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sessao nº 2

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 2
Date 2018-04-19
native_id79

Documents (1)

ata #

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Ata da Audiência Pública de 19/04/2018 (Apresentação dos 3 1 de 19
Relatórios Quadrimestrais das Metas Financeira do ano de 2017)
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS TRÊS
RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS METAS FINANCEIRAS DO
ANO DE 2017, A SEREM FEITAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARINTINS, REALIZADA NA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA 19 DE ABRIL DE 2018. No décimo
nono dia do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, nesta cidade de Parintins,
Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder
Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-
se os Senhores Vereadores NORBERTO SILVA FARIAS — Presidente em
exercício, Secretariado pelo Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA -— 2º
Secretário e com a presença dos Senhores Vereadores, BERTOLDO
CASCACENO MARTINS NETO, FRANCISCO WALTÉLITON DE
SOUZA PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, PAULO CÉSAR
RODRIGUES LINHARES, RENEI DE SOUZA SERRÃO e SEBASTIÃO
LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA. Nesse momento foram convidados para compor
a Mesa dos Trabalhos: o Excelentíssimo Senhor NORBERTO SILVA FARIAS
— Presidente da Câmara Municipal de Parintins em Exercício; o Excelentíssimo
Senhor JOÃO COSTA - representando o Prefeito Municipal de Parintins; o
Excelentíssimo Senhor HARALD DINELLY — Controlador Geral do Município;
o Excelentíssimo Senhor MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ - Vereador,
relator da Comissão de Finanças e Orçamento; o Excelentíssimo Senhor PAULO
CÉSAR RODRIGUES LINHARES -— Vereador e membro da Comissão de
Finanças e Orçamento; o Excelentíssimo Senhor BERTOLDO CASCACEN|
MARTINS NETO -— Vereador e membro da Comissão de Finanças e Orçamento;
Ima. Senhora ELISABETH ARAÚJO -— Subsecretária de Finanças do Município
de Parintins. Prosseguindo o Senhor Presidente declarou ABERTA A
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como finalidade apresentar os três
relatórios quadrimestrais das metas financeiras do ano de 2017, e convidou o
Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA para proceder à leitura do
Requerimento nº 099/2018-CMP de 10 de abril de 2018-CMP, de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento, para conhecimento de todos. A seguir o
Senhor Presidente convidou o Vereador MARCOS AURÉLIO MATOS DA
LUZ, relator membro da Comissão de Finanças e Orçamento para fazer o seu
pronunciamento justificando esta Audiência Pública. O Vereador MARCOS
AURÉLIO MATOS DA LUZ cumprimentou os presentes, e iniciou o seu
discurso falando que a Comissão de Finanças e Orçamento tem a finalidade de
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Ata da Audiência Pública de 19/04/2018 (Apresentação dos 3 2 de 19
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acompanhar a Execução Financeira do Município, fiscalizar o Executivo, e nesse
cumprimento compreendem a dificuldade da administração fazer as Prestações de
Contas de acordo com a determinação da lei. Comentou que encontraram na
realidade um Município o qual o Prefeito não fez a Prestação de Contas do W
Exercício de 2016, além disso, tomaram conhecimento nos atos de fiscalização à
desta Casa, de que nenhum dado e nenhuma informação restou ao atual gestor 8
público e toda a equipe de finanças da Prefeitura como demais Secretarias
tiveram dificuldade de fazer a execução financeira em razão da ausência de
informação e conhecimento da situação do Município e aplicação dos recursos.
Disse que o fato se agravou para a população de Parintins porque caminham de
uma recessão econômica de receita completamente contrária as demandas. Falou
da herança deixada pelo ex gestor com o descaso, lixo na rua, falta de iluminação
pública, dentre outras, isto é o mínimo quando encontram o Município em ;
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recessão econômica e queda de receita. Ressaltou que a dificuldade revela o
complicativo que se estendeu para a capitação de recursos, não permitindo a atual
gestão de efetivar nenhum Convênio com o Estado. Comentou que a população
por não ter essa informação cobra e reclama aos vereadores demandas em todos
os segmentos. Disse que precisam socializar a informação, e citou que ao longo
do Exercício de 2017, a equipe de Secretários e a equipe da Secretaria de
Finanças tiveram que reconstruir todos os processos administrativos em todas as
Secretarias. Agradeceu ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e aos
demais membros, que concederam a confiança de fazer o relatório dess
Prestação de Contas. Disse que teve o cuidado de verificar se fatos dessa natureza
já havia acontecido, o que foi confirmado, e verificou que em outros Municípios
do Amazonas os fatos se repetiram. Ressaltou que a administração não pode
