| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2018-11-14 |
| native_id | 82 |
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fmá SO DO GA EU VLLLLLLLUNNNNNONNONNONODNDDO mm JQNUBUNAHSO DONA BRUNO OVAR Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 1 de 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS | CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 12 ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR MECANISMOS A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E PREVENIR ACIDENTES DE TRÂNSITO EM PARINTINS, REALIZADA NA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2018. No décimo quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às 09:00 horas, nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-se os Senhores Vereadores MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ — Presidente em Exercício, Secretariado pela Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES e com a presença do Vereador, BERTOLDO CASCACENO MARTINS NETO. Nesse momento foram convidados para compor a Mesa dos Trabalhos: o Excelentíssimo Senhor MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ — Presidente da Câmara Municipal de Parintins em Exercício; o Excelentíssimo Senhor TEN. ÁLVARO BENTES CERDEIRA -— Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transito e Transporte - EMTT, neste ato representando o Poder Executivo; o Ilustríssimo Senhor CAP. N. SANTOS -— Representando o Comando do 11º Batalhão da Polícia Militar de Parintins; o Ilustríssimo Senhor JUSCELINO MELO MANSO -— Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Parintins; a Ilustríssima Senhora KÁTIA DA SILVA BRITO -— Artesã; a Ilustríssima Senhora MARIA DA FÉ RAMOS PONTES — Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Parintins - CONCIDADE; o ilustríssimo Senhor JOSELITO PIMENTEL DE ARAÚJO - Conselheiro Municipal das Cidades e Representante da União dos Micro-Industriais de Parintins — UNIPAR; o ilustríssimo Senhor RAFAEL GONÇALVES CARNEIRO -— Presidente da Associação dos Tricicleiros Turísticos de Parintins; o ilustríssimo Senhor JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA — Presidente da União das Associações de Bairros de Parintins. Prosseguindo o Senhor Presidente declarou ABERTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como finalidade de “discutir mecanismos a fim de garantir a segurança da população e prevenir acidentes de trânsito em Parintins”. Em seguida convidou o Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES para proceder à leitura do Requerimento nº 247/2018-CMP de 04 de setembro de 2018-CMP, de autoria da Vereadora MARIA JOSÉ DA SILVA ALENCAR “NEGA”. Em seguida passou a palavra ao Senhor JUSCELINO MELO MANSO -— Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Parintins, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que a legislação Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Liz Uria Dicas” Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 2 de 12 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 38 existe para ser cumprida e para dar segurança e qualidade de vida para a 39 sociedade. Citou que existe a lei federal e as leis auxiliares que possibilitam ver 40 onde precisa ser ajustado. Comentou que quando atuou na Câmara e apresentou 41 a lei Ana Vitória, pois verificou que a sociedade havia começado a pleitear 42 alguma providência para diminuir a violência em função do consumo de bebida 43 alcoólica. Ressaltou a oportunidade nessa audiência pública, em pautar algumas 44 ações a fim de melhorar essa demanda. Aproveitou a oportunidade e 45 parabenizou o Tenente Cerdeira pela sua dedicação, apesar das suas limitações, 46 no entanto disse ser necessário que façam parcerias a fim de fazer uma ação 47 efetiva para coibir esse problema. Comentou que foi criado pela Câmara 48 Municipal, o Gabinete de Gestão Integrada, no intuito de atender demandas 49 civis, onde inclusive iniciou a cobrança para o uso do capacete. Finalizou 50 ressaltando que não precisam ter famílias enlutadas para se tomar as ações 51 necessárias, mas sim trabalhar a prevenção desses acidentes. Em seguida passou 52 a palavra a Senhora KÁTIA DA SILVA BRITO - Artesã, que cumprimentou 53 os presentes, e iniciou falando da sua tristeza em estar presente nessa sessão sem 54 ter o seu esposo, o artesão Gilberto, pois ele era a sua fortaleza. Frisou que 55 juntamente com seu esposo, sempre buscou levar seus filhos para um bom 56 caminho, e enfatizou a importância do trabalho para conseguir os seus objetivos. 