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sessao nº 2

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2018-10-31
native_id77

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 66

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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas Ide 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
re ESTADO DO AMAZONAS
bão CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
ae SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA
17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS,
REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO 2018, NOS TERMOS DO À
ARTIGO 76, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA LEGISLATIVA, SOLICITADA PELA MESA DIRETORA DA «,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS. No trigésimo primeiro dia do mês y
de outubro do ano de dois mil e dezoito, nesta Cidade de Parintins, Estado do
/
Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo
Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os
Senhores Vereadores, MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente,
Secretariado pela Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES —
1º Secretária e com a presença dos Senhores Vereadores, AFONSO DE SOUZA y
ROCHA, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, FRANCISCO
WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA
LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, NORBERTO SILVA FARIAS,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, RENEI DE SOUZA SERRÃO
e SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA. O Senhor Presidente
DECLAROU ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA e convidou os -
presentes a ficarem de pé para leitura do Texto Bíblico feita pelo Vereador
Francisco Waltéliton de Souza Pinto, em Salmos 27:14 (ESPARA PELO E
SENHOR, TEM BOM ÂNIMO, E FORTIFIQUE-SE O TEU CORAÇÃO; U
convidou a vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves 1º Secretária a proceder No
ESPERA, POIS, PELO SENHOR). Prosseguindo o Senhor Presidente (
com a leitura da convocação da Sessão Extraordinária. y
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Mailison Araújo Fonseca convoca os Senhores
Vereadores deste Poder Legislativo Municipal para” ]
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintin:
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 2 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
re ESTADO DO AMAZONAS
Eat, CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
== SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Sessão Extraordinária no dia 31/10/2018, às
09h00min e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE.
PARINTINS MAILDSON ARAÚJO FONSECA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES |
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS, SOBRETUDO AS PREVISÕES NO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o 83º
do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Parintins e o artigo 121 e 8 2º do
Art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins;
CONSIDERANDO ainda estes ser o único assunto
posto em pauta onde ocorrerão discussão e votação, na presente Sessão;
RESOLVE:
Art. 1.º Convocar Sessão Extraordinária, para o
dia 31 de outubro de 2018, sem custas para este Poder Legislativo;
Art. 2º A Sessão Extraordinária ocorrerá no dia 31
de outubro de 2018, com início às 09h00min e término às 12h00min, onde será
posto em pauta Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2018 QUE DISPÕE
SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 —
TCE - TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 10954/2015 - QUE RECOMENDA À CAMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014, o referido projeto será analisado, discutido e
votado na presente sessão.
Art. 3º Dê-se ciência aos Senhores Vereadores
deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 4.º Este Ato entra em vigor na data ERA
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sua publicação.
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cá de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, 29 de outubro de 2018. |
MAILDSON ARAÚJO FONSECA
Presidente da Câmara
Na sequência o Senhor Presidente Maildson Fonseca convidou o relator
MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ a proceder à leitura na íntegra do
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Parintins.
PARECER Nº 004/2018 — COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PARECER PRÉVIO Nº 25/2018- TCE — TRIBUNAL
PLENO
Processo TCE-AM nº 10954/2015
Apenso: Processo nº 11809/2015.
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura de
Parintins. Exercício 2014. Emissão de Parecer Prévio
recomendando a Desaprovação das Contas Anuais.
RELATÓRIO: A
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — EA — Fone/Fax: Das” 3533-1711 Ramal vá Parintins mazonas
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Eee SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
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de 29-4-2015, edição nº 1340).
2- O PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO
sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014, foi
exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na 18º Sessão
Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno, ocorrida em 30 de maio de 2018, sendo
publicado no Diário Oficial Eletrônico daquela Corte de contas, na edição nº
1855, p. 11/12, de 03 de julho de 2018, contendo as seguintes disposições:
PROCESSO Nº 10.954/2015 (Apenso: 11.809/2015) -
Prestação de Contas Anual do Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva, Prefeito Municipal de Parintins, referente
ao Exercício 2014 (U.G.: 436). Advogados: Ana Lúcia
Salazar de Sousa - OAB/AM nº 7173 e Francisco
Rodrigo de Menezes e Silva - OAB/AM nº 9771.
PARECER PRÉVIO Nº 25/2018: O TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art.31, $$ 1º e
2º da Constituição Federal, c/c o art. 127 da Constituição
Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº
15/95; art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; /
arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996; e art. 5º, ,
inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM), e no “=.
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (20)
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1 — Trata-se, na espécie, de Parecer acerca dos procedimentos ,
adotados por esta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) desta .
Casa Legislativa Municipal de Parintins acerca do PARECER PRÉVIO Nº
25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO, em cumprimento ao art. 121, inciso II, do
Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 036/2015 (DOM — AM,
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 5 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
tre ESTADO DO AMAZONAS
mo CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
exercício da competência atribuída pelo art. 11, dos
II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, ressalvando as
prestações de contas de convênios firmados com os
Órgãos federais e estaduais, em decorrência do que
preceituam, respectivamente, os arts 71, inciso VI e 40,
inciso V, respectivamente, das Constituições Federal e
Estadual, tendo discutido a matéria, nestes autos, e
acolhido, à unanimidade, o Voto do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte
integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância
com o pronunciamento do Ministério Público junto a
este Tribunal: 10.1 — Emite Parecer Prévio
recomendando à Assembléia Legislativa a desaprovação
da Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal
de Parintins, exercício de 2014, sob a responsabilidade
do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e
Ordenador de Despesas, nos termos do 85º do art. 127
da CE/89, c/c o inciso I do art. 18 da LC nº 6/91.
ACÓRDÃO Nº 25/2018: Vistos, relatados e discutidos
estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída
pelo art. 11, inciso II, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do Voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial
consonância com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1-
Julgar irregular a Prestação de Contas Anuais do Sr.
Carlos Alexandre Ferreira Silva, responsável pela
Prefeitura Municipal de Parintins, no curso do exercício
2014, nos termos do inciso I do art. 1º, do inciso III do
art. 22 e do art. 25, todos da Lei nº 2.423/96, em
decorrência dos atos praticados com grave infração à
normal legal e demais impropriedades que resultaram
dano ao erário; 10.2 — Considerar em Alcance o Sr.
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
5.021.583,91 (cinco milhões, vinte e um mil, quinhentos
e oitenta e três reais e noventa e um centavos), que deve
ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, na esfera
Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de
Parintins, relativo às glosas individualizadas da seguinte
forma: 10.2.1- Glosa no valor de R$ 4.803.939,02
(quatro milhões, oitocentos e três mil, novecentos e
trinta e nove reais e dois centavos), por ausência dos
comprovantes de despesas (Notas de empenho, notas
fiscais, liquidações e comprovantes de pagamento)
custeadas com recursos do Fundeb, relacionadas no
corpo do voto (Restrição nº 28 do Relatório Conclusivo
nº 11/2015-DICREA/CD); 10.2.2- Glosa no valor de R$
217.644,89 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por
Carlos Alexandre Ferreira Silva no valor de R$ Ú
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ausência dos comprovantes de despesas efetuadas na
Saúde, sem os devidos processos de pagamento,
relacionadas no corpo do voto (Restrição nº 31 do
Relatório Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CD); 10.3 —
Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva no
valor de R$ 3.288,09 (três mil, duzentos e oitenta e oito
reais e nove centavos), nos termos do art. 308, inciso II,
da Resolução TCE/AM nº 04/2002, valor atualizado
pela Resolução nº 25 de 30/08/2012, em razão do atraso
de 139 e 86 dias no envio do Relatório de Execução
Orçamentária (RREO) relativo ao 4º e 5º bimestres de
2014, respectivamente (Restrição nº 1 do Relatório
Conclusivo nº 11/2015- DICREA/CI); e do atraso de
141 dias no envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
relativo ao 2º quadrimestre de 2014 (Restrição nº 2 do
Relatório Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CI), que
deve ser recolhido, no prazo de 30 dias, na esfera Sal
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do” —
Controle Externo - FAECE (Código nº 5508); 10.4 —
Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva no aj
e A
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas /
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
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tre ESTADO DO AMAZONAS
vas CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
S SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do
inciso II do art. 54 da Lei nº 2423/1996, valor tz |
pela Resolução nº 25 de 30/08/2012, em razão das
Restrições nºs 4, 5, 6, 12, 13, 15, 18, 19,21, 22,23, 24,
25, 27, 28, 29, 31 e 33 constantes no Relatório
Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CI e Restrições nºs 4,
6, 12, 14 e 17 do Relatório Conclusivo nº 126/2015-
DICAMI/CI, consideradas não sanadas no voto, que
deve ser recolhido, no prazo de 30 dias, na esfera
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do
Controle Externo - FAECE (Código nº 5508); 10.5 -
Determinar à Prefeitura Municipal de Parintins, nos
termos do art. 188, 82º, do Regimento Interno/TCE-AM,
que: 10.5.1- envie tempestivamente
todas
as
informações ao sistema E-Contas, observando o seu
adequado preenchimento, nos termos da Resolução
13/2015-TCE; 10.5.2 - encaminhe tempestivamente a
esta Corte de Contas os Relatórios de Gestão Fiscal e os
Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, nos
termos da alínea “h” do inciso II do art. 32 da Lei
2423/96 e do 81º da Resolução 11/2009 c/c 83º do art.
165 da CF/88; 10.5.3 - dê publicidade aos Relatórios de
Gestão Fiscal (RGF) e Resumidos da Execução
Orçamentária (RREO), dentro dos prazos estipulados
pelo art. 52, c/c o 82º do art. 55, sob pena de multa por
prática de infração administrativa (art. 5º da Lei
10.028/2000), quanto aos RGF;
10.5.4 - cumpra na
integra o que determina o art. 31, $ 3º, da Constituição
da República de 1988, art.
Constituição do Estado do Amazonas e art. 91, da Lei
Orgânica do Município de Parintins-AM nº 01/2004-
CMP; 10.5.5 - cumpra o prazo de publicação dos
extratos dos Balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial, nos termos do art. 9º da Lei Complementar
nº 06/91; 10.5.6 - cumpra a determinação contida no
art.1º, inciso XXVII, da Resolução nº 27/2013, fazendo
Ramal (205) Parintins Amazonas
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 353:
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
10.5.7 - cumpra com rigor a Lei 8.666/93, em especial:
a) Formalização do procedimento de licitação, dispensa
e/ou inexigibilidade; b) Formalização dos Contratos
firmados; c) Conste nos autos o Decreto de nomeação da
Comissão de Licitação; d) Que os processos de
pagamentos sejam numerados sequencialmente e
estejam acompanhado das respectivas notas fiscais,
ordens bancárias, nota de liquidação da despesa,
certidões negativas do credor, etc; 10.5.8 - cumpra com
rigor a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de
Transparência, promovendo a atualização,
disponibilização e manutenção dos dados, em tempo
real, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
atinentes à gestão fiscal do município, nos termos dos
arts. 48 e 48 -A da Lei Complementar nº 101/2000,
alterada pela Lei Complementar nº 131/2009; 10.5.9 - ao
optar por terceirizar serviços afetos aos servidores
efetivos (substituição de mão de obra), inclua tais
despesas como gastos com pessoal, nos termos do art.
18, 81º, da LRF c/c a Portaria Interministerial nº
163/2001 da STN/MF; 10.5.10 - adote providências
quanto à cobrança da Dívida Ativa de que é titular,
garantindo o direito da Fazenda Pública de receber os
valores que a ela são legalmente devidos; 10.5.11 -
observe, por último, que a reincidência, nas próximas
Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas
acarretará o julgamento da Irregularidade da respectiva
Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do
parágrafo 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE -
AM; 10.5.12 - cumpra o que está expresso no art. 12 da
LC n.º 101/00 quanto à atividade de previsão da receita,
além de outras normas aplicáveis, devendo refletir a
política econômico financeira do município, inclusive
constar o inventário de estoque de material existentes,
no final do exercício, no rol de documentos da Prestação
de Contas Anual encaminhada a esta Corte de Contas;
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas
Exercício de 2014. 31/10/2018.
tErE ESTADO DO AMAZONAS
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
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relacionando -a com a necessidade de amortização de ..:
eventual dívida do ente; 10.5.13 — elabore documento
que contenha informações quanto aos tributos
arrecadados a título de competência tributária própria do
município de Parintins — ISS, IPTU, ITBI, COSIP,
Taxas, outros — que ingressem ou em contas específicas
para cada tributo ou em contas
codificações individualizadas para cada uma dessas
exações, de forma que permitam, por meio da
verificação do extrato bancário, discriminá-los
quantificá-los, possibilitando a essa Corte efetuar o seu
mister de controle, auxiliando, inclusive o município a
desenvolver nesse quesito específico; 10.5.14 - observe
que possuam ,
e
lb EE tato
com rigor a Resolução CFC nº 1.132/08 que aprovou a
NBC T 16.5 — Registro Contábil; 10.5.15 - reduza os
gastos com pessoal, no prazo e na forma dos 83 3º e 4º,
art. 169 da CF/88 c/c o art. 23 da LRF; 10.5.16 -
preencha corretamente os dados encaminhados na
Prestação de Contas Anuais evitando, com isso,
interpretações errôneas tomadas pelo Controle Externo e —
em consequência, pelo Tribunal de Contas em inspeções = 2
ordinárias; 10.5.17 - equalize as informações contábeis ))
entre a Prestação de Contas e os demonstrativos que
deve manter in loco, tal como o Relatório Resumido de
=.
