materia nº 190/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ soda Derocáio
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO
REQUERIMENTO Nº 49 O 12025
AUTOR: FRANCISCO CARIOCA PINTO ANO: 2025.
ASSUNTO: REQUER, na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta
Casa Legislativa, para que seja encaminhado à Senhora Secretária Municipal de
Saúde de Tefé, solicitando a inclusão do serviço de ultrassonografia morfológica
(ultrassom morfológica) na rede pública municipal de saúde, garantindo sua oferta
gratuita às in atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras:
A ultrassonografia morfológica é um exame de imagem essencial realizado entre a
20º e 24º semanas de gestação, com o objetivo de avaliar detalhadamente a formação
anatômica do feto. Diferentemente da ultrassonografia obstétrica comum, a morfológica
permite deteciar possíveis malformações congênitas, anomalias estruturais e o
desenvolvimento dos principais órgãos do bebê, sendo um instrumento Vital para EN
acompanhamento pré-natal de qualidade. q
regular na ni E pública « de saúde do município de Tefé, o que”obri
recorrerem a clínicas particulares. No entanto, grande parte dessas
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a RS ai maria Ógica pelo SUS, com base ros pira con
universalidade e integralidade do atendimento em saúble, garantidos pelo” art. 196 da
Constituição Federal, que estabelece:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediant
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ag
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
políticas sociais
avos e ao acesso
e recuperação."
Adicionalmente, tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o poder
público não pode se omitir quanto à oferta de exames/ essenciais para Oo
acompanhamento de gestação. A título exemplificativo, o TJ-SP já Aecidiu:
"O fomecimento de ultrassonografia morfológica à gestânte usuária do SUS se
insere no ro! dos procedimentos de cobertura obrigatória pelo/poder público, diante do
risco Ra rod da mão e do ed (TJSP, Apelação Cível 1004692-
= CÂMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO
RECERINO
valo MAI 2025 28 MAI 2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ Ec Sc birencerátio
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO
Dessa forma, a presente solicitação visa assegurar que as gestantes tefeenses
tenham acesso a um pré-natal digno, humanizado e tecnicamente adequado, com base
nas diretrizes do Sistema Único de Saúde e nos direitos fundamentais à vida, à saúde e à
dignidade da pessoa humana
«Solicitamos, portanto, que a Secretaria Municipal de Saúde de Tefé providencie os
meios administrativos e técnicos necessários para a inclusão do exame de ultrassom
morfológico na grade de procedimentos regulares ofertados pela rede pública de saúde
do município.
Nestes Termos
Pede Deferimento. N
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, 28 de maio de 2025.
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