sessao nº 3

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Ata da Audiência Pública de 08/06/2018 (Renegociação — Lei 13.606 dell
de 09 de Janeiro de 2018 — Programa de Regularização Tributária)
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEMA
RENEGOCIAÇÕES - LEI 13.606 DE 09 DE JANEIRO DE 2018 —
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR),
REALIZADA NA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, NO DIA 08 DE JUNHO DE 2018. No oitavo dia do mês de
junho do ano de dois mil e dezoito, às 09:00 horas, nesta cidade de Parintins,
Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder
Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-
se os Senhores Vereadores AFONSO DE SOUZA ROCHA -— Presidente em
Exercício, Secretariado pelo Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO e com a
presença dos Senhores Vereadores, FRANCISCO WALTELITON DE
SOUZA PINTO, MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR e SEBASTIÃO
LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA. Nesse momento foram convidados para
compor a Mesa dos Trabalhos: o Excelentíssimo Senhor AFONSO DE SOUZA
ROCHA -— Presidente da Câmara Municipal de Parintins em Exercício; o
Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA —
Vereador e autor da propositura; o Ilustríssimo Senhor TEN. MICHEL LEITE
— Representando o 11º Batalhão da Polícia Militar de Parintins; o Ilustríssimo
Senhor ONIELSON MARTINS - Gerente do Banco da Amazônia; o
Iustríssimo Senhor MARCINALDO SANTOS — Presidente do Projeto de
Assessoria Técnica de Extensão Rural — PASTER; o Ilustríssimo Senhor
JEFFERSON MACEDO -— Coordenador da EMBRAPA; o Ilustríssimo
Senhor LUCIVALDO PEREIRA -— Gerente do IDAM e o Ilustríssimo Senhor
EDY ALBUQUERQUE -— Secretário Municipal de Pecuária, Agricultura e
Abastecimento. Prosseguindo o Senhor Presidente declarou ABERTA A
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como finalidade discutir o tema:
Renegociações — Lei 13.606 de 09 de janeiro de 2018 — Programa de
Regularização Tributária Rural (PRR), e convidou o Vereador RENEI DE
SOUZA SERRÃO para proceder à leitura do Requerimento nº 093/2018-
CMP de 09 de abril de 2018-CMP, de autoria do Vereador SEBASTIÃO LUIZ
DA CUNHA TEIXEIRA. A seguir o Senhor Presidente convidou o Vereador
SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA, para fazer o seu
pronunciamento justificando a Audiência Pública, que iniciou cumprimentando
os presentes e disse que a Agência do Banco da Amazônia em Parintins está
inoperante para a abertura de novos financiamentos do PRONAF, e citou o
índice de 17% de inadimplência de agricultores familiares, o equivalente a mais
de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em crédito rural, que esta bloqueando
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o desenvolvimento do Setor Primário. Falou que desde que assumiu a
Presidência da Comissão do Setor Primário e Políticas Rurais da Câmara
Municipal de Parintins, tem acompanhado as discussões das entidades que estão
preocupadas em proporcionar mais oportunidades e a melhoria da qualidade
de vida do homem do campo. Destacou que não chegarão a lugar algum sem o
crédito rural, por isso estão reunidos com diversas entidades e interessados para
tratar de assuntos de interesse dos trabalhadores rurais. Ressaltou a grande
chance para o trabalhador rural quitar o débito por meio da Lei de Renegociação
e Liquidação, revogada até o final do ano de 2018. Citou que de 4.606 (quatro
mil, seiscentas e seis) operações de situação de inadimplência, apenas cerca de
800 (oitocentos) produtores procuraram o banco para negociar ou liquidar a
dívida. Pediu a união de todos para saírem com um encaminhamento da
Audiência Pública, e enfatizou que precisam selar um acordo viável, e definir
uma ação conjunta para o Banco da Amazônia voltar a fazer novas operações do
PRONAF. Frisou que os órgãos representativos necessitam identificar e
incentivar os agricultores inadimplentes para a regularização tributária rural.
