sessao nº 6

DOIDO
Ata da Audiência Pública de 21/11/2018 (Apresentação do Relatório | de 13
1º Quadrimestre de 2018)
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, REFERENTE AO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2018, REALIZADA NA 17º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO DIA
21 DE NOVEMBRO DE 2018, às 09:00 horas. No vigésimo primeiro dia do
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, nesta cidade de Parintins, Estado
do Amazonas, República Federativa do Brasil, no prédio sede do Poder
Legislativo Municipal situado à Rua Umiri, 781, Conjunto Macurany, reuniram-
se os Senhores Vereadores MAILDSON ARAÚJO FONSECA - Presidente,
Secretariado pelo Vereador RENEI DE SOUZA SERRÃO e com a presença
dos Senhores Vereadores, FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA
PINTO, MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ, MARIA JOSÉ DA
SILVA ALENCAR, NORBERTO SILVA FARIAS e PAULO CÉSAR
RODRIGUES LINHARES. Nesse momento foram convidados para compor a
Mesa dos Trabalhos: o Excelentíssimo Senhor MAILDSON ARAUJO
FONSECA - Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins; o
Excelentíssimo Senhor NORBERTO SILVA FARIAS — Vereador Presidente
da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins; o
Excelentíssimo Senhor TONY MEDEIROS -— Prefeito em Exercício de
Parintins; o Ilustríssimo Senhor HARALD DINELLY — Controlador Geral do
Município; o Excelentíssimo Senhor MARCOS AURÉLIO MATOS DA LUZ
— Vereador, relator da Comissão de Finanças e Orçamento; o Ilustríssimo
Senhor CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO -— Secretário Municipal de
Saúde; o Excelentíssimo Senhor PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
— membro da Comissão de Finanças e Orçamento; a Ilustríssima Senhora Tê
ELISABETH ARAUJO — Subsecretária de Finanças; o Ilustríssimo Senhor
GEANDRO OLIVEIRA - 1º Sargento e representante do Corpo de Bombeiros
de Parintins. Prosseguindo o Senhor Presidente declarou ABERTA A
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que tem como finalidade apresentar o Relatório da
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins,
referente ao Primeiro Quadrimestre de 2018, e convidou o Vereador RENEI
DE SOUZA SERRÃO para proceder à leitura do Requerimento nº 323/2018-
CMP de 05 de novembro de 2018-CMP, de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento, para conhecimento de todos. A seguir o Senhor Presidente convidou
o Vereador NORBERTO SILVA FARIAS, Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento para fazer o seu pronunciamento justificando esta
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Audiência Pública e em seguida passou a palavra aos integrantes da Mesa. O
Vereador NORBERTO SILVA FARIAS cumprimentou os presentes, e iniciou
o seu discurso falando da importância da audiência pública para apresentação do
que foi alcançado no primeiro quadrimestre de 2018, tendo como finalidade
esclarecer a população sobre o andamento em números do Município de
Parintins. O Vereador MAILDSON ARAUJO FONSECA cumprimentou os
presentes, e iniciou o seu discurso falando da importância do relatório para
analisarem a aplicabilidade dos recursos públicos no primeiro quadrimestre.
Ressaltou ser um procedimento que faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal,
bem como é uma das orientações do Tribunal de Contas do Estado. Resssaltou
que membros do setor de Finanças e o Controlador serão chamados para essa
Casa, por intermédio de uma provocação do próprio Executivo, no intuito de
prestar esclarecimentos à população. Informou que fizeram o anuncio da
audiência pública, porém a população não se fez presente para participar desse
importante trabalho que também será apresentado aos parlamentares que
deverão acompanhar até o ultimo relatório para verificar se ações estão dentro
do planejamento das leis orçamentárias, e que em breve votarão a Lei
Orçamentária para o ano de 2019, dando autonomia ao Executivo para que possa
executar o seu orçamento dentro da legalidade. Destacou que prestar contas dos
recursos é dever de todos os homens públicos, e enfatizou que todos os meses
entrega aos parlamentares o balancete financeiro da Câmara Municipal de
Parintins, como forma de prestar contas dos recursos que são de
responsabilidade do Presidente da Câmara, conforme estabelecido pela
Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Finalizou agradecendo a
presença daqueles que vieram acompanhar essa audiência pública. O
Excelentíssimo Senhor TONY MEDEIROS -— Prefeito em Exercício de
Parintins, cumprimentou os presentes, e iniciou o seu discurso reconhecendo a
importância da harmonia dos poderes, e reconheceu as obrigações
constitucionais, das quais o relatório financeiro da Prefeitura se faz necessário.