parar, e o povo clama por soluções que atingem a vida do cidadão. Decidiram
pelo o que comporta a Constituição, e hoje vai se cumprir após o tramite e a
conclusão dos trabalhos, por isso mais uma vez parabenizou a equipe da
Secretaria de Finanças, estendendo a toda a equipe de Secretários, Prefeito e Vice
Prefeito, pois além de cumprir o que está na lei, hoje há informações, bem como
sabem como trabalhar o orçamento do Município em favor da população e como
atender as prioridades. Comentou que fez uma visita técnica a área da saúde, e na
oportunidade parabenizou o Secretário Clerton, pois é o menor índice de
reclamação nesta Casa, o que significa que a equipe está trabalhando €
apresentando resultados. Citou que no artigo 9º no parágrafo IV, impõe que essas
audiências sejam realizadas a conclusão de cada um dos seus quadrimestres. Teve
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o cuidado de pedir ao Controlador que fizesse a apresentação na mesma
segiiência para que nesta audiência pública, o Legislativo, o Executivo e a
sociedade civil, façam cumprir o que a Constituição Federal determina para as N
administrações públicas do país. Ressaltou que estão dando conhecimento a N
população de tudo o que ocorreu no exercício de 2017, e destacou que a equipe
está preparada para ao final do primeiro quadrimestre apresentar regularmente em
tempo hábil a Prestação de Contas, portanto dá a tranquilidade de que estão VN
cumprindo a lei. Frisou que Parintins precisa acompanhar a execução financeira
para assim conhecer o grande sacrifício que foi feito no ano de 2017. Ressaltou
que já começam a usufruir desse trabalho, pois o Prefeito já assinou Convênios e
estão sendo realizadas licitações para novos investimentos, acima da perspectiva
de orçamento que foi planejado para 2017 e que não conseguiram executar por
falta de receita. Finalizou enfatizando que não será em curto prazo que vão |
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resolver toda essa situação que se acumulou ao longo dos anos, bem como
ressaltou que essa audiência é em cumprimento da legislação vigente. Em
seguida passou a palavra ao Excelentíssimo Senhor HARALD DINELLY —
Controlador Geral do Município, que cumprimentou os presentes, e iniciou
falando que estão cumprindo um rito da Constituição brasileira, que da a
obrigação de trazer a sociedade os números das metas fiscais, analisando o que
foi planejado e o que foi realizado, bem como o cumprimento de todas as
exigências legais do Município. Ressaltou que tiveram diversas dificuldades no
ano de 2017, e citou o pagamento das dívidas da gestão anterior, principalmente À
com o funcionalismo público; a falta de transição entre os dois governos que é um
exigência legal, e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; a LDO que foi
feita no ano de 2016 para ser cumprida no ano de 2017; o sumiço de toda a
documentação oficial da Prefeitura, principalmente da Secretaria de Finanças,
Licitação e Controladoria. Comentou que o início de todo o mandato tem
dificuldades para compor as equipes de trabalho para iniciar as atividades, bem
como citou que uma das maiores dificuldades foi à falta de entrega da Prestação
de Contas do ano de 2016 da gestão anterior, e tudo isso fez com que a psd
interna da Prefeitura trabalhasse no ano de 2017 em busca de dirimir os
problemas causados pela gestão anterior, ao invés de olhar para frente e buscar a
visão de Plano de Governo do Prefeito Bi Garcia. Falou que a equipe por um bom,
tempo trabalhou para retirar a Prefeitura de inadimplências com diversos órgãos
que bloqueavam os recursos do Município por falta de Prestação de Contas do
ano anterior, porém se organizaram e hoje estão trazendo os relatórios de metas
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fiscais do 1º, 2º e 3º quadrimestre que deveriam ter sido apresentados, porém não
foram em virtude de todos esse problemas que impediam de fechar a Prestação de
Contas mensal, bimestral e quadrimestral. Comentou as dificuldades da
Controladoria que tem a responsabilidade de fazer o seu papel de controle sem ter
o fechamento mensal e o acompanhamento da execução orçamentária do N
Município, gerando diversos problemas as Secretarias. Informou que foi entregue X
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a Prestação de Contas do ano de 2017, demonstrando o cumprimento da
obrigação legal do Prefeito Bi Garcia, que é mérito de muito trabalho da
Secretaria de Finanças e por uma extensa equipe, que também é acompanhado NA
pelo vereador Marcos da Luz, no cumprimento do seu papel de fiscalizador do
Poder Executivo. Prosseguiu apresentando o 1º Quadrimestre com receitas
correntes para o Município com previsão no ano de 2017 no valor de
R$166.786.342,58 (cento e sessenta e seis milhões, setecentos e oitenta e seis mil, 3
trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Citou que de janeiro
a abril foi realizadas R$ 47.528.573,63 (quarenta e sete milhões, quinhentos e
vinte e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos).
Informou que os números são acumulativos nos quadrimestres subsequentes.