57 Lamentou a tragédia ocorrida com o seu esposo, onde um jovem embriagado 58 causou o acidente que levou a óbito. Ressaltou que precisam tomar providências 59 a fim evitar essas ocorrências, e criticou que pessoas que matam no trânsito são 60 soltas após pagarem fiança, por isso acha necessário a mudança na legislação. 61 Agradeceu o apoio de todos nesse momento difícil, e lamentou pela 62 - irresponsabilidade dos jovens, inclusive nas estradas, onde andam embriagados 63 e em alta velocidade. Falou que foi ameaçada, porém não se calou diante dessa 64 injustiça e lutará por essa causa e pelas famílias humildes que precisam de 65 apoio. Pediu providências aos parlamentares, para evitar que mais famílias 66 sofram com esse problema. Finalizou pedindo ações concretas a fim de obter 67 | resposta relacionada ao transito e suas legislações, pois essa será sua bandeira a 68 partir de agora. Em seguida passou a palavra a Senhora MARIA DA FÉ 69 RAMOS PONTES - Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Parintins 70 - CONCIDADE, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que todas as N 71 pessoas e as famílias enlutadas exigem uma resposta. Comentou que o Conselho N 72 Municipal das Cidades emitiu ao Poder Público, um planejamento de 2017 a 73 2018, exigindo uma série de programas e planos, dentre eles o Plano de 74 Mobilidade Urbana de Parintins, no entanto até o momento ainda não saiu do Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Ea Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 3 de 12 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS papel. Disse que teve a informação de que o vereador Marcos da Luz enviou para a Prefeitura, a fim de iniciar uma discussão sobre esses planos. Ressaltou que precisam ter as leis auxiliares para direcionar essas questões, e falou da revolta dos familiares que perdem seus entes, e os assassinos são soltos logo seguida. Solicitou dos senhores vereadores e da Prefeitura o Plano de Mobilidade Urbana, assim como os programas e planos com relação ao transito no Município. Frisou que ainda pertencem a uma sociedade preconceituosa em que as pessoas não respeitam as prioridades, dentre elas a dos pedestres e a de veículos sem motores. Citou que está claro no Plano Diretor, que precisam criar as ciclovias, enfatizando ser prioridade em uma cidade que á segunda maior do Estado do Amazonas. Pediu a aprovação dessas determinações, a fim de garantir a segurança de todos. Mencionou a necessidade de educar a população, e citou que em algumas cidades há escolas de trânsito, a fim de orientar a população e evitar os acidentes. Sugeriu criar uma comissão mista para discutir, juntamente com a Prefeitura sobre o Plano de Mobilidade Urbana. Frisou que há dinheiro no orçamento, enfatizando que todo orçamento precisa verificar a questão do Plano Diretor. Destacou que o Plano Diretor é um mecanismo muito importante e que precisa ser cumprido, pois nele contem diversas diretrizes a fim de melhorar o transito no Município. Criticou que as calçadas são tomadas pelos comerciantes, dificultando o transito e as condições de vida da população. Ressaltou que precisam entender que o turismo não é apenas no Festival e que os benefícios precisam estar presentes em todo o ano. Frisou que precisam exigir a existência desses planos e códigos, a fim de favorecer a todos, citando que inclusive a universidade deve fazer a sua extensão direcionada para as demandas da população. Ressaltou que o CONSIDADE está participando dessa luta, e citou que participaram do PPA, e entregaram a documentação e vão exigir a criação de uma comissão que vai discutir esse plano de mobilização e sobre os demais planos em favor da população. Citou que precisam legalizar a questão dos tricicleiros, as taxas pagas aos mototaxis e aos taxistas, por isso enfatizou a importância da criação das leis auxiliares para esse fim. Finalizou citando o alto índice de mortes no transito, bem como a aumento do consumo de bebidas alcoólicas, por isso é necessária a criação de leis em favor da vida da população. Em seguida passou a palavra ao Senhor JOSELITO PIMENTEL DE ARAUJO — Conselheiro Municipal das Cidades e Representante da União dos Micro-Industriais de Parintins, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que faz parte do Conselho das cidades, e é micro industrial desde 2003 e analista de administração da Prefeitura