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal,
dando assim consistência e uniformidade às informações
que quantificam seu patrimônio; 10.5.18 - cumpra a
rigor o art. 100 da CF/88, bem como a Resolução CFC
nº 1.132/08 que aprovou a NBC T 16.5 — Registro
Contábil, referente aos precatórios emitidos contra a
Fazenda Pública Municipal de Parintins. 10.6
Determinar à Secex - Secretaria Geral do Controle
Externo que a próxima Comissão de Inspeção a ser
realizada naquela municipalidade verifique se a situação
100 da CF/88; 10.7 — Dar ciência do decisum ao Sr.“
dos precatórios já fora regularizada, nos termos do art. v)
Es AX
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Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas /
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Carlos Alexandre Ferreira Silva e demais interessados,
nos termos do artigo 161 da Resolução nº 04/2002 -
TCE/AM; 10.8 - Arquivar o Processo nº 11.809/2015
(apenso a este), uma vez que já se encontra julgado, e
tramita junto aos presentes autos para fins de consulta.
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO
3 — Por meio do OFÍCIO Nº 3675/2018 — SEPLENO/SERVICOM, de
08 de agosto de 2018, a Secretaria do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas remeteu o PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 —
TCE — TRIBUNAL PLENO a este Poder Legislativo Municipal, sendo o
expediente endereçado à Atual Gestão da Câmara Municipal de Parintins,
Vereador MAILDSON ARAÚJO FONSECA, Presidente, e que foi recebido em 17
de agosto de 2018, às 09:25.
4 — Após recebido o PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE —
TRIBUNAL PLENO, sob a gestão da atual Presidência desta Casa, a
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014, foi, então,
submetida ao crivo do Parlamento Municipal de Parintins, para cumprimento do
disposto no art. 127 $$ 4º a 7º, da Constituição do Estado do Amazonas.
5 — Veio, então, o PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE -—
TRIBUNAL PLENO a esta Comissão de Finança e Orçamento, em 20 de agosto
de 2018, por ocasião da Sessão Plenária de 20 de agosto de 2018, em
cumprimento ao art. 121, inciso II, do Regimento Interno.
ENE.
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Raghal (205) Parintins Amazonas
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julgamento das Contas, esta Comissão, em cumprimento ao art. 121, inciso III,
do Regimento Interno, iniciou os trabalhos com a expedição da NOTIFICAÇÃO
Nº 002/2018 — CFO ao ex-gestor, Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
SILVA, para que exercesse plena e confortavelmente o direito ao contraditório e
a mais ampla defesa, fazendo o instrumento notificativo ser acompanhado das
cópias do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018- TCE — TRIBUNAL PLENO, do
ACÓRDÃO Nº 25/2018 - TCE — TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E
PROPOSTA DE VOTO, do VOTO-VISTA, da RATIFICAÇÃO DE PROPOSTA
DE VOTO e do PARECER Nº 3313/2017-MPC-JBS, que recomendam a esta
Casa Legislativa de Parintins que DESAPROVE as referidas Contas, nos termos
6 — Conforme Ata lavrada em 20 de agosto de 2018, o Presidente
desta Comissão, Vereador Norberto Silva Farias, na prerrogativa regimental que (
lhe é conferida, indicou este Vereador, signatário deste Parecer, para a Relatoria à
do presente feito.
7 — Cumpridas as formalidades de instalação do processo de
do inciso I do art. 1º, do inciso III do art. 22 e do art. 25, todos da Lei nº o
2.423/96, em decorrência dos atos praticados com grave infração à normal legal Y
e demais impropriedades que resultaram dano ao erário, expostos nos itens:
FUNDAMENTAÇÃO Re a)
Restrição nº 28: Ao verificar os comprovantes de despesas (Notas de empenho,
notas fiscais, liquidações e comprovantes de pagamento) custeadas com recursos
do Fundeb 40% (administrativo), inclusive contribuições previdenciárias,
conforme determina o artigo 63, $8 1º e 2º, bem como os arts. 64 e 65, todos da
Lei nº 4.320/64, não constam documentos comprobatórios ou de anulações - /
referentes despesas citadas no Anexo II desta notificação, cujo montante perfaz AF
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quantia de R$ 7.645.868,85; Inicialmente a Unidade Técnica apontou um débito
no valor de
R$ 7.645.868,85,
em razão da ausência de
documentos
comprobatórios ou de anulações referentes as despesas citadas no Anexo II da
Notificação nº 04/2015-CI/DICREA (fls. 1401/1428), e, após analisar os
documentos colacionados junto à defesa do gestor, concluiu que resta pendente
de comprovação as despesas realizadas no total de R$ 4.809.058,64, elencadas
no quadro abaixo:
No entanto, acrescendo à análise da Unidade Técnica, esta Relatoria identificou
que o gestor comprovou às fls. 1811/1817 a liquidação parcial da Nota de
Empenho nº 189, restando saldo a comprovar na quantia de R$ 3.417,84. Assim,
Total a Comprovar
Tabelas das Liquidações de Notas de Empenho por mês do Pagamento — Fonte 11 — Fundeb 40%
NE VALOR DANE | Total Liquidações Anulação RAP Econ ad
532.008,00 501.620,99 0,00 20.703,23
37.085,00 0,00 0,00 2.375,00
185
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669 [| 000 | siseso |
487.179,48 0,00 0,00
O RR
575813247 [0% | mam | sondoo |
1857 5.519,35 0,00 0,00 0,00 5.519,35
1942 78.000,00 0,00 0,00 0,00
2166 380,00 0,00 0,00 0,00
[BS | ao | om | o» | o» | am]
[208 | 02000 | om | 00 | 00% | conco |
[355 | somos | 00 | o | o» 630.050,45
R$ 4.809.058,64]
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em consonância à manifestação da Unidade Técnica e do Parquet, mantêm-se a
restrição com aplicação de multa, bem como de glosa da despesa, entretanto,
divirjo apenas quanto ao valor apurado, no qual concluo pela monta de R$
4.803.939,02 (R$ 4.809.058,64 — R$ 8.537,46 + R$ 3.417,84).
Restrição nº 31: Justificar os empenhos apresentados in loco, com aplicação na
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Saúde, sem os devidos processos de pagamentos, ou seja, ausência de
documentos comprobatórios de despesas, conforme determina o artigo 63, 884 1º e
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2º, e arts. 64 e 65 da Lei nº 4.320/1964, das NEs citadas na notificação, cujo
montante perfaz a quantia de R$ 942.626,99; Inicialmente a Unidade Técnica E
e
apontou um débito no valor de R$ 942.626,99, em razão da ausência de
documentos comprobatórios das despesas citadas na Notificação nº 04/2015-
CI/DICREA (fls. 1401/1428), e, após analisar os documentos colacionados junto
à defesa do gestor, concluiu que resta pendente de comprovação as despesas
realizadas no total de R$ 251.622,43, elencadas no quadro abaixo:
NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO) | DIFERENÇA A
mona | 49
[Dm | minima | Sama | 10 | iodo | namoso | manso |
5
[aa | sas | 10 | amos | icons | mora |
ima.
1149 06/03/2014 3.3.90.36
odio | Sis || neo | ns [O
mjoniaia | 339036
Du | MJ/mM | 33503
TOTAL
La
NOTAS DE
EMPENHO
À
É
Considerando a planilha acima e analisando os documentos apresentados pelo
gestor, acrescendo à análise da Unidade Técnica, esta Relatoria identificou que
houve a comprovação de liquidação total de alguns empenhos e parcial de outros,
os quais transcrevo abaixo: 3
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LIQUIDAÇÃO/ | DIFERENÇA À
PAGAMENTO | COMPROVAR
59.558,42 7852128 | - | 7852128
Saldo
remanescente
a comprovar
NATUREZA
NOTAS DE
EMPENHO
VALOR NE
403 138.079,80
138.079,80
404 3.90.
[45 [0201/2018 | 235055 | 180/50 | sriasos | a5s2,08
[HE | 02/01/2014 | 335036 | 17363522 | 16260299 | 1075233
[45 [02/04/2014] 335035 | i7a63552 | 15495545 | 1857509
de a
2240 | 02/07/2014 | 33.90.36 | 115.066,50 765,43 2709/2713 | 000 ||
[21 [02/07/2014 | 335036 | 1572870 | 1284645 | 656222 | mas/HAT | 00 |
[2243 | Go/onfaoia | 335036 | 1isos65o | camisa | asns7as
2244 | 02/07/2014 | 3.3.90.36 | 115.066,50 | 113.818,20 124830 | - | 124830 |]
O
123.870,90 14.208,90 14.208,90
45.929,94
&
TOTAL 2.498.537,77 251.622,43
Assim, em consonância à manifestação da Unidade Técnica e do Parquet,
mantêm-se a restrição com aplicação de multa, bem como de glosa da despesa,
entretanto, divirjo apenas quanto ao valor apurado, no qual concluo pela monta
de R$ 217.644,89, conforme exposto no quadro acima.
DICREA/CI (fls. 2909/2952), que a Unidade Técnica e o Parquet não
consideraram sanadas, sugerindo aplicação de MULTA: Restrição nº 1:
Justificar a ausência do envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) relativo ao 4º, 5º e 6º bimestres de 2014 em afronta ao que preceitua o
art. 4º, II da Resolução n.º 15/2013 com a redação dada pela Resolução n.º 24/13.
Restrição nº 2: Justificar o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal das
remessas referentes ao 2º e 3º quadrimestres de 2014, descumprindo o art. 32, II,
h, da Lei Orgânica do TCE/AM.
Quanto às restrições nºs 1 e 2:
E preciso destacar que os RREO e RGF encaminhados no prazo a esta Corte
servem de instrumento de controle concomitante exercido pela Corte de Contas.
Portanto, a não remessa dessas informações, ou mesmo seu atraso, implicam na
obstrução do controle do Tribunal de Contas em fiscalizar seus jurisdicionados.
Ademais, o gestor, ao não obedecer às resoluções do TCE, deixa de observar os
princípios intrínsecos à Administração Pública, como o da legalidade e da
publicidade, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como
o princípio da transparência.
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Quanto às Restrições constantes no Relatório Conclusivo nº 11/2015- sê
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a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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418 Conforme se verifica por meio dos protocolos apresentados pelo gestor às fls.
419 1772/1777, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO, relativo ao
420 4º 5ºe 6º bimestres de 2014, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao |
421 2ºe 3º quadrimestre de 2014, foram enviados com atraso em março de 2015 q
422 esta Corte.
423 Nesse passo, quanto à aplicação de multa por atraso no encaminhamento de =
424 dados e documentos ao TCE, esta Relatoria, amparada também no princípio das
425 razoabilidade, entende que podem ser relevados os atrasos que não superem 30
426 dias, deixando de aplicar multa nesses casos, entretanto, expedindo-se
427 recomendações à origem.
428 Dessa forma, no caso em exame, entendo que devem ser aplicadas multas pelos
429 atrasos no envio: - dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária —
430 RREO: referentes ao 4º e 5º bimestre (com 139 e 86 dias de atraso, À
431 respectivamente), tendo em vista a violação do art. 4º da Resolução TCE nº
432 15/2013.- dos Relatórios de Gestão Fiscal —- RGF: referente ao 2º semestre (com
433 141 dias de atraso), tendo em vista a violação do art. 32, inciso II, alínea h, da
434 Leinº2423/1996.
435 Restrição nº 9: Justificar o descumprimento da Lei Complementar nº 131/09 (Lei
436 da Transparência), ante a não liberação ao pleno conhecimento e
437 | acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
438 sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso es
439 público (art. 48, II, 48-A da Lei Complementar nº 101/2000).
440 Em que pese o gestor afirmar em sua defesa que disponibilizou as informações
441 mínimas exigidas por lei, a Unidade Técnica, ao consultar o referido site, na data
442 da análise da defesa (25/09/2015), verificou que não havia registros referentes aos
443 Relatórios de Gestão Fiscal nos moldes estabelecidos pelo MDF 5º Edição
444 expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional, que deveriam estar sendo
445 cumpridos por aquela municipalidade desde 27/05/2010, a teor da LC n.º 131/09.
446 Entretanto, analisando o Processo nº 11.809/2015, apenso aos presentes autos, (+
447 | que trata de Representação interposta pelo MPC em face do Sr. Carlos Alexandre
448 Ferreira, Prefeito de Parintins, em razão do não atendimento à Lei de
449 Transparência e a Lei de Responsabilidade Fiscal durante o exercício de 2014 e
450 2015, verifico que esta Relatoria, percebendo a boa vontade por parte do
451 responsável em solucionar a irregularidade apontada, considerando também a
452 — existência do portal da transparência com parte dos dados necessários, emitiu
453 voto, que fora acolhido, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno por meio da Decisão /
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nº 232/2016 em 28/06/2016, pela procedência da Representação, mas sem
aplicação das sanções previstas na Lei Complementar n. 101/2000 e sem
aplicação de multa, recomendando ao gestor à época que promovesse a imediata
atualização, disponibilização e manutenção dos dados referentes ao art. 48-B da
Lei de Responsabilidade Fiscal no sítio da internet mantido pela Prefeitura de
Parintins, sob pena da aplicação da sanção. Dessa maneira, entendo que o objeto
nestes autos de forma contrária.
da Prestação de Contas, Processo n.º 10.954/2015, da rubrica referente à
arrecadação do Imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
(ITBI), previsto no art. 156, II da Constituição Federal de 1988.
Em que pese o gestor afirmar que a simples informação dos cartórios afirmando
valores de ITBI (R$ 201.098,70) não pode e não deve ser confrontada com aos
valores arrecadados e registrados pela contabilidade do Município no montante de
R$ 574.585,90, esta Relatoria entende que o problema de divergência entre as
informações somente poderia ser resolvido se o gestor apresentasse os
Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) para refutar os valores
declarados pelos Cartórios da Comarca de Parintins, fls. 1431 a 1433, 1435 a
1437 e 1439 a 1450. Dessa maneira, diante da ausência de documentação
probatória, mantém-se a impropriedade.
