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 882 identificados, ACORDAM os 883 Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 884 Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 885 Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 886 pelo art. 11, inciso II, da Resolução nº 04/2002- 887 TCE/AM, à unanimidade nos termos do Voto do S 888 Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial e 889 consonância com o pronunciamento do Ministério 890 Público junto a este Tribunal, no sentido de: [ 891 10.1- Julgar irregular a Prestação de Contas Anuais do 892 Sr.Carlos Alexandre Ferreira Silva, responsável pela 893 Prefeitura Municipal de Parintins, no curso do exercício 894 2014, nos termos do inciso I do art. 1º, do inciso III do 895 art. 22 e do art. 25, todos da Lei nº 2.423/96, em 896 decorrência dos atos praticados com grave infração à & A «2 Rua Umiri, 781 — Conjunto ED -420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas VÃ 897 898 899 900 901 902 903 904 905 906 907 908 909 910 911 912 913 914 915 916 917 918 919 920 921 922 923 924 925 926 927 928 929 930 931 932 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS 31 de 66 (6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS normal legal e demais impropriedades que resultaram dano ao erário; prazo de 30 (trinta) dias, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Parintins, relativo às glosas individualizadas da seguinte forma: 10.2.1- Glosa no valor de R$ 4.803.939,02 (quatro 10.2 — Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva no valor de R$ 5.021.583,91 (cinco milhões, vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), que deve ser recolhido, no milhões, oitocentos e três mil, novecentos e trinta e nove reais e dois centavos), por ausência dos comprovantes de despesas (Notas de empenho, liquidações e comprovantes de pagamento) custeadas com recursos do Fundeb, relacionadas no corpo do voto (Restrição nº 28 do Relatório Conclusivo nº 11/2015-DICREA/C]); notas fiscais, dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por ausência dos comprovantes de despesas efetuadas na Saúde, sem os devidos processos de pagamento, relacionadas no corpo do voto (Restrição nº 31 do Relatório Conclusivo nº 11/2015- DICREA/CJD); 10.3 — Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva no valor de R$ 3.288,09 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e nove centavos), nos termos do art. 308, inciso II, da Resolução TCE/AM nº é 10.2.2- Glosa no valor de R$ 217.644,89 (duzentos e É 04/2002, valor atualizado pela Resolução nº 25 de «. 30/08/2012, em razão do atraso de 139 e 86 dias no e envio do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 4º e 5º bimestres de 2014, respectivamente (Restrição nº 1 do Relatório Conclusivo nº 11/2015- DICREA/CI); e do atraso de 141 dias no envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 2º quadrimestre de 2014 (Restrição nº 2 do Relatório Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Disp | A y/ Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 32 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. tre ESTADO DO AMAZONAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ms SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 933 Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CI), que deve ser 934 recolhido, no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para 935 o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 936 Externo - FAECE (Código nº 5508); 937 10.4 — Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre 938 Ferreira Silva no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 939 reais), nos termos do inciso II do art. 54 da Lei nº 940 2423/1996, valor atualizado pela Resolução nº 25 de 941 30/08/2012, em razão das Restrições nºs 4, 5, 6, 12, 13, 942 15, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29,31 e 33 943 constantes no Relatório Conclusivo nº 11/2015- à 944 DICREA/CI e Restrições nºs 4, 6, 12, 14 e 17 do 945 Relatório Conclusivo nº 126/2015-DICAMI/CI, y 946 consideradas não sanadas no voto, que deve ser k 947 recolhido, no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para 948 o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle q 949 Externo - FAECE (Código nº 5508); A 950 10.5 - Determinar à Prefeitura Municipal de Parintins, 951 nos termos do art. 188, 42º, do Regimento Interno/TCE- 952 AM, que: 953 10.5.1 - envie tempestivamente todas as informações ao 954 sistema E-Contas, observando o seu adequado 955 preenchimento, nos termos da Resolução 13/2015-TCE; 956 10.5.2 - encaminhe tempestivamente a esta Corte de 957 Contas os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios 958 Resumidos da Execução Orçamentária, nos termos da 959 alínea “h” do inciso II do art. 32 da Lei 2423/96 e do 81º 960 da Resolução 11/2009 c/c $3º do art. 165 da CF/88; 961 10.5.3 - dê publicidade aos Relatórios de Gestão Fiscal 962 (RGF) e Resumidos da Execução Orçamentária 963 (RREO), dentro dos prazos estipulados pelo art. 52, c/c | 964 o $2º do art. 55, sob pena 10.028/2000), quanto aos 965 RGF; 966 10.5.4 - cumpra na integra o que determina o art. 31, $ 967 3º, da Constituição da República de 1988, art. 126, 88 1º 968 e 2º, da Constituição do Estado do Amazonas e art. 91, Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69:151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205J Parintins Amazonas 7 | ue /) Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 33 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. tre ESTADO DO AMAZONAS Ra) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 969 da Lei Orgânica do Município de Parintins-AM nº | | 970 01/2004-CMP; y 971 10.5.5 - cumpra o prazo de publicação dos extratos dos 972 Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, nos R 973 termos do art. 9º da Lei Complementar nº 06/91; RIN 974 10.5.6 - cumpra a determinação contida no art.1º, inciso 975 XXVII, da Resolução nº 27/2013, fazendo constar o 976 inventário de estoque de material existentes, no final do y 977 exercício, no rol de documentos da Prestação de Contas 978 Anual encaminhada a esta Corte de Contas; 979 10.5.7 - cumpra com rigor a Lei 8.666/93, em especial: 980 a) Formalização do procedimento de licitação, dispensa Ye 981 e/ou inexigibilidade; b) Formalização dos Contratos 982 firmados; c) Conste nos autos o Decreto de nomeação da J 983 Comissão de Licitação; d) Que os processos de 984 pagamentos sejam numerados sequencialmente e 985 estejam acompanhado das respectivas notas fiscais, 986 ordens bancárias, nota de liquidação da despesa, N 987 certidões negativas do credor, etc; 988 10.5.8 - cumpra com rigor a Lei de Responsabilidade 989 Fiscal e a Lei de Transparência, promovendo a 990 atualização, disponibilização e manutenção dos dados, 991 em tempo real, inclusive em meios eletrônicos de acesso 992 público, atinentes à gestão fiscal do município, nos 993 termos dos arts. 48 e 48 -A da Lei Complementar nº 994 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009; 995 10.5.9 - ao optar por terceirizar serviços afetos aos Ê 996 servidores efetivos (substituição de mão de obra), inclua 997 tais despesas como gastos com pessoal, nos termos do 998 art. 18, 81º, da LRF c/c a Portaria Interministerial nº A | 999 163/2001 da STN/MF; ! 1000 10.5.10 - adote providências quanto à cobrança da 1001 Dívida Ativa de que é titular, garantindo o direito da 1002 Fazenda Pública de receber os valores que a ela são 1003 legalmente devidos; CI FP PAAAMSREAERKRÊE OM ///O?DOMPÉÓP€€€---=— |; Rua Umiri, 781 - Conjunto Ee CEP: 2" Ee Pag 3533-1711 AV vai Amazonas A Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 34 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. tre ESTADO DO AMAZONAS Rã) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1004 10.5.11 - observe, por último, que a reincidência, nas ( 1005 próximas Prestações de Contas, das determinações ora 1006 veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da 1007 respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso 1008 WI do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento: 1009 Interno/TCE -AM; 1010 10.5.12 - cumpra o que está expresso no art. 12 da LC 1011 n.