de Parintins desde 2007, portanto sabe que o Ee Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas as ç 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 4 de 12 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS planejamento é um mecanismo importante para as gerações futuras. Disse que conhece o histórico do problema, e citou que a municipalização do transito se deu devido às manifestações que ocorreram em virtude de várias mortes no transito. Citou que em 2006 foi aprovado o Plano Diretor, o qual deveria ser a Carta Magna dos gestores e do legislativo municipal em favor do Município, o qual é estratégico e tem uma população de mais de 100.000 (cem mil habitantes), no entanto possui uma grande pobreza. Comentou sobre o sacrifício do responsável pela EMTT em fazer valer a lei, enfatizando que a maioria das pessoas já são infratoras no transito, pois dirigem um veiculo automotor sem habilitação. Ressaltou que sabe das dificuldades financeiras, mas também cabe criar alternativas para facilitar a obtenção de habilitação e a educação no trânsito. Relembrou que a EMTT foi criada em 2008, porém somente em 2018 se tornou realmente uma Empresa Municipal de Transito e Transporte. Citou que o CONCIDADE surgiu em 2010 e a lei federal nº 12.537 de 2012 foi o que estabeleceu a nível nacional a política nacional de mobilidade e urbana, e citou que o ano de 2016 foi o prazo limite para que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes tivessem o seu plano municipal de mobilidade urbana. Parabenizou a realização dessa audiência pública, e disse que espera que saiam com um encaminhamento. Relembrou que em audiência pública realizada na UEA sobre a lixeira pública, o Poder Público se rendeu e se dispôs a colocar a disposição de toda a sociedade para se aplicar um projeto sobre a questão do lixo na cidade de Parintins, porém até o momento não conseguiram uma solução definitiva para essa demanda. Em seguida passou a palavra ao Senhor JOSÉ AUGUSTO -— Presidente das Associações dos bairros, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que estão reunidos para tratar de um assunto que afeta muitas famílias, por isso precisam continuar lutando, enfatizando que estão diante dessa audiência pública, e disse que participou de associação do bairro de Nazaré, onde conseguiu lutar por muitas demandas. Destacou o poder que tem o Município, e disse que acredita na melhoria da cidade, seja partindo da no lugar certo para lutar pelo bem povo. Ressaltou que precisam de mad sociedade civil organizada, em parceria com os representantes do povo. Lamentou que hoje as pessoas saem de suas casas, ou com medo de serem assaltados, ou com medo de sofrer acidente no trânsito. Ressaltou que precisam definir sobre a composição da comissão desse processo, enfatizando que precisam dar as mãos em favor dessa causa. Finalizou sugerindo ao Tenente Cerdeira que possa estar presente nas reuniões das associações de bairro a fim de debater e assim transformar a cidade mais segura para todos. Em seguida Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas N SN 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 5 de 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 12 passou a palavra ao Senhor RAFAEL GONÇALVES, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que muitos assuntos precisam ser debatidos, enfatizando que Parintins é uma cidade Pólo e turística e que deve ser valorizada. Disse que hoje possuem uma associação de tricicleiros padronizada, enfatizando que necessitam de uma boa qualidade no trânsito, por isso precisam se unir para tentar fazer a diferença no trânsito de Parintins. Comentou que não há sinalização para surdos e mudos, além de faixas de pedestres suficientes e acessibilidade aos cadeirantes em calçadas. Citou a dificuldade de conduzir um triciclo no trânsito de Parintins, pois além da falta de respeito, as ruas estão cheias de buracos. Agradeceu ao governo do Estado pelo asfaltamento de algumas ruas, porém enfatizou que muitas ainda não estão no padrão desejado. Destacou que muito turistas conhecem a cidade através de um triciclo que é um veículo de propulsão humana, pois isso vê a necessidade em oficializar como patrimônio cultural da cidade de Parintins. Comentou que fizeram algumas capacitações através de cursos de inglês e espanhol, além de curso relacionado ao transito, ministrado pelo Coronel Adson. Ressaltou que precisam capacitar mais tricicleiros, a fim de levar melhor