Seguiu citando a Receita Tributária, composta por IPTU, ISS, ITR, IRPF, ITBI,
taxas, contribuição de melhoria e outras receitas tributárias, com previsão no
valor de R$ 10.870.444,49 (dez milhões, oitocentos e setenta mil, quatrocentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), Falou que o Município não
possui Receita de Contribuições, e citou a Receita Patrimonial líquida com o
valor total de R$ 62.349,56 (sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais
e cinquenta e seis centavos), Transferências Correntes, no valor de R$
145.941.863,02 (cento e quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e um
mil, oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos). Informou que até o mês de
abril, receberam do Governo Federal, a título de transferências o valor de R$
43. 865. 407.28 (quarenta e três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil,
quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos), ou seja, dos R$ 166.786.342,58
(cento e sessenta e seis milhões, setecentos e oitenta e seis mil, trezentos df V
quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) previstos, até o mês de abril, o
Município tinha obtido a Receita de R$ 47.528.573,63 (quarenta e sete milhões
quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três
centavos). Em seguida citou as despesas correntes, empenhadas e liquidadas com
previsão para o ano de 2017 no valor de R$ 148.222.858,22 ( cento e quarenta e
oito milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e
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vinte e dois centavos), e no 1º quadrimestre a despesa do Município foi de R$
45.141.573,67 (quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, quinhentos e
setenta e três reais e sessenta e sete centavos), ficando um saldo deste período no
valor de R$ 543.528,00 (quinhentos e quarenta e três mil e quinhentos e vinte e
oito reais). Citou que a meta fiscal para esse período de acordo com a LDO
aprovada pela Câmara em 2016 estaria no valor de - R$ 237.043,25 (duzentos e
trinta e sete mil, quarenta e três reais e vinte e cinco centavos negativo), ou seja,
no 1º quadrimestre, o Município estaria tendo mais despesas do que receitas, no
entanto a meta foi cumprida quando apresentaram um resultado positivo. Disse
que como controle interno precisam avaliar que as despesas foram realizadas com
emissão de empenhos prévios, indicação do nome do credor da representação e da
importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo da dotação própria
seguindo os ritos da lei nos artigos 60 e 61 da lei 4.320/64, bem com enfatizou
que as despesas foram autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas e pelos
demais responsáveis. Informou que na liquidação das despesas não foram
constatados: títulos inidôneos para comprovação do respectivo crédito; bens e
serviços adquiridos ou contratados com preços incompatíveis aos do mercado;
desvios de bens e ou de recursos públicos, bem como não foi contatada a
desobediência ao princípio da segregação de funções de autorização, aprovação,
execução, controle e contabilização das operações. Prosseguiu citando a receita
na educação, com previsão inicial da receita de impostos de R$ 7.119.173,74
dezesseis mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos). Citou
que as Receitas de Transferências Constitucionais legais no valor total da
(sete milhões, cento e dezenove mil, cento e setenta e três reais e setenta e quatro
centavos), e a realizada foi de R$ 1.816.897,77 (um milhão, oitocentos e
previsão anual de R$ 63.199.748,01 (sessenta e três milhões, cento e noventa e
nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e um centavo) neste primeiro
quadrimestre foi realizada receita de R$ 20.373.235,34 (vinte milhões, trezentos e
setenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) que
corresponde a 32,24% da receita esperada para a educação no ano de 2017. Citou
que na LDO não havia previsão de nenhuma receita adicional para financiamento
do ensino, porém conseguiram arrecadar ainda no ano de 2017 o valor de R$
7.947,34 (sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos).
Prosseguiu citando as receitas do FUNDEB que tinha previsão inicial no valor de
R$ 12.595.003,13 (doze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, três reais e
treze centavos), e foi arrecado neste quadrimestre R$ 4.074.646,56 (quatro
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milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis
centavos), ou seja, 32,35% da previsão anual, e por fim as receitas recebidas do
FUNDEB com previsão de R$ 58.051.517,81 (cinquenta e oito milhões,
cinquenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e um centavos). Citou
que o resultado líquido das transferências do FUNDEB teve a participação total
de previsão para o ano de 25,13%. Citou as despesas com educação, com o
pagamento dos profissionais do magistério que a previsão para o ano era de R$
34.830.910,68 (trinta e quatro milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e dez
reais e sessenta e oito centavos, e foi liquidado no quadrimestre R$14.672.976,61
(quatorze milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis
reais e sessenta e um centavos, ou seja 42,13% para o ano, devido o Município ter
pago 13º e o salário de dezembro dos profissionais da educação que foi pago em
janeiro com recursos do governo do orçamento de 2017, que ultrapassou o valor
de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Comentou dos 60% e 40%
indicadores do FUNDEB, mas neste quadrimestre tinham a meta de 5% que foi
cumprida, e citou despesas com ações típicas do MDE, que tem a educação
infantil com previsão total de R$ 11.821.396,38 (onze milhões, oitocentos e vinte
e um mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), sendo usado
27,94% do total anual previsto. Informou que o total de despesas com ações
típicas de manutenção e desenvolvimento da educação, foi de R$ 20.314.635,18
(vinte milhões, trezentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezoito
centavos), que corresponde a 31,81% da previsão. Mostrou os cálculos das
deduções para fim de limite constitucional, frisando que o percentual de aplicação
do índice sobre a receita líquida de impostos, com limite constitucional de 25%, e
no primeiro quadrimestre foi aplicado 26,39%, portanto cumpriu a meta do limite,
constitucional do recurso em educação. Citou o saldo financeiro conciliado do
FUNDEB de R$ 6.395.747,95 (seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil,
setecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) e do salário
educação de R$ 221.627,74 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte e sete
reais e setenta e quatro centavos). Destacou que analisada as despesas da
educação, não foram constatadas despesas realizadas com recursos do FUNDEB
destinadas a outras finalidades que não a manutenção e o desenvolvimento do
ensino básico e a valorização dos profissionais da educação, e que os recursos de
convênios c de programas destinados ao ensino são aplicados integralmente na
sua finalidade. Em seguida falou que na saúde, as receitas de impostos líquidos, a
previsão para o ano é de R$ 7.316.641,69 (sete milhões, trezentos e dezesseis mil,
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seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), foram realizados R$
1.816.897,77 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e sete
reais e setenta e sete centavos). As Receitas de Transferências Constitucionais e
Legais com previsão R$ 63.199.748,01 (sessenta e três milhões, cento e noventa e
nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e um centavo), foram realizados, R$
20.373.235,34 (vinte milhões, trezentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e
cinco reais e trinta e quatro centavos), referente a 32,24% do total para o ano de
2017. Comentou que não havia na LDO a previsão para essas receitas adicionais,
no entanto foi arrecado no 1º quadrimestre R$ 284.245,52 (duzentos e oitenta e
quatro mil, duzentos e quarenta e cinto reais e cinquenta e dois centavos.
