materia nº 201/2025

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. ESTADO DO AMAZONAS BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR JACKSON ANTERO MOURA CORREIA LIMA
REQUERIMENTO Nº ) 01 12025
| AUTOR: JACKSON ANTERO MOURA CORREIA LIMA. ANO: 2025 |
| ASSUNTO: REQUER, na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta
' Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Prefeito Municipal de Tefé,
solicitando que determine, por meio da Secretaria competente, a aquisição e
instalação de uma caixa d'água com capacidade de 10.000 (dez mil) litros na Rua
Felicidades, situada na Estrada das Missões.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras:
A presente solicitação decorre de demanda urgente dos moradores da Rua
U Felicidades, localizada na Estrada das Missões, que já dispõe de um poço artesiano em
funcionamento, mas necessita da instalação de uma caixa d'água para atender de forma
adequada a demanda local de abastecimento.
« À atual estrutura existente é insuficiente para suprir as necessidades das famílias que
residem na região, especialmente em períodos de maior consumo, como na estação seca. A
instalação de uma caixa com capacidade ampliada de 10.000 litros permitirá o
armazenamento adequado da água captada, evitando desabastecimento, racionalizando o
uso do recurso e garantindo dignidade às famílias que ali vivem.
Tal medida se justifica também à luz da Constituição Federal de 1988, que
estabelece em seu artigo 6º que a água potável está diretamente relacionada ao direito à
saúde e à moradia, ambos reconhecidos como direitos sociais fundamentais. Além disso.
o artigo 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo o acesso à
água um elemento essencial para a prevenção de doenças e a promoção do bem-estar
coletivo.
Ainda, a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) estabelece
como princípio fundamental o acesso. universal aos serviços de abastecimento de água,
sendo responsabilidade dos entes públicos garantir estruturas mínimas que possibilitem esse
acesso, principalmente em comunidades rurais ou periféricas.
Diante do exposto, a aquisição da caixa d'água solicitada é uma medida de baixo
custo, mas de alto impacto social, essencial para a promoção da saúde pública, qualidade
de vida e segurança hídrica das famílias da Rua Felicidades.
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