qualidade a esses trabalhadores. Lamentou que não possuem apoio do poder público municipal, enfatizando que conseguiram fardamento através do governo do estado para uma pequena parcela de tricicleiros. Comentou que muitos tricicleiros vêm de outras cidades para trabalhar no período do Festival, por isso precisam se organizar essa pendência a fim de prestar um bom serviço. Ressaltou que precisam criar uma lei definindo a quantidade de triciclos a serem utilizados nesse período, pois a cada ano esse número só aumenta. Frisou a necessidade de capacitação, bem como uma parceria com o CETAM e SENAC a fim de adquirir conhecimento. Lamentou que muitas vezes se sentiu constrangido em determinados trechos da cidade onde há presença de lixo, por isso precisam fazer adequações no município. Criticou que precisam pagar para conhecer pontos turísticos como, por exemplo, a catedral, bem como precisam também pagar para ter acesso à apresentação dos bois de Parintins. Ressaltou que a classe trabalhadora dos tricicleiros precisam ser reconhecidos, pois muitas vezes só são lembrados no período eleitoral. Citou que muitas leis no município não funcionam na prática, a exemplo da Lei Ana Vitória, a qual não é respeitada. Citou que segundo dados coletados pelo Coronel Valadares, são aproximadamente 1.200 tricicleiros na cidade de Parintins, sendo que o triciclo é o principal meio de sustento das famílias desses trabalhadores. Ressaltou a importância do fardamento para identificação do trabalhador, a fim de evitar que pessoas não qualificadas o f N Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany —- CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas É age 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222, Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 6 de 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 12 trabalhem sem honestidade, comprometendo a imagem daqueles que trabalham honestamente. Em seguida passou a palavra ao CAP. N. SANTOS — Representando o Comando do 11º Batalhão da Polícia Militar de Parintins, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que o Código de trânsito sofreu algumas mudanças, dentre elas sobre a educação no trânsito, enfatizando que formação aos tricicleiros sobre orientação no trânsito, deve ser feita segundo o artigo 26, que trata sobre as normas gerais de circulação e conduta. Ressaltou que cada um precisa fazer a sua parte, pois segundo a constituição é dever de todos zelarem por essa melhoria, inclusive os pedestres que muitas vezes não respeitam sequer a faixa de e sinalização. Comentou que as pessoas em sua maioria, primeiro compram o veículo automotor para posteriormente ir a busca da habilitação, bem como criticou que pais permitem que seus filhos menores dirijam pelas vias da cidade, por isso enfatizou que precisam trabalhar a prevenção e a alto disciplina. Com relação ao triciclo, que é um veículo de propulsão humana, ainda não é previsto no código de trânsito brasileiro. Ressaltou que segundo a sua função, o seu trabalho é trabalhar a prevenção, e disse que deveria ser inserido no calendário escolar uma orientação das normas gerais de circulação e conduta. Ressaltou que uma melhoria no transito influenciaria vários segmentos da sociedade, dentre eles proprietários de lanches e comércios que estão alojados nas calçadas do Município. Com relação ao questionamento da família enlutada, infelizmente a polícia segue normas estabelecidas pelo Sistema do Poder Judiciário. Finalizou colocando a Polícia Militar a disposição para tentar vencer essa batalha que é de todos. Em seguida passou a palavra ao TEN. ÁLVARO BENTES CERDEIRA - Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transito e Transporte — EMTT, neste ato So representando o Poder Executivo, que cumprimentou os presentes, e inicio externando seus sentimentos a todos os familiares que perderam seus entes queridos. Comentou que participou de uma audiência pública na Capital do Estado para tratar sobre a problemática do trânsito. Citou que nos anos setenta morria no Brasil mais de dezesseis mil pessoas por ano, e no Japão morria mais de dezessete mil pessoas, no entanto o Japão investiu em sinalização, tecnologia, fiscalização e punição dura ao infrator. Citou que hoje no Brasil morrem mais de quarenta e cinco mil pessoas por ano, e mais de trezentos e oitenta mil pessoas ficam mutiladas. Ressaltou que é preciso obediência as leis, e a finalidade da mudança nas leis é para a