Restrição nº 18: Justificar os gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000). Além disso, foi observado que durante o exercício não houve redução
do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite legal, na forma e
nos prazos da lei (art. 169, Constituição Federal; art. 23 da Lei Complementar nº
101/2000; art. 5º, IV, da Lei nº 10.028/2000). Informar o motivo ou esclarecer as
razões da seguinte discrepância observada:
Diferença (M-N)
[em
Prestação de Contas (M) Apura do in loco (|
72,28% 81,70%
je
-9,42%
da presente restrição, atinente ao exercício de 2014, já fora apreciado e a matéria
julgada naqueles autos em 2016, não sendo possível, portanto, manifestar-me |
Restrição nº 12: Justificar a contabilização incorreta inserida nos demonstrativos
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Assim como já detectado em outras restrições, a Unidade Técnica ressalta que
também há inconsistência de informações entre o E-Contas, GEFIS, a Prestação
de Contas e os dados declarados pelo gestor em sua defesa.
Entretanto, a Unidade Técnica, analisando os autos e a documentação apresentada
pelo gestor, refez os cálculos da despesa com pessoal, chegando aos seguintes
valores, conforme quadros abaixo:
RCL Prestação de Contas
DESPESAS EXECUTADAS
RCL RREO RGF in loco
DESPESAS EXECUTADAS
% DESPESA TOTAL COM PESSOAL/RCL
(Vi=(1V/N)*100
UMITE MÁXIMO (54%)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS (a) | INSC. RPNP(b) | LIQUIDADAS (a) | INSC. RPNP(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 91.003.585,04 101.381.104,68
Pessoal Ativo 90.607.261,12 [ 91309.52329 |
Pessoal Inativo e Pensionistas 396.323,92 235.293,81
Outras Desp. de Pessoal dec. de cont. de 9.836.287,58
Terceirização
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ll) 4.228.775,55 3.271.506,64
[Indenizações por Demissão e Incentivos à D. Vol, E
Decorrente de Dedisão Judicial 37.097,69 RES]
Despesas de Exercidos Anteriores 4.191.677,86 3.271.506,64
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Hera — sa
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (11) = (1-11) 86774.809,49 | | ses09ssg08 [| 1]
DESPESA TOTAL COM PESSOAL (IV) = (llla+illbj
=|
APURAÇÃO DO UMITE LEGAL VALORES VALORES
164.203.432,53 164.203.432,53
52,85
59,75
88.669.853,57
LIMITE PRUDENCIAL (51,3%)
LIMITE DE ALERTA (48,6%)
Observando o quadro acima e o que fora exposto pela Unidade Técnica na
restrição nº 19 (a seguir), o limite do Poder Executivo foi excedido devido a
inclusão dos gastos com a contratação de profissionais das áreas da saúde pública
que em um primeiro momento não foram incluídos pelo ente no cálculo. Explico.
Conforme já exposto no item da restrição nº 20, em razão das dificuldades
enfrentadas pelos municípios dos interiores para manter os profissionais de saúde
88.669.853,57
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no quadro pessoal, os prefeitos são obrigados realizar contratação de tais
profissionais como prestadores de serviços, garantindo o tratamento de saúde com
mais qualidade e sem necessidade de deslocamentos dos munícipes para outras
cidades vizinhas.
Assim, os gastos oriundos de tais contratos foram contabilizados no elemento de
despesa 36-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, não integrando as
.151-420 — 7a 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP:
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 18 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
rs ESTADO DO AMAZONAS
Ec] CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
507 despesas com pessoal, segundo o gestor, em razão da natureza precária das
508 contratações.
509 Ocorre que, como bem observa a Unidade Técnica, baseando-se na Portaria
510 Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional, tais despesas não
511 são de caráter eventual (prestação de serviços médicos) e deveriam ser
512 contabilizadas no elemento despesa 34, como substituição de mão de obra
513 decorrentes de contratos de terceirização, o que, consequentemente, acarretaria a
514 inclusão de seu valor no cálculo de despesa com pessoal, a teor do $ 1º do art. 18
515 da LRF, que assim dispõe:
516 Art. 18.[..]
517 $ lo Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
518 substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
519 "Outras Despesas de Pessoal". (g.n.) Portanto, verifica-se que o limite do Poder
520 Executivo foi excedido, devendo ser mantida a impropriedade.
521 Restrição nº 19: Justificar a ausência de registro em Outras Despesas com
522 Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, $ 1º, da Lei
523 Complementar 101/00) no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, uma vez que
524 houve despesas com profissionais da saúde em diversas especialidades, na quantia
525 de R$ 9.836.287,58, contabilizadas no elemento de despesa 36 (3.3.90.36) e
526 3.3.90.39, quando na verdade tais despesas deveriam ter sido contabilizadas no
527 elemento de despesa 34 (3.3.90.34) ou 3.1.90.04, como determina a Portaria
528 Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional por tratar-se de
529 contrato temporário, conforme relação de pagamento por nota de empenho no
530 Anexo I desta notificação.
531 Restrição nº 22: Justificar o descumprimento do limite de despesa com pessoal
532 — estabelecido no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar 101/00, uma vez que
533 o percentual atingido foi de 59,75% com a inclusão dos profissionais da saúde
534 listados no ANEXO I, os quais não foram inicialmente considerados como
535 despesas com pessoal.
536 Quanto às restrições nºs 19 e 22, a matéria já fora abordada e a defesa do gestor
537 — apreciada no item da restrição nº 18. Portanto, mantêm-se as impropriedades.
538 Restrição nº 21: Justificar o não recolhimento de contribuições previdenciárias
539 referentes aos pagamentos dos profissionais da saúde discriminados no ANEXO
540 1, descumprindo os arts. 40, 149, 8 1º e 195, Ie II, da Constituição Federal e art.
541 168-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940.
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tre ESTADO DO AMAZONAS
Sto CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Es SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Em que pese o gestor afirmar que as questões previdenciárias serão submetidas ao
controle e fiscalização da Receita Federal do Brasil, esta Corte de Contas é
competente para fiscalizar os atos dos gestores públicos de sua jurisdição, tendo
em vista que um dos efeitos de má gestão é causar prejuízo ao erário, o que
repercute diretamente no julgamento das Contas Anuais de um exercício.
Como bem expôs a Unidade Técnica, o atraso ou ausência do recolhimento das
referidas contribuições trarão um ônus indevido à administração, pois esta
incorrerá em multa e juros de mora, além de uma provável inscrição em dívida
ativa da União o que levará a mais despesas como custas judiciais, além de que a
situação encontrada configura crime contra a ordem tributária espelhado no art.
2º, II, da Lei nº 8.137/90. Portanto, mantém-se a impropriedade.
Restrição nº 23: Ao analisar os resumos mensais de Folha de Pagamento Geral
da Prefeitura no exercício de 2014 foi constatado um montante de R$
22.256.042,12 de contribuições previdenciárias a ser recolhido por meio de Guias
de Recolhimento do INSS (GPS) para o fiel cumprimento do art. 30, 1, alínea “b”,
da Lei 8.212/91 c/c art. 216, inciso I, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 3.048/99
(Regulamento da Previdência Social) c/c o art. 12, inciso I, e art. 9º, inciso 1,
alínea “m” do mesmo decreto. Também foi verificado recolhimento de R$
8.103.128,02 em GPS, valor do principal excluídas as multas por atraso. Deve,
portanto, ser justificado o recolhimento da diferença de R$ 14.152.914,10 não
constatada in loco.
O gestor em sua defesa assume que não efetuou o recolhimento das contribuições
sociais, o que configura falta de planejamento e descontrole das finanças
municipais, bem como prejudica todos os servidores municipais perante ao
instituto previdenciário. Portanto, mantém-se a restrição.
Restrição nº 6: A despesa referente à Nota de Empenho nº 1472 de 15/04/2014, f
no valor de R$ 62.500,00, para aquisição de um Barco Regional, medindo (N
14.90m de comprimento e 4,20m de boca, 1,30m de pontal e com arqueação de
19,7m, equipado com motor Yanmar de 114 HP/KW, a diesel para atender a
necessidade da Secretaria de Educação, tendo como credor MARLÚCIO DO |
AMARAL PEREIRA, CPF nº. 192.506.222, residente na rua Senador Álvaro
Maia, nº 531, Centro -Parintins-AM, conforme Contrato de Compra e Venda
celebrado e autenticado no Cartório do 3º Oficio da Comarca de Parintins na data
de 15/04/2014, Nota de Liquidação de 15/04/2014 e Autorização de Pagamento
na data de 25/04/2014, não foi procedida de Licitação, dispensa ou
Rua Umiri, 781 = Conjunto curany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas )
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
re ESTADO DO AMAZONAS
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
== SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Inexigibilidade Licitação, contrariando os artigos, 2º, 24 e 25, da Lei nº 8666/93,
c/c com art. 37, inciso XXI da Constituição Federal/88.
Em sua defesa o gestor apresentou apenas o Despacho de Adjudicação e
Homologação da aquisição do Barco Regional em questão, entretanto não expôs o
publicação do ato na impressa oficial, como condição para a eficácia do processo
motivo da escolha do fornecedor ou executante, bem como não trouxe aos autos a
de inexigibilidade, conforme estabelece o artigo 26 caput e parágrafo único e:
inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Dessa maneira, como não foi apresentado o processo de inexigibilidade de
licitação de forma integral capaz de elidir a restrição, mantém-se a impropriedade.
Restrição nº 12: Não Consta na Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Parintins, assim como, constatamos na sede do município a inexistência de
Inventário de Estoque de Materiais existentes no final do exercício, contrariando
o art.1º, inciso XXVII, da Resolução nº 27/2013.
Em sua defesa o gestor aduz que a obrigatoriedade de evidenciar todas as
demonstrações contábeis dar-se-ia a partir de 2015, baseando-se no parágrafo
| |
—
único do art. 1º da Portaria nº 733/2014 da STN. Contudo apresentou Inventário
de Estoque Físico do período de janeiro à Julho de 2014 (fls. 3368/3437).
Como bem expôs a Unidade Técnica, o fundamento apresentado pelo gestor não
procede, pois o inventário em questão deveria constar no rol de documentos
constantes na Prestação de Contas Anual em apreciação, para, no momento da
inspeção in loco deste Tribunal, a comissão de inspeção designada confrontar o
inventário enviado com as fichas de estoque de materiais, exigência está prevista
no art.1º, inciso XXVII, da Resolução nº 27/2013:
Art. 1º(...)
€XXV II - inventário de estoque de materiais existentes, no final do exercício, Ns
devendo o controle de entrada e saída dos mesmos estar disponível para )
fiscalização”. Í
Em que pese o gestor ter apresentado o inventário, este se encontra incompleto, |
não atingindo, portanto, sua finalidade. Assim, mantém-se a impropriedade.
Restrição nº 14: Ausência de processo licitatório e/ou dispensa para Locação de
Imóveis para atender as necessidades administração municipal, conforme
instrumentos contratuais relacionados abaixo, contrariando os artigos, 2º e 24, da
Lei nº 8666/93, c/c com art. 37, inciso XXI da Constituição Federal/88.
a)Carta Contrato nº 001/2014, firmado em 02/01/2014
Locador: Pontifício Instituto das Missões Norte 1 — PIME NORTE 1
Rua Umiri, 781 - es — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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e CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Ri SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Valor: R$ 120.000,00 - Prazo: 12 Meses NE: 593/2014;
b) Carta Contrato nº 002/2014, firmado em 02/01/2014
Locador: C. de Oliveira Góes Objeto: Um Imóvel Prédio Comercial de dois (2)
Pavimentos, com portas de vidro, localizado à Rua Jonathas Pedrosa nº 190 —
Centro Valor: R$ 379.892,52 - Prazo: 36 Meses NE: 02, 185/2014;
c) Carta Contrato nº 013/2014, firmado em 02/01/2014
Locador: Diocese de Parintins
Objeto: Aluguel de 11 (onze) imóveis, que serão utilizados com Centro
Educacionais Infantis
do Município de Parintins.
Valor: R$ 191.132,28 - Prazo: 12 Meses NE: 192, de 02/01/2014;
d) Carta Contrato nº 003/2014, firmado em 02/01/2014
Locador: Francisco Edmilson Prado Objeto: Imóvel sito na Av. Paraíba nº 2456 —
Centro
Valor: R$ 31.658,16 - Prazo: 6 Meses NE: 201/2014;
e) Carta Contrato nº 005/2014, firmado em 02/01/2014
Locador: E. P. Carneiro ME
Objeto: Um Imóvel localizado na Rua Ruy Barbosa, nº 1.904 — Centro
Valor: R$ 36.933,96 - Prazo: 7 Meses NE: 187/2014;
f) Carta Contrato nº 006/2014, firmado em 02/01/2014
Locador: Jonas S. Oliveira —- ME
Objeto: Imóvel Comercial sito na Rua Amaro Silva nº 3539-Bairro de São José
Operário
Valor: R$ 42.000,00 - Prazo: 12 Meses NE: 180/2014;
g) Carta Contrato nº 008/2014, firmado em 02/01/2014
Locador: Cooperativa Mista dos Juticultores de Parintins - COOPJUTA
Objeto: Parte do Prédio da Cooperativa Mista dos Juticultores de Parintins -
COOPJUTA
Valor: R$ 14.104,92 Prazo: 4 Meses NE: 214/2014;
h) Carta Contrato nº 019/2014, firmado em 02/01/2014
Locador: Francisco Ricardo da Silva Siridó
Objeto: imóvel comercial localizado na Rua Gomes de Castro, nº 736 — Centro
Valor: R$ 50.652,03 - Prazo: 12 Meses NE: 258/2014;
i) Carta Contrato nº 024/2014, firmado em 02/01/2014
Locador: José Walmir Martins de Lima
Objeto: Imóvel localizado na Rua Geny Bentes, s/nº, Bairro do Itaúna II
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e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Valor: 35.140,08 Prazo: 12 Meses NE: 266, de 02/01/2014.
Em sua defesa o gestor apresentou Termos de Dispensa, Carta Contrato, 4
Documentos dos Imóveis, Portaria nº 122/2013- PGMP, que nomeia os membros À
da Comissão Municipal de Avaliação de Mercado Imobiliário e Relatório Final
da Comissão de Avaliação de Mercado Imobiliário, entretanto não expôs o
motivo da escolha do fornecedor ou executante, bem como não trouxe aos autos a N
publicação dos atos de dispensa de licitação na impressa oficial, como condição
de eficácia, conforme estabelece o artigo 26 caput e parágrafo único e inciso II,
da Lei nº 8.666/93.
Dessa maneira, como não foram apresentados os processos de dispensa de
licitação de forma integral capaz de elidir a restrição, mantém-se a impropriedade.
Restrição nº 17: Ausência das Guias da Previdência Social-GPS e seus os
respectivos comprovantes bancários de pagamentos/recolhimentos para o INSS,
parte Patronal e Servidor, de todos os meses do Exercício de 2014, dos 3.772, àf
servidores sem prévio concurso público, ferindo o Mandatório Constitucional do
art. 37, inciso II, CF/88, c/c o art. 195 e Incisos da Constituição Federal.
Em que pese o gestor afirmar que as questões previdenciárias serão submetidas ao
controle e fiscalização da Receita Federal do Brasil, esta Corte de Contas é À
competente para fiscalizar os atos dos gestores públicos de sua jurisdição, tendo
em vista que um dos efeitos de má gestão é causar prejuízo ao erário, o que
repercute diretamente no julgamento das Contas Anuais de um exercício.
Nesse passo, considerando que o gestor não trouxe aos autos as Guias de
Previdência Social - GPS e seus respectivos comprovantes bancários de
pagamentos/recolhimentos para o INSS, parte patronal e servidor, de todos os
meses do Exercício de 2014 atinentes aos 3.772 servidores sem prévio concurso E:
público, mantém-se a impropriedade. »
7.1 - O Ex-gestor apresentou defesa junto a Diretoria de Controle |
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Externo e Obras Públicas, que considerou, em partes, os seus argumentos, mas
conforme podemos verificar em transcrição do voto do relator acima, inúmeras
restrições de multas e de improbidades foram mantidas e consideradas não
Rua Umiri, TJ Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Pâx: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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7.2 — Foi expedida por essa competente comissão no dia 20 de
agosto do corrente ano, data esta que recebeu o parecer do Egrégio Tribunal de
Contas, notificação tendo este relator, juntamente com o Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento Vereador Norberto Silva Farias, se deslocado no dia
28 de agosto de 2018, até a capital do Estado, para proceder a notificação, no
dia 29 de agosto, nos dirigimos até a casa do Ex-Prefeito, localizado na RUA
DOUTOR BRANDÃO, 886, CONJUNTO 31 DE MARÇO I, JAPIIM, CEP nº
69.077-440, ocasião que não logramos êxito, uma vez que o mesmo não se
encontrava em sua residência. Ainda na tentativa de notificá-lo, com o intuito do
Sr. Carlos Alexandre, pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao
contraditório, entramos em contato com mesmo por intermédio do seu telefone
celular, ocasião que nos disse, que não se encontrava em sua residência, pois
estava no escritório de seus advogados, e que o mesmo, iria ao encontro deste
relator às 14h00min, do mesmo dia, fato este que não ocorreu. Com as tentativas
frustradas de notificar o ex-gestor este relator, juntamente com o presidente da
comissão de finanças, procederam a NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018 — CFO, em
três vias, acompanhado de cópia do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018- TCE —
TRIBUNAL PLENO, do ACÓRDÃO Nº 25/2018 - TCE — TRIBUNAL PLENO, do
RELATÓRIO E VOTO, por meio do CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), com
REGISTRO Nº 00483240, conforme IMPORTE DE CUSTAS — RECIBO Nº 31,
em 29 de agosto de 2018.
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711, Ramal (205) Parintins Amazonas ,
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
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Ka) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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705 7.3 - Nas várias tentativas de notificar o ex-gestor, iniciada em 29 de
706 agosto de 2018, sem sucesso, o Escrevente designado pelo CARTÓRIO DE |
707 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS y
708 (CARTÓRIO RTD MANAUS), emitiu a seguinte CERTIDÃO:
709
710 “CERTIDÃO DE ENTREGA NEGATIVA, não foi
711 encontrado em: 30/08/2018, às 10:00 horas; 03/09/2018,
AD? às 13:00 horas; 10/09/2018, às 15:35 horas. Certifico e
713 dou fé que deixei de entregar o documento protocolado
714 e registrado sob o nº acima em virtude da ocorrência
715 assinalada nos dias e horas acima assinalados não foi à
716 possível encontrar o destinatário, por ocasião das visitas
A EA foram deixados avisos pedindo seu comparecimento ao
718 cartório para receber documento de seu interesse, fato
719 esse que não ocorreu.
720
721 8 — Diante da não localização do responsável pelas Contas em
722 receber a NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018-CFO, esta Comissão decidiu, em
723 prestigiar e estender o mais alargado direito ao exercício do contraditório e da
724 ampla defesa e proceder a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, nos termos da parte
725 final do $ 2º do art. 124 do Regimento Interno, que estatui essa hipótese de
726 chamamento ao processo em caso de não se conhecer o endereço do destinatário EA
dE EU
727 ou de este se encontrar em lugar incerto e não sabido, ou negar-se a receber o
728 instrumento notificativo, conforme Ata lavrada em 10 de setembro de 2018.
729 9 — Nesse sentido, em cumprimento ao disposto do $ 3º do art. 124
730 do Regimento Interno, o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018 foi publicado,
731 por três vezes, no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO Es
732 AMAZONAS, nos DIAS 11 de setembro (sexta-feira), 20 de setembro (quinta- ]
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-42 ) > FonelFax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 25 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
Pere ESTADO DO AMAZONAS
bão CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
a SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
733 feira) e 21 setembro de 2018 (sexta-feira), ANO X nas EDIÇÕES Nº 2189, 2196 e /
734 2197, págs. 31, 32 e 32, respectivamente, bem como no site da Câmara
735 Municipal, no dia 21 de setembro de 2018. a
736
737 10 — O prazo notificatório, então, iniciou-se no dia 24 de setembro,
738 após a última publicação, em 21 de setembro de 2018 (sexta-feira), tendo o prazo
739 para apresentação de defesa até o dia 03 de outubro do corrente ano.
740 R
741 11 — No dia 28 de setembro de 2018, o notificado protocolou na Wo
742 Câmara Municipal de Parintins, defesa escrita em 05 (cinco) laudas, após
743 publicação de notificação 002/2018-CFO/CMP, de forma editalícia, tendo esta
744 Comissão, recebido a defesa e cumprindo assim, rigorosamente o devido
745 processo legal, à luz do art. 5º, inciso LV, da Carta da República de 1988,
746 | oportunizando o ex-gestor a exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa
747 tendo o responsável se manifestado em relação ao PARECER PRÉVIO Nº
748 25/2018- TCE — TRIBUNAL PLENO, informando a esta comissão que foi
749 protocolado o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, junto ao Tribunal de
750 Contas, que possui efeito suspensivo, para tanto, o supramencionado parecer não
SEMA aSimal
751 é definitivo, onde em anexo apresentou única e exclusivamente uma cópia da
752 petição protocolada no dia 24 de agosto de 2018, às 11:26 sob o nº 070129 1/1
753 conforme se vê as fls. 61/65.
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795 12 - É a síntese passo a análise do mérito.
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP; 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 26 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
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Ra CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
— SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
757 13 - A matéria relacionada à obrigatoriedade, apreciação e ao
758 julgamento das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo é tratada
759 pela Constituição da República de 1988, notadamente nos arts. 70 e 71, 1, e,
760 especialmente para os municípios, no art. 31, $$ 1º e 2º, prescrições
761 simetricamente observadas pela Constituição do Estado do Amazonas no art.
762 127, $85%, 6ºe 7º e Lei Orgânica do Município de Parintins, art. 53, $$ 354 e
763 6º
764
765 14 - A sinopse constitucional acerca da matéria, portanto, é bastante
766 clara e precisa, pois, segundo a Constituição Federal, compete ao Legislativo, e
767 | somente a esse Poder constituído, julgar as contas de governo do chefe do Poder
768 Executivo, depois da necessária e indispensável atuação do Tribunal de Contas,
769 mediante a emissão de parecer prévio sobre tais contas.
770
77 15 - Essa competência, decerto, não poderia ter sido outorgada a
772 outro Poder constituído da República, uma vez que o Legislativo representa o
773 povo, fonte primária e titular dos recursos e bens públicos. Na espécie, a
774 deliberação das Cortes de Contas, embora seja conclusiva, não tem conteúdo
775 | decisório, pois o parecer prévio constitui peça técnico-jurídica de natureza
776 | opinativa, cuja função é subsidiar, frise-se, o julgamento das contas que é de
777 competência exclusiva do Legislativo.
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a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
oa SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
16 - Com efeito, não obstante o ato final pertencer à exclusiva
competência do legislativo, o parecer prévio do Tribunal de Contas cumpre
função preparatória, de julgamento de contas.
17 - É fundamental explicar que tanto no âmbito das Cortes de
Contas como no Poder Legislativo, o procedimento propriamente dito,
desenvolve-se sob a chancela dos princípios constitucionais do contraditório e
ampla defesa, sendo facultado e franqueado ao agente político a utilização de
qualquer meio lícito para fundamentar sua defesa, apresentar alegações ou fazer
apontamentos que entender necessários.
18 - Nesse sentido o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, decidiu:
EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS
REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o
julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do
Executivo Municipal, realizado pela Câmara de
Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de
Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de
dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts.31, 8
1º, e 71 cleo 75 da CF), é fora de dúvida que, no
presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das
contas, não poderia ele, em face da norma constitucional
sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse
propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao
referido pronunciamento técnico, de maneira ampla,
perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada
sE5,
Rua Umiri, 781 — ig — CEP, 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711/Ramal (205) Parintins Amazonas V/A í
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reversão. Recurso conhecido e provido (RE 261.885 SP, /
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ16/03/2001, p. 102). TN
19 — Reforçando tal entendimento o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF), em 10 de agosto de 2016, no julgamento conjunto dos Recursos
Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral
reconhecida, que discutiam qual o órgão competente — se a Câmara de Vereadores
ou o Tribunal de Contas — para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação
das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos
da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por
maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da
gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo
municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser
Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de
derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
20 - De acordo, com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes,
quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à /
Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas,
a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de
órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-
administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de
Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também
constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o
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exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde
houver.
21 - Daí porque se diz indispensável a oportunização da ampla
defesa, em razão do disposto no art. 5º inciso LV da Lei Maior:
22 - No âmbito do Tribunal de Contas, o exame do PROCESSO TCE
Art. 5.º
[..]
Iê EE
aos litigantes,
em processo judicial
ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes;
[.]
Nº 10954/2015, por intermédio do Acórdão nº 25/2018 — TCE — Tribunal Pleno,
que trata da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE
FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE
2014 pode ser assim resumido:
ACÓRDÃO Nº 25/2018 - TCE - TRIBUNAL
PLENO(parte integrante do Parecer Prévio nº
25/2018 — TCE — Tribunal Pleno)
1- Processo TCE - AM nº 10954/2015
Apenso: Processo nº 11809/2015
2- Assunto: Prestação de Contas Anual.
3- Orgão: Prefeitura Municipal de Parintins.
4- Exercício: 2014.
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861 5- Responsável: Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva,
862 Prefeito, à época.
863 6- Advogados: Ana Lúcia Salazar de Sousa - OAB/A (
864 nº 7173 e Francisco Rodrigo de
865 Menezes e Silva - OAB/AM nº 9771.
866 7- Unidade Técnica: DICAMI/DICOP/DICREA. N
867 8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao
868 Tribunal de Contas: Parecer nº à
869 3313/2017-MPC-JBS, do Dr. João Barroso de Souza,
870 Procurador de contas
871 (f1s.5069/5077).
