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materia nº 18/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaIndica a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPCD).
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Autoria

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.- ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR PAULO CELANI
Indicação Nº - () 1% Ano: 2025.
AUTOR: VEREADOR PAULO LUDOVICO CELANI
ASSUNTO: INDICA na forma Regimental depois de ouvir o Sábio Plenário desta Casa Legislativa, que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Nicson Marreira, para que o mesmo determine aos
setores competentes a realização de estudos visando à criação da Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência (SMPCD), e que elabore e envie a esta Casa Legislativa o respectivo Projeto de Lei para
apreciação e aprovação.
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Considerando que é dever do Poder Público garantir o acesso igualitário aos direitos fundamentais,
promovendo cidadania e inclusão para todos, especialmente para as pessoas com deficiência;
Considerando que a criação de uma Secretaria específica permitirá um atendimento mais eficiente,
integrado e com prioridade, voltado às necessidades desse público, com foco na promoção de autonomia,
acessibilidade e dignidade:
Considerando que esta medida está fundamentada em legislações vigentes e atualizadas (em anexo), tais
como: a
. Constituição Federal de 1988, arts. 23, 24 e 227;
. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
; . Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU (Decreto nº 6.949/2009);
. Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999.
. Decreto nº 7.612/2011, que institui o Plano Nacional Viver Sem Limite;
. Considerando que a referida Secretaria terá como principal objetivo promover a articulação,
formulação, execução e implementação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de
vida das pessoas com deficiência e de suas famílias, alinhando-se às diretrizes governamentais e aos
conselhos de defesa de direitos;
. INDICO que o Poder Executivo, além de realizar os estudos técnicos necessários, elabore e envie
a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria oficialmente a Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência (SMPCD), a fim de que possa ser devidamente apreciado e aprovado por este Parlamento.
. Diante do exposto, apresento esta Indicação por entender que a criação da Secretaria representa
um avanço histórico para nosso município e reafirma nosso compromisso com a justiça social, a
equidade e os direitos das pessoas com deficiência. Conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta indicação.
Nestes termos, pede deferimento. e NA
CAMARA MUNICIPAL Sala das Sessões da Câmara de Tefé-Am, 25 de junho de 2025.
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25 JUN 2025 PAULO LUDOVICO CELANI
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GABINETE DO VEREADOR PAULO CELANI
Anexo à Indicação Nº FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Ano: 2025
A presente Indicação para criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
encontra pleno amparo jurídico em diversas normas constitucionais, infraconstitucionais e
internacionais que estabelecem a obrigatoriedade da promoção de políticas públicas voltadas
à inclusão, acessibilidade e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Destacam-se os seguintes dispositivos legais:
1. Constituição Federal de 1988 A Constituição assegura ampla proteção às pessoas com
deficiência, em especial nos seguintes artigos:
* Art. 23, li — Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das pessoas
com deficiência;
* Art. 24, XIV — Competência concorrente para legislar sobre proteção e integração
social das pessoas com deficiência;
* Art. 227, 81º, Il — Prioridade à dignidade e à convivência comunitária da criança e do
adolescente com deficiência.
Fonte: Constituição Federal — Planalto
2. Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão — LB!)
* Art. 8º — Dever do Estado, sociedade e família de assegurar os direitos fundamentais às
pessoas com deficiência;
* Art. 53 — Promoção de políticas públicas intersetoriais e garantia de igualdade de
oportunidades.
Fonte: Lei nº 13.146/2015 — Planalto
3. Decreto nº 6.949/2009 — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
Promulga a Convenção Internacional da ONU e seu Protocolo Facultativo, com status de
emenda constitucional, reforçando o dever do Estado de promover a inclusão plena das
pessoas com deficiência. E
Fonte: Decreto nº 6.949/2009 — Planalto E:
Res a!
4. Lei nº 7.853/1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, garante direitos nas
áreas da educação, saúde, trabalho e transporte, e prevê a criação de órgãos públicos
especializados.
Fonte: Lei nº 7.853/1989 — Planalto
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RUA MONTEIRO DE SOUZA, 499 — CENTRO TEFE-AMAZO:
CEP: 69.550-045
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CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR PAULO CELANI
5. Decreto nº 3.298/1999 Regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e institui a Política Nacional para
Integração da Pessoa com Deficiência, orientando a estruturação de mecanismos
permanentes em todos os níveis de governo.
Fonte: Decreto nº 3.298/1999 — Planalto
6. Decreto nº 7.612/2011 — Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem
Limite) institui um piano nacionai voltado à inciusão, estruturado em quatro eixos: educação,
inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde.
Fonte: Decreto nº 7.612/2011 — Planalto
Conclusão: A criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência está alinhada às
normas legais e constitucionais brasileiras, representando um avanço estruturante e
estratégico na promoção da cidadania, inclusão e justiça social. O cumprimento dessas
normas é um-dever do município e fortalece a governança inclusiva.
Sala das Sessões da Câmara de Tefé-Am, 25 de junho de 2025.
7d SR
PAULO LUDOVICO LITAIFF CELANI
- VEREADOR (PSD) -
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RUA MONTEIRO DE SOUZA, 499 — CENTRO TEFE-AMAZONAS
CEP: 69.550-045 Eriê

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