materia nº 114/2025

ESTADO DO AMAZONAS É
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR PAULO LUDOVICO LITAIFF CELANI
| Requerimento Nº. JJH Ano: 2025. |
AUTOR: VEREADOR PAULO LUDOVICO LITAIFF CELANI
ASSUNTO: REQUER na forma Regimental depois de ouvir o Douto Plenário desta Casa Legislativa, que seja
encaminhado solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito Nicson Marreira, para que o mesmo determine à Secretaria Competente a
aquisição de um veículo adaptado para o transporte de pessoas com necessidades especiais, tais como idosos, pessoas
com deficiência, neurodivergentes (pessoas com espectro autista , TDAH, entres outras) e indivíduos com mobilidade
reduzida, bem como a disponibilização de um número de telefone e um canal de atendimento via WhatsA pp para que as
solicitações de transporte possam ser realizadas de maneira acessível e eficiente.
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores.
Considerando que a melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes é também de responsabilidade desta Casa
Legislativa;
Considerando que a acessibilidade e a mobilidade são direitos fundamentais que devem ser assegurados a todos os
cidadãos, especialmente àqueles que enfrentam dificuldades no deslocamento em razão da idade avançada, deficiência
física, transtornos do espectro autista ou outras condições que demandem assistência especial. Atualmente, observa-se a
carência de um veículo devidamente adaptado no município de Tefé para atender esse público, o que impõe severas
limitações ao seu direito de locomoção, dificultando o acesso a serviços essenciais, como ida ao PAC para solicitar
documentos essenciais, atendimentos médicos, atividades educacionais, tratamentos terapêuticos e participação em
eventos sociais e comunitários. Além disso, destaca-se a necessidade de transporte adequado para idosos e pessoas com
dificuldades de locomoção que precisam realizar o teste de vida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
um procedimento obrigatório para a continuidade do recebimento de benefícios previdenciários. Muitos segurados
enfrentam obstáculos para comparecer presencialmente às unidades responsáveis devido à auséncia de transporte
acessível, situação que pode resultar na suspensão indevida de seus proventos, prejudicando) diretamente sua
subsistência e bem-estar. Para tornar o acesso a esse serviço mais eficiente, propõe-se, além da aquisição do veículo
adaptado, a disponibilização de um número de telefone e um canal de atendimento via XWhaís, pp. facilitando a
solicitação do transporte pelas famílias e pelos próprios beneficiários. Essa medida proporcionará uyf meio ágil e prático
para agendamentos, dúvidas e acompanhamento das solicitações, garantindo que o serviça alear :
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precisa com rapidez e eficiência. A aquisição de um veículo acessível, equipado co
preferenciais e demais adaptações necessárias, aliada à implemen!
contribuirá significativamente para a inclusão social e o respeito
consonância com as diretrizes da legislação brasileira voltadas à
e mobilidade reduzida.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de promover políticas públicas
qualidade de vida a todos, submeto o presente requerimento à
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PROTOCOLO
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12 MAR 2005 READOR (PSD) - * |
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