º 101/00 quanto à atividade de previsão da receita, 1012 além de outras normas aplicáveis, devendo refletir a 1013 política econômico-financeira do município, inclusive 1014 relacionando-a com a necessidade de amortização de 1015 eventual dívida do ente; 1016 10.5.13 - elabore documento que contenha informações YP 1017 quanto aos tributos arrecadados a título de competência / 1018 tributária própria do município de Parintins — ISS, IPTU, 1019 ITBI, COSIP, Taxas, outros — que ingressem ou em 1020 contas específicas para cada tributo ou em contas que : 1021 possuam codificações individualizadas para cada uma 1022 dessas exações, de forma que permitam, por meio da 1023 verificação do extrato bancário, discriminá-los e 1024 quantificá-los, possibilitando a essa Corte efetuar o seu 1025 mister de controle, auxiliando, inclusive o município a 1026 desenvolver nesse quesito específico; 1027 10.5.14 - observe com rigor a Resolução CFC nº J 1028 1.132/08 que aprovou a NBC T 16.5 — Registro É 1029 Contábil; Mg, 1030 10.5.15 - reduza os gastos com pessoal, no prazo e na 1031 forma dos $$ 3º e 4º, art. 169 da CF/88 c/c o art. 23 da 1032 LRF; É 1033 10.5.16 - preencha corretamente os dados encaminhados 1034 na Prestação de Contas Anuais evitando, com isso, 1035 interpretações errôneas tomadas pelo Controle Externo e 1036 em consequência, pelo Tribunal de Contas em inspeções 1037 ordinárias; 1038 10.5.17 - equalize as informações contábeis entre a 1039 Prestação de Contas e os demonstrativos que deve y Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — SA -420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas - / 1040 1041 1042 1043 1044 1045 1046 1047 1048 1049 1050 1051 1052 1053 1054 1055 1056 1057 1058 1059 1060 1061 1062 1063 1064 1065 1066 1067 1068 1069 1070 1071 1072 1073 1074 1075 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 35 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ad ESTADO DO AMAZONAS E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS a Resolução CFC nº 1.132/08 que aprovou a NBC 16.5 — Registro Contábil, referente aos precatórios emitidos contra a Fazenda Pública Municipal de Parintins; 10.6 - Determinar à Secex - Secretaria Geral do Controle Externo que a próxima Comissão de Inspeção a ser realizada naquela municipalidade verifique se a Di ) manter in loco, tal como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, N dando assim consistência e uniformidade às informações que quantificam seu patrimônio; 10.5.18 - cumpra a rigor o art. 100 da CF/88, bem como situação dos precatórios já fora regularizada, nos termos do art. 100 da CF/88; 10.7 - Dar ciência do decisum ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva e demais interessados, nos termos do artigo 161 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 10.8 - Arquivar o Processo nº 11.809/2015 (apenso a h este), uma vez que já se encontra julgado, e tramita junto aos presentes autos para fins de consulta. 11- Ata: 18º Sessão Ordinária — Tribunal Pleno. 12- Data da Sessão: 30 de Maio de 2018. 13- Especificação do quorum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier ( Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e Mário Manoel Coelho de Mello. 14- Representante do Ministério Público junto a este ; Tribunal: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, Procurador-Geral. YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS Conselheira-Presidente MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO Conselheiro-Relator / Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 RamalÃ205) Parintins Amazonas “ 7 EA 1076 1077 1078 1079 1080 1081 1082 1083 1084 1085 1086 1087 1088 1089 1090 1091 1092 1093 1094 1095 1096 1097 1098 1099 1100 1101 1102 1103 1104 1105 1106 1107 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 36 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. tre ESTADO DO AMAZONAS Ro) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Es SALA DE REDAÇÃO DE ATAS CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA Procurador-Geral ( 23 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado, por meio do PARECER Nº 3313/2017 — MPC-JBS v (fls. 5076/5077), opinou pela SEGUINTE conclusão: CONCLUSÃO Por todo o exposto, este membro ministerial opina, em consonância quase completa com as comissões de inspeção, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno: D emita parecer prévio recomendando a DESAPROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de Parintins, exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva na qualidade de gestor, chefe do Executivo. ID julgue irregulares as contas da Prefeitura Prefeito Municipal de Parintins, exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva na qualidade de ordenador de despesas. III) condene o gestor em multa pelas restrições subsistentes nos autos. IV) condene o gestor a ressarcir os valores indicados pelo DICREA, com a correção unicamente no valor OR alcançado na Restrição DICREA 20, de forma a perfazer % o valor de R$ 5.889.201,60. QN V) determine as indicações e recomendações aventadas pelos órgãos técnicos. E o parecer. Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP:49.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramaj (205) Parintins Amazonas Ns; “ o a / á Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1108 MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL 1109 DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 1110 Manaus, 30 de maio 2017. 1111 1112 JOÃO BARROSO DE SOUZA 1113 Procurador do Ministério Público de Contas — 1114 TCE/AM 1115 1116 24 - Submetidas ao relator do feito, Conselheiro Mário Manuel 1117 Coelho de Mello, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 1118 DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014 recebeu PROPOSTA DE VOTO que em 1119 seu Relatório acima mencionado, bem descortina o panorama da instrução 1120 processual, onde seu voto, que merece transcrição integral: 1121 1122 1123 1124 1125 1126 1127 1128 1129 1130 1131 1132 1133 1134 1135 1136 1137 1138 113 VOTO Com base nos autos, em parcial consonância com o Ministério Público de Contas e em parcial consonância com o órgão técnico, VOTO no sentido de o Tribunal Pleno: 1- Emitir Parecer Prévio recomendando à Assembléia Legislativa a desaprovação da Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Parintins, exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do $5º do art. 127 da CE/89, c/c o inciso I do art. 18 da LC nº 6/91; 2- Julgar irregular a Prestação de Contas Anuais do Sr.Carlos Alexandre Ferreira Silva, responsável pela Prefeitura Municipal de Parintins, no curso do exercício 2014, nos termos do inciso I do art. 1º, do inciso III do art. 22 e do art. 25, todos da Lei nº 2.423/96, em decorrência dos atos praticados com grave infração à 37 de 66 "a j A K eh 14 Rua Umiri, 781 — CELL 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 1140 1141 1142 1143 1144 1145 1146 1147 1148 1149 1150 1151 1152 1153 1154 1155 1156 1157 1158 1159 1160 1161 1162 1163 1164 1165 1166 1167 1168 1169 1170 1171 1172 1173 1174 1175 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 38 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS ada CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Es SALA DE REDAÇÃO DE ATAS normal legal e demais impropriedades que resultaram dano ao erário; 3- Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva no valor de R$ 5.021.583,91 (cinco milhões, vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três reais IA e noventa e um centavos), que deve ser recolhido, no Ny prazo de 30 (trinta) dias, na esfera Municipal para os órgão Prefeitura Municipal de Parintins, relativo as. glosas individualizadas da seguinte forma: 3.1. Glosa no valor de R$ 4.803.939,02 (quatro milhões, oitocentos e três mil, novecentos e trinta e nove reais e dois centavos), por ausência dos comprovantes de despesas (Notas de empenho, notas fiscais, liquidações e comprovantes de pagamento) custeadas com recursos do Fundeb, relacionadas no corpo do presente voto (Restrição nº 28 do Relatório Conclusivo nº 11/2015- * DICREA/CI); 3.2. Glosa no valor de R$ 217.644,89 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por ausência dos comprovantes de despesas efetuadas na Saúde, sem os devidos N processos de pagamento, relacionadas no corpo do presente voto (Restrição nº 31 do Relatório Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CI); 4- Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva no valor de R$ 3.288,09 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e nove centavos), nos termos do art. 308, inciso II, da Resolução TCE/AM nº 04/2002, valor 5 atualizado pela Resolução nº 25 de 30/08/2012, em 5%.) razão do atraso de 139 e 86 dias no envio do Relatório K 4 de Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 4º e 5º bimestres de 2014, respectivamente (Restrição nº 1 do | Relatório Conclusivo nº 11/2015- DICREA/CI); e do atraso de 141 dias no envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 2º quadrimestre de 2014 (Restrição nº 2 do Relatório Conclusivo nº 11/2015- fi) Rua Umiri, 781 EA (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas à LE AAA O (RV 1176 1177 1178 1179 1180 1181 1182 1183 1184 1185 1186 1187 1188 1189 1190 1191 1192 1193 1194 1195 1196 1197 1198 1199 1200 1201 1202 1203 1204 1205 1206 1207 1208 1209 1210 1211 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 39 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS DICREA/CN), que deve ser recolhido, no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE (Código nº 5508); , 5- Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos - termos do inciso II do art. 54 da Lei nº 2423/1996, valor” atualizado pela Resolução nº 25 de 30/08/2012, em razão das Restrições nºs 4, 5, 6, 12, 13, 15, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 31 e 33 constantes no Relatório Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CI e Restrições nºs 4, 6, 12, 14 e 17 do Relatório Conclusivo nº 126/2015-DICAMI/CI, consideradas não sanadas neste voto, que deve ser recolhido, no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE (Código nº 5508); 6- Determinar à Prefeitura Municipal de Parintins, nos termos do art. 188, 82º, do Regimento Interno/TCE- AM, que: 6.1. envie tempestivamente todas as informações ao sistema E-Contas, observando o seu adequado preenchimento, nos termos da Resolução 13/2015-TCE; 6.2. encaminhe tempestivamente a esta Corte de Contas os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, nos termos da alínea “h” do inciso II do art. 32 da Lei 2423/96 e do 81º da Resolução 11/2009 c/c $3º do art. 165 da CF/88; 6.3. dê publicidade aos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), dentro dos prazos estipulados pelo art. 52, c/c o $2º do art. 55, sob pena de multa por prática de infração administrativa (art. 5º da Lei 10.028/2000), quanto aos RGF; 6.4. cumpra na integra o que determina o art. 31, $ 3º, da Constituição da Rua Umiri, 781 — 774088! 69.151-420 — Fone/Fax: o: 3533-1711 Rama (205) Parintins Amazonas d' 4 GS N = 1 [4 Ç f Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 40 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1212 República de 1988, art. 126, 88 1º e 2º, da Constituição 1213 do Estado do Amazonas e art. 91, da Lei Orgânica do 1214 Município de Parintins-AM nº 01/2004-CMP; 1215 6.5. cumpra o prazo de publicação dos extratos dos 1216 Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, nos: 1217 termos do art. 9º da Lei Complementar nº 06/91; R 1218 6.6. cumpra a determinação contida no art.1º, inciso 1219 XXVII, da Resolução nº 27/2013, fazendo constar o 1220 inventário de estoque de material existentes, no final do 1221 exercício, no rol de documentos da Prestação de Contas 1222 Anual encaminhada a esta Corte de Contas; 1223 6.7. cumpra com rigor a Lei 8.666/93, em especial: a) 1224 Formalização do procedimento de licitação, dispensa 1225 e/ou inexigibilidade; b) Formalização dos Contratos a 1226 firmados; c) Conste nos autos o Decreto de nomeação da 1227 Comissão de Licitação; d) Que os processos de J 1228 pagamentos sejam numerados sequencialmente e 1229 estejam acompanhado das respectivas notas fiscais, 1230 ordens bancárias, nota de liquidação da despesa, 1231 certidões negativas do credor, etc; à 1232 6.8. cumpra com rigor a Lei de Responsabilidade Fiscal 1233 e a Lei de Transparência, promovendo a atualização, 1234 disponibilização e manutenção dos dados, em tempo 1235 real, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, 1236 atinentes à gestão fiscal do município, nos termos dos 1237 arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, 1238 alterada pela Lei Complementar nº 131/2009; 1239 6.9. ao optar por terceirizar serviços afetos aos 4 1240 servidores efetivos (substituição de mão de obra), inclua (>( 1241 tais despesas como gastos com pessoal, nos termos do pe 1242 art. 18, $1º, da LRF c/c a Portaria Interministerial nº «4 1243 163/2001 da STN/MF; 1244 6.10. adote providências quanto à cobrança da Dívida 1245 Ativa de que é titular, garantindo o direito da Fazenda 1246 Pública de receber os valores que a ela são legalmente 1247 devidos; AN ES Rua Umiri, 781 e — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas É 1248 1249 1250 1251 1252 1253 1254 1255 1256 1257 1258 1259 1260 1261 1262 1263 1264 1265 1266 1267 1268 1269 1270 1271 1272 1273 1274 1275 1276 1277 1278 1279 1280 1281 1282 1283 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 41 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. Rare ESTADO DO AMAZONAS e CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS mi SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 6.11. observe, por último, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da q respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso WI do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento | 3 Interno/TCE-AM; 6.12. cumpra o que está expresso no art. 12 da LC n.º, 101/00 quanto à atividade de previsão da receita, além de outras normas aplicáveis, devendo refletir a política À econômico-financeira do município, inclusive relacionando-a com a necessidade de amortização de eventual dívida do ente; 6.13. elabore documento que contenha informações À quanto aos tributos arrecadados a título de competência E tributária própria do município de Parintins — ISS, IPTU, N ITBI, COSIP, Taxas, outros — que ingressem ou em contas específicas para cada tributo ou em contas que possuam codificações individualizadas para cada uma dessas exações, de forma que permitam, por meio da verificação do extrato bancário, discriminá-los e quantificá-los, possibilitando a essa Corte efetuar o seu mister de controle, auxiliando, inclusive o município a desenvolver nesse quesito específico; 6.14. observe com rigor a Resolução CFC nº 1.132/08 que aprovou a NBC T 16.5 — Registro Contábil; 6.15. reduza os gastos com pessoal, no prazo e na forma dos 88 3º e 4º, art. 169 da CF/88 c/c o art. 23 da LRF; 6.16. preencha corretamente os dados encaminhados na G Prestação de Contas Anuais evitando, com isso, ( interpretações errôneas tomadas pelo Controle Externo e 4 em consequência, pelo Tribunal de Contas em inspeções / ordinárias; 6.17. equalize as informações contábeis entre a Prestação de Contas e os demonstrativos que deve manter in loco, tal como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, o ES Rua Umiri, 781 — des sl 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas i 1284 1285 1286 1287 1288 1289 1290 1291 1292 1293 1294 1295 1296 1297 1298 1299 1300 1301 1302 1303 1304 1305 1306 1307 1308 1309 1310 1311 1312 1313 1314 1315 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 42 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS “a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS dando assim consistência e uniformidade às informações que quantificam seu patrimônio; 6.18. cumpra a rigor o art. 100 da CF/88, bem como a Resolução CFC nº 1.132/08 que aprovou a NBC T 16.5 +, — Registro Contábil, referente aos precatórios emitidos . contra a Fazenda Pública Municipal de Parintins; 7- Determinar à Secex - Secretaria Geral do Controle Externo que a próxima Comissão de Inspeção a ser realizada naquela municipalidade verifique se a situação dos precatórios já fora regularizada, nos termos do art. 100 da CF/88; 8- Dar ciência do decisum ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva e demais interessados, nos termos do artigo 161 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9- Arquivar o Processo nº 11.809/2015 (apenso a este), uma vez que já se encontra julgado, e tramita junto aos We presentes autos para fins de consulta E o voto. RN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO N AMAZONAS, em Manaus, 22 de Maio de 2018. Mario Manoel Coelho de Mello Conselheiro-Relator 25 - O ilustre Relator do PROCESSO TCE — AM nº 10954/2015, ante o Voto-vista, RATIFICOU a sua Proposta de Voto inicialmente submetida à deliberação do Tribunal Pleno da Corte de Contas. E! N 26 - Assim, na 18º Sessão Ordinária - Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, de 30 DE MAIO DE 2018, aquela Corte de Contas proferiu o seguinte entendimento: Mm en nes Ny ç Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92)3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas fy 2 cd á 1316 1317 1318 1319 1320 1321 1322 1323 1324 1325 1326 1327 1328 1329 1330 1331 1332 1333 1334 1335 1336 1337 1338 1339 1340 1341 1342 1343 1344 1345 1346 1347 1348 1349 1350 1351 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 43 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Rua Umiri, 7: 8 PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 - TCE -— TRIBUNAL PLENO 1- Processo TCE - AM nº 10954/2015 Apenso: Processo nº 11809/2015 2- Assunto: Prestação de Contas Anual. 3- Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins. 4- Exercício: 2014. 5- Responsável: Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva, Prefeito, à época. 6- Advogados: Ana Lúcia Salazar de Sousa - OAB/AM nº 7173 e Francisco Rodrigo de Menezes e Silva - OAB/AM nº 9771. 7- Unidade Técnica: DICAMI/DICOP/DICREA. 8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Parecer nº 3313/2017-MPC-JBS, do Dr. João Barroso de Souza, Procurador de contas (f1s.5069/5077). 9- Relator: Conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello. EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura Municipal de Parintins. Exercício de 2014. Emissão de Parecer Prévio recomendando a Desaprovação das Contas Anuais. 10- PARECER PRÉVIO: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, 88 1º e 2º da e Constituição Federal, c/c o art. 127 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 15/95; art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996; e art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM), e no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IH, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, ressalvando as prestações de (y 1 — Conjunto Macyrany > CEP: 69.151-420 — Fone/Fax:(92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas E Ny dA o c< ; / É 1352 1353 1354 1355 1356 1357 1358 1359 1360 1361 1362 1363 1364 1365 1366 1367 1368 1369 1370 1371 1372 1373 1374 1375 1376 1377 1378 1379 1380 1381 1382 1383 1384 1385 1386 1387 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 44 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. Pers ESTADO DO AMAZONAS ppa) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS contas de convênios firmados com os Orgãos federais e estaduais, em decorrência do que preceituam, respectivamente, os arts 71, inciso VI e 40, inciso V respectivamente, das Constituições Federal e Estadual, | “ tendo discutido a matéria, nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o Voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do, |) Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1- Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação da Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Parintins, exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do 85º do art. 127 da CE/89, c/c o inciso I do art. 18 da LC nº 6/91. 11- Ata: 18º Sessão Ordinária — Tribunal Pleno. 12- Data da Sessão: 30 de Maio de 2018. 13- Especificação do quorum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Júlio N Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e Mário Manoel Coelho de Mello. 14- Representante do Ministério Público junto a este Tribunal: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, Procurador-Geral. y YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS y SANTOS Conselheira-Presidente MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO Conselheiro-Relator JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO Conselheiro ERICO XAVIER DESTERRO E SILVA Conselheiro ne Rua Umiri, 781 — SA CEP: 69.151-420 — ES apos 46 Vas Ramal (205) Parintins Amazonas A 1388 1389 1390 1391 1392 1393 1394 1395 1396 1397 1398 1399 1400 1401 1402 1403 1404 1405 1406 1407 1408 1409 1410 1411 1412 1413 1414 1415 1416 1417 1418 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO 28 - O PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO 45 de 66 Conselheiro , ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JUNIOR Conselheiro CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA Procurador-Geral foi, então, remetido a esta Casa Legislativa Municipal de Parintins, por meio do OFÍCIO Nº 3675/2018 — SEPLENO/SERVICOM, de 08 de agosto de 2018, a Secretaria do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sendo o expediente endereçado à atual gestão, Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA, Presidente, e que foi recebido em 17 de agosto de 2018. 29 - É conhecido o disposto constitucional estadual, onde a Carta Amazonense dispõe: ART. 127. O controle externo das contas dos Municípios será exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. [..] 8 5º O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. 8 6º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão 7 o" Rua Umiri, 781 — GI rany — CEP: 69.151-420 — Dt A (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas PE o, / / Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 46 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS bes CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS FE SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1419 incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação 1420 quanto aos demais assuntos, para que se ultime a 1421 votação. 1422 1423 30- A Lei Orgânica do Município de Parintins, por sua, ao trata 1424 do tema, assim definiu: : 1425 1426 Art. 53 - A fiscalização contábil, financeira, 1427 orçamentária e administrativa do município será 1428 exercida, pela Câmara Municipal, mediante controle : 1429 externo, e pelos sistemas de controle interno do ) 1430 Executivo, instituído em lei. 1431 [...] 1432 8 3º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, 1433 prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara 1434 dentro de 60 (sessenta) dias, sendo que para as do 1435 Executivo fica obrigatória à juntada do parecer prévio 1436 do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for 1437 atribuída essa incumbência. 1438 $ 4º - Serão consideradas julgadas, as contas do 1439 Executivo, nos termos das conclusões do parecer do 1440 Tribunal de Contas, se não houver deliberação dentro do 1441 prazo estabelecido na Lei Complementar Estadual. 1442 [...] 1443 8 6º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos 1444 membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o 1445 parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou “>< 1446 órgão estadual incumbido dessa missão. 1447 [..] 1448 Les 1449 31 - Ena seara legislativa, a despeito de toda a instrução processual 1450 desenvolvida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, há que 1451 prevalecer, uma vez mais, a oportunidade para o exercício confortável e « Rua Umiri, 781 — Conjunto Maeurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1714 Ramal (205) Parintins Amazonas 4 Ez ed + 1452 1453 1454 1455 1456 1457 1458 1459 1460 1461 1462 1463 1464 1465 1466 1467 1468 1469 1470 1471 1472 1473 1474 475 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 47 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS (E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS desembaraçado do direito ao contraditório e da mais alargada defesa, sob pena de nulidade dos atos. 32 - O processo de julgamento das contas do Prefeito Municipal, consequentemente, está sujeito à obediência ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista o fato de o Poder Legislativo, nessa hipótese, funcionar como órgão julgador, pelo que deve oportunizar ao acusado a sua defesa. 33 - Assim, no âmbito desta Câmara Municipal, o Regimento Interno, na nova redação dada pela RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036/2015, disciplina o julgamento das Contas do Poder executivo em homenagem ao cumprimento do devido processo legal. 