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sessao nº 4

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 4
Date 2018-08-29
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ata #

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Ata da Audiência Pública Núcleo de Atividades Técnicas - NAT Il de 4
29/08/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
1 ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
2 NÚCLEO DE ATIVIDADES TÉCNICAS - NAT, REALIZADA NA 17
3 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA
4 29 DE AGOSTO DE 2018. No vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de
5 dois mil e dezoito, às 09:00 horas, nesta cidade de Parintins, Estado do
6 Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo
7 Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se a
8 Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA” — representando o
9 autor da propositura e demais convidados. Nesse momento foram convidados
10 para compor a Mesa dos Trabalhos: a Excelentíssima Senhora MARIA JOSÉ
11 DA SILVA ALENCAR “NÊGA” — representando o autor da propositura; o
12 Ilustríssimo Senhor CAP. P.M. N. SANTOS - Representando o 11º Batalhão de
13 Polícia Militar em Parintins; o Ilustríssimo Senhor CAP. B.M. MARIMAR
14 MACHADO - Comandante da 3º Companhia Independente Bombeiro Militar
15 de Parintins. Prosseguindo o Senhor Presidente declarou ABERTA A
16 AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como intuito propiciar ao empresariado
17 local a regulamentação de seus empreendimentos junto ao Corpo de Bombeiros
18 Militar do Amazonas. Prosseguiu fazendo a leitura do Requerimento nº
I9 219/2018-CMP de 06 de agosto de 2018, de autoria do Vereador PAULO
20 CÉSAR RODRIGUES LINHARES. Na segiiência passou a palavra ao
21 Sargento GEANDRO OLIVEIRA, o qual iniciou falando que o intuito
22 fundamental da presente audiência pública é mostrar o objetivo da implantação
23 do Núcleo de Atividades Técnicas — NAT da 3º CIBM no âmbito do Município
24 de Parintins. Destacou que a implantação do Núcleo irá propiciar ao
25 empresariado local a regulamentação de seus empreendimentos juntos ao Corpo
26 de Bombeiros. Em seguida leu um breve histórico da Corporação do Corpo de
27 Bombeiros do Estado de Amazonas, e enfatizou ser uma instituição pública
28 permanente, cuja missão constitucional se ancora no planejamento, coordenação
29 e execução de atividades de defesa civil; prevenção e combates a incêndios;
30 busca e salvamento; realização de perícias de incêndios e socorro de
31 emergência. Ressaltou que o Núcleo de Atividade Técnica tem o intuito de
32 prevenir e combater incêndios, e citou no ano de 2003 tiveram a sanção da Lei
33 nº 2.812, que instituiu o Sistema de segurança contra incêndio e pânico em
34 edificações e área de risco, e foi regulamentada pelo Decreto nº 24.054/2004.
35 Destacou que esses 19 artigos instituíram em âmbito estadual, o Sistema de
36 segurança contra incêndio e pânico em edificações e área de risco, e dá outras
37 | providências. Citou também a Lei nº 3.862 do ano de 2013, que traduz os custos
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas G [ad
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Ata da Audiência Pública Núcleo de Atividades Técnicas - NAT 2de4
29/08/2018.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Cbr, SALA DE REDAÇÃO DE ATAS
referente ao processo de regularização e serviços prestados pelo Corpo de
Bombeiros. Comentou que o Presidente Michel Temer no ano de 2017
sancionou a Lei Federal nº 13.425, em função de uma grande tragédia ocorrida
em 2013 na boate Kiss, localizada na cidade de Santa Maria no Estado de Rio
Grande do Sul, em função da inobservância da legislação vigente. Ressaltou que
após essa explanação em audiência pública, o Corpo de Bombeiros irá in loco
realizar visitas aos empreendimentos, no intuito de orientar e conscientizar para
adequação a legislação vigente. Seguiu relatando os seis primeiros artigos da lei
nº 2.812, e enfatizou que através do Núcleo de Atividades Técnicas estarão
colocando em prática tudo o que a lei atribui a competência ao Corpo de
Bombeiros. Informou que construções anteriores a lei nº 2.812 e o Decreto nº
24.054/2004 serão analisadas de outra forma, porém o proprietário terá que
comprovar que a construção foi feita antes da sanção da legislação atual.
Prosseguiu falando sobre a Diretoria de Atividades Técnicas DAT, a qual trata
de questões administrativas no sentido de implementar e fazer valer as
legislações vigentes, e possui a missão de planejar, credenciar, analisar, avaliar e
vistoriar os empreendimentos. Em seguida destacou que o Núcleo de Atividades
Técnicas — NAT foi instituído pela portaria 01 da DAT/2017, o que possibilitou
levar informações dos serviços técnicos ao interior do Estado, facilitando a
regularização do empresariado local. Comentou que a 3º Companhia de
Bombeiros realizou no mês de junho um curso de reciclagem aos bombeiros
civis para garantir que estejam aptos a executar os serviços de sua competência.
Ressaltou que estão nesse momento para estabelecer um vínculo de confiança
com os amigos comerciantes e empresários locais, para que juntos possam
solucionar essa questão que envolve tanto o material quanto a vida humana Em
seguida foi concedida a palavra ao Sargento CRUZ, o qual cumprimentou os
presentes e iniciou citando um texto com relação a importância da prevenção ao
incêndio ao invés de combatê-lo, pois evita vítimas e a perda de algum
patrimônio. Destacou a implantação desse Núcleo, o qual deixará os empresários
credenciados e aptos a realizar as suas atividades. Frisou que primeiramente
precisam se conscientizar com relação à importância da prevenção, e em seguida
precisam ter conhecimento da legislação vigente para saber os passos a serem