Reconheceu também o atraso, mas em virtude de alguns problemas que serão
esclarecidos pelo Controlador não puderam apresentar anteriormente. Justificou
a ausência do Prefeito Bi Garcia, o qual está resolvendo assuntos com certa
urgência na Capital do Estado, e informou que se ausentará da audiência para
participar no CAT das ações para o ordenamento turístico, com o objetivo de
melhorar os serviços oferecidos aos turistas. Prosseguiu frisando que através do
relatório quadrimestral, o Executivo tem a oportunidade de saber o que a
Prefeitura recebeu e aplicou em cada segmento, inclusive com as obrigações
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previstas em lei, como por exemplo, o percentual mínimo de 15% na saúde,
porém verificou que utilizaram cerca de 25% para esse setor. Destacou ser a
oportunidade da população e do Poder Legislativo saber como anda a
administração pública, e como é empregado o dinheiro público dentro do
orçamento. Finalizou desejando uma boa audiência e que a partir de algumas
observações feitas no momento, possam melhorar a forma das aplicações
corretas dos recursos públicos, seguindo aquilo que a lei determina. Neste
momento o Presidente Maildson Fonseca passou a condução dos trabalhos da
Mesa ao vereador Norberto Farias, que é o Presidente de Comissão de Finanças
e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins. Prosseguiu passando a palavra
ao Ilustríssimo Senhor HARALD DINELLY — Controlador Geral do
Município, que cumprimentou os presentes, e iniciou falando que o presente
relatório demonstra aspectos relacionados ao controle interno financeiro,
orçamentário e patrimonial da Prefeitura Municipal de Parintins, bem como
informações auxiliares às demonstrações contábeis e financeiras referentes ao
exercício financeiro de janeiro a abril de 2018. Citou a base legal para a
apresentação e entrega do relatório que são elas: Lei 4.320/64, art. 75;
Constituição federal, art. 70; Lei Complementar 101/2000, art.54; Resolução
04/2002 — TCE/AM e a Lei Municipal nº 580/2014. Destacou que o trabalho de
organização do setor financeiro e implantação dos Controles Internos segue
avançando, lembrando que estão finalizando o segundo ano de mandato deste
governo, sendo que uma nova equipe se instalou no ano de 2017 e vem se
ajustando ao longo do tempo e melhorando o fechamento e exigências legais que
dão obrigatoriedade de prazo para fechamento das Prestações de Contas
mensais, bimestrais e quadrimestrais da Prefeitura. Citou que ainda sofrem com
as dificuldades iniciais da administração, principalmente pela ausência de dados
oficiais. Ressaltou que o Orçamento Público não é algo simples e cada ano
aumenta as exigências legais no cumprimento desse rito e na redução do prazo
para a entrega desses relatórios. Citou que em 2019 entrará em vigor o
fechamento mensal da contas, para apresentação no prazo de 10 a 15 ao Tribunal
de Contas, o que será um grande desafio ao setor financeiro, pela organização da
documentação necessária por trás da apresentação de um número, sendo uma
dificuldade enfrentada por todas as Prefeituras do país. Iniciou apresentando as
Receitas Correntes no primeiro quadrimestre de 2018 que foi de R$
62.102.250,02 (sessenta e dois milhões, cento e dois mil, duzentos e cinquenta
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reais e dois centavos), fazendo o comparativo com ano de 2017 que foi de R$ AS
47.463.399,14 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, 777
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trezentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), portanto houve
crescimento em 30,84%, principalmente relacionada à transferência de recursos
do Governo Federal, na educação e na saúde, tendo em vista que conseguiram
recuperar alunos que estavam fora da sala de aula e na recuperação de diversos
programas federais que não estavam sendo aplicados na saúde. Citou a Receita
Financeira da Saúde em 2017 que foi de R$ 289.245,52 (duzentos e oitenta e
nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cingienta e dois centavos.), e em
2018 foi de R$ 8.410.146,84 (oito milhões, quatrocentos e dez mil, cento e
quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), havendo uma melhora de
2.807,62%. Destacou que no geral a Receita Corrente cresceu 30,84%, porém
alertou com relação a impostos, taxas e contribuições, tendo em vista que em
2017 tiveram uma receita de R$ 3.559.690,52 (três milhões, quinhentos e
cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e cingienta e dois centavos), e
em 2018 foi de R$ 3.011.295,61 (três milhões, onze mil, duzentos e noventa e
cinco reais e sessenta e um centavos), ou seja, houve uma redução de 15,41%.
Destacou uma evolução na receita do IPTU, que passou de R$ 70.452,51
(setenta mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais, e cingúenta e um centavos),
para R$ 102.903,96 (cento e dois mil, novecentos e três reais e noventa e seis
centavos), ou seja, houve uma evolução de 46,06%, bem como uma melhora na
arrecadação de ISS no primeiro quadrimestre, pois passaram de R$ 777.613,66
(setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e treze reais e sessenta e seis
centavos), para R$ 910.502,37 (novecentos e dez mil, quinhentos e dois reais e
trinta e sete centavos), ou seja, uma evolução de 17,09%. O ITBI passou de R$
121.319,19 (cento e vinte e um mil, trezentos e dezenove reais e dezenove
centavos) em 2017, para R$ 126.008.73 (cento e vinte e seis mil, oito reais e
setenta e três centavos) em 2018, ou seja, uma evolução de 3,87%. Citou que o
IRRF de 2017 para 2018 evoluiu o valor de R$ 106.838,22 (cento e seis mil,
oitocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos, ou seja, uma evolução de
12,61%. Citou a redução em Outras arrecadações que passou de R$
1.742.792,75 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e noventa
e dois reais e setenta e cinco centavos) para R$ 917.529,92 (novecentos e
dezessete mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), ou
seja, uma redução de 47,35%, que gera preocupação na redução de recursos
ordinários do Município de Parintins. Nas transferências correntes de 2017,
citou o valor de R$ 43.865.407,28 (quarenta e três milhões, oitocentos e sessenta
e cinco mil, quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos) para R$
54.081.247,66 (cingienta e quatro milhões, oitenta e um mil, duzentos e
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149 quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), ou seja, uma evolução de
150 23,29%. Citou uma evolução do FPM em 5,78%; ICMS em 25,74%; IPVA
151 19,67%; o ITR que em 2017 foi de R$ 1.271,11 (um mil, duzentos e setenta e
152 um reais e onze centavos), passou para R$ 16.481,84 (dezesseis mil,
153 quatrocentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) em 2018, ou seja uma
154 evolução de 1.196,65%. Citou uma queda nos repasses da LC 87/1996 com
155 redução de 2,05% e na LC 61/1989 com redução de 9,23%. No FUNDEB de
156 2017 tiveram o repasse no primeiro quadrimestre no valor de R$ 18.416.088,72
157 (dezoito milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitenta e oito reais e setenta e
158 dois centavos), e em 2018 de R$ 23.358.731,76 (vinte e três milhões, trezentos e
159 -cingiienta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), ou
160 seja uma evolução de 26,84%. Outras Transferências Correntes passaram de R$
161 27.566.818,50 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos
162 e dezoito reais e cinquenta centavos), para R$ 12.142.764,25 (doze milhões,
163 cento e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco
164 centavos), ou seja, uma redução de 44,05%, e por final a Receita da Saúde que
165 houve uma evolução de 2.807,62% de 2017 para 2018. Destacou que houve uma
166 evolução nas Receitas Correntes em 30,84% e nas Receitas de Capital em
167 2.437,68%. Fazendo um comparativo com o ano de 2017, totalizaram R$
168 47.528.573,63 (quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e oito mil,
169 quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) e em 2018 R$
170 63.653.498,10 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil,
171 | quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos), ou seja, uma evolução de