34 - Nessa linha, oportunizando o pleno exercício de defesa, esta Comissão, em cumprimento ao art. 121, inciso II, do Regimento Interno, a Comissão iniciou os trabalhos com a expedição da NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018 — CFO/CMP ao ex-gestor, Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, para que exercesse plena e confortavelmente o direito ao contraditório e a mais ampla defesa, fazendo o instrumento notificativo ser acompanhado das cópias do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018- TCE — TRIBUNAL PLENO, do ACÓRDÃO Nº 25/2018 - TCE — TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO, HA do VOTO-VISTA, da RATIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE VOTO e do PARECER NºS, Nº 3313/2017-MPC-JBS, que recomendam a esta Casa Legislativa de Parintins J]J]WDH > y Rua Umiri, 781 — Conjunto-Maçurany — CEP: 69.151-420 Pas y E Fax: A 3533-1711 Ao (205) Parintins Amazonas go o 1476 1477 1478 1479 1480 1481 1482 1483 1484 1485 1486 1487 1488 1489 1490 1491 1492 1493 1494 1495 1496 1497 1498 1499 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 48 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. nr ESTADO DO AMAZONAS (3) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS que DESAPROVE as referidas Contas, em decorrência dos atos praticados com grave infração a norma legal e demais impropriedades que resultam danos a erário público, tal como constante na fundamentação do Relatório/Voto. 35 — Com intuito de notificar o ex-gestor este relator juntamente com o Presidente desta comissão se deslocou até a capital do estado endereço onde se encontra o Sr. Carlos Alexandre e com o intuito de fazer a entrega da NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018-CFO, se dirigiram até a Rua Doutor Benjamim Brandão, 886, Conjunto 31 de março 1, CEP nº 69.077-440 — JAPIIM, oportunidade na qual não obteve êxito, na tentativa de cumprir a finalidade do Regimento Interno em conceder o direito de defesa ao ex-gestor, foi encaminhada em três vias, remetida por meio do CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), com REGISTRO Nº 00483240 conforme IMPORTE DE CUSTAS — RECIBO Nº 31, em 29 DE AGOSTO DE 2018. 36 - A NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018-CFO/CMP, foi enviada pelo Correios e Telégrafos, mediante Aviso de Recebimento — AR, endereçada à RUA DOUTOR BENJAMIM BRANDÃO, 886, CONJUNTO 31 DE MARÇO I, na cidade de Manaus, atual endereço do ex-gestor, conforme informação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE, endereço este que já fora utilizado para encaminhar a notificação nº 001/2017-CTCE/CMP, expedida pela Comissão de Tomada de Contas Especial, instaurada neste Poder Legislativo, em virtude da não apresentação da prestação de constas referente ao exercício de A re Rua Umiri, 781 — Conjunto-Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas EA £Z 2 $ k 1500 1501 1502 1503 1504 1505 1506 1507 1508 1509 1510 1511 1512 1513 1514 1515 1516 1517 1518 1519 1520 1521 1522 1523 1524 1525 1526 1527 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 49 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. a ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 2016, comissão essa presidida pelo Vereador Francisco Waltéliton de Souza Pinto, obtendo êxito em notificar o ex-gestor, no endereço indicado. 37 — Nas várias tentativas de notificar o ex-gestor, iniciada em 29 DE AGOSTO DE 2018, sem sucesso, o Escrevente designado pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), emitiu a seguinte CERTIDÃO: “CERTIDÃO DE ENTREGA NEGATIVA, não foi encontrado em: 30/08/2018, às 10:00 horas; 03/09/2018, às 13:00 horas; 10/09/2018, às 15:35 horas. Certifico e dou fé que deixei de entregar o documento protocolado e registrado sob o nº acima em virtude da ocorrência assinalada nos dias e horas acima assinalados não foi possível encontrar o destinatário, por ocasião das visitas foram deixados avisos pedindo seu comparecimento ao cartório para receber documento de seu interesse, fato esse que não ocorreu. 38 — Diante da não localização do responsável pelas Contas em receber a NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018-CFO/CMP, esta Comissão decidiu, em prestigiar e estender o mais alargado direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa e proceder a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, nos termos da parte final do $ 2º do art. 124 do Regimento Interno, que estatui essa hipótese de chamamento ao processo em caso de não se conhecer o endereço do destinatário ou de este se encontrar em lugar incerto e não sabido, ou negar-se a receber o instrumento notificativo, conforme Ata lavrada em 10 de setembro de 2018. O == e SSD A Rua Umiri, 781 — Edi — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Melao TT 19 Dis Ya VT 1528 1529 1530 1531 1532 1533 1534 1535 1536 1537 1538 1539 1540 1541 1542 1543 1544 1545 1546 1547 1548 1549 1550 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 50 de Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 66 À 39 - Nesse sentido, em cumprimento ao disposto do $ 3º do art. 124 do Regimento Interno, o EDITAL DE NOTIFICA ÇÃO Nº 002/2018 foi publicado, por três vezes, no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, nos DIAS 11 (terça-feira), 20 (quinta-feira) e 21 DE SETEMBRO DE 2018 (sexta-feira), nas EDIÇÕES Nº 2189, 2196 e 2197, págs. 31, 32 e 32, respectivamente, bem como no site da Câmara Municipal de Parintins no dia 20 de setembro de 2018 conforme se vê às fls. 59/60. 40 - O referido prazo notificatório, iniciou-se no próximo dia útil N a ) subsequente, após a última publicação, dia 24 de setembro de 2018, (segunda- feira), terminando o seu prazo no dia 03 de outubro do corrente ano, para exercício do contraditório. contraditório e a mais ampla defesa, sendo que no dia 28 de setembro de 2018, o Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva apresentou defesa escrita em 05 (cinco) laudas, informando que foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no dia 24 de agosto de 2018, às 11:26 070129 1/1, dando entrada no Embargos de Declaração, junto ao Tribunal de Contas, que possui efeito 41 - Assim, após todas as oportunidades em que o ex-gestor e N responsável pelas Contas foi chamado ao processo para exercer o direito ao suspensivo em relação ao Parecer nº 25/2018-TCE — Tribunal Pleno, sobre a prestação de contas anual do exercício de 2014. Rua A. ça CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: a 3533-1711 Ramál (205) Parintins Amazonas =) 1551 1552 1553 1554 1555 1556 1557 1558 1559 1560 1561 1562 1563 1564 1565 1566 1567 1568 1569 1570 1571 1572 1573 1574 1575 1576 1577 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 51 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS e CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Em SALA DE REDAÇÃO DE ATAS ( 42 — De posse da defesa apresentada, pelo ex-gestor Carlos Alexandre Ferreira da Silva, onde este relator, juntamente com os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar a petição do ex- gestor, ocasião em que a comissão decidiu encaminhar ao Egrégio Tribunal de Contas solicitando informações acerca do acolhimento dos embargos de declaração com efeito suspensivo, por intermédio do ofício nº 003/2018 e 004/2018- CFO/CMP, endereçado ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Mario |, Manoel Coelho de Mello e a Exma. Sra. Conselheira Presidenta, do Tribunal de N Contas do Estado do Amazonas, Dra. Yara Lins dos Santos, sendo que até o Y presente momento não fora obtido nenhuma resposta. 42 - Deste modo, prevalecem irretocadas as disposições do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO, que assim dispõe: Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação da Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Parintins, exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do $5º do art. 127 da CE/89, c/c o inciso I do art. 18 da LC nº 6/91. 