Destacou que essa lei oferece até 85% de desconto da dívida, e os
refinanciamentos podem chegar até dez anos, com possibilidade de carência até
2020 para o início dos pagamentos. Ressaltou que precisam do setor primário
para sair dessa situação crítica e adversa, e citou que os países de primeiro
mundo quando passaram por crises e foram arrasados pela guerra, conseguiram
saídas através do setor primário e da educação. Disse que precisam de fomento
para crescer e avançar, e citou que muitos agricultores do Baixo Amazonas
pegaram o custeio no Banco da Amazônia, mas, no entanto não retornaram no
Banco para honrar os compromissos. Destacou a importância dessa
oportunidade para que o banco volte a fazer novos financiamentos, e finalizou
agradecendo a todos por essa oportunidade. Em seguida o Senhor Presidente
convidou a todos para assistirem um vídeo sobre o tema a ser discutido. Neste
momento registrou a presença do Senhor Neto, representando o IDAM do
Município de Barreirinha. Na segiiência o Senhor Presidente convidou a todos
para assistirem a apresentação de slides, feita pelo Ilustríssimo Senhor
ONIELSON NASCIMENTO -— Gerente do Banco da Amazônia Agencia
Parintins, que iniciou cumprimentando a todos e comentando sobre a
importância do Banco da Amazônia na região Norte, citando aproximadamente
6.500.000 (seis milhões e quinhentos mil) contratos pelo FNO. Comentou que o
Fundo Constitucional é constituído pelo FNE, administrado pelo Banco do
Nordeste, FCO, administrado pelo Banco do Brasil, e o FNO, que é da região
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norte, onde o Banco da Amazônia é o responsável por aplicar os recursos
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Disse que o Banco tem
um ciclo, onde as pessoas emprestam os recursos, e finalizado o período de
carência, retornam ao banco para pagamento, e este é emprestado novamente.
Ressaltou que o Banco da Amazônia precisa dar uma resposta a sociedade de
Parintins, Barreirinha e Nhamundá, no entanto o crédito não está sendo aplicado
devido a fatores como a inadimplência, que bloqueia o Banco a operar com
novas contratações a pessoas que ainda não tiveram acesso ao crédito.
Prosseguiu falando que a agência de Parintins possui algumas metas, dentre elas
a de contratação no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), onde
realizaram em contratação 2.597.665,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e
sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), sendo um percentual de 37,10% da
meta do ano de 2018. Citou que a meta de liberação é R$ 7.105.711,00 (sete
milhões, cento e cinco mil e setecentos e onze reais), onde já realizaram R$
2.995.559,00 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil e quinhentos e
cingienta e nove reais), representando 42,15% da liberação do crédito. De
aplicação no PRONAF citou que desde a inauguração da Agencia, já possui um
total 45.697.191,00, (quarenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e sete mil e
cento e noventa e um reais) e hoje, vencido desse total aplicado, R$
8.049.000,00 (oito milhões e quarenta e nove mil reais), sendo um percentual de
17,61% de inadimplência. Destacou que foram 4.606 (quatro mil seiscentos e
seis) contratos contemplados na Lei 13.606, a qual prorrogou por mais um ano a
Lei 13.340. Comentou que forma renegociadas 803 (oitocentos e três) operações
no ano passado, cerca de 17,65%, ou seja a procura está sendo muito baixa,
mediante a essa oportunidade de desconto. Destacou que as taxas do FNO são
subsidiárias referentes ao mercado, livre de outras taxas de mercado, e com
desconto de 15% nos juros para pagamento em dia. Disse que há também uma
lei para quem não pagou que pode chegar até 85% de desconto. Citou que a
inadimplência em Parintins está em cerca de 17,53%, Nhamundá 17,36%,
Barreirinha em 17,82% e Boa Vista do Ramos 16,50%. Prosseguiu falando que
devido à baixa procura de renegociação estabelecida na Lei, o Governo criou a
Lei 13.606 de 09 de janeiro de 2018, para vigorar até 27 de dezembro de 2018,
para as operações contratadas até 31 de dezembro de 2011, porém ressaltou que
o Banco também faz renegociações para os anos posteriores. Seguiu falando que
a regra para liquidação pode chegar até 85% de desconto, dependendo do prazo
e valor do recurso. Disse que o público alvo para a repactuação da dívida são
agricultores familiares, minis produtores, pequenos, médios e grandes
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112 produtores. Para os agricultores familiares, minis produtores e pequenos
113 produtores, a amortização prévia dos saldos devedores é de 1%, três anos de
114 carência e mais 10 anos para pagamento, enfatizando que ao renegociar ou
115 — quitar, o nome já fica apto para fazer novos financiamentos, e com possibilidade
116 de desbloquear o Município para aquelas pessoas que não tiveram acesso ao
117 crédito. Disse que a amortização prévia para médios produtores é de 3% e para
118 grandes produtores de 5%. Os produtores que fizeram a repactuação, pagarão a
119 - primeira parcela em 2021, sendo que a última será paga em 30 de novembro de
120 2030, portanto vê a importância da divulgação dessa repactuação aos produtores.
