materia nº 280/2025

PN
vs; UNIAS,
. ESTADO DO AMAZONAS BRASIL
CAMARA MUNICIPAL DE TEFE
GABINETE DO VEREADOR DANIEL BARBOSA DA SILVA
REQUERIMENTO Nº 12025
AUTOR: DANIEL BARBOSA DA SILVA ANO: 2025 |
ASSUNTO: REQUER, na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta Casa
Legislativa, para que seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
providencie a perfuração de um poço artesiano no Ramal da União, localizado na Estrada
da EMADE, Km 15, a fim de garantir o fornecimento de água potável às famílias
residentes na localidade.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras:
A água potável é um direito essencial à vida, à saúde pública e à dignidade da
pessoa humana. Os moradores do Ramal da União, no Km 15 da Estrada da EMADE,
enfrentam sérias dificuldades de acesso à água própria para consumo e uso doméstico, o
que compromete suas atividades diárias e gera riscos sanitários, especialmente em
períodos de estiagem.
A perfuração de um poço artesiano é medida urgente, pois trará benefícios diretos
à comunidade, assegurando o abastecimento hídrico de qualidade, além de apoiar a
produção rural, reduzir a vulnerabilidade das famílias e melhorar as condições de vida da
população local.
O pleito encontra respaldo no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº
14.026/2020), que estabelece como meta a universalização do acesso à água potável até
2033, determinando que todos os brasileiros devem ter direito a serviços adequados de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Assim, este requerimento está em consonância com a legislação federal vigente e
com o dever do Município em assegurar às populações locais o acesso a serviços N
essenciais, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito |.
fundamental à saúde. R)
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