43 - Em face do exposto e por tudo o que constam nos autos, por Qu Gba terem sido verificadas irregularidades e diante da inapetência do responsável pelas Contas apresentada em sua defesa que pudesse suprimir as infrações que subsistiram à instrução processual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado me ses al Rua Umiri, 781 Ad — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas / / ; q / A |, 1578 1579 1580 1581 1582 1583 1584 1585 1586 1587 1588 1589 1590 1591 1592 1593 1594 1595 1596 1597 1598 1599 1600 1601 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 52 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. nar ESTADO DO AMAZONAS Ro CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Ee SALA DE REDAÇÃO DE ATAS do Amazonas, esta Relatoria se alinha em VOTAR pela DESAPROVAÇÃO das Contas do exercício do ano de 2014. 44 - Este Relator fundamenta esse Voto por vislumbrar que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao concluir pela emissão de PARECER PRÉVIO pela DESAPROVAÇÃO das Contas prestadas pelo Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, no exercício financeiro de 2014, confirmando a IRREGULARIDADE DAS CONTAS, exauriu a prestação jurisdicional no exame de provas documentais que compõe a prestação de contas, o acervo documental de receita e despesa e as defesas apresentada no curso da instrução probatória, mantendo e confirmando a recomendação pela desaprovação e a irregularidade das Contas de 2014, da Prefeitura de Parintins. 45 - Logo, cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins, sou de Parecer pelo acolhimento do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE -— TRIBUNAL PLENO exarado sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014, de responsabilidade do Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, com fundamento no art. 121, inciso VII, do Regimento Interno, no sentido que a Câmara Municipal de Parintins DESAPROVE a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014. & — < Rua Umiri, 781 — a Ma LD” os 69.151-420 — Fone/Fax: A 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 1602 1603 1604 1605 1606 1607 1608 1609 1610 1611 1612 1613 1614 1615 1616 1617 1618 1619 1620 1621 1622 1623 1624 1625 1626 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 53 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. are ESTADO DO AMAZONAS a: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Em SALA DE REDAÇÃO DE ATAS E! 46 — Opinando nos termos estabelecido no art. 121, inciso VII do Regimento Interno, que a Comissão apresente ao plenário PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO pela DESAPROVAÇÃO da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014. 47 — É como voto. Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ W Relator PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara 3 Municipal de Parintins VOTA COM O PARECER DO RELATOR, a qual adota X na íntegra os termos apresentados no PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, g votando assim pela DESAPROVAÇÃO da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014, de responsabilidade do Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA. — AL Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, 16 de outubro de 2018. / A Rua Umiri, 781 — junto urany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 R&mal (205) Parintins Amazonas 1) o 10 (é 1627 1628 1629 1630 1631 1632 1633 1634 1635 1636 1637 1638 1639 1640 1641 1642 1643 1644 1645 1646 1647 1648 1649 1650 1651 1652 1653 1654 1655 1656 1657 1658 1659 1660 1661 1662 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 54 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. nEre ESTADO DO AMAZONAS day CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Vereador NORBERTO SILVA FARIAS Presidente da CFO Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES Membro da CFO Vereador BERTOLDO CASCACENOMARTINS NETO Membro da CFO Vereador MARCOS AURELIO DA LUZ Relator/Membro da CFO Na sequência o Senhor Presidente MAILDSON ARAÚJO FONSECA convidou o requerido Senhor Carlos Alexandre Ferreira da Silva e/ou procurador defesa oral, se assim desejar, no prazo de 01 (uma) hora. Prosseguiu enfatizando que mais uma vez foi dado a direito de defesa ao ex-prefeito que não se manifestou, e nem tão pouco nomeou representante legal. Em seguida o Senhor Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador NORBERTO SILVA FARIAS cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso agradecendo o trabalho e empenho realizado pelo relator do processo, vereador Marcos da Luz, o qual relatou inúmeras irregularidades a toda população. Também agradeceu ao membro da Comissão vereador Paulo César Linhares pelo desempenho nesse importante segmento da Câmara Municipal, assim como o membro da Comissão vereador Bertoldo Cascaceno, que reunidos trataram de assuntos tão importantes dentro dessa Casa Legislativa. Agradeceu a assessoria do Secretário Israel Lima, o qual orientou de forma tão competente, a fim de trazer esclarecimentos à população de Parintins sobre a Prestação de Contas do Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva. Citou que foram observadas inúmeras irregularidades e atos dolosos que regularmente habilitado e constituído nos autos para produzir em Plenário sua | ( Sn Dr [ g Rua Umiri, 781 — PIS — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) = Parintins Amazonas | WA GAL deco he eos Ed 1663 1664 1665 1666 1667 1668 1669 1670 1671 1672 1673 1674 1675 1676 1677 1678 1679 1680 1681 1682 1683 1684 1685 1686 1687 1688 1689 1690 1691 1692 1693 1694 1695 1696 1697 1698 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 55 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. NS ESTADO DO AMAZONAS ESA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS a SALA DE REDAÇÃO DE ATAS causaram ao Município danos irreparáveis em diversos setores, principalmente com relação ao descaso com o recolhimento previdenciário, causando danos a todo o funcionalismo público, e por todas essas ações dolosas de malversação de dinheiro público, acompanhou o relator do processo, vereador Marcos da Luz. O' Vereador FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando que a segunda Prestação de Contas do Ex Gestor já veio rejeitada pelo Tribunal , de Contas, e a Comissão após análise decidiu rejeitar as contas do Ex Prefeito. Destacou que tudo isso é reflexo de um governo desastroso que causou danos irreparáveis ao Município. Frisou que precisam cobrar dos demais poderes que se cumpram as legislações, pois apesar de contas rejeitadas, o TRE registrou a candidatura do Ex Prefeito. Ressaltou que a população não pode mais permitir esse tipo de administração, e citou o Prefeito Bi Garcia passou mais de um ano tentando organizar a documentação que restou do Município. Finalizou agradecendo o trabalho minucioso da Comissão que pôde avaliar e emitir seu parecer. O Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso parabenizando o vereador Marcos da Luz pela relatoria desse processo, e como membro dessa Comissão parabenizou a todos pelo trabalho realizado. Ressaltou dizendo que Parintins passou e está passando por mazelas devido ao que foi feito na gestão passada, quando utilizaram dinheiro público em benefício próprio e dos seus Secretários. Destacou que essa Casa Legislativa seguirá as recomendações do Tribunal de Contas, e enfatizou que não podem deixar esse tipo de situação acontecer novamente. Finalizou dizendo que o Prefeito Bi Garcia vem sendo penalizado pelos recursos que não foram utilizados na saúde, na educação, bem estar social e na reconstrução de Parintins. A Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NEGA” cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso parabenizado e agradecendo o relator vereador Marcos da Luz, e disse que é o povo que está perdendo com as atitudes do Prefeito Bi Garcia e do Ex Prefeito Alexandre da Carbrás. Comentou que pela terceira vez essa Casa está julgando e fazendo uma organização no Brasil e no Município. Citou que primeiramente houve o julgamento do Ex Prefeito Alexandre da Carbrás, a qual foi julgada e reprovada por unanimidade, pois envolvia saúde e educação, enfatizando que não aceitará nenhum gestor com ilicitude na verba pública. No segundo julgamento foi a Prestação de Contas do Ex Gestor e atual Prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia, o qual teve a conta eo, e Rua Umiri, 781 — RE — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Rargal (205) Parintins Amazonas / / 1699 1700 1701 1702 1703 1704 1705 1706 1707 1708 1709 1710 1711 1712 1713 1714 1715 1716 1717 1718 1719 1720 1721 1722 1723 1724 1725 1726 1727 1728 1729 1730 1731 