121 Citou que as vantagens dos encargos financeiros vão de 0,5% a 2%, e bônus na
122 parcela adimplente, com amortização prévia do saldo devedor atualizado, com
123 variação entre 1 a 5%. Falou que casos contemplados pela lei perderão o
124 benefício, caso haja comprovação de desvio de finalidade. Disse que precisam
125 procurar o Banco da Amazônia para atualizar o cadastro, e aproveitou a
126 oportunidade para agradecer a parceria firmada com o IDAM. Informou que há
127 uma servidora do Banco que realiza o cálculo e o sistema já da o valor de
128 desconto para a liquidação ou renegociação. Prosseguiu agradecendo a
129 oportunidade e colocou o Banco da Amazônia a disposição dos produtores, bem
130 como pediu auxílio aos demais órgãos para divulgar essa oportunidade que vai
131 até o dia 27 de dezembro. Neste momento o Senhor Presidente registrou a
132 presença da Senhora Lídia Gonçalves representado a COOTEMPA. Em seguida
133 passou a palavra ao Ilustríssimo Senhor JEFFERSON MACEDO -—
134 Coordenador da EMBRAPA, que cumprimentou os presentes, e iniciou
135 comentando que o Governo Federal anunciou o Plano Safra para 2018/2019 com
136 mais de R$ 150.000.000.000,00 (cento e cinquenta bilhões de reais). Destacou
137 que para se ter um bom projeto de desenvolvimento agrícola, é necessária terra,
138 trabalho, tecnologia e capital que precisam estar concatenados. Dentre essas
139 “necessidades, destacou estar faltando capital para alavancar o setor, mesmo
140 tendo o início de uma atividade agropecuária. Destacou ser importante essa
141 propositura, e muito lhe entristece ver os números, portanto precisam estabelecer
142 — estratégias para atingir as metas. Defende que o setor primário é a única forma
143 do Governo do Estado do Amazonas distribuir renda, e tirar o grande PIB da
144 Capital do Estado do Amazonas. Comentou que até o ano de 2014, o setor
145 - primário foi o responsável pelo PIB do Município de Parintins, e acredita que
146 — infelizmente essa queda se deve a inadimplência, que impede a agropecuária ser
147 o setor principal de desenvolvimento, que hoje é respondido pelo setor de
148 - serviço e comércio. Comentou que muitas pessoas não têm consciência ou até
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149 não tem conhecimento que precisam ir ao Banco, por isso precisam fazer uma
150 força tarefa para divulgar essa informação a essas pessoas, no intuito de mudar
151 essa realidade para alavancar o setor primário. Em seguida passou a palavra ao
152 Ilustríssimo Senhor o Ilustríssimo Senhor LUCIVALDO PEREIRA -— Gerente
153 do IDAM, que cumprimentou os presentes, e iniciou comentando sobre os
154 números de inadimplentes em Parintins, bem como comentou que está sendo
155 lançado um Programa do Governo chamado de Renda Certa, o qual foi bastante
156 procurado pela população. Citou que também estão realizando a liberação de
157 recursos para os setores secundários e terciários através da AFEAM e SEBRAE.
158 Comentou que estão com vários projetos da AFEAM Agro, com mais de R$
159 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) disponibilizados principalmente para
160 as regiões do Caburi e Mocambo. Disse da sua tristeza em verificar a
161 impossibilidade do público não poder trabalhar com o Banco da Amazônia, pois
162 a assistência técnica do Governo precisa desse público alvo para existir.