seguidos. Frisou que após esse prévio conhecimento terão a noção da elaboração
de um projeto técnico e que a maioria dos empreendimentos farão um projeto
técnico simplificado, em razão do tamanho das edificações. Informou que irão
primeiramente preencher um documentos em uma plataforma da CBMAM,
dentre eles um formulário, uma declaração e uma procuração caso o
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empreendimento seja alugado. Informou que deverão anexar uma cópia do CPF
ou CNPJ e um croqui da área que atua para projetos simplificados, os demais
deverão ser feitos diretamente no Corpo de Bombeiros. Neste momento foi
concedida a palavra ao Senhor CLAUDINEI BRAGA, neste ato representando
a Presidente da CDL, Senhora Patrícia Brelaz, que iniciou falando do seu
histórico profissional, enfatizando que sempre trabalhou com a prevenção, além
de realizar auditorias internas em diversas cidades. Citou que são proprietários
da Loja HM e do Contemporâneos Festas e Eventos, e disse que para a
inauguração fizeram diversas melhorias no intuito de garantir a segurança do
local. Finalizou dizendo que já viu experiências da perda de patrimônios, como
por exemplo, na Rua Marechal Deodoro na Capital do Estado, e em Parintins há
situações semelhantes, por isso vê a importância desse trabalho de prevenção
que está sendo implementado no Município. Neste momento foi registrada a
presença de diversas autoridades. Em seguida passou a palavra ao CAP. B.M.
MARIMAR MACHADO -— Comandante da 3º Companhia Independente
Bombeiro Militar de Parintins, que cumprimentou os presentes e iniciou falando
que Parintins é uma cidade hospitaleira, e um pólo muito importante no quesito
comercial é internacionalmente relacionado ao turismo. Comentou sobre o
ocorrido na Boate Kiss, onde não conseguiram conter um princípio de incêndio
devido o despreparo em utilizar o equipamento, além da falta de saída de
emergência o que ocasionou diversas mortes no local. Citou que bombeiros
também estão sendo responsabilizados pela tragédia, pois o Projeto havia sido
aprovado pelo Corpo de Bombeiros, por isso tem a preocupação em fazer um
bom trabalho, tendo em vista a grande quantidade de comércios e
estabelecimentos inadequados ao funcionamento no Município. Comentou
também sobre um princípio de incêndio ocorrido em uma alegoria do Boi
Garantido, e comentou que devido à grande quantidade de material o Corpo de
Bombeiros não teria como debelar um incêndio em grandes proporções. Devido
a esse impasse, comunicou as Associações dos Bois e ao Ministério Público com
relação a essa situação, pois estaria sendo negligente com essa possível
demanda. Ressaltou que precisam oferecer o melhor em questão de segurança
aos visitantes e a população do Município. Destacou que a intenção do Corpo de
Bombeiros é valorizar e preparar o Município para receber a sociedade em
qualquer tempo, a fim de auxiliar no crescimento da cultura. Ressaltou que
precisam manter a segurança e assim cobrar a observância dessa legislação,
enfatizando que essa prática faz valorizar o comércio, a sociedade e o Município
de Parintins. Comentou que a Prefeitura já está corroborando com isso, e
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informou que todas as padarias tiveram que se adequar devido uma
recomendação da Secretaria de Meio Ambiente. Ressaltou que há projetos já
inspecionados pelo Corpo de Bombeiros, dentre eles, postos de gasolina e
revendedores de gás. Agradeceu a Casa Legislativa por essa oportunidade e a
população de Parintins que estarão ajudando no cumprimento da legislação.
Finalizou colocando Corpo de Bombeiros a disposição da sociedade
Parintinense para juntos organizarem a cidade com relação a essa demanda que
será dirimida pelo Núcleo de Atividades Técnicas. Em seguida passou a palavra
a Senhora DAIZES PIMENTEL -— Subsecretária de Saúde do Município de
Parintins — representando o Executivo, a qual cumprimentou os presentes e
iniciou ressaltando que o Prefeito Bi Garcia desde sua primeira gestão sempre
mostrou interesse em fortalecer toda e qualquer prática de segurança em prol a
população de Parintins. Destacou a parceria do Corpo de Bombeiros em todos os
eventos, e citou que hoje o serviço de saúde municipal não estaria preparado
para um grande sinistro por conta da estrutura mínima, portanto enfatizou a
importância da prevenção desses acidentes. Disponibilizou-se a apoiar toda e
qualquer ação em favor à vida, e pediu atenção em especial das Associações
Folclóricas, no intuito de evitar tais problemas. Comentou que desde 2005 a
Prefeitura vem fazendo um trabalho de prevenção nos galpões, tanto em
questões relacionadas a equipamentos, quanto para o meio ambiente. Finalizou
colocando a Prefeitura e a Secretaria de Saúde a disposição do Corpo de
Bombeiro e da população no que for necessário. Em seguida passou a palavra a
Professora JACAÚNA — Gestora do Centro Educacional Infantil “Jaime
Lobato”, que cumprimentou os presentes e iniciou falando da sua preocupação
em resguardar a vida, por isso enfatizou a importância em utilizar esse núcleo do
Corpo de Bombeiro, no intuito de garantir a segurança, tendo em vista a
ocorrência de mortes em eventos no município. Como diretora de uma escola,
falou da sua preocupação em manter a segurança dos alunos, por isso vê a
importância dessa parceria com o Corpo de Bombeiros a fim de garantir a
segurança de todos. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente
agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários,
Imprensa e o Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS,
encerrou a Audiência Pública às 12:00 horas.
Ver. MARIA J A SILVA ALENCAR
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas

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