materia nº 264/2025

ESTADO DO AMAZONAS É
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR PAULO CELANI
| Requerimento Nº 2.6!) Ano: 2025.
AUTOR: VEREADOR PAULO LUDOVICO LITAFF CELANI
ASSUNTO: ASSUNTO: Solicita, na forma regimental, após ouvido o Sábio Plenário desta Casa
Legislativa, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Nicson Marreira, para que o mesmo
encaminhe à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando informações sobre a existência e funcionamento do cadeia i e Passoas
Deficiência (CMPD) no município de Tefé/AM. à Lud
JUSTIFICATIVA EM: 07 ASO. nº PS ZA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereador
Considerando que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em
seu Art. 92, obriga a constituição de cadastro para identificação e conhecimento das condições de
vida das pessoas com deficiência;
Considerando que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU,
promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, exige a coleta e o uso de dados apropriados
para formulação de políticas públicas inclusivas;
Considerando que um Cadastro Municipal bem estruturado permite conhecer com precisão a
realidade das pessoas com deficiência no município, suas necessidades, localização, condições
socioeconômicas e acesso aos serviços públicos;
Considerando que a ausência ou desatualização desse cadastro compromete a eficácia das
políticas públicas voltadas à inclusão, saúde, educação, assistência e mobilidade;
Diante do exposto, requeiro que seja informado a esta Casa:
e Se existe ou não um Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência (CMPD);
e Qualo órgão responsável por sua organização e gestão;
e Quais instrumentos são utilizados para coleta dos dados;
e Quantas pessoas estão cadastradas atualmente e por tipo de deficiência;
e Quais informações são coletadas (tipo de deficiência, grau, idade, renda, localização, uso de
benefícios, etc.);
e Se há integração do cadastro com programas e políticas públicas municipais.
Certo da relevância desta solicitação para o aprimoramento das ações inclusivas no município de
Tefé, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Nestes termos, pede deferimento.
IGIPAL
a DE Ter E Sala das Sessões da Câmara de Tefé-Am, 06 de agosto de 20)
0 6 AGO 2005 Wr ADO EA Vade lda Do E
- JUS si ) PAULO LUDOVICO LITAIFF CELANI /
Hora:
AZ
pe RR Ma - VEREADOR (PSD) -
RUA MONTEIRO DE SOUZA, 499 - CENTRO TEFÉ-ÁM À AM AZONAS
CEP: 69.550-045