materia nº 35/2025

Pa
Rep
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA
INDICAÇÃO Nº (35/2025
AUTOR: JOÃO BATISTA
ASSUNTO: INDICO na forma regimental, depois de ouvir o Douto Plenário que
seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine ao Setor
competente que elabore dentro dos parâmetros legais CARTEIRA FUNCIONAL
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, dos membros efetivos. A referida
carteira encontra-se expressa no anexo.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente indicação para elaboração da Carteira Funcional dos Guardas Civis
Municipais - EFETIVOS, é de fundamental importância para a identificação dos
mesmos diante da sociedade e das instituições, trazendo com isso o respeito
aos direito, deveres e prerrogativas dos referidos funcionários
N. Termos,
P. Deferimento.
1. Sala das sessões da Câmara Municipal de Tefé, 21 de outubro de 2025
FERREIRA DA SILVA
- Vereador — PDT.- (S
pROVADY
A pn
A Bs
OGig3034
O1090.0td
FIL 30
NYSDINDA Velvinvo
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA URBANA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
TEFE-AMAZONAS
DECRETO Nº 000 / 2025
ANEXO Único .............i ii. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA
1. Frente
| — Nome do titular grafado por extenso, vedada qualquer abreviatura;
IH — Graduação;
Hl — Fator RH e tipo sanguíneo;
IV — Matrícula;
V — Validade;
Vi
— Foto (fotografia recente, colorida, com fundo branco, dimensões de 3,0 cm x 4,0 em; o titular
deverá estar fardado e sem cobertura ou outro meio que dificulte sua identidade le será
disposta no campo específico destinado);
VII — Assinatura por escrito do titular da carteira.
2. Verso
1 - Registro Geral/UF;
IL — Naturalidade; Ni
HI — Carteira de Habilitação / categoria;
IV — Cadastro de Pessoa Física;
V Título Eleitoral - número, zona e seção; N
Vi — Data de Nascimento; N
VII — Filiação;
AM
VIll — Numeração da identidade funcional; ]
IX — Local e data de expedição;
1/4
Dec nº 000-2025 Identificação Funcional Guarda Municipal ANEXO
XI
3.
|
H
mi
Iv
v
VM
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA URBANA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
TEFÉ-AMAZONAS
— Referência à Lei de livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização de polícia administrativa
nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 e Portaria MJSP nº 367/2023, e aos eventos
culturais, esportivos realizados no Município, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 1.349/2018.
— Assinatura por escrito do Comandante da Guarda Civil Municipal para os efetivos da
Guarda Civil Municipal ativos e da reserva.
— Assinatura do Secretário da pasta, na Carteira do Comandante da Guarda Civil Municipal
e do Guarda Civil Aposentado.
Das Dimensões e cores
— Altura: 68 mm; Comprimento fechada: 98 mm; Comprimento aberta: 196 mm.
— Miolo na cor azul escuro (preenchimento uniforme)
— Fontes e cores: Inscrições (fonte: ARIAL BLACK - CAIXA ALTA - preto e vermelho)
— Contorno de 3,0 mm - cor: vale azul (preenchimento textura);
— Cabeçalho com brasão da República Federativa do Brasil nas cores oficiais, na parte frontal,
no canto superior esquerdo, tamanho 1,4 cm x 1,4 cm;
— Cabeçalho com brasão da Prefeitura Municipal de Tefé nas cores oficiais no canto su
direito, tamanho 1,4 cm x 1,4 cm;
— Acima, no centro entre o brasão da República Federativa do Brasil e o brasão refeifura
Municipal de Tefé, os seguintes dizeres (um abaixo do outro centralizados) - e arial
7,ipt- cor preta:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO AMAZONAS
e PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Vil | — Frase “IDENTIDADE FUNCIONAL — FÉ PÚBLICA” na borda superior da face frontal
IX
x
e da face posterior, e na borda inferior da face frontal e face posterior “VÁLIDA EM TODO O
TERRITÓRIO NACIONAL”, na borda direita da face frontal “ LEI FEDERAL 13.022 DE
- 08/08/2014”, todos as descrições com fonte Arial Black — 7,1pt, na cor vermelha sobre fundo
branco;
— Ao fundo, na parte frontal, a impressão do Brasão da Guarda Civil Municipal de Tefé em
marca d'água, tamanho 4 cm x 4 cm;
— Ao fundo, na parte posterior, a impressão do Brasão da República em marca d'água,
tamanho 4 cm x 4 cm;
CAM
214
Dec nº 000-2025 Identificação Funcional Guarda Municipal ANEXO
N
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA URBANA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
TEFÉ-AMAZONAS
XI— - As informações inseridas na carteira, em ambos os lados, referentes a:
a) nome, matrícula, graduação, validade, rgluf, cpf, nascimento, local, mãe, pai,
CNH/categoria e titulo de eleitor será utilizada a fonte arial black 7,1 pt(CAIXA ALTA) cor preta.
b) Na descrição do fator rh/tipo sanguíneo todo o texto será na fonte arial black, 7,1-preto,
com exceção na colocação da cor vermelha indicando a classificação do sangue.
FATOR RHITIPO SANGUINEO: exemplo: AB+
x — A Identificação do Guarda Municipal estará localizada na parte frontal da carteira, (fonte
arial - 5pt - preto);
Xitt | — No verso da carteira no canto inferior do lado direito, local de identificação da digital do
Guarda Municipal as medidas serão: 2,5cm x 3,5ecm
3/4
Dec nº 000-2025 Identificação Funcional Guarda Municipal ANEXO
“72 EA Os
OD) NT! CIONAL
4
GABINETE DO PREFEITO
Comandante da Guarda
IDENTIDADE FUNCIONAL - FE PUBLICA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO AMAZONAS Ê |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
NOME
“77 “GRADUAÇÃO.
A! MATRICULA | VALIDADE |
LE! FEDERAL 13.022 DE 08/08/2014
ASSINATURA DO IDENTIFICADO
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
tl
TÍTULO DE ELEITOR | DATA DE NASCI. |
| POLEGAR DIREITO |
a sa
FATO. FUNCIONAL AD) |
eim E) a Ro oro Ea |
policia adminivuaiva nos terre dela Redoraf AABIRENIA é
E
Portaria MIBP nº 387/2023
Ativos
Aposentados
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
NOME
GRADUAÇÃO.
FATORRH | MATRICULA TDADE
ASSINATURA DO IDENTIFICADO
CAT
DATA DE NASCI
IDENTIDADE FUNCIONAL - FE PUBLICA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
POLEGAR DIREITO]
DA (o)
tesmoa da Lui Federal 130222014 0
p
Portaria MUBP nº 367/2023
FILIAÇÃO
[NDA TD, FUNCIONAL]
rEanadantao ore aceso
policia audenínietrativa n
Portaria MUSP nº 367/2023