punição de imediato para quem comete um crime. Comentou que no carnaval apreenderam cento e noventa e sete motos dirigidas por pessoas embriagadas, no entanto nenhum foi autoado pelo delegado. Disse ZA N Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany —- CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas | 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 7 de 12 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS que estão fazendo o possível com aquilo que possuem, porém disse que precisam da sociedade para fazer muito mais. Citou que são doze agentes de transito para atender cento e vinte mil habitantes, e apesar das dificuldades, hoje já começam a caminhar. Ressaltou que precisam dar sequência aos trabalhos quando mudam a gestão, e disse que infelizmente pessoas só respeitam quando são punidos. Comentou que a Empresa de Trânsito foi legalizada no dia 08 de agosto de 2017, quando teve a sua aprovação no Conselho Nacional de Trânsito. Disse que começaram a arrecadar no dia 12 de junho, e o valor de parqueamento, o qual está guardado para destravar outra burocracia, tendo em vista que a Empresa de Transito é dependente da Prefeitura de Parintins. Tranqúilizou a população de que a cidade será toda sinalizada, no entanto pediu aos pedestres que respeitem a faixa de sinalização. Citou que já trouxe o DETRAN para fazer outro curso, portanto já tem 55 agentes para trabalhar na empresa de trânsito, no entanto disse que o Prefeito depende de uma autorização do Tribunal de Contas para fazer o concurso público e assim aumentar o efetivo. Citou que em 2016 morreram 17 pessoas no trânsito de Parintins, em 2017 morreram 11 pessoas e em 2018 até o momento são aproximadamente 8 mortes no trânsito. Frisou que as operações no transito não visam prejudicar ninguém, mas sim garantir a segurança do cidadão. Citou que o documento do veículo é solicitado após a abordagem ao cidadão, no entanto lamentou que 80% dos veículos estão irregulares no Município de Parintins. Ressaltou que não há nenhuma lei de trânsito municipal, portanto o Prefeito não é responsável pelo cumprimento da legislação. Frisou que por ordem do Ministério Público ordenou o cumprimento da legislação pela empresa de transito, portanto precisam cumprir a lei de imediato. Colocou-se a disposição de todos, e se comprometeu a sinalizar a cidade, enfatizando que há uma legislação federal que obriga que o recapeamento asfáltico deva ser entregue devidamente sinalizado. Disse que continuarão fazendo a sinalização das da cidade, e fazendo fiscalização a fim de orientar a população. Comentou que os blocos que foram colocados em frente a Praça da Liberdade e na curva da morte como é popularmente conhecida, foram colocados com recurso próprio e em parceria com empresários, e mesmo diante disso muitos ainda não respeitam a sinalização. Comentou que já reuniu com tricicleiros, teve um diálogo mais rígido com os mototaxistas, pois são os que mais avançam os sinais do Município. Informou que irão multar as infrações, e o dinheiro arrecadado servirá para equipar a empresa de transito, tendo em vista que não existe uma verba extra para esse fim, a não ser o valor oriundo do IPVA. Lamentou que BOLA Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Bm 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 211 272 213 274 275 276 PAR 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 8 de 12 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS anteriormente haviam atitudes escusas e arrecadavam valores para fins pessoais com operações no trânsito. Falou que possui todos os projetos a serem colocados em prática no Município de Parintins, no entanto precisam de recursos para a sua execução. Informou que recebeu um ofício da Promotora ordenando o cumprimento das normas, tendo em vista que segundo a legislação nenhuma criança pode andar de moto. Com relação às pessoas que pretendem fazer aniversários na rua, informou que primeiramente precisam pagar uma taxa expedida pela EMTT, para assim obter a autorização para fazer o seu evento. Lamentou que placas de sinalização estão sendo roubadas, enfatizando o sacrifício que fazem para obtê-las para colocar a disposição da população. Ressaltou que apesar das dificuldades, o Município de Parintins tem o melhor transito do interior do Amazonas. Finalizou agradecendo a todos, e se colocou a disposição para questionamentos. Em seguida passou a palavra ao Senhor CARLOS LIMA - Presidente do Sindicato