1732 1733 1734 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 56 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. Rere ESTADO DO AMAZONAS (5) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ai SALA DE REDAÇÃO DE ATAS reprovada pela antiga Casa, e retornada por direito a essa Casa, onde foi à única N que reprovou as contas, por haver indícios de irregularidades na verba do Fundeb. E por terceiro novamente as contas do Ex Gestor Alexandre da Carbrás, enfatizando ser uma grande responsabilidade diante dessa organização que tanto clamam. Ressaltou que precisam refletir para que nunca mais essas pessoas voltem a administrar verbas públicas, pois quem está presa é a população, que também está sem saúde, educação e oportunidades para dias melhores. A Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES que cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso ressaltando que acompanhou o parecer do Tribunal em todos os julgamentos que participou nessa Casa, pois é um órgão que vem ao Município e analisa todos os documentos apresentados. Comentou que o gestor pode entrar com pedido de recurso, que pode inclusive cancelar uma sessão como a que está sendo realizada, e teve informação que o Ex Prefeito entrou com esse recurso, porém foi negado. Ressaltou que continuará seguindo o Tribunal de Contas do Estado, o qual hoje aponta pela desaprovação das contas do Ex Prefeito Alexandre da Carbrás, e acompanhará o parecer do relator da Comissão, vereador Marcos da Luz. O Senhor Presidente convidou o Vereador Norberto Silva Farias - Vice-Presidente, para assumir a presidência enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA cumprimentou os presentes, os ouvintes da k ai o: Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que o Senhor Carlos Alexandre entrou com pedido ao Tribunal de Contas para embargo do processo do Acórdão 585/2018 no intuito de impedir o julgamento por essa Casa, porém foi negado pelo Tribunal de Contas, o qual publicou a decisão no diário oficial do dia 23 de outubro. Informou que foi negado provimento aos embargos da declaração com pedido de efeitos infringentes impostos pelo Senhor Carlos Alexandre Ferreira da Silva, Prefeito Municipal de Parintins na época em face ao acórdão 025/2018- TCE em razão da inexistência de omissão ou obscurosidade na decisão recorrida ) S no artigo 59 $ 3º da Constituição Federal, e do Artigo 63 da Lei nº 2423 de 1996. Seguiu falando que diante da negação do Tribunal de contas, entende o posicionamento do relatório do vereador Marcos da Luz e o sofrimento da população. Disse que algumas pessoas, talvez por problemas pessoais com o Prefeito Bi Garcia, estão tentando deturpar algumas situações, pois fatos que acontecem no Município ainda são consegiiências da administração do ex Prefeito Alexandre da Carbrás e do todos aqueles que comungavam com suas falcatruas. Informou que após esse julgamento irão comunicar o resultado a todos os órgãos, (os Rua Umiri, RA 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 1735 1736 1737 1738 1739 1740 1741 1742 1743 1744 1745 1746 1747 1748 1749 1750 1751 1752 1753 1754 1755 1756 1757 1758 1759 1760 1761 1762 1763 1764 1765 1766 1767 1768 1769 1770 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 57 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. nro ESTADO DO AMAZONAS = CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E SALA DE REDAÇÃO DE ATAS respeita as autoridades e desrespeita pessoas de bem, portanto a população precisa analisar para não cair no mesmo erro. Na sequência o Senhor Presidente solicitou a vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves - 1º Secretária a proceder à leitura . do Parecer Prévio nº 25/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. competentes. Lamentou a ausência da sua defesa, e enfatizou que o mesmo ok y al PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 - TCE -— TRIBUNAL PLENO 1- Processo TCE - AM nº 10954/2015 Apenso: Processo nº 11809/2015 v 2- Assunto: Prestação de Contas Anual. 3- Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins. 4- Exercício: 2014. 5- Responsável: Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva, Prefeito, à época. 6- Advogados: Ana Lúcia Salazar de Sousa - OAB/AM nº 7173 e Francisco Rodrigo de Menezes e Silva - OAB/AM nº 9771. 7- Unidade Técnica: DICAMI/DICOP/DICREA. 8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Parecer nº x 3313/2017-MPC-JBS, do Dr. João Barroso de Souza, Procurador de contas (fls.5069/5077). 9- Relator: Conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello. EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura Municipal de Parintins. Exercício de 2014. Emissão de Parecer Prévio recomendando a Desaprovação das Contas Anuais. SS 10- PARECER PRÉVIO: à O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, 88 1º e 2º da Constituição Federal, c/c o art. 127 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 15/95; art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91;' / = Rua Umiri, LD à 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Vi SE 1771 1772 1773 1774 L7TS 1776 Ea 1778 1779 1780 1781 1782 1783 1784 1785 1786 1787 1788 1789 1790 1791 1792 1793 1794 1795 1796 1797 1798 1799 1800 1801 1802 1803 1804 1805 1806 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício 85) de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 58 de 66 Rua Umiri, 781 - 27 — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996; e art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM), e no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, ressalvando as | 4 prestações de contas de convênios firmados com os Órgãos federais e estaduais, em decorrência do que preceituam, respectivamente, os arts 71, inciso VI e 40, inciso V, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual, tendo discutido a matéria, nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o Voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1- Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara À à Municipal a desaprovação da Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Parintins, exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do 85º do art. 127 da CE/89, c/c o inciso I do art. 18 da LC nº 6/91. 11- Ata: 18º Sessão Ordinária — Tribunal Pleno. 12- Data da Sessão: 30 de Maio de 2018. I3- Especificação do quorum: Conselheiros: Yara E é Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Erico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e Mário Manoel Coelho de Mello. 14- Representante do Ministério Público junto a este Tribunal: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida, Procurador-Geral. YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS Conselheira-Presidente MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO Conselheiro-Relator Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 59 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1807 JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO Í 1808 Conselheiro y 1809 ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA 1810 Conselheiro N 1811 JOSUE CLÁUDIO DE SOUZA FILHO 1812 Conselheiro , À 1813 ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JUNIOR 1814 Conselheiro 1815 CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA 1816 Procurador-Geral 1817 1818 1819 Neste momento o Senhor Presidente procedeu ao julgamento do Parecer Prévio nº 1820 25/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Colocou em discussão e 1821 votação nominal dos senhores vereadores. Votaram pelo acolhimento do Parecer 1822 Prévio nº 25/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pela 1823 desaprovação das Contas do Ex Prefeito Carlos Alexandre Ferreira Silva no 1824 Exercício do ano de 2014, os Senhores Vereadores: NORBERTO SILVA 1825 FARIAS, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, AFONSO DE 1826 SOUZA ROCHA, RENEI DE SOUZA SERRÃO, MARCOS AURÉLIO 1827 MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, PAULO CÉSAR 1828 RODRIGUES LINHARES, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA 1829 PINTO, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, SEBASTIÃO LUIZ 1830 DA CUNHA TEIXEIRA e MAILDSON ARAÚJO FONSECA. Aprovado 1831 por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão e 1832 votação nominal