materia nº 196/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
Partido Social Democrátic:
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO
requerimento Nº 1JE 12025
AUTOR: FRANCISCO CARIOCA PINTO ANO: 2025.
ASSUNTO: REQUER, na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta
Casa- Legislativa, para seja encaminhado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Tefé, solicitando que determine, no planejamento da aplicação dos 50 (cinquenta)
quilômetros de pavimentação asfáltica destinados ao município, a inclusão das
| seguintes vias urbanas: Travessa Emaús, Rua Presidente Kennedy, Rua Luciane
Alves, Rua Tancredo Neves e Rua Raimundo Coelho.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras:
A presente solicitação visa assegurar que o processo de distribuição dos 50 km de
asfalto, que serão aplicados em vias públicas do município de Tefé, contemple também
ruas que já foram objeto de requerimentos legislativos anteriores, atendendo a
reivindicações legítimas da população e a necessidades verificadas in loco.
As ruas listadas são vias densamente habitadas, muitas com histórico de
abandono estrutural, ausência de drenagem adequada e precária condição de
trafegabilidade, prejudicando a mobilidade urbana, o acesso a serviços públicos e a
qualidade de vida dos moradores. Em especial, merecem atenção por serem
frequentemente afetadas por alagamentos, lama e poeira, fatores que agravam
problemas de saúde pública e segurança.
atende não apenas aos pleitos já formalizados anteriormente por meio desta Casa
Legislativa, mas também concretiza os princípios constitucionais de eficiência,
universalidade e igualdade na aplicação dos recursos públicos.
I Ao incluir essas vias no cronograma de asfaitamento, o Poder Executivo Municipal
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso |, estabelece ser
competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local e promover o
adequado ordenamento territorial. Além disso, o artigo 1º, inciso Ill consagra a dignidade
da pessoa humana como fundamento da República, princípio que se materializa, entre
outras formas, na garantia de infraestrutura básica e mobilidade urbana para todos.
Assim, considerando que a destinação dos 50 km de pavimentação representa
uma importante oportunidade de melhoria estrutural para os bairros de Tefé, solicitamos
que as ruas aqui mencionadas sejam prioritariamente incluídas no planejamento de
papais e das obras, conforme já solicitado por esta PRA R VA DO
Nestes Termos,
Pede Deferimento. IV 3 0 MAIO no
cias E pod Sala das Sessões da Ed Municipal de Tefé, 29 de maio de 2025.
PROTOCOLO
RECEBIDO
29 MAI 2025
Hora: QUAD fim