dos Taxistas, que cumprimentou os presentes, e iniciou lamentou que condutores profissionais presenciam constantemente motos ultrapassando em sinal fechado, por isso acredita que muitos exigem os direitos sem cumprir os deveres pré estabelecidos. Destacou que em 2004 a Coca Cola patrocinou uma frota de carro para o Município, e enfatizou que os Bois de Parintins são os responsáveis pela vinda dessas melhorias. Sugeriu que transformassem em mãos única as ruas Cordovil e Clarindo Chaves, bem como pediu em nome dos taxistas de que a Avenida Amazonas fosse liberada durante o Festival para que pudessem trabalhar por essa via. Em seguida passou a palavra ao Ilustríssimo Senhor BETO LIMA — Vice Presidente dos Mototaxistas, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que precisam dar ênfase em pontos fundamentais, dentre eles, conscientização e educação no trânsito, a fiscalização e cobrança, bem como a viabilização de recursos de sinalização urbana e audiovisual, e para isso precisam buscar parcerias, pois não podem esperar somente do poder público. Ressaltou que precisam fiscalizar a fim de evitar que pessoas exerçam a função sem ter o curso de especialização para tal ato. Frisou que pagam impostos e são a única classe credenciada para exercer mototaxismo. Citou que hoje possuem dez mototaxistas lesionados ou incapacitados pelo trânsito. Ressaltou a importância da habilitação para a condução de um veículo e disse que a lei N precisa ser cumprida por todos. Comentou que são agredidos, assaltados e espancados por delingiientes e pessoas alcoolizadas que não tem amor pela vida e pelo próximo. Ressaltou que coibindo a bebida, as drogas e os não habilitados, N X o com certeza terão uma redução drástica de vítimas fatais de acidentes de Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas eee À Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 9 de 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS E” CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Parse 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 al 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 12 trânsito, e para isso precisa haver uma punição exemplar. Falou também sobre a necessidade de blitz na zona rural, pois as estradas estão sendo utilizadas para rachas e outras ilegalidades. Comentou que há maus profissionais, os quais estão sendo banidos da categoria, no entanto são recolocados pela justiça. Ressaltou que possuem uma responsabilidade com os amazônidas, com o Brasil e com o mundo, por isso acredita que Parintins também pode ser modelo com o trânsito, e para isso é necessária a colaboração de todos. Em seguida passou a palavra a Senhora DAIZES PIMENTEL - Subsecretária de Saúde, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que a questão do transito é uma questão de saúde pública, uma vez que insumos são gastos e equipe é demanda para atender esses pacientes, e em casos de acidentes graves não há estrutura suficiente para atendê-los. Citou que ocorreram 1.628 (um mil, seiscentos e vinte e oito) casos de acidentes até o mês de setembro, sendo que 278 (duzentos e setenta e oito) acidentes leves 1.294 (um mil, duzentos e noventa e quatro) acidentes que demandaram algum tipo de serviço, sendo que 56 (cinquenta e seis) foram acidentes graves e 6 (seis) óbitos. Parabenizou o Tenente Cerdeira e toda a sua equipe, que com ações mais enérgicas estão conseguindo reduzir os índices. Ressaltou que todos precisam se conscientizar para alcançar um transito mais seguro, e colocou a Secretaria a disposição da Comissão que poderá ser criada e a os todos eventos a fim de auxiliar nessa demanda. Em seguida passou a palavra a jovem KÁTIA BRITO - filha de uma vítima do trânsito, que cumprimentou os presentes, e iniciou agradecendo a todos que não abandonaram essa causa, e disse que essas tragédias podem acontecer em qualquer família. Ressaltou que todos precisam ter consciência sobre essa situação, e cumprir a legislação a fim de garantir um trânsito seguro. Frisou que o cumprimento da lei deve ser para todos, e citou que já presenciou um tratamento diferenciado para algumas pessoas. Relembrou que seu pai entrou no hospital em estado grave, e não há uma UTI para socorrer pacientes nessas condições, bem como lamentou que o salva aéreo não é insuficiente para atender todo o estado, por isso precisam tomar essa atitude para trazer uma UTI para o Município de Parintins. Lamentou também que a pessoa que matou seu pai