172 33,93% nas Receitas da Prefeitura de Parintins. Prosseguiu citando o valor do
173 ITBI em 2017 que foi de R$121.319,19 (cento e vinte e um mil, trezentos e
174 | dezenove reais e dezenove centavos), e passou em 2018 para R$ 126.008,73
175 (cento e vinte e seis mil, oito reais e setenta e três centavos), ou seja, uma
176 evolução de 3,87%. Citou que no primeiro quadrimestre de 2018 tiveram
177 | Receitas Correntes no valor de R$ 62.102.250,02 (sessenta e dois milhões, cento
178 e dois mil, duzentos e cinquenta reais e dois centavos, ou seja, uma evolução de
179 30,84%, as Receitas de Capital no valor de R$ 1.653.920,17 (um milhão,
180 seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte reais e dezessete centavos),
181 tendo uma evolução de 2.437,68%, e fazendo a redução das Aplicações
182 Financeiras que foi de R$102.672,09 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e
183 dois reais e nove centavos), totalizando as Receitas do Município no primeiro A
184 quadrimestre em R$ 63.653.498,10 (sessenta e três milhões, seiscentos e AA
185 cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos), ou seja VÁ
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uma evolução de 33,93% referente ao primeiro quadrimestre de 2017. Em
seguida citou as Despesas do Município no primeiro quadrimestre de 2018,
dentre elas: as Despesas Correntes no valor de R$ 54.875.892,48 (cinquenta e
quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois
reais e quarenta e oito centavos), ou seja, uma evolução com relação a 2017 em
21,56%; Pessoal e Encargos Sociais o valor de R$ 29.091.697,97 (vinte e nove
milhões, noventa e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e sete
centavos), ou seja, uma redução em 8,99%; Juros e Encargos da Dívida o valor
de R$ 1.009.901,59 (um milhão, nove mil, novecentos e um reais e cinquenta e
nove centavos), ou seja, uma evolução de 11.949,86%, referente a 2017; Outras
Despesas Correntes no valor de R$ 24.774.292,92 (vinte e quatro milhões,
setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e
dois centavos), ou seja uma evolução em 88,14%, e nas Despesas Primárias
Correntes o valor de R$ 53.865.990,89 (cinquenta e três milhões, oitocentos e
sessenta e cinco mil, novecentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), ou
seja, uma evolução de 19,35% referente ao ano anterior. Com relação as
Despesas de Capital, tiveram o total de R$ 3.898.846,79 (três milhões,
oitocentos e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e
nove centavos), ou seja, uma evolução de 364,32% comparado ao ano de 2017;
Investimentos no valor de R$ 1.915.972,55 (um milhão, novecentos e quinze
mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), ou seja, uma
evolução de 1.349,72%; Amortização de Dívidas no valor de R$ 1.982,874,24
(um milhão, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e
vinte e quatro centavos) ou seja, uma evolução de 180,26%; Despesas Primárias
de Capital no valor de R$ 1.915.972,55 (um milhão, novecentos e quinze mil,
novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) , ou seja uma
evolução de 1.349,72% com relação ao ano de 2017, totalizando a Despesa
Primária Total em 2018 no valor de R$ 55.781.963,44 (cinquenta e cinco
milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e
quarenta e quatro centavos), ou seja, uma evolução relacionada a 2017 em
23,23%. Ressaltou que na avaliação geral das despesas, verificaram que as
despesas foram realizadas com emissão de empenhos prévios, com a indicação
do nome do credor, da representação e da importância da despesa, bem como da
dedução desta do saldo da dotação própria (arts. 60 e 61, L. 4.320/64); As
despesas foram autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas, bem como
pelos demais responsáveis (art. 58, L. 4.320/64); Na liquidação da despesa, não
foram constatados títulos e documentos inidôneos para a comprovação do /
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223 respectivo crédito (art. 63, L. 4.320/64); Não foram constatados bens e serviços
224 —adquiridos/contratados com preços incompatíveis aos do mercado (art. 6º, inc.
