sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES, usando 
de suas atribuições legais e regimentais, e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 92, §42, da Lei 
Complementar Federal n2 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina 
que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada 
quadrimestre, em Audiência Pública; 
RESOLVE: 
Art. 1.2 Ficam CONVOCADOS os Senhores 
Vereadores desta Casa de Leis, especialmente os membros da Comissão de Finanças 
e Orçamento para comparecerem à Audiência Pública a realizar-se no dia e local 
abaixo discriminados: 
Data: 15 de abril de 2026 
Horário: 09h00m1n 
Local: Plenário Raimundo Almada 
Pauta: Apresentação, pelo Poder Executivo Municipal, 
do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 32 quadrimestre do ano de 2025. 
Art. 22 Fica convidada toda a população, representantes 
de entidades de classe e a sociedade civil organizada para participarem e 
acompanharem a referida Audiência, garantindo-se a transparência e o controle social 
das contas públicas. 
Poder Legislativo Municipal. 
publicação. 
Art. 32 Dê-se ciência aos Senhores Vereadores deste 
Art. 4.2 Este Edital entra em vigor na data de sua 
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
Estado do Amaz0314Mite do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de abril de 2026 
Câmara Municipal de Parintins 
Aio) Presente e r"m - l'.2•J foi 
Publicado(a) dia 40 / Oqi or afixação no 
Quadro da Câmara de Conformidade com o 
Art. 91 d3 Lei Orgânica do Município de Parintins 
Márcio Wan 
Chefe do Ga 
Portart 
PAULO CESAR ROPRIGUES LINEARES 
e SERPRO 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
www.parintins.am.leg.br — e-mail: cmp@parintins.am.leg.br 
• nceiçiio 
a Pr idêncla 
6 SRN • 

Ata Eletrônica da 1ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Audiência Pública ; Abertura: 15/04/2026 - 09:21 ;
Encerramento: 15/04/2026 - 10:14 
Mesa Diretora: Presidente: Telo Pinto / AVANTE 
Lista de Presença na Sessão: Azamor Pessoa / MDB ; Fábio Cardoso / PODE ; Telo
Pinto / AVANTE 
Justificativas de Ausências na Sessão: Márcia Baranda / Compromisso previamente
agendado. 
Expedientes: Abertura da Sessão: A Mestre de Cerimonial deu as boas vindas aos
presentes, espectadores e ouvintes da Rádio Câmara, e em seguida, anunciou composição
da Mesa Diretora da Audiência Pública para Apresentação do Relatório de Execução
Orçamentária e Financeira referente ao 3º Quadrimestre de 2025 da Prefeitura Municipal
de Parintins, a qual foi formada pelo Exmo. Sr. Vereador TELO PINTO, Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, autor da proposição que solicitou a presente
Audiência Pública, Presidente da Mesa Diretora da sessão; Ilmo. Sr. HARALD DINELY
ALVES, Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Parintins; Ilmo. Sr. CLERTON
RODRIGUES FLORÊNCIO, Secretário Municipal de Saúde; Passa-se a Palavra ao
Presidente: https://www.youtube.com/watch?v=tLN3fY2_kEY&t=3s; O Senhor Presidente
saudou os presentes, os ouvintes e os espectadores e declarou aberta a presente
Audiência Pública: https://www.youtube.com/watch?v=tLN3fY2_kEY&t=105s; Leitura da
Proposição: O Senhor Presidente convidou o Vereador FÁBIO CARDOSO para proceder a
leitura leitura da Convocação da presente Audiência Pública e da Indicação nº 426/2026,
de autoria do Vereador TELO PINTO, para conhecimento de todos: https://
www.youtube.com/watch?v=tLN3fY2_kEY&t=146s;   Oradores da Sessão: O Senhor
Presidente convidou o Vereador AZAMOR PESSOA para ocupar a presidência da Mesa
enquanto o mesmo se pronuncia na Tribuna justificando a presente audiência pública:
https://youtu.be/wIT8uKah-cQ?t=871; O Sr. Presidente, AZAMOR PESSOA, convidou o
Vereador TELO PINTO para se pronunciar na Tribuna: https://youtu.be/tLN3fY2_kEY?