163 Comentou sobre a falta de representantes de várias entidades nessa audiência,
164 principalmente Colônias de Pescadores e Sindicatos para acompanhar e tentar
165 promover essa conscientização do produtor. Sugeriu ao Banco da Amazônia que
166 fomnecesse uma lista para cada entidade representativa desse público, e
167 principalmente para aqueles que elaboraram os projetos, para que cada um
168 assumisse a sua responsabilidade. Comentou que tem recebido pedidos para a
169 confecção de laudos, porém em alguns casos necessitam de informações para
170 facilitar esse serviço. Disse também que fez um acordo verbal em Manaus, e
171 | estão fazendo a DAP dos assentados para facilitar a vida dessas pessoas que
172 estão sem assistência do INCRA. Prosseguiu falando que tinham uma proposta
173 para que os Projetos que saíssem de qualquer entidade passassem por uma
174 avaliação de uma Comissão, no intuito de prezar pela qualidade do Projeto.
175 - Disse que avaliou alguns projetos, e comentou que orientou para alguns que se
176 | encaixavam em outras modalidades, como é o caso do Projeto Renda Certo, no
177 | entanto também alertou que muitas pessoas fazem projetos já com o intuito de
178 não realizar o pagamento. Falou que nas ações que tem realizado, tem levado o
179 Banco da Amazônia no intuito de tentar minimizar essa situação. Destacou a
180 atuação dessa Comissão do Setor Primário da Câmara Municipal, que é mais um
181 parceiro para alcançar a solução para esse problema. Prosseguiu comentando
182 que acompanhou o produtor Ordiley Damasceno em sua propriedade de criação
183 de galinhas caipiras e está iniciando uma criação de suínos, e sugeriu que
184 fizessem uma visita neste local no intuito de viabilizar recursos para essa
185 atividade. Finalizou agradecendo a oportunidade e lamentou novamente a
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186 ausência de algumas entidades. Em seguida passou a palavra ao Ilustríssimo
187 Senhor EDY ALBUQUERQUE -— Secretário Municipal de Pecuária,
188 Agricultura e Abastecimento, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando
189 que de um lado o anuncio do Plano Safra com mais de R$ 150.000.000.000,00
190 (cento e cinquenta bilhões de reais), e do outro estão debatendo sobre
191 negociação de dívida, que na verdade deveriam estar discutindo o aumento de
192 recursos do Banco da Amazônia do valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
193 reais) para R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) ao Município.
194 Ressaltou que como uma proposta inicial da administração Municipal e remete
195 também a responsabilidade a Câmara Municipal, seria a reativação do Conselho
196 Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, pois o Conselho deve exercer
197 o controle social sobre o crédito, garantir assistência técnica e sobre tudo o que
198 envolve a política voltada ao setor primário de Parintins. Comentou que com
199 demais interessados sempre tiveram uma perspectiva de ter uma Câmara
200 Técnica para que pudessem avaliar os projetos que estão sendo financiados, no
201 intuito de definir os responsáveis e acompanhar esses trabalhos. Sugeriu
202 trabalharem um Projeto de Lei para reconstruir e reformular um novo Conselho
203 Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, pautado para essas questões
204 práticas e discussões do Setor Primário em geral. Disse que gostaria de retornar
205 em outra oportunidade para discutir o aumento do crédito, e quais as atividades
206 que estão dando retorno econômico para o produtor e para a sociedade de modo
207 | geral. Destacou que já possuem um corpo técnico que poderá ser constituído por
208 diversos órgãos, e citou que foi aplicado o valor de R$ 2.600.000,00 (dois
209 milhões e seiscentos mil reais) no ano de 2018, e questionou qual seria o
210 quantitativo de operações a serem vencidas em 2019. Ressaltou que precisam
211 avaliar quais os créditos que estão dando certo e responsabilizar a todos para que
212 possam identificar o porquê dos altos índices de inadimplência. Citou que estão
213 - distribuindo mais de 90.000 (noventa mil) alevinos de tambaqui, pois querem
214 fazer essa atividade produtiva, bem como enfatizou que estão trabalhando para
215 assegurar a venda dos produtos. Comentou que o Senhor Eric, que é pioneiro
216 com relação ao laticínio, tem um contrato com a ADS para fornecer 20 toneladas *
