materia nº 6/2025

| UNS
“ESTADO DO AMAZONAS BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR LURINEI DE SOUZA OLIVEIRA
Entao e no 49 COMISSÕES COmpelenIES PROJETO DE LEI Nº OO6b 12025
“DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE PODÓLOGOS
É 51 NAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DA ATENÇÃO
Em: PHOS | doas BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM,
COM ÊNFASE NO - TRATAMENTO DE PESSOAS
COM DIABETES, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Secretário (A) A CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ DECRETA:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a inclusão de podólogos nas Equipes de Saúde da
Família (ESF) e Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF) do município
de Tefé, com as seguintes atribuições:
| - Realizar avaliação podológica trimestral em pacientes diabéticos
cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS);
Il - Implementar protocolos de prevenção de lesões podais baseados no
Programa Nacional do Pé Diabético; ' :
III - Capacitar agentes comunitários de saúde em identificação precoce de
complicações;
IV - Elaborar relatórios epidemiológicos sobre incidência de úlceras e
amputações.
Art. 2º - Os profissionais contratados desempenharão suas funções
prioritariamente no atendimento de pacientes portadores de diabetes mellitus,
visando a prevenção de complicações nos membros inferiores, incluindo a
perda de dedos e amputações.
Art. 3º - A contratação dos profissionais de podologia será realizada mediante
credenciamento, e com remuneração baseada no piso salarial da categoria,
conforme definido em normas estaduais ou federais aplicáveis.
Art. 4º - A formação dos profissionais deverá atender:
| - Curso técnico (com cursos de especializações na área da podologia) ou
superior em Podologia registrado no CREFITO; g
Il - Certificação em Pé de Risco.
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- ESTADO DO AMAZONAS BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR LURINEI DE SOUZA OLIVEIRA
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observando
a legislação vigente e os limites orçamentários estabelecidos para a
contratação dos serviços.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 26 de março de 2025.
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2 6 MAR 2025
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é
JUSTIFICATIVA
à crescente demanda: de
pacientes diabéticos no Município de Tefé, visto que uma das principais
complicações do diabetes afeta os membros inferiores, levando à necessidade
de intervenções médicas &, em casos extremos, à amputação.
A presença de podólogos na rede pública de saúde proporcionará um
atendimento preventivo € especializado, reduzindo Os casos de agravamento
da condição e contribuindo para a qualidade de vida dos pacientes. Além disso,
O serviço também beneficiará a população em geral que apresente condições
que necessitem de cuidados podológicos.
Além do impacto social e de saúde, a proposta se justifica pelos
seguintes aspectos: :
Evidências de custo-efetividade: Estudos indicam que cada R$ 1
investido em podologia preventiva economiza R$ 12 em tratamentos de úlceras
e complicações relacionadas ao pé diabético, reduzindo significativamente os
custos hospitalares.
Suporte legal: A Resolução do Conselho Nacional de Educação e
Conselho Estadual de Saúde (CNE/CES 3/2024) reconhece a Podologia como
uma profissão da área da Saúde, reforçando sua importância na equipe
multiprofissional de Atenção Básica.
Experiências exitosas: Municípios como Salvador (BA) registraram
uma redução de 40% nas hospitalizações por pé diabético após a
implementação de Serviços semelhantes na rede pública.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação desta matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, em 26 de março de
o
- Vereador — UNIÃO BRASIL -