materia nº 26/2025

A
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DA VEREADORA CLÁUDIA MARREIRA GONÇALVES
INDICAÇÃO Nº OS 12025
AUTOR: CLÁUDIA MARREIRA GONÇALVES ANO: 2025
ASSUNTO: INDICA, na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário desta
Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Poder Executivo Municipal de Tefé a
criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da EE pisiração pública municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
A criação da Procuradoria da Mulher no âmbito municipal representa um
importante avanço na consolidação de políticas públicas voltadas à defesa e proteção dos
direitos das mulheres.
Atualmente, muitas mulheres que procuram os serviços da Defensoria Pública se
deparam com limitações legais para atendimento, em razão da renda familiar superar o
teto previsto para a atuação da instituição. Entretanto, ainda que não se enquadrem nos
critérios de hipossuficiência econômica, essas mulheres, em sua maioria, não possuem
condições financeiras de arcar com os honorários advocatícios, em razão de outras
despesas básicas que comprometem sua renda.
- À criação da Procuradoria da Mulher Municipal, com um corpo técnico de
advogadas especializadas, permitiria o atendimento de mulheres em situação de
vulnerabilidade, sobretudo nos casos de violência doméstica e familiar, garantindo-lhes
amparo jurídico adequado e fortalecendo a rede de proteção social.
Portanto, a medida sugerida não apenas amplia o acesso à justiça, como também
reafirma o compromisso do município de Tefé com a igualdade de gênero, a dignidade da
pessoa humana e a efetivação dos direitos fundamentais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tefé, 03 de setembro de 2025.
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TEFÉ
PROTOCOLO
RECEBIDO
09 SET 2025
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