| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Requer, depois de ouvir o Douto Plenário desta Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de Tefé, para que o mesmo faça uma análise referente à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 98 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias. |
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Partido Social Democrático ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO Requerimento Nº - 400 Ano: 2022. AUTOR: VEREADOR FRANCISCO CARIOCA PINTO ASSUNTO: REQUER na forma Regimental depois de ouvir o douto Plenário desta Casa, para que seja oficializado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Tefé, para que o mesmo faça uma análise referente a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de Maio de 2022, que Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos Scape que exercem ROVRD (É agente JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. | Essa Emenda Constitucional Nº 120, garante aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a endemias (ACE) passa anunciar o nóvo piso salarial dessas categorias, saindo do valor de 1.550,00 para 2.424,00. E esse pedido que faço de análise é para que o poder executivo passe a beneficiar todos os funcionários contratados. Vale ressaltar que inicialmente o Governo Federal somente garantiu o recurso para pagamento dos profissionais efetivos com vínculo direto no município e o meu pedido é que a prefeitura assuma o | | compromisso de entrar com recurso próprio para pagar o retroativo e o complemento para | | todos os profissionais contratados. SP er Nestes termos, pede deferimento. es ana PAUNICIPAL PROT RECETATO ISCO CARIOCA PINT 18 AGO 7072 - VEREADOR (PSD) - ( nora: 40: 3] VISTO: RUA OLAVO BILAC, 406 — CENTRO TEFÊ-AMAZONAS CEP: 69.470-000