materia nº 215/2025

PN
ESTADO DO AMAZONAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR PAULO CELANI
Requerimento Nº 4) J 5 Ano: 2025
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AUTOR: VEREADOR PAULO LUDOVICO LITAFF CELANI
ASSUNTO: ASSUNTO: REQUER, na forma regimental, depois de ouvido o Sábio Plenário desta Casa
Legislativa, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Nicson Marreira, para que o mesmo determine à
Secretaria competente a elaboração de estudos técnicos e orçamentários para a criação do Centro Municipal de
Apoio, Acolhimento e Convivência para Pessoas com Deficiência (PCD), com atendimento multidisciplinar e
estrutura adequada.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Considerando que a melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes é também de responsabilidade desta
Casa Legislativa;
A criação de um Centro de Apoio, Acolhimento e Convivência para Pessoas com Deficiência é uma ação
essencial para garantir dignidade, inclusão e suporte qualificado a esse público no município de Tefé.
Considerando que grande parte das famílias que convivem com pessoas com deficiência encontram dificuldades
em acessar atendimentos especializados, seja por falta de estrutura ta; seja pela ausência de políticas
direcionadas; «
Considerando que o município carece de um espaço físico que concentre ações articuladas e permanentes de
apoio às PCDs, centralizando os serviços em um só lugar, com acessibilidade, acolhimento e cuidado;
Considerando ainda a importância da promoção da cidadania e da autonomia dessas pessoas, rompendo com
ciclos de exclusão social e estimulando o convívio comunitário;
O espaço deverá contar com equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas,
pedagogos, entre outros profissionais, oferecendo atendimento integral, orientação jurídica, oficinas de
capacitação e atividades de convivência.
Essa iniciativa está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com a Convenção da
Organização das Nações Unidas-ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009),
além de atender a uma demanda social crescente da população com deficiência em nosso município.
Diante do exposto, requer-se a elaboração de estudos técnicos e orçamentário para a criação do Centro
Municipal de Apoio, Acolhimento e Convivência para as Pessoas com Deficiência (PCDs).
Certo de que esta bão ge será atendida, ano este Requerimento esperando contar com o apoio dos
Os, o deferimento.
N. 2075 | ma
a Mica Sala das Sessões da Câmara de Tefé-Am, 04 de junho de 2025
CÂMARA MUNICIPAL ERC lo Jsá
DE TEFÉ
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F PAULO LUDOVICO LITAIFF CELANI
TOCOLO
"RECEBIDO - VEREADOR (PSD) -
0 4 JUN VO BILAC, 406 - CENTRO TEFÊ-AMAZONAS
CEP: 69.470-000
Hora: d0:80 PÁ
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