872 9- Relator: Conselheiro Mário Manoel Coelho de
873 Mello.
874 EMENTA: Prestação de Contas
875 Anual. Prefeitura Municipal de 3
876 Parintins. Exercício de 2014. N
877 Irregularidade. Alcance. Glosa.
878 Multas. Prazos. Determinações.
879 Ciência. Arquivamento
880 10- ACÓRDÃO:
881 Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
882 identificados, ACORDAM os
883 Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de
884 Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do
885 Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída
886 pelo art. 11, inciso II, da Resolução nº 04/2002-
887 TCE/AM, à unanimidade nos termos do Voto do S
888 Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial e
889 consonância com o pronunciamento do Ministério
890 Público junto a este Tribunal, no sentido de: [
891 10.1- Julgar irregular a Prestação de Contas Anuais do
892 Sr.Carlos Alexandre Ferreira Silva, responsável pela
893 Prefeitura Municipal de Parintins, no curso do exercício
894 2014, nos termos do inciso I do art. 1º, do inciso III do
895 art. 22 e do art. 25, todos da Lei nº 2.423/96, em
896 decorrência dos atos praticados com grave infração à
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normal legal e demais impropriedades que resultaram
dano ao erário;
prazo de 30 (trinta) dias, na esfera Municipal para o
órgão Prefeitura Municipal de Parintins, relativo às
glosas individualizadas da seguinte forma:
10.2.1- Glosa no valor de R$ 4.803.939,02 (quatro
10.2 — Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva no valor de R$ 5.021.583,91 (cinco
milhões, vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três reais
e noventa e um centavos), que deve ser recolhido, no
milhões, oitocentos e três mil, novecentos e trinta e nove
reais e dois centavos), por ausência dos comprovantes
de despesas (Notas de empenho,
liquidações e comprovantes de pagamento) custeadas
com recursos do Fundeb, relacionadas no corpo do voto
(Restrição nº 28 do Relatório Conclusivo nº
11/2015-DICREA/C]);
notas
fiscais,
dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), por ausência dos comprovantes
de despesas efetuadas na Saúde, sem os devidos
processos de pagamento, relacionadas no corpo do voto
(Restrição nº 31 do Relatório Conclusivo nº 11/2015-
DICREA/CJD);
10.3 — Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva no valor de R$ 3.288,09 (três mil,
duzentos e oitenta e oito reais e nove centavos), nos
termos do art. 308, inciso II, da Resolução TCE/AM nº
é
10.2.2- Glosa no valor de R$ 217.644,89 (duzentos e É
04/2002, valor atualizado pela Resolução nº 25 de «.
30/08/2012, em razão do atraso de 139 e 86 dias no e
envio do Relatório de Execução Orçamentária (RREO)
relativo ao 4º e 5º bimestres de 2014, respectivamente
(Restrição nº 1 do Relatório Conclusivo nº 11/2015-
DICREA/CI); e do atraso de 141 dias no envio do
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 2º
quadrimestre de 2014 (Restrição nº 2 do Relatório
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933 Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CI), que deve ser
934 recolhido, no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para
935 o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
936 Externo - FAECE (Código nº 5508);
937 10.4 — Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre
938 Ferreira Silva no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
939 reais), nos termos do inciso II do art. 54 da Lei nº
940 2423/1996, valor atualizado pela Resolução nº 25 de
941 30/08/2012, em razão das Restrições nºs 4, 5, 6, 12, 13,
942 15, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29,31 e 33
943 constantes no Relatório Conclusivo nº 11/2015- à
944 DICREA/CI e Restrições nºs 4, 6, 12, 14 e 17 do
945 Relatório Conclusivo nº 126/2015-DICAMI/CI, y
946 consideradas não sanadas no voto, que deve ser k
947 recolhido, no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para
948 o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle q
949 Externo - FAECE (Código nº 5508); A
950 10.5 - Determinar à Prefeitura Municipal de Parintins,
951 nos termos do art. 188, 42º, do Regimento Interno/TCE-
952 AM, que:
953 10.5.1 - envie tempestivamente todas as informações ao
954 sistema E-Contas, observando o seu adequado
955 preenchimento, nos termos da Resolução 13/2015-TCE;
956 10.5.2 - encaminhe tempestivamente a esta Corte de
957 Contas os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios
958 Resumidos da Execução Orçamentária, nos termos da
959 alínea “h” do inciso II do art. 32 da Lei 2423/96 e do 81º
960 da Resolução 11/2009 c/c $3º do art. 165 da CF/88;
961 10.5.3 - dê publicidade aos Relatórios de Gestão Fiscal
962 (RGF) e Resumidos da Execução Orçamentária
963 (RREO), dentro dos prazos estipulados pelo art. 52, c/c |
964 o $2º do art. 55, sob pena 10.028/2000), quanto aos
965 RGF;
966 10.5.4 - cumpra na integra o que determina o art. 31, $
967 3º, da Constituição da República de 1988, art. 126, 88 1º
968 e 2º, da Constituição do Estado do Amazonas e art. 91,
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69:151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205J Parintins Amazonas 7 |
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969 da Lei Orgânica do Município de Parintins-AM nº | |
970 01/2004-CMP; y
971 10.5.5 - cumpra o prazo de publicação dos extratos dos
972 Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, nos R
973 termos do art. 9º da Lei Complementar nº 06/91; RIN
974 10.5.6 - cumpra a determinação contida no art.1º, inciso
975 XXVII, da Resolução nº 27/2013, fazendo constar o
976 inventário de estoque de material existentes, no final do y
977 exercício, no rol de documentos da Prestação de Contas
978 Anual encaminhada a esta Corte de Contas;
979 10.5.7 - cumpra com rigor a Lei 8.666/93, em especial:
980 a) Formalização do procedimento de licitação, dispensa Ye
981 e/ou inexigibilidade; b) Formalização dos Contratos
982 firmados; c) Conste nos autos o Decreto de nomeação da J
983 Comissão de Licitação; d) Que os processos de
984 pagamentos sejam numerados sequencialmente e
985 estejam acompanhado das respectivas notas fiscais,
986 ordens bancárias, nota de liquidação da despesa, N
987 certidões negativas do credor, etc;
988 10.5.8 - cumpra com rigor a Lei de Responsabilidade
989 Fiscal e a Lei de Transparência, promovendo a
990 atualização, disponibilização e manutenção dos dados,
991 em tempo real, inclusive em meios eletrônicos de acesso
992 público, atinentes à gestão fiscal do município, nos
993 termos dos arts. 48 e 48 -A da Lei Complementar nº
994 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009;
995 10.5.9 - ao optar por terceirizar serviços afetos aos Ê
996 servidores efetivos (substituição de mão de obra), inclua
997 tais despesas como gastos com pessoal, nos termos do
998 art. 18, 81º, da LRF c/c a Portaria Interministerial nº A |
999 163/2001 da STN/MF; !
1000 10.5.10 - adote providências quanto à cobrança da
1001 Dívida Ativa de que é titular, garantindo o direito da
1002 Fazenda Pública de receber os valores que a ela são
1003 legalmente devidos;
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Rua Umiri, 781 - Conjunto Ee CEP: 2" Ee Pag 3533-1711 AV vai Amazonas A
Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 34 de 66
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Rã) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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1004 10.5.11 - observe, por último, que a reincidência, nas (
1005 próximas Prestações de Contas, das determinações ora
1006 veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da
1007 respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso
1008 WI do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento:
1009 Interno/TCE -AM;
1010 10.5.12 - cumpra o que está expresso no art. 12 da LC
1011 n.º 101/00 quanto à atividade de previsão da receita,
1012 além de outras normas aplicáveis, devendo refletir a
1013 política econômico-financeira do município, inclusive
1014 relacionando-a com a necessidade de amortização de
1015 eventual dívida do ente;
1016 10.5.13 - elabore documento que contenha informações YP
1017 quanto aos tributos arrecadados a título de competência /
1018 tributária própria do município de Parintins — ISS, IPTU,
1019 ITBI, COSIP, Taxas, outros — que ingressem ou em
1020 contas específicas para cada tributo ou em contas que :
1021 possuam codificações individualizadas para cada uma
1022 dessas exações, de forma que permitam, por meio da
1023 verificação do extrato bancário, discriminá-los e
1024 quantificá-los, possibilitando a essa Corte efetuar o seu
1025 mister de controle, auxiliando, inclusive o município a
1026 desenvolver nesse quesito específico;
1027 10.5.14 - observe com rigor a Resolução CFC nº J
1028 1.132/08 que aprovou a NBC T 16.5 — Registro É
1029 Contábil; Mg,
1030 10.5.15 - reduza os gastos com pessoal, no prazo e na
1031 forma dos $$ 3º e 4º, art. 169 da CF/88 c/c o art. 23 da
1032 LRF; É
1033 10.5.16 - preencha corretamente os dados encaminhados
1034 na Prestação de Contas Anuais evitando, com isso,
1035 interpretações errôneas tomadas pelo Controle Externo e
1036 em consequência, pelo Tribunal de Contas em inspeções
1037 ordinárias;
1038 10.5.17 - equalize as informações contábeis entre a
1039 Prestação de Contas e os demonstrativos que deve
y
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
a Resolução CFC nº 1.132/08 que aprovou a NBC
16.5 — Registro Contábil, referente aos precatórios
emitidos contra a Fazenda Pública Municipal de
Parintins;
10.6 - Determinar à Secex - Secretaria Geral do
Controle Externo que a próxima Comissão de Inspeção a
ser realizada naquela municipalidade verifique se a Di
)
manter in loco, tal como o Relatório Resumido de
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, N
dando assim consistência e uniformidade às informações
que quantificam seu patrimônio;
10.5.18 - cumpra a rigor o art. 100 da CF/88, bem como
situação dos precatórios já fora regularizada, nos termos
do art. 100 da CF/88;
10.7 - Dar ciência do decisum ao Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva e demais interessados, nos termos do
artigo 161 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM;
10.8 - Arquivar o Processo nº 11.809/2015 (apenso a h
este), uma vez que já se encontra julgado, e tramita junto
aos presentes autos para fins de consulta.
11- Ata: 18º Sessão Ordinária — Tribunal Pleno.
12- Data da Sessão: 30 de Maio de 2018.
13- Especificação do quorum: Conselheiros: Yara
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos
(Presidente), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier (
Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Filho, Ari
Jorge Moutinho da Costa Júnior e Mário Manoel Coelho
de Mello.
14- Representante do Ministério Público junto a este ;
Tribunal: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida,
Procurador-Geral.
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS
SANTOS
Conselheira-Presidente
MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO
Conselheiro-Relator
/
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 RamalÃ205) Parintins Amazonas “ 7
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
tre ESTADO DO AMAZONAS
Ro) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Es SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA
Procurador-Geral (
23 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS que atua junto ao
Tribunal de Contas do Estado, por meio do PARECER Nº 3313/2017 — MPC-JBS
v
(fls. 5076/5077), opinou pela SEGUINTE conclusão:
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, este membro ministerial opina, em
consonância quase completa com as comissões de
inspeção, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno:
D emita parecer prévio recomendando a
DESAPROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal
de Parintins, exercício de 2014, de responsabilidade do
Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva na qualidade de
gestor, chefe do Executivo.
ID julgue irregulares as contas da Prefeitura Prefeito
Municipal de Parintins, exercício de 2014, de
responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva
na qualidade de ordenador de despesas.
III) condene o gestor em multa pelas restrições
subsistentes nos autos.
IV) condene o gestor a ressarcir os valores indicados
pelo DICREA, com a correção unicamente no valor
OR
alcançado na Restrição DICREA 20, de forma a perfazer %
o valor de R$ 5.889.201,60. QN
V) determine as indicações e recomendações
aventadas pelos órgãos técnicos.
E o parecer.
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP:49.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramaj (205) Parintins Amazonas Ns;
“ o a / á
Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas
Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
1108 MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL
1109 DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em
1110 Manaus, 30 de maio 2017.
1111
1112 JOÃO BARROSO DE SOUZA
1113 Procurador do Ministério Público de Contas —
1114 TCE/AM
1115
1116 24 - Submetidas ao relator do feito, Conselheiro Mário Manuel
1117 Coelho de Mello, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
1118 DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014 recebeu PROPOSTA DE VOTO que em
1119 seu Relatório acima mencionado, bem descortina o panorama da instrução
1120 processual, onde seu voto, que merece transcrição integral:
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113
VOTO
Com base nos autos, em parcial consonância com o
Ministério Público de Contas e em parcial consonância
com o órgão técnico, VOTO no sentido de o Tribunal
Pleno:
1- Emitir Parecer Prévio recomendando à
Assembléia Legislativa a desaprovação da Prestação
de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de
Parintins, exercício de 2014, sob a responsabilidade do
Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e
Ordenador de Despesas, nos termos do $5º do art. 127
da CE/89, c/c o inciso I do art. 18 da LC nº 6/91;
2- Julgar irregular a Prestação de Contas Anuais do
Sr.Carlos Alexandre Ferreira Silva, responsável pela
Prefeitura Municipal de Parintins, no curso do exercício
2014, nos termos do inciso I do art. 1º, do inciso III do
art. 22 e do art. 25, todos da Lei nº 2.423/96, em
decorrência dos atos praticados com grave infração à
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 38 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
re ESTADO DO AMAZONAS
ada CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Es SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
normal legal e demais impropriedades que resultaram
dano ao erário;
3- Considerar em Alcance o Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva no valor de R$ 5.021.583,91 (cinco
milhões, vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três reais IA
e noventa e um centavos), que deve ser recolhido, no Ny
prazo de 30 (trinta) dias, na esfera Municipal para os
órgão Prefeitura Municipal de Parintins, relativo as.
glosas individualizadas da seguinte forma:
3.1. Glosa no valor de R$ 4.803.939,02 (quatro milhões,
oitocentos e três mil, novecentos e trinta e nove reais e
dois centavos), por ausência dos comprovantes de
despesas (Notas de empenho, notas fiscais, liquidações e
comprovantes de pagamento) custeadas com recursos do
Fundeb, relacionadas no corpo do presente voto
(Restrição nº 28 do Relatório Conclusivo nº 11/2015- *
DICREA/CI);
3.2. Glosa no valor de R$ 217.644,89 (duzentos e
dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), por ausência dos comprovantes
de despesas efetuadas na Saúde, sem os devidos N
processos de pagamento, relacionadas no corpo do
presente voto (Restrição nº 31 do Relatório Conclusivo
nº 11/2015-DICREA/CI);
4- Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira
Silva no valor de R$ 3.288,09 (três mil, duzentos e
oitenta e oito reais e nove centavos), nos termos do art.