Registrou que o total com despesa com saúde para o ano de 2017, a previsão de
R$ 38.945.231,57 (trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e cinco mil,
duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete reais) e no 1º quadrimestre foram
liquidadas R$ 11.896.818,50 (onze milhões, oitocentos e noventa e seis mil,
oitocentos e dezoito reais e cinquenta centavos) o que corresponde a 30,42% do
total para o ano. Citou as despesas com saúde não computadas para fins de
aplicação do percentual mínimo a previsão de R$ 23.326.729,26 (vinte e três
milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis
centavos) e foram liquidadas R$ 6.490.121,18 (seis milhões, quatrocentos e
noventa mil, cento e vinte e um reais e dezoito centavos). Citou o percentual de
24,37% no 1º quadrimestre, atingindo o percentual mínimo exigido pela
Constituição que é de 15%, pois houve a necessidade de investimentos urgentes
para a recuperação da qualidade da saúde no Município de Parintins que chegou
ao valor 2.078.777,35 (dois milhões, setenta e oito mil, setecentos e setenta e sete
reais e trinta e cinco centavos) a mais do exigido para a saúde. Citou que a
dotação inicial para a saúde no ano de 2017 era de R$ 38.945.231,57 (trinta e oito
milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e
cinquenta e sete centavos), e neste quadrimestre foram liquidadas R$
11.896.818,50 (onze milhões, oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e dezoito
reais e cinquenta centavos). Disse que analisando os números não constataram
despesas classificadas impropriamente em ações de serviços públicos de saúde,
bem como constataram que os recursos de convênios e programas destinados em
saúde foram aplicados integralmente na finalidade de acordo com os dispositivos
legais. Mostrou um demonstrativo do acompanhamento da controladoria nas
licitações do Município de Parintins no 1º quadrimestre, citando o
acompanhamento em alguns certames, bem como processos de auditoria nos
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processos que estão nos arquivos. Citou que foram realizados no 1º quadrimestre
25 licitações na modalidade carta convite, 1 pregão presencial, 1 registro de
preço, 1 tomada de preço, 4 inexigibilidade e 24 dispensas referente a situação do SN
Cd
Decreto de situação de emergência administrativa e financeira. Em seguida citou
as amostras de licitação que foram auditadas, sendo elas o pregão nº 003, os
registros de preços nº 01, as cartas convites nº 09,11,15,20, os de dispensa nº
05,08,15 e todos de inexigibilidade. Falou que da análise desses procedimentos NS
licitatórios houve investidura regular dos membros da comissão de licitação e de
acordo com a amostra realizada não foram constatados fracionamentos de despesa
para o mesmo objeto para alterar modalidade de procedimento licitatório, ou
promover a dispensa indevidamente. Em seguida citou que na despesa com
pessoal, foram realizadas despesas líquidas no valor de R$ 31.818.404,03 (trinta e
um milhões, oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e três centavos) |
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no 1º quadrimestre, que precisam analisar esse gasto com o limite total da receita,
com limite Constitucional de 60%, que nesse 1º quadrimestre foi no total de
66,59% da receita, que é justificado pelo aporte de recursos que tem que ser feito
para pagamento do ano de 2016. Comentou que analisando as despesas com
pessoal, citou que a remuneração dos servidores públicos e subsídios dos agentes
políticos foram fixados e alterados por lei específica, os vencimentos dos
servidores públicos foram pagos no prazo legal, e o trabalho desenvolvido pelos
Comissionados guarda as características de atribuições de chefia, direção e
assessoramento, bem como houve a observância da súmula vinculante nº 13 do
SFT, nos cargos de nomeação de pessoal nos cargos de direção, chefia e
assessoramento para o exercício de cargos em comissão ou de confiança, ou aind.
de função gratificada na administração pública direta. Citou que houve desconto
da contribuição previdenciária dos segurados, e foi repassada a previdência geral
de forma regular. Comentou que recomendou ao gestor a regularização da
inadimplência perante o INSS referente a dívidas de exercícios anteriores, e que
foi realizado o parcelamento do débito. Falou que no Patrimônio encontraram V
dificuldade pela falta de conhecimento da gestão passada que não deixou nenhum NV
tipo de material físico e digital a respeito do patrimônio do Município. Ressaltou
que o Município iniciou um levantamento de todo o patrimônio, e citou que
inclusive a falta de Prestação de Contas do ano de 2016 impôs essa dificuldade.