está livre por ter condições financeiras, e um menos favorecido por muito menos ficaria na cadeia. Comentou que presenciam barbaridades na estrada ao virem do aeroporto, onde possuem uma loja. Finalizou agradecendo a presença de todos e pediu que providencias sejam tomadas após essa ampla discussão. Em seguida passou a palavra ao jovem KAIRE BRITO — filho de uma vítima do trânsito, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que Parintins está distante de ser Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas CAR OR N Lea Ea 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 10 de 12 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS considerada uma cidade turística. Comentou que reclamam de falta de recursos para fazer a sinalização da cidade, porém questionou o porquê não solicitam ajuda das empresas que patrocinam o festival para melhorar a cidade. Falou da dificuldade que estão enfrentado com a morte do seu pai, o qual foi morto na frente da sua residência por um rapaz chamado Carlos Chagas, o qual estava embriagado ao dirigir o veiculo. Relembrou que quando foram fazer o boletim de ocorrência, a esposa do acusado riu da sua família, pois sabia que não daria em nada. Criticou que se tivesse acontecido com uma pessoa humilde, com certeza ficaria preso por não ter condições de pagar fiança. Disse que gostaria da presença dos vereadores nessa audiência pública, pois seria importante sair dessa reunião com alguma posição diante da presença de várias pessoas e de classes trabalhadoras. Falou que é guia de turismo e percebe que quando estão fazendo o trajeto na cidade, também precisam ser uma espécie de agentes de trânsito. Pediu ao Tenente Cerdeira que colocasse mais blocos de sinalização, pois muitos não têm respeito nem com a sua própria vida, muito menos com a vida do próximo. Disse ser condutor ambiental e cultura, e enfatizou que o meio ambiente abrange diversas áreas, por isso todos precisam se conscientizar acerca dessa demanda. Lamentou que o rapaz que matou seu pai ainda permanece solto por ter boas condições financeiras, no entanto o mesmo vai carregar a culpa de ter matado para o resto de sua vida, pois estava embriagado e ciente de que poderia tirar uma vida. Em seguida passou a palavra ao jovem GILBERTO BRITO -— filho de uma vítima do trânsito, que cumprimentou os presentes, e iniciou lamentando que tem presenciando sua mãe sofrendo pela perda de seu pai, e como filho, está tendo que suportar toda essa dor em também saber que o rapaz que provocou o acidente está vivendo normalmente, inclusive dirigindo pelas ruas da cidade. Comentou sobre um caso ocorrido em uma comunidade do Rio de Janeiro, onde um jovem foi baleado enquanto estava jogando bola, e após descobrirem o autor, o estado indenizou a família pelo ocorrido. Disse que ofereceram bastante dinheiro para a sua mãe se calar, no entanto ela não aceitou essa situação. Lamentou que casos como esses demorem muito tempo para serem resolvidos, e poderão nem estar vivos para saber o desfecho. Pediu que atitudes fossem tomadas, e que não desistam de buscar justiça em prol a essas famílias que estão sofrendo com a perda dos seus entes, enquanto outros estão soltos após cometerem esses atos. Finalizou pedindo mais humildade e respeito ao próximo, pois faz muita diferença na vida de cada um. Em seguida passou a palavra ao Senhor JOÃO MAURÍCIO — Assistente Social, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que foi convidado para participar como Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas LA Steyr Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 11 de 12 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS ne CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS ae 371 profissional, porém fez questão de comparecer como familiar, tendo em vista 372 que há 12 anos, no dia 28 de outubro, perderam o brilho da sua família. 