materia nº 255/2025

ESTADO DO AMAZONAS S
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
Partido Social Democrático
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO
REQUERIMENTO Nº am! 12025
AUTOR: FRANCISCO CARIOCA PINTO ANO: 2025.
ASSUNTO: REQUER, na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta
Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Tefé, que determine à Secretaria Municipal de Educação e/ou Secretaria competente
a construção de banheiros adaptados para Pessoas com Deficiência (PCD's) em todas
as escolas da rede pública municipal de ensino.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras:
A acessibilidade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e
regulamentado por legislações específicas, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Entretanto, muitas escolas do município de Tefé
ainda não contam com estruturas adequadas para atender alunos com deficiência,
especialmente no que diz respeito aos banheiros.
Durante visitas realizadas a diversas unidades escolares do município, foi
constatada a ausência de banheiros adaptados, o que representa uma barreira física que
compromete a inclusão plena dos estudantes com deficiência.
A construção desses espaços é essencial para garantir a autonomia, segurança e
bem-estar dos alunos PCDs, contribuindo para uma educação mais inclusiva e
humanizada.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste requerimento pelos nobres colegas e
o atendimento desta justa demanda por parte do Poder Executivo Municipal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé de agosto de 2025.
É go,
—
N
O
Frângisco Carioca Pinto
ã ' 3 - Vereador — PSD - CAMARA MUNICIPAL
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