Concluiu que observou as demonstrações contábeis e a execução orçamentária
uma amostragem analisada, encontrou uma gestão regular, e as inconsistências
que observou durante o exercício de 2017 foram corrigidas dentro do período. Em
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seguida apresentou o 2º Quadrimestre com receitas para o Município com
previsão para o ano de 2017 no valor de R$166.785.342,58 (cento e sessenta e
seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e
cinquenta e oito centavos), foram realizadas até o 2º quadrimestre R$
107.054.813.46 (cento e sete milhões, cinquenta e quatro mil, oitocentos e treze
reais e quarenta e seis centavos). Citou que as despesas previstas para o ano de
2017, eram de R$ 186.108.977,84 (cento e oitenta e seis milhões, cento e oito mil,
novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e as despesas
liquidadas até 2º quadrimestre foram de R$ 103.954.530,86 (cento e três milhões,
novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e seis
centavos), deixando um saldo primário de R$ 3.095.282,60 (três milhões, noventa
e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), com meta fiscal
para esse período de - R$ 237.043,25 (duzentos e trinta e sete mil, quarenta e três
reais e vinte e cinco centavos negativo). Disse que na avaliação das formalidades
da despesa, as mesmas foram realizadas com emissão de empenhos prévios,
indicação do nome do credor da representação e da importância da despesa,
dedução desta do saldo da dotação própria, bem com enfatizou que as despesas
foram autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas e pelos demais
responsáveis. Informou que na liquidação das despesas não foram constatados:
títulos inidôneos para comprovação do respectivo crédito; bens e serviços
adquiridos ou contratados com preços incompatíveis aos do mercado; desvios de
bens e ou de recursos públicos, bem como não foi contatada a desobediência ao
princípio da segregação de funções de autorização, aprovação, execução, control
e contabilização das operações. Prosseguiu citando a receita na educação, com
previsão da receita de impostos previstas para o ano de R$ 70.318.921,75 (setenta
milhões, trezentos e dezoito mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco
centavos), e as receitas realizadas até o 2º quadrimestre foram de R$
46.806.360,13 (quarenta e seis milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e sessenta
reais e treze centavos), ou seja, 66,56% da previsão para o ano de 2017. Citou que
não tinha previsão para as receitas adicionais para financiamento do ensino, no
entanto conseguiram arrecadar R$ 10.427,62 (dez mil, quatrocentos e vinte e sete
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reais e sessenta e dois centavos). Na receita do FUNDEB que tinha previsão
inicial no valor de R$ 33.640.042,44(trinta e três milhões, seiscentos e quarenta |
mil, quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), e no 2º quadrimestres
foram realizadas R$ 28.144.979,26 (vinte e oito milhões, cento e quarenta e
quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente a
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83,67% da previsão. No total das despesas com educação, tem o total de despesas
do FUNDEB, a previsão anual de R$ 58.051.517,81 (cinquenta e oito milhões,
cinquenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e um centavos)
acumulado no 2º quadrimestre o valor de R$ 38.498.311,66 (trinta e oito milhões,
quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e onze reais e sessenta e seis
centavos) representando 58,56% das despesas liquidadas do total anual. Falou que
nos indicadores do FUNDEB, com máxima de 5% não aplicado no exercício, e
citou as despesas com ações típicas do MDE, que a previsão era de R$
62.784.618,13 (sessenta e dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil,
seiscentos e dezoito reais e treze centavos) e até o 2º quadrimestre a despesa
liquidada foi de R$ 43.479.046,78 (quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta
e nove mil, quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), fazendo um total das
despesas liquidadas em referência a dotação inicial de 60,95%. Mostrou os limites
constitucionais, e neste quadrimestre a porcentagem com despesa em educação
foi de 12,46%. Citou a previsão de outras despesas custeadas com receita
adicionais para financiamento do ensino, no total de despesas de R$
64.656.243,56 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil,
duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos) que foi liquidada R$
44.533.193,51 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e
noventa e três reais e cinquenta e um centavos), referente a 60,80% do total anual.
Citou que o saldo financeiro conciliado do FUNDEB foi de R$ 7.572.674,10 (sete
milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dez
centavos), e do salário educação R$ 19.568,83 (dezenove mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). O vereador Marcos da Luz pediu
questão de ordem e destacou a presença de estudantes, do ouvidor da
Universidade Nilton Lins e do Senhor Samuel Dantas que o Diretor da
Universidade Nilton Lins. O Senhor Harald Dinelly seguiu comentando que na
análise das contas da educação no 2º quadrimestre, não foram constatadas
despesas realizadas com recursos do FUNDEB destinadas a outras finalidades
que não a manutenção e o desenvolvimento do ensino básico e a valorização dos
profissionais da educação, e que os recursos de convênios e de programas
destinados ao ensino são aplicados integralmente na sua finalidade. Em relação à
saúde, o total de receitas para apuração da aplicação em ações a serviços da
saúde, com previsão para o ano de R$ 70.516.389,70 (setenta milhões, quinhentos
e dezesseis mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), e foram
realizadas até o 2º quadrimestre o total de R$ 45.272.731,54 (quarenta e cinco
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milhões, duzentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e
quatro centavos) referente a 64,19% do total previsto para o ano. Comentou que
não havia previsão para receitas adicionais para financiamento da saúde, no
entanto tiveram receitas realizadas no valor de R$ 519.625,19 (quinhentos e
dezenove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos): Citou a
previsão com total anual de despesas em saúde no valor de R$ 38.945.231,57
(trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e um