373 Lamentou ter uma audiência pública esvaziada, inclusive com a ausência da 374 - propositora, vereadora Maria Alencar “Nêga”, pois comentou sobre a fala da 375 vereadora em outros momentos com relação a um caso que aconteceu, 376 envolvendo um seu familiar, sem conhecer a história do que aconteceu com a 377 sua família, e do que acontece até hoje com a sua tia Nina Rosa e do que 378 acontece com quem estava com ela, que era seu primo Eder Bruno, o qual até 379 hoje é crucificado, apesar de não ter tido nenhuma culpa. Comentou que em 380 umas das postagens da vereadora Maria Alencar, um cidadão questionou o que a 381 Ana Vitória estaria fazendo àquela hora, ou seria algo de errado, ou seja, quem 382 foi à vítima passaria a ser acusada de uma situação que infelizmente ocorreu 383 naquele dia. Relembrou como o fato, e após a colisão com um homem 384 embriagado que veio na contramão, ocasionou o óbito da Ana Vitória. Disse que 385 após esse fato, o seu primo nunca conseguiu se recuperar e hoje vive esse 386 inferno emocional. Comentou que em conversa com o Sargento Guido, o mesmo 387 —externou sua opinião para que a família pudesse pedir para retirar o nome da 388 Ana Vitória da Lei Municipal, pois a lei não funciona no Município, sendo, 389 portanto um desrespeito a sua memória. Encaminhou a Casa Legislativa 390 documento solicitando a revisão e a prática da legislação, senão como família, 391 irão solicitar através do setor jurídico da Câmara para retirar o nome da Ana 392 Vitória dessa lei, em respeito a sua memória. Ressaltou que a sua família teve a 393 capacidade de perdoar, e em nenhum momento denegriram a vida de ninguém e 394 nem incitaram a violência contra esse cidadão que tirou a vida da Ana Vitória. 395 Pediu a ajuda das demais famílias a fim de que a lei passe a vigorar 396 verdadeiramente no Município e que respeitem a memória da Ana Vitória. Em 397 seguida o Senhor Presidente pediu ao vereador Bertoldo Cascaceno para assumir 398 a Presidência enquanto faria o seu pronunciamento. O vereador MARCOS 399 AURELIO MATOS DA LUZ cumprimentou os presentes, e iniciou 400 reconhecendo as falhas como Poder Público e como sociedade civil. Citou que 401 vivem em um sistema político administrativo, onde as soluções que estão nas 402 leis não chegam à prática. Comentou sobre os três poderes, que são eles 403 Legislativo, Executivo e Judiciário, e disse que questões dessa natureza estão 404 sendo cobradas ao Executivo e ao Legislativo, pois normalmente não cobram ao 405 judiciário. Ressaltou que todos são vítimas e precisam ouvir o clamor de todos 406 os que se pronunciaram. Citou que Ex Presidente Juscelino Manso disse que 407 | saiu de uma audiência pública a decisão de se utilizar o capacete em Parintins. EUA A Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany —- CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas Bd” Ata da Audiência Pública “Prevenção de acidentes de trânsito” 12 de 12 14/11/2018. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS SALA DE REDAÇÃO DE ATAS 408 Comentou que o Ex Presidente Juscelino Manso incluiu um artigo no Plano 409 Diretor, obrigando colocar em prática os planos, as leis e os programas do Plano 410 Diretor, os quais estão exaustivamente contemplados pela Lei Orgânica e estão 411 obedecendo ao Estatuto da Cidade. Ressaltou a importância do Conselho das 412 Cidades, e nele está embutida a competência de todas as políticas públicas que 413 envolvem a cidade, inclusive o plano de mobilização urbana. Frisou que 414 precisam fazer essa corrente, e utilizar as representações já existentes em leis 415 para tratar de todos esses assuntos. Falou sobre a complexidade do trânsito em 416 Parintins, pois levaram menos de 25 anos para o crescimento populacional 417 através da explosão urbana do êxodo rural e posteriormente com a construção 418 dos Bumbódromo e o crescimento do Festival de Parintins. Ressaltou que 419 precisam ter uma engenharia de trânsito urgente, mas isso só irá acontecer se 420 sociedade civil e Poder Público estiverem juntos, cobrando de todos os poderes, 421 e se houver uma pena severa aos infratores. Finalizou se solidarizando com 422 todas as famílias que tiveram entes vitimados pelo trânsito, e justificou a 423 ausência de alguns colegas que tinham compromissos pré agendados, bem como 424 se comprometeu a dar encaminhamento a tudo o que foi colocado nessa 425 audiência pública para a melhor qualidade de vida de todos os parintinenses. 426 Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença 427 dos Senhores Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público 428 Assistente, invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Audiência Pública 429 às 12:40 horas. 430 431 432 ) 433 Ver. MARCOS AURÉLIO OS DA LUZ 434 Presidente em Exercício 435 436 SA 437 Ver. BE LDO CASCACENO MARTINS NETO 438 439 440 441 Ver. PAULO RODRIGUES LINHARES 442 443 444 EIIL]L]IIIEE= meme ———..., eo >>> Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (92) 3533-1711 Ramal (204) Parintins Amazonas