| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2018-08-29 |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
Ata da Audiência Pública Núcleo de Atividades Técnicas - NAT Il de 4 29/08/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 1 ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO 2 NÚCLEO DE ATIVIDADES TÉCNICAS - NAT, REALIZADA NA 17 3 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA 4 29 DE AGOSTO DE 2018. No vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de 5 dois mil e dezoito, às 09:00 horas, nesta cidade de Parintins, Estado do 6 Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo 7 Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se a 8 Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NÊGA” — representando o 9 autor da propositura e demais convidados. Nesse momento foram convidados 10 para compor a Mesa dos Trabalhos: a Excelentíssima Senhora MARIA JOSÉ 11 DA SILVA ALENCAR “NÊGA” — representando o autor da propositura; o 12 Ilustríssimo Senhor CAP. P.M. N. SANTOS - Representando o 11º Batalhão de 13 Polícia Militar em Parintins; o Ilustríssimo Senhor CAP. B.M. MARIMAR 14 MACHADO - Comandante da 3º Companhia Independente Bombeiro Militar 15 de Parintins. Prosseguindo o Senhor Presidente declarou ABERTA A 16 AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como intuito propiciar ao empresariado 17 local a regulamentação de seus empreendimentos junto ao Corpo de Bombeiros 18 Militar do Amazonas. Prosseguiu fazendo a leitura do Requerimento nº I9 219/2018-CMP de 06 de agosto de 2018, de autoria do Vereador PAULO 20 CÉSAR RODRIGUES LINHARES. Na segiiência passou a palavra ao 21 Sargento GEANDRO OLIVEIRA, o qual iniciou falando que o intuito 22 fundamental da presente audiência pública é mostrar o objetivo da implantação 23 do Núcleo de Atividades Técnicas — NAT da 3º CIBM no âmbito do Município 24 de Parintins. Destacou que a implantação do Núcleo irá propiciar ao 25 empresariado local a regulamentação de seus empreendimentos juntos ao Corpo 26 de Bombeiros. Em seguida leu um breve histórico da Corporação do Corpo de 27 Bombeiros do Estado de Amazonas, e enfatizou ser uma instituição pública 28 permanente, cuja missão constitucional se ancora no planejamento, coordenação 29 e execução de atividades de defesa civil; prevenção e combates a incêndios; 30 busca e salvamento; realização de perícias de incêndios e socorro de 31 emergência. Ressaltou que o Núcleo de Atividade Técnica tem o intuito de 32 prevenir e combater incêndios, e citou no ano de 2003 tiveram a sanção da Lei 33 nº 2.812, que instituiu o Sistema de segurança contra incêndio e pânico em 34 edificações e área de risco, e foi regulamentada pelo Decreto nº 24.054/2004. 35 Destacou que esses 19 artigos instituíram em âmbito estadual, o Sistema de 36 segurança contra incêndio e pânico em edificações e área de risco, e dá outras 37 | providências. Citou também a Lei nº 3.862 do ano de 2013, que traduz os custos Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas G [ad «O E Ata da Audiência Pública Núcleo de Atividades Técnicas - NAT 2de4 29/08/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Cbr, SALA DE REDAÇÃO DE ATAS referente ao processo de regularização e serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros. Comentou que o Presidente Michel Temer no ano de 2017 sancionou a Lei Federal nº 13.425, em função de uma grande tragédia ocorrida em 2013 na boate Kiss, localizada na cidade de Santa Maria no Estado de Rio Grande do Sul, em função da inobservância da legislação vigente. Ressaltou que após essa explanação em audiência pública, o Corpo de Bombeiros irá in loco realizar visitas aos empreendimentos, no intuito de orientar e conscientizar para adequação a legislação vigente. Seguiu relatando os seis primeiros artigos da lei nº 2.812, e enfatizou que através do Núcleo de Atividades Técnicas estarão colocando em prática tudo o que a lei atribui a competência ao Corpo de Bombeiros. Informou que construções anteriores a lei nº 2.812 e o Decreto nº 24.054/2004 serão analisadas de outra forma, porém o proprietário terá que comprovar que a construção foi feita antes da sanção da legislação atual. Prosseguiu falando sobre a Diretoria de Atividades Técnicas DAT, a qual trata de questões administrativas no sentido de implementar e fazer valer as legislações vigentes, e possui a missão de planejar, credenciar, analisar, avaliar e vistoriar os empreendimentos. Em seguida destacou que o Núcleo de Atividades Técnicas — NAT foi instituído pela portaria 01 da DAT/2017, o que possibilitou levar informações dos serviços técnicos ao interior do Estado, facilitando a regularização do empresariado local. Comentou que a 3º Companhia de Bombeiros realizou no mês de junho um curso de reciclagem aos bombeiros civis para garantir que estejam aptos a executar os serviços de sua competência. Ressaltou que estão nesse momento para estabelecer um vínculo de confiança com os amigos comerciantes e empresários locais, para que juntos possam solucionar essa questão que envolve tanto o material quanto a vida humana Em seguida foi concedida a palavra ao Sargento CRUZ, o qual cumprimentou os presentes e iniciou citando um texto com relação a importância da prevenção ao incêndio ao invés de combatê-lo, pois evita vítimas e a perda de algum patrimônio. Destacou a implantação desse Núcleo, o qual deixará os empresários credenciados e aptos a realizar as suas atividades. Frisou que primeiramente precisam se conscientizar com relação à importância da prevenção, e em seguida precisam ter conhecimento da legislação vigente para saber os passos a serem seguidos. Frisou que após esse prévio conhecimento terão a noção da elaboração de um