reais e cinquenta e sete centavos), e as despesas liquidadas até o 2º quadrimestre
foram de R$ 26.476.797,41 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis
mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), referente a
64,68% do total para ano. Citou as despesas de saúde não computadas para fins
de apuração do percentual mínimo que a previsão era de R$ 15.618.502,31
(quinze milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e dois reais e trinta e um
centavos), e que foram liquidadas R$ 11.270.901,83 (onze milhões, duzentos e
setenta mil, novecentos e um reais e oitenta e três centavos), perfazendo 42,57%
do total previsto para o ano. Citou que o limite mínimo constitucional é de 15%
de aplicação na saúde, e foi aplicado até o 2º quadrimestre, 24,90% pelo
Município, sendo que a diferença acumulada nos dois primeiros quadrimestres do
ano chega a R$ 4.481.492,10 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos). Registrou o total com despesa
com saúde para o ano de 2017, com previsão de R$ 38.945.231,57 (trinta e oito
milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e
cinquenta e sete reais) e as despesas liquidadas até o 2º quadrimestre foi de R$
26.476.797,41 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e
noventa e sete reais e quarenta e um centavos). Comentou que analisando os
demonstrativos da saúde não constataram despesas classificadas impropriamente
em ações de serviços públicos de saúde, bem como constataram que os recursos
de convênios e programas destinados em saúde foram aplicados integralmente na
sua finalidade. Citou que no 2º quadrimestre, tiveram 33 cartas convites, 2
chamamentos públicos, 3 pregões presenciais, 30 registros de preço, 10 tomadas
de preço, 3 inexigibilidade e 4 dispensas. Selecionaram amostras para serem
analisadas dentre elas: o pregão 013, regiao de preço nº12, 16 e 20, as cartas
convites de nº 35,51 e 67, a dispensa de nº 27 e todas as inexigibilidades. Falou
que da análise desses procedimentos licitatórios houve investidura regular dos
membros da comissão de licitação e de acordo com a amostra realizada não foram
constatados fracionamentos de despesa de mesmo objeto para alterar modalidade
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de procedimento licitatório, ou promover a dispensa indevidamente. Prosseguiu
citando que na despesa com pessoal, na somatória dos dois quadrimestres, o gasto
com pessoal foi de R$ 62.721.923,86 (sessenta e dois milhões, setecentos e vinte
e um mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos) referente a
58,33%, atingindo abaixo dos 60% exigidos por lei. Comentou que analisando N
despesas com pessoal, citou que a remuneração dos servidores públicos e
subsídios dos agentes políticos foram fixados e alterados por lei específica, o
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vencimentos dos servidores públicos foram pagos no prazo legal, e o trabalho
desenvolvido pelos Comissionados guarda as características de atribuições de
vinculante nº 13 do SFT, nos cargos de nomeação de pessoal nos cargos de
direção, chefia e assessoramento para o exercício de cargos em comissão ou de
confiança, ou ainda de função gratificada na administração pública direta. Citou
que houve desconto da contribuição previdenciária dos segurados, e foram
repassados a previdência geral de forma regular, bem como informou que o
parcelamento foi realizado nesse 2º quadrimestre. Informou também que sobre o
patrimônio foi realizada a montagem da equipe e criada a Comissão de
chefia, direção e assessoramento, bem como houve a observância da súmula A 3
levantamento do patrimônio, e a partir de agosto foi iniciado esse processo qu
e
hoje está concluído. Finalizou o 2º quadrimestre concluindo que considerando
todas as demonstrações contábeis e a execução orçamentária a amostragem
realizada, tem-se uma gestão regular, e as inconsistências observadas no exercício
foram objeto de orientações e recomendações da Controladoria Geral. Seguiu
3º Quadrimestre com previsão de receitas para o Município no ano de 2017 o
falando que apresentação do 3º quadrimestre não é a Prestação de Contas do
Município que é posterior a essa análise quadrimestral. Em seguida apresentou o Z
valor de R$166.785.342,58 (cento e sessenta e seis milhões, setecentos e oitenta e F
cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), e foi
realizada R$ 165.137.449,17 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e trinta e
previstas para o ano de 2017, eram de R$ 194.988.375,33 (cento e noventa e
quatro milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e
trinta e três centavos), e as despesas liquidadas no ano foram de R$
sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), concluindo o Y
ano de 2017 com receita abaixo da prevista para o ano. Citou que as despesas N
167.037.044,88 (cento e sessenta e sete milhões, trinta e sete mil, quarenta e
quatro reais e oitenta e oito centavos), tendo um saldo de exercícios anteriores de
R$ 12.602.713,00 (doze milhões, seiscentos e dois mil e setecentos e treze reais)
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sendo novamente a meta primária com meta fiscal de -R$ 237.043,25 (duzentos e
trinta e sete mil, quarenta e três reais e vinte e cinco centavos negativo) prevista
na LDO do ano de 2016. Falou na avaliando as formalidades da despesa e
atingindo as formalidades legais, as mesmas foram realizadas com emissão de
empenhos prévios, indicação do nome do credor da representação e da
importância da despesa, bem como da dedução desta do saldo da dotação própria.
As despesas foram autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas e pelos
demais responsáveis. Informou que na liquidação das despesas não foram
constatados: títulos e documentos inidôneos para comprovação do respectivo
crédito; bens e serviços adquiridos ou contratados com preços incompatíveis aos
do mercado; desvios de bens e ou de recursos públicos, bem como não foi
contatada a desobediência ao princípio da segregação de funções de autorização,
aprovação, execução, controle e contabilização das operações. Prosseguiu citando
a receita na educação, com previsão para o ano de 2017 no valor de R$
70.318.921,75 (setenta milhões, trezentos e dezoito mil, novecentos e vinte e um
reais e setenta e cinco centavos), e a receita realizada foi de R$ 71.950.090,20
(setenta e um milhões, novecentos e cinquenta mil, noventa reais e vinte
centavos), ou seja, tiveram uma recita maior do que a prevista para educação.
Citou as receitas adicionais para financiamento do ensino que não tinha previsão
para o ano, mas, no entanto conseguiram arrecadar R$ 11.212,96 (onze mil,
duzentos e doze reais e noventa e seis centavos) Na receita do FUNDEB que
tinha previsão inicial no valor de R$ 33.640.042,44(trinta e três milhões,
seiscentos e quarenta mil, quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), e a:
receita realizada foi de R$ 38.300.595,21 (trinta e oito milhões, trezentos mil,
quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), ou seja, tiveram um
acréscimo de mais de 13% da previsão inicial. No total das despesas do
FUNDESB, a previsão anual era de R$ 58.051.517,81 (cinquenta e oito milhões,
cinquenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) e foram
liquidadas R$ 67.395.925,93 (sessenta e sete milhões, trezentos e noventa e cinco
mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), sendo que a
previsão foi atualizada para R$ 67.767.995,81 (sessenta e sete milhões, setecentos
e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos),
portanto usaram um total de 99,45% da previsão atualizada. Citou as despesas
com ações típicas do MDE, que a previsão atualizada era de R$ 73.861.674,13
(setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e
quatro reais e treze centavos), e a despesa foi de R$ 73.485.948,08 (setenta e três
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milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e
oito centavos), utilizando um total de 99,49% da previsão atualizada. Citou que o
percentual de aplicação do MDE sobre a receita líquida de imposto, que o limite
constitucional é de 25%, e no ano de 2017 atingiram 25,36% de investimento na
76.035.676,56 (sessenta e seis milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e
seis reais e cinquenta e seis centavos), e que foram liquidadas R$ 75.201.592,43
(setenta e cinco milhões, duzentos e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e
quarenta e três centavos) num total de 98,90% da previsão atualizada. Citou o
saldo financeiro conciliado do FUNDEB foi de R$ 1.574.304,37 (um milhão,
quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos),
e do salário educação de R$ 1.235,11 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e
onze centavos). Comentou que na análise das contas da educação, no 3º
quadrimestre, não foram constatadas despesas realizadas com recursos do
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educação. Citou a dotação atualizada de outras despesas custeadas com receita N
adicionais para financiamento do ensino, no total de despesas de R$ ANNA
FUNDEB destinados a outras finalidades que não a manutenção e o
desenvolvimento do ensino básico e a valorização dos profissionais da educação,
e que os recursos de convênios e de programas destinados ao ensino são aplicados
integralmente na sua finalidade. Em relação à saúde, o total de receitas para
apuração da aplicação em ações a serviços da saúde, com previsão para o ano de
R$ 70.516.389,70 (setenta milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta
e nove reais e setenta centavos), e foram realizadas R$ 68.913.659,09 (sessenta e
oito milhões, novecentos e treze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e nove
centavos), perfazendo 97,73% do total previsto para o ano. Comentou que não
havia previsão inicial para receitas adicionais para financiamento da saúde, no< Ê
entanto tiveram receitas realizadas de R$ 561.448,23 (quinhentos e sessenta e um
mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos). Nas despesas
com saúde tiveram uma dotação que foi atualizada para R$ 46.421.213,57
(quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e treze reais e
cinquenta e sete centavos), e que foi executada 41.291.926,35 (quarenta e um
milhões, duzentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e
cinco centavos), utilizando 89,45% da previsão. Citou a dotação atualizada das
despesas de saúde não computadas para fins de apuração do percentual mínimo
num total de R$ 19.174.437,81 (dezenove milhões, cento e setenta e quatro mil,
quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) e que foram liquidadas
R$ 18.460.329,13 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta mil, trezentos e vinte
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e nove reais e treze centavos). Citou que o limite mínimo constitucional é de 15%
de aplicação na saúde, e foi aplicado no ano de 2017, 26,86% da sua receita, N
sendo que a diferença do valor executado e o limite mínimo foi de R$ N
8.171.121,39 (oito milhões, cento e setenta e um mil, cento e vinte e uma reais e
trinta e nove centavos). Registrou o total com despesa com saúde para o ano de
2017, com previsão atualizada de R$ 46.421.213,57 (quarenta e seis milhões, ni
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quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e treze reais e cinquenta e sete centavos)
e foram liquidadas R$ 41.291.926,35 (quarenta e um milhões, duzentos e noventa
e um mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). Frisou que
analisando os demonstrativos da saúde não constataram despesas classificadas
impropriamente em ações de serviços públicos de saúde, bem como constataram
que os recursos de convênios e programas destinados em saúde foram aplicados
integralmente na sua finalidade. Citou que no 3º quadrimestre, tiveram 17 cartas
convites, 1 concorrência pública, 4 pregões presenciais, 7 registros de preço e 2
tomadas de preço. Selecionaram amostras para serem analisadas dentre elas: o
pregão nº 056, registro de preço nº47, as cartas convites de nº 83 e 88. Falou que
da análise desses procedimentos licitatórios houve investidura regular dos
membros da comissão de licitação e de acordo com a amostra realizada não foram
constatados fracionamentos de despesa de mesmo objeto para alterar modalidade
de procedimento licitatório, ou promover a dispensa indevidamente. Na despesa
com pessoal, finalizaram o ano com R$ 57,04 da receita do Município investida
em pessoal, sendo o total da despesa líquida com pessoal de R$ 94.350.095,49
(noventa e quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, noventa e cinco reais e
quarenta e nove centavos). Comentou que analisando o ultimo quadrimestre
verificaram que a remuneração dos servidores públicos e subsídios dos agentes
políticos foram fixados e alterados por lei específica, os vencimentos dos
servidores públicos foram pagos no prazo legal, e o trabalho desenvolvido pelos
Comissionados guarda as características de atribuições de chefia, direção e
assessoramento, bem como houve a observância da súmula vinculante nº 13 do
SFT, nos cargos de nomeação de pessoal nos cargos de direção, chefia e
assessoramento para o exercício de cargos em comissão ou de confiança, ou ainda
de função gratificada na administração pública direta. Citou que houve desconto
da contribuição previdenciária dos segurados, e foram repassados a previdência
geral de forma regular, bem como relembrou que os débitos anteriores foram
parcelados. Informou que até o final desse quadrimestre ainda não haviam |
concluído o levantamento do patrimônio. Finalizou analisando o 3º quadrimestre
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Relatórios Quadrimestrais das Metas Financeira do ano de 2017)
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que considerando todas as demonstrações contábeis e a execução orçamentária a
amostragem realizada, tem-se uma gestão regular, e as inconsistências observadas
no exercício foram objeto de orientações e recomendações da Controladoria
Geral. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra ao Excelentíssimo
Senhor JOÃO COSTA - representando o Prefeito Municipal de Parintins, que
cumprimentou a todos e iniciou justificando a ausência do Prefeito Bi Garcia em
razão da sua agenda positiva de compromissos fora do Município de Parintins, na
busca de captação de recursos financeiros para alavancar a administração pública
em benefício da população Parintinense. Seguiu falando que essa audiência
cumpre o rito Constitucional da apresentação das metas fiscais dos três
quadrimestres relacionados ao exercício financeiro do ano de 2017. Comentou
que já foi explanado sobre a dificuldade que a administração Municipal teve no
início do governo em razão da descontinuidade do gestor anterior, no que diz
respeito à transição de governo e a apresentação das contas do Município para
que a administração seguinte desse continuidade da normalidade legal exigida.