308, inciso II, da Resolução TCE/AM nº 04/2002, valor 5
atualizado pela Resolução nº 25 de 30/08/2012, em 5%.)
razão do atraso de 139 e 86 dias no envio do Relatório K 4
de Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 4º e 5º
bimestres de 2014, respectivamente (Restrição nº 1 do |
Relatório Conclusivo nº 11/2015- DICREA/CI); e do
atraso de 141 dias no envio do Relatório de Gestão
Fiscal (RGF) relativo ao 2º quadrimestre de 2014
(Restrição nº 2 do Relatório Conclusivo nº 11/2015-
fi)
Rua Umiri, 781 EA (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas à
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
DICREA/CN), que deve ser recolhido, no prazo de 30
dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao
Exercício do Controle Externo - FAECE (Código nº
5508); ,
5- Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira
Silva no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos -
termos do inciso II do art. 54 da Lei nº 2423/1996, valor”
atualizado pela Resolução nº 25 de 30/08/2012, em
razão das Restrições nºs 4, 5, 6, 12, 13, 15, 18, 19, 21,
22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 31 e 33 constantes no
Relatório Conclusivo nº 11/2015-DICREA/CI e
Restrições nºs 4, 6, 12, 14 e 17 do Relatório Conclusivo
nº 126/2015-DICAMI/CI, consideradas não sanadas
neste voto, que deve ser recolhido, no prazo de 30 dias,
na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao
Exercício do Controle Externo - FAECE (Código nº
5508);
6- Determinar à Prefeitura Municipal de Parintins,
nos termos do art. 188, 82º, do Regimento Interno/TCE-
AM, que:
6.1. envie tempestivamente todas as informações ao
sistema E-Contas, observando o seu adequado
preenchimento, nos termos da Resolução 13/2015-TCE;
6.2. encaminhe tempestivamente a esta Corte de Contas
os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária, nos termos da
alínea “h” do inciso II do art. 32 da Lei 2423/96 e do 81º
da Resolução 11/2009 c/c $3º do art. 165 da CF/88;
6.3. dê publicidade aos Relatórios de Gestão Fiscal
(RGF) e Resumidos da Execução Orçamentária
(RREO), dentro dos prazos estipulados pelo art. 52, c/c
o $2º do art. 55, sob pena de multa por prática de
infração administrativa (art. 5º da Lei 10.028/2000),
quanto aos RGF;
6.4. cumpra na integra o que determina o art. 31, $ 3º, da
Constituição da
Rua Umiri, 781 — 774088! 69.151-420 — Fone/Fax: o: 3533-1711 Rama (205) Parintins Amazonas d'
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 40 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
1212 República de 1988, art. 126, 88 1º e 2º, da Constituição
1213 do Estado do Amazonas e art. 91, da Lei Orgânica do
1214 Município de Parintins-AM nº 01/2004-CMP;
1215 6.5. cumpra o prazo de publicação dos extratos dos
1216 Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, nos:
1217 termos do art. 9º da Lei Complementar nº 06/91; R
1218 6.6. cumpra a determinação contida no art.1º, inciso
1219 XXVII, da Resolução nº 27/2013, fazendo constar o
1220 inventário de estoque de material existentes, no final do
1221 exercício, no rol de documentos da Prestação de Contas
1222 Anual encaminhada a esta Corte de Contas;
1223 6.7. cumpra com rigor a Lei 8.666/93, em especial: a)
1224 Formalização do procedimento de licitação, dispensa
1225 e/ou inexigibilidade; b) Formalização dos Contratos a
1226 firmados; c) Conste nos autos o Decreto de nomeação da
1227 Comissão de Licitação; d) Que os processos de J
1228 pagamentos sejam numerados sequencialmente e
1229 estejam acompanhado das respectivas notas fiscais,
1230 ordens bancárias, nota de liquidação da despesa,
1231 certidões negativas do credor, etc; à
1232 6.8. cumpra com rigor a Lei de Responsabilidade Fiscal
1233 e a Lei de Transparência, promovendo a atualização,
1234 disponibilização e manutenção dos dados, em tempo
1235 real, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
1236 atinentes à gestão fiscal do município, nos termos dos
1237 arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000,
1238 alterada pela Lei Complementar nº 131/2009;
1239 6.9. ao optar por terceirizar serviços afetos aos 4
1240 servidores efetivos (substituição de mão de obra), inclua (>(
1241 tais despesas como gastos com pessoal, nos termos do pe
1242 art. 18, $1º, da LRF c/c a Portaria Interministerial nº «4
1243 163/2001 da STN/MF;
1244 6.10. adote providências quanto à cobrança da Dívida
1245 Ativa de que é titular, garantindo o direito da Fazenda
1246 Pública de receber os valores que a ela são legalmente
1247 devidos;
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
Rare ESTADO DO AMAZONAS
e CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
mi SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
6.11. observe, por último, que a reincidência, nas
próximas Prestações de Contas, das determinações ora
veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da q
respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso
WI do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento | 3
Interno/TCE-AM;
6.12. cumpra o que está expresso no art. 12 da LC n.º,
101/00 quanto à atividade de previsão da receita, além
de outras normas aplicáveis, devendo refletir a política À
econômico-financeira do município, inclusive
relacionando-a com a necessidade de amortização de
eventual dívida do ente;
6.13. elabore documento que contenha informações À
quanto aos tributos arrecadados a título de competência E
tributária própria do município de Parintins — ISS, IPTU, N
ITBI, COSIP, Taxas, outros — que ingressem ou em
contas específicas para cada tributo ou em contas que
possuam codificações individualizadas para cada uma
dessas exações, de forma que permitam, por meio da
verificação do extrato bancário, discriminá-los e
quantificá-los, possibilitando a essa Corte efetuar o seu
mister de controle, auxiliando, inclusive o município a
desenvolver nesse quesito específico;
6.14. observe com rigor a Resolução CFC nº 1.132/08
que aprovou a NBC T 16.5 — Registro Contábil;
6.15. reduza os gastos com pessoal, no prazo e na forma
dos 88 3º e 4º, art. 169 da CF/88 c/c o art. 23 da LRF;
6.16. preencha corretamente os dados encaminhados na G
Prestação de Contas Anuais evitando, com isso, (
interpretações errôneas tomadas pelo Controle Externo e 4
em consequência, pelo Tribunal de Contas em inspeções /
ordinárias;
6.17. equalize as informações contábeis entre a
Prestação de Contas e os demonstrativos que deve
manter in loco, tal como o Relatório Resumido de
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal,
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
re ESTADO DO AMAZONAS
“a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
dando assim consistência e uniformidade às informações
que quantificam seu patrimônio;
6.18. cumpra a rigor o art. 100 da CF/88, bem como a
Resolução CFC nº 1.132/08 que aprovou a NBC T 16.5 +,
— Registro Contábil, referente aos precatórios emitidos .
contra a Fazenda Pública Municipal de Parintins;
7- Determinar à Secex - Secretaria Geral do Controle
Externo que a próxima Comissão de Inspeção a ser
realizada naquela municipalidade verifique se a situação
dos precatórios já fora regularizada, nos termos do art.
100 da CF/88;
8- Dar ciência do decisum ao Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva e demais
interessados, nos termos do artigo 161 da Resolução nº
04/2002 - TCE/AM;
9- Arquivar o Processo nº 11.809/2015 (apenso a este),
uma vez que já se encontra julgado, e tramita junto aos
We
presentes autos para fins de consulta
E o voto. RN
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO N
AMAZONAS, em Manaus, 22 de Maio de 2018.
Mario Manoel Coelho de Mello
Conselheiro-Relator
25 - O ilustre Relator do PROCESSO TCE — AM nº 10954/2015,
ante o Voto-vista, RATIFICOU a sua Proposta de Voto inicialmente submetida à
deliberação do Tribunal Pleno da Corte de Contas. E! N
26 - Assim, na 18º Sessão Ordinária - Tribunal Pleno do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, de 30 DE MAIO DE 2018, aquela
Corte de Contas proferiu o seguinte entendimento:
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Rua Umiri, 7:
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PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 - TCE -—
TRIBUNAL PLENO
1- Processo TCE - AM nº 10954/2015
Apenso: Processo nº 11809/2015
2- Assunto: Prestação de Contas Anual.
3- Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins.
4- Exercício: 2014.
5- Responsável: Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva,
Prefeito, à época.
6- Advogados: Ana Lúcia Salazar de Sousa - OAB/AM
nº 7173 e Francisco Rodrigo de Menezes e Silva -
OAB/AM nº 9771.
7- Unidade Técnica: DICAMI/DICOP/DICREA.
8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas: Parecer nº 3313/2017-MPC-JBS,
do Dr. João Barroso de Souza, Procurador de contas
(f1s.5069/5077).
9- Relator: Conselheiro Mário Manoel Coelho de
Mello.
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura
Municipal de Parintins. Exercício de 2014. Emissão de
Parecer Prévio recomendando a Desaprovação das
Contas Anuais.
10- PARECER PRÉVIO:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais (art. 31, 88 1º e 2º da e
Constituição Federal, c/c o art. 127 da Constituição
Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº
15/95; art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91;
arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996; e art. 5º,
inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM), e no
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso
IH, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, ressalvando as
prestações de
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1 — Conjunto Macyrany > CEP: 69.151-420 — Fone/Fax:(92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas E Ny
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
Pers ESTADO DO AMAZONAS
ppa) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
contas de convênios firmados com os Orgãos federais e
estaduais, em decorrência do que preceituam,
respectivamente, os arts 71, inciso VI e 40, inciso V
respectivamente, das Constituições Federal e Estadual, | “
tendo discutido a matéria, nestes autos, e acolhido, à
unanimidade, o Voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do, |)
Parecer Prévio, em parcial consonância com o
pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal:
10.1- Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara
Municipal a desaprovação da Prestação de Contas
Anuais da Prefeitura Municipal de Parintins,
exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Carlos
Alexandre Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de
Despesas, nos termos do 85º do art. 127 da CE/89, c/c o
inciso I do art. 18 da LC nº 6/91.
11- Ata: 18º Sessão Ordinária — Tribunal Pleno.
12- Data da Sessão: 30 de Maio de 2018.
13- Especificação do quorum: Conselheiros: Yara
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Júlio N
Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e Silva,
Josué Cláudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da
Costa Júnior e Mário Manoel Coelho de Mello.
14- Representante do Ministério Público junto a este
Tribunal: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida,
Procurador-Geral. y
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS y
SANTOS
Conselheira-Presidente
MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO
Conselheiro-Relator
JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO
Conselheiro
ERICO XAVIER DESTERRO E SILVA
Conselheiro
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO
28 - O PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO
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Conselheiro ,
ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JUNIOR
Conselheiro
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA
Procurador-Geral
foi, então, remetido a esta Casa Legislativa Municipal de Parintins, por meio do
OFÍCIO Nº 3675/2018 — SEPLENO/SERVICOM, de 08 de agosto de 2018, a
Secretaria do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, sendo o expediente endereçado à atual gestão, Vereador MAILDSON
ARAÚJO FONSECA, Presidente, e que foi recebido em 17 de agosto de 2018.
29 - É conhecido o disposto constitucional estadual, onde a Carta
Amazonense dispõe:
ART. 127. O controle externo das contas dos
Municípios será exercido pelas Câmaras Municipais,
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
[..]
8 5º O julgamento das contas da Prefeitura Municipal
pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta
dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o
sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte.
8 6º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo
anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as
contas juntamente com o parecer do Tribunal serão
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Rua Umiri, 781 — GI rany — CEP: 69.151-420 — Dt A (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 46 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
re ESTADO DO AMAZONAS
bes CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
FE SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
1419 incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação
1420 quanto aos demais assuntos, para que se ultime a
1421 votação.
1422
1423 30- A Lei Orgânica do Município de Parintins, por sua, ao trata
1424 do tema, assim definiu: :
1425
1426 Art. 53 - A fiscalização contábil, financeira,
1427 orçamentária e administrativa do município será
1428 exercida, pela Câmara Municipal, mediante controle :
1429 externo, e pelos sistemas de controle interno do )
1430 Executivo, instituído em lei.
1431 [...]
1432 8 3º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal,
1433 prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara
1434 dentro de 60 (sessenta) dias, sendo que para as do
1435 Executivo fica obrigatória à juntada do parecer prévio
1436 do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for
1437 atribuída essa incumbência.
1438 $ 4º - Serão consideradas julgadas, as contas do
1439 Executivo, nos termos das conclusões do parecer do
1440 Tribunal de Contas, se não houver deliberação dentro do
1441 prazo estabelecido na Lei Complementar Estadual.
1442 [...]
1443 8 6º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos
1444 membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o
1445 parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou “><
1446 órgão estadual incumbido dessa missão.
1447 [..]
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1449 31 - Ena seara legislativa, a despeito de toda a instrução processual
1450 desenvolvida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, há que
1451 prevalecer, uma vez mais, a oportunidade para o exercício confortável e «
Rua Umiri, 781 — Conjunto Maeurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1714 Ramal (205) Parintins Amazonas
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 47 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
(E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
desembaraçado do direito ao contraditório e da mais alargada defesa, sob pena
de nulidade dos atos.
32 - O processo de julgamento das contas do Prefeito Municipal,
consequentemente, está sujeito à obediência ao devido processo legal, à ampla
defesa e ao contraditório, tendo em vista o fato de o Poder Legislativo, nessa
hipótese, funcionar como órgão julgador, pelo que deve oportunizar ao acusado
a sua defesa.
33 - Assim, no âmbito desta Câmara Municipal, o Regimento
Interno, na nova redação dada pela RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 036/2015,
disciplina o julgamento das Contas do Poder executivo em homenagem ao
cumprimento do devido processo legal.
