| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | Indica a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPCD). |
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o psd .- ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ GABINETE DO VEREADOR PAULO CELANI Indicação Nº - () 1% Ano: 2025. AUTOR: VEREADOR PAULO LUDOVICO CELANI ASSUNTO: INDICA na forma Regimental depois de ouvir o Sábio Plenário desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Nicson Marreira, para que o mesmo determine aos setores competentes a realização de estudos visando à criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPCD), e que elabore e envie a esta Casa Legislativa o respectivo Projeto de Lei para apreciação e aprovação. JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Considerando que é dever do Poder Público garantir o acesso igualitário aos direitos fundamentais, promovendo cidadania e inclusão para todos, especialmente para as pessoas com deficiência; Considerando que a criação de uma Secretaria específica permitirá um atendimento mais eficiente, integrado e com prioridade, voltado às necessidades desse público, com foco na promoção de autonomia, acessibilidade e dignidade: Considerando que esta medida está fundamentada em legislações vigentes e atualizadas (em anexo), tais como: a . Constituição Federal de 1988, arts. 23, 24 e 227; . Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); ; . Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU (Decreto nº 6.949/2009); . Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999. . Decreto nº 7.612/2011, que institui o Plano Nacional Viver Sem Limite; . Considerando que a referida Secretaria terá como principal objetivo promover a articulação, formulação, execução e implementação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias, alinhando-se às diretrizes governamentais e aos conselhos de defesa de direitos; . INDICO que o Poder Executivo, além de realizar os estudos técnicos necessários, elabore e envie a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria oficialmente a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPCD), a fim de que possa ser devidamente apreciado e aprovado por este Parlamento. . Diante do exposto, apresento esta Indicação por entender que a criação da Secretaria representa um avanço histórico para nosso município e reafirma nosso compromisso com a justiça social, a equidade e os direitos das pessoas com deficiência. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação. Nestes termos, pede deferimento. e NA CAMARA MUNICIPAL Sala das Sessões da Câmara de Tefé-Am, 25 de junho de 2025. di o A PRscEBIDO o XY 25 JUN 2025 PAULO LUDOVICO CELANI - VEREADOR (PSD) - sinais Sis DE SOUZA, 499 - CENTRO TEFÉ-A A vistBio : PN y - ESTADO DO AMAZONAS E dá CAMARA MUNICIPAL DE TEFE GABINETE DO VEREADOR PAULO CELANI Anexo à Indicação Nº FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Ano: 2025 A presente Indicação para criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência encontra pleno amparo jurídico em diversas normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais que estabelecem a obrigatoriedade da promoção de políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Destacam-se os seguintes dispositivos legais: 1. Constituição Federal de 1988 A Constituição assegura ampla proteção às pessoas com deficiência, em especial nos seguintes artigos: * Art. 23, li — Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das pessoas com deficiência; * Art. 24, XIV — Competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência; * Art. 227, 81º, Il — Prioridade à dignidade e à convivência comunitária da criança e do adolescente com deficiência. Fonte: Constituição Federal — Planalto 2. Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão — LB!) * Art. 8º — Dever do Estado, sociedade e família de assegurar os direitos fundamentais às pessoas com deficiência; * Art. 53 — Promoção de políticas públicas intersetoriais e garantia de igualdade de oportunidades. Fonte: Lei nº 13.146/2015 — Planalto 3. Decreto nº 6.949/2009 — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) Promulga a Convenção Internacional da ONU e seu Protocolo Facultativo, com status de emenda constitucional, reforçando o dever do Estado de promover a inclusão plena das pessoas com deficiência. E Fonte: Decreto nº 6.949/2009 — Planalto E: Res a! 4. Lei nº 7.853/1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, garante direitos nas áreas da educação, saúde, trabalho e transporte, e prevê a criação de órgãos públicos especializados. Fonte: Lei nº 7.853/1989 — Planalto PEER RUA MONTEIRO DE SOUZA, 499 — CENTRO TEFE-AMAZO: CEP: 69.550-045 $ | ESTADO DO AMAZONAS 2 CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ GABINETE DO VEREADOR PAULO CELANI 5. Decreto nº 3.298/1999 Regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e institui a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, orientando a estruturação de mecanismos permanentes em todos os níveis de governo. Fonte: Decreto nº 3.298/1999 — Planalto 6. Decreto nº 7.612/2011 — Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite) institui um piano nacionai voltado à inciusão, estruturado em quatro eixos: educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. Fonte: Decreto nº 7.612/2011 — Planalto Conclusão: A criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência está alinhada às normas legais e constitucionais brasileiras, representando um avanço estruturante e estratégico na promoção da cidadania, inclusão e justiça social. O cumprimento dessas normas é um-dever do município e fortalece a governança inclusiva. Sala das Sessões da Câmara de Tefé-Am, 25 de junho de 2025. 7d SR PAULO LUDOVICO LITAIFF CELANI - VEREADOR (PSD) - go RUA MONTEIRO DE SOUZA, 499 — CENTRO TEFE-AMAZONAS CEP: 69.550-045 Eriê