Disse ao representar o Prefeito que é preciso a compreensão do Parintinense que
entenderam o novo momento da administração pública e as dificuldades que
tiveram para dar as respostas imediatas a população Parintinense que viveu um
govemno anterior de incertezas, e que acumulou muitas demandas no que diz
respeito ao atendimento ao Poder Público a toda a necessidade da população.
Ressaltou as dificuldades que o Governo Municipal teve no ano de 2017 para
justificar muitas demandas que não puderam ser atendidas de imediato em razão
da escassez financeira e de todas as inviabilidades no que diz respeito a
Convênios com entes federativos, fato que inviabilizou que o Prefeito cumprisse
as metas estabelecidas no seu Plano de Governo. Destacou que o recurso de um
Município não atende as demandas populacionais, necessitando, portanto que o
Governo Municipal busque com os entes federativos a parcela da receita do país
para investimentos no Município. Agradeceu a compreensão dessa Casa
Legislativa no entendimento das dificuldades que a administração teve para
cumprir com todos os compromissos da Prefeitura Municipal de Parintins frente
as demandas que surgiam diariamente ao atendimento as necessidade da
população Parintinense. Enquanto Secretário Municipal de Educação, frisou as
dificuldades que as Secretarias sentiram, razão pela qual muitas vezes recebiam
cobranças e reivindicações, e muitas vezes não davam conta das respostas
imediatas diante dos impedimentos, pontualmente em relação a Secretaria de
Educação que é a maior Secretaria da administração do Município em razão do
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577. seu tamanho e da sua abrangência e atendimento tanto da sede quanto da zona
578 rural. Disse que entendem que as expectativas era tamanhas, diante da
579 confiabilidade de um novo governo que nos seus dois mandatos anteriores
580 correspondeu positivamente a população Parintinense, no entanto a forma como
581 receberam o Governo inviabilizou muitas ações planejadas. Falou que no ano de
582 2017, boa parte do tempo foi dedicado a dar respostas ao Ministério Público
583 Estadual e Federal sobre desvio de recursos, convênios que não prestaram contas
584 deixando Município penalizado por tais atitudes. Disse que hoje já respiram
585 novos ares, e o Prefeito Bi Garcia tem buscado parceiros e reconquistado,
586 sobretudo a confiança da administração da Prefeitura Municipal de Parintins.
587 Destacou que a exposição feita pelo Controlador Geral do Município demonstra
588 claramente o investimento dos recursos públicos de forma correta, cujo benefício
589 está voltado para a população Parintinense. Agradeceu a Câmara Municipal e a
590 equipe de Governo que procurou fazer o melhor dentro de suas limitações, da
591 capacidade técnica da equipe de trabalho e da disponibilidade dos recursos
592 financeiros. Finalizou reafirmando o compromisso e a seriedade da administração
593 do Prefeito Bi Garcia e de toda a sua equipe de governo e colaboradores bem
594 como de todos os entes federativo que trabalham em prol ao povo. Neste
595 momento o Senhor Presidente ressaltou ser um ato muito importante onde essa
596 Casa Legislativa tem cumprido o seu papel de fiscalizar, e através da Comissão
597 de Finanças e Orçamento, falou a toda sociedade Parintinense que essa Casa está
598 comprometida com a população. Ressaltou que todos tem um papel importante no
599 desenvolvimento de Parintins, e todos foram selecionados pelo Prefeito para
600 exercer uma função de trazer melhorias para o povo, por isso enfatizou a
601 responsabilidade de todos, o que houve na gestão anterior. Não havendo mais
602 nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores
603 Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público Assistente,
604 invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Audiência Pública.
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609 Ver/ MAILDSON ARAÚJO FONSECA
610 Presidente
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615 Ver. NORBERT, FARIAS
616 Vice-Presidente
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619 ; A TERYCARNEÍ ON ALVES
620 1º Secretária
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623 Ver. AFONS SOUZA A
624 2º Secretário
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636 Ver. MARCOS pr TOS DA LUZ
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640 Ver. MARIA JOSÉ DÁ SIL LENCAR
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644 Ver. RENEI DE-SOUZA SERRÃO
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Ata da Audiência Pública de 19/04/2018 (Apresentação dos 3 19 de 19
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650 Ver. PA SAR RODRIGUES LINHARES
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654 Ver. IZ DA CUNHA TEIXEIRA
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