217 de queijo, e enfatizou, portanto, que precisam fomentar a produção da atividade
218 leiteira, assim com uma construir uma fruticultura forte para suprir a
219 necessidade da COOPAPIN no abastecimento do Programa da Merenda Escolar
220 do Governo Federal, por isso vê a importância dos entes em fazer a assistência
221 técnica e a extensão rural, e acima de tudo ter o comprometimento com
222 - aplicabilidade do recurso para que retorne a sociedade. Frisou que precisam
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223 repensar o próprio crédito de modo geral, e ressaltou que o Conselho Municipal
224 de Desenvolvimento Rural Sustentável é a proposta para que possam ter
225 realmente um controle da elaboração e aplicação do projeto, bem como de quem
226 recebe o crédito. Disse que Parintins está se organizando pra ser um dos
227 primeiros Municípios do norte do Brasil para ter a sua assistência técnica
228 pública em parceria com o IDAM, para que possam estar junto à pesquisa,
229 extensão e o ensino das universidades. Destacou que precisam qualificar o
230 crédito, e citou que visitou vinte propriedades, mas, no entanto, somente sete
231 tinham condições efetivas de receber o crédito. Disse que precisam
232 responsabilizar as entidades de modo geral, não somente na liberação do crédito,
233 pois o mais prejudicado é o produtor, sendo necessário, portanto um controle
234 social sobre quem elabora os projetos e não somente pensar em bater as metas
235 quantitativas sem um retorno. Falou que precisam refletir sobre a questão do
236 crédito que está sendo aplicado, quais as atividades que o banco recomenda para
237 a assistência técnica em termo de financiamento, como por exemplo, precisam
238 repensar a questão da mandioca que recebeu crédito emergencial, porém o
239 Município continua importando farinha, e a inadimplência está muito alta nesse
240 segmento. Destacou que não faltou recurso disponibilizado pelo Banco da
241 Amazônia que cumpriu o seu papel, porém em contrapartida o outro lado precisa
242 ter o controle social de acompanhar a aplicabilidade desse recurso e chamar a
243 todos para uma mesa de negociação. Enquanto Secretaria Municipal de
244 Agricultura, Pecuária e abastecimento, propôs a retomada do Conselho
245 Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como chamar as
246 entidades e envolvidos nesse processo do crédito para definirem diretrizes e
247 assim retornar os 60% do PIB gerado pelo Setor Primário. Comentou que o
248 Governo do Estado sucateou a própria extensão rural, no entanto vão retomar
249 essa questão, pois ficou feliz com uma PEC proposta pelo Deputado Sidney
250 Leite, que mudou a dotação orçamentária da SEPROR de 0,6% para 3% da
251 Receita Corrente Líquida do Estado. Finalizou dizendo que juntamente com o
252 Prefeito Bi Garcia vai estudar como poderão ampliar o aporte de recursos do
253 setor primário e assistência técnica juntamente com o IDAM, para ter um
254 resultado positivo a sociedade. Em seguida passou a palavra ao Ilustríssimo
255 Senhor MARCINALDO SANTOS — Presidente do Projeto de Assessoria
256 Técnica de Extensão Rural — PASTER, que cumprimentou os presentes, e
257 iniciou falando sobre a importância do Banco da Amazônia na região, e
258 comentou que em 2005 o Ararauá recebeu uma equipe do Banco da Amazônia
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para levar crédito de R$ 1.000,00 (um mil reais) para as famílias do interior, no
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if ESTADO DO AMAZONAS
Data | CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Sar SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
Pê
260 entanto tiveram dificuldade de retorno ao Banco, por isso através dessa
261 oportunidade podem procurar o Banco para verificar essa situação e minimizar
262 essa inadimplência. Destacou a importância dessa discussão na Câmara
263 Municipal, e frisou a importância desse crédito para produtores do interior que
264 puderam melhorar suas condições de trabalho. Comentou que está com um
265 projeto de energia solar no Alto Solimões, e inclusive informou que o Banco da
266 Amazônia financia esse projeto para o produtor rural, no entanto hoje está
267 impedido de fornecer esse crédito, sendo apenas liberado por bancos privados
268 com altos juros. Ressaltou que precisam verificar essa situação, e junto à
269 parceria da Secretaria poderão caminhar e reduzir essa inadimplência. Sugeriu