225 IXeX,eart. 7º, L. 8.666/93); Não foi constatado desvio de bens e/ou recursos
226 públicos (art. 37, CF); Não foi constatada a desobediência ao princípio da
227 segregação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e
228 contabilização das operações. Dando continuidade prosseguiu relatando as
229 Despesas com Educação no primeiro quadrimestre de 2018, que são elas:
230 Despesa com Educação Infantil no valor de R$ 3.596.076,88 (três milhões,
231 quinhentos e noventa e seis mil, setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), ou
232 seja, houve uma redução de 1,13% comparado ao ano de 2017, dentre essa
233 despesa há o valor gasto com a pré escola no valor de R$ 3.596.076,88 (três
234 milhões, quinhentos e noventa e seis mil, setenta e seis reais e oitenta e oito
235 centavos); com relação às Despesas com Ensino Fundamental tiveram o gasto de
236 R$ 18.821.925,59 (dezoito milhões, oitocentos e vinte e um mil, novecentos e
237 vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos, ou seja uma evolução de 12,86%
238 com relação a 2017, e as Despesas com manutenção e desenvolvimento no valor
239 de R$ 22.419.290,37 (vinte e dois milhões, quatrocentos e dezenove mil,
240 duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), ou seja, uma evolução em
241 10,36% comparado ao ano de 2017. Citou as deduções consideradas para fins de
242 limite Constitucional, que são elas: Resultados Líquidos das Transferência do
243 FUNDEB no valor de R$ 10.715.687,95 (dez milhões, setecentos e quinze mil,
244 seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos); Despesas
245 Complementação do FUNDEB no valor de R$ 7.996.983,20 (sete milhões,
246 novecentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte (
247 centavos); Total das Deduções consideradas é de R$ 18.712.671,15 (dezoito |
248 milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e setenta e um reais e quinze
249 centavos); Total das Despesas para fins do Limite foi de R$ 3.705.331,32 (três
250 milhões de reais, setecentos e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e
251 dois centavos), com Percentual de aplicação em MDE de 14,63%, enfatizando
252 que o limite constitucional é anual e de no mínimo 15%, porém também
253 relembrou que nos primeiros meses é normal, pois há uma redução na
254 quantidade de aulas, e ainda não iniciaram as aulas das comunidade de várzea.