34 - Nessa linha, oportunizando o pleno exercício de defesa, esta
Comissão, em cumprimento ao art. 121, inciso II, do Regimento Interno, a
Comissão iniciou os trabalhos com a expedição da NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018
— CFO/CMP ao ex-gestor, Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA,
para que exercesse plena e confortavelmente o direito ao contraditório e a mais
ampla defesa, fazendo o instrumento notificativo ser acompanhado das cópias do
PARECER PRÉVIO Nº 25/2018- TCE — TRIBUNAL PLENO, do ACÓRDÃO Nº
25/2018 - TCE — TRIBUNAL PLENO, do RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO,
HA
do VOTO-VISTA, da RATIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE VOTO e do PARECER NºS,
Nº 3313/2017-MPC-JBS, que recomendam a esta Casa Legislativa de Parintins
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Rua Umiri, 781 — Conjunto-Maçurany — CEP: 69.151-420 Pas y
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
nr ESTADO DO AMAZONAS
(3) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
que DESAPROVE as referidas Contas, em decorrência dos atos praticados com
grave infração a norma legal e demais impropriedades que resultam danos a
erário público, tal como constante na fundamentação do Relatório/Voto.
35 — Com intuito de notificar o ex-gestor este relator juntamente com
o Presidente desta comissão se deslocou até a capital do estado endereço onde se
encontra o Sr. Carlos Alexandre e com o intuito de fazer a entrega da
NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018-CFO, se dirigiram até a Rua Doutor Benjamim
Brandão, 886, Conjunto 31 de março 1, CEP nº 69.077-440 — JAPIIM,
oportunidade na qual não obteve êxito, na tentativa de cumprir a finalidade do
Regimento Interno em conceder o direito de defesa ao ex-gestor, foi encaminhada
em três vias, remetida por meio do CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS (CARTÓRIO RTD MANAUS), com
REGISTRO Nº 00483240 conforme IMPORTE DE CUSTAS — RECIBO Nº 31,
em 29 DE AGOSTO DE 2018.
36 - A NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018-CFO/CMP, foi enviada pelo
Correios e Telégrafos, mediante Aviso de Recebimento — AR, endereçada à RUA
DOUTOR BENJAMIM BRANDÃO, 886, CONJUNTO 31 DE MARÇO I, na
cidade de Manaus, atual endereço do ex-gestor, conforme informação do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE, endereço este que já fora
utilizado para encaminhar a notificação nº 001/2017-CTCE/CMP, expedida pela
Comissão de Tomada de Contas Especial, instaurada neste Poder Legislativo, em
virtude da não apresentação da prestação de constas referente ao exercício de
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Rua Umiri, 781 — Conjunto-Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
2016, comissão essa presidida pelo Vereador Francisco Waltéliton de Souza
Pinto, obtendo êxito em notificar o ex-gestor, no endereço indicado.
37 — Nas várias tentativas de notificar o ex-gestor, iniciada em 29
DE AGOSTO DE 2018, sem sucesso, o Escrevente designado pelo CARTÓRIO
DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
(CARTÓRIO RTD MANAUS), emitiu a seguinte CERTIDÃO:
“CERTIDÃO DE ENTREGA NEGATIVA, não foi
encontrado em: 30/08/2018, às 10:00 horas; 03/09/2018,
às 13:00 horas; 10/09/2018, às 15:35 horas. Certifico e
dou fé que deixei de entregar o documento protocolado
e registrado sob o nº acima em virtude da ocorrência
assinalada nos dias e horas acima assinalados não foi
possível encontrar o destinatário, por ocasião das visitas
foram deixados avisos pedindo seu comparecimento ao
cartório para receber documento de seu interesse, fato
esse que não ocorreu.
38 — Diante da não localização do responsável pelas Contas em
receber a NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018-CFO/CMP, esta Comissão decidiu, em
prestigiar e estender o mais alargado direito ao exercício do contraditório e da
ampla defesa e proceder a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, nos termos da parte
final do $ 2º do art. 124 do Regimento Interno, que estatui essa hipótese de
chamamento ao processo em caso de não se conhecer o endereço do destinatário
ou de este se encontrar em lugar incerto e não sabido, ou negar-se a receber o
instrumento notificativo, conforme Ata lavrada em 10 de setembro de 2018.
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Rua Umiri, 781 — Edi — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
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39 - Nesse sentido, em cumprimento ao disposto do $ 3º do art. 124
do Regimento Interno, o EDITAL DE NOTIFICA ÇÃO Nº 002/2018 foi publicado,
por três vezes, no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
AMAZONAS, nos DIAS 11 (terça-feira), 20 (quinta-feira) e 21 DE SETEMBRO
DE 2018 (sexta-feira), nas EDIÇÕES Nº 2189, 2196 e 2197, págs. 31, 32 e 32,
respectivamente, bem como no site da Câmara Municipal de Parintins no dia 20
de setembro de 2018 conforme se vê às fls. 59/60.
40 - O referido prazo notificatório, iniciou-se no próximo dia útil N
a
)
subsequente, após a última publicação, dia 24 de setembro de 2018, (segunda-
feira), terminando o seu prazo no dia 03 de outubro do corrente ano, para
exercício do contraditório.
contraditório e a mais ampla defesa, sendo que no dia 28 de setembro de 2018, o
Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva apresentou defesa escrita em 05 (cinco)
laudas, informando que foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, no dia 24 de agosto de 2018, às 11:26 070129 1/1, dando entrada no
Embargos de Declaração, junto ao Tribunal de Contas, que possui efeito
41 - Assim, após todas as oportunidades em que o ex-gestor e
N
responsável pelas Contas foi chamado ao processo para exercer o direito ao
suspensivo em relação ao Parecer nº 25/2018-TCE — Tribunal Pleno, sobre a
prestação de contas anual do exercício de 2014.
Rua A. ça CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: a 3533-1711 Ramál (205) Parintins Amazonas
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e CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Em SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
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42 — De posse da defesa apresentada, pelo ex-gestor Carlos
Alexandre Ferreira da Silva, onde este relator, juntamente com os membros da
Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar a petição do ex-
gestor, ocasião em que a comissão decidiu encaminhar ao Egrégio Tribunal de
Contas solicitando informações acerca do acolhimento dos embargos de
declaração com efeito suspensivo, por intermédio do ofício nº 003/2018 e
004/2018- CFO/CMP, endereçado ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Mario |,
Manoel Coelho de Mello e a Exma. Sra. Conselheira Presidenta, do Tribunal de N
Contas do Estado do Amazonas, Dra. Yara Lins dos Santos, sendo que até o Y
presente momento não fora obtido nenhuma resposta.
42 - Deste modo, prevalecem irretocadas as disposições do
PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO, que assim dispõe:
Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara
Municipal a desaprovação da Prestação de
Contas Anuais da Prefeitura Municipal de
Parintins, exercício de 2014, sob a
responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre Ferreira
Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos
termos do $5º do art. 127 da CE/89, c/c o inciso I
do art. 18 da LC nº 6/91.
43 - Em face do exposto e por tudo o que constam nos autos, por
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terem sido verificadas irregularidades e diante da inapetência do responsável
pelas Contas apresentada em sua defesa que pudesse suprimir as infrações que
subsistiram à instrução processual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado
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Rua Umiri, 781 Ad — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas / /
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
nar ESTADO DO AMAZONAS
Ro CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Ee SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
do Amazonas, esta Relatoria se alinha em VOTAR pela DESAPROVAÇÃO das
Contas do exercício do ano de 2014.
44 - Este Relator fundamenta esse Voto por vislumbrar que o
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao concluir pela emissão de
PARECER PRÉVIO pela DESAPROVAÇÃO das Contas prestadas pelo Sr.
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, no exercício financeiro de 2014,
confirmando a IRREGULARIDADE DAS CONTAS, exauriu a prestação
jurisdicional no exame de provas documentais que compõe a prestação de
contas, o acervo documental de receita e despesa e as defesas apresentada no
curso da instrução probatória, mantendo e confirmando a recomendação pela
desaprovação e a irregularidade das Contas de 2014, da Prefeitura de Parintins.
45 - Logo, cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a
matéria, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins, sou de
Parecer pelo acolhimento do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE -—
TRIBUNAL PLENO exarado sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014, de responsabilidade do
Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, com fundamento no art. 121,
inciso VII, do Regimento Interno, no sentido que a Câmara Municipal de
Parintins DESAPROVE a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS
ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS,
EXERCÍCIO DE 2014.
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are ESTADO DO AMAZONAS
a: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Em SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
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46 — Opinando nos termos estabelecido no art. 121, inciso VII do
Regimento Interno, que a Comissão apresente ao plenário PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO pela DESAPROVAÇÃO da PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014.
47 — É como voto.
Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ W
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara 3
Municipal de Parintins VOTA COM O PARECER DO RELATOR, a qual adota X
na íntegra os termos apresentados no PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE —
TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, g
votando assim pela DESAPROVAÇÃO da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR.
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014, de responsabilidade do Sr. CARLOS
ALEXANDRE FERREIRA SILVA.
— AL
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Parintins, 16 de outubro de 2018. /
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Rua Umiri, 781 — junto urany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 R&mal (205) Parintins Amazonas 1)
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
nEre ESTADO DO AMAZONAS
day CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Vereador NORBERTO SILVA FARIAS
Presidente da CFO
Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Membro da CFO
Vereador BERTOLDO CASCACENOMARTINS NETO
Membro da CFO
Vereador MARCOS AURELIO DA LUZ
Relator/Membro da CFO
Na sequência o Senhor Presidente MAILDSON ARAÚJO FONSECA convidou
o requerido Senhor Carlos Alexandre Ferreira da Silva e/ou procurador
defesa oral, se assim desejar, no prazo de 01 (uma) hora. Prosseguiu enfatizando
que mais uma vez foi dado a direito de defesa ao ex-prefeito que não se
manifestou, e nem tão pouco nomeou representante legal. Em seguida o Senhor
Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador
NORBERTO SILVA FARIAS cumprimentou os presentes, os ouvintes da
Rádio Câmara e iniciou o seu discurso agradecendo o trabalho e empenho
realizado pelo relator do processo, vereador Marcos da Luz, o qual relatou
inúmeras irregularidades a toda população. Também agradeceu ao membro da
Comissão vereador Paulo César Linhares pelo desempenho nesse importante
segmento da Câmara Municipal, assim como o membro da Comissão vereador
Bertoldo Cascaceno, que reunidos trataram de assuntos tão importantes dentro
dessa Casa Legislativa. Agradeceu a assessoria do Secretário Israel Lima, o qual
orientou de forma tão competente, a fim de trazer esclarecimentos à população de
Parintins sobre a Prestação de Contas do Senhor Carlos Alexandre Ferreira Silva.
Citou que foram observadas inúmeras irregularidades e atos dolosos que
regularmente habilitado e constituído nos autos para produzir em Plenário sua |
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Rua Umiri, 781 — PIS — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) = Parintins Amazonas | WA
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 55 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
NS ESTADO DO AMAZONAS
ESA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
a SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
causaram ao Município danos irreparáveis em diversos setores, principalmente
com relação ao descaso com o recolhimento previdenciário, causando danos a
todo o funcionalismo público, e por todas essas ações dolosas de malversação de
dinheiro público, acompanhou o relator do processo, vereador Marcos da Luz. O'
Vereador FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO cumprimentou
os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso comentando
que a segunda Prestação de Contas do Ex Gestor já veio rejeitada pelo Tribunal ,
de Contas, e a Comissão após análise decidiu rejeitar as contas do Ex Prefeito.
Destacou que tudo isso é reflexo de um governo desastroso que causou danos
irreparáveis ao Município. Frisou que precisam cobrar dos demais poderes que se
cumpram as legislações, pois apesar de contas rejeitadas, o TRE registrou a
candidatura do Ex Prefeito. Ressaltou que a população não pode mais permitir
esse tipo de administração, e citou o Prefeito Bi Garcia passou mais de um ano
tentando organizar a documentação que restou do Município. Finalizou
agradecendo o trabalho minucioso da Comissão que pôde avaliar e emitir seu
parecer. O Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso
parabenizando o vereador Marcos da Luz pela relatoria desse processo, e como
membro dessa Comissão parabenizou a todos pelo trabalho realizado. Ressaltou
dizendo que Parintins passou e está passando por mazelas devido ao que foi feito
na gestão passada, quando utilizaram dinheiro público em benefício próprio e dos
seus Secretários. Destacou que essa Casa Legislativa seguirá as recomendações
do Tribunal de Contas, e enfatizou que não podem deixar esse tipo de situação
acontecer novamente. Finalizou dizendo que o Prefeito Bi Garcia vem sendo
penalizado pelos recursos que não foram utilizados na saúde, na educação, bem
estar social e na reconstrução de Parintins. A Vereadora MARIA JOSÉ DA
SILVA ALENCAR “NEGA” cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio
Câmara e iniciou o seu discurso parabenizado e agradecendo o relator vereador
Marcos da Luz, e disse que é o povo que está perdendo com as atitudes do
Prefeito Bi Garcia e do Ex Prefeito Alexandre da Carbrás. Comentou que pela
terceira vez essa Casa está julgando e fazendo uma organização no Brasil e no
Município. Citou que primeiramente houve o julgamento do Ex Prefeito
Alexandre da Carbrás, a qual foi julgada e reprovada por unanimidade, pois
envolvia saúde e educação, enfatizando que não aceitará nenhum gestor com
ilicitude na verba pública. No segundo julgamento foi a Prestação de Contas do
Ex Gestor e atual Prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia, o qual teve a conta
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Rua Umiri, 781 — RE — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Rargal (205) Parintins Amazonas /
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
Rere ESTADO DO AMAZONAS
(5) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
ai SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
reprovada pela antiga Casa, e retornada por direito a essa Casa, onde foi à única N
que reprovou as contas, por haver indícios de irregularidades na verba do Fundeb.