270 na época da Festa de Nossa Senhora do Carmo, onde muitos produtores se
271 deslocam a cidade, pudessem fazer um feirão de renegociação para esse fim. Em
272 seguida passou a palavra ao Ilustríssima Senhora LÍDIA GONÇALVES —
273 representante da COOTEMPA, que cumprimentou os presentes, e iniciou
274 falando que existe uma cobrança muito alta com relação a assistência técnica, e
275 no seu ponto de vista essa assistência precisa ter o momento de pré elaboração, o
276 durante e o depois da liberação do recurso. Comentou que a questão do produtor
277 rural é uma cadeia, e é preciso fazer um projeto bem elaborado, sendo também
278 necessário haver preocupação com o produtor com relação, por exemplo, ao
279 transporte dos produtos, como é caso dos problemas enfrentados por produtores
280 do Quebra. Informou que na medida do possível a COOTEMPA está fazendo
281 ação de recuperação de crédito, e ressaltou ser o momento de todos se unirem,
282 pois não existe trabalhar nesse meio de produção de forma isolada. Disse que há
283 deficiência na questão de elaboração de projetos, e citou que trabalhar hoje com
284 um equitare está descartado, pois o produtor também tem que tirar o que vai
285 consumir. Precisam fazer uma proposta diferenciada para dar condições ao
286 - produtor, pois todos têm direitos e são iguais. Comentou que diversos fatores
287 | podem prejudicar o produtor, como por exemplo, a presença de pragas e a venda
288 de produtos aos atravessadores com preços muito abaixo do praticado nas feiras,
289 portanto é necessário ver as condições que esses produtores rurais sobrevivem.
290 Disse que precisam analisar quanto o produtor paga de frete, qual o valor da | “
291 diária, pois muitas vezes o produtor já fica no prejuízo, portanto é o momento de
292 também ouvir as reivindicações dessa classe trabalhadora. Frisou ser necessário
293 que na elaboração do projeto e da assistência técnica, tratar também das
294 obrigações do produtor, pois é preciso conscientizar o produtor que o crédito é
295 cedido e não doado pelo Banco. Finalizou dizendo que precisam ajudar o
296 - produtor como um todo e destacou que precisam usufruir do crédito de maneira
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Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazona:
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responsável. Em seguida passou a palavra ao Vereador FRANCISCO
WALTÉLITON DE SOUZA PINTO, que cumprimentou os presentes, e
iniciou falando sobre o foco da audiência que são as dívidas passadas que está
travando os novos financiamentos, portanto disse que é preciso sair dessa
audiência pública com um indicativo de como irão equacionar essa dificuldade.
Frisou a necessidade de estabelecer uma política pública para juntos buscarem
esses produtores que estão devendo, e auxiliá-los para voltar a produzir e ter
recursos para honrar com o débito no Banco. Pediu o auxílio de todas as
entidades para identificar os produtores e juntos buscarem solução para
equacionar essa dificuldade. Destacou que precisam ajudar o BASA a solucionar
essa dificuldade para assim alavancar o setor primário que tem com o Banco um
importante aliado para concessão de financiamentos. Ressaltou que essa Casa
Legislativa tem discutido bastante sobre diversos assuntos no intuito de
alavancar o Setor Primário, sendo também necessário um trabalho de
legalização fundiária, assistência técnica e agora essa questão em solucionar a
inadimplência com o Banco da Amazônia. Destacou que precisam fazer um
projeto com outro formato, e acompanhar o produtor após a concessão do
crédito. Disse que no seu ponto de vista EMBRAPA está sendo mal aproveitada,
devido a entraves dessa natureza. Em seguida passou a palavra ao Vereador
RENEI DE SOUZA SERRÃO, que cumprimentou os presentes, e iniciou
falando que tem conhecimento do trabalho no campo e tem acompanhado ao
logo dos anos o trabalho do IDAM. Disse que a dificuldade não é a falta de
dinheiro, pois todo ano há financiamento para os produtores, portanto precisam
definir qual seria a real necessidade do produtor. Destacou que primeiramente
precisam identificar quem realmente seria um produtor rural, e quem realmente
quer trabalhar com a terra, e tratá-la como uma empresa, pois muitos recebem o
dinheiro e não fazem o investimento. Ressaltou que deve haver fiscalização, e
acredita que o Banco também precisa fiscalizar, pois é quem libera o recurso.