t=393; Após o discurso do Vereador TELO PINTO, o Sr. Presidente solicitou que o mesmo
reassumisse os trabalhos da presidência da Mesa: https://youtu.be/tLN3fY2_kEY?t=821; o
Senhor Presidente passou a palavra ao Ilmo. Sr. HARALD DINELY ALVES, Controlador
Geral da Prefeitura Municipal de Parintins para proceder a apresentação do relatório na
Tribuna: https://www.youtube.com/watch?v=tLN3fY2_kEY&t=855s; Após a apresentação
do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira referente ao 3º Quadrimestre de
2025 da Prefeitura Municipal de Parintins o Senhor Presidente fez as suas considerações:
https://youtu.be/tLN3fY2_kEY?t=2264; Na sequência o Sr. Presidente passou a Palavra ao
Vereador AZAMOR PESSOA para suas considerações: https://youtu.be/tLN3fY2_kEY?
t=2798; O Sr. Presidente passou a palavra ao Vereador FÁBIO CARDOSO para suas
considerações: https://youtu.be/tLN3fY2_kEY?t=2932; O Sr. Presidente abriu a palavra aos
presente que quisessem se manifestar e fazer suas considerações: Secretário de Saúde
CLERTON FLORÊNCIO: https://www.youtube.com/watch?v=tLN3fY2_kEY&t=2990s;
Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta para deliberação, o Senhor
Presidente agradeçeu a presença de todos e convidou os nobres Vereadores para a
próxima Sessão no dia e horário regimental. Sob a proteção de Deus, declarou encerrada
a presente Audiência Pública: https://www.youtube.com/watch?v=tLN3fY2_kEY&t=3139s; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 426 de 2026, Solicitar à Mesa Diretora
desta Casa Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de
apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/04/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 26/04/2026
Página 1
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e25f414296959b5225bbd370d19840c7ddf3b0b0d6d8b92ef9b6f7980a204ffb
Link de validação: https://valida.ae/f4d3d9625fcf1e44f932e4734b49a70f294cd66aa03a06e4f
Validador
Municipal de Parintins, referente ao Terceiro Quadrimestre de 2025 Autor: Telo Pinto,
Número de Protocolo: 511, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Azamor Pessoa / MDB ; Fábio Cardoso / PODE ;
Telo Pinto / AVANTE 
Considerações Finais: Ata gerada digitalmente, através do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL, em conformidade com o Art. 79-A e Art. 87 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parintins; As sessões da Câmara Municipal de Parintins estarão
disponíveis para consulta em seu canal no Youtube, no link: https://www.youtube.com/
@tvcamaraparintins7901, exceto em períodos de exceção; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Francisco Walteliton
de Souza Pinto /
AVANTE 
_____________________
Azamor Paulo
Cardoso Pessoa /
MDB 
_____________________
Fábio Gadelha
Cardoso / PODE 
26/04/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 26/04/2026
Página 2
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e25f414296959b5225bbd370d19840c7ddf3b0b0d6d8b92ef9b6f7980a204ffb
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Validador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Audiência Pública
Abertura: 15/04/2026 - 09:21
Encerramento: 15/04/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 426 de 2026
Processo: -
Autor: Telo Pinto 
Solicitar à Mesa Diretora desta Casa
Legislativa a realização de uma
Audiência Pública, com a finalidade de
apresentação do Relatório de
Execução Orçamentária e Financeira
da Prefeitura Municipal de Parintins,
referente ao Terceiro Quadrimestre de
2025 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
___________________________________________ 
Telo Pinto
Presidente 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
15/04/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
www.parintins.am.leg.br - E-mail: cmp@parintins.am.leg.br 15/04/2026
Página 1
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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