255 Destacou que nas despesas com educação não foram constatadas despesas
256 realizadas com recursos do Fundeb destinadas a outras finalidades, que não à
257 manutenção e desenvolvimento do ensino básico e à valorização dos
258 profissionais da educação (art. 60, ADCT); Os recursos de convênios e NV
259 - programas destinados ao ensino são aplicados integralmente na finalidade (art. La
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Ata da Audiência Pública de 21/11/2018 (Apresentação do Relatório 8 de 13
1º Quadrimestre de 2018)
ESTADO DO AMAZONAS
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8º, parágrafo único, e 50, inc. 1, LRF; art. 116, $ 5º, Lei n. 8.666/93). Em
seguida citou as Despesas com saúde no primeiro quadrimestre de 2018, que são
elas: Despesas Correntes no valor de R$ 15.331.302,08 (quinze milhões,
trezentos e trinta e um mil, trezentos e dois reais e oito centavos), ou seja, uma
evolução de 28,91% relacionado ao ano de 2017; Pessoal e Encargos Sociais no
valor de R$ 5.409.602,15 (cinco milhões, quatrocentos e nove mil, seiscentos e
dois reais e quinze centavos), uma redução relacionada a 2017 em 15,58%;
Outras Despesas Correntes no valor de R$ 9.921.699,93 (nove milhões,
novecentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três
centavos), ou seja, uma evolução de 80,88% com relação a 2017; Despesas de
Capital no valor de R$1.098.931,95 (um milhão, noventa e oito mil, novecentos
e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), ou seja, uma evolução de
30.257,24% relacionado a 2017, perfazendo um total das Despesas com Saúde
no valor de R$ 16.430.234,03 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta mil,
duzentos e trinta e quatro reais e três centavos), ou seja, uma evolução de
38,11% relacionado ao ano anterior. Das Deduções consideradas para limite
Constitucional, citou o Total de Despesas não computadas para o percentual
mínimo no valor de R$ 9.241.120,45 (nove milhões, duzentos e quarenta e um
mil, cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos); Total de Despesas com
Saúde foi de R$ 16.430.234,03 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta mil,
duzentos e trinta e quatro reais e três centavos); o Total de Despesas com ações
e Serviços Públicos de saúde foi de R$ 7.189.113,58 (sete milhões, cento e
oitenta e nove mil, cento e treze reais e cinquenta e oito centavos), portanto )
tiveram o percentual de aplicação em ações e serviços de saúde em 28,39%, ou
seja bem acima do limite mínimo constitucional de 15%. Não foram constatadas É
despesas classificadas impropriamente em ações e serviços públicos de saúde a
(art. 77, ADCT); Os recursos de convênios e programas destinados à saúde
foram aplicados integralmente na finalidade (art. 8º, parágrafo único, e 50, inc. '
L LRF; art. 116, $ 5º, L. 8.666/93). Com relação as Licitações, Dispensas e
Inexigibilidade, foi realizado o acompanhamento de alguns certames e em todos
seguiram a legislação em vigor; Foram analisados arquivos dos processos
licitatórios selecionados por amostragem sendo 08 arquivos de um total de 26
processos licitatórios realizados. 1º Quadrimestre 2018. ORD. 1 Modalidade —
Chamamento Público 01; 2 Modalidade - Concorrência Pública 01; 3
Modalidade — Pregão Presencial 06; 4 Modalidade — Registro de Preços 11; 5
Modalidade - Tomada de Preços 02; 6 Modalidade — Inexigibilidade 04; 7 A
Modalidade — Dispensa 01. Após análise verificou que houve investidura regular j
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1º Quadrimestre de 2018)
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dos membros da comissão de licitação (art. 51, $ 4º, L. 8.666/93); De acordo
com a amostra realizada, não foram constatados fracionamentos de despesas de
um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou
promover a dispensa indevidamente (art. 23, $ 2º, L. 8.666/93). Em seguida
apresentou as Despesas com Pessoal, e frisou que os custos não são somente do
primeiro quadrimestre, pois sempre é feita uma análise dos últimos 12 meses
anteriores. Citou a Despesa Bruta com Pessoal no valor de R$ 102.706.113,54
(cento e dois milhões, setecentos e seis mil, cento e treze reais e cinquenta e
quatro centavos); Pessoal Ativo no valor de R$102.285.243,13 (cento e dois
milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e treze
centavos); Vencimentos Vantagens e Outras no valor de R$ 88.327.254,08
(oitenta e oito milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e
quatro reais e oito centavos); Obrigações Patronais no valor de R$