projeto técnico e que a maioria dos empreendimentos farão um projeto técnico simplificado, em razão do tamanho das edificações. Informou que irão primeiramente preencher um documentos em uma plataforma da CBMAM, dentre eles um formulário, uma declaração e uma procuração caso o Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Ata da Audiência Pública Núcleo de Atividades Técnicas - NAT 3 de 4 29/08/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS empreendimento seja alugado. Informou que deverão anexar uma cópia do CPF ou CNPJ e um croqui da área que atua para projetos simplificados, os demais deverão ser feitos diretamente no Corpo de Bombeiros. Neste momento foi concedida a palavra ao Senhor CLAUDINEI BRAGA, neste ato representando a Presidente da CDL, Senhora Patrícia Brelaz, que iniciou falando do seu histórico profissional, enfatizando que sempre trabalhou com a prevenção, além de realizar auditorias internas em diversas cidades. Citou que são proprietários da Loja HM e do Contemporâneos Festas e Eventos, e disse que para a inauguração fizeram diversas melhorias no intuito de garantir a segurança do local. Finalizou dizendo que já viu experiências da perda de patrimônios, como por exemplo, na Rua Marechal Deodoro na Capital do Estado, e em Parintins há situações semelhantes, por isso vê a importância desse trabalho de prevenção que está sendo implementado no Município. Neste momento foi registrada a presença de diversas autoridades. Em seguida passou a palavra ao CAP. B.M. MARIMAR MACHADO -— Comandante da 3º Companhia Independente Bombeiro Militar de Parintins, que cumprimentou os presentes e iniciou falando que Parintins é uma cidade hospitaleira, e um pólo muito importante no quesito comercial é internacionalmente relacionado ao turismo. Comentou sobre o ocorrido na Boate Kiss, onde não conseguiram conter um princípio de incêndio devido o despreparo em utilizar o equipamento, além da falta de saída de emergência o que ocasionou diversas mortes no local. Citou que bombeiros também estão sendo responsabilizados pela tragédia, pois o Projeto havia sido aprovado pelo Corpo de Bombeiros, por isso tem a preocupação em fazer um bom trabalho, tendo em vista a grande quantidade de comércios e estabelecimentos inadequados ao funcionamento no Município. Comentou também sobre um princípio de incêndio ocorrido em uma alegoria do Boi Garantido, e comentou que devido à grande quantidade de material o Corpo de Bombeiros não teria como debelar um incêndio em grandes proporções. Devido a esse impasse, comunicou as Associações dos Bois e ao Ministério Público com relação a essa situação, pois estaria sendo negligente com essa possível demanda. Ressaltou que precisam oferecer o melhor em questão de segurança aos visitantes e a população do Município. Destacou que a intenção do Corpo de Bombeiros é valorizar e preparar o Município para receber a sociedade em qualquer tempo, a fim de auxiliar no crescimento da cultura. Ressaltou que precisam manter a segurança e assim cobrar a observância dessa legislação, enfatizando que essa prática faz valorizar o comércio, a sociedade e o Município de Parintins. Comentou que a Prefeitura já está corroborando com isso, e Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 Ata da Audiência Pública Núcleo de Atividades Técnicas - NAT 4 de 4 29/08/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS informou que todas as padarias tiveram que se adequar devido uma recomendação da Secretaria de Meio Ambiente. Ressaltou que há projetos já inspecionados pelo Corpo de Bombeiros, dentre eles, postos de gasolina e revendedores de gás. Agradeceu a Casa Legislativa por essa oportunidade e a população de Parintins que estarão ajudando no cumprimento da legislação. Finalizou colocando Corpo de Bombeiros a disposição da sociedade Parintinense para juntos organizarem a cidade com relação a essa demanda que será dirimida pelo Núcleo de Atividades Técnicas. Em seguida passou a palavra a Senhora DAIZES PIMENTEL -— Subsecretária de Saúde do Município de Parintins — representando o Executivo, a qual cumprimentou os presentes e iniciou ressaltando que o Prefeito Bi Garcia desde sua primeira gestão sempre mostrou interesse em fortalecer toda e qualquer prática de segurança em prol a população de Parintins. Destacou a parceria do Corpo de Bombeiros em todos os eventos, e citou que hoje o serviço de saúde municipal não estaria preparado para um grande sinistro por conta da estrutura mínima, portanto enfatizou a importância da prevenção desses acidentes. Disponibilizou-se a apoiar toda e qualquer ação em favor à vida, e pediu atenção em especial das Associações Folclóricas, no intuito de evitar tais problemas. Comentou que desde 2005 a Prefeitura vem fazendo um trabalho de prevenção nos galpões, tanto em questões relacionadas a equipamentos, quanto para o meio ambiente. Finalizou colocando a Prefeitura e a Secretaria de Saúde a disposição do Corpo de Bombeiro e da população no que for necessário. Em seguida passou a palavra a Professora JACAÚNA — Gestora do Centro Educacional Infantil “Jaime Lobato”, que cumprimentou os presentes e iniciou falando da sua preocupação em resguardar a vida, por isso enfatizou a importância em utilizar esse núcleo do Corpo de Bombeiro, no intuito de garantir a segurança, tendo em vista a ocorrência de mortes em eventos no município. Como diretora de uma escola, falou da sua preocupação em manter a segurança dos alunos, por isso vê a importância dessa parceria com o Corpo de Bombeiros a fim de garantir a segurança de todos. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Audiência Pública às 12:00 horas. Ver. MARIA J A SILVA ALENCAR Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas