sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES, usando 
a atribuição que lhe é conferida, convoca os 
Senhores Vereadores deste Poder Legislativo 
Municipal para Sessão Extraordinária no dia 
07/05/2026, às 09h00min e dá outras 
providências.
CONSIDERANDO a necessidade de 
julgamento das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal, 
referentes aos seguintes exercícios financeiros: 
Exercício 2016: Processo TCE - AM nº 
13016/2017;
Exercício 2018: Processo TCE - AM nº 
11413/2019;
Exercício 2019: Processo TCE - AM nº 
11485/2020;
Exercício 2020: Processo TCE - AM nº 
11645/2021;
Exercício 2021: Processo TCE - AM nº 
12094/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
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CONSIDERANDO ainda os Projetos de 
Decreto Legislativo nº 011/2026, 012/206, 013/2026, 014/2026 e 
015/2016 serem os únicos assuntos postos em pauta onde ocorrerá
discussão e votação, na presente Sessão;
RESOLVE:
Art. 1.º Convocar Sessão Extraordinária, para o 
dia 07 de maio de 2026, sem custas para este Poder Legislativo;
Art. 2º A Sessão Extraordinária terá início às 
09h, momento em que serão submetidos à pauta para deliberação os 
Projetos de Decreto Legislativo referentes aos pareceres prévios emitidos pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. A ordem do dia concentrará a 
análise técnica e política das contas anuais do Poder Executivo, abrangendo 
os exercícios financeiros de 2016, 2018, 2019, 2020 e 2021, visando o 
cumprimento do rito constitucional de fiscalização orçamentária.
Art. 3º Dê-se ciência aos Senhores Vereadores 
deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 4.º Este Ato entra em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal em, 05 de maio de 2026.
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
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CIENTES:
Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda
Vice-Presidente
Adson Oda da Silva 
2º Secretário
Azamor Paulo Cardoso Pessoa
Vereador
Carlos Julvan Silva de Medeiros
Vereador
Flávio da Costa Farias
Vereador
Fernando Nogueira Menezes
1º Secretário
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereadora
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
Vereador
Josenaldo Batista Lima
Vereador
Fábio Gadelha Cardoso
Vereador 
Alex Garcia Cardoso
Vereador 

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 07/05/2026 -
09:01 ; Encerramento: 07/05/2026 - 10:23 
Mesa Diretora: Presidente: Cabo Linhares / PL ; Vice-Presidente: Márcia Baranda /
UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário:
Adson Príncipe / PL 
Lista de Presença na Sessão: Adson Príncipe / PL ; Alex Garcia / PSD ; Azamor Pessoa /
MDB ; Babá Tupinambá / PP ; Cabo Linhares / PL ; Fábio Cardoso / PODE ; Fernando
Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ; Márcia
Baranda / UNIÃO ; Marcus Cursino / UNIÃO ; Naldo Lima / PODE ; Telo Pinto / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Ssenhor Presidente cumprimentou os presentes e
sob a proteção de Deus, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária: https://
www.youtube.com/watch?v=dG9vOPNx5qU&t=425s; Leitura do texto bíblico: O senhor
Presidente convidou os presentes a ficarem em pé para a leitura do texto bíblico que foi
feita pelo Vereador AZAMOR PESSOA: "Levanto meus olhos para os montes, de onde me
vem o socorro? O meu socorro vem do Senhor, que fez os céus e a terra". (SALMOS
121:1-2): https://www.youtube.com/watch?v=dG9vOPNx5qU&t=436s; Apreciação da Ata
e Leitura do Expediente: O senhor Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO
MENEZES, Primeiro Secretário, proceder a leitura da Convocação da presente Sessão
extraordinária: https://www.youtube.com/watch?v=dG9vOPNx5qU&t=485s;   Ordem do
Dia: O Senhor Presidente solicitou aos Vereador TELO PINTO, Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento, para proceder a leitura dos pareceres da referida comissão:
https://www.youtube.com/watch?v=dG9vOPNx5qU&t=849s; Após a leitura o senhor
Presidente passou a palavra ao Senhor CARLOS ALEXANDRE ou seu procurador
legalmente habilidado para proceder sua defesa oral: https://youtu.be/dG9vOPNx5qU?
