materia nº 12/2025

ESTADO DO AMAZONAS PS.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEFE
GABINETE DO VEREADOR PAULO LUDOVICO LITAIFF CELANI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017 Ano: 2025 |
“Concede Título de Cidadão
Honorário Tefeense e dá outras
providencias”.
O presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Tefé, faz saber a todos os habitantes
deste município, que o Plenário da Câmara Municipal de Tefé aprovou nos termos do Art. 90.
1º, letra “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tefé, combinando com Art. 57,
incisos XVII da Lei Orgânica do Município de Tefé, e eu promulgo o presente.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º — Fica concedido o Título de Cidadão Tefeense ao Excelentíssimo Sr. Dr. Rômulo
Garcia Barros Silva, Juiz de Direito, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
Município de Tefé, notadamente nas áreas da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 2º — A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tefé marcará data da Sessão Solene em que
será entregue o referido título, e comunicará a data de entrega ao homenageado.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Tefé-AM, 08 de outubro de 2025.
Encaminhamento às comissões competentes
PAULO LUDOVICO LITAIFF CELANI
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, senhores vereadores:
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de
Cidadão Tefeense ao Dr. Rômulo Garcia Barros Silva, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados à sociedade tefeense e ao compromisso demonstrado ao longo dos anos com
a Justiça, cidadania e direitos humanos em nosso município.
Natural do Rio de Janeiro, Rômulo Garcia Barros Silva é Graduado em Direito pela
Universidade Cândido Mendes (UCAM/RJ), Pós-Graduado em Direito Público e Privado pela
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e em Direito Processual Civil
pela UCAM/RJ. Mestre em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela
Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
Além de sua formação acadêmica exemplar, é autor de Capítulos de livros e Artigos
Acadêmicos com ênfase no Sistema Prisional e o Acesso à Justiça. Integrante do Grupo de
Pesquisa Interdisciplinar da Violência da Universidade do Estado do Amazonas (GIEV/UEA)
e do Grupo de Pesquisa Sujeitos, Ações e Percepções: Grupo de Estudos em Violência e
Conflitualidades da Universidade Federal do Acre (UFAC).
Durante sua atuação como Juiz Titular das 1º e 2º Varas da Comarca de Tefé (2018-
2025) e Juiz Eleitoral da 9º Zona Eleitoral (biênio 2023-2025), o Dr. Rômulo exerceu sua
função com ética, sensibilidade social e compromisso com o bem comum, presidindo o pleito
municipal de 2024 com lisura e dedicação.
Entre suas contribuições de grande relevância, destacam-se:
e Elaboração de Artigo Acadêmico divulgado em âmbito nacional para difusão do
conhecimento acerca da situação do Acesso à Justiça na Cidade de Tefé na Revista
Estudos Políticos da Universidade Federal Fluminense (UFF).
e Implantação do Sistema de Cadastro Nacional de Adoções em Tefé, com diversos casos
de sucesso;
e Realização, em conjunto com a rede de proteção, de audiências concentradas semestrais
para análise dos casos das crianças que estão acolhidas institucionalmente.
RUA MONTEIRO DE SOUZA, 499-CENTRO TEFÉ-AMAZONAS
é CEP.69.550-045
e Realização, em conjunto com todos os atores do sistema de Justiça, do Projeto Árvore
Encantada na sede do Município e em que em suas diversas edições contemplou mais
de 700 crianças.
e Realização do Curso Psicossocial para Preparação da Rede de Proteção e dos
Pretendentes à Adoção, atualmente em sua 5º edição;
e Criação e execução do Projeto “Árvore Encantada”, que já beneficiou mais de 700
crianças tefeenses;
e Defesa da manutenção da sede do Fórum de Justiça em Tefé;
e Viabilização da construção da ala feminina na Unidade Prisional e contratação de
Agentes Penitenciários;
e Determinação para realização de Concurso Público destinado à Educação e à Guarda
Municipal;
e Viabilização de diversas transferências por UTI aérea de cidadãos tefeenses por decisão
Judicial,
e Conclusão de adoção de um grupo de três irmãos.
Por sua atuação de excelência, o Dr. Rômulo foi agraciado com a Medalha de Honra ao
Mérito Penitenciário pela Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas e
conquistou, com sua equipe da 2º Vara, a mais alta distinção no Prêmio Justiça de Qualidade do
Tribunal de Justiça do Amazonas nos anos de 2022, 2023 e 2024.
Dessa forma, o Dr. Rômulo Garcia Barros Silva, embora natural do Rio de Janeiro, tornou-
se um verdadeiro tefeense de coração, demonstrando profundo amor, respeito e dedicação à
nossa cidade e ao nosso povo.
Por todas essas razões, este Título de Cidadão Tefeense é uma justa e merecida homenagem a
um homem que dignifica a magistratura e honra Tefé com seu trabalho, ética e humanidade.
7 Sala das Sessões da Câmara de Tefé-AM, 08 de outubro de 2025
O o A
PAULO LUDOVICO LITAIFF CELANI
“VEREADOR (PSD)
RUA MONTEIRO DE SOUZA, 499-CENTRO TEFÉ-AMAZONAS
É CEP.69.550-045