E por terceiro novamente as contas do Ex Gestor Alexandre da Carbrás,
enfatizando ser uma grande responsabilidade diante dessa organização que tanto
clamam. Ressaltou que precisam refletir para que nunca mais essas pessoas
voltem a administrar verbas públicas, pois quem está presa é a população, que
também está sem saúde, educação e oportunidades para dias melhores. A
Vereadora VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES que cumprimentou
os presentes, os ouvintes da Rádio Câmara e iniciou o seu discurso ressaltando
que acompanhou o parecer do Tribunal em todos os julgamentos que participou
nessa Casa, pois é um órgão que vem ao Município e analisa todos os
documentos apresentados. Comentou que o gestor pode entrar com pedido de
recurso, que pode inclusive cancelar uma sessão como a que está sendo realizada,
e teve informação que o Ex Prefeito entrou com esse recurso, porém foi negado.
Ressaltou que continuará seguindo o Tribunal de Contas do Estado, o qual hoje
aponta pela desaprovação das contas do Ex Prefeito Alexandre da Carbrás, e
acompanhará o parecer do relator da Comissão, vereador Marcos da Luz. O
Senhor Presidente convidou o Vereador Norberto Silva Farias - Vice-Presidente,
para assumir a presidência enquanto faria o seu pronunciamento. O Vereador
MAILDSON ARAÚJO FONSECA cumprimentou os presentes, os ouvintes da k
ai o:
Rádio Câmara e iniciou o seu discurso falando que o Senhor Carlos Alexandre
entrou com pedido ao Tribunal de Contas para embargo do processo do Acórdão
585/2018 no intuito de impedir o julgamento por essa Casa, porém foi negado
pelo Tribunal de Contas, o qual publicou a decisão no diário oficial do dia 23 de
outubro. Informou que foi negado provimento aos embargos da declaração com
pedido de efeitos infringentes impostos pelo Senhor Carlos Alexandre Ferreira da
Silva, Prefeito Municipal de Parintins na época em face ao acórdão 025/2018-
TCE em razão da inexistência de omissão ou obscurosidade na decisão recorrida )
S
no artigo 59 $ 3º da Constituição Federal, e do Artigo 63 da Lei nº 2423 de 1996.
Seguiu falando que diante da negação do Tribunal de contas, entende o
posicionamento do relatório do vereador Marcos da Luz e o sofrimento da
população. Disse que algumas pessoas, talvez por problemas pessoais com o
Prefeito Bi Garcia, estão tentando deturpar algumas situações, pois fatos que
acontecem no Município ainda são consegiiências da administração do ex Prefeito
Alexandre da Carbrás e do todos aqueles que comungavam com suas falcatruas.
Informou que após esse julgamento irão comunicar o resultado a todos os órgãos,
(os
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
nro ESTADO DO AMAZONAS
= CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
E SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
respeita as autoridades e desrespeita pessoas de bem, portanto a população precisa
analisar para não cair no mesmo erro. Na sequência o Senhor Presidente solicitou
a vereadora Vanessa Geny Carneiro Gonçalves - 1º Secretária a proceder à leitura .
do Parecer Prévio nº 25/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
competentes. Lamentou a ausência da sua defesa, e enfatizou que o mesmo ok y
al
PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 - TCE -—
TRIBUNAL PLENO
1- Processo TCE - AM nº 10954/2015
Apenso: Processo nº 11809/2015 v
2- Assunto: Prestação de Contas Anual.
3- Órgão: Prefeitura Municipal de Parintins.
4- Exercício: 2014.
5- Responsável: Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva,
Prefeito, à época.
6- Advogados: Ana Lúcia Salazar de Sousa - OAB/AM
nº 7173 e Francisco Rodrigo de
Menezes e Silva - OAB/AM nº 9771.
7- Unidade Técnica: DICAMI/DICOP/DICREA.
8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas: Parecer nº x
3313/2017-MPC-JBS, do Dr. João Barroso de Souza,
Procurador de contas (fls.5069/5077).
9- Relator: Conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello.
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Prefeitura
Municipal de Parintins. Exercício de 2014. Emissão de
Parecer Prévio recomendando a Desaprovação das
Contas Anuais. SS
10- PARECER PRÉVIO: à
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais (art. 31, 88 1º e 2º da
Constituição Federal, c/c o art. 127 da Constituição
Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº
15/95; art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91;' /
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas
Exercício
85)
de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
58 de 66
Rua Umiri,
781 - 27 — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996; e art. 5º,
inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM), e no
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso
II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, ressalvando as | 4
prestações de contas de convênios firmados com os
Órgãos federais e estaduais, em decorrência do que
preceituam, respectivamente, os arts 71, inciso VI e 40,
inciso V, respectivamente, das Constituições Federal e
Estadual, tendo discutido a matéria, nestes autos, e
acolhido, à unanimidade, o Voto do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte
integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância
com o pronunciamento do Ministério Público junto a
este Tribunal:
10.1- Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara
À
à
Municipal a desaprovação da Prestação de Contas
Anuais da Prefeitura Municipal de Parintins, exercício
de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alexandre
Ferreira Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos
termos do 85º do art. 127 da CE/89, c/c o inciso I do art.
18 da LC nº 6/91.
11- Ata: 18º Sessão Ordinária — Tribunal Pleno.
12- Data da Sessão: 30 de Maio de 2018.
I3- Especificação do quorum: Conselheiros: Yara
E
é
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Júlio
Assis Corrêa Pinheiro, Erico Xavier Desterro e Silva,
Josué Cláudio de Souza Filho, Ari Jorge Moutinho da
Costa Júnior e Mário Manoel Coelho de Mello.
14- Representante do Ministério Público junto a este
Tribunal: Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida,
Procurador-Geral.
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS
SANTOS
Conselheira-Presidente
MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO
Conselheiro-Relator
Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 59 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
1807 JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO Í
1808 Conselheiro y
1809 ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA
1810 Conselheiro N
1811 JOSUE CLÁUDIO DE SOUZA FILHO
1812 Conselheiro , À
1813 ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JUNIOR
1814 Conselheiro
1815 CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA
1816 Procurador-Geral
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1819 Neste momento o Senhor Presidente procedeu ao julgamento do Parecer Prévio nº
1820 25/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Colocou em discussão e
1821 votação nominal dos senhores vereadores. Votaram pelo acolhimento do Parecer
1822 Prévio nº 25/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pela
1823 desaprovação das Contas do Ex Prefeito Carlos Alexandre Ferreira Silva no
1824 Exercício do ano de 2014, os Senhores Vereadores: NORBERTO SILVA
1825 FARIAS, VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, AFONSO DE
1826 SOUZA ROCHA, RENEI DE SOUZA SERRÃO, MARCOS AURÉLIO
1827 MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR, PAULO CÉSAR
1828 RODRIGUES LINHARES, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA
1829 PINTO, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO, SEBASTIÃO LUIZ
1830 DA CUNHA TEIXEIRA e MAILDSON ARAÚJO FONSECA. Aprovado
1831 por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão e
1832 votação nominal o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Parecer da
1833 Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Parintins. Votaram
1834 pelo acolhimento do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Parecer
1835 da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Parintins, os
1836 Senhores Vereadores: NORBERTO SILVA FARIAS, VANESSA GENY
1837 CARNEIRO GONÇALVES, AFONSO DE SOUZA ROCHA, RENEI DE
1838 SOUZA SERRÃO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ
1839 DA SILVA ALENCAR, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES,
1840 FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO, BERTOLDO
1841 'CASCACENO MARTINS NETO, SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA
1842 TEIXEIRA e MAILDSON ARAÚJO FONSECA. Aprovados por
Rua Umiri, 781 — EA — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533/1711 Ramal (205) Parintins Amazonas y,
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
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unanimidade. Colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto !
Decreto Legislativo nº 009/2018 que “DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO EA
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APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNALL q
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 10954/2015 - QUE RECOMENDA A
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014.”,
com votação nominal dos vereadores pelo acolhimento, votaram os Senhores
Vereadores: NORBERTO SILVA FARIAS, VANESSA GENY CARNEIRO
GONÇALVES, AFONSO DE SOUZA ROCHA, RENEI DE SOUZA
SERRÃO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA
SILVA ALENCAR, PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES,
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, BERTOLDO
CASCACENO MARTINS NETO, SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA
MAILDSON ARAÚJO FONSECA. Aprovado
TEIXEIRA e
3
É]
2-3
por
unanimidade. Colocou em primeira e única discussão e votação a Redação Final
do Decreto Legislativo que “DISPOE SOBRE O ACOLHIMENTO E
APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL
AMAZONAS — PROCESSO TCE Nº 10954/2015 - QUE RECOMENDA À
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO à
SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014.”,
com votação nominal dos vereadores pelo acolhimento, votaram os Senhores
Vereadores: NORBERTO SILVA FARIAS, VANESSA GENY CARNEIRO
GONÇALVES, AFONSO DE SOUZA ROCHA, RENEI DE SOUZA
SILVA ALENCAR,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES,
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, BERTOLDO
SERRÃO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA y
CASCACENO MARTINS NETO, SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA
TEIXEIRA e
MAILDSON ARAÚJO FONSECA. Aprovado
por
unanimidade. Neste momento o Senhor Presidente solicitou a vereadora Vanessa
Geny Careiro Gonçalves - 1º Secretária a proceder à leitura do Decreto
Legislativo que foi aprovado por essa Casa Legislativa.
Rua Umiri, 781 — Conjunto
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Exercício de 2014. 31/10/2018.
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me CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
= SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 062/2018 - CMP
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DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E
APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº
25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS D
ESTADO DO AMAZONAS — PROCESSO
TCE Nº 10954/2015 - QUE RECOMENDA
À CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE
FERREIRA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARINTINS,
EXERCÍCIO DE 2014.
ep
na
A
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Egrégio TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais (art. 31, $$ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c o art.
Bruce
127 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 15/95;
art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º inciso I, e 29 da Lei nº
2.423/96; e, art. 5º, inciso 1, da resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da
competência atribuída pelo art. 11, inciso II, da Resolução nº 04/2002-TCE-AM,
tendo discutido a matéria dos autos do PROCESSO TCE Nº 10954/2015, e
HA
acolhido, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do PARECER PRÉVIO A
c-
Gas D/)
Rua Umiri, 781 — AM — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533/1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 62 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CAMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO EX- PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014 DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS =
ALEXANDRE FERREIRA SILVA;
CONSIDERANDO a minuciosa análise e discussão dos
autos do PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE — TRIBUNAL PLENO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS -—
PROCESSO TCE Nº 10954/2015, QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO EX- PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014 DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS
ALEXANDRE FERREIRA SILVA, realizada pela Comissão de Finanças e
Orçamento; E
CONSIDERANDO que no curso do exame do
PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 — TCE - TRIBUNAL PLENO que $
RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A
DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX- PREFEITO
MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 DE P
RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA,
pela Comissão de Finanças e Orçamento, foi garantido ao responsável pelas
Contas o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza o art.
5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, tendo, porém, o responsável não J
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3593-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas |
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1946
1947
1948
1949
1950
1951
1952
1953
1954
Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 63 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
Ee ESTADO DO AMAZONAS
ma CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
pras SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
tentativa, não localizado pelo Oficial de Justiça, para a entrega do instrument
el
tendo sido notificado pessoalmente, pelos Correios, e ainda em mais um 4
o
de notificação, sendo esta publicada por edital. É
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e
Orçamento se manifesta pelo ACOLHIMENTO do PARECER PRÉVIO Nº
25/2018 —- TCE — TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO EX- PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO Y
FINANCEIRO DE 2014 DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS
Pa
ALEXANDRE FERREIRA SILVA; J
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE: Q
DECRETO LEGISLATIVO: 4
Art. 1º —- ACOLHER, nos termos do artigo 53, $ 3º da Ea
Lei Orgânica do Município de Parintins, o PARECER PRÉVIO Nº 25/2018 —
TCE — TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CAMARA MUNICIPAL DE $
PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-
PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2014 DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS ALEXANDRE | |
FERREIRA SILVA. ANG
ee
Rua S/A — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3833-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
1955
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 64 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
Ee ESTADO DO AMAZONAS
5) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Art 2º - DESAPROVAR a PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2014.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de outubro de 2018.
Fo
MAILDSON ARAÚJO FONSECA
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na
Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Parintins, aos 31 (trinta e
um) dias do mês outubro de 2018.
RUI GOMES RIBEIRO
Secretário Administrativo
Prosseguindo o Senhor Presidente declarou promulgado o Decreto Legislativo nº
062/2018. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a
presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e
Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Sessão.
Ada Gg)
AU)
Rua Umiri, 781 — ESA — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3534.1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
La 27 Ss
1985
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1989
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 65 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
(E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Ver. MAILDSON ARAÚJO FONSECA
Presidente õ !
Ver. NORBER A FARIAS
Vice-Presidente
O
Ver. V. SA GENY gas NÇALVES
1º Secretária
Ver. AFONS SOUZA ROCHA
2º Secretári
Ver. MARCOS AURÉLIO-MATOS DA LUZ
vos DASILVÁ ALENCAR
&s A
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
2019
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2028
2029
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Ata da Sessão Extraordinária — Sessão de Julgamento das Contas 66 de 66
Exercício de 2014. 31/10/2018.
re ESTADO DO AMAZONAS
Ro) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
e SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
O A
Ver UIZ DÁ CUNHA TEIXEIRA
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (205) Parintins Amazonas
Bs

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