o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Parecer da 1833 Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Parintins. Votaram 1834 pelo acolhimento do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Parecer 1835 da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Parintins, os 1836 Senhores Vereadores: NORBERTO SILVA FARIAS, VANESSA GENY 1837 CARNEIRO GONÇALVES, AFONSO DE SOUZA ROCHA, RENEI DE 1838 SOUZA SERRÃO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ 1839 DA SILVA ALENCAR, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, 1840 FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO, BERTOLDO 1841 'CASCACENO MARTINS NETO, SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA 1842 TEIXEIRA e MAILDSON ARAÚJO FONSECA. Aprovados por Rua Umiri, 781 — EA — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533/1711 Ramal (205) Parintins Amazonas y, EA o do [SR e c& 1843 1844 1845 1846 1847 1848 1849 1850 1851 1852 1853 1854 1855 1856 1857 1858 1859 1860 1861 1862 1863 1864 1865 1866 1867 1868 1869 1870 1871 1872 1873 1874 1875 1876 1877 1878 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 60 de 66 unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto ! Decreto Legislativo nº 009/2018 que “DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO EA d APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNALL q PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 10954/2015 - QUE RECOMENDA A CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014.”, com votação nominal dos vereadores pelo acolhimento, votaram os Senhores Vereadores: NORBERTO SILVA FARIAS, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, AFONSO DE SOUZA ROCHA, RENEI DE SOUZA SERRÃO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA MAILDSON ARAÚJO FONSECA. Aprovado TEIXEIRA e 3 É] 2-3 por unanimidade. Colocou em primeira e única discussão e votação a Redação Final do Decreto Legislativo que “DISPOE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 10954/2015 - QUE RECOMENDA À CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO à SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014.”, com votação nominal dos vereadores pelo acolhimento, votaram os Senhores Vereadores: NORBERTO SILVA FARIAS, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, AFONSO DE SOUZA ROCHA, RENEI DE SOUZA SILVA ALENCAR, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, BERTOLDO SERRÃO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA y CASCACENO MARTINS NETO, SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA e MAILDSON ARAÚJO FONSECA. Aprovado por unanimidade. Neste momento o Senhor Presidente solicitou a vereadora Vanessa Geny Careiro Gonçalves - 1º Secretária a proceder à leitura do Decreto Legislativo que foi aprovado por essa Casa Legislativa. Rua Umiri, 781 — Conjunto FACA — Ju Pal curany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Slies fe 7/| V 1879 1880 1881 1882 1883 1884 1885 1886 1887 1888 1889 1890 1891 1892 1893 1894 1895 1896 1897 1898 1899 1900 1901 1902 1903 1904 1905 1906 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 61 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. Eme ESTADO DO AMAZONAS me CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = SALA DE REDAÇÃO DE ATAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 062/2018 - CMP a DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS D ESTADO DO AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 10954/2015 - QUE RECOMENDA À CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014. ep na A O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, $$ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c o art. Bruce 127 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 15/95; art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso 1, da resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso II, da Resolução nº 04/2002-TCE-AM, tendo discutido a matéria dos autos do PROCESSO TCE Nº 10954/2015, e HA acolhido, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do PARECER PRÉVIO A c- Gas D/) Rua Umiri, 781 — AM — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533/1711 Ramal (205) Parintins Amazonas EA Dis o < [4 1907 1908 1909 1910 1911 1912 1913 1914 1915 1916 1917 1918 1919 1920 1921 1922 1923 1924 1925 1926 1927 1928 1929 1930 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 62 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX- PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS = ALEXANDRE FERREIRA SILVA; CONSIDERANDO a minuciosa análise e discussão dos autos do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS -— PROCESSO TCE Nº 10954/2015, QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX- PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento; E CONSIDERANDO que no curso do exame do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE - TRIBUNAL PLENO que $ RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX- PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 DE P RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, pela Comissão de Finanças e Orçamento, foi garantido ao responsável pelas Contas o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, tendo, porém, o responsável não J Ge d — Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3593-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas | < | É Bus ça to Ao 1931 1932 1933 1934 1935 1936 1937 1938 1939 1940 1941 1942 1943 1944 1945 1946 1947 1948 1949 1950 1951 1952 1953 1954 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 63 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. Ee ESTADO DO AMAZONAS ma CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS pras SALA DE REDAÇÃO DE ATAS tentativa, não localizado pelo Oficial de Justiça, para a entrega do instrument el tendo sido notificado pessoalmente, pelos Correios, e ainda em mais um 4 o de notificação, sendo esta publicada por edital. É CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento se manifesta pelo ACOLHIMENTO do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 —- TCE — TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX- PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO Y FINANCEIRO DE 2014 DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS Pa ALEXANDRE FERREIRA SILVA; J FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE: Q DECRETO LEGISLATIVO: 4 Art. 1º —- ACOLHER, nos termos do artigo 53, $ 3º da Ea Lei Orgânica do Município de Parintins, o PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CAMARA MUNICIPAL DE $ PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX- PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS ALEXANDRE | | FERREIRA SILVA. ANG ee Rua S/A — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3833-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 1955 1956 1957 1958 1959 1960 1961 1962 1963 1964 1965 1966 1967 1968 1969 1970 1971 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 64 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. Ee ESTADO DO AMAZONAS 5) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Art 2º - DESAPROVAR a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de outubro de 2018. Fo MAILDSON ARAÚJO FONSECA Presidente da Câmara Municipal de Parintins O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Parintins, aos 31 (trinta e um) dias do mês outubro de 2018. RUI GOMES RIBEIRO Secretário Administrativo Prosseguindo o Senhor Presidente declarou promulgado o Decreto Legislativo nº 062/2018. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão. Ada Gg) AU) Rua Umiri, 781 — ESA — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3534.1711 Ramal (205) Parintins Amazonas La 27 Ss 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 65 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. ESTADO DO AMAZONAS (E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA Presidente õ ! Ver. NORBER A FARIAS Vice-Presidente O Ver. V. SA GENY gas NÇALVES 1º Secretária Ver. AFONS SOUZA ROCHA 2º Secretári Ver. MARCOS AURÉLIO-MATOS DA LUZ vos DASILVÁ ALENCAR &s A Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 66 de 66 Exercício de 2014. 31/10/2018. re ESTADO DO AMAZONAS Ro) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES O A Ver UIZ DÁ CUNHA TEIXEIRA Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas Bs