Citou ter conhecimento de que algumas fiscalizações fazem relatórios e tiram
fotos de roças mais próximas, pois não conseguem ter acesso a totalidade devido
à falta de condições das estradas. Destacou também que os produtores precisam
de estrutura, principalmente em se tratando de transporte, que é uma dasx
principais reclamações da zona rural. Ressaltou ter certeza dos investimentos
que o Prefeito Bi Garcia irá fazer no Setor Primário que será de grande
importância para o Município de Parintins. Destacou que precisam investir nos
produtores na questão do conhecimento para que possam se transformar em
empreendedores, e não colocar apenas o recurso a disposição do produtor. Em
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintifs Amaz:
Ata da Audiência Pública de 08/06/2018 (Renegociação — Lei 13.606 10dell
de 09 de Janeiro de 2018 — Programa de Regularização Tributária)
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334 seguida passou a palavra ao Senhor RAIMUNDO BARBOSA — Produtor
335 Rural, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que necessitam de
336 técnicos para auxiliar o produtor. Citou que conseguiu um Projeto com o
337 INCRA no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e conseguiu faturar o valor
338 de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Discordou do posicionamento do
339 vereador que disse que a mandioca não progride, pois conseguiu comprar quatro
340 barcos com o dinheiro adquirido com produtos da mandioca, bem como falou
341 que criou a Associação e Feira do Bairro Itaúna II, junto aos seus amigos.
342 Comentou que veio para a cidade devido os estudos de seus filhos, e hoje não vê
343 condições em trazer um saco de farinha para vender no valor de R$ 100,00 (cem
344 reais), tendo em vista o valor que paga para fazer o deslocamento de sua
345 produção até a feira. Comentou que precisa de investimento para iniciar uma
346 criação de porcos, e disse que com a parceria dos órgãos envolvidos, irá
347 conseguir a documentação necessária para voltar a ser um cliente do Banco.
348 Destacou a importância da presença de técnicos para orientar os produtores do
349 que se deve plantar em determinadas regiões, e comentou que já plantou
350 diversas plantas, que em sua maioria foram destruídas pelas queimadas naquela
351 região. Disse que possui uma produção de mandioca, no entanto enfatizou ser
352 inviável trazer para as feiras da cidade, devido ao alto custo com o transporte.
353 Agradeceu a oportunidade para essa discussão, e ressaltou que sem a produção
354 do campo o Município não conseguirá se manter. O Senhor Presidente convidou
355 o Vereador Sebastião Teixeira, para assumir a presidência enquanto faria o seu
356 pronunciamento. O Vereador AFONSO DE SOUZA ROCHA cumprimentou
357 os presentes, e iniciou falando que não lhe resta dúvida de que o Município de
358 Parintins irá crescer com o Setor Primário, no entanto precisam encontrar uma
359 forma de regularizar os produtores. Disse que gostou da sugestão em fazer um
360 feirão no período da festa do Carmo, no intuito de reunir o produtor rural que
361 vem a sede do Município nesse período. Comentou sobre enorme vontade dos
362 órgãos em fazer essa regularização do produtor rural no intuito de dar condiçõe
363 para a produção rural, e disse que conhece a realidade do homem do campo em
364 chegar com o seu produto até o centro urbano para ser comercializado. Destacou
365 que os vereadores da Câmara Municipal, que em sua maioria são oriundos do”
366 | interior têm o compromisso e a responsabilidade de encontrar uma solução para,
367 regularizar essa situação perante o Banco, e assim poder fazer novos
368 investimentos. Citou que o homem do campo passa por diversas dificuldades,
369 seja no clima, no deslocamento, ou até mesmo questões da natureza, que podem
370 - levar o produtor a inadimplência, portanto cabe a todos tentarem buscar soluções
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Ama;
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Ata da Audiência Pública de 08/06/2018 (Renegociação — Lei 13.606 Ildell
de 09 de Janeiro de 2018 — Programa de Regularização Tributária)
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para que o Município venha a alavancar e o poder Público venha a cumprir sua
meta de trabalho. Finalizou dizendo que está acompanhando os trabalhos, e
colocou o Poder Legislativo a disposição para solucionar esse impasse e
alavancar a economia do Município. Não havendo mais nada a ser tratado, o
Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades,
Funcionários, Imprensa e o Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE
DEUS, encerrou a Audiência Pública às 12:00 horas.
Ver. AFONSO DE SOUZA ROCHA
LR
Ver LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA
me mae eae rea erre re mare terms
= mca emana pune cs peter nene em masai
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