t=2223; Na sequência o senhor Presidente facultou a palavra aos vereadores que
quizessem se pronunciar, no entanto não houveram manifestações; O senhor Presidente
solicitou que o Vereador TELO PINTO procedesse a leitura dos Projetos de Decreto
Legislativo: https://www.youtube.com/watch?v=dG9vOPNx5qU&t=2340s; O senhor
Presidente solicitou ao Vereador FERNANDO MENEZES, Primeiro Secretário, proceder a
leitura dos pareceres prévios do TCE - Amazonas: https://www.youtube.com/watch?
v=dG9vOPNx5qU&t=3617s; O senhor Presidente passou a palavra ao Vereador ALEX
GARCIA, Precidente da Comissão de Justiça e Direitos Humanos - CCJDH: https://youtu.be/
dG9vOPNx5qU?t=4015; O senhor Presidente pôs em votação os pareceres prévios,
pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Justiça e Direitos
Humanos - CCJDH: https://www.youtube.com/watch?v=dG9vOPNx5qU&t=4071s; Ato
contímuo o senhor Presidente pôs em votação os Projetos de Decreto Legislativo: https://
youtu.be/dG9vOPNx5qU?t=4274; Tendo todos os projetos de decreto legislativo aprovados
por unanimidade, o senhor Presidente os declarou promulgados: https://youtu.be/
dG9vOPNx5qU?t=5056; Encerramento: E não havendo mais matéria em pauta para
deliberação, o senhor Presidente agradeceu a audiência dos espectadores e ouvintes e
convidou os nobres Vereadores para a próxima Sessão no dia e horário regimental. Sob a
proteção de Deus, declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária: https://
www.youtube.com/watch?v=dG9vOPNx5qU&t=5118s; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adson Príncipe / PL ; Alex Garcia / PSD ; Azamor
Pessoa / MDB ; Babá Tupinambá / PP ; Cabo Linhares / PL ; Fábio Cardoso / PODE ;
Fernando Menezes / REPUBLICANOS ; Flávio Farias / UNIÃO ; Julvan Medeiros / PSD ;
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Validador
Márcia Baranda / UNIÃO ; Marcus Cursino / UNIÃO ; Naldo Lima / PODE ; Telo Pinto /
AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026
,
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 17/2023 –
TCE – TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS – PROCESSO TCE N° 13016/2017 - QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO SR. CARLOS
ALEXANDRE FERREIRA SILVA, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS,
EXERCÍCIO DE 2016. Autor: CFO - Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 784,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Adson Príncipe - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Azamor Pessoa - Sim ; Babá
Tupinambá - Sim ; Cabo Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Sim ;
Fábio Cardoso - Sim ; Julvan Medeiros - Sim ; Marcus Cursino - Sim ; Márcia Baranda -
Sim ; Naldo Lima - Sim ; Telo Pinto - Sim ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de
2026, DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N°
198/2023 – TCE – TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO AMAZONAS – PROCESSO TCE N° 11413/2019 - QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA. Autor: CFO
- Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 785, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adson
Príncipe - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Azamor Pessoa - Sim ; Babá Tupinambá - Sim ; Cabo
Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Sim ; Fábio Cardoso - Sim ;
Julvan Medeiros - Sim ; Marcus Cursino - Sim ; Márcia Baranda - Sim ; Naldo Lima - Sim ;
Telo Pinto - Sim ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026, DISPÕE SOBRE O
ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 199/2023 – TCE – TRIBUNAL
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – PROCESSO
TCE Nº 11485/2020 - QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARINTINS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA. Autor: CFO - Finanças e
Orçamento, Número de Protocolo: 786, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adson Príncipe - Sim ; Alex
Garcia - Sim ; Azamor Pessoa - Sim ; Babá Tupinambá - Sim ; Cabo Linhares - Sim ;
Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Sim ; Fábio Cardoso - Sim ; Julvan Medeiros -
Sim ; Marcus Cursino - Sim ; Márcia Baranda - Sim ; Naldo Lima - Sim ; Telo Pinto - Sim ;
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026, DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO
E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 66/2022 – TCE – TRIBUNAL PLENO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – PROCESSO TCE N°
11645/2021 - QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO
DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA
GARCIA. Autor: CFO - Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 787, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Adson Príncipe - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Azamor Pessoa - Sim ; Babá
Tupinambá - Sim ; Cabo Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Sim ;
Fábio Cardoso - Sim ; Julvan Medeiros - Sim ; Marcus Cursino - Sim ; Márcia Baranda -
Sim ; Naldo Lima - Sim ; Telo Pinto - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de
2026, DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N°
9/2025 – TCE – TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS – PROCESSO TCE N° 12094/2022 - QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA
Câmara Municipal de Parintins
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Validador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA. Autor: CFO
- Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 788, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Adson
Príncipe - Sim ; Alex Garcia - Sim ; Azamor Pessoa - Sim ; Babá Tupinambá - Sim ; Cabo
Linhares - Sim ; Fernando Menezes - Sim ; Flávio Farias - Sim ; Fábio Cardoso - Sim ;
Julvan Medeiros - Sim ; Marcus Cursino - Sim ; Márcia Baranda - Sim ; Naldo Lima - Sim ;
Telo Pinto - Sim ; 
Considerações Finais: Ata gerada digitalmente, através do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL, em conformidade com o Art. 79-A e Art. 87 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parintins; As sessões da Câmara Municipal de Parintins estarão
disponíveis para consulta em seu canal no Youtube, no link: https://www.youtube.com/
@tvcamaraparintins7901, exceto em períodos de exceção; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Paulo
Cesar Rodrigues
Linhares / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Márcia Auxiliadora
Cardoso Baranda /
UNIÃO 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
Fernando Nogueira
de Menezes /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Adson
Oda da Silva / PL 
_____________________
Alex Garcia Cardoso /
PSD 
_____________________
Azamor Paulo
Cardoso Pessoa /
MDB 
11/05/2026
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Validador
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
José Tupinambá
Ribeiro Ponte / PP 
_____________________
Fábio Gadelha
Cardoso / PODE 
_____________________
Flávio da Costa
Farias / UNIÃO 
_____________________
Carlos Julvan Silva de
Medeiros / PSD 
_____________________
Marcus Wilson
Tardelly Lopes
Cursino / UNIÃO 
_____________________
Josenaldo Batista
Lima / PODE 
_____________________
Francisco Walteliton
de Souza Pinto /
AVANTE 
11/05/2026
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 07/05/2026 - 09:01
Encerramento: 07/05/2026 - 10:23
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - Finanças e Orçamento 
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E
APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO
N° 17/2023 – TCE – TRIBUNAL
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
– PROCESSO TCE N° 13016/2017 -
QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A
DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO
SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA
SILVA, NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2016. 
Não informada
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - Finanças e Orçamento 
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E
APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO
N° 198/2023 – TCE – TRIBUNAL
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
– PROCESSO TCE N° 11413/2019 -
QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS
CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARINTINS,
REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK
LUIZ DA CUNHA GARCIA. 
Não informada
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - Finanças e Orçamento 
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E
APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO
N° 199/2023 – TCE – TRIBUNAL
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
– PROCESSO TCE Nº 11485/2020 -
QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS
CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARINTINS,
REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, DE
Não informada
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
10/05/2026
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Validador
Matéria Ementa Situação
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK
LUIZ DA CUNHA GARCIA. 
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - Finanças e Orçamento 
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E
APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO
N° 66/2022 – TCE – TRIBUNAL
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
– PROCESSO TCE N° 11645/2021 -
QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A
APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARINTINS, REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020,
DE RESPONSABILIDADE DO SR.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA. 
Não informada
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - Finanças e Orçamento 
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E
APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO
N° 9/2025 – TCE – TRIBUNAL PLENO
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO AMAZONAS –
PROCESSO TCE N° 12094/2022 -
QUE RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS
CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARINTINS,
REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK
LUIZ DA CUNHA GARCIA. 
Não informada
___________________________________________ 
Cabo Linhares
Presidente 
Câmara Municipal de Parintins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
10/05/2026
Rua Umiri, 781, Conj Macurany - Centro - Parintins AM Tel.: (92) 9111-5918 https://
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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