materia nº 271/2025

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- ESTADO DO AMAZONAS Ss
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ idosa Deveria
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO
REQUERIMENTO Nº 77// 2025
AUTOR: FRANCISCO CARIOCA PINTO ANO: 2025.
ASSUNTO: REQUER, na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta
Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Tefé, Que o Poder Executivo, por meio da secretaria ou órgão competente, adote
providências para informar às concessionárias competentes a retirada de fios
inutilizados de energia elétrica, de antigas redes telefônicas e de internet dos postes
de iluminação pública, especialmente aqueles que se encontram pendurados,
embolados ou abandonados na rede, representando risco à segurança da população.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras:
Em diversas ruas e bairros de Tefé, é possível observar postes com grande
quantidade de fios inutilizados — oriundos de antigas instalações de energia elétrica,
redes telefônicas obsoletas e cabos de internet desativados — que permanecem
pendurados ou amontoados na rede, sem qualquer utilidade. Essa situação provoca
poluição visual e, principalmente, riscos significativos à segurança pública, como
descargas elétricas, curto-circuitos, rompimento de cabos e queda de postes. Em
períodos de chuvas e ventos fortes, o risco de acidentes aumenta, podendo causar danos
a pedestres, veículos e imóveis. Além disso, o acúmulo desses fios sem uso dificulta a
manutenção das redes em operação, atrapalha o trabalho das equipes técnicas e pode
atrasar o restabelecimento de serviços essenciais em casos de emergência.
A medida proposta encontra respaldo na Resolução Normativa Aneel nº 797/2017,
que estabelece as condições para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de
energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações, incluindo a obrigação de
manter a rede organizada e livre de equipamentos e cabos inutilizados; também está
alinhada às normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 15214:2005 e a NBR
15688:2009, que tratam da padronização, organização e segurança em redes aéreas de
istribuição e telecomunicações, determinando que instalações obsoletas ou fora de uso
sejam removidas para garantir a integridade da infraestrutura e a segurança da
pulação.
A remoção desses cabos é uma ação simples, porém de grande impacto, pois
contribui para a organização da infraestrutura urbana, a segurança da população e a
melhoria da estética da cidade, além de atender”a requisitos técnicos e normativos
- Nacionais. Por tratar-se de medida preventiva de interesse coletivo e respaldada-p'
normas regulatórias, solicito especial atefição e, prioridade no--atendimento-de
requerimento.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
CAMARA munuciráêla das Séssões da Câmara Municipal de Tefé, 13 de agosto de 2025.
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