13.957.989,05 (treze milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e
oitenta e nove reais e cinco centavos); Pessoal Inativo e Pensionistas no valor de
R$ 420.870,41 (quatrocentos e vinte mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e
um centavos); Aposentadorias, Reserva e Reformas no valor de R$ 219.473,41
(duzentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e um
centavos); Pensões no valor de R$ 201.397,00 (duzentos e um mil e trezentos e
noventa e sete reais); Despesas Não Computadas no valor de R$ 214.051,66
(duzentos e quatorze mil, cinquenta e uma reais e sessenta e seis centavos);
Indenizações por Demissão no valor de R$ 191.100,30 (cento e noventa e um
mil, cem reais e trinta centavos); Decorrentes de Decisão Judicial no valor de R$
22.951,36 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis
centavos), portanto a Despesa Líquida com Pessoal relacionada ao primeiro
quadrimestre de 2018, foi de R$ 102.492.061,88 (cento e dois milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil, sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
Na apuração do cumprimento do limite Legal citou a Receita Corrente Líquida
do Município no período computado de 12 meses foi de R$ 182.878.472,09
(cento e oitenta e dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e
setenta e dois reais e nove centavos); Despesa Total com Pessoal R$
102.492.061,88 (cento e dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil,
sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo que o Percentual de Gastos
com Pessoal ficou em 56,04%, ou seja, 2% acima do limite permitido, porém
ajustarão o limite nos próximos quadrimestres. Esclareceu que o aumento do
valor decorre do reajuste do salário mínimo, do reajuste feito aos servidores e
principalmente à redução de Receita Ordinária do Município. Destacou que a
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1º Quadrimestre de 2018)
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remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos foram
fixados ou alterados por lei específica (art. 37, inc. X, CF); Os vencimentos dos
servidores públicos foram pagos no prazo legal (art. 1º, 8 1º, LRF e legislação
específica); O trabalho desenvolvido pelos comissionados guarda as
características com atribuições de chefia, direção e assessoramento (art. 37, inc.
V, CF); Houve observância à Sumula Vinculante nº 13 do STF nos casos de
nomeação de pessoal em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta; Houve pagamento regular da contribuição
previdenciária patronal à previdência geral (art. 40, CF); Houve desconto de
contribuição previdenciária dos segurados (Art. 40, CF); As quotas de
contribuição previdenciária descontadas dos segurados foram repassadas à
previdência geral (art. 40, CF). Com relação ao Patrimônio no primeiro
quadrimestre do ano de 2018, não houve alterações patrimoniais significativas.
Frisou que o trabalho da Comissão Inventariante, que iniciou em agosto de 2017
está em processo adiantado, e já está sendo feito o emplaquetamento de todo o
patrimônio, sendo que o próximo passo será a implementação do sistema e
alimentação de todos os dados a fim de gerir todo o patrimônio da Prefeitura.
Finalizou dizendo que pelo exposto e considerando as demonstrações contábeis,
a execução orçamentária e a amostragem realizada, tem-se uma gestão regular e
as inconsistências observadas no exercício foram objeto de orientações e
recomendações da Controladoria Geral.. Em seguida o Senhor Presidente passou
a palavra ao Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO,
que cumprimentou os presentes e iniciou falando que após a apresentação é
perceptível uma evolução comparado ao ano anterior, porém também falou das
dificuldades enfrentadas pelo Município, que apesar da evolução financeira
ainda encontra dificuldades na gestão. Ressaltou que Parintins precisa
implementar novas receitas e o retorno efetivo das cobranças dos tributos
municipais. Citou a existência de um cadastro imobiliário no Município de
apenas 10.400 (dez mil e quatrocentas) casas, onde apenas 4.000 proprietários
pagam o IPTU. Ressaltou que apesar da evolução financeira, há também uma
evolução significativa com os gastos públicos, como também e perceptível a
falta de funcionários em alguns setores. Comentou que a Câmara recebe diversas
demandas, como, por exemplo, com relação à iluminação pública, porém
enfatizou que seria o momento de analisar os gastos com energia elétrica dentro
dos setores da Municipalidade, tendo em vista que grande parte que o Município
arrecada serve para o pagamento das contas de energia, sobrando um valor |
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pequeno para fazer a manutenção da rede de energia. O vereador Norberto
Farias pediu um aparte e comentou o atraso do pagamento nas contas de energia
elétrica, o que dificulta o repassa do valor à Prefeitura para fazer o pagamento
das contas e realizar a manutenção na rede. O vereador Francisco Waltéliton
seguiu comentando sobre a inadimplência da população com relação às contas
água, e que o SAAE possui contas de energia elétrica muito alta que precisam
ser sanadas perante a Amazonas Energia, o que vem dificultando investimentos
diante dessa situação, principalmente nas comunidades rurais. Finalizou dizendo
que precisam avaliar como devem arrecadar e investir melhor os recursos do
Município de Parintins. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra ao
Vereador MARCOS AURELIO MATOS DA LUZ, que cumprimentou os
presentes e iniciou falando que a população de Parintins precisa ser ajudada, e
cabe ao chefe do Poder Executivo as determinações e decisões pertinentes. Disse
que lhe inquieta ouvir dizer que precisam se adequar as novas realidades, pois
enfatizou que a realidade é a mesma de cinco anos atrás, e que apenas os
tribunais através das tecnologias estão se aproximando de aferir a lei. Ressaltou
que precisam entregar em dia as contas, e isto está relacionado à decisão da
equipe técnica, a qual parabenizou pelo trabalho realizado, e apesar de
reconhecer a dificuldade de trazer o relatório em dia, sugeriu que reforçassem a
equipe. Comentou que essa Casa recebeu o orçamento do Município para ser
votado, e deverá fazer uma visita aos técnicos para verificar como vão ajudar a
população de Parintins, pois é necessário fazer cadastros para assim fazer
investimentos. Verificou que o crescimento é vegetativo, por isso precisam rever
e rediscutir para ter um planejamento melhor e assim envolver o que exatamente
vai ser feito. Citou que o Município está perdendo receita, pois não estão
conseguindo cumprir determinadas exigências legais que já estão dentro do
sistema informatizado, porém estão podando a receita do Município. Destacou
que esse ano já possuem elementos e a reconstrução da base administrativa
financeira, orçamentária e patrimonial do Município. Sugeria a equipe para fazer
um levantamento do que se precisa trazer para esta Casa, e assim fazer uma
análise daquilo que poderão financiar em 10, 15 ou em 25 anos para
corresponder com uma administração modelo no Estado do Amazonas.
Ressaltou que o Prefeito está fazendo a administração do Município, e também a
política externa, portanto acha necessária que a equipe de finanças faça essa
programação. Relatou a dificuldade do Prefeito em cumprir as suas propostas,
até pela falta de orçamento como foi apontado pelo relatório. Colocou-se a
disposição para discutir e rediscutir esse assunto que é de interesse público,
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408 principalmente com relação às inadimplências da população, por isso é
409 necessária campanhas ostensivas com a articulação perfeita entre o Poder
410 Público e a sociedade civil para fazer uma Parintins muito melhor. Em seguida
411 o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador NORBERTO SILVA
412 FARIAS, que cumprimentou os presentes e iniciou parabenizando o
413 Controlador, Senhor Harald Dinelly pela explanação de como o Município deve
414 trabalhar no futuro, e assim garantir as metas do Prefeito e das Secretarias, e que
415 agora deverão se adequar a essa nova determinação das prestações de contas
416 mensais. Citou que fez um comparativo dos valores do ITBI e IPTU o que lhe
417 | causou um pouco de preocupação, por isso é necessário verificar o que o Setor
418 de Terras tem a oferecer como incentivo a população, pois esse recurso é de
419 grande importância para garantir os investimentos necessários no Município.
420 Finalizou dizendo que estará acompanhando essas iniciativas que ajudará no
421 aumento da arrecadação dos impostos no Município de Parintins. Não havendo
422 mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores
423 Vereadores, Autoridades, Funcionários, Imprensa e o Público Assistente,
424 invocando a PROTEÇÃO DE DEUS, encerrou a Audiência Pública, as 12:00
425 horas.
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Ver. Pe: DA SILVA À AR
Ver